{
    "2008-10-29": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "682308": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.461\r\n\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nTransforma, sem aumento de despesa, cargos em comissão da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça em cargos do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se adequar a estrutura de cargos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, privilegiando a igualdade nas condições de acesso,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, 6 (seis) cargos em comissão de Assessor, símbolo A-1, sendo 1 (um) transformado pela Resolução GPGJ nº 1.283, de 07 de março de 2005; 2 (dois) transformados pela Resolução GPGJ nº 1.288, de 16 de março de 2005; 1 (um) transformado pela Resolução GPGJ nº 1.305, de 14 de julho de 2005; 1 (um) transformado pela Resolução GPGJ nº 1.352, de 04 de janeiro de 2007; e 1 (um) transformado pela Resolução GPGJ nº 1.376, de 04 de julho de 2007; bem como 1 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, transformado pela Resolução GPGJ nº 1.286, de 11 de março de 2005; 1 (um) cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, transformado pela Resolução GPGJ nº 1.389, de 25 de setembro de 2007; 4 (quatro) Cargos em Comissão de Gerência, símbolo CCG, criados pela Lei Estadual nº 5.269, de 19 de junho de 2008; e, ainda, 3 (três) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, sendo 2 (dois) transformados pelo Decreto Estadual nº 7.165, de 03 de fevereiro de 1984; e 1 (um) criado pelo Decreto Estadual nº 11.873, de 15 de setembro de 1988; acrescidos do resíduo decorrente das transformações implementadas pelas Resoluções GPGJ nº 1.387, de 21 de setembro de 2007, 1.411, de 27 de fevereiro de 2008, 1.438, de 14 de julho de 2008, e 1.443, de 21 de agosto de 2008, em 19 (dezenove) cargos da carreira de Técnico do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público de Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 682308"
                    ],
                    "682309": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 24.10.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Cordeiro, para atuar nos atos de instrução da Ação Penal Pública Originária nº 2008.068.00007.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 08 de outubro de 2008, JOBER ALVES MENDES, matrícula nº 4067, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2008.00154369).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 08 de outubro de 2008, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 14 de janeiro de 2008, que designou JOBER ALVES MENDES, matrícula nº 4067, para prestar assessoramento ao 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (Processo nº MP-2008.00154369).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 08 de outubro de 2008, WALLACE AGRIPINO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Jober Alves Mendes (Processo nº MP-2008.00154369).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 08 de outubro de 2008, WALLACE AGRIPINO DA SILVA para prestar assessoramento ao 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (Processo nº MP-2008.00154369).\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2008, MARCELO FERREIRA BARRETO, matrícula nº 4370, do cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2008, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 18 de julho de 2008, que designou MARCELO FERREIRA BARRETO, matrícula nº 4370, para prestar assessoramento à Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação. \r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 23 de outubro de 2008, FABIANA RODRIGUES PAULO NETTO, matrícula nº 3381, do cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2008.00158837).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 23 de outubro de 2008, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 23 de novembro de 2005, que designou FABIANA RODRIGUES PAULO NETTO, matrícula nº 3381, para prestar assessoramento à Coordenação do 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis (Processo nº MP-2008.00158837).\r\n\r\nNomeia THAISSA DE AZEVEDO MACHADO PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Fabiana Rodrigues Paulo Netto (Processo nº MP-2008.00158837).\r\n\r\nDesigna THAISSA DE AZEVEDO MACHADO PEREIRA para prestar assessoramento à Coordenação do 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis (Processo nº MP-2008.00158837).\r\n\r\nId: 682309"
                    ],
                    "682310": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "Aprova o Quadro de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de Novembro de 2008.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS \r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nCoordenador: Guilherme Vogel Prado\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2550-9057 / 9058 / 9127\r\n\r\nFax: 2532-9660 / Celular: 9515-4859\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenador: Virgílio Panagiotis Stavridis\r\n\r\nSede: Rua Rodrigo Silva, nº 26 - 14º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2550-7327 / 2550-1006 / 2531-8571\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a, 3a, 5a, 8a e 9a Promotorias\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 2o andar\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7281\r\n\r\n____________________\r\n\r\n2ª, 4ª, 6ª e 7ª Promotorias\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 303 III - Corredor D\r\n\r\nSecretaria - Tels: 2533-5488 / 2550-7235\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 4ª, 9ª, 11ª, 45ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (5ª, 6ª, 8ª, 15ª, 19ª, 20ª e 51ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA LEITE CARVÃO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª, 7ª, 13ª, 14ª, 16ª, 17ª e 22ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS (PGJ-Coordenadora do 3º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS\r\n\r\nDesig. - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (18ª, 21ª, 25ª, 29ª, 37ª, 42ª e 44ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (23ª, 24ª, 35ª, 40ª, 43ª e 46ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO (PGJ - Subcoordenadora da Coordenação do 3º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (26ª, 30ª, 31ª, 33ª, 34ª, 41ª e 49ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (12ª, 27ª, 28ª, 39ª, 47ª e 52ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (10ª, 32ª, 36ª, 38ª, 48ª e 50ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA (PGJ -Assistente da Assessoria de Direito Público)\r\n\r\nDesig. - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA CÍVEL (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115, corredor D, 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2533-6769\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ANA MARIA GOMES DE CASTRO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO (PGJ-Ouvidor-Geral do MP) (Férias)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nDesig. - EDUARDO SLERCA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - EDUARDO SLERCA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (9ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - IZABELLA FIGUEIRA\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (10ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA \r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (11ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL \r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (12ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MARCELO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça (13ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça (14ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MONA NASSARO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça (15ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ANTONIO BORROMEU FERNANDEZ\r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça (16ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO\r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça (18ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7295 / 2240-6903 (Fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BUMASCHNY (PGJ - Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível) \r\n\r\nDesig. - VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - VALÉRIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ILANA FISCHBERG SPECTOR \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ÁBIDO ALVES\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (7ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA \r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (9ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ANA CINTIA LAZARY SEROUR\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (10ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - ERICA DI DONATO VIANNA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (11ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA (PGJ - Assistente da Assessoria Cível) \r\n\r\nDesig. - GEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (12ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA TAVARES PÁDUA LETHIER RANGEL \r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça (13ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO\r\n\r\n14ª Vara de Faz. Pública\r\n\r\nDesig. - GEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\n15ª Vara de Faz. Pública\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA TAVARES PÁDUA LETHIER RANGEL\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN \r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, nº 186/4º andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7312 / 2224-5969\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS SICILIANO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nVara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital\r\n\r\n(MATÉRIA NÃO INFRACIONAL)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a e 11ª Promotorias (Sede Madureira)\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 152 - Fórum de Madureira\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2458-2670 / 2458-2647\r\n\r\n____________________\r\n\r\n2a, 3a, 4a e 12ª Promotorias (Sede Centro)\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26/14º andar\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2262-6070 / 7896\r\n\r\n____________________\r\n\r\n5a Promotoria (Sede Barra da Tijuca)\r\n\r\nRua José Figueiredo nº 320 Grupos 103 e 104 - bloco 02 Barra da Tijuca (Condomínio de Empresa Office House)\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3329-7685\r\n\r\n____________________\r\n\r\n6ª Promotoria (Sede Bangu)\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, nº 1787 - 1º andar\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3336-8804\r\n\r\n____________________\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Sede Campo Grande)\r\n\r\nRua Manai nº 62 casa 01, Campo Grande\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3394-4403 / 4464\r\n\r\n____________________\r\n\r\n8a Promotoria (Sede Leopoldina)\r\n\r\nRua Professor Plínio Bastos, nº 500, Olaria\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3976-5448\r\n\r\n____________________\r\n\r\n9a Promotoria (Sede Méier)\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura, Méier\r\n\r\nSecretaria -Tel: 3278-3449 / 3450\r\n\r\n____________________\r\n\r\n10a Promotoria (Sede Sta Cruz)\r\n\r\nRua Olavo Bilac, s/nº - Fórum de Santa Cruz\r\n\r\nSecretaria -Tel: 3365-1681 / 1340\r\n\r\n____________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Madureira / Sede: Madureira\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Centro / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA BARRETO PEIXOTO (PGJ - Assistente da Assessoria de Direito Público) \r\n\r\nDesig. - JÚLIA VALENTE MORAES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Zona Sul / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Vila Izabel / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA HUTH MACEDO VIANA \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Jacarepaguá e Barra da Tijuca / Sede: Barra da Tijuca\r\n\r\nTitular - ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO (PGJ - Assistente da Assessoria Cível) \r\n\r\nDesig. - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCADIO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Bangu / Sede: Bangu\r\n\r\nTitular - LUCIANA CARVALHO YOUSSEF (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Campo Grande / Sede: Campo Grande\r\n\r\nTitular - KARINA VALESCA FLEURY \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Leopoldina / Sede: Leopoldina\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça - Núcleo Méier / Sede: Méier\r\n\r\nTitular - ADRIANA CAMPOS BASTOS (PGJ - Auxiliar da Coordenação do 4º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. - CARLA ARAUJO DE CARVALHO TILLEY\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Santa Cruz / Sede: Santa Cruz\r\n\r\nTitular - LUCIANA CAIADO FERREIRA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Jacarepaguá e Barra da Tijuca / Sede: Madureira\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA \r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES (PGJ-Subcoordenadora do 4º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. - CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA \r\n\r\nDE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26/14ª andar\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nVara da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n(MATÉRIA INFRACIONAL)\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, nº 731 - A - 4o andar, Santo Cristo\r\n\r\nSecretaria 1a, 2a, 3a, 4a - Tels.: 2263-2918 / 2550-9205 / 3136-1065\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ELIANE DE LIMA PEREIRA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA CARVALHO FERES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça - Matéria Não Infracional:\r\n\r\nTitular: PATRÍCIA HAUER (Férias de 01 a 09 e de 18 a 30/ Lic. para Casamento de 10 a 17)\r\n\r\nPromotoria de Justiça - Matéria Não Infracional:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO DE \r\n\r\nMEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26/14ª andar\r\n\r\nSecretaria: 2224-1767\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\n2a e 3a Promotorias (Núcleo: Capital)\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, 186 - 4º andar - Centro\r\n\r\n2292-8615\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Núcleo: Capital / Sede: Madureira)\r\n\r\nTitular - ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Núcleo: Capital / Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA (Férias)\r\n\r\nDesig. - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Núcleo: Capital / Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Núcleo: Capital / Sede: Santa Cruz)\r\n\r\nTitular - WAGNER SAMBUGARO \r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nAv.Nilo Peçanha, nº 26 / 10o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7313 e 7314\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTitular - DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE MASSAS FALIDAS\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 7o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7292 / 7300 e 3132-1210\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 4ª V. Empresarial e 1ª a 5ª e 16ª a 20ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARAÚJO MARQUES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª V. Empresariais e 6ª a 10ª, 16ª a 20ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARCOS LIMA ALVES (PGJ - Assistente da Assessoria Cível)\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V. Empresarial e 11ª a 20ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (4ª e 5ª V. Empresariais e 16ª a 26ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (4ª e 7ª V. Empresariais, 16ª a 20ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (4ª e 6ª V. Empresariais, 16ª a 20ª, 27ª a 32ª e 39ª a 44ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - \r\n\r\nMASSAS FALIDAS E LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Massas Falidas e Liquidações Extrajudiciais:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS,\r\n\r\nSUCESSÕES E RESÍDUOS\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7291\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 7ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nAux. - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 6ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - IVONISE DA COSTA FERES CAETANO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (8ª e 11ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - ENI GONÇALVES FERREIRA \r\n\r\nAux. - MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª e 12ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR \r\n\r\nAux. - MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE REGISTRO CIVIL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 2o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7179 / 7180 / 7172\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA\r\n\r\nAux. - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - NELIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA\r\n\r\nAux. - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REGISTROS PÚBLICOS\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / 2o andar / sala 207 - Corredor B, Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-9180 / 2588-2317\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA ABEID NASSAR (Apta para o exercício de suas funções com restrição médica)\r\n\r\nAux. - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO À\r\n\r\nAUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, nº 731-A, 5o andar - Santo Cristo\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2263-7455\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ISABELLA PENA LUCAS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LEONARDO CUÑA DE SOUZA (PGJ-Coordenador da Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal)\r\n\r\nDesig. Temporária - MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA (Férias)\r\n\r\nDesig. - GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 12o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2220-1507 / 2292-8619\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - THAIMI STEFÂNIA KEPE FERREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ALEMANY DE ARAÚJO CAVALCANTI (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - PATRICIA SILVA REGO\r\n\r\nDesig. - MARISA EL-MANN\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. Temporária - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARCIA VIEIRA PIATIGORSKY (Férias)\r\n\r\nDesig. - PATRICIA SILVA REGO\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM (Presidente da AMPERJ ) (Afastado para concorrer ao cargo de PGJ)\r\n\r\nDesig. Temporária - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - GABRIELA TABET DE ALMEIDA\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA (PGJ-Coordenador do 8º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. Temporária - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDREZZA DUARTE CANÇADO (Férias)\r\n\r\nDesig. Temporária - MARISA EL-MANN\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VIVIANE FREITAS MUNIZ (Lic. à Gestante até o dia 09 e Férias 10 a 30)\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA (Desig. Temporária)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AOS TRIBUNAIS DO JÚRI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nI TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nRua Dom Manuel, nº 29 / 2o andar - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7239\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCOS KAC\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nII TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / salas 213 e 313, Lâmina I, Corredor C\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7242\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIII TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 210-C, Lâmina I, Corredor C, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7243\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO ROCHA MONTEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JONAS MENDES RODRIGUES \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCELO ROCHA MONTEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIV TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / 313 - C, Lâmina I, Corredor C, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels: 2550-7248 / 7246 / 2588-2431\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALBERTO FLORES CAMARGO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SALVADOR BEMERGUY\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: MARCOS KAC\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115, Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2279-1116/1119/1164/1165\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO PEREIRA MARQUES (PGJ - Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal)\r\n\r\nDesig. - RENATA DE VASCONCELLOS ARAUJO BRESSAN\r\n\r\nPromotoria de Justiça (9ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (11ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CELSO DE ANDRADE LOUREIRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (14ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA\r\n\r\nAux. - ANA CINTIA LAZARY SEROUR\r\n\r\nPromotoria de Justiça (16ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FELIPE PIRES CUESTA (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal) \r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\nPromotoria de Justiça (17ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VALÉRIA DE SOUSA LINCK (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - FLAVIA MARIA DE MOURA MACHADO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (19ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (20ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO FERNANDEZ SOUTO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (21ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (23ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO DE LYRA FILHO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (25ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - DANIEL LIMA RIBEIRO (Licença sem Vencimentos)\r\n\r\nDesig. - THAÍSA TERRA MEIRELES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (26ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (27ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO VARELA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (28ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (29ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FELIPE RAFAEL IBEAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (31ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (32ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES \r\n\r\nPromotoria de Justiça (33ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\nAux . - RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (34ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (35ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDO MARTINS COSTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (36ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS (Férias de 01 a 06 / Lic.Especial de 07 a 30)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (37ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDA ROCHA JORGE\r\n\r\nPromotoria de Justiça (38ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ MACHADO RICCI \r\n\r\nPromotoria de Justiça (39ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - GUILHERME SOARES BARBOSA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (40ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON\r\n\r\nPromotoria de Justiça (41ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA (Lic. à gestante até o dia 23)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO (de 01 a 23)\r\n\r\nAux. - PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO (de 24 a 30)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - CRIMINAL (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O \r\n\r\nI JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA \r\n\r\nE FAMILIAR CONTRA A MULHER \r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE \r\n\r\nOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim - Sede: Botafogo\r\n\r\nRua Bambina, nº 140 - Botafogo - 10a DP\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o II JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 520 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 720 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim - Sede: Leblon\r\n\r\nRua Humberto de Campos, nº 315 / 2º andar - Leblon\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 520 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o X JECrim - Sede: Penha\r\n\r\nAv. Lobo Júnior, nº 750 - Penha\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim (7ª DP - Santa Tereza, 9ª DP -Flamengo, 10ª DP - Botafogo e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Botafogo\r\n\r\nTitular - RENATA SILVARES FRANÇA FADEL (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCOS KAC\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça perante o II JECrim (1ª DP - Praça Mauá, 4ª DP -Praça da República, 5ª DP - Mem de Sá e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça perante o II JECrim (1ª DP - Praça Mauá, 4ª DP -Praça da República, 5ª DP - Mem de Sá e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS (Coordenador do CRAAI Rio de Janeiro) \r\n\r\nDesig. - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim (6ª DP - Cidade Nova, 17ª DP - São Cristóvão, 25ª DP - Engenho Novo e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim (12ª DP - Leme, 13ª DP - Copacabana, 14ª DP - Leblon, 15ª DP - Gávea e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Leblon\r\n\r\nTitular - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO \r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim (18ª DP - Praça da Bandeira, 19ª DP - Tijuca, 20ª DP - Grajaú e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINÔ BISCAIA FERNANDES\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o X JECrim (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Penha\r\n\r\nTitular - ELIANE PATRÍCIA ALBUQUERQUE SOARES (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTURMAS RECURSAIS CRIMINAIS\r\n\r\nTels.: 3150-1976 / 1983\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular: CLÁUDIA PEREIRA CALDAS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(CAPITAL)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a, 2ª, 3a, 4a, 5a, 6a, 8a, 9a, 10a, 11a, 12a, 14a, 15a, 16a, 17a, 22a, 23a, 24a, 25a, 26a, 28ª e 30ª Promotorias\r\n\r\nAv.Marechal Câmara, 370, 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7338 / 2550-9128\r\n\r\n____________________\r\n\r\n7a, 13a, 18a e 19a Promotorias\r\n\r\nRua José Figueiredo nº 320 Grupos 103 e 104 - Bloco 02\r\n\r\nBarra da Tijuca (Condomínio Office House)\r\n\r\nTels.: 3329-7657 / 7565 / 7666 (Fax) / 7671\r\n\r\n____________________\r\n\r\n20ª e 27ª Promotoria\r\n\r\nRua Manai, nº 62, casas 04 e 05\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3394-2330 / 3394-2082\r\n\r\n____________________\r\n\r\n21ª e 29ª Promotoria\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, 1787 - Bangu\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2403-8500\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (1ª DP - Praça Mauá)\r\n\r\nTitular - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (4ª DP - Praça da República e 5ªDP - Mem de Sá)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (6ª DP - Cidade Nova e 10ª DP - Botafogo)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (12ª DP - Leme e 14ª DP - Leblon)\r\n\r\nTitular - SIMONE DOMINGUES COACHMAN \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (7ª DP - Santa Tereza e 9ª DP - Flamengo) \r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (38ª DP - Brás de Pina e 40ª DP - Rocha Miranda)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (16ª DP - Barra da Tijuca, DRE - Oeste e DRE - Federal)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (17ª DP - São Cristovão e 20ª DP - Grajaú)\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (18ª DP - Praça da Bandeira e 19ª DP - Tijuca)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (24ª DP - Piedade)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CANTO CONDACK (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (21ª DP - Bonsucesso)\r\n\r\nTitular - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA (PGJ - Coordenador do 7º CAOPJ / Assessor de Fiscalização das Entidades do Terceiro Setor)\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO ADOLFO V. DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (23ª DP - Méier e 25ª DP - Engenho Novo)\r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal)\r\n\r\nDesig. - SAUVEI LAI\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (30ª DP - Magalhães Bastos e 41ª DP - Tanque)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO\r\n\r\nAux. Recíproco - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRFC, DRFVAT, DRF e DRRCEF)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO V. DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (13ª DP - Copacabana e 15ª DP - Gávea)\r\n\r\nTitular - MARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA\r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DEFRA e DRCPIM)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA\r\n\r\n17ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DEAPTI, DEAM, DRCCSP, DEAT e DDSD)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (28ª DP - Campinho e 29ª DP - Madureira) \r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\n19ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (32ª DP - Taquara)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT\r\n\r\nAux. Recíproco - MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO\r\n\r\n20ª Promotoria de Justiça - Sede: Campo Grande (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCADIO\r\n\r\n21ª Promotoria de Justiça - Sede: Bangu (34ªDP - Bangu)\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA\r\n\r\nAux. - EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\n22ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (27ª DP - Vicente de Carvalho e 39ª DP - Pavuna)\r\n\r\nTitular - NELMA LÚCIA DE MELO MENDES \r\n\r\n23ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRACO, DH, DAS, DRAE e CGP)\r\n\r\nTitular - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO (PGJ - Subcoordenador do 7º CAOPJ)\r\n\r\n24ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (Delegacia Fazendária)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO CALO SOUSA (PGJ - Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal) \r\n\r\nDesig. - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\nAux. - LEONARDO CUÑA DE SOUZA (PGJ-Coordenador da Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal)\r\n\r\nAux. - JULIANA DA GLÓRIA POMPEU\r\n\r\nAux. - ANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\n25ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DPCA, DCAV e POLINTER, procedimentos oriundos da Coordenadoria de Recursos Especiais e da 31ª DP - Ricardo de Albuquerque)\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\n26ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRCI e DECON)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RENATA MARIA NICOLAU CABO\r\n\r\n27ª Promotoria de Justiça - Sede: Campo Grande (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - BRUNO DE LIMA STIBICH\r\n\r\n28ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (22ª DP - Penha e 44ª DP - Inhaúma)\r\n\r\nTitular - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA (PGJ - Gestora do Sistema de Controle de Processos)\r\n\r\nDesig. - VERA REGINA DE ALMEIDA\r\n\r\n29ª Promotoria de Justiça - Sede: Bangu (33ª DP - Realengo)\r\n\r\nTitular - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA\r\n\r\n30ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (37ª DP - Ilha do Governador e Delegacia do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro)\r\n\r\nTitular - SAUVEI LAI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIAC - Centro Integrado de Apuração Criminal\r\n\r\nCoordenador: Marcus Vinícius da Costa Moraes Leite\r\n\r\nSede: Rua Pedro Alves, 187 - Santo Cristo\r\n\r\nTel.: 2220-1264 \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nAux. - BRUNO CORREA GANGONI\r\n\r\nAux. - MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE \r\n\r\nAux. - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT \r\n\r\nAux. - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO (Férias)\r\n\r\nAux. - ROBERTA DIAS LAPLACE \r\n\r\nAux. - JULIA COSTA SILVA JARDIM \r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDE DEFESA DA CIDADANIA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2222-5180 / 5200 / 5181\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO (Lic. à Gestante até o dia 11)\r\n\r\nDesig. - ANABELLE MACEDO SILVA (De 01 a 11)\r\n\r\nDesig. - alexandra paiva d'ávila melo (de 01 a 11)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ANABELLE MACEDO SILVA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - alexandra paiva d'ávila melo \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA (Férias)\r\n\r\nDesig. - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\nDesig. - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - PATRICIA DO COUTO VILLELA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA \r\n\r\nCOLETIVA DA SAÚDE\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2222-5180 / 5200 / 5181\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORRÊA (PGJ - Coordenadora do Grupo de Apoio Especializado - GATE)\r\n\r\nDesig. - PATRICIA DO COUTO VILLELA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2240-2064/2222-5200\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ROSANI DA CUNHA GOMES \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL (Subcoordenador do 5º CAOPJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - ROSANI DA CUNHA GOMES\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 10o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2240-2081 / 2222-5200 / 2262-3223\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO TERRA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLOS ANDRESANO MOREIRA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EMERSON GARCIA (PGJ - Consultor Jurídico da PGJ)\r\n\r\nDesig. Temporária - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFOROS REGIONAIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\nRua Doze de Fevereiro, s/nº, 2o andar - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3336-4834 e 3333-5626\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o XVII JECrim \r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, 1787 - Bangu\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LENITA MACHADO TEDESCO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - MARCIO BENISTI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - RENATO MONTEIRO SARDÃO (Férias)\r\n\r\nDesig. - SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - HORACIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o XVII JECrim (33ª DP - Realengo e 34ª DP - Bangu)\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\nRua Luiz Carlos Prestes, s/nº - 2o andar - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3150-1976 / 3385-8790\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IX JECrim (16ª DP - Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis, 1ª V. Família e XXIV Juizado Especial Cível)\r\n\r\nTitular - JÚLIO ROBERTO COSTA DA SILVA (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V. Cíveis, 2ª V. Família e XXIV Juizado Especial Cível)\r\n\r\nTitular - MARTA FOLINO PROENÇA \r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n6ª e 7ª Varas Cíveis\r\n\r\nDesig. - MARTA FOLINO PROENÇA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\nRua Amaral Costa, nº 481 - Grupo 203\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3384-3388 e 3394-7859\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROBERTO GÓES VIEIRA (PGJ - Secretário de Planejamento e Finanças da Secretaria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - ALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS (PGJ - Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal) \r\n\r\nAux. - DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao XVIII JECrim (35ª DP - Campo Grande e 43ª DP - Pedra de Guaratiba)\r\n\r\nTitular - EGBERTO ZIMMERMANN\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO TENÓRIO FIGUEIREDO AGUIAR (PGJ-Secretário de Tecnologia da Informação e de Comunicação da Secretaria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - ALINE CARVALHO DOS SNATOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº, Cocotá - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3366-3730\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e V. Família)\r\n\r\nTitular - ERICA ROGAR \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e V. Família)\r\n\r\nTitular - MIRIAM LAHTERMAHER \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJACAREPAGUÁ\r\n\r\nAv. Professor Francisca Piragibe, nº 80 / 1o andar - Fórum Taquara\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3412-6553 / 3432-4237\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\nPROMOTORIAs DE JUSTIÇA de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\nAux. - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO CESAR DO COUTO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE GONÇALO SOARES (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - EDUARDO PAES FERNANDES (Férias)\r\n\r\nDesig. - MAURO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - ERMÍNIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA (Férias)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA NICOLAU LEANDRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVI JECrim (32ª DP - Jacarepaguá e 41ª DP - Tanque)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SERRA FEIJÓ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA \r\n\r\nDOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLEOPOLDINA\r\n\r\nRua Lucena, s/nº, térreo - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2270-4977 / 5107 / 5108\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 3ª V. Cíveis e 1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FATIMA VIEIRA HENRIQUES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 3ª V. Cíveis e 2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ \r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - FATIMA VIEIRA HENRIQUES\r\n\r\nDesig. - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 152 / 1o andar - Fórum Campinho\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2583-3474\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - ELIZABETH MACHADO CARNEIRO \r\n\r\nDesig. - MAURÍCIO CESAR DO COUTO (Sem ônus)\r\n\r\n5ª e 6ª Varas Cíveis\r\n\r\nDesig. - ELIZABETH MACHADO CARNEIRO (Sem ônus)\r\n\r\nDesig. - MAURÍCIO CESAR DO COUTO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª e 2ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - DENISE BECKER ATHERINO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (1ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (1ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XV Juizado Especial Criminal\r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura\r\n\r\nSecretaria - Tels: 3278-3212 / 3450\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Cível e 1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Cível e 2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO GOMES ALEVATO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Cível e 3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - SANDRA LIMA TANCREDO \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Cível e 4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - DANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA \r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA \r\n\r\n6ª e 7ª Varas Cíveis\r\n\r\nDesig. - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO\r\n\r\nDesig. - ROGÉRIO GOMES ALEVATO\r\n\r\nDesig. - SANDRA LIMA TANCREDO\r\n\r\nDesig. - DANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA (de 04 a 30)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o V JECrim (23ª DP - Méier, 24ª DP - Piedade, 26ª DP - Todos os Santos, 44ª DP - Inhaúma e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES MAGALHÃES ROCHA TOZATTO (Férias)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\nRua Sargento de Milícias, s/n - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3448-3813 / 3452-1861\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES (Férias)\r\n\r\nDesig. - DÉBORA CAGY DA SILVA\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - DÉBORA CAGY DA SILVA\r\n\r\nDesig. - MIRIAM TAYAH CHOR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante ao VII JECrim (31ª DP - Ricardo de Albuquerque, 39ª DP - Pavuna e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\nRua Olavo Bilac, s/nº, 1o Bloco - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3395-1905 / 3365-1313 / 3365-1236\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - MÁRIO LUIZ PAES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LÍVIO PEREIRA PINTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal (Criminal e XIX JECrim)\r\n\r\nTitular - ELISA MARTINS CONSTANT (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\nESPECÍFICAS E GENÉRICAS\r\n\r\nORDEM NUMÉRICA\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Massas Falidas e Liquidações Extajudiciais:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES\r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Órfãos, Sucessões e Resíduos:\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Fazenda Pública:\r\n\r\nTitular: VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN \r\n\r\n10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Infância e Juventude (Não-Infracional):\r\n\r\nTitular: PATRíCIA HAUER (Férias de 01 a 09 e de 18 a 30/ Lic. para Casamento de 10 a 17)\r\n\r\n13ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Tribunal do Júri:\r\n\r\nTitular: MARCOS KAC\r\n\r\n20ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - J. E. Criminal:\r\n\r\nTitular: CLÁUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n26ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MÁRCIO BENISTI\r\n\r\n27ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: PEDRO RUBIM BORGES FORTES \r\n\r\n28ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n29ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ERICA DI DONATO VIANNA\r\n\r\n30ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARISA EL-MANN (Desig. Temporária)\r\n\r\n33ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO \r\n\r\n34ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS (Férias)\r\n\r\n35ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ÁTILA PEREIRA DE SOUZA (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\n37ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANA PAULA CORREIA HOLLANDA \r\n\r\n39ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA (Corregedoria-Geral do Ministério Público) (Férias)\r\n\r\n41ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES (PGJ - Assistente da Assessoria de Assuntos Institucionais) \r\n\r\n42ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA (Desig. Temporária)\r\n\r\n43ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n44ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: RENATA DE VASCONCELLOS DE ARAÚJO BRESSAN\r\n\r\n47ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n50ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Execução Penal:\r\n\r\nTitular: VIVIANE FREITAS MUNIZ (Lic. à Gestante até o dia 09 e Férias 10 a 30)\r\n\r\n52ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Execução Penal:\r\n\r\nTitular: MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA (Desig. Temporária)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Henrique Paiva Araújo\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 465 / 4º andar, Centro\r\n\r\nTels.: (24) 3365-2717\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, nº 465 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO (Coordenador do CRAAI Angra dos Reis)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - BRUNO CORREA GANGONI (PGJ-Auxílio às Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas)\r\n\r\nDesig. - DANIELA PESSOA SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO (Férias)\r\n\r\nDesig. - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO\r\n\r\nDesig. - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nRua Major Caetano, nº 58 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nTravessa Santa Rita, nº 18, Centro Histórico\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Fernando Carlassara de Oliveira\r\n\r\nSede: Rua Paulo de Frontin,189 - salas 206/207, Centro\r\n\r\nTels.: (24) 2442-6405 / 2442-7631\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng.Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua Professor Maia Vinagre, nº155 - Bairro Matadouro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA DA SILVA MARCONDES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - JULIANA AMORIM CAVALLEIRO (Lic. para tratamento de saúde de 01 a 03)\r\n\r\nDesig. - DANIELLE JARDIM TAVARES AZEREDO (De 01 a 03)\r\n\r\nAux. - DANIELLE JARDIM TAVARES AZEREDO (De 04 a 30)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRodovia Luciano Medeiros, nº568 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nRua Antônio Torres, nº114 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES (Lic. para tratamento de saúde dias 01 e 02)\r\n\r\nDesig. - MARCELO AIROSO PIMENTEL (dias 01 e 02)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua Francisco Alves, nº105 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nPraça George Jacob Abdue, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - CHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nRua Barão de Piraí, nº322 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nRua João de Lacerda Paiva, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nRua Araújo Leite, nº166 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - FERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA (Coordenador do CRAAI Barra do Piraí)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível (Cível)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAÚJO PORTO \r\n\r\nAux. - VLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CARLOS MARCELO MESSENBERG\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nRua Marechal Paulo Torres, nº731 - Bairro Madruga - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (24) 2471-2125\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Lúcio Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio - Centro - Cabo Frio\r\n\r\nTel: (22) 2643-8366 / 2643-8190\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nAv. Getúlio Vargas, nº 67 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2665-1134 / 2665-3940\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA (Férias)\r\n\r\nDesig. - SERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - EDUARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - FERNANDA CÂMARA TORRES SODRÉ (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - LEANDRO SILVA NAVEGA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nRua José Pinto de Macedo, s/nº - Prainha\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA (Lic. para casamento dia 01)\r\n\r\nDesig. - TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS (dia 01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nEstrada da Usina, s/nº - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2620-8710 / 2623-4785\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM (Apto para o exercício de suas funções com restrição médica)\r\n\r\nAux. - LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES\r\n\r\nAux. - PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nRua Jorge Lóssio nº 212 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2647-2253\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA (Coordenador do CRAAI Cabo Frio)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - MÔNICA RODRIGUES CUNEO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDesig. - TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS\r\n\r\nDesig. - LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SEBASTIÃO FADOR SAMPAIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE GUIMARÃES (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. Temporária - VINICIUS LAMEIRA BERNARDO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DENISE DA SILVA VIDAL \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nAv. Paulino Rodrigues de Souza, nº 2001 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL\r\n\r\nAux. - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA (de 02 a 30)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nRua Hermógenes Freire da Costa, nº 22\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2621-8801 / 8798\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA \r\n\r\nTitular - TULIO CAIBAN BRUNO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA \r\n\r\nTitular - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA \r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nRua Roberto Silveira, nº 03 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2651-8035 / 2249\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Luiz Cláudio Carvalho de Almeida\r\n\r\nSede: Av. Alberto Torres, nº 371 - 11º andar - Centro - Campos\r\n\r\nTels.: (22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 371 / 11o andar, Centro, Ed.Centro Executivo\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES (Férias)\r\n\r\nDesig. - DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO ALVARENGA FARIA\r\n\r\n3ª Vara Família\r\n\r\nDesig. - DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA\r\n\r\nDesig. - MARCELO ALVARENGA FARIA\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria (Matéria não-infracional)\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO\r\n\r\n2ª Promotoria (Matéria Infracional)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, e São João da Barra)\r\n\r\nTitular - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA (Coordenador do CRAAI Campos)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO\r\n\r\nAux. - KEFRINE KEIL RAMOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - DANIELLA FARIA DA SILVA BARD\r\n\r\nAux. - KEFRINE KEIL RAMOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - OLIVIA MOTTA VENÂNCIO\r\n\r\n3ª Vara Criminal\r\n\r\nDesig. - MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ROBERTA ROSA RIBEIRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ÊVANNES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nPraça de Justiça, s/nº, Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2758-1517\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE PIMENTEL \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Afonso Celso, s/nº, Bairro Morro Alegre - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DEBORA MARTINS MOREIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nRua São Benedito, nº 199, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2741-1679\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE \r\n\r\nAux. - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: Paulo Wunder de Alencar\r\n\r\nSede: Rua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nTels.: 2550-9172 / 9173 / 2772-6595 / 2671-6648\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nRua Tuiuti, s/nº - Bairro São Bernardo\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2661-3270 / 2662-4648\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DAVID FRANCISCO DE FARIA (PGJ - Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal) \r\n\r\nDesig. - LUIZ CLAUDIO SENNA CONSENTINO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA QUEIROZ VAZ \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ FARAH ALVES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - MARIA LUCIA WINTER\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal e JECrim\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE (PGJ-Auxílio às Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas) \r\n\r\nDesig. Temporária - PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANÁRIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis\r\n\r\ne Promotorias de Justiça de Família\r\n\r\nRua General Dionísio, 764/3º andar - Duque de Caxias\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais, Promotoria de Justiça Perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal e Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nRua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2653-3805/ 2550-9172 / 9173 / 2772-6595\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça da Infância e Juventude\r\n\r\nRua Aílton da Costa 115, 8º Andar\r\n\r\nSecretaria: tel. 2550-9152\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\nDesig. - LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\nDesig. - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Belford Roxo, Duque de Caxias, São João de Meriti,)\r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER (Corregedoria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDO CURY GOYANO BASTOS \r\n\r\nAux. - MARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - DIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES (PGJ - Coordenador de Segurança e Inteligência) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - T. Júri\r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - T. Júri\r\n\r\nTitular - SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim\r\n\r\nTitular - CESAR RAMPAZZO DA CRUZ \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULO WUNDER DE ALENCAR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - PAULO WUNDER DE ALENCAR (Coordenador do CRAAI Duque de Caxias)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ (Plantão Noturno de 1º Grau) \r\n\r\nDesig. - ANDRÉA RODRIGUES AMIN\r\n\r\nDesig. - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES\r\n\r\nDesig. - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\nDesig. - LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nRua Domingos Bellize, nº 178 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL (1ª e 2ª Varas)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE (1ª Vara)\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO \r\n\r\n2ª Vara de Família e JECrim Adjunto\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\nDesig. - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS (PGJ-Assessor Jurídica da Secretaria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE VILA INHOMIRIM\r\n\r\nAv. Santos Dumont, s/nº - Parque Santana - Piabetá - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (21) 3655-7857 / 7859\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (1ª e 2ª Varas Regionais - Criminal e Cível)\r\n\r\nTitular - SUZANA SALGADO LOPES\r\n\r\nAux. - RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (1ª e 2ª Varas Regionais - Criminal e Cível)\r\n\r\nTitular - ALLANA ALVES COSTA POUBEL (Lic.à Gestante)\r\n\r\nDesig. - RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRua Presidente Lincoln, 857/3o andar - Vilar dos Teles\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - ROBSON RENAULT GODINHO (PGJ-Corregedoria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. Temporária - FABÍOLA SOUZA COSTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA GOSENDE SIMÃO FERNANDES FUKS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES (PGJ - Auxiliar da Assessoria de Direito Público)\r\n\r\nAux. - MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - RENATA GOSENDE SIMÃO FERNANDES FUKS\r\n\r\nDesig. - MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\nDesig. - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - FERNANDA NEVES LOPES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(DUQUE DE CAXIAS / NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nSubcoordenador: Monica Martino Pinheiro Marques\r\n\r\nComarcas abrangidas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Nova Iguaçu\r\n\r\nR. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2767-3614 / 2767-3599 / 2768-3700\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (52ª DP - Nova Iguaçu)\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (58ª DP - Posse e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - JORGE MAGNO REIS VIDAL (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLOS EUGENIO GRECO LAUREANO\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (53ª DP - Mesquita e 57ª DP - Nilópolis, 14ª DEAC)\r\n\r\nTitular - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (55ª DP - Queimados e 56ª DP - Comendador Soares e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA \r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Duque de Caxias\r\n\r\nRua Aílton da Costa 115/8º andar\r\n\r\nCentro - Duque de Caxias\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3652-1494/1495\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ROSANA ROSSÉS PETRÓ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (54ª DP - Belford Roxo e 12ª DEAC)\r\n\r\nTitular - GUILHERME VOGEL PRADO (PGJ-Coordenador de Movimentação dos Promotores de Justiça)\r\n\r\nDesig. CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Vilar dos Teles e IP pares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (60ª DP - Campos Elíseos e 61ª DP - Xerém)\r\n\r\nTitular - ADRIANA LUCAS MEDEIROS\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES (Subcoordenadora da 3ª Central de Inquéritos) \r\n\r\nAux. - CARLOS EUGENIO GRECO LAUREANO\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Campos Elíseos e IP ímpares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça (DEAM)\r\n\r\nTitular - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA (PGJ-Coordenador do 2º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. Temporária - LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL JUNTO AO CRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Sérgio Luis Lopes Pereira\r\n\r\nTels.: (22) 3829-2494 (Laje de Muriaé) / (22) 3824-3695 (Itaperuna)\r\n\r\nCel.: (22) 9962-8301\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula e Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Olímpia, nº 478, Jardim Valéria - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 3831-4763 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2767-2244 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nRua Aristides Gonçalves de Souza, nº 86\r\n\r\nBairro São Caetano - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nAv. Marechal Floriano Peixoto, nº 23, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - MARCELLO MARCUSSO BARROS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRua Licy de Castro Pereira, nº 120, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 3824-3237\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES \r\n\r\nAux. - DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - MARCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nRua Ferreira César, nº 480, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA (Coordenador do CRAAI Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nAv. Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 131\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE \r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível\r\n\r\nTitular - DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nRua Vigário João Batista, nº 14, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nPraça José Berardineli Vieira, nº 01, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nPraça Caridé da Rocha, nº 38 / sala 10, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 3853-3090 / 3851-0054\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\nAux. - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Regiane Cristina Dias Pinto\r\n\r\nSede: Rua Dr. Télio Barreto, nº 319/1º andar, Centro\r\n\r\nTel: (22) 2759-3954/ 3011 (fax) / Celular: (22) 9962-8265\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé, Carapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\nEstrada do Correio Imperial, nº 1003 - Pieiras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATA MENDES SOMESOM TAUK (Lic.à Gestante)\r\n\r\nDesig. - BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante - Carapebus\r\n\r\nDesig. - BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nPraça Feliciano Sodré, nº 384 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nRua Fued Antônio, nº 05 / Térreo, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nRodovia do Petróleo, Km. 4, Bairro Virgem Santa - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2757-9388 / 2765-2912\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - REGIANE CRISTINA DIAS PINTO (Coordenadora do CRAAI Macaé)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\nAux. - ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SIMONE ROCHA DE ARAÚJO (Férias)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO CANÔNICO\r\n\r\nAux. - FELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - SABRINA CARVALHAL VIEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MORAES COELHO (PGJ-Auxílio à Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal)\r\n\r\nDesig. - FELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAlameda Des.Ellis Hermydio Figueira, nº 1999, Jardim Campomar\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - DÉBORA DA SILVA VICENTE (Apta para o exercício de suas funções com restrição médica)\r\n\r\nAux. - DANIELE MEDINA MAIA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - BERNARDO MACIEL VIEIRA\r\n\r\nAux. - DANIELE MEDINA MAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nRua Silva Jardim, nº 46 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenador: Jacqueline El-Jaick Rapozo\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Edifício Tower 2000 - Centro - Niterói\r\n\r\nTels.: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nRua Jovino Duarte de Oliveira, s/nº - 2o andar\r\n\r\nPraia de Araçatiba - Fórum\r\n\r\nSecretaria: (21) 2637-4306\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES \r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - FABIANA DE ARAÚJO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nVisconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Ed.Tower 2000 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLAUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE VIANA SCHOTT\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS (Férias)\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - andréia MACABU SEMEGHINI\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA\r\n\r\nDesig. - HELANE VIEIRA RAMOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - HELANE VIEIRA RAMOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Niterói, Maricá, Saquarema, Silva Jardim e Araruama)\r\n\r\nTitular - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE COUTO JOPPERT\r\n\r\nPromotoria de Justiça (4ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO (Coordenadora do CRAAI Niterói)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente\r\n\r\nTitular - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor\r\n\r\nTitular - AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NITERÓI/SÃO GONÇALO)\r\n\r\nSubcoordenador: Rubem José Bastos Vianna\r\n\r\nComarcas abrangidas: Niterói e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo São Gonçalo\r\n\r\nTravessa José Alves de Azevedo, 25 - Zé Garoto - São Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3706-5976/3706-5252\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (72ª DP - São Gonçalo, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (73ª DP - Neves e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 72ª DP - São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER (PGJ- Assessor de Fiscalização das Entidades do Terceiro Setor)\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (74ª DP - Alcântara, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - HELENA SILVEIRA SOUSA \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (75ª DP - Rio do Ouro e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 74ª DP - Alcântara)\r\n\r\nTitular - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDesig. - HELENA SILVEIRA SOUSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo Niterói\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, 519 / 7º andar - Centro - Niterói\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2729-1376 / 2717-8926\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (76ª DP - Centro, Niterói)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (77ª DP - Icaraí e 81ª DP - Itaipu)\r\n\r\nTitular - MARTHA PIRES DA ROCHA HISSE\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (78ª DP - Fonseca e 79ª DP - Jurujuba)\r\n\r\nTitular - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas e DEAM - Niterói e São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA (Subcoordenador da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Walter de Oliveira Santos\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nTels.: (22) 2522-1945 / (22) 2533-1950\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nPraça Governador Roberto Silveira, nº 160\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VINICIUS LEAL CAVALLEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nAv. Gov. Roberto Silveira, nº 229 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nPraça João XXIII, nº 256\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nAv. Raul Veiga, nº 157\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - RENATA ALINE DE CASTRO LEAL\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RENATA ALINE DE CASTRO LEAL\r\n\r\nDesig. - VINICIUS LEAL CAVALLEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nRua Dr. Modesto de Melo, nº 10\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2533-1588\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª e 3ª Varas)\r\n\r\nTitular - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - LETÍCIA MARTINS GALLIEZ (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR\r\n\r\nDesig. - SIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - WALTER DE OLIVEIRA SANTOS (Coordenador do CRAAI Nova Friburgo)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - SIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - CAREN SAISSE VILLARDI\r\n\r\nAux. - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLA CARRUBBA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA (Férias)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nRua Dr. Izanor Novaes de Sá, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nPraça Ary Parreiras, nº 88\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nAv. Castelo Branco, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Conceição Maria Tavares De Oliveira\r\n\r\nSede: Rua Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nTel.: 2668-3967\r\n\r\nComarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 330 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT (PGJ-Auxílio às Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas)\r\n\r\nDesig. - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY (PGJ - Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal)\r\n\r\nDesig. - SANDRO FERNANDES MACHADO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e JECrim)\r\n\r\nTitular - JOANA FERNANDES MACHADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nRua Vereador Francisco Costa Filho, s/nº - Bairro Santa Inês - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - LÚCIO ROMULO SOARES (Dia 03)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA CARUSO DE MATTOS (Dia 10)\r\n\r\nDesig. - MÁRIA LUIZA BEZERRA C. B. MIRANDA (Dia 17)\r\n\r\nDesig. - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA (Dia 24)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nEndereço: Rua Pedro Álvares Cabral, nº305 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2792-1619 (Cíveis); 2792-1516 (Família); 2792-1331 (Infância e Juventude); 2792-1255 (Criminais e Jecrim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES (Férias)\r\n\r\nDesig. - ADIEL DA SILVA FRANÇA\r\n\r\nDesig. - MÁRCIA ARAÚJO PINTO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MADALENA JUNQUEIRA AYRES (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - BÁRBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BÁRBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª V. Criminal (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO LOPES DA FONSECA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª V. Criminal (Criminal)\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nR. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretarias - Tels.: 2668-3967 (Sede do CRAAI), 2668-3441 (Cíveis), 2668-3334 (Família), 2668-4109 (Infância e Juventude), 2668-4534 (Tutela Coletiva do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência)\r\n\r\n2668-3623 (Criminais), 2668-3395 (Júri), 2668-3962 (JECrim), \r\n\r\n2668-3606 (Tutela Coletiva)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª Varas)\r\n\r\nTitular - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA (Coordenador do CRAAI Nova Iguaçu)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª, 6ª e 7ª Varas)\r\n\r\nTitular - TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (5ª Vara)\r\n\r\nTitular - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LÚCIO ROMULO SOARES \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\nDesig. - MÁRIA LUIZA BEZERRA C. BARROSO MIRANDA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA PRADO ALVES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Japeri, Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis e Queimados)\r\n\r\nTitular - ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - TACIANA DANTAS CARPILOVSKY\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª Vara Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - JULIA COSTA SILVA JARDIM (PGJ-Auxílio às Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas) \r\n\r\nDesig. - ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - FÁBIO MENDES MUNIZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA VIANNA SOARES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (6ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (7ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MONTAUBAN LEITÃO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO (PGJ-Auxílio às Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas) (Férias)\r\n\r\nDesig. - JULIANA GOMES VIANA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM (PGJ-Subcoordenadora do 4º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - TIAGO JOFFILY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nRua Alberto Leal Cardoso, nº92 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nRua Otília, nº 210, sala 202 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso)\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA \r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Varas Cíveis, JECível, JECrim, Registro Civil e Tutela Individual do Idoso)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nRua U.B.E., nº 01, Campus Universitário (Antiga Rio-SP, Km 47)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Vicente de Paula Mauro Junior\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, 88 - sala 102 - Centro - Petrópolis\r\n\r\nTels.: (24) 2246-2872 / 2237-8073\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\nDesig. - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nDesig. - VINICIUS RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\nDesig. - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nDesig. - VINICIUS RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nRua Alfredo da Costa Matos Júnior, nº 64 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (24) 2263-0641 / 2394\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VANESSA VERONESI TIECHER (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALEXEY KOLOUBOFF\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Marechal Deodoro, nº 88\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (24) 2237-8073 / 2231-2820 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - TÂNIA FARIA TORRES LANA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - GLÓRIA ROCHA KAYAT (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal - Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR (Coordenador do CRAAI Petrópolis)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Criminal - Criminal)\r\n\r\nTitular - PAULO YUTAKA MATSUTANI (Férias)\r\n\r\nDesig. - FABIO MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (JECrim)\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO \r\n\r\nPROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FÉO POLÔNIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO VALIM GOMES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\nEstrada União Indústria, s/nº - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª e 2ª Varas Cíveis Regionais e 1ª e 2ª Varas de Família Regionais\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO \r\n\r\nAux. - TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n(Auxílio Legal ao Foro Regional de Itaipava)\r\n\r\nRua Alfredo Jacinto Franco, nº 88 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO \r\n\r\nAux. - TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nAv. Tenente Enéias Torno, nº 42 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível)\r\n\r\nTitular - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Inquéritos e JECrim)\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal)\r\n\r\nTitular - LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES (Lic. para tratamento de saúde dia 01 / Férias de 02 a 30)\r\n\r\nDesig. - VINICIUS RIBEIRO\r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenador: Danielle Waghabi Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, nº 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nTels.: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nRua B, Loteamento Nancilândia, Quadra 2, Lote 22 - Nancilândia\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3637-7125 / 3637-7261 / 3637-7115\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE (Férias)\r\n\r\nDesig. - KARINA CID FINOQUIO POFAHL\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - KARINA CID FINOQUIO POFAHL \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA\r\n\r\nAux. - ROSANI BLANCO DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal - Criminal, JECrim e Inquéritos\r\n\r\nTitular - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA\r\n\r\nAux. - ROSANI BLANCO DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\nDesig. - KARINA CID FINOQUIO POFAHL\r\n\r\nDesig. - REINALDO MORENO LOMBA\r\n\r\nDesig. - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA\r\n\r\nDesig. - ROSANI BLANCO DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nRua da Conceição, nº 37 - 1o andar - Edifício Workshop, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal, JECrim e Júri)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MACABU SEMEGHINI\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - BIANCA MOTA DE MORAES (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, Família, Tutela Individual do Idoso e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA\r\n\r\nAux. - ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Coronel Serrado, n.º 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA (Férias)\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO\r\n\r\n5ª Vara Família\r\n\r\nDesig. - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\nDesig. - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - FERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO (Coordenador do CRAAI São Gonçalo) \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de São Gonçalo, Itaboraí, Magé, Tanguá, Guapimirim e Rio Bonito)\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PATRICIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RENATA RUIZ PEREZ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal - Júri)\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR\r\n\r\nAux. - ANDRÉ SANTOS NAVEGA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal - Júri)\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\nAux. - ANDRÉ SANTOS NAVEGA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO I JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - KARINE SUSAN GOMES DE CUESTA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE ALCÂNTARA\r\n\r\nVara Cível: Rua Dr. Getúlio Vargas, 2512\r\n\r\nSanta Catarina, São Gonçalo - Fórum\r\n\r\nTels.: 3715-8398 / 3715-8380\r\n\r\nVara de Família: Rua João Caetano, 340/3º andar\r\n\r\nShopping São Luis (Rua da Feira), São Gonçalo\r\n\r\nTel. 3605-6514\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - FLÁVIA PEREIRA NUNES\r\n\r\nAux. - FERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL JUNTO AO CRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nTitular - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER (Férias)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Marcos da Mota\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / 4º andar, Várzea\r\n\r\nTels.: (21) 2742-2720 / 2031 Comarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nRua Manoel Goulart, nº 28 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA \r\n\r\nAux. - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nEstrada Imperial, s/nº - Bananal - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\n____________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nRua José Miranda de Carvalho Monteiro, nº 60 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nRua João Amâncio, nº 214 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª e 2ª Varas)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família - Sala 501\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude - Sala 502\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ\r\n\r\nDesig. - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - CINDY CHAO BARRETTO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal)\r\n\r\nTitular - JULIANA DA GLÓRIA POMPEU (PGJ-Auxílio à Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal)\r\n\r\nDesig. - BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal)\r\n\r\nTitular - ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - ANAIZA HELENA MALHARDES MIRANDA (PGJ - Subcoordenadora do 6º CAOPJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. Temporária - LUCIANA DE JORGE GOUVÊA\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA (Coordenador do CRAAI Teresópolis) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: Karina Rachel Tavares Santos\r\n\r\nSede: Avenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar\r\n\r\nAterrado - Volta Redonda\r\n\r\nTel: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRua República do Paraguai, nº 60 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 3ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª V. Cíveis e J.E. Cível)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\nAux. - RENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal, JECrim e Inquéritos\r\n\r\nTitular - MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE (PGJ - Coordenador do Centro Integrado de Apuração Criminal) \r\n\r\nDesig. - RENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nRua São José, nº 210 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\nAux. - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES DE ABREU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nRua José Breves, nº167 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nRua Projetada, nº 368, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRua Rita Maria Ferreira da Rocha, nº 500 - Jardim Jalisco\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS \r\n\r\nPROMOTORIA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ADRIANA VITAL DE MATOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - FABIO VIEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO (PGJ - Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal)\r\n\r\nDesig. - FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - VANESSA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nRua Manoel Portugal, nº 156, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES DE ABREU\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAvenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar - Aterrado - Volta Redonda\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª V. Cíveis e JECível)\r\n\r\nTitular - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS (Coordenadora do CRAAI Volta Redonda) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª V. Cíveis e JECível)\r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª V. Cíveis e JECível)\r\n\r\nTitular - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS (Férias)\r\n\r\nDesig. - EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANE TESCH DE ABREU\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PRISCILA NAEGELE VAZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VIVIANE ALVES SANTOS SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA \r\n\r\nAux. - FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALINE PALHANO ROCHA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL JUNTO AO 4º CRAAI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL JUNTO AO 5º CRAAI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nCoordenador MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA\r\n\r\nE-mail: cao2@mp.rj.gov.br - Telefones: 2550-7298 / 2550-7247\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nCoordenador CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS\r\n\r\nSubcoordenador FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO\r\n\r\nE-mail: cao3@mp.rj.gov.br - Telefone: 2550-9124\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nCoordenador LEILA MACHADO COSTA\r\n\r\nSubcoordenador CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\nSubcoordenador PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM\r\n\r\nAuxiliar ADRIANA CAMPOS BASTOS\r\n\r\nE-mail: cao4@mp.rj.gov.br - Telefones: 2550-7305 / 2550-7306\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenador: MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES\r\n\r\nSubcoordenador MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\nE-mail: cao5@mp.rj.gov.br - Telefones: 2550-7199 / 2532-9655\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA, DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nCoordenador MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nSubcoordenador ANAIZA HELENA MALHARDES MIRANDA\r\n\r\nE-mail: cao6@mp.rj.gov.br - Telefone: 2550-7330\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nCoordenador GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA\r\n\r\nSubcoordenador HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\nSubcoordenador RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA\r\n\r\nSubcoordenador MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES\r\n\r\nE-mail: cao7@mp.rj.gov.br - Telefones: 2550-7338 / 2550-9128\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nCoordenador CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA\r\n\r\nE-mail: cao8@mp.rj.gov.br - Telefone: 2220-2624\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIAC - CENTRO INTEGRADO DE APURAÇÃO CRIMINAL\r\n\r\nCoordenador MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE\r\n\r\nAuxiliar BRUNO CORREA GANGONI\r\n\r\nAuxiliar MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\nAuxiliar MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO\r\n\r\nAuxiliar ROBERTA DIAS LAPLACE\r\n\r\nAuxiliar JULIA COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\nTelefone: 2220-1264\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL\r\n\r\nCoordenador LEONARDO CUÑA DE SOUZA\r\n\r\nAuxiliar JULIANA DA GLÓRIA POMPEU\r\n\r\nAuxiliar ANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\nTelefone: 2550-1233\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotores de Justiça cujos órgãos de atuação foram extintos por extinção dos órgãos jurisdicionais perante os quais atuavam:\r\n\r\nLUCIANA MARIA VIANNA DIREITO FAGUNDES - Licença sem vencimento.\r\n\r\nIZABELLA FIGUEIRA - Designada para atuar na 9ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS A SEREM DESIGNADOS POR ATOS:\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. ALLYNE TAVARES GIANNINI\r\n\r\n2. OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS\r\n\r\n3. RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA\r\n\r\n4. PHILIPE MELLO FIGUEIREDO\r\n\r\n5. RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\n6. ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA\r\n\r\n7. CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DESIGNADOS PARA O \r\n\r\nPLANTÃO NOTURNO DE 1º GRAU\r\n\r\nTels.: 2533-9992 / 2558-2570\r\n\r\nPeríodo: Setembro a Dezembro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. RICARDO ZOUEIN\r\n\r\n2. EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\n3. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. PATRÍCIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\n2. CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES (Férias)\r\n\r\n3. CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA \r\n\r\n4. FABÍOLA SOUZA COSTA (Desig. Temporária) (Férias)\r\n\r\n5. JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO (Desig. Temporária)\r\n\r\n6. JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n7. CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\n8. DEBORA CAGY DA SILVA\r\n\r\n9. RENATA RUIZ PEREZ\r\n\r\n10. LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA (Desig. Temporária)\r\n\r\n11. EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\n12. ALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n13. PATRICIA SILVA REGO\r\n\r\n14. MAURO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n15. ALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\n16. MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\n17. KARINA CID FINOQUIO POFAHL\r\n\r\n18. CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO\r\n\r\n19. FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO\r\n\r\n20. MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA (Desig. Temporária) (Férias)\r\n\r\n21. THAÍSA TERRA MEIRELES\r\n\r\n22. CRISTIANA CAVALCANTE BENITES (Férias)\r\n\r\n23. CAROLINA NACIFF DE ANDRADE (Férias)\r\n\r\n24. ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\n25. GEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\n26. AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO\r\n\r\n27. ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO (Férias)\r\n\r\n28. PATRICIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\n29. CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\n30. BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\n31. PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA (Férias)\r\n\r\n32. RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\n33. RÔMULO SANTOS SILVA (Férias)\r\n\r\n34. FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\n35. VINICIUS LAMEIRA BERNARDO (Desig. Temporária) \r\n\r\n36. MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS SICILIANO\r\n\r\n37. TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS\r\n\r\n38. LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\n39. AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA (Férias)\r\n\r\n40. JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\n41. LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES\r\n\r\n42. GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n43. MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\n44. ANDRÉ SANTOS NAVEGA\r\n\r\n45. EDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n46. RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\n47. JULIA VALENTE MORAES\r\n\r\n48. LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO (Férias)\r\n\r\n49. CARLOS GILBERTO MAGALHÃES (Férias)\r\n\r\n50. ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\n51. BRUNO MENEZES SANTAREM (Férias)\r\n\r\n52. ALLYNE TAVARES GIANNINI (Substituto a ser Designado por ato)\r\n\r\n53. OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS (Substituto a ser Designado por ato)\r\n\r\n54. RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA (Substituto a ser Designado por ato)\r\n\r\n55. PHILIPE MELLO FIGUEIREDO (Substituto a ser Designado por ato) \r\n\r\n56. RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE (Substituto a ser Designado por ato) \r\n\r\n57. ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA (Substituto a ser Designado por ato)\r\n\r\n58. CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO(Substituto a ser Designado por ato) \r\n\r\n59. ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS (Férias)\r\n\r\n60. ANDRÉ FERREIRA JOÃO (Férias)\r\n\r\n61. DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA \r\n\r\n62. MARCELO ALVARENGA FARIA \r\n\r\n63. HELENA ROHEN LEITE (Férias)\r\n\r\n64. GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\n65. FERNANDA NICOLAU LEANDRO \r\n\r\n66. DANIELA DE OLIVEIRA LIMA (Férias)\r\n\r\n67. BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO\r\n\r\n68. FABIO MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n69. JULIANA GOMES VIANA\r\n\r\n70. SANDRA DA HORA MACEDO (Férias)\r\n\r\n71. GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM\r\n\r\n72. LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Desig. Temporária)\r\n\r\n73. JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA\r\n\r\n74. PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANÁRIO (Desig. Temporária)\r\n\r\n75. CARLA ARAÚJO DE CARVALHO TILLEY\r\n\r\n76. ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA\r\n\r\n77. CARLOS EUGÊNIO GRECO LAUREANO\r\n\r\n78. ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS \r\n\r\n79. RENATA GOSENDE SIMÃO BARROSO FERNANDES FUKS\r\n\r\n80. ÉRIKA PRADO ALVES\r\n\r\n81. MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA \r\n\r\n82. LUCIANA DE JORGE GOUVÊA (Desig. Temporária)\r\n\r\n83. EDSON GÓES DE AGUIAR JÚNIOR\r\n\r\n84. MÁRCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n85. DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA\r\n\r\n86. RENATA VIANNA SOARES\r\n\r\n87. TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA \r\n\r\n88. PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA \r\n\r\n89. ARTHUR MACHADO PAUPÉRIO NETO \r\n\r\n90. PAULA MARQUES DA SILVA \r\n\r\n91. ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI \r\n\r\n92. SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL \r\n\r\n93. OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO \r\n\r\n94. VINICIUS RIBEIRO \r\n\r\n95. CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ \r\n\r\n96. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA \r\n\r\n97. FLÁVIA DA SILVA MARCONDES \r\n\r\n98. SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO \r\n\r\n99. LUÍS CLÁUDIO SENNA CONSENTINO \r\n\r\n100. ANDRÉ FARAH ALVES \r\n\r\n101. LUCIANA QUEIROZ VAZ \r\n\r\n102. SÉRGIO RICARDO FERNANDES FONSECA\r\n\r\n103. ALEXEY KOLOUBOFF \r\n\r\n104. DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO \r\n\r\n105. DANIELE MEDINA MAIA \r\n\r\n106. SANDRO FERNANDES MACHADO \r\n\r\n107. ANDRE CONSTANT DICKSTEIN\r\n\r\n108. FELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\n109. DANIELA PESSOA SANTOS\r\n\r\n110. ROBERTA ROSA RIBEIRO\r\n\r\n111. LEONARDO CANÔNICO NETO\r\n\r\n112. RENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\n113. BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\n114. ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA\r\n\r\n115. MARCELLO MARCUSSO BARROS\r\n\r\n116. MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER\r\n\r\n117. ANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\n118. LETICIA EMILE ALQUERES PETRIZ\r\n\r\n119. CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO\r\n\r\n120. DANIELLA FARIA DA SILVA BARD\r\n\r\n121. KEFRINE KEIL RAMOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRELAÇÃO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA EM GOZO DE FÉRIAS OU LICENÇA ESPECIAL NO MÊS DE NOVEMBRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n1. ANDREZZA DUARTE CANÇADO\r\n\r\n2. CRISTIANE DA ROCHA CORREA\r\n\r\n3. EDUARDO PAES FERNANDES\r\n\r\n4. ELIANE PATRICIA ALBUQUERQUE SOARES\r\n\r\n5. ELISA MARTINS CONSTANT\r\n\r\n6. ERMINIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n7. FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS\r\n\r\n8. JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES\r\n\r\n9. JULIO ROBERTO COSTA DA SILVA\r\n\r\n10. LUCIANA ARAUJO TEPEDINO\r\n\r\n11. LUCIANA CARVALHO YOUSSEF\r\n\r\n12. MARCIA VIEIRA PIATIGORSKY\r\n\r\n13. MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\n14. MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA\r\n\r\n15. MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS\r\n\r\n16. MELISSA GONÇALVES MAGALHÃES ROCHA TOZATTO\r\n\r\n17. MONA NASSARO\r\n\r\n18. PATRICIA HAUER (De 01 a 09 e 18 a 30)\r\n\r\n19. RENATA SCARPA MOREIRA DE FARIA\r\n\r\n20. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL\r\n\r\n21. RENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\n22. SERGIO NOGUEIRA DE AZEREDO\r\n\r\n23. VIVIANE FREITAS MUNIZ (De 10 a 30)\r\n\r\nCRAAI Angra dos Reis\r\n\r\n1. ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO\r\n\r\nCRAAI Barra do Piraí\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Cabo Frio\r\n\r\n1. ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA\r\n\r\n2. ANTONIO CARLOS PONTE PESSANHA\r\n\r\nCRAAI Campos\r\n\r\n1. ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n2. CLAUDIA MARTINS QUARESMA\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\n1. DIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES\r\n\r\n2. JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR\r\n\r\n3. RODRIGO CEZAR MEDINA DA CUNHA\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\n1. SABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\n2. SIMONE ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\nCRAAI Niterói\r\n\r\n1. FLAVIA DA MATTA XAVIER REIS\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\n1. DANIEL FAVARETTO BARBOSA\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\n1. FABIO MENDES MUNIZ\r\n\r\n2. JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO\r\n\r\n3. JORGE MAGNO REIS VIDAL\r\n\r\n4. MANOELA PENIDO ROCHA VERBICARIO\r\n\r\n5. PATRICIA GABAI VENANCIO\r\n\r\n6. VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\n1. GLORIA ROCHA KAYAT\r\n\r\n2. LUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n3. PAULO YUTAKA MATSUTAMI\r\n\r\n4. VANESSA VERONESI TIECHER\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\n1. BIANCA MOTA DE MORAES\r\n\r\n2. CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\n3. LISANGELI ALCANTARA ERTHAL ROCHA\r\n\r\n4. MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\n5. MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE\r\n\r\nCRAAI Teresópolis\r\n\r\n1. ANAIZA HELENA MALHARDES MIRANDA\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\n1. CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS\r\n\r\n2. LUCIANO ARBEX SARKIS\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. AFONSO HENRIQUE REIS PEREIRA\r\n\r\n2. ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3. ANDRÉ FERREIRA JOÃO\r\n\r\n4. ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n5. BRUNO MENEZES SANTARÉM\r\n\r\n6. CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\n7. CARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\n8. CAROLINA NACIFF DE ANDRADE\r\n\r\n9. CRISTIANA CAVALCANTE BENITES\r\n\r\n10. DANIELA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n11. FABIOLA SOUZA COSTA\r\n\r\n12. GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA\r\n\r\n13. HELENA ROHEN LEITE\r\n\r\n14. LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\n15. MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA\r\n\r\n16. PATRICIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\n17. ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n18. ROMULO SANTOS SILVA\r\n\r\n19. SANDRA DA HORA MACEDO\r\n\r\nId: 682310"
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                    "682311": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nProcesso nº 2008.00136651 - Autorizo o afastamento da Procuradora de Justiça Nádia de Araújo, para participar da “VI Reunião Especializada de Ministérios Públicos do Mercosul”, a realizar-se no período de 22 a 24 de setembro de 2008, em Salvador (BA), sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nProcesso nº 2008.00157483 - Autorizo o afastamento do Promotor de Justiça Rodrigo Terra, para participar da “V Congresso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor”, a realizar-se nos dias 29 a 31 de outubro de 2008, em Florianópolis (SC), sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nId: 682311"
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
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                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de NATÁLIA DE MATTOS FONTE SILVA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2007.00143605).\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 5ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos do Foro Central da Comarca da Capital para proceder à oitiva de FABIANA BONFANTI DA SILVA, mencionada na Carta Precatória proveniente da 4ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de São Gonçalo (Processo nº MP-2008.00148075).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de KARINA NONATO DE SÁ, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00057855).\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00094763 (Requerente: Mariana Martins Seródio Boechat - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Defiro a averbação de 105 dias, para fins de disponibilidade, adicional por tempo de serviço e licença especial, ficando a averbação para fins de aposentadoria condicionada à respectiva comprovação da contribuição previdenciária.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nTorna pública a classificação final dos candidatos às vagas de ampla concorrência que foram habilitados no estágio experimental do concurso para ingresso na classe inicial do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, conforme se segue: \r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData da Habilitação\r\n\r\n136º\r\n\r\nIgor Rangel Carvalho\r\n\r\n28.10.2008\r\n\r\n137º\r\n\r\nWagner Quintanilha da Silva\r\n\r\n28.10.2008\r\n\r\n138º\r\n\r\nMarcelo Marini Pimentel\r\n\r\n28.10.2008\r\n\r\n139º\r\n\r\nAna Cleia Vieira da Rocha\r\n\r\n28.10.2008\r\n\r\n140º\r\n\r\nIvana Prior Winterle\r\n\r\n28.10.2008\r\n\r\n141º\r\n\r\nManuel do Céu Gonçalves Gomes Filho\r\n\r\n28.10.2008\r\n\r\n142º\r\n\r\nAndréa Silva Araujo de Mello\r\n\r\n28.10.2008\r\n\r\n143º\r\n\r\nElaine Mendonça Cerqueira\r\n\r\n28.10.2008\r\n\r\nTorna pública a classificação final dos candidatos às vagas de ampla concorrência que foram habilitados no estágio experimental do concurso para ingresso na classe inicial do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de TÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRATIVO, conforme se segue:\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData da Habilitação\r\n\r\n12º\r\n\r\nFernanda Villeth Mingozzi\r\n\r\n28.10.2008\r\n\r\n13º\r\n\r\nCíntia Gonzaga Alves\r\n\r\n28.10.2008\r\n\r\n14º\r\n\r\nAlexandre de Goes Jamel\r\n\r\n28.10.2008\r\n\r\n15º\r\n\r\nAndréa Couto Pires\r\n\r\n28.10.2008\r\n\r\n16º\r\n\r\nLuísa Almeida da Silva\r\n\r\n28.10.2008\r\n\r\n17º\r\n\r\nTaisa Raphael de Oliveira\r\n\r\n28.10.2008\r\n\r\n18º\r\n\r\nIone Maria da Mata\r\n\r\n28.10.2008\r\n\r\n19º\r\n\r\nMauricio Gomes de Paiva\r\n\r\n28.10.2008\r\n\r\n20º\r\n\r\nFlávia da Silva Anesi\r\n\r\n28.10.2008\r\n\r\n21º\r\n\r\nAnderson Teles Fernandes\r\n\r\n28.10.2008\r\n\r\n22º\r\n\r\nRenata de Brito Santos\r\n\r\n28.10.2008\r\n\r\n23º\r\n\r\nJuliana Ferreira Ribeiro\r\n\r\n28.10.2008\r\n\r\n24º\r\n\r\nCamilla Neves Motta Faria\r\n\r\n28.10.2008\r\n\r\nId: 682312"
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            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "682313": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 671ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 28 de novembro de 2007, às 10:00 horas, no 9º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara n.º 370, Rio de Janeiro, sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, também presentes os Conselheiros CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, DIRCE RIBEIRO DE ABREU, MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta última oficiando como Secretária do Colegiado.\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete, às dez horas, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento, Dr. Cláudio Soares Lopes, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Em seguida, passou ao exame do item 1 da Ordem do Dia: 1. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: Conforme argumentos apresentados pela Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, o Colegiado deliberou, por unanimidade, que somente serão considerados para compensação na distribuição mensal de processos aqueles que tratam do Cecon e os distribuídos ao mesmo conselheiro em mandato anterior e que retornem ao Colegiado para nova apreciação. A seguir, foram distribuídos, por sorteio, os processos adiante relacionados: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00087717 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7868 de 08.10.07 (Parte(s): Bloco Carnavalesco Cordão do Bola Preta) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00095879 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1611 de 23.08.07 (Parte(s): Maria Xavier), Processo nº 2007.00131315 - Promotoria de Justiça Cível de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 002 de 27.02.07 (Parte(s): Maria de Lourdes), Processo nº 2007.00131355 - Promotoria de Justiça Cível de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 005 de 22.05.06 (Parte(s): Edith Gamas Gomes), Processo nº 2003.001.08785.00 (dois volumes, três apensos e dezessete anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1409 de 11.04.2003 (Parte(s): Empresas Júlio Simões e Marquise e Comlurb), Processo nº 2007.00134141 (três volumes e treze anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1583 de 06.06.2003 (Parte(s): Valesul Alumínio e Secretaria Municipal de Fazenda), Processo nº 2005.001.28280.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 577 de 18.07.07 (Parte(s): Francisca Maria de Araújo Bezerra), Processo nº 2005.001.41093.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 134 de 04.10.05 (Parte(s): Jandira Mendes Pinto), Processo nº 2006.018.00294.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 005 de 09.01.06 (Parte(s): Zulmira Izabel Conceição Zacharias), Processo nº 2006.018.14155.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 15.03.06 (Parte(s): Lourdes Maria da Conceição Moreira), Processo nº 2006.001.28836.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 052 de 05.06.06 (Parte(s): Adriana Carvalho Marques), Processo nº 2006.009.29401.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 020 de 10.11.99 (Assunto: publicidade irregular em diversos bens tombados no município de Niterói), Processo nº 2006.001.69950.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6430 de 19.01.07 (Parte(s): Edson de Oliveira Santos e DETRAN/RJ), Processo nº 2006.00077384 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 010 de 18.01.07 (Parte(s): Fábio dos Santos Sarandy), Processo nº 2007.00031694 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 22.03.07 (Parte(s): Marcelo Antônio Cavalcanti e Silva), Processo nº 2007.00040144 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 818 de 17.04.07 (Parte(s): Maria das Dores Ribeiro Gomes), Processo nº 2007.00071409 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 28.06.07 (Parte(s): José Carlos de Carvalho), Processo nº 2007.00129563 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 695 de 09.10.07 (Parte(s): Camila Marques Figueiredo), Processo nº 2007.00129568 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 120 de 15.02.07 (Parte(s): César Amaral de Sousa, General Motors do Brasil Ltda. e Super Veículos Ltda.), Processo nº 2007.00129573 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 495 de 07.11.05 (Parte(s): Jornal O GLOBO e Fundação Eletros Saúde), Processo nº 2007.00129574 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 699 de 08.11.06 (Parte(s): Celso Azevedo de Carvalho e CEDAE), Processo nº 2007.00129577 (um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 474 de 25.07.07 (Parte(s): Vítor Pimentel Pereira e Net Rio Ltda.), Processo nº 2007.00129708 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3352 de 08.01.07 (Parte(s): LIGHT), Processo nº 2007.00129712 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3209 de 16.10.06 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos do Jardim Botânico AMA -JB), Processo nº 2007.00130207 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 389 de 06.06.07 (Parte(s): Neuza de Jesus Cravelino), Processo nº 2007.00130209 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 547 de 21.01.05 (Parte(s): Simone Diniz Vargas), Processo nº 2007.00130216 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2822 de 02.06.05 (Assunto: poluição sonora decorrente da realização de bailes “funk” em praças de esporte na Ilha de Paquetá), Processo nº 2007.00130217 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2828 de 06.06.05 (Parte(s): Clara Júlia Pinto Barreto e PGE), Processo nº 2007.00131675 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1010 de 22.11.06 (Parte(s): Alessandro de Araújo do Nascimento e Sandra Paula Furtado), Processo nº 2007.00132111 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3293 de 27.11.06 (Assunto: notícia de ausência de tratamento de esgoto sanitário nos estabelecimentos comerciais do Pólo Gastronômico da Tijuca), Processo nº 2003.001.14875.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PI s/nº de 19.05.03 (Parte(s): Marcelo Duarte de Paula e EMATER-RIO empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do RJ), Processo nº 2005.001.15464.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3927 de 16.08.05 (Parte(s): MPT e Secretaria de Estado de Educação), Processo nº 2006.001.03794.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 019 de 23.01.06 (Parte(s): Joelson Gomes Carneiro), Processo nº 2006.012.10527.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 007 de 28.03.05 (Parte(s): Joel Rosa Gomes), Processo nº 2006.012.15349.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 024 de 25.04.06 (Parte(s): Liga Independente das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Cabo Frio e Presidente da G.R.E.S . Sorriso do Jacaré, José Carlos de Azevedo), Processo nº 2007.00052452 (cinco volumes) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC nº 005 de 28.02.07 (Assunto: irregularidades na ONG TAMIN - Tributo à Michelle de Moraes), Processo nº 2007.00079273 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 019 de 12.07.07 (Parte(s): José pery da Silva e Marcelina das Dores Motta e Silva), Processo nº 2007.00010069 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 005 de 08.02.07 (Parte(s): Miriam Felício Victor), Processo nº 2005.001.39207.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 578 de 05.08.05 (Parte(s): AMPLA), Processo nº 2005.001.46210.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 410 de 29.09.05 (Parte(s): AMPLA), Processo nº 2005.001.54147.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 122 de 16.11.05 (Parte(s): AMPLA), Processo nº 2005.001.62468.00 (dois anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 405 de 22.09.05 (Parte(s): AMPLA), Processo nº 2006.001.13677.00 (quatro volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 185 de 15.03.06 (Parte(s): Mafra D.T.V.M. Ltda.), Processo nº 2003.001.36549.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1524 de 20.05.2003 (Parte(s): Júlio Avelino de Oliveira Neto e Polinter), Processo nº 2007.00075640 (quatro volumes e dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 025 de 29.12.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Natividade, L. F. da Silveira Eletricidade, Aline Leite Alves Horta - ME e Prefeitura Municipal de Natividade), Processo nº 2007.00131358 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva- CRAAI Macaé - IC nº 033 de 02.03.2004 (Parte(s): Luiz Edmundo Resende Vieira e Domingos Sarzeda Valença), Processo nº 2007.00132164 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - PA nº 47 de 13.04.2007 (Parte(s): Maria Lúcia Silva da Rita), Processo nº 2005.001.49405.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1400 de 25.10.05 (Parte(s): Alamir Raggio Vergaça), Processo nº 2006.018.24531.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 032 de 18.04.06 (Parte(s): Cosme Geremias da Silva), Processo nº 2007.00030150 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 033 de 28.03.07 (Parte(s): Pedro Moreira de Araújo), Processo nº 2007.00130911 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1084 de 23.09.04 (Assunto: notícia de acumulação ilegal de cargos públicos na Secretaria Municipal de Transportes da Prefeitura de Itaguaí), Processo nº 2007.00130916 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1860 de 05.10.06 (Parte(s): Incopre Engenharia e Comércio Ltda.), Processo nº 2007.00130919 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1874 de 05.10.06 (Parte(s): Gilvan Martins Delgado), Processo nº 2007.00130923 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1186 de 13.05.05 (Parte(s): Rossini Heine Indústria e Comércio Ltda.), Processo nº 2007.00130926 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1794 de 31.10.06 (Parte(s): Hellen de Almeida Silva), Processo nº 2007.00130927 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1095 de 10.09.04 (Parte(s): Coca-Cola), Processo nº 2007.00130933 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP s/nº de 30.05.05 (Parte(s): Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu - FENIG e Município de Nova Iguaçu), Processo nº 2007.00131720 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2178 de 11.03.07 (Parte(s): Airton Correia Leitão e PREVINIL), Processo nº 2007.00131722 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1208 de 01.06.05 (Parte(s): Bar Toca dos Ratos); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00132167 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 068 de 18.11.02 (Parte(s): Leonardo de Araújo Costa e Henrique Blois), Processo nº 2007.00132254 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 170 de 24.10.06 (Parte(s): Jorge Luiz Mendes Gil e Município de Cordeiro), Processo nº 2007.00132387 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 677 de 25.10.06 (Parte(s): G.R.E.S. Renascer de Jacarepaguá), Processo nº 2007.00132388 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 762 de 05.12.06 (Parte(s): Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FERJ), Processo nº 1999.001.14041.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 1659 de 24.11.1999 (Parte(s): Moradores da Praça Vereador Rocha Leão e adjacências, Rio Trilhos e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2002.001.24028.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 943 13.02.2006 (Parte(s): Comunidade EMAUS), Processo nº 2005.001.46658.00 (três volumes e quatro apensos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP. nºs 142 de 28.09.2001, 59 de 2004, 857 de 18.04.1999 e 515 de 19.05.2005 (Parte(s):Sindicatos dos Engenheiros do Rio de Janeiro e Supervia), Processo nº 2007.00056207 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 423 de 09.08.2006 (Parte(s): Colégio Estadual Nova Campina), Processo nº 2007.00128330 - Promotoria de Justiça de Duas Barras - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 01 de 13.10.2005 (Parte(s): Conselho Tutelar Municipal de Duas Barras), Processo nº 2007.00129943 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - REP. nº 1462 de 16.10.2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu), Processo nº 1996.001.01062.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - MP nº 1062 de 24.01.1996 (Parte(s): Vigilância Sanitária Municipal e Belfan Ind. e Coméstica Ltda.), Processo nº 2001.001.10970.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11283 de 15.05.2001 (Parte(s): Minalba Alimentos e Bebidas Ltda.), Processo nº 2006.014.45735.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 443 de 20.09.2006 (Parte(s): Colégio Estadual Dr. Alfredo Backer), Processo nº 2006.011.69353.00 (dois volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 280 de 11.05.2006 (Parte(s): Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos Ltda.), Processo 2007.00129984 - 2ª Promotoria de Justiça Cível -CRAAI Campos - PA nº 028 de 03.10.2005 (Parte(s): Ercília Rosa Nogueira), Processo nº 2007.00132230 (dois volumes e um anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6414 02.02.2007 (Parte(s): Ângela Tavares Machado e Detran), Processo nº 2007.00132239 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6193 15.02.2007 (Parte(s): Cláudia Monteiro Alonso e Átila Nunes Pereira Filho), Processo 2007.00132259 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 022 de 28.02.2007 (Parte(s): Regina Izabel Alves Ribeiro), Processo 2007.00132260 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 051 de 26.10.2005 (Parte(s): Posto de Gasolina José Eugênio Araújo), Processo nº 2007.00133452 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 34 de 12.01.2006 (Parte(s): Alexandra Cristina de Oliveira), Processo nº 2007.00133460 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 27 de 24.05.2005 (Parte(s): Flávia Machado de Oliveira), Processo nº 2005.001.37484.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1284 de 17.04.07 (Parte(s): José Rodrigues), Processo nº 2005.001.52518.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1741 de 11.10.05 (Assunto: suposto abandono de pessoa idosa não identificada), Processo nº 2006.001.46221.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1484 de 07.08.06 (Parte(s): Maria Cândida da Silva), Processo nº 2006.001.69712.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 268 de 27.12.06 (Parte(s): Neusa Maria de Souza), Processo nº 2007.00071860 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1257 de 29.06.07 (Parte(s): Expresso Pégaso Ltda.), Processo nº 2007.00082686 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - Rep. nº 221 de 23.10.06 (Parte(s): Nelson Lauria da Silva e Sindicato das Empresas de Transportes da Costa do Sol), Processo nº 2007.00105938 (dois volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2167 de 22.12.03 (Parte(s): Colégio Estadual Fidélis de Medeiros), Processo nº 2007.00129161 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 320 de 26.12.01 (Parte(s): Edmundo Gomes da Silveira Neto), Processo nº 2007.00129166 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 106 de 17.11.05 (Assunto: notícia de invasão de praça pública no Loteamento Recanto Vista Alegre),Processo nº 2007.00129182 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 118 de 09.12.05 (Parte(s): Ivan Almeida Canano e Condomínio Pousada do Gavião), Processo nº 2007.00130931 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1124 de 20.12.04 (Assunto: notícia de interrupção de serviço essencial por motivos eleitorais), Processo nº 2007.00130950 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 23.03.04 (Partes(s): William Oliveira da Silva), Processo nº 2007.00131532 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 054 de 15.08.05 (Parte(s): Alaíde França Mota), Processo nº 2007.00132166 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 381 de 23.09.04 (Parte(s): José Rodolpho Walter Waitz e Univem Construção e Incorporação Ltda.), Processo nº 2007.00132195 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 115 de 10.12.03 (Parte(s): Denise Gomes Moreira e Associação Lagoa Azul Capoeira de Teresópolis), Processo nº 2007.00132245 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 095 de 19.11.03 (Parte(s): Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Itaocara e Município de Itaocara), Processo nº 2007.00132386 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 673 de 25.10.06 (Parte(s): Bar e Restaurante “Guapo Loco”), Processo nº 2007.00132535 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3883 de 01.08.07 (Parte(s): Edson Sousa Clemente), Processo nº 2005.001.24517.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 084 de 16.08.2007 (Parte(s): Francisco Vieira), Processo nº 2005.001.41134.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA nº 67 de 02.09.2005 (Parte(s): Fundação Beatriz Gama), Processo nº 2005.001.41481.23 (um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1527 de 05.05.2006 (Parte(s): Adalair Vicentina Moreira), Processo nº 2005.001.46119.03 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 209 de 13.10.2005 (Parte(s): Risalva Ataíde da Silva), Processo nº 2006.001.11143.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 406 de 24.02.2006 (Parte(s): Levi da Silva), Processo nº 2006.001.23213.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 465 de 26.04.2006 (Parte(s): Neuza Nahid Carvalho), Processo nº 2007.00018371 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 354 de 13.02.2007 (Parte(s): Zulmira Ferreira Pereira de Araújo), Processo nº 2007.00056815 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 774 de 16.04.2007 (Parte(s): Concessionária Águas do Paraíba), Processo nº 2007.00011515 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 001-003 de 17.01.2007 (Parte(s): Prefeituras Municipais de Arraial do Cabo, Araruama e Iguaba Grande), Processo nº 2007.00131741 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e do Idoso - CRAAI Cabo Frio - PA nº 017 de 21.08.2007 (Parte(s): Maria Isabel Pereira Carneiro Burle), Processo nº 2007.00132158 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5907 de 31.10.2006 (Parte(s): André Baff e Secretaria de Estado de Educação), Processo nº 2007.00132181 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 141/2006 (antigo PP nº 310 de 04.02.2003) (Parte(s): João de Alcântara Peçanha e Darci Ramos Tavares), Processo nº 2007.00118764 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - Rep nº 129 de 18.10.2007 (Parte(s): Prefeituras Municipais de Arraial do Cabo, Cabo Frio e Armação dos Búzios), Processo nº 2007.00132189 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 147/2006 (antigo IC nº 323 de 24.03.2003) (Parte(s): Depósito de Gás 4 Irmãos Ltda.), Processo nº 2007.00132191 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 139/2006 (antigo PP nº 715 de 10.09.2004) (Parte(s): Mário de Oliveira Tricano e Prefeitura Municipal de Teresópolis), Processo nº 2007.00132201 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 062/2006 (antigo PP nº 963 de 07.11.2005) (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2007.00132252 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6103 de 13.11.2006 (Parte(s): Fernanda Rodrigues de Oliveira e Detran), Processo nº 2007.00133989 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 157 de 07.03.2007 (Parte(s): Andréa Lopes e Agestransp), Processo nº 2007.00134199 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8.079 de 02.10.2007 (Parte(s): Cesar Almeida e Viação Oeste Ocidental), Processo nº 2007.00134235 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5815 de 04.10.2006 (Parte(s): Silas Malafaia e Central Gospel Editora), Processo nº 2007.00134479 (dois anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4455 de 30.01.2006 (Parte(s): João Cesar Ferreira Viana, João César Ferreira Viana e SMTU), Processo nº 2005.001.00018380.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 359 de 15.02.2007 (Parte(s): Luiz Carlos Ferreira Barcellos); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00114288 (Apenso Processo nº 2007.00077685) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 042 de 23.02.05 (Parte(s): Regina Nascimento da Conceição), Processo nº 2007.00120122 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 17.07.07 (Parte(s): Daiana Parmanhani Melo), Processo nº 2007.00037211 (apenso: 2007.00033683) - Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - Rep. s/nº de 04.04.07 (Parte(s): Josiane da Silva Coutinho), Processo nº 2007.00038621 - Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - Rep. s/nº de 11.04.07 (Assunto: denuncia anônima de maus tratos perpetrados por “Tereza Cigana” à sua filha menor), Processo nº 2007.00073584 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. nº 118 de 19.04.07 (Parte(s): Joselito Protásio da Fonseca) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00074097 - Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - Rep s/nº de 05.07.07 (Assunto: Denúncia anônima de maus tratos perpetrados por “Andreia” a suas filhas menores), Processo nº 2007.00088738 - 1ª Promotoria de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 131 de 11.12.06 (Parte(s): Paulo Ramos e Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro EMATER-RIO), Processo nº 2007.00120127 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 431 de 01.09.05 (Parte(s): Ednaldo Lima da Silva), Processo nº 2007.00121211 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 042 de 12.07.07 (Parte(s): Hercília Francisca Alves da Silva), Processo nº 2007.00121835 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 814 de 28.02.01 (Parte(s): ALERJ e Município de Itaguaí), Processo nº 2001.001.08220.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1461 de 06.08.97 (Parte(s): AMAL - Associação de Moradores e Amigos de Laranjeiras e Comunidade Vila Alice), Processo nº 2007.00121105 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1948 de 28.11.06 (Parte(s): TCE e Soraia de Souza Braz), Processo nº 2007.00121116 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 680 de 27.03.06 (Assunto(s): formação do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Mesquita com possível ingerência do Poder Executivo), Processo nº 2007.00121124 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 0743 de 19.08.03 (Assunto: Possíveis irregularidades na contratação de servidores temporários pelo Município de Japeri), Processo nº 2004.001.18648.00 (três volumes) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2608 de 26.05.04 (Parte(s): Alcides da Fonseca Sampaio, César Maia e Prefeitura do Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.001.22231 (quatro volumes e cinco apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 034 de 30.04.03 (Parte(s): Tarcisio Xavier Pereira, Gothardo Lopes Neto e Engemar), Processo nº 2001.001.13208.00 (seis anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 089 de 18.07.01 (Parte(s): Fernando José Maranhão de Carvalho e Secretaria Municipal de Saúde), Processo nº 2005.018.48924.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 143 de 20.10.05 (Parte(s): Maria da Conceição dos Santos), Processo nº 2006.018.13589.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 030 de 12.04.06 (Parte(s): Antônio de Menezes), Processo nº 2007.00126484 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 222 de 03.08.07 (Parte(s): Rosemary Alves de Almeida e Município de São Fidélis), Processo nº 2006.009.56518.00 (quatro volumes)- Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - ICs nºs 005 e 006 de 12.03.04 (Assunto: suposta conivência de autoridades fiscais no âmbito dos municípios de Niterói e Maricá com o não pagamento de determinados tributos estaduais), Processo nº 2007.00126640 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 321 de 15.10.04 (Parte(s): Joélcio Martins Ribeiro e Carlos Augusto Leite Gomes), Processo nº 2007.00127189 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 069 de 09.03.07 (Parte(s): Câmara Municipal de São Fidélis), Processo nº 2007.00127688 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 001 de 22.02.07 (Partes(s): Moisés Lira de Oliveira e Expresso Real Rio Ltda.), Processo nº 2007.00128586 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 30.03.05 (Parte(s): André Luiz Simões Ferreira), Processo nº 2007.00128750 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 109 de 27.04.07 (Partes(s): Maria da Conceição Lopes Coimbra), Processo nº 2007.00128842 - Promotoria de Justiça Cível de Campos - CRAAI Campos - PA nº 482 de 13.09.07 (Parte(s): Humberto Ribeiro Pinto), Processo nº 2007.00129081 - Promotoria de Justiça Cível de Campos - CRAAI Campos - PA nº 494 de 18.09.07 (Parte(s): Anízio dos Santos), Processo nº 2007.00129085 - Promotoria de Justiça Cível de Campos - CRAAI Campos - PA nº 006 de 10.04.07 (Parte(s): Sebastião Ribeiro da Silva), Processo nº 2007.00129086 - Promotoria de Justiça Cível de Campos - CRAAI Campos - PA nº 486 de 17.09.06 (Parte(s): Lindaura Moreira), Processo nº 2007.00129682 - Promotoria de Justiça Cível de Campos - CRAAI Campos - PA nº 011 de 08.07.05 (Parte(s): Maria das Neves Soares), Processo nº 2007.00129683 - Promotoria de Justiça Cível de Campos - CRAAI Campos - PA nº 044 de 18.09.07 (Parte(s): Dejanira Ramos Valle), Processo nº 2005.001.05082.00 (três volumes e onze anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1083 de 10.10.02 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 1999.001.07758.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7985 de 07.07.99 (Parte(s): MPF e Supermercado Paes Mendonça), Processo nº 2006.001.36642.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP nº 172 de 17.08.06 (Assunto: suposta cessão irregular dos servidores Augusto de Mendonça Cavalcanti e Monique Alcântara de Quintanilha Lopes pelo Poder Judiciário à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00074111 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 058 de 23.07.07 (Parte(s): Luciana Alves dos Santos), Processo nº 2007.00080209 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 697 de 19.07.07 (Parte(s): Célia Regina dos Santos e Unimed-Rio), Processo nº 2007.00111422 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8086 de 05.10.07 (Parte(s): MPF, Sindicato dos Guardadores de Automóveis no Estado do Rio de Janeiro e CET-RIO), Processo nº 2007.00123350 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 006 de 06.02.04 (Partes(s): Sônia Botelho de Deus e Elizabeth de Oliveira Costa), Processo nº 2007.00123351 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 015 de 30.10.03 (Partes(s): Centro de Treinamento Pedrinho Vicençote), Processo nº 2007.00123352 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 006 de 15.09.03 (Partes(s): Joaquim de Souza Feliciano), Processo nº 2007.00123353 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 036 de 14.08.07 (Partes(s): Janaína de Moraes Barbosa), Processo nº 2007.00125299 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 397 de 09.03.06 (Partes(s): Petroboate Bar, Restaurante e Diversões Ltda. e Bar situado na Rua Dr. Sá Earp, ao lado do nº 695), Processo nº 2007.00125293 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1037 de 15.08.07 (Partes(s): Lan House situada na Estrada da Saudade, nº 258, em Petrópolis), Processo nº 2007.00125295 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1036 de 15.08.07 (Partes(s): Lan House situada na Estrada da Saudade, nº 274, em Petrópolis), Processo nº 2007.00125289 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 443 de 20.06.06 (Partes(s): MPF e Município de Petrópolis), Processo nº 2007.00128413 (dois volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1095 de 04.11.02 (Parte(s): José Valdemar de Sá Fernandes, Gilda Fucks Cerqueira e Mauro Ferraz Rimes), Processo nº 2007.00133562 - Pedido de afastamento para freqüentar curso de Doutorado, na Universidade de Burgos, Espanha, no período de 08 de janeiro de 2008 a 30 de abril de 2008 - Requerente: Promotora de Justiça Dra. Isabella Pena Lucas, Processo nº 2006.001.07849.00 (três volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 403 de 26.10.2004 (Parte(s): Francisco Walter Rizzotto e Operadoras de Cartões de Crédito), Processo nº 2006.001.62991.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Porciúncula - CRAAI Itaperuna - IC nº 02 de 09.03.2005 (Parte(s): Município de Porciúncula, Casa da Criança de Porciúncula, Teresa Cristina Giarolla Ramos e Associação dos Funcionários do Banco Real), Processo nº 2007.00048768 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 974 de 18.05.2007 (Parte(s): Antônio Roberto Alves), Processo nº 2007.00125348 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP 3609 de 17.07.2007 (Parte(s): Ivo Pereira Jardim e Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE), Processo nº 2007.00125353 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - IC nº 159 de 02.08.2006 (Parte(s): Jardim da Saudade Participações Ltda), Processo nº 2007.00125354 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2649 de 11.01.2005 (Parte(s): Karine Tânia Marques Costa), Processo nº 2007.00126407 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1051 de 29.11.2006 (Parte(s): Raquel Pecoraro Galeão), Processo nº 2007.00126536 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3859 de 26.06.2007 (Parte(s): Takunda Sucos), Processo nº 2006.001.12873.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3105 de 22.05.06 (Parte(s): Hilo Antônio Silva Barreto e “Manoel e Juaquim Bar e Botequim”), Processo nº 2007.00008618 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 758 de 12.04.05 (Parte(s): Tânia Cristina Brandão), Processo nº 2007.00009746 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - Rep. nº 094 de 15.11.06 (Parte(s): Alex Calcagno de Sales Santos e Prefeitura Municipal de Itatiaia) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2005.001.11864.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 970 de 22.03.05 (Assunto: apura as condições de funcionamento do Abrigo Cocisa, na lha do Governador), Processo nº 2005.001.27405.00 (dois volumes e quatro anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3438 e 3438-A de 20.04.05 (Assunto: possíveis atos de improbidade por parte da Direção do Hospital de Ipanema), Processo nº 2005.001.60440.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3820 de 14.07.05 (Parte(s): Jussara Vieira de Almeida e Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.000.72290 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1966 de 06.11.03 (Parte(s): Vanice Regina Lírio do Vale), Processo nº 2007.00019790 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6664 de 26.02.07 (Parte(s): Município do Rio de Janeiro e ABRAPIA - Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à Infância e Adolescência), Processo nº 2007.00067299 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7593 de 20.06.07 (Parte(s): Carla Travessa Martins Pereira e Carlos Alberto Chaves de Carvalho), Processo nº 2007.00119466 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 1378 de 15.08.07 (Parte(s): Igreja Presbiteriana de Lumiar e SERLA), Processo nº 2007.00121097 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 987 de 07.04.04 (Parte(s): Diretor de Administração Tributária, Secretário Municipal de Economia e Finanças, Município de Queimados e Empresa Mendes Júnior Trading Engenharia S/A), Processo nº 2005.001 36449.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP Nº 353 de 18.08.05 (Parte(s): ANP, SODINAVA S.A. e Lubcon Transportes e Distribuição de Derivados de Petróleo Ltda.), Processo nº 2006.001.47706.00 (apenso Proc. nº 2007.00035111) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP nº 5276 de 13.07.06 (Parte(s): Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), Processo nº 2007.00020231 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 062 de 01.09.05 (Parte(s): Instituto Estadual de Florestas e Condomínio Campo e mar II Residencial Park), Processo nº 2007.00063126 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 079 de 02.07.04 (Parte(s): Luis Carlos Loureiro de Sá e Clínica Medimagem), Processo nº 2007.00068572 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7358 de 22.06.07 (Parte(s): MPF, Luiz Paulo Carvalho Soares e SINE - Sistema Nacional de Emprego), Processo nº 2007.00082297 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 027 de 13.11.06 (Assunto: apurar eventual depósito de gás clandestino na Rua do Sol, Loteamento Jardim Atlântico, em Itaipuaçu), Processo nº 2007.00083698 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 041 de 10.08.07 (Assunto: apurar eventual dano ambiental na construção do empreendimento imobiliário Plazza 100, na Av. N. Sra. do Amparo, Centro, Maricá), Processo nº 2007.00085262 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6585 de 08.03.07 (Assunto: notícia de interrupção do programa “Transporte Saúde Solidário” da Secretaria Estadual de Saúde), Processo nº 2007.00093607 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8073 de 22.06.07 (Parte(s): MPF e Petrobrás Distribuidora S/A), Processo nº 2007.00124299 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 692 de 12.10.06 (Parte(s): Maria do Socorro Aguiar), Processo nº 2004.001.04298.00 (três volumes e três anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2328 de 26.04.2006 (Parte(s): CODERTE e funcionários, FETRANSPOR), Processo nº 2005.001.28782.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3848 de 30.06.2005 (Parte(s): Nelson Cuptchik e Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.01400.00 (dois volumes e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 072 de 03.10.2005 (Parte(s): OAB e Prefeitura da Maricá), Processo nº 2006.010.08075.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4693 de 30.06.2006 (Parte(s): Secretaria Estadual de Educação e Candidatos aprovados em concurso), Processo nº 2006.00073913 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4663 de 13.03.2006 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro, Claro e Motorola), Processo nº 2007.00055295 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 033 de 15.03.2007 (Parte(s): Valdir Francisco de Andrade), Processo nº 2007.00116767 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 131 de 04.10.2007 (Parte(s): Fábio de Souza da Silva), Processo nº 2007.00125345 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3025 de 07.03.2006 (Parte(s): Daisy Ketzer, Casa Granado, Restaurante Grill 22, Igreja Nossa Senhora da Lapa dos Mercadores e Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00125346 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2799 de 12.05.2005 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos de Botafogo e Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00125749 - 8º Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3864 de 19.07.2005 (Parte(s): Colégio Estadual Gonçalves Dias e Secretaria Estadual de Educação), Processo nº 2005.001.30945.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3900 de 12.07.2006 (Parte(s): TCE/RJ e Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.55082.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 018 de 24.10.2006 (Parte(s): Silvia Veloso Ribeiro e Evilásio Veloso Ribeiro), Processo nº 2007.00041837 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 438 de 30.05.2007 (Parte(s): Américo Luiz da Silva e Sheila Silva do Nascimento), Processo nº 2007.00059207 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 250 de 30.05.2007 (Parte(s): Gilberto Jesus da Silva, Luís Carlos Veloso Teixeira e Denise Costa Veloso Teixeira), Processo nº 2007.00116495 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 018 de 08.11.2004 (Parte(s): Severino Guedes), Processo nº 2007.00120743 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 014 de 08.03.2007 (Parte(s): Grazenor Gregório da Silva), Processo nº 2007.00122620 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 123 de 07.08.2007 (Parte(s): Maria da Glória de Miranda e Federação das Associações de Moradores de Barra Mansa) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00123971 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 325 de 05.06.2006 (Parte(s): Roberto Ferreira, Serviço de Proteção ao Crédito e Clube de Diretores Lojistas), Processo nº 2007.00124311 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 575 de 05.06.2006 (Parte(s): Adagir de Salles Abreu, Leise Maria Moura do Valle, Luiz Carlos Luterback e outros), Processo nº 2007.00124322 - Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PP s/nº de 18.04.2007 (Parte(s): Érika Georgios Ioannis Froudakis e Escola Educacional Sabóia), Processo nº 2007.00124323 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 229 de 26.07.2006 (Parte(s): TCE/RJ e Prefeitura de Teresópolis), Processo nº 2007.00124326 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 184 de 12.08.2005 (Parte(s): Carlos Minc e Clínica de Tratamento de Dependentes Químicos Projeto P3), Processo nº 2007.00119731(três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 914 de 16.02.2004 (Parte(s): Auto Posto Km 18 Ltda, localizado em Nova Iguaçu), Processo nº 2005.001.37713.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1628 de 24.08.2005 (Parte(s): Maria das Graças Marcelino), Processo nº 2005.001.45254.00 (apenso 2006.00135065.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2271 de 23.09.2005 (Parte(s): Associação de Familiares e Amigos de Doentes Mentais do Brasil, Clínica Dr. Eiras, em Paracambi), Processo nº 2005.001.24627.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 186 de 06.06.2005 (Parte(s): Centro de Convivência e Unidade Asilar Lar Maria de Nazaré), Processo nº 2006.001.04218.08 (apenso 2005.001.60915.00) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 090 de 11.06.2007(Parte(s): Odaléa Soares Pinto), Processo nº 2006.001.04219.03 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 107 de 27.01.2006 (Parte(s): Norma Gomes Teixeira), Processo nº 2006.001.17014.00 (apensos 2005.001.40824.00 e 2005.001.49335.00) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 534 e 993 de 27.03.2006 e 26.08.2005 (Parte(s): Valcir de Almeida), Processo nº 2007.00077319 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1289 de 23.07.2007 (Parte(s): Casa Geriátrica São Mateus e Geraldo Santana), Processo nº 2007.00087941(apenso 2005.001.34831.00) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1470 de 15.08.2007 (Parte(s): Flávio Gameleira e Metrô-Rio), Processo nº 2007.00084121 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 30.07.2007 (Parte(s): Servidores Municipais de São João de Meriti e Laboratórios São Matheus e Laboserv) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2005.001.02864.00 (dois volumes e dois anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nºs 2382 e 2789 de 09.07.04 (Parte(s): ALERJ, CEDAE e Ivan Senra Pessanha), Processo nº 2005.012.58901.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 102 de 17.07.03 (Parte(s): Heloísa Couto Barreto e “Bar Kakaio”), Processo nº 2006.009.21448.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 063 de 20.03.06 (Assunto: possível ato de improbidade administrativa configurada pela indevida utilização do programa social do Governo do Estado denominado “Nutrição 10”), Processo nº 2006.009.31697.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 155 de 28.06.07 (Assunto: eventuais irregularidades na disponibilização do serviço de transporte coletivo urbano de Niterói), Processo nº 2007.00007172 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 044 de 11.02.04 (Parte(s): Marília Iunes Abrahão e Município de Arraial do Cabo), Processo nº 2006.001.28002.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 560 de 18.01.06 (Parte(s): Ministério da Educação, Município de Angra dos Reis e Fundo de Desenvolvimento da Educação-FNDE), Processo nº 2007.00003078 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 107 de 27.11.02 (Parte(s): Diego Cantarino Pereira da Silva e Academia Equipe 4), Processo nº 2007.00008711 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 198 de 22.08.06 (Parte(s): Fundação Municipal de Educação de Niterói), Processo nº 2007.00014672 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6624 de 06.02.07 (Assunto: possíveis irregularidades na aquisição de uniformes escolares no Colégio Estadual Pedro Varela); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00123453 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 468 de 03.03.06 (Parte(s): Ana Paula da Conceição), Processo nº 2007.00123945 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 299 de 07.08.96 (Parte(s): LIP - Laboratório de Produtos Plasmáticos S.A.), Processo nº 2007.00123986 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 223 de 31.03.06 (Parte(s): Coca-Cola Indústrias Ltda.), Processo nº 2007.00125020 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 071 de 18.07.05 (Parte(s): Sebastião Gervasio Morais), Processo nº 2007.00125110 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 097 de 05.09.05 (Parte(s): Antônio Albino dos Santos), Processo nº 2007.00126219 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - Rep. s/nº de 10.01.07 (Parte(s): Aurino Cardoso de Oliveira), Processo nº 2007.00127836 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - Rep. nº 630 de 01.12.06 (Assunto: apura a produção de poluição sonora decorrente da realização de bailes “funk” na Rua Mário Marques Viana), Processo nº 2007.00127855 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - Rep. nº 600 de 28.08.06 (Assunto: apura extração ilegal de areia verificada na localidade de Vargem Grande), Processo nº 2007.00129268 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 025 de 07.07.05 (Parte(s): Eneyda Bayon Santana e Fundação Educacional Rosemar Pimentel - FERP), Processo nº 2007.00129552 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 105 de 10.08.04 (Parte(s): Bar “Altas Horas”), Processo nº 2007.00129733 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 072 de 07.08.06 (Parte(s): Jurema Constantino de Oliveira e Rodinei Constantino de Oliveira), Processo nº 2007.00129848 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 481 de 24.11.06 (Parte(s): Escola Municipal Visconde de Itaboraí), Processo nº 2007.00130146 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 440 de 31.05.04 (Assunto: apura a instalação de posto de saúde do Programa de Saúde da Família - PSF dentro do condomínio residencial Solar de Alcântara), Processo nº 2007.00123422 (quatro volumes e cinco apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 174 de 20.12.2004 (Parte(s): Município de Cachoeiras de Macacu, Erasmo Trielli), Processo nº 2005.001.44512.00 (apenso Processo nº 2007.00067928) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1226 de 19.09.2005 (Parte(s): Gustavo da Costa Ferreira, Banco do Brasil S/A e Banco Itaú S/A), Processo nº 2005.001.59018.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1314 de 08.12.2005 (Parte(s): Enedino Viseu), Processo nº 2006.018.00264.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 04 de 09.01.2006 (Parte(s): Dolores Souza Lopes), Processo nº 2006.001.18921.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 622 de 03.03.2006 (Parte(s): Arnaldo Carlos de Souza), Processo nº 2006.018.22918.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 44 de 30.05.2006 (Parte(s): Maria da Conceição da Silva Oliveira), Processo nº 2006.001.26928.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 820 de 15.05.2006 (Parte(s): Léa Costa Maciel), Processo nº 2006.001.32864.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 25 de 29.06.2006 (Parte(s): Paulo César Machado Ribeiro), Processo nº 2006.001.33012.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 864 de 06.06.2006 (Parte(s): Dilma Kobylinsk Menezes), Processo nº 2006.001.47708.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1530 de 15.09.2006 (Parte(s): André Ricardo Surcin Filgueiras e Universidade Estadual do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.018.51826.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº s/nº de 06.09.2006 (Parte(s): Maria da Conceição dos Anjos), Processo nº 2006.014.68856.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 47 de 18.12.2006 (Parte(s): Ana Paula Ferreira Bastos e Nilson Rodrigues Patrício), Processo nº 2007.00004849 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 04 de 18.01.2007 (Parte(s): Terezinha Araújo), Processo nº 2007.00015445 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº s/nº de 01.02.2007 (Parte(s): Humberto de tal), Processo nº 2007.00020450 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 372 de 15.02.2007 (Parte(s): Elias Leonel de Oliveira e Nilza Leonel de Oliveira), Processo nº 2007.00049692 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 16 de 21.05.2007 (Parte(s): Marcelo Rodrigues), Processo nº 2007.00050537 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1012 de 23.05.2007 (Parte(s): Dulcinéia Melo Rodrigues), Processo nº 2007.00054040 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 24 de 02.07.2007 (Parte(s): Geraldo Araújo Menezes), Processo nº 2007.00067735 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 25 de 02.07.2007 (Parte(s): Cláudio Pires e outros), Processo nº 2007.00120287 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - Rep. s/nº de 04.05.2006 (Parte(s): Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu e Querginaldo Garcia), Processo nº 2007.00120289 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 10 de 11.04.2007 (Parte(s): Camila Salvador de Lima), Processo nº 2007.00122095 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 24 de 01.08.2005 (Parte(s): Ilzidete Soares Rodrigues), Processo nº 2007.00122228 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 46 de 13.12.2006 (Parte(s): Marta Pereira dos Santos e Marcelo Pereira da Silva Araújo), Processo nº 2007.00124440 - 2ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 32 de 11.12.2006 (Parte(s): Nelita Bruno do Santos), Processo nº 2007.00124443 - 2ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 14 de 19.07.2006 (Parte(s): Argentino dos Santos), Processo nº 2007.00124445 (apenso Processo nº 2007.00046748) - 2ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 25 de 13.09.2006 (Parte(s): Domingos Lourenço), Processo nº 2007.00124447 - 2ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 17 de 28.06.2007 (Parte(s): Helio Arcanjo Pinto), Processo nº 2007.00124448 - 2ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 39 de 23.11.2005 (Assunto: Senhor morando na calçada, na Rua Leandro, em Imbariê, Duque de Caxias), Processo nº 2007.00124449 - 2ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 24 de 13.09.2006 (Parte(s): Eracles Martins Silva), Processo nº 2007.00124450 - 2ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 15 de 28.06.2007 (Parte(s): Carlos Alberto Matos Martins), Processo nº 2007.00125221 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 25 de 28.03.2007 (Parte(s): Rosana Barcelos dos Santos do Nascimento e Carlos Alberto Figueiredo), Processo nº 2007.00125829 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 74 de 07.08.2006 (Assunto: Não fornecimento de merenda aos alunos, no CIEP 126 Amendoeira Azevedo), Processo nº 2007.00125830 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 259 de 06.08.2007 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Wilton Araújo Trigueira), Processo nº 2007.00125850 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 260 de 06.08.2007 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal, Cristiano Terra Campos e Mário Ferreira Pinto Filho), Processo nº 2007.00125880 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - IC nº 09 de 05.07.2007 (Parte(s): Kelly Castro Alves e Colégio Santa Catarina), Processo nº 2007.00125906 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 263 de 06.08.2007 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Valério Vidal dos Santos), Processo nº 2007.00126236 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 37 de 05.07.2006 (Parte(s): Antonia Célia Sales), Processo nº 2007.00126241 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 22 de 21.06.2005 (Parte(s): Leila da Silva França), Processo nº 2001.001.16326.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1772 16.07.2001 (Parte(s): Moradores do Edifício Ricardo Brunet), Processo nº 2006.009.21232.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 15 de 18.02.2004 (Assunto: Irregularidades na instalação de engenhos publicitários em Niterói), Processo nº 2006.009.32680.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 126 de 22.05.2006 (Assunto: Representação anônima relatando a existência de um trailler abandonado, na Avenida França, em Pendotiba), Processo nº 2006.009.41937.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 134 de 31.07.2002 (Parte(s): Centro de Referência de Justiça Ambiental (CEREJA) e Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Niterói), Processo nº 2006.001.46794.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3328 de 30.11.2006 (Parte(s): Clube Paraíso dos Amigos), Processo nº 2006.009.63982.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 164 de 16.12.2003 (Parte(s): Nancy Yamagata e Paulo Maurício Fernandes da Rocha), Processo nº 2006.001.67707.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 602 de 13.05.2005 (Parte(s): Wal Mart Brasil Ltda e Gadkin Alimentos Ltda); f. Conselheira MONICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00126041 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 006 de 04.05.07 (Parte(s): Luzia Ferreira da Silva), Processo nº 2007.00126204 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 007 de 15.06.07 (Parte(s): Reinaldo Carlos Ferreira), Processo nº 2007.00127749 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 015 de 08.10.07 (Parte(s): Lea Barreto da Cunha Jesus), Processo nº 2007.00127756 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 008 de 15.06.07 (Parte(s): Maria Lima da Silva), Processo nº 2007.00127761 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 005 de 23.03.06 (Parte(s): Wanda Pereira de Andrade), Processo nº 2007.00128007 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 517 de 14.08.06 (Parte(s): Margarida Ribeiro e CLARO), Processo nº 2007.00128008 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 400 de 21.06.07 (Parte(s): Carla Moreira Iglesias e OI), Processo nº 2007.00128405 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7905 de 10.09.07 (Parte(s): Jorge Fernandes Júnior e DETRAN/RJ), Processo nº 2007.00128771 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 168 de 01.10.05 (Assunto: suposta ilegalidade da lei municipal de Itatiaia que aumentou o valor dos subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, além de criar verba de representação para tais autoridades e vereadores), Processo nº 2007.00129265 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7278 de 29.06.07 (Parte(s): RIOLUZ), Processo nº 2007.00129315 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 069 de 09.08.07 (Parte(s): Rosângela de Cássia Oliveira Albuquerque e Colégio Pentágono), Processo nº 2007.00129316 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 146 de 11.11.04 (Parte(s): Viviane Oliveira Machado), Processo nº 2007.00129571 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 526 de 20.08.07 (Parte(s): TELEMAR), Processo nº 2007.00129572 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 331 de 31.08.04 (Parte(s): Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e Golden Cross), Processo nº 2007.00129951 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 194 de 28.09.07 (Parte(s): Mattos e Mattos Construtora Ltda.), Processo nº 2007.00129952 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 221 de 25.10.07 (Parte(s): Pinto de Almeida Engenharia S.A.), Processo nº 2007.00129953 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 170 de 13.08.07 (Parte(s): Construtora Fernandes Maciel Ltda.), Processo nº 2007.00130161 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1347 de 10.08.06 (Parte(s): Flávio Lopes Torres e Município de Itaboraí), Processo nº 2007.00130169 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1527 de 19.12.06 (Parte(s): Município de São Gonçalo), Processo nº 2007.00130180 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1137 de 15.02.06 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo), Processo nº 2007.00130183 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1301 de 15.05.06 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo), Processo nº 2007.00130187 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 195 de 30.07.07 (Assunto: falta de iluminação pública na Rua Florentino Geovane, no bairro Jardim Catarina), Processo nº 2007.00130690 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6587 de 12.03.07 (Parte(s): Luciana de O. Bello, Leandro Luiz Sales e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00130707 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6887 de 03.05.07 (Parte(s): Maria Zilda da Silva e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00130717 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4207 de 29.11.05 (Parte(s): Marcelo Andrade Pereira e Pousada Barra Vento), Processo nº 2007.00131302 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 094 de 06.06.02 (Parte(s): Pride do Brasil Ltda.), Processo nº 2005.001.08517.00 (um apenso) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3457 de 14.04.05 (Parte(s): Edson Santos de Souza e Espaço Cultural Rio Charme), Processo nº 2005.001.28485.00 (dois volumes e um anexo) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3835 de 13.07.05 (Parte(s): DETRAN/RJ), Processo nº 2005.001.36359.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3948 de 22.08.05 (Parte(s): Valdemiro Dielle Dias, Antônio Afonso de Araújo, Cleusa Maria de Araújo e ABANERJ - Associação dos Funcionários do Banco do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00043960 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 26.04.07 (Parte(s): Nádia da Silva Dornellas Villaça), Processo nº 2007.00052776 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 17.05.07 (Parte(s): José Pereira da Silva), Processo nº 2007.00054023 (apenso proc. nº 2007.00071015) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 24.05.07 (Parte(s): Jurema de Santana Fortes), Processo nº 2007.00036990 (quatro volumes) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP s/nº de 04.04.07 (Parte(s): Arilda Sandra da Silva Nunes e Município de São José do Vale do Rio Preto), Processo nº 2007.00073639 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1267 de 17.07.07 (Parte(s): Casa de Repouso Santa Rita), Processo nº 2007.00076663 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6895 de 07.05.07 (Parte(s): PMERJ), Processo nº 2007.00099189 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6496 de 13.02.07 (Parte(s): Silvano Mendonça e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00125004 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 004 de 21.08.03 (Parte(s): Clínica Vale do Paraíba Ltda.), Processo nº 2007.00127841 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 700 de 29.05.07 (Parte(s): José Renato Gama dos Santos e Jorge Meireles), Processo nº 2007.00128006 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 326 de 21.06.07 (Parte(s): Sueli Barcelos de Oliveira e Opportrans - Metrô Rio), Processo nº 2007.00128005 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 564 de 04.09.07 (Parte(s): Wesley Eduardo Souza da Silva e Submarino S/A), Processo nº 2006.001.30150.00 (dois anexos em três volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4313 de 07.08.07 (Parte(s): TCE e CEDAE), Processo nº 2007.00129549 (quatro volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 227 de 20.03.06 (Parte(s): Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FERJ), Processo nº 2002.001.23231.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2098 de 25.07.2002 (Parte(s): Telerj Celular S/A - Vivo S/A), Processo nº 2005.001.60272.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10 de 04.01.2006 (Parte(s): Colégio Prioridade Hum), Processo nº 2006.001.24096.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3788 de 05.07.2005 (Parte(s): Pedro Fernades, Município do Rio de Janeiro e outros), Processo nº 2006.001.47059.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4569 de 23.02.2006 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde e Casa de Saúde Santa Helena), Processo nº 2006.001.49289.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4199 de 16.11.2005 (Parte(s): Adalberto Coutinho e Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.70478.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 20 de 04.12.2006 (Parte(s): Companhia de Telecomunicações do Brasil Central (CTBC)), Processo nº 2007.00126384 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 03 de 10.05.2007 (Parte(s): Elisângela do Nascimento Condack e Secretaria Municipal de Educação de Itaguaí), Processo nº 2007.00126389 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 43 de 12.07.2007 (Parte(s): Francisco de Melo), Processo nº 2007.00126411 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 916 de 06.11.2006 (Parte(s): José Ricardo da Silva Nunes), Processo nº 2007.00126412 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 914 de 06.11.2006 (Parte(s): Cristiano dos Reis Schelck), Processo nº 2007.00126452 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1556 de 29.05.2007 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Isaias Moreira da Silva), Processo nº 2007.00126453 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 156 de 22.04.2003 (Parte(s): Moradores do Bairro do Mutuá, em São Gonçalo, e CERJ - Cia. Elétrica do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00126464 - 4ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI São Gonçalo - PA nº 64 de 18.09.2007 (Parte(s): Severino Prazeres de Lima), Processo nº 2007.00126526 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 09 de 17.03.2006 (Parte(s): Casa de Caridade Padre José de Anchieta, CECAMAM - Centro Comunitário de Assistência ao Menor Arminda Marques, Creche Iracema Garcia e outros), Processo nº 2007.00126534 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 248 de 13.11.2004 (Assunto: Construção de uma cabine, no Largo de Vargem Grande), Processo nº 2007.00123171 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Rep. nº 2354 de 03.10.07 (Parte(s): José Geraldo Moreira Chaves e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), Processo nº 2007.00123178 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 158 de 04.07.02 (Parte(s): Secretaria Municipal de Promoção Social e Centro Social de Formação Profissional Beneficente de Apoio a Comunidades Carentes do Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro e Creche Escolas-CESBENCOC); g. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2007.00123242 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 010 de 26.04.07 (Assunto: acompanha e fiscaliza a eleição para escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de São Fidélis, para a gestão 2007/2010), Processo nº 2007.00123769 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4524 de 16.02.06 (Parte(s): Fundação Leão XIII), Processo nº 2007.00123841 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 152-J de 29.04.05 (Parte(s): Bombril S/A), Processo nº 2007.00123934 - Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu - CRAAI Macaé - PA nº 010 de 07.10.05 (Parte(s): Djalma Santos Brandão), Processo nº 2007.00123994 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 407 de 20.04.04 (Parte(s): Marcos Caldas Gonçalves, Fininvest e Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro - CDL), Processo nº 2006.001.18437.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 541 de 09.03.06 (Parte(s): Metrô Rio), Processo nº 2006.009.48822.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 002 de 04.07.05 (Parte(s): Policlínica de Itaboraí), Processo nº 2007.00028178 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 019 de 19.03.07 (Parte(s): Silas das Neves Alves e Município de Cabo Frio), Processo nº 2007.00041976 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 163 de 07.08.07 (Parte(s): MPT, Hélter Jerônimo Luiz Barcellos e Vânia Helena Ceia Rodrigues), Processo nº 2007.00054903 (Apenso Proc. nº 2007.00054901) -Requerimento da Consultoria Jurídica à Corregedoria-Geral do Ministério Público. Requerente: Fábio Luiz Cunha, Processo nº 2007.00061841 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 212 de 18.10.07 (Parte(s): Terminal Rodoviário de Niterói), Processo nº 2007.00067027 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 197 de 28.09.07 (Parte(s): Itaúba Arquitetura e Construções Ltda.), Processo nº 2007.00068462 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 193 de 25.09.07 (Parte(s): Plenav Planejamento, Engenharia e Avaliações Ltda.), Processo nº 2007.00068486 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 183 de 13.09.07 (Parte(s): Brickell Empreendimentos Imobiliários Ltda.), Processo nº 2007.00068487 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 184 de 13.09.07 (Parte(s): Sauternes Empreendimentos Imobiliários Ltda.), Processo nº 2007.00089830 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 190 de 24.09.07 (Parte(s): JM Construções Ltda.), Processo nº 2007.00107750 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1784 de 19.09.07 (Parte(s): Valdete Santos Peçanha), Processo nº 2007.00122534 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 005 de 05.06.07 (Parte(s): Neide Rodrigues dos Santos), Processo nº 2007.00123414 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 18.09.07 (Parte(s): Alex Araújo dos Santos), Processo nº 2007.00123417 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 040 de 25.10.04 (Parte(s): Cândido Guinle de Paula Machado e Maria Cecília Guinle de Paula Machado), Processo nº 2007.00124576 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 041 de 18.06.07 (Parte(s): Elverina Conhasco Bittencourt), Processo nº 2007.00126227 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 033 de 25.04.07 (Parte(s): Luiz Cláudio Gonçalves), Processo nº 2007.00128389 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6185 de 06.02.06 (Parte(s): Carlos Moraes Antunes, Marco Antônio Amaro e Guarda Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00129259 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7446 de 06.08.07 (Parte(s): Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00129360 (apenso PA nº 011/07) - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 051 de 04.06.07 (Parte(s): José Carlos Santos de Souza Júnior), Processo nº 2006.001.07089.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 086 de 21.02.06 (Parte(s): Paulo César de Souza e Curso Absoluto Ltda.), Processo nº 2006.001.52266.00 (apenso Proc. nº 2006.001.47898.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 048 de 04.10.07 (Parte(s): MPF e CEDAE), Processo nº 2007.00049415 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 067 de 20.03.06 (Parte(s): Shopping I Fashion), Processo nº 2007.00055477 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 182 de 13.09.07 (Parte(s): Cheade Engenharia Ltda), Processo nº 2007.00065541 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 181 de 13.09.07 (Parte(s): Scon - Sabrina Construção e Engenharia Ltda.), Processo nº 2007.00066135 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 168 de 13.08.07 (Parte(s): Bacos Construtora Ltda.), Processo nº 2007.00066195 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 169 de 13.08.07 (Parte(s): Gacon Projetos e Construções Ltda.), Processo nº 2007.00066554 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 186 de 24.09.07 (Parte(s): Equipe Projetos Construções Ltda.), Processo nº 2007.00068489 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 189 de 24.09.07 (Parte(s): Latour - Empreendimentos Imobiliários Ltda.), Processo nº 2007.00079848 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 195 de 27.09.07 (Parte(s): Placon - Planejamento, Construção e Engenharia Ltda.), Processo nº 2007.00099608 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 173 de 20.08.07 (Parte(s): Bar e Restaurante “Wood Lounge”), Processo nº 2007.00127146 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6747 de 29.03.07 (Parte(s): Secretaria Municipal de Educação), Processo nº 2007.00127171 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8088 de 08.10.07 (Parte(s): Roberto Alves Gomes e C&M Empreendimentos Imobiliários) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00127191 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6387 de 25.01.07 (Parte(s): Vinicius Frota Anchieta e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00065963 (apenso Proc. nº 2007.00088470) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP s/nº de 18.06.07 (Parte(s): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00127212 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 675 de 25.10.06 (Parte(s):”Bar Civil”), Processo nº 2007.00127215 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 452 de 19.07.07 (Parte(s): Marcelo Maciel Martins e Banco Santander), Processo nº 2007.00127217 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 347 de 13.07.06 (Parte(s): Eduardo Serpa e AMBEV), Processo nº 2007.00127219 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 262 de 09.04.07 (Parte(s): Maurício Rocha e EMBRATEL), Processo nº 2007.00127221 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 083 de 06.04.05 (Parte(s): Fonte de Saúde Perfumaria Ltda.), Processo nº 2007.00127231 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 275 de 08.07.05 (Parte(s): Pablo Alessandro Lemos e UNIBANCO), Processo nº 2007.00127234 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. nº 487 de 30.07.07 (Parte(s): Stévia Comercial Exportadora Ltda.) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 1993.001.04285.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4285 de 21.05.93 (Parte(s): MPSP e Laboratório Químico Industrial Ltda.), Processo nº 2005.018.44383.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 142 de 05.10.05 (Parte(s): Margarida Felícia da Conceição Neta), Processo nº 2005.018.62131.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 010 de 09.01.06 (Parte(s): Ana Cláudia Farias de Lima), Processo nº 2006.001.08317.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 003 de 01.02.06 (Parte(s): Luiz Ribeiro dos Santos), Processo nº 2006.001.62635.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 047 de 16.06.06 (Assunto: irregularidades na prestação de serviço de telefonia móvel e fixa no município de Conceição de Macabu), Processo nº 2007.00045977 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 882 de 18.05.07 (Parte(s): Maria da Madre de Deus Nazaré Nunes), Processo nº 2007.00051929 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6053 de 28.11.06 (Parte(s): Nelson de Paula Pereira e Cemitério São Francisco Xavier), Processo nº 2007.00060720 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 120 de 14.09.07 (Parte(s): Maria das Dores de Abreu Crespo), Processo nº 2007.00074334 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 1182 de 09.10.07 (Assunto: notícia de irregularidades nas eleições do Conselho Tutelar de São Gonçalo) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00099440 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1604 de 28.08.07 (Parte(s): Ebenezer Viana de Castro Cavalcanti e Auto Diesel Ltda.), Processo nº 2007.00110309 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 137 de 25.09.07 (Parte(s): Conceição Antônia de Oliveira), Processo nº 2007.00122460 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 832 de 27.11.02 (Parte(s): Fundação Vale do Rio Doce, Fundação Roberto Marinho e Município de Itaguaí); h. Conselheiro JOSE MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00040697 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Maricá e Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 09 de 11.01.2007 (Parte(s): Investiga reais condições de atendimento aos portadores da doença Falciforme, no Município de Niterói), Processo nº 2007.00074517 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 171 de 16.07.2007 (Parte(s): Newton Souza - Móveis e Artefatos em bambu), Processo nº 2007.00112247 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 172 de 16.07.2007 (Parte(s): Representação anônima noticiando desmatamento realizado atrás do Instituto Anatômico da UFF, no Centro de Niterói), Processo nº 2007.00120157 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 66 de 27.05.2004 (Parte(s): Lenita de Paiva Mendes Romano e Trailler do Milenium), Processo nº 2007.00122558 - 2ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Volta Redonda - PA nº 03 de 15.03.2005 (Parte(s): Clodoaldo Maximiano), Processo nº 2007.00123085 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - IC nº 185 de 24.09.2007 (Parte(s): ARCAZ - Construtora e Consultoria Imobiliária Ltda), Processo nº 2006.001.18740.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3866 de 22.07.05 (Parte(s): Marcos Alves da Silva e Graça Matos), Processo nº 2007.00048004 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2593 de 17.03.05 (Parte(s): Manoel Fernando Pereira Paredes), Processo nº 2007.00124666 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 342 de 30.05.07 (Parte(s): Banco Itaú S.A.), Processo nº 2007.00124673 (dois volumes e cinco anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 162 de 03.05.04 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2007.00124997 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6234 de 12.12.06 (Parte(s): Eliane Soares Côrrea de Oliveira e “Pedra Esporte Clube”), Processo nº 2007.00124999 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5363 de 18.08.06 (Parte(s): Conselho Distrital de Saúde da AP 5.III e Katsue Duarte K. Kagishima), Processo nº 2007.00125002 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3809 de 07.07.05 (Parte(s): Aimée Gomes Louchard e “Clube América”), Processo nº 2007.00125016 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4051 de 19.09.05 (Parte(s): Carlos Jorge Ferreira Fogaça), Processo nº 2007.00125049 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3632 de 08.06.05 (Parte(s): Almerinda Moura de Carvalho e RIOLUZ), Processo nº 2007.00125073 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 018 de 12.04.06 (Parte(s): BPMFA e Leonardo Rosa Reis), Processo nº 2007.00125108 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Campos - PA nº 031 de 07.05.07 (Parte(s): José Glória dos Santos), Processo nº 2007.00125109 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Campos - PA nº 032 de 25.10.06 (Parte(s): Sandra Soares Aparecida), Processo nº 2007.00125725 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 060 de 06.06.06 (Parte(s): Escola Estadual Acácia Amarela), Processo nº 2007.00125729 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 216 de 12.12.05 (Assunto: possível descumprimento de ordem judicial pelo município de Volta Redonda), Processo nº 2007.00125750 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - Rep. nº 161 de 18.09.07 (Parte(s): MPF e 90ª Delegacia de Polícia de Barra Mansa) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00130212 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 835 de 11.05.05 (Parte(s): Elizete dos Santos), Processo nº 2007.00130407 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 204 de 04.04.07 (Parte(s): Supervia), Processo nº 2002.001.10434.00 (sete volumes) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 538 de 24.10.2001 (Parte(s): ALMA - Associação dos Moradores da Rua Lauro Muller e AMAUTA - Administradora de Serviços Ltda), Processo nº 1999.001.00794.00 (cinco volumes) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2034 de 07.05.94 (Assunto: possível desperdício de recursos públicos destinados à implantação do Terminal Hidroviário do Cocotá, na Ilha do Governador), Processo nº 2004.001.24597.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 158 de 27.04.06 (Parte(s): Vilmar José Dias de Oliveira), Processo nº 2007.00125896 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 112 de 03.05.02 (Parte(s): Renato Vianna de Souza), Processo nº 2007.00127833 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 200 de 02.12.05 (Parte(s): Associação Estadual dos Profissionais de Educação Física e Conselho Regional de Educação Física do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00081274 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Rep. s/nº de 23.07.07 (Parte(s): João Bosco Ramos da Rocha), Processo nº 2007.00127844 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 450 de 22.07.05 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Teresópolis e Waldecy Luiz Resende), Processo nº 2007.00127854 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 512 de 05.12.05 (Parte(s): Viviani Maria da Silva Corrêa e Hortifruti da Economia), Processo nº 2007.00123518 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 234 de 18.04.2007 (Parte(s): Isabela Bastos de Lucina e Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações), Processo nº 2007.00123528 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 152 de 29.04.2005 (Parte(s): Scarlat Industrial Ltda), Processo nº 2007.00123538 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 152-C de 29.04.2005 (Parte(s): Supermercado Compre Bem), Processo nº 2007.00123548 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 152-F de 29.04.2005 (Parte(s): Wal-Mart Brasil), Processo nº 2007.00123767 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6815 de 04.05.2007 (Parte(s): Representação anônima noticiando a freqüência de suicídios no interior da UERJ - Universidade Estadual do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00123768 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6323 de 29.01.2007 (Parte(s): Condomínio Ville Rondon), Processo nº 2007.00123857 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 152-I de 29.04.2005 (Parte(s): Friboi Ltda), Processo nº 2007.00123875 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 13-i 27.04.2005 (Parte(s): José de tal), Processo nº 2007.00129278 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 53 de 19.10.2006 (Parte(s): Maria da Conceição Almeida), Processo nº 2007.00129569 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 420 de 02.07.2007 (Parte(s): Britânia Eletrodomésticos Ltda), Processo nº 2007.00129575 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 598 de 12.09.2007 (Parte(s): Barcas S/A Transportes Marítimos), Processo nº 2007.00129690 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3592 de 03.08.2007 (Parte(s): Gustavo Portela e estabelecimento “Espaço Luz”), Processo nº 2003.001.26571.00 (sete volumes, dez anexos e Processo nº 2003.001.37524.00, em apenso) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 06 de 01.11.2001 (Parte(s): Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro), Processo nº 2003.001.03590.00 (apenso PP 311/03) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 195 de 22.02.05 (Parte(s): Golden Cross), Processo nº 2006.001.09782.00 (dois volumes e três anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4680 de 31.03.06 (Parte(s): Polícia Federal, Qualidade Total Serviços de Limpeza e Conservação e Hope Consultoria de Recursos Humanos), Processo nº 2007.00032026 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. nº 1110 de 27.03.07 (Parte(s): Accioly Empreendimentos e Entretenimento Ltda.), Processo nº 2007.00130214 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 658 de 16.10.07 (Parte(s): Roseli Ferreira Botelho), Processo nº 2007.00130363 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 032 de 15.05.03 (Parte(s): Areno Centro Cultural de Preparação Integrada Ltda.), Processo nº 2007.00130700 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6271 de 14.12.06 (Parte(s): André Luiz Lazaroni de Moraes e Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2003.001.34435.00 (três volumes e sete anexos) - - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 12 de 18.08.2006 (Parte(s): ENSR Internacional do Brasil Ltda), Processo nº 2005.001.38244.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1420 de 04.08.05 (Parte(s): Adalgiza Maria da Conceição), Processo nº 2006.001.33589.00 (três volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2547 de 12.05.04 (Parte(s): Mario de Freitas Azevedo), Processo nº 2006.001.46465.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1536 de 08.08.06 (Parte(s): Etelvina Machado Ferreira), Processo nº 2006.001.66001.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2186 de 08.11.06 (Parte(s): Mathilde França Ramos), Processo nº 2007.00006161 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 076 de 12.01.07 (Parte(s): Maria Francisca de Jesus), Processo nº 2007.00035254 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 788 de 16.04.07 (Parte(s): Jorge Barbosa),Processo nº 2007.00063008 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1175 de 28.06.07 (Parte(s): Irenice Rodrigues da Silva), Processo nº 2007.00084762 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1443 de 09.08.07 (Parte(s): Marlene Maia). 2. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: O Sr. Presidente inverteu a ordem do julgamento do processo a seguir, tendo em vista a presença da parte interessada, tendo sido apresentada sustentação oral dentro do prazo regimental: Processo n.º 2007.00094328 (Apensos Processos nºs. 2007.00095231 e 2007.00097759 - Recurso) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 7591 de 14.08.2007 (Parte(s): Geovanine Gomes Cunha e Villa Leoni Empreendimentos e Participações Ltda.), tendo sido negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, Processo nº 2007.00017121 (um volume e três anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6206 de 06.12.06 (Assunto: apuração do envolvimento de policiais civis e militares com o transporte alternativo irregular), Processo nº 2007.00077414 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP nº 2203 de 30.05.07 (Assunto: Suposto ato de improbidade administrativa praticado por membro do Parquet), Processo nº 2007.00085147 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1449 de 14.08.07 (Parte(s): Transurb S/A), Processo nº 2007.00094126 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Rep n. 2381 de 20.08.07 (Parte(s): Boite Novo Point) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00095766 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7861 de 31.08.07 (Parte(s): TCE e Secretaria de Estado de Fazenda), Processo nº 2007.00097738 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7941 de 17.09.07 (Parte(s): Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros no Município do Rio de Janeiro e Secretaria Municipal de Transportes), Processo nº 2007.00105510 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Rep. nº 2441 de 17.09.07 (Parte(s): Luiz Alexandre Mello Patrizi, Celso de Paula e Academia Nilópolis Sport Center), Processo nº 2007.00115654 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 155 de 05.11.04 (Assunto: supostas irregularidades nas prescrições médicas feitas por médicos do sistema municipal de saúde, que não estariam prescrevendo medicamentos genéricos), Processo nº 2007.00118096 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 004 de 30.01.07 (Assunto: averiguação do cumprimento de normas de acessibilidade e eventual desvio de verba pública quando da implementação de telecentros comunitários do governo federal), Processo nº 2007.00118976 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3407 de 31.07.06 (Parte(s): Restaurante Caneco 70), Processo nº 2007.00119487 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8083 de 05.10.07 (Assunto: supostos prejuízos a servidores municipais decorrentes do Decreto Municipal nº 25540/05), Processo nº 2007.00120209 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6116 de 28.11.06 (Parte(s): Maria Catarina de Abreu Gomes e CEDAE), Processo nº 2007.00120239 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6946 de 10.05.07 (Parte(s): Aparecida Maria C. de Souza e Secretaria Municipal de Assistência Social). Atendendo solicitação do Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy, o Sr. Presidente determinou a inversão da pauta, passando ao julgamento dos processos que se achavam sob a relatoria do mesmo. b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo 2003.001.40310.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 023 de 11.09.2006 - (Parte(s): TCE-RJ e Prefeitura de Maricá), Processo 2004.001.19493.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2599 de 25.05.2004 - (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo 2004.001.34330.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 109 de 19.12.2006 - (Parte(s): Cláudio Vieira de Campos e Secretaria de Segurança Pública do Estado), Processo 2006.001.32561.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 166 de 08.06.2006 - (Assunto: Reclamação acerca da uniformização da jurisprudência do TJERJ que aprovou enunciado segundo o qual a comunicação a que se refere o art. 43, § 2º do CDC pode se dar sem a comprovação do seu recebimento pelo destinatário), Processo 2006.001.37724.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4402 de 23.01.2006 - (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro e Organizadores da IX Parada do Orgulho GLBT), Processo 2006.009.55911.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 190 de 03.10.2006 - (Parte(s): Prefeitura de Niterói e SALTEC - Serviços de Eletricidade Ltda), Processo 2006.009.63503.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 002 de 03.04.2007 - (Parte(s): TCE/RJ e Prefeitura de Maricá), Processo 2007.00080724 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7698 de 14.08.2007 - (Parte(s): Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo 2007.00088021 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 201 de 06.09.2007 - (Parte(s): Prefeitura de Niterói), Processo 2007.00113679 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 472 de 26.06.2007 - (Parte(s): Sociedade Brasileira de Arte e Cultura de Niterói e Conselho Tutelar), Processo 2007.00113694 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 31578 e 31695 de 26.06.2007 - (Parte(s): Conselho Tutelar de Niterói), Processo 2007.00113695 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 477 de 22.06.2007 - (Parte(s): Conselho Tutelar de Niteroi), Processo 2007.00113698 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 475 de 22.06.2007 - (Parte(s): Conselho Tutelar de Niteroi), Processo 2007.00113741 (seis volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 126 de 28.07.2003 - (Parte(s): Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Conselho Municipal e Prefeitura de São Francisco de Itabapoana), Processo nº 2007.00123415 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 035 de 25.10.05 (Parte(s): Açougue “Companhia da Carne”). Atendendo solicitação da Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, o Sr. Presidente determinou a inversão da pauta, passando ao julgamento dos processos que se achavam sob a relatoria da mesma. c. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo 2007.00111897 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Petrópolis - REP nº 219 de 25.06.2007 - (Parte(s): Município de São José do Vale do Rio Preto), Processo 2007.00112046 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Campos - REP nº 2188 de 14.09.2007 - (Parte(s): Hospital Ferreira Machado, Clínica Lílian Neves, Hospital Plantadores de Cana e da Beneficência Portuguesa e Prefeitura de Campos) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; Processo nº 2007.00123411 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 092 de 24.11.05 (Parte(s): Elaine da Silva Costa e Souza e Serraria Kanaan); d. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2004.001.15483.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2531 de 11.05.2004 (Assunto: possível presença de servidores ímprobos na administração do Hospital da Lagoa), Processo nº 2005.001.08646.00 (dois volumes e três anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2884 de 19.04.2005 (Assunto: possível ato de improbidade administrativa praticada pelo policial civil Ricardo Eugênio Gomes Pazeli), Processo nº 2005.001.23947.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3256 de 03.02.2005 (Parte(s): João Monteiro de Castro Santos), Processo n.º 2005.001.31814.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 101 de 04.08.2004 (Parte(s): Centro de Apoio à Mulher - Grupo de Integração Social e Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes), Processo nº 2006.001.07968.03 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2067 de 02.02.2006 (Parte(s): Paulo Assunção), Processo nº 2006.009.19837.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 088 de 20.04.2006 (Parte(s): Jorge Roberto Saad Silveira e Godofredo Pinto), Processo nº 2006.001.21255.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4462 de 09.02.2006 - (Parte(s): Superintendência de Transportes Urbanos - SMTU), Processo n.º 2006.012.32629.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - Rep. nº 027 de 12.02.2007 (Parte(s): Tacema de Assis Lopes e Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo) RECURSO DE INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; Processo nº 2006.012.42790.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - Rep. nº 094 de 27.07.2006 (Parte(s): Maria das Graças De A. Oliveira), Processo nº 2006.00072550 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 139 de 16.09.2004 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena), Processo nº 2006.00072860 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 815 de 28.06.2005 (Assunto: estacionamento em local proibido pelo transporte alternativo irregular em vias públicas de São Gonçalo), Processo nº 2007.00000795 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 004 de 29.12.2006 (Parte(s): Eliézio José dos Santos), Processo nº 2007.00014403 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 293 de 15.01.2007 (Assunto: suposta violação de direito inerente à pessoa idosa por meio de cobrança na emissão de carteira “RIOCARD”), Processo nº 2007.00030680 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 012 de 09.06.2006 (Parte(s): Secretário de Saúde do Município de Itaperuna), Processo nº 2007.00033755 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 092 de 19.08.2005 - (Parte(s): Prefeitura de Armação dos Búzios), Processo nº 2007.00047649 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 963 de 02.05.2007 (Parte(s): Gisele Gomes de Azeredo Monteiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; Processo nº 2007.00053516 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 022 de 17.10.2005 (Parte(s): Luiz Fernando Siarense Rodrigues e CAENF - Concessionária de Águas e Esgotos de Nova Friburgo Ltda.), Processo nº 2007.00053518 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 045 de 17.08.2006 (Parte(s): Município de Nova Friburgo), Processo nº 2007.00053522 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 038 de 26.07.2006 (Assunto: Suposto risco de rompimento de galeria pública de águas pluviais na Rua Sara Braunes, nº 144), Processo nº 2007.00053651 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 049 de 13.03.2007 (Assunto: possíveis irregularidades administrativas no Hospital da Polícia Militar, em Niterói), Processo nº 2007.00054730 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 227 de 07.06.2006 (Assunto: supostas irregularidades praticadas pelo Comandante do Corpo de Bombeiros do município de Teresópolis), Processo nº 2007.00054827 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 423 de 20.10.2005 (Parte(a): CEDAE), Processo nº 2007.00055425 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua -- CRAAI Campos - IC nº 327 de 12.09.2005 (Parte(s): Escola Municipal Deputado Armínio Doutel de Andrade e Prefeitura de Santo Antônio de Pádua), Processo nº 2007.00055428 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Campos - IC nº 203 de 29.12.2005 (Parte(s): Escola Municipal Deputado Armínio Doutel de Andrade, Prefeitura de Santo Antônio de Pádua, Luiz Carlos Oliveira Faria e Alessandra Faria Souza), Processo nº 2007.00055528 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 223 de 10.06.2003 (Assunto: descumprimento pelo Banco do Brasil das leis estadual e municipal sobre o tempo máximo de espera em filas), Processo nº 2007.00056070 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1124 de 14.06.2006 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Lúcia Maria Carvalho Gonzalez), Processo nº 2007.00072916 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1526 de 12.12.2006 (Parte(s): AMPEG - Associação das Micro, Pequenas e Médias Empresas Gonçalenses, Sociedade Beneficente Renascer Trindade e Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2007.00075378 (um apenso) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3618 de 06.06.2005 (Parte(s): Victor Ferreira e Detran), Processo nº 2007.00075387 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 6958 de 22.05.2007 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia), Processo nº 2007.00075655 - Promotoria de Justiça de Família de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 01 de 04.05.2007 (Parte(s): Suélem), Processo nº 2007.00076283 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA n.º 019 de 19.11.2004 (Parte(s): Associação de Moradores de São Pedro d'Aldeia e Instituto Cultural Casa da Flor), Processo nº 2007.00076288 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 123 de 27.05.2004 (Parte(s): José Antônio Correa Jardim, Alan Lanes e Ubirajara Martins), Processo nº 2007.00077191 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP n.º 18 de 27.11.2006 (Parte(s): Sérgio Modesto das Neves e Prefeitura Municipal de Pinheiral), Processo nº 2007.00077375 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PI s/nº de 14.02.2007 (Parte(s): Marlucia Maria Cardoso da Silva), Processo nº 2007.00077379 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PI s/nº de 27.02.2007 (Parte(s): Sebastião Pereira Terra), Processo nº 2007.00086062 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 72 de 11.08.2005 (Parte(s): Varnete Figueiredo da Silva), Processo nº 2007.00086177 - 10ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 208 de 05.12.2006 (Parte(s): Rogério da Silva Freitas), tendo sido deliberado pela remessa de cópia integral dos autos à 1ª Central de Inquéritos. Atendendo solicitação do Conselheiro José Maria Leoni Lopes de Oliveira, o Sr. Presidente determinou a inversão da pauta, passando ao julgamento dos processos que se achavam sob a relatoria do mesmo. e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00123405 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 028 de 13.04.07 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos de Boca do Mato - AMOBOM e Município de Cachoeiras de Macacu); f. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2002.001.04174.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 138 de 14.08.2002 (Parte(s): Ângelo Miguel de Carvalho e Município de Paraty), Processo nº 2002.001.21724.00 (dois volumes e sete anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 883 de 12.08.02 (Assunto: apura possíveis fraudes na execução do Projeto Mova-Rio - Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.001.07562.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3389 de 10.03.05 (Parte(s): Aurélio Gonçalvez Marques e Transpetro - Petrobrás Transportes S.A.), Processo 2005.001.54842.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 155 de 28.07.2006 - (Parte(s): Jorge Duarte e Águas de Niterói), Processo nº 2006.009.25567.00 (dois volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 013 de 14.03.06 (Parte(s): OAB e Câmara Municipal de Maricá), Processo 2006.009.33711.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 003 de 12.01.2007 - (Parte(s): Prefeitura de Rio Bonito), Processo nº 2006.001.36746.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 904 de 28.06.06 (Parte(s): Carlos Minc e Transurb S/A), Processo 2006.009.42781.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 018 de 26.06.2006 - (Parte(s): Roberto da Costa Fernandes e Prefeitura de Rio Bonito), Processo nº 2007.00089849 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7829 de 10.08.07 (Parte(s): Allex, Fabiano Maia da Costa, COMLURB e Ministério Público do Trabalho), Processo nº 2007.00115659 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 726 de 18.01.2007 (Parte(s): ISABI - Instituto Socioambiental da Baía da Ilha Grande e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00115669 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 623 de 08.06.2006 (Parte(s): Município de Paraty e DER/RJ), Processo nº 2007.00115679 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 733 de 28.02.2007 (Parte(s):Heloísa Maria Daltro Simões e Município de Mangaratiba), Processo nº 2007.00115686 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 398 de 14.10.02 (Parte(s): Maria Lúcia Volgari Planz e Condomínio Parque Residencial Siméria), Processo nº 2007.00115691 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 013 de 15.09.97 (Assunto: danos ambientais decorrentes da instalação do empreendimento Complexo Turístico Tanguá), Processo nº 2007.00115714 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5822 de 04.10.06 (Parte(s): Inaldo de Tal e RIOLUZ), Processo nº 2007.00115715 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 252 de 29.09.2006 (Parte(s): José Carlos de Souza Lima e Moysés Coutinho), Processo nº 2007.00115716 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5222 de 10.07.07 (Parte(s): Mario Del Rei Pinto e Solange Amaral), Processo nº 2007.00115736 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7270 de 02.07.07 (Parte(s): TCE e Núcleo Superior de Estudos Governamentais - NUSEG), Processo 2007.00116057 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 1943 de 22.08.2007 - (Parte(s): Fabiano da Silva Cesário, Fundação João Barcelos Martins e Alexandre Henrique de Almeida Neves), Processo 2007.00116067 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 012 de 12.01.2007 - (Parte(s): Associação Irmãos da Solidariedade e Prefeitura de Campos), Processo nº 2007.00117100 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6999 de 21.05.07 (Parte(s): Fábio Luiz Cunha e Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00117155 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 15215 de 28.04.06 (Assunto: notícia de depredação de árvores em logradouro público), Processo nº 2007.00117181 (apenso: PP 4826/06 e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4592 de 17.03.06 (Assunto: irregularidades ocorridas nas eleições do Conselho Distrital de Saúde AP 5.III), Processo nº 2007.00117234 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3655 de 13.06.05 (Parte(s): Jorge Maruche), Processo nº 2007.00117267 - 12ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6070 de 16.11.06 (Parte(s): Marcelo Brandão Pinto e PMERJ), Processo nº 2007.00117291 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 022 de 27.12.06 (Assunto: revogação da Súmula nº 110 do TJRJ), Processo nº 2007.00117292 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 571 de 10.08.06 (Parte(s): C&A Modas Ltda. e IBI Administradora e Promotora Ltda.); g. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2002.001.23615.00 (oito volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 153 de 2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paraty), Processo nº 2003.001.29362.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - Rep. nº 29362 de 12.09.2003 (Assunto: Aplicação de verbas do FUNDEF, no Município de Niterói), Processo nº 2005.001.08544.00 (apenso Processo nº 2006.001.18635.00) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3416 de 30.03.2005 e PP nº 5218 de 10.07.2006 (Parte(s): Ricardo Bastos e Associação de Moradores do Condomínio Vilarejo), Processo nº 2006.009.19417.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 72 de 22.03.2006 (Parte(s): Centro Comunitário de São Francisco - CCSF, Neltur - Niterói Empresa de Lazer e Turismo e Município de Niterói), Processo nº 2006.009.27015.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 88 de 12.06.2003 (Parte(s): Maria Aparecida Dutra e Município de Niterói), Processo nº 2006.001.35754.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4981 de 25.05.2006 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.009.40303.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 29 de 08.06.2006 (Assunto: Apura eventual omissão de fiscalização sanitária de produtos de origem animal, no Município de Maricá), Processo nº 2006.001.52268.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 626 de 31.10.06 (Parte(s): Viação Zona Oeste Ltda.), Processo nº 2006.001.56012.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4355 de 10.02.2006 (Parte(s): Moacir Lima e DETRAN), Processo nº 2006.00072853 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 039 de 14.02.07 (Parte(s): TRT e IBASM - Instituto de Assistência dos Servidores Municipais de Niterói), Processo nº 2007.00004831 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP 08 de 25.01.2007 (Parte(s): Moradores do Distrito de Itaipuaçu e Município de Maricá), Processo nº 2007.00034387 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6855 de 16.04.2007 (Parte(s): Ana Rubia Andrade Costa Pinto e Ouvidoria da Secretaria de Administração Penitenciária), Processo nº 2007.00048621 (sete volumes) e apenso Processo nº 2006.018.41703.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3649 de 06.04.2006 (Parte(s): Luciano Tola e DETRAN), Processo nº 2007.00062636 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 153 de 27.06.2007 (Parte(s): NITCOOP - Cooperativa de Educação e Trabalho de Niterói Ltda e Fundação Municipal de Saúde de Niterói), Processo nº 2007.00093299 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 73 de 07.02.2007 (Parte(s): Bar Esquina 4), Processo nº 2007.00099456 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1608 de 24.09.07 (Parte(s): Jairo Inácio de Góes), Processo nº 2007.00114510 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 16 de 23.10.2006 (Parte(s): Jardim de Infância Júlia Cortinez), Processo nº 2007.00114512 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 30 de 27.12.2006 (Parte(s): Star Up Eventos e Propaganda Ltda.), Processo nº 2007.00115327 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 41 de 21.09.2006 (Assunto: Procedimento Administrativo instaurado com a finalidade de acompanhar a atuação do “Programa Nutrição 10”), Processo nº 2007.00118078 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 177 de 16.07.2007 (Parte(s): Moradores do Bairro de Fátima e adjacências e Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Trânsito e Transportes de Niterói), Processo nº 2007.00118226 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 049 de 05.07.07 (Parte(s): Guarda Municipal de Rio Claro), Processo nº 2007.00118607 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 17 de 18.03.2005 (Parte(s): Renato Soares Ramos e Sindicato dos Metalúrgicos), Processo nº 2007.00118647 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PA nº 033 de 05.07.01 (Assunto: suposta violação transindividual ao direito à intimidade dos cidadãos de Volta Redonda por conta da instalação de câmeras de vigilâncias nos logradouros públicos), Processo nº 2007.00118895 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 351 de 26.02.04 (Parte(s): Ana Cláudia de Souza Vieira, Iolanda do Rego e Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2007.00118908 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1354 de 26.06.06 (Parte(s): AMASG - Amigos Associados de São Gonçalo e Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2007.00118920 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 019 de 10.06.03 (Parte(s): TELEMAR), Processo nº 2007.00118971 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 033 de 24.08.05 (Parte(s): “Bar do Markim”), tendo sido recebido o presente procedimento como promoção de arquivamento e, diante da perda objeto, homologado o arquivamento, Processo nº 2007.00118987 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 095 de 25.05.06 (Assunto: suposta defasagem nos valores repassados pelo SUS ao Município de Volta Redonda, no tocante ao custeio de procedimentos médicos de média e alta complexidade), Processo nº 2007.00119022 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 035 de 02.05.07 (Parte(s): Maria de Fátima Moreira da Silva), Processo nº 2007.00119098 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 003 de 02.02.05 (Assunto: suposta contaminação da água fornecida pela Casa de Custódia de Volta Redonda aos seus detentos), Processo nº 2007.00119138 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 038 de 13.09.05 (Assunto: possível limitação à concessão de vale-transporte aos servidores municipais de Volta Redonda em desacordo com a legislação), Processo nº 2007.00121227 - Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 03.04.2007 de 19.06.06 (Parte(s): Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e Pastoral da Criança e do Adolescente de São Sebastião do Alto), Processo nº 2007.00121266 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 424 de 08.06.05 (Parte(s): Secretaria Municipal de Defesa Civil e Adilson Monerat Correia), Processo nº 2007.00121341 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2921 de 27.09.05 (Assunto: notícia da existência de construção irregular na Rua Herculano Pena, na altura do nº 667, em Cavalcanti), Processo nº 2007.00121372 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 653 de 18.01.07 (Assunto: suposto fechamento de acesso a logradouro público, prejudicando moradores da Rua Homero de Paula, Corta Vento), Processo nº 2007.00121722 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 291 de 10.12.03 (Parte(s): ANP e Vidi Gás Com. e Rep. Ltda. ME). A Conselheira Mônica da Silveira Fernandes se ausentou da sessão a partir do julgamento do Processo nº 2007.00122965, justificadamente. h. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2001.001.23457.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 24293 de 01.10.01 (Parte(s): Danone Ltda. e Secretaria de Direito Econômico), Processo nº 2005.012.54726.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 086 de 03.07.03 (Parte(s): Moradores do Condomínio Larissa e Escola Municipal Professor Edílson Duarte), Processo nº 2007.00120972 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 117 de 21.09.05 (Parte(s): Francine Bárbara Vieira Santos e Igreja Assembléia de Deus), Processo nº 2007.00122152 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 270 de 10.10.2003 (Parte(s): Cláudio José de Oliveira), Processo nº 2007.00122300 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 484 de 30.07.2007 (Parte(s): Rezende Álcool e Açúcar), Processo nº 2007.00122339 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 659 de 10.09.2007 (Parte(s): Noemia Calazans de Oliveira), Processo nº 2007.00122502 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 488 de 30.07.07 (Parte(s): Dia Brasil Sociedade Ltda.), Processo nº 2007.00122513 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 46 de 26.10.2004 (Assunto: Apura comercialização de CD's e DVD's piratas no Município de Teresópolis), Processo nº 2007.00122628 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 299 de 26.05.04 (Assunto: apura notícia da entrega de cestas básicas natalinas com o logotipo da Prefeitura, podendo caracterizar promoção pessoal ou ato de improbidade), Processo nº 2007.00122965 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 004 de 13.03.07 (Parte(s): Neusa Joventina de Carvalho), Processo nº 2007.00123516 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2888 de 23.08.05 (Assunto: notícia de desmatamento de terreno na Rua Sacopã, bairro Fonte da Saudade), Processo nº 2007.00123536 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 152-B de 02.05.05 (Parte(s): Unilever Brasil Ltda.), Processo nº 2007.00123545 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 152-H de 02.05.05 (Parte(s): Indústria de Sabão Mauá Ltda.), Processo nº 2007.00123546 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 152-G de 02.05.05 (Parte(s): Ferkok Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.). II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 01/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 01/07 deste Colegiado, tendo em vista o falecimento do idoso por causas naturais, nos termos dos votos das Conselheiras Relatoras: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2006.001.17898.01 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 453 de 17.10.2006 (Parte(s): Darli Baleeiro), Processo nº 2006.001.44370.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1408 de 03.08.2006 (Parte(s): Celina Maria da Conceição), Processo nº 2007.00013156 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 039 de 16.06.2005 (Parte(s): Dorvina da Silva), Processo nº 2007.00057266 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA de 04.06.2007 (Parte(s): Maria Madalena Guimarães), Processo nº 2007.00086005 - Promotoria de Justiça Cível de Magé -- CRAAI Duque de Caxias - PA nº 005 de 07.08.2006 (Parte(s): Antônio Alves da Silva), Processo nº 2007.00088477 - 1ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - PA nº 003 de 28.09.2006 (Parte(s): Cormana Joaquina do Amparo Moura); b. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2006.018.66540.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 111 de 03.09.2007 (Parte(s): Manoel Pereira da Silva). III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 02/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 02/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação das atividades poluidoras geradoras de ruídos, nos termos dos votos das Conselheiras Relatoras: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00013629 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2706 de 03.01.2005 (Parte(s): Elinete Medeiros de Freitas e Café e Bar Girassol da Penha), Processo nº 2007.00054834 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro -- CRAAI Nova Friburgo - REP nº 017 de 24.02.2006 (Parte(s): Prefeitura de Cordeiro); b. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00000793 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 35 de 02.02.2007 (Parte(s): Leziel Alves Lopes e Espaço Andorinha), Processo nº 2007.00084318 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 11125.05.2005 (Parte(s): Adercy da Silva Ferreira), Processo nº 2007.00118938 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 284 de 01.12.03 (Parte(s): Lanchonete DBC Show), Processo nº 2007.00119070 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 129 de 24.08.04 (Parte(s): Bar “Maratona Drinks”). IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 03/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 03/07 deste Colegiado, tendo em vista a regeneração natural de toda a área degradada, com o encerramento da atividade nociva ao meio-ambiente, nos termos dos votos das Conselheiras Relatoras: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00114962 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC 093 de 18.11.05 (Parte(s): Ilde Ellen Luppi Porto); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00053442 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 421 de 16.12.2002 (Assunto: suposta degradação ambiental provocada por incêndio em vegetação nativa na Fazenda São Pedro, localizada na Estrada Paulo Martins Meira, Vale das Videiras). V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 04/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 04/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação da atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, em virtude da maioridade civil, nos termos dos votos das Conselheiras Relatoras: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00055216 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 068 de 16.01.2006 (Parte(s): José Messias de Almeida Silva), Processo nº 2007.00059918 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 015 de 24.05.2007 (Parte(s): Bruno Coelho dos Santos); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00122338 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 789 de 25.09.2006 (Parte(s): Emerson Irum da Silva e Kleberson Muler Moraes da Silva), Processo nº 2007.00123423 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 502 de 31.08.06 (Parte(s): Jocélia Casimiro da Silva). VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 05/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 05/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de dano ambiental, nos termos dos votos das Conselheiras Relatoras: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2003.001.42181.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 036 de 03.02.03 (Assunto: invasão de área situada na Reserva Ecológica Darcy Ribeiro, comunicada por Carlos Henrique Pereira de Mattos), Processo nº 2007.00117921 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 011 de 06.02.06 (Parte(s): BPFMA e Milton Pessanha), Processo nº 2007.00117924 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 111 de 03.11.04 (Parte(s): Raul Aguiar); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2004.001.19283.00 (dois volumes e seis anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 140 de 17.06.2004 (Parte(s): Verona Empreendimentos Ltda), Processo nº 2007.00012694 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Rep. nº 2040 de 30.01.2007 (Parte(s): Oswaldo Silva Joy e BPFMA), Processo nº 2007.00053534 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Nova Friburgo - IC nº 071 de 19.12.2006 (Parte(s): Márcio Faria Lopes), Processo nº 2007.00076066 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA n.º 3557 de 19.04.2004 (Parte(s): Apuração de possível irregularidade na construção do prédio localizado na Rua Delfino, nº 142, Cascadura.); c. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00119524 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 34 de 31.03.2006 (Parte(s): Nelson de Castro). VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 06/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 06/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto do Idoso, nos termos dos votos das Conselheiras Relatoras: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2005.001.59735.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1197 de 12.12.05 (Parte(s): Domingos dos Santos Côrrea e Banco Real); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2006.001.56514.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1818 de 20.072006 (Parte(s): Louis Régis Kaufman), Processo nº 2006.001.59091.00 (um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1962 de 06.10.2006 (Assunto: possível violação de direito inerente à pessoa idosa na concessão de gratuidade para o uso de estacionamentos situados em logradouros públicos e privados no Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.60609.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2058 de 11.10.2006 (Parte(s): Luiz Ribeiro de Souza), Processo nº 2006.001.66007.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2190 de 09.11.2006 (Parte(s): Antonio Oliveira Guilherme), Processo nº 2007.00004056 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 099 de 29.01.2007 (Parte(s): Esmeralda Fonseca Duarte), Processo nº 2007.00045870 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 900 de 27.04.2007 (Parte(s): Abrigo “Idor Unidade de Repouso”), Processo nº 2007.00057286 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 55 de 30.05.2007 (Parte(s): Jercionilia Rodrigues Neves), Processo nº 2007.00073632 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PA nº 006 de 14.06.2007 (Parte(s): Maria Irene de Souza Gomes); c. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00113685 - 4ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 055 de 20.08.07 (Parte(s): Marisa de Tal); d. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00122959 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 012 de 12.06.07 (Parte(s): Benedita de Souza Gonçalves dos Santos), Processo nº 2007.00122974 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 026 de 05.10.05 (Parte(s):Geni Pereira Sabóia). VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 07/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 07/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou evidenciada lesão de caráter meramente individual e disponível a consumidor, nos termos dos votos das Conselheiras Relatoras: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00053536 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Nova Friburgo - IC nº 046 de 27.10.2005 (Parte(s): Cooper Previs Representação Comercial Ltda ME e Stand By Cooperativa), Processo nº 2007.00053538 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Nova Friburgo - IC nº 083 de 10.10.2005 (Parte(s): Telemar Norte Leste S/A), Processo nº 2007.00086613 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 217 de 10.04.2006 (Parte(s): Roberto Cavalcanti e Banco Fininvest S.A); b. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00118879 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 035 de 24.08.05 (Parte(s): Alessandra T. de Carvalho Rocha e Móveis Colonial Petrópolis). IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 08/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 08/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas do idoso ou a adoção das medidas cabíveis previstas no Estatuto do Idoso pelo Ministério Público, nos termos dos votos das Conselheiras Relatoras: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2005.001.26540.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1678 de 18.07.07 (Parte(s): Elza Meirelles Pinheiro), Processo nº 2005.001.30110.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 706 de 01.07.05 (Parte(s): João Mouta de Azevedo Faria); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2003.001.34034.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7535 de 14.08.2003 (Parte(s): Abrigo Recanto do Idoso), Processo nº 2005.001.12040.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 228 de 17.10.2002 (Parte(s): Abrigo Paz e Esperança), Processo nº 2005.001.41480.09 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1637 de 29.03.2007 (Parte(s): Oswaldina Silva de Brito), Processo nº 2005.018.48711.00 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1064 de 16.08.2005 (Parte(s): Rosa Paes Laerzio e Francisco Antônio Laerzio), Processo nº 2005.001.60914.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1209 de 13.12.2005 (Parte(s): Haydee D'Àvila Marques), Processo nº 2006.001.03415.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 250 de 16.01.2006 (Parte(s): Maria Auxiliadora Resende), Processo nº 2006.001.15481.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 618 de 21.03.2006 (Parte(s): Necy Belmiro e João Araújo Chaves), Processo nº 2006.001.23201.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1526 de 26.04.2006 (Parte(s): Berenicia de Castilho Nascimento), Processo nº 2006.00079010 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2161 de 28.12.2006 (Assunto: suposta violação de direito inerente à acessibilidade de pessoa portadora de deficiência e idosa por parte do Banco Real), Processo nº 2007.00008794 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 123 de 25.01.2007 (Parte(s): Antonieta de Tal), Processo nº 2007.00052858 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 001 de 15.01.2007 (Parte(s):Guiomar Lourenço Pereira), Processo nº 2007.00053362 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 018 de 16.03.2006 (Parte(a): Benedita Idalina Ferreira e José Ferreira Alves), Processo nº 2007.00071057 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PA n.º 24 de 18.09.2006 (Parte(s): Sinéia Vianna de Lima), Processo nº 2007.00085192 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama - CRAAI Cabo Frio - REP nº 008 de 13.07.2007 (Parte(s): Luis Padin Padin), Processo nº 2007.00085493 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 785 de 26.05.2006 (Parte(s): Pousada Cantinho da Vovó Izabel), Processo nº 2007.00087274 - Promotoria de Justiça de Italva/Cardoso Moreira - CRAAI Itaperuna - PA nº 005 de 28.05.2007 (Parte(s): Hamilton Ferreira dos Santos); c. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00116013 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 83 de 30.08.2005 (Parte(s): Isabel Severina de Moura). X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 09/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 09/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas dos menores ou a adoção das medidas protetivas cabíveis previstas no ECA pelo Ministério Público, nos termos dos votos das Conselheiras Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00114953 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 002 de 20.06.06 (Parte(s): Carmelita Moura), Processo nº 2007.00120156 - Promotoria de Justiça de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 030 de 22.08.07 (Parte(s): Aparecida Regina dos Santos), Processo nº 2007.00118231 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1435 de 10.11.05 (Parte(s): Francisco Ozanan de Mesquita); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00054726 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 21.11.2006 (Parte(s): Jorge Celestino e Cláudia Paixão Bernardo Celestino), Processo nº 2007.00054728 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 003 de 03.07.2005 (Parte(s): Casa Abrigo do Município), Processo nº 2007.00055203 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 253 de 08.09.2004 (Parte(s): Dalva Maria Rodrigues), Processo nº 2007.00055554 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -- CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 045 de 28.07.2004 (Parte(s): Antônio Waldir Batista Barroso), Processo nº 2007.00074896 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 78 de 19.08.2003 (Parte(s): Lemir Rodrigues Pedra e Fátima dos Santos), Processo nº 2007.00076241 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 82 de 15.03.2005 (Parte(s): Escola Municipal Adalgisa Monteiro), Processo nº 2007.00084975 - 2ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 027 de 19.06.2006 (Parte(s): Valéria Emanuela Duarte e André Lassance Couto), Processo nº 2007.00084976 - 2ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 002 de 12.11.2003 (Parte(s): Rosângela Feijó Machado, Sônia Maria Gil, Carmem Fader Moreira e Escola Municipal de Paulo de Almeida Campos), Processo nº 2007.00086003 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé -- CRAAI Duque de Caxias - PA nº 026 de 03.07.2007 (Parte(s): Elaine Ramos Bastos Barcelos, Suyane Macedo de Freitas e Escola Solar da Criança); c. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00118109 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 035 de 20.04.06 (Parte(s): Samantha Rocha dos Santos), Processo nº 2007.00118859 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 034 de 18.04.06 (Parte(s): Dulcineia Chaves de Oliveira), Processo nº 2007.00121107 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 090 de 15.02.06 (Parte(s): Andrea Cristiane de Oliveira da Silva), Processo nº 2007.00121108 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 307 de 23.07.07 (Parte(s): Carlos Antônio Vieira de Souza), Processo nº 2007.00121208 - Promotoria de Justiça de Cambuci - CRAAI Itaperuna - PA nº 001 de 25.04.07 (Parte(s): Adelire da Silva Miller), Processo nº 2007.00121221 - Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 01.05.2007 de 23.05.07 (Parte(s): Ana Cristina Knupp). XI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00118130 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 418 de 02.07.07 (Parte(s): Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PRO TESE e Irmãos Fischer S/A Indústria e Comércio), Processo nº 2007.00123410 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 002 de 28.12.06 (Parte(s): CENF - Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo 2007.00076586 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 460 de 16.07.2007 - (Assunto: suposta inadequação da organização dos XV Jogos Pan-Americanos Rio 2007, referente ao desconto que fazem jus os estudantes); c. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2004.001.18257.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 169 de 09.06.2004 (Parte(s): Sérgio Barreto Dantas Motta, Proteg Administração e Corretagem de Seguros Ltda e Porto Segura Cia. de Seguros Gerais), Processo nº 2007.00054828 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 461 de 17.12.2004 (Parte(a): Luis Carlos Pereira Sobral e Ericsson Telecomunicações S.A.), Processo nº 2007.00062503 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 540 de 06.03.2006 (Parte(s): Roberto Carlos Alves da Silva, Embratel e Oi Celular), Processo nº 2007.00076284 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 105 de 11.11.2005 (Parte(s): Sandro Matos e Concessionária Via Lagos); d. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00009248 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 175 de 05.02.07 (Parte(s): Auto Viação 1001 Ltda.). XII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a prescrição qüinqüenal do ato regulada pelo artigo 23 da Lei Federal 8.429/92 e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo 2007.00044178 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 011 de 06.02.2007 - (Parte(s): Prefeitura de Maricá e Editora Gráfica Matriz de Marica Ltda), Processo 2007.00115668 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 736 de 08.03.2007 - (Parte(s): TCE-RJ e Prefeitura de Mangaratiba); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00114765 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 113 de 21.05.02 (Parte(s): FAETEC e Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante/CETEP-Campos); c. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2004.001.24277.00 (quatro volumes) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2352 de 18.02.2004 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde e Hospital Getúlio Vargas), Processo nº 2005.001.07977.00 (apenso: PP nº 2671/04) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3077 de 16.02.06 (Parte(s): TCE, CEASA e Guilherme Tardin Barbosa), Processo nº 2007.00118655 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 095 de 25.09.02 (Parte(s): MEP - Movimento Ética na Política/Volta Redonda e Gothardo Lopes Netto). XIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 13/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 13/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a regularização dos produtos e/ou serviços pelos fornecedores, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00002866 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 408 de 24.07.2006 (Parte(s): Regina Célia Teixeira de Matos Cardoso e Supermercados Mundial Ltda.); b. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2004.001.20217.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 040 de 23.07.04 (Parte(s): Associação dos Produtores Rurais e Moradores de Córrego da Prata e TELEMAR), Processo nº 2006.009.36788.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - Rep. nº 404 de 16.08.2006 (Parte(s): Creche Comunitária Cristo Vive e Águas de Niterói), Processo nº 2007.00116625 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 700 de 31.10.06 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2007.00116626 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 322 de 14.05.07 (Parte(s): Marcello Segurasse Resinente e Viação Normandy do Triângulo Ltda.), Processo nº 2007.00118070 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 008 de 15.09.05 (Parte(s): Light S/A e Prefeitura Municipal de Rio Claro), Processo nº 2007.00121072 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 400 de 03.11.05 (Parte(s): Rede Bandeirantes - Programa Cidade Nota 10). XIV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 14/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada inexistência de situação de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos dos votos das Conselheiras Relatoras: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00113680 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 639 de 17.08.05 (Parte(s): Ivonilde Silvério de Almeida e Paulo Roberto Rivelo Pinto), Processo nº 2007.00118242 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 487 de 12.07.07 (Assunto: notícia de suspensão dos serviços prestados pela creche Centro Comunitário Alegria das Crianças, na Rocinha); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00027966 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 28 de 09.04.2007 (Parte(s): Erica da Silva Barcelos), Processo nº 2007.00032629 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 18 de 31.10.2006 (Parte(s): Tainara Ribeiro de Carvalho), Processo nº 2007.00055172 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 309 de 29.08.2006 (Parte(s): Célia Regina S. M. Oliveira e Humberto Macedo da Rocha), Processo nº 2007.00055211 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 529 de 12.01.2005 (Parte(s): Marisa Silva e Centro de Reabilitação Nossa Senhora da Glória - Instituto Véras), Processo nº 2007.00074895 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 173 de 24.04.2006 (Parte(s): Eneide Machado), Processo nº 2007.00075978 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 226 de 23.03.2006 (Parte(s): Gustavo Moreira), Processo nº 2007.00076240 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 07 de 20.02.2004 (Parte(s): Eduardo Fernan de A. Guimarães e Ana Paula da Silva), Processo nº 2007.00086001 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé -- CRAAI Duque de Caxias - PA nº 037 de 25.07.2007 (Parte(s): Jane Cozzolino e Núbia Cozzolino); c. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2005.001.15785.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 13 de 11.05.2005 (Parte(s): José Soares Pinto), Processo nº 2006.001.04640.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 03 de 23.02.2006 (Parte(s):Gabriele Freitas Ferreira), Processo nº 2007.00069124 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 268 de 01.10.2007 (Parte(s): Ana Beatriz José de Amorim e Secretaria de Educação do Município de Nova Iguaçu). XV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00118757 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 462 de 19.07.07 (Parte(s): Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo 2005.001.15836.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Niterói - IC nº 024 de 05.04.2005 - (Parte(s): Secretaria Estadual do de Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Prefeitura de Niterói); c. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2001.001.19816.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 20519 de 20.08.2001 (Parte(s): Klabin Kimberly S.A.), Processo nº 2002.001.25578.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 26707 de 05.09.2002 (Parte(s): Telemínio Serviços de Telemática Ltda); d. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2006.009.33776.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 059 de 03.02.04 (Parte(s): Marcus Valério Costa Cohen e DINAMICAR AUTO CENTER), Processo nº 2007.00121715 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 676 de 23.02.07 (Parte(s): “Bar Jos Rangel”), Processo nº 2007.00123409 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 035 de 05.07.07 (Parte(s): Concessionária Rota 116 S/A.). XVI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 17/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 17/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada a impossibilidade de localização e/ou identificação das vítimas das violações aos direitos previstos nas Leis Federais nos: 7.853/89, 8.069/90 e 10.741/03, nos termos dos votos das Conselheiras Relatoras: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2006.001.56455.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1269 de 27.09.2006 (Parte(s): Maria Francisca de Paula), Processo nº 2007.00086544 - 16ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 144 de 21.06.2005 (Parte(s): Liliane Lemos da Silva e Fábio Germano); b. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2004.001.31016.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 12 de 30.08.2004 (Assunto: Apura ameaça e/ou violação de direitos contra menor), Processo nº 2007.00116536 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 070 de 20.06.05 (Assunto: possível existência de casa de prostituição com adolescentes em Paciência). XVII - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação das Conselheiras Relatoras, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir: a. conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2005.001.37118.13 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1070 de 11.06.07 (Parte(s): Maria Lúcia dos Santos Oliveira), Processo n.º 2007.00104750 (apenso recurso nº 2007.00089114) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - REP n.º 202 de 06.09.2005 (Parte(s): Associação Cidadão do Mundo, Aristóteles Pinheiro Libânio, Câmara Municipal e Prefeitura de Volta Redonda); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2003.001.13041.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 69 de 23.09.2005 (Parte(s): Delta Construções S/A.), Processo nº 2005.001.39693.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2658 de 11.01.2005 (Parte(s): Associação dos Servidores do DEGASE), Processo nº 2006.001.32120.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 786 de 06.06.2006 (Parte(s): Raymunda Nonata Ferreira), Processo nº 2006.001.35071.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 870 de 20.06.2006 (Parte(s): Martin Mendonça), Processo nº 2007.00055214 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 070 de 14.02.2007 (Parte(s): Letícia Silva Apicello Ribeiro), Processo nº 2007.00063828 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1455 de 07.08.2006 (Assunto: existência de cartel entre os postos de combustíveis relativo à revenda de GNV), Processo nº 2006.00072764 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 039 de 30.01.2003 (Parte(s): Márcio da Silva e Banco Itaú S/A); c. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2006.001.02858.00 - Minuta de Deliberação dispondo sobre os critérios objetivos e voto aberto e fundamentado nas promoções e remoções por merecimento; d. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00115611 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2154 de 01.08.07 (Parte(s): David Augusto Escaleira), Processo nº 2007.00120973 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 055 de 30.06.05 (Parte(s): “Tonto na Pressão Aperitivos Bar” e “Bar Insônia”). XVIII - ARQUIVAMENTO REJEITADO: Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00115684 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 319 de 28.07.04 (Assunto: acompanhamento de projeto do IEF). O Conselho deliberou, por unanimidade, rejeitar a promoção de arquivamento e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto do Conselheiro Relator. XIX - PEDIDOS DEFERIDOS - O Conselho, por unanimidade, deferiu os pedidos de desarquivamento dos processos a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.00076021 (seis volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 01-025 de 19.10.2004 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2007.00030244 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 130 de 10.11.2005 (Parte(s) Jânio dos Santos Mendes e Instituto de Nefrologia da Região dos Lagos); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2005.010.09819.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 286 de 24.08.04 (Parte(s): Hellen Aquia Ramos). XX -- CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou pela conversão do julgamento em diligência dos processos a seguir, nos termos da Súmula nº 01 deste Colegiado: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo n.º 2007.00087345 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - REP n.º 2354 de 07.08.2007 (Parte(s): Edson Pereira da Silva e Carmelita Teresa da Silva Limani) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2004.001.01747.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 159 de 24.11.03 (Parte(s): Gafisa S/A), Processo nº 2005.001.37769.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1739 de 11.06.07 (Parte(s): Itaci Cardoso dos Santos), Processo nº 2007.00024070 (dois volumes) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP nº 6388 de 26.01.2007 (Parte(s): Departamento de Material e Patrimônio), Processo nº 2007.00114064 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 978 de 13.06.07 (Assunto: Maria Tereza da Costa e Graziele Lúcia de Souza), Processo 2007.00115128 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 148 de 27.04.2006 - (Parte(s): Nathigel Imobiliária Ltda). XXI - PROSSEGUIMENTO DO ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela devolução dos procedimentos à Corregedoria-Geral para prosseguimento do Estágio do CECON XXVIII dos Promotores de Justiça, nos termos dos votos da Conselheira Relatora: Conselheira MARIA DA CONCEI ÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00087880 - Promotora de Justiça Dra. Júlia Valente Moraes, Processo nº 2007.00087885 - Promotor de Justiça Dr. Luiz Fernando Lemos Duarte de Amoedo, Processo nº 2007.00087884 - Promotor de Justiça Dr. Luiz Fernando de Almeida Rabelo. 3. ASSUNTOS GERAIS. 3.1 - A Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo solicitou que fossem submetidas à apreciação do Colegiado as atas das sessões anteriores, com o que concordou o Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard. 3.2 -O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard solicitou à Presidência que fosse oficiado ao Centro de Estudos Jurídicos para que este devolva o Processo Nº 2007.00067683, que trata da proposta de alteração do Estágio Confirmatório dos Promotores de Justiça, de modo que o Colegiado possa apreciar a matéria. 3.3 - O Colegiado recomendou que a Assessoria de Assuntos Parlamentares acompanhasse o Projeto de Lei nº 6745/2006 que tramita na Câmara dos Deputados, uma vez que o mesmo exclui a atribuição do Ministério Público prevista na Lei nº 7.347/85. A seguir, foram designados os dias 17 de dezembro de 2007 e 15 de janeiro de 2008 para as próximas reuniões do Colegiado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Dr. Cláudio Soares Lopes, declarou encerrada a sessão às 16:50 horas. Após, determinou à Conselheira-Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária-Executiva, datilografada e subscrita bem como pelos Conselheiros presentes assinada. (Aprovada na Sessão de 25.01.2008)\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 682313"
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                    "682314": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00062539\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e NOVO PONTO DIGITAL COMÉRCIO LTDA. EPP. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suprimentos de informática para o Ministério Público, conforme especificações do lote 3 do edital de Pregão Eletrônico 046/2008 (sistema de registro de preços). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO POR ITEM: LOTE 3, Item 1 - R$ 131,57; Item 2 - R$ 188,79 e Item 3 - R$ 170,81.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses.\r\n\r\nDATA: 02.10.2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00062539\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOMÍDIA INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suprimentos de informática para o Ministério Público, conforme especificações dos lotes 1 e 2 do edital de Pregão Eletrônico 046/2008 (sistema de registro de preços). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO POR ITEM: LOTE 1, Item 1 - R$ 43,79; Item 2 - R$ 51,14; Item 3 - R$ 51,25; Item 4 - R$ 51,17; Item 5 - R$ 52,20; Item 6 - R$ 54,04; Item 7 - 54,04; Item 8 - R$ 22,57; Item 9 - 17,36; Item 10 - R$ 17,36 e Item 11 - R$ 17,36; LOTE 2, Item 1 - R$ 28,27 e Item 2 - R$ 38,42.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses.\r\n\r\nDATA: 02.10.2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2007.00131019\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de certificação digital, segundo as normas e especificações do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, para fornecimento de consultoria especializada em certificação digital, kit de desenvolvimento de software, emissão de certificados digitais e aquisição de hardware para utilização e treinamento na matéria, incluída garantia de correção e atualização, para uso do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o edital de Pregão Eletrônico nº. 059/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR POR LOTE: Lote 01 - R$ 101.035,00; Lote 02 - R$ 296.600,00; Lote 03 - R$ 581.795,83 e Lote 04 - R$ 11.600,00.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 23.10.2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº.MP-2007.00134870\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PROSERVICE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de apoio operacional de almoxarifado com a finalidade de atender às necessidades administrativas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o edital do Pregão Eletrônico nº. 055/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 21.736,38.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 23.10.2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00060200\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CANOAS DE MURY DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento mensal estimado de 45 (quarenta e cinco) garrafões de água mineral, sem gás, acondicionada em embalagens de 20 (vinte) litros, para as dependências do Ministério Público em Nova Friburgo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, II, da Lei nº 8.666/93\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 157,50\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 27 de outubro de 2008.\r\n\r\nDATA: 23.10.2008\r\n\r\nId: 682314"
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                        "IA - Editais-Pauta",
                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para a 4ª Sessão Extraordinária do Colegiado, que será realizada no dia 31 de outubro de 2008, a partir das 10:00 horas, no auditório situado na nova sede das Procuradorias de Justiça, com o acesso pelo 4º andar da Av. Marechal Câmara, nº 370, para apreciar a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. PROCESSOS PARA RELATAR:\r\n\r\n1.1 - Processo nº 2008.00026234 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público. Relator Procurador de Justiça Maurício Assayag; \r\n\r\n1.2 - Processo nº 2008.00053559 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público. Relatora Dalva Pieri Nunes;\r\n\r\n1.3 - Processo nº 2008.00075682 (Apenso Processo nº 2008.00110308) - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público. Relatora Vera de Souza Leite;\r\n\r\n1.4 - Processo nº 2008.00117084 - Anteprojeto de lei criando cargos no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Relator Procurador de Justiça João Baptista Lopes de Assis Filho;\r\n\r\n1.5 - Processo nº 2008.00118782 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público. Relator Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque;\r\n\r\n1.6 - Processo nº 2007.00058055 (dois volumes e dois apensos) - Recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo-disciplinar de membro do Ministério Público. Advogado Dr. Jorge Vacite Filho - OAB-RJ nº 14.236. Relator Procurador de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo. Revisor Procurador de Justiça Nilo Augusto Francisco Suassuna;\r\n\r\n1.7 - Processo nº 2007.00139350 (dois volumes) - Recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo-disciplinar de membro do Ministério Público. Advogado Dr. Jorge Vacite Filho - OAB-RJ nº 14.236. Relatora Procuradora de Justiça Dalva Pieri Nunes. Revisor Procurador de Justiça Levi de Azevedo Quaresma.\r\n\r\n2. Assuntos gerais\r\n\r\nId: 682315"
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                    "682316": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que, no dia 28 de outubro de 2008, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 046/2008, relativamente ao lote 4.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00062539\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 046/2008\r\n\r\nOBJETO: aquisição de suprimentos de informática, pelo sistema de Registro de Preços.\r\n\r\nLote 4\r\n\r\nAdjudicatária: RS Brasil Comercial Ltda. EPP.\r\n\r\nValores unitários:\r\n\r\nItem 1 - R$ 5,35; Item 2 - R$ 11,06; Item 3 - R$ 7,58; Item 4 - R$ 3,25; Item 5 - R$ 5,92; Item 6 - R$ 1,83\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que, no dia 28 de outubro de 2008, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 060/2008.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00065913\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 060/2008\r\n\r\nOBJETO: aquisição de licenças de software antivírus para a rede de computadores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com atualizações e suporte técnico pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nAdjudicatária: Arcon Consultoria em Informática Ltda.\r\n\r\nValores unitários:\r\n\r\nItem 1: R$ 94,01\r\n\r\nItem 2: R$ 38,65\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 069/2008 foi DESERTA.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00099893\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 069/2008\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços de reparo em microondas, com fornecimento de peças e mão de obra, durante o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 073/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2008.00123564\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 11.11.2008 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: aquisição de suprimentos de informática (bobina de papel, fita de ribon e etiqueta auto-adesiva).\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 30 de outubro e 10 de novembro de 2008, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 682316"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "682318": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que encaminhem à Corregedoria-Geral, por meio da intranet, os relatórios estatísticos do 5.º bimestre de 2008 (de setembro e outubro) até o dia 10 de novembro de 2008, impreterivelmente. No caso de exercício cumulativo, deverão ser apresentados relatórios separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de execução, tal como dispõe a Resolução GPGJ n.º 143, de 07/6/83, e o art. 1.º, § 2.º, da Portaria CGMP n.º 68, de 10/8/2004. Avisa ainda que, a partir do dia 11 de novembro de 2008, o sistema será bloqueado temporariamente para a remessa de dados estatísticos. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 37/2008)\r\n\r\nId: 682318"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "682317": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, A PRESIDENTE DO INSTITUTO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem do “Congresso de Processo Penal” a realizar-se no dia 31 de outubro de 2008, das 9h00 às 18h50min, no auditório do 9º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro, conforme programação a seguir:\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n31/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n9h00 às 10h00\r\n\r\nSolenidade de Abertura \r\n\r\ncom a presença do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais \r\n\r\nDr. Elpídio Donizetti \r\n\r\n10h00 às 10h10\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10h10 às 11h10\r\n\r\nTema: Procedimentos\r\n\r\nDr. Geraldo Prado\r\n\r\nDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n11h10 às 11h30\r\n\r\nDebates\r\n\r\n11h30 às 11h40\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n11h40 às 12h40\r\n\r\nTema: Procedimentos do Júri\r\n\r\nDr. Fauzi Hassan Choukr\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado de São Paulo\r\n\r\n12h40 às 13h00\r\n\r\nDebates\r\n\r\n13h00 às 14h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14h30 às 15h30\r\n\r\nTema: Medidas Cautelares\r\n\r\nDr. Aury Lopes Junior\r\n\r\nAdvogado criminalista e doutor em Direito Processual Penal\r\n\r\n15h30 às 15h50 \r\n\r\nDebates\r\n\r\n15h50 às 16h00\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h00 às 17h00\r\n\r\nTema: Provas Penais\r\n\r\nDr. Eugênio Pacelli\r\n\r\nProcurador da República do Distrito Federal\r\n\r\n17h00 às 17h20\r\n\r\nDebates\r\n\r\n17h20 às 17h30\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n17h30 às 18h30\r\n\r\nTema: Recursos\r\n\r\nDra. Maria Thereza de Assis Moura\r\n\r\nMinistra do STJ\r\n\r\n18h30 às 18h50\r\n\r\nDebates\r\n\r\n18h50\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nInscrições gratuitas pelo e-mail ismp@amperj.org.br .\r\n\r\nId: 682317"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "681945": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 71ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2008, realizada em 7 de outubro.\r\n\r\nAos sete dias de outubro de dois mil e oito, às onze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua septuagésima primeira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Procurador Horácio Machado Medeiros. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 70ª sessão, de 02 de outubro de 2008, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno. A Presidência lembrou o centenário de nascimento do pai do Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros, Ministro Carlos Medeiros Silva, cuja homenagem será no próximo dia 09 de outubro, às 14 horas, no Supremo Tribunal Federal - apresentando ainda um resumo do seu currículo, com congratulações ao trabalho desempenhado, ao que se cingiram todos os Senhores Conselheiros. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza parabenizou o Presidente José Maurício de Lima Nolasco pelo nascimento de seu primeiro neto, Miguel, no último dia 05 de outubro, no que foi secundado pelos demais Senhores Conselheiros. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 796 processos: 179 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 105 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 183 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 108 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 111 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 110 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou o Processo TCE nº 100550-6/2004 e devolveu, com voto-revisor pelo registro, recomendação e comunicação, o Processo TCE nº 105421-8/2006 (aposentadoria da SEE) ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pelo registro com determinação, havendo ainda voto-revisor do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, pelo registro e determinação - divergindo do Relator apenas quanto aos motivos da determinação -, e solicitando vista o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que também o fez do Processo TCE nº 203327-1/2004 (inspeção especial em Campos dos Goytacazes). O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 100235-0/2005, 100234-6/2005, 100236-4/2005, 100251-4/2005, 100252-8/2005, 101540-0/2005, 101542-8/2005, 101543-2/2005 e 101545-0/2005 (contratos da Cedae) ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que votou pela notificação no primeiro, acrescentada de anexação nos demais; e 213918-2/2006 (prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara de Rio das Ostras) ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que votou pela citação e determinação, com voto-revisor do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, pela diligência interna, vencedor por 4 a 2, aderindo ao Relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, ressalvas, determinações, recomendação e comunicação no Processo TCE nº 218227-0/2008 (prestação de contas de administração financeira de Itatiaia - exercício de 2007). No Processo TCE nº 210128-0/2007 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto), manifestou declaração de voto, discordando de parte da fundamentação do Relator (no que tange à impossibilidade da aplicação do artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/1993, às contratações que envolvam pessoas de diferentes órbitas federativas), o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Nos Processos TCE nos 210709-2/2008 (convênio da Fundação Pública Municipal de Educação de Niterói) e 218196-1/2006 (convênio da Prefeitura de Rio das Ostras) - aprovados, respectivamente, pela comunicação; e pela notificação e apensação - , acompanharam o Relator somente nas conclusões os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello - este último apenas no primeiro processo. Consignou impedimento nos Processo TCE nº 212501-0/2002, 209584-3/2004 e 227441-3/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza e no Processo TCE nº 110889-4/1999 o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. No relato do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, com voto-relator pelo conhecimento com determinação, comunicação e determinação, proferiu voto-revisor pela comunicação e determinação o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza no Processo TCE nº 111459-3/2008 (Edital de Concorrência Pública nº 12/2008 da Emop), vencedor por 5 a 1. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 209927-5/2007, 233315-6/2005, 233316-0/2005, 235305-7/2006, 236038-3/2006, 235304-3/2006 e 236048-8/2006 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa e nos Processos TCE nos 232362-4/2006, 234561-8/2007, 227518-8/2006, 230164-8/2007, 230165- 2/2007, 211757-4/2007, 211758-8/2007 e 201943-1/2006 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. No relato do Senhor Conselheiro José Leite Nader, consignou impedimento nos Processos TCE nos 210681-3/1999, 228185-6/2007 e 211674-2/2000 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, no Processo TCE nº 221884-3/2006 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, nos Processos TCE nos 103435-7/2007 e 113655-7/2005 o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar e no Processo TCE nº 115015-9/2007 o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, no Processo TCE nº 240714-9/2001 (prestação de contas de ordenador de despesas da Prefeitura de Cordeiro - exercício de 2000), após leitura de seu relatório e defesa oral pelo Sr. Vantuil dos Santos Oliveira, representante do ex-prefeito do Município de Cordeiro, Sr. Silvio de Abreu Daflon, manteve voto pela irregularidade, condenação em débito, citação, regularidade e determinação, não só por entender esgotada a fase de defesa mas também pela inconsistência do mérito, justificando não ter o jurisdicionado questionado ou esclarecido os dados extraídos da prestação de contas dos exercícios de 1997 e 1998, que demonstravam valores recebidos diferentes dos ora apresentados em sua defesa. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 200619-9/2008, 229431-8/2006, 234046-6/2006, 236481-4/2006, 233722-3/2005, 211991-2/2007 e 236018-5/2007 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello votou pela emissão de parecer prévio favorável, ressalva, determinação e comunicação no Processo TCE nº 217717-8/2008 (prestação de contas de administração financeira de Duas Barras - exercício de 2007) - com a ausência do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar -; pela emissão de parecer prévio favorável, ressalva, determinação e comunicação nos Processos TCE nos 217495-2/2008 (prestação de contas de administração financeira de Miguel Pereira - exercício de 2007) e 217713-2/2008 (prestação de contas de administração financeira de Seropédica - exercício de 2007) - ausente da votação em ambos o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que substituía o Presidente -; e pela emissão de parecer prévio favorável, ressalva, determinação, comunicação, desanexação e arquivamento no Processo TCE nº 218217-5/2008 (prestação de contas de administração financeira de Niterói - exercício de 2007). No Processo TCE nº 102735-0/2008 (denúncia da FIA), com voto-relator pelo não-acolhimento, determinação, expedição de ofício, remessa e arquivamento, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior ofereceu declaração de voto esclarecendo por que, embora tendo posição diversa, estava votando com o Relator. Solicitou vista do Processo TCE nº 209994-2/2004 (recurso de reconsideração em inspeção ordinária na Prefeitura de Itaocara) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que consignou impedimento nos Processos TCE nos 221175-2/2007, 218637-9/2008 e 203746-5/2006. Às treze horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100419-4/2008 (19455/07) - Interessado: FELIPE LIMA FERREIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100991-2/2008 (04/226000/03) - Interessado: HEITOR RODRIGUES ROCHA JUNIOR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102042-5/2000 - Interessado: JAQUES ZAJDSZNAJDER - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102872-2/2007 - Interessado: JAIME TEIXEIRA AZULAY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103075-5/2008 (34/231120/04) - Interessado: MÁRCIA ISRAEL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103492-7/2003 - Interessado: NILTON WILSON SALOMÃO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103766-6/2008 (1303/96) - Interessado: JOSÉ DA SILVEIRA GUIMARÃES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105000-4/2008 (04/43005/03) - Interessado: DEMOSTHENES FRANCISCO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105324-8/2008 - Interessado: ALOÍSIO MANES LOPES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105459-9/2008 (233/07) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FREIRE E SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105478-5/2008 (10/130125/08) - Interessado: ROBSON BARBOSA DE MORAES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105537-7/2008 (10/130107/08) - Interessado: SANDRA MARIA DA COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105689-6/2008 (12/10001/08) - Interessado: JOSÉ DE SEQUEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106560-1/2008 (11/50128/08) - Interessado: ROBERTO GONÇALVES MACHADO BORGES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106589-7/2008 (10/27/08) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106728-5/2008 (08/851171/08) - Interessado: JOÃO CARLOS GONÇALVES MARTINS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106734-4/2008 (08/011251171/08) - Interessado: MARCELO DE MORAES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106996-4/2008 (26/32139/08) - Interessado: RITA DE CASSIA DE ASEVEDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107056-7/2008 (07/000679/07) - Interessado: CRISTIANO SANTOS DA CUNHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107172-7/2008 (26/30497/08) - Interessado: ALESSANDRO DE OLIVEIRA MARQUES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107191-3/2008 (26/31351/08) - Interessado: RICARDO GARCIA VICENTE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107235-5/2008 (19/000047/08) - Interessado: NOEL DE CARVALHO NETO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107319-7/2008 (04/043179/2003) - Interessado: OZALMIR CORRÊA MUNIZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107347-4/2008 (18/400085/08) - Interessado: CESAR SOARES BALBI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107875-1/2008 (21/919147/07) - Interessado: WILSON BERNARDINO DE BARROS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107916-1/2008 (09/2501121/07) - Interessado: ANEZIA TEREZA GADELHA MOTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107921-6/2008 (18/400104/08) - Interessado: TATIANA MENDONÇA NOGUEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108051-4/2008 (18/400043/08) - Interessado: MÁRCIA FURTADO PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108067-3/2008 (01/0229/08) - Interessado: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA ALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108151-0/2008 (01/12096/02) - Interessado: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA ALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108229-3/2008 (09/24781121/03) - Interessado: ANÉZIA TEREZA GADELHA MOTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108303-5/2008 (01/14246/01) - Interessado: ELMA LEA DE AGUIAR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110889-4/1999 (03/2800020/97) - Interessado: AFFIFA DAIBES PEREIRA - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112949-3/2007 (25/200264/07) - Interessados: SÉRGIO DE CASTRO OLIVEIRA E OUTROS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113849-2/2006 (21/12256/06) - Interessado: JORGE LUIZ TORRES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 115799-7/2007 (19458/07) - Interessado: FÁBIO GENÉSIO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116371-4/2005 (02/400595/05) - Interessado: EURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200546-0/2005 - Interessados: MÁRCIA DAS GRAÇAS FREITAS DE AGUIAR, SEBASTIÃO NUNES DE AGUIAR, LUIZ ANTONIO PISANE DE SOUZA, VAGNER LUIZ PELEGRINI, JOSÉ LUIZ PURIFICATE - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204421-4/2006 - Interessado: CASA DO POBRE PADRE CRISTÓVÃO DE ALMEIDA MACHADO - ANTONIO PAULO XAVIER DE MOURA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205661-6/1999 - Interessado: MANUEL ROSA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206065-4/2008 (8993/07) - Interessado: CENTRO DE PROMOÇÃO SOCIAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206509-0/2008 (9510/06) - Interessado: SOCIEDADE PESTALOZZI DE VASSOURAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206511-3/2008 (10215/06) - Interessado: ASSOCIACAO MORADORES DO BAIRRO DO GRECCO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206513-1/2008 (11961/07) - Interessado: EMATER- EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208859-0/1996 - Interessado: JOÃO CARLOS ALMEIDA SAMPAIO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208948-6/2004 - Interessado: MAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209983-1/2008 - Interessado: MARCELO BARBOSA MACHADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210061-2/2000 - Interessado: JOSÉ MARCOS CASTILHO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210445-8/2008 - Interessado: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211815-3/1999 - Interessado: CÉSAR AUGUSTO DE ARAÚJO PAIXÃO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211838-4/2007 - Interessado: ADAUTO MANDARINO GUEDES - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212357-9/2003 - Interessado: AZAIR RAMOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212357-9/2003 - Interessado: GERALDO DIAS FILHO- Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212501-0/2002 - Interessado: MÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212892-9/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA ÁGUA DOCE E REGIÃO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213307-1/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DO HOSPITAL DE CACHOEIRAS DE MACACU - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213998-6/2008 - Interessado: ANTÔNIO MARCUS DE OLIVEIRA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213998-6/2008 - Interessado: ELYSANDRA DA SILVA LIMA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214903-6/2007 - Interessado: FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS DE VARRE-SAI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215370-8/2006 - Interessado: JOSÉ BANDEIRA DE MELLO JUNIOR - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217137-0/2007 - Interessado: LUIZ WALTER RIBEIRO PINCIARA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217306-5/2008 - Interessado: HILDA PALHARES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217495-2/2008 - Interessado: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA - ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217713-2/2008 - Interessado: PREFEITURA DE SEROPÉDICA - DARCI DOS ANJOS LOPES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217717-8/2008 - Interessado: PREFEITURA DE DUAS BARRAS - ANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217801-9/2005 - Interessados: MARIA JOSÉ MELLES DAFLON, MANUELA MELLIS DAFLON E CLAIRSON DE ASSIS MACHADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218040-8/2007 - Interessado: UZIAS SILVA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218211-9/2007 - Interessado: JOÃO MARCOS PENNA JÚNIOR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218217-5/2008 - Interessado: PREFEITURA DE NITERÓI - GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218227-0/2008 - Interessado: PREFEITURA DE ITATIAIA - JAIR ALEXANDRE GONÇALVES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218715-5/2007 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES DA AUDIÇÃO - APADA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218835-3/2008 - Interessado: SOCIEDADE PESTALOZZI DE SANTA MARIA MADALENA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219622-1/2008 (2866/07) - Interessado: ASSOCIAÇÃO FRIBURGUENSE DE PAIS E AMIGOS DO EDUCANDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219651-0/2007 (1385/06) - Interessado: ASSOCIAÇÃO ESCOLA COMUNIDADE DO POLO EDUCACIONAL MUNICIPAL VEREADOR VILAR CASCABULHO - MARLENY PERDOMO COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219672-6/2008 - Interessado: CLUBE DE AMIGOS DE NOVA FRIBURGO - EUNICE X. DE BRITO LOBO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219716-6/2007 (1252/06) - Interessado: ASSOCIAÇÃO ESCOLA COMUNIDADE DO POLO MUNICIPAL PROFESSORA AMÉRICA DE FREITAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219842-1/2007 (1335/06) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO COLÉGIO ESTADUAL HÉLIO DE SOUZA MARTINS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220527-4/2008 (850364/03) - Interessado: SOCIEDADE PESTALOZZI DE CARMO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220838-9/2002 - Interessado: LUIZ CARLOS MACHADO FERREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220838-9/2002 - Interessado: JOSÉ HEDYR VALE DA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220893-1/2008 - Interessado: LUÍS CEZAR MORAES DE MATTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221466-3/2004 - Interessado: ENGLER EMMANUEL CAMARGO E MARLÚCIA PEREIRA CATEYSSON - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221693-6/2008 - Interessado: PAULO SÉRGIO AMARES TÂMEGA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221812-4/2008 - Interessado: DIRCILENE DE LIMA FONTES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222200-2/2008 - Interessado: BLOCO CARNAVALESCO AMIGOS DO SÃO JUDAS - CARLOS DA COSTA LEAL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222260-2/2008 - Interessado: SOCIEDADE MUSICAL DE MIGUEL PEREIRA - GLÓRIA CRISTINA DE ARAÚJO CHAVES GOULART - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222305-8/2008 - Interessado: BLOCO CARNAVALESCO CATA CORNO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222590-5/2008 - Interessado: BLOCO CARNAVALESCO DESCE MAS NAO CAI - ANTONIO DE CARVALHO SIQUEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222592-3/2008 - Interessado: BLOCO CARNAVALESCO QUE ISSO AÍ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222790-7/2008 - Interessado: BLOCO CARNAVALESCO CONFRARIA DO BAHIA - LUIZ CARLOS COCOLLI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223170-8/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCINAIS DE MIGUEL PEREIRA - NELSON BARBOSA DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223573-0/2006 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223574-4/2006 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223738-6/2008 - Interessado: SOCIEDADE MUSICAL SANTA IRENE DE NAZARETH - LAURECINY GIROLAMY - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227355-2/2005 (4698/03) - Interessado: OBRAS UNIDAS SAO VICENTE DE PAULO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229133-2/2008 - Interessado: ALAIR FRANCISCO CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229658-2/2008 - Interessado: CÂMARA DE BOM JARDIM - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230037-1/2003 (5304/01) - Interessado: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, CIÊNCIA, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO N.º 145/2006, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230143-2/2006 - Interessado: GRUPO DE MONTANHISMO DE CACHOEIRAS DE MACACU - CLEITON LIRA CALIOCANE - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232362-4/2006 (40/10130/03) - Interessado: CENTRO COMUNITÁRIO E CRECHE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235892-2/2007 - Interessado: CELVIA BITTENCOURT ROSAS LUIZ ANTUNES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240367-8/2004 - Interessados: ROGÉRIO SILVA MANSUR E ALENCAR RIBEIRO NINIS - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240587-6/2002 - Interessado: HOSPITAL DE CANTAGALO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240714-9/2001 - Interessado: SILVIO DE ABREU DAFLON - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240714-9/2001 - Interessado: CARLA FERNANDA DA SILVA SALGADO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240745-8/2001 - Interessado: JOSÉ VINÍCIUS PERES FRANCO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO-ACOLHIMENTO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240745-8/2001 - Interessado: MARCO AURÉLIO DE SOUZA CAMPOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO-ACOLHIMENTO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241493-8/2003 - Interessado: JOSÉ LUIZ DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250872-9/2001 - Interessados: MÁRIO LOPES MACHADO, DENISE DE LIMA TINOCO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260425-2/2000 - Interessado: MARCELO FARIAS DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262042-6/2003 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262660-8/2000 - Interessado: ALAIR FRANCISCO CORRÊA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270019-6/1999 (0030/98) - Interessado: NELSON COSTA MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270354-7/2004 - Interessado: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272076-5/2001 (6421/01) - Interessado: NARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272774-3/2003 - Interessado: FILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273252-6/2000 - Interessados: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, CLÁUDIO THOMAZ DA SILVEIRA, MÁRCIO DOMINGUES VALLADÃO, CARLOS DA COSTA CARVALHO, ADAÍLTON JORGE DA SILVA, EVALDO BITTENCOURT SAMPAIO, RENATA MIRANDA DA SILVA RIBEIRO, IVAN FRÓES RIBEIRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 282107-8/2004 - Interessado: MARIA FELISBERTA BAPTISTA DA TRINDADE - Votos: IRREGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100048-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100073-6/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100127-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100136-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100162-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100198-2/2008 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100199-6/2008 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100200-1/2008 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100201-5/2008 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100205-1/2008 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100234-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100235-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100236-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100251-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100252-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100557-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100590-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100591-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100592-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100595-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100603-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100670-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100676-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100676-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100677-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100982-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101098-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101234-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101239-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101431-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101433-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101455-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101540-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101542-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101543-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101545-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101570-5/2005 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101672-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101681-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101988-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102418-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102442-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102735-0/2008 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102979-6/2007 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103002-0/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103145-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103185-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103223-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103435-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103468-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103656-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103661-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103757-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103802-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104140-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104848-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104890-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104942-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104972-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105037-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105238-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105245-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105368-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105454-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105458-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105491-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105529-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105538-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105625-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105708-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105710-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105760-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105920-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106003-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106053-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106109-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106133-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106161-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106203-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106207-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106208-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106210-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106263-5/2008 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106282-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106357-0/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106468-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106496-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106562-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106622-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106692-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106851-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106908-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107024-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107090-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107107-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107115-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107229-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107236-9/2008 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107371-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107472-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107631-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107632-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107708-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107710-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107738-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107836-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107922-7/1998 - Votos: ENCERRAMENTO DAS CONTAS COM BAIXA NA RESPONSABILIDADE, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108153-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108273-6/2004 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108323-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108366-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108416-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108508-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108509-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108700-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108908-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108918-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109042-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109063-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109086-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109103-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109256-3/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109262-4/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109583-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109635-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109750-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110039-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110040-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110215-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110216-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110218-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110220-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110222-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110224-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110227-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110269-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110397-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110434-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110468-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110663-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110770-6/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110825-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110996-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110997-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110998-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111386-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111397-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111459-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111602-0/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111735-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111793-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111860-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111875-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112556-2/2007 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112615-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112718-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112806-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112936-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112954-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113194-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113202-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113655-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113761-2/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113779-3/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113814-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113831-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113864-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114048-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114231-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114288-2/1999 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114451-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114555-6/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114820-3/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114945-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115015-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115024-4/2004 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115026-2/2004 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115188-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115200-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115381-0/2004 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115402-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115403-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115483-8/2006 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115557-1/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115692-9/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115881-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115884-2/2004 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116001-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116008-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116354-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200131-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200159-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200199-7/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200233-9/2007 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200589-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200619-9/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200889-2/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200934-5/2007 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200940-8/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201027-1/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201036-0/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201299-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201399-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201628-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201818-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201831-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201849-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201943-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201947-9/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202107-0/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202111-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202115-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202139-7/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202359-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202364-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202368-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202422-0/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202491-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202535-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202681-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202841-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203011-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203134-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203584-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203588-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203604-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203711-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203746-5/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203790-8/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203876-2/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203886-6/1995 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203937-4/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204006-0/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204054-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204107-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204212-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204219-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204560-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204575-3/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204610-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204652-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204678-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204952-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205292-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205364-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205375-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205454-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205511-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205528-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205530-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205567-7/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205589-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205600-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205620-7/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205756-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205765-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205766-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205829-1/2008 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205911-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206074-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206077-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206085-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206365-2/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206387-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206660-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206807-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206828-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206883-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207033-5/1998 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207111-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207265-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207305-1/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207343-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207436-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207497-0/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207543-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207613-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207759-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207875-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207887-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207961-9/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208015-5/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208075-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208090-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208092-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208093-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208101-4/2006 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208143-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208270-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208319-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208488-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208534-1/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208647-2/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208757-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208804-0/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208893-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209496-0/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209513-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209584-3/2004 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209598-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209757-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209879-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209880-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209927-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209951-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209981-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210008-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210062-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210128-0/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210139-1/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210178-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210179-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210180-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210181-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210196-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210229-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210233-3/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210236-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210252-9/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210257-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210265-6/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210294-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210441-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210481-2/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210518-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210527-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210569-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210614-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210626-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210675-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210681-3/1999 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210709-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210756-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210887-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211317-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211321-3/2008 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211338-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211365-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211487-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211523-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211566-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211611-0/2000 - Votos: SOBRESTAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211674-2/2000 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211757-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211758-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211811-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211811-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211930-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211991-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212012-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212108-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212114-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212138-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212234-5/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212249-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212250-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212429-0/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212638-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212762-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212872-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212939-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212950-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213001-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213005-5/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213009-1/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213034-6/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213096-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213111-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213124-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213156-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213197-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213198-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213250-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213296-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213365-7/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213401-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213404-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213483-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213495-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213672-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213703-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213726-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213780-5/2007 - Votos: ILEGALIDADE, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213821-1/2000 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213866-3/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213914-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213918-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214155-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214202-8/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214266-2/2005 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214476-1/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214478-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214482-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214604-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214645-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214650-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214666-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214704-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214888-2/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215682-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215901-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215970-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216134-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216377-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216758-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216877-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216904-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216920-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216933-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217068-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217071-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217144-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217228-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217520-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217571-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217656-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217683-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217684-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217720-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217914-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217955-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217968-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218151-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218196-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218398-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218409-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218428-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218429-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218434-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218447-2/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218450-9/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218452-7/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218480-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218521-2/2007 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218574-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218624-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218637-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218688-8/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218724-8/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218739-1/2007 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218785-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218852-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218881-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218907-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218923-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218988-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218998-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219157-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219196-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219325-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219354-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219384-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219439-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219645-3/2008 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219903-1/2007 - Votos: ILEGALIDADE, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219939-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219951-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219955-6/2008 - Votos: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219969-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220057-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220059-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220073-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220133-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220138-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220217-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220220-8/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220289-4/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220313-1/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220441-2/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220544-2/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220567-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220572-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220716-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220863-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221023-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221175-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221189-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221215-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221528-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221797-0/2004 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221869-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221884-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221982-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222007-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222009-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222028-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222046-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222084-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222179-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222251-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222335-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222582-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222616-5/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222667-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222994-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223042-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223044-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223187-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223239-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223259-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223297-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223354-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223415-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223508-9/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223711-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224087-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224186-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224186-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224199-9/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224199-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224384-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224408-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224548-4/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224563-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224572-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224614-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224625-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224659-1/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224678-7/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224795-1/2008 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224953-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224988-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225026-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225138-4/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225169-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225208-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225211-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225458-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225469-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225557-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225701-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225768-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226228-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226283-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226337-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226339-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226378-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226380-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226394-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227354-2/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227368-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227411-6/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227441-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227470-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227511-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227518-8/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227543-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227692-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227726-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227939-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228070-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228185-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228279-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228373-5/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228715-7/2007 - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228728-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228729-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228796-1/2007 - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228815-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228826-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229102-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229365-7/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229394-4/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229431-8/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229434-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229536-4/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229537-8/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229582-5/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229683-5/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229795-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229883-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229905-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229910-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229933-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229937-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229952-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229954-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229972-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230042-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230047-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230049-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230050-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230148-4/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230162-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230164-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230165-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230271-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230302-8/2005 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230338-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230527-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230536-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230549-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230581-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230665-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230695-7/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230765-8/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230785-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230952-3/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230957-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231225-3/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231425-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231597-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231620-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231622-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231624-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231658-6/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231778-2/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231843-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231924-5/2003 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232263-4/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232422-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232474-5/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232606-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232612-1/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232773-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233138-0/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233240-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233277-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233315-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233316-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233339-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233553-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233604-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233722-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233803-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233809-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233849-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233868-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233869-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233871-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233872-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233899-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233900-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233901-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234030-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234046-6/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234079-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234102-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234541-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234545-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234561-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234583-6/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234795-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234820-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235025-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235046-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235254-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235266-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235304-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235305-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235477-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235601-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235751-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235876-8/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235879-8/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235930-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235994-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236018-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236038-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236044-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236048-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236070-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236184-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236406-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236481-4/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236661-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236676-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237041-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237080-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237126-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237136-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237318-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240197-1/2004 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250942-2/2002 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251189-9/2002 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251544-3/2002 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251545-7/2002 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251582-3/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252623-4/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261241-9/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261577-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262011-3/2001 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 263043-7/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271279-2/2001 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271330-6/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271410-2/2003 - Votos: INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271603-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271647-1/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272199-9/2004 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272286-6/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273365-9/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273390-2/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280405-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 282284-2/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 07/10/2008\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n100048-5/2005\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n100127-1/2007\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n100235-0/2005\r\n\r\nGILSON PITTA LOPES\r\n\r\n100982-9/2007\r\n\r\nANTENOR AMÂNCIO DA SILVA FILHO\r\n\r\n104848-1/2005\r\n\r\nNELSON MASSINI\r\n\r\n105368-0/2006\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n105538-9/2007\r\n\r\nNIVAL NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\n106161-9/2007\r\n\r\nJÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES\r\n\r\n106203-5/2008\r\n\r\nSERGIO MANUEL DA FONSECA CLERIGO\r\n\r\n106203-5/2008\r\n\r\nFERNANDO WILLIAM FERREIRA\r\n\r\n106851-4/2006\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n107708-0/2007\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n109262-4/2004\r\n\r\nSUSY DAS GRAÇAS ALMEIDA AVELLAR\r\n\r\n109635-1/2007\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n111397-3/2005\r\n\r\nITAMAR GUERREIRO\r\n\r\n111397-3/2005\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n114555-6/2004\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n200940-8/2004\r\n\r\nEDUARDO BATISTA NEIVA\r\n\r\n201036-0/2004\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n201299-6/2005\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n202359-3/2007\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n203876-2/2004\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n204560-8/2007\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n204610-1/2008\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n204952-3/2006\r\n\r\nEXPEDITO RIBEIRO LOPES\r\n\r\n205567-7/2004\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n205567-7/2004\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n205589-1/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n206807-6/2006\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n207305-1/2004\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n207497-0/2004\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n207887-5/2007\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n208015-5/2004\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n208075-1/2007\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n209496-0/2004\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n209757-6/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n209981-9/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n210062-0/2007\r\n\r\nJOÃO ANTÔNIO CAMERANO NETO\r\n\r\n210441-8/2006\r\n\r\nROSELIA ZACARIAS DA VEIGA\r\n\r\n210441-8/2006\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA BARBAS\r\n\r\n210569-8/2007\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n211338-4/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n211365-7/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n211566-3/2007\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n211674-2/2000\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n211674-2/2000\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n211757-4/2007\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n211758-8/2007\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n212249-2/2006\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n212250-1/2006\r\n\r\nINÁCIO RODRIGUES MATIAS\r\n\r\n213001-7/2007\r\n\r\nEDSON GOMES VIEIRA\r\n\r\n213096-4/2008\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n213124-3/2006\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n213495-2/2007\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n213672-2/2007\r\n\r\nNILDA ROSA DA CRUZ\r\n\r\n213672-2/2007\r\n\r\nDARLI ANCELME\r\n\r\n213703-7/2007\r\n\r\nNEILA AGUIAR DA SILVA\r\n\r\n213726-9/2007\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n213866-3/2006\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n214478-9/2006\r\n\r\nMICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS\r\n\r\n214482-0/2006\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n214645-8/2008\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SAMPAIO LEITE\r\n\r\n214645-8/2008\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n214666-2/2008\r\n\r\nCARLOS CÉSAR GOMES\r\n\r\n214704-6/2006\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n215370-8/2006\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY\r\n\r\n215901-5/2007\r\n\r\nMARIZE ALVES DA SEVILHA\r\n\r\n217071-6/2005\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n218196-1/2006\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n218428-2/2006\r\n\r\nMARIO ERNESTO POVOAS DE MORAES\r\n\r\n218739-1/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR LOPES FERREIRA\r\n\r\n218739-1/2007\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA PEREIRA QUINTAL\r\n\r\n218739-1/2007\r\n\r\nALMIR DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n219157-2/2006\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n219157-2/2006\r\n\r\nEGÍDIO ALCIDES BONIN AZEVEDO\r\n\r\n219955-6/2008\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n221869-3/2006\r\n\r\nJOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\n222007-2/2005\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n222028-6/2005\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n223297-8/2006\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n223711-4/2006\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n224186-4/2008\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n224408-0/2008\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n224988-6/2006\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n225169-3/2008\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n225208-1/2006\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n225211-8/2006\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n225768-1/2006\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n228728-2/2006\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n228729-6/2006\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n229434-4/2008\r\n\r\nSEBASTIÃO MANTOVANI\r\n\r\n229910-8/2008\r\n\r\nROGÉLIA OUVERNEY\r\n\r\n229952-6/2008\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n231843-1/2006\r\n\r\nALFREDO ROSA MANGIFESTE\r\n\r\n233277-4/2008\r\n\r\nMAURICIO OVIEDO PACIELLO\r\n\r\n233315-6/2005\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n233553-2/2006\r\n\r\nRODRIGO SÉRGIO COLLARES QUITETE DE MORAES\r\n\r\n233803-9/2008\r\n\r\nGLÁUCIA MARIA BARRETO SILVA\r\n\r\n233809-3/2008\r\n\r\nJOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\n233871-6/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n233872-0/2008\r\n\r\nFRANCISCO ROBERTO DE SIQUEIRA\r\n\r\n233900-3/2008\r\n\r\nJIVAGO VIEIRA FARIA\r\n\r\n233901-7/2008\r\n\r\nEDEN JONES BETO DAIR RIBEIRO\r\n\r\n234541-0/2008\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n234795-9/2006\r\n\r\nMAURICIO OVIEDO PACIELLO\r\n\r\n235305-7/2006\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n236184-8/2006\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n252623-4/2003\r\n\r\nDALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\n262011-3/2001\r\n\r\nEDES MORAES DE SOUZA\r\n\r\n262011-3/2001\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n271603-3/2004\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n272286-6/2003\r\n\r\nADAÍLTON JORGE DA SILVA\r\n\r\n273252-6/2000\r\n\r\nCARLOS DA COSTA CARVALHO\r\n\r\n273252-6/2000\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n273252-6/2000\r\n\r\nCLÁUDIO THOMAZ DA SILVEIRA\r\n\r\n273252-6/2000\r\n\r\nEVALDO BITTENCOURT SAMPAIO\r\n\r\n273252-6/2000\r\n\r\nIVAN FRÓES RIBEIRO\r\n\r\n273252-6/2000\r\n\r\nMÁRCIO DOMINGUES VALLADÃO\r\n\r\n273252-6/2000\r\n\r\nRENATA MIRANDA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n273252-6/2000\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n273390-2/2004\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n280405-4/2004\r\n\r\nMARIA FELISBERTA BAPTISTA DA TRINDADE\r\n\r\n282107-8/2004\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n282284-2/2004\r\n\r\nSessão: 07/10/2008\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nLUTERO DE CASTRO CARDOSO\r\n\r\n104890-6/2006\r\n\r\nKEYLA SUMAYA CAMARGO DA FONSECA\r\n\r\n112556-2/2007\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n116371-4/2005\r\n\r\nJOSÉ LUIZ PURIFICATE\r\n\r\n200546-0/2005\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO PIZANE DE SOUZA\r\n\r\n200546-0/2005\r\n\r\nMÁRCIA DAS GRAÇAS FREITAS DE AGUIAR\r\n\r\n200546-0/2005\r\n\r\nSEBASTIÃO NUNES DE AGUIAR\r\n\r\n200546-0/2005\r\n\r\nVAGNER LUIZ PELEGRINI\r\n\r\n200546-0/2005\r\n\r\nOCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n201027-1/2005\r\n\r\nOCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n202139-7/2005\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n203790-8/2007\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n203937-4/2005\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n204006-0/2006\r\n\r\nRODRIGO SÉRGIO COLLARES QUITETE DE MORAES\r\n\r\n205620-7/2005\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n207305-1/2004\r\n\r\nELITON LUIZ DOMINGOS CORRÊA\r\n\r\n208101-4/2006\r\n\r\nMAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n208948-6/2004\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n209496-0/2004\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n210128-0/2007\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n211611-0/2000\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n212234-5/2005\r\n\r\nAZAIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n212357-9/2003\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n213866-3/2006\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n215370-8/2006\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n218521-2/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR LOPES FERREIRA\r\n\r\n218739-1/2007\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA PEREIRA QUINTAL\r\n\r\n218739-1/2007\r\n\r\nJAIR MARTINS GOMES\r\n\r\n220838-9/2002\r\n\r\nJOÃO BATISTA SILVA DA CRUZ\r\n\r\n220838-9/2002\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA DINIZ\r\n\r\n220838-9/2002\r\n\r\nJUAREZ ELÓI DE MAGALHÃES\r\n\r\n220838-9/2002\r\n\r\nLEVY BITENCOURT DA SILVA\r\n\r\n220838-9/2002\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO FERREIRA\r\n\r\n220838-9/2002\r\n\r\nLUIZ CARLOS PONTUAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n220838-9/2002\r\n\r\nLUIZ CARLOS SINHORINHO RABELO\r\n\r\n220838-9/2002\r\n\r\nRIVALNEY DESSERBELLES PEDROSA\r\n\r\n220838-9/2002\r\n\r\nURIEZ OLIVEIRA LEMOS\r\n\r\n220838-9/2002\r\n\r\nDIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA\r\n\r\n221797-0/2004\r\n\r\nEDUARDO MEOHAS\r\n\r\n223508-9/2003\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n223573-0/2006\r\n\r\nGENILSON JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n227411-6/2007\r\n\r\nANTÔNIO PORTO FILHO\r\n\r\n228373-5/2007\r\n\r\nMÁRCIO ALEXANDRE TERRA PASSOS\r\n\r\n228796-1/2007\r\n\r\nENY ESTEVES DA CUNHA\r\n\r\n229582-5/2007\r\n\r\nPAULO CABRAL DA PONTE\r\n\r\n229683-5/2007\r\n\r\nJOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\n230302-8/2005\r\n\r\nJOSÉ MAURO CHAFIC HADDAD\r\n\r\n230695-7/2007\r\n\r\nALCINÉA PEIXOTO HERMES\r\n\r\n230765-8/2007\r\n\r\nADYR FERREIRA DA MOTTA FILHO\r\n\r\n230952-3/2007\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n232474-5/2007\r\n\r\nALENCAR RIBEIRO NINIS\r\n\r\n240367-8/2004\r\n\r\nROGÉRIO SILVA MANSUR\r\n\r\n240367-8/2004\r\n\r\nSILVIO ABREU DAFLON\r\n\r\n240714-9/2001\r\n\r\nDENISE DE LIMA TINOCO\r\n\r\n250872-9/2001\r\n\r\nMÁRIO LOPES MACHADO\r\n\r\n250872-9/2001\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n250942-2/2002\r\n\r\nRICARDO FREDERICO ARAÚJO LANZELLOTTI\r\n\r\n271279-2/2001\r\n\r\nEDISON PINTO SOBRINHO\r\n\r\n271330-6/2003\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n271330-6/2003\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n273390-2/2004\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n282284-2/2004\r\n\r\nId: 681945"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1276/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.546-0/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIA DAS GRAÇAS FREITAS DE AGUIAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª INSPETORIA REGIONAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da Prestação de Contas dos responsáveis pelo Almoxarifado da Prefeitura Municipal de Varre-Sai, no exercício de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 5ª IRE, às fls. 1256/1258;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 1259;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Secretaria Geral de Controle Externo, às fls. 1260/1260v;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério público, às fls. 1260v,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela aplicação da multa de 3.000 UFIR-RJ, ao Chefe da Divisão de Almoxarifado da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Varre-Sai, à época dos fatos, Srª. Maria das Graças Freitas de Aguiar com base no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682137"
                    ],
                    "682138": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1277/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.546-0/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VAGNER LUIZ PELEGRINI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: ALUISIO GAMA DE SOUZA \r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª INSPETORIA REGIONAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da Prestação de Contas dos responsáveis pelo Almoxarifado da Prefeitura Municipal de Varre-Sai, no exercício de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 5ª IRE, às fls. 1256/1258;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 1259;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Secretaria Geral de Controle Externo, às fls. 1260/1260v;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério público, às fls. 1260v,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela aplicação da multa de 3.000 UFIR-RJ ao responsável pelo Almoxarifado da Secretaria Municipal de Desenvolvimento de Estradas Vicinais da Prefeitura de Varre-Sai, à época dos fatos, Sr. Vagner Luiz Pelegrini com base no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682138"
                    ],
                    "682139": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1278/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.546-0/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Luiz Antônio Pizane de Souza\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Varre-Sai\r\n\r\n5 - RELATOR: Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª Inspetoria Regional\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da Prestação de Contas dos responsáveis pelo Almoxarifado da Prefeitura Municipal de Varre-Sai, no exercício de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 5ª IRE, às fls. 1256/1258;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 1259;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Secretaria Geral de Controle Externo, às fls. 1260/1260v;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério público, às fls. 1260v,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela aplicação da multa de 3.000 UFIR-RJ, ao responsável pelo Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Varre-Sai, à época dos fatos, Sr. Luiz Antônio Pizane de Souza com base no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682139"
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                    "682140": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1279/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.546-0/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sebastião Nunes de Aguiar\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Varre-Sai\r\n\r\n5 - RELATOR: Aluisio Gama de Souza \r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª Inspetoria Regional\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da Prestação de Contas dos responsáveis pelo Almoxarifado da Prefeitura Municipal de Varre-Sai, no exercício de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 5ª IRE, às fls. 1256/1258;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 1259;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Secretaria Geral de Controle Externo, às fls. 1260/1260v;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério público, às fls. 1260v,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela aplicação da multa de 3.000 UFIR-RJ ao responsável pelo Almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação e Cultura da Prefeitura de Varre-Sai, à época dos fatos, Sr. Sebastião Nunes de Aguiar com base no inciso I do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682140"
                    ],
                    "682141": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1280/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.546-0/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: José Luiz Purificate\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Varre-Sai\r\n\r\n5 - RELATOR: Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª Inspetoria Regional\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da Prestação de Contas dos responsáveis pelo Almoxarifado da Prefeitura Municipal de Varre-Sai, no exercício de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 5ª IRE, às fls. 1256/1258;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 1259;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Secretaria Geral de Controle Externo, às fls. 1260/1260v;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério público, às fls. 1260v,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela aplicação da multa de 3.000 UFIR-RJ ao responsável pelo Almoxarifado Auxiliar da Secretaria Municipal de Desenvolvimento de Estradas Vicinais da Prefeitura de Varre-Sai, à época dos fatos, Sr. José Luiz Purificate com base no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682141"
                    ],
                    "682157": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1281/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 201.027-1/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PROCURADORA MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de cópia do Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 257/2004, firmado em 14/12/04, entre a Prefeitura Municipal de Quissamã e a empresa Posto Quissaman Ltda., cujo objeto é a alteração dos valores estabelecidos na cláusula quarta do contrato nº 257/2004, sem alteração do valor global do contrato.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 78/81;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Dra. Monique Cheker;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela aplicação da multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Octávio Carneiro da Silva, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682157"
                    ],
                    "682158": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1282/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.139-7/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PROCURADORA MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de cópia do Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 257/2004, firmado em 29/12/04, entre a Prefeitura Municipal de Quissamã e a empresa Posto Quissaman Ltda., cujo objeto é o acréscimo do valor do contrato no montante de R$ 96.631,20, o que significa um novo valor global de R$ 700.571,67.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 87/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Dra. Monique Cheker;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela aplicação da multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Octávio Carneiro da Silva, ex-Prefeito Municipal de Quissamã, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682158"
                    ],
                    "682159": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1283/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.790-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 107/06, oriundo da Tomada de Preços nº 25/2006, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Marica e a Empresa Rogene Construção e Serviços Ltda., cujo objeto é a construção de uma praça de esportes localizada no bairro do Flamengo, na Rua Uirapurus, no valor de R$ 522.799,06, no prazo de 150 (cento e cinqüenta dias), contados da data na ordem de serviço a ser fixada pela Secretaria Municipal de Urbanismo e meio Ambiente, conforme cláusula segunda de fls. 60.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 164/168;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela aplicação da multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, ao Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, Prefeito Municipal de Maricá, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso III, da Lei Complementar TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682159"
                    ],
                    "682142": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1284/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.937-4/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PROCURADORA MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 001/04, firmado em 17/12/2004, entre a Prefeitura Municipal de São Gonçalo e a empresa S.A. Paulista de Construções e Comércio, cujo objeto é transferência de todos os direitos, responsabilidades e obrigações de qualquer natureza, oriundos do contrato de concessão PMSG nº 001/2004 à empresa Central de Tratamento de Resíduos Alcântara S/A.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 69/71;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Dra. Monique Cheker;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela aplicação da multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ à Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682142"
                    ],
                    "682143": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1285/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.006-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PROCURADOR MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Termo Aditivo nº 08/2006 ao Contrato nº 438/2005, celebrado em 02/01/06, entre a Prefeitura Municipal de Niterói e a Petrobrás Distribuidora S/A, cujo objeto é a prorrogação do prazo do Contrato por mais 12 meses, pelo período de 02/01/06 a 31/12/06, no valor de R$ 516.700,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 120/122;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela aplicação da multa de 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, Prefeito Municipal de Niterói, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682143"
                    ],
                    "682144": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1286/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.305-1/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRA. MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PROCURADORMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do termo aditivo ao Contrato nº 047/02, celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Gonçalo e a Empresa Serviflu - Limpezas Urbanas e Industriais LTDA., objetivando a prorrogação por 05 (cinco) meses o prazo de vigência do Contrato PMSG nº 047/02, com acréscimo de R$ 8.889.488,34 (oito milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 50/52;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável a penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela aplicação da multa de 2000 (duas mil) UFIR-RJ à Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita municipal de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, da Lei Complementar TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682144"
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                    "682145": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1287/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.496-0/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRA. MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PROCURADORA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM /SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Termo Aditivo ao Contrato nº 047/02, celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Gonçalo e a empresa Serviflu - Limpezas Urbanas e Industriais LTDA., objetivando a alteração do projeto inicial (re-ratificado) a que se refere o Contrato PMSG nº 047/2002 “Quadro de Alteração Contratual”.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 41/43;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável a penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela aplicação da multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ à Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita municipal de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, da Lei Complementar TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682145"
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                    "682146": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1288/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.234-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚPLICO: Dr. Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação s/nº, de 03/02/2005, Processo Administrativo nº 50.964/05, celebrada pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, tendo sido adjudicada à empresa Intervida Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda e Outros, cuja remessa foi intempestiva. O objeto desta dispensa é a aquisição de medicamentos, correlatos e itens de laboratório para o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, no valor total de R$ 8.021.854,24.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Responsável foi validamente notificado nos termos do art.26 da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso II, do Regimento Interno aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10/12/1992; porém, o Corpo Instrutivo desta Corte verificou o não-cumprimento às determinações indicadas nas Decisões Plenárias de 20/06/2006(fls.53) e 23/10/2007(fls.62/63);\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, ás fls. 88v, elaborado pelo Procurador de Justiça, Dr. Henrique Cunha de Lima, pela imposição da penalidade cabível na espécie ao jurisdicionado, nos termos propostos pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável infringiu a norma legal, pelo não cumprimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à determinação deste Tribunal, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV, c/c o §1º, da Lei Complementar nº 63, de 01/08/1990;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no Art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01/08/1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro c/c o art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 195, de 23/01/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº167, de 10/12/1992, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA, em quantia equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 195/96, pelo não cumprimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à Decisão proferida por este Tribunal; autorizada desde logo a cobrança executiva da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682146"
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                    "682147": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1289/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.508-9/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO MEOHAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 058/06, oriundo da Tomada de Preços nº 006/03, (Processo Administrativo nº 1.212/03), celebrado entre a Prefeitura Municipal de Resende e a empresa Asteca Turismo e Transporte Ltda., cujo objeto é a locação de veículo com capacidade mínima de 45 passageiros, para atender a Secretaria Municipal de Educação no transporte de alunos residentes na zona rural do Município, pelo período de 10 meses, no valor de R$ 67.289,04.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 87/89v;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela aplicação da multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Eduardo Meohas, ex-Prefeito Municipal de Resende, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682147"
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                    "682148": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1290/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 250.872-9/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Denise de Lima Tinoco\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Municipal da Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª Inspetoria Regional\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da Prestação de Contas dos responsáveis pelo Almoxarifado da Prefeitura Municipal de Varre-Sai, no exercício de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 5ª IRE, às fls. 1256/1258;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 1259;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Secretaria Geral de Controle Externo, às fls. 1260/1260v;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério público, às fls. 1260v,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela aplicação da multa de 3.000 UFIR-RJ, a Ordenadora de Despesa da Fundação Municipal da Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes, à época dos fatos, Srª. Denise de Lima Tinoco com base nos incisos I e II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682148"
                    ],
                    "682149": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1291/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 250.872-9/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Mário Lopes Machado\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Municipal da Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª Inspetoria Regional\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da Prestação de Contas dos responsáveis pelo Almoxarifado da Prefeitura Municipal de Varre-Sai, no exercício de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 5ª IRE, às fls. 369/372;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 373;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Secretaria Geral de Controle Externo, às fls. 374;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério público, às fls. 375,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela aplicação da multa de 3.000 UFIR-RJ ao Ordenador de Despesa da Fundação Municipal da Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes, à época dos fatos, Sr. Mário Lopes Machado com base nos incisos I e II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682149"
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                    "682150": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1292/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 250.942-2/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 017/01, celebrado em 23/05/2002, entre a Secretaria Municipal de Saúde de Campos do Goytacazes e a empresa A.W. da Costa Restaurante, cujo objeto é a aquisição de leite especial para a Divisão de Nutrição da SMS, no valor global de R$ 90.244,60, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 152/154;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela aplicação da multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682150"
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                    "682151": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1293/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 273.390-2/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRA. MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PROCURADORA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Termo Aditivo ao Contrato PMSG nº 047/02, celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Gonçalo e a empresa Serviflu - Limpezas Urbanas e Industriais LTDA., objetivando a prorrogação do prazo do contrato por 05 (cinco) meses, ficando acrescido o valor em R$ 7.233.959,91 (sete milhões, duzentos e trinta e três mil, novecentos e cinqüenta e nove reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 45/47;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável a penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela aplicação da multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ à Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, da Lei Complementar TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682151"
                    ],
                    "682160": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1294/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 282.284-2/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRA. MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PROCURADORA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Termo Aditivo ao Contrato nº 047/02, celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Gonçalo e a empresa Serviflu - Limpezas Urbanas e Industriais LTDA., objetivando a suplementação à conta de dotação própria, o valor de R$ 968.000,00 (novecentos e sessenta e oito mil reais), para complemento de parte do exercício de 2004, para fazer face às referidas despesas.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 38/40;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável a penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela aplicação da multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ à Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita municipal de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, da Lei Complementar TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682160"
                    ],
                    "682161": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1295/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 282.107-8/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA FELISBERTA BAPTISTA DA TRINDADE\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 188/04, oriundo da Concorrência Pública nº 03/2004, celebrado entre a Fundação Municipal de Educação de Niterói e a empresa Indústria e Comércio de Carnes Henrique e Costa Ltda., no valor de R$ 748.618,97, cujo objeto é o abastecimento de merenda escolar por um período de quatro meses (julho a outubro de 2004), visando suprir as necessidades das Unidades Escolares de Rede Municipal de Niterói.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 80/83;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Parecer do Douto Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Monique Cheker;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão plenária proferida em Sessão de 22/11/07, nos termos do meu Voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela imputação de débito de 38.795,78 UFIR-RJ à Sra. Maria Felisberta Baptista da Trindade, ex-Presidente da Fundação Municipal de Educação de Niterói, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento do presente débito no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682161"
                    ],
                    "682162": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1296/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 210.128-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação formalizado pela Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto em favor da Petrobrás Distribuidora S/A.\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 18/09/2007, pela Comunicação do Sr. Manoel Martins Esteves, Prefeito do Município de São José do Vale do Rio Preto, para que apresentasse esclarecimentos pela formalização do Ato de Dispensa de Licitação, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os esclarecimentos apresentados não foram suficientes para elidir a irregularidade apontada;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. Manoel Martins Esteves, Prefeito do Município de São José do Vale do Rio Preto, no valor equivalente a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682162"
                    ],
                    "682163": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1297/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 211.611-0/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1º IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 19B/00, datado de 03/05/00, oriundo da Tomada de Preços nº 019/00, firmado entre o Município de Belford Roxo e a empresa Diom Atacadista Ltda., sob a responsabilidade do Sr. Maria Lúcia Netto dos Santos.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 16/08/05, pela Comunicação à Srª. Maria Lúcia Netto dos Santos para que, nos termos do artigo 10 da Lei Complementar nº 63/90, providenciasse a instauração da Tomada de Contas Especial, com vistas a apurar os fatos apontados na Instrução, identificando os responsáveis e quantificando os danos pecuniários causados ao erário Municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não foram apresentadas as razões de defesa suficientes para elidir a irregularidade a ela imputada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a remuneração recebida a maior gerou dano ao Erário Municipal de Belford Roxo, sujeitando o Prefeita do Município de Belford Roxo à Aplicação da Multa, conforme disposto na Lei Complementar nº 63, de 01.08.1990 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL equivalente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência) à Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos, Prefeita do Município de Belford Roxo, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades e ilegalidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682163"
                    ],
                    "682164": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1298/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 232.474-5/2007\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, em atendimento ao cronograma de Inspeções desta Corte.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Waldecy Fraga Machado, Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu, foi devidamente Notificado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito à ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades verificadas, não esclarecidas pelo não-atendimento à decisão desta Corte, sujeitam o infrator às sanções preconizadas nos incisos II e IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea b do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL na quantia correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Waldecy Fraga Machado, Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima apontadas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o prazo recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682164"
                    ],
                    "682165": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1299/2008\r\n\r\n1 - Processo TCE nº 213.866-3/06\r\n\r\n2 - Assunto: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - Responsável: Sr. FLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6 - Representante DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procurador marcelo martins evaristo da silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção junto ao Sr. FLÁVIO CAMPOS FERREIRA, Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Queimados, para o encaminhamento da Base de Dados Eletrônica do SIGFIS referente ao mês de março de 2006.\r\n\r\nConsiderando que em Sessão de 04/07/2006 o Sr. FLÁVIO CAMPOS FERREIRA foi notificado;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação se deu de forma válida, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 06/05/2008 e 14/05/2006, conforme mensagem do correio eletrônico vinculado ao SICODI;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi emitido o Certificado de Revelia nº 1201 de 18/06/2008 (fls. 21), em nome do Sr. Flávio Campos Ferreira, face o não-atendimento a solicitação deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa pessoal, equivalente a 5.000 (três mil) UFIR-RJ, ao Sr. FLÁVIO CAMPOS FERREIRA, Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Queimados, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682165"
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                    "682184": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1300/2008\r\n\r\n1 - Processo TCE nº 228.796-1/07\r\n\r\n2 - Assunto: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - Responsável: Sr. MÁRCIO ALEXANDRE TERRA PASSOS\r\n\r\n4 - Unidade: FUNDo MUNICIPAL de ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6 - Representante DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ProcuradOR MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção junto ao Sr. Márcio Alexandre Terra Passos Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Mendes, para o encaminhamento da Prestação de Contas de Bens em Almoxarifado referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando que, em Sessão de 26/02/2008, o Sr. MÁRCIO ALEXANDRE TERRA PASSOS foi notificado;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação se deu de forma válida, pois o Ofício PRS/SSE//NP Nº 3311, de 26/02/2008, foi recebido pelo próprio, conforme o encaminhamento do recibo de entrega de ofício pelo Sr. Márcio Alexandre Terras Passos declarando que recebeu o citado ofício (fls. 09);\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi emitido o Certificado de Revelia nº 1070/2008 de 30/05/2008 (fls. 11), em nome do Sr. Márcio Alexandre Terra Passos, face ao não-atendimento da solicitação deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA pessoal equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, ao Sr. márcio alexandre terra passos, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Mendes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682184"
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                    "682185": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1301/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ 116.371-4/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Eurico Pinheiro Bernardes Júnior\r\n\r\n4 - UNIDADE: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IGE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da Tomada de Contas instaurada pela Auditoria Interna das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA, em nome do Sr. Eurico Pinheiro Bernardes Júnior, matrícula nº 200.31, Diretor-Presidente à época, tendo em vista o furto de 01 (uma) balança semi-automática de 15kg, em que ficou constatada a irregularidade das contas.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi citado, validamente, em Sessão de 02/10/07, nos termos do art. 6º, § 3º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, para que recolhesse a importância devida ou apresentasse defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado optou por não se manifestar nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Eurico Pinheiro Bernardes Júnior, no valor correspondente a 1.177,64 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres estaduais, devendo o responsável comprovar ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682185"
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                    "682216": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1302/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 208.948-6/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Mauro Ricardo Antunes Figueiredo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nTrata o presente de Contrato nº 31/04, celebrado em 08/09/2004, entre a Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo e a Distribuidora Nova Ouro Preto Ltda., cujo objeto é aquisição de gêneros alimentícios, no valor de R$ 37.493,68, e convertido em Tomada de Contas Ex Officio, em Sessão Plenária de 02/10/2007.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 02/10/2007, nos termos do Voto por mim prolatado, determinando citação ao Sr. Mauro Ricardo Antunes Figueiredo, ex-Presidente da Fundação Municipal de São Gonçalo, para que apresentasse defesa ou recolhesse o débito apurado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a citação foi válida e o responsável não se pronunciou nos autos, imputando-se, assim, como verdadeiros os fatos a ele apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável realizou despesa antieconômica, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Mauro Ricardo Antunes Figueiredo, ex-Presidente da Fundação Municipal de São Gonçalo, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, por ter realizado despesa antieconômica, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a este Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a”, c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682216"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1303/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 208.948-6/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Mauro Ricardo Antunes Figueiredo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO A ESTA CORTE: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente de Contrato nº 31/04, celebrado em 08/09/2004, entre a Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo e a Distribuidora Nova Ouro Preto Ltda., cujo objeto é aquisição de gêneros alimentícios, no valor de R$ 37.493,68, e convertido em Tomada de Contas Ex Officio, em Sessão Plenária de 02/10/2007.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável em tela foi citado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, se pronunciasse nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b”, c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Tomada de Contas Ex Officio se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Mauro Ricardo Antunes Figueiredo, ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o artigo 20, inciso III, “b”, c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, no valor equivalente a 9.801,59 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido ao erário municipal, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subseqüentes, autorizando desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682186"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1304/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO: TCE-RJ Nº 212.357-9/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Azair Ramos da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Queimados\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Queimados referente ao exercício de 2002, em que foi constatado débito, referente ao pagamento do Prefeito em valores acima do limite legal.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável em tela foi citado validamente, tendo sido observado o Princípio da Ampla Defesa, sem que, contudo, pudesse ser apresentada circunstância capaz de infirmar a sólida instrução dos presentes autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente comunicado de que suas razões de defesa foram rejeitadas, conforme Decisão Plenária de 28.08.07, sendo que não houve o recolhimento do débito relativo ao recebimento de valores indevidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b”, c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pela Procuradora Monique Cheker;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Azair Ramos da Silva, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida no exercício em exame acima do limite previsto na legislação vigente à época, no valor correspondente a 5.441,05 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682187"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1305/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 212.357-9/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Azair Ramos da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Queimados \r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do ordenador de despesas e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Queimados no exercício de 2002, em que se verificou as ocorrências que ensejaram o julgamento pela irregularidade das contas do Sr. Azair Ramos da Silva, sendo que o responsável foi notificado validamente para apresentar defesa, não tendo exercido este direito.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, e bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável infringiu à norma legal, face às irregularidades transcritas no Voto, incorrendo na hipótese prevista no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi observado o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA individual ao Sr. Azair Ramos da Silva, ordenador de despesas da Prefeitura Municipal de Queimados no exercício de 2002, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea “a”, c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682188"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1306/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ 220.838-9/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Jair Martins Gomes e Luiz Carlos Machado Ferreira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Pinheiral\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Pinheiral, relativa ao exercício de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi comunicado, validamente, em Sessão de 25.09.07, nos termos do art. 6º, § 1º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as novas razões de defesa apresentada não trouxe elementos novos que pudessem modificar a Decisão Plenária;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Jair Martins Gomes, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Luiz Carlos Machado Ferreira, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Pinheiral, no valor correspondente a 398,82 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682189"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1307/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ 220.838-9/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. João Batista da Silva Cruz e Luiz Carlos Machado Ferreira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Pinheiral\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Pinheiral, relativa ao exercício de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi comunicado, validamente, em Sessão de 25.09.07, nos termos do art. 6º, § 1º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as novas razões de defesa apresentada não trouxe elementos novos que pudessem modificar a Decisão Plenária;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. João Batista da Silva Cruz, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Luiz Carlos Machado Ferreira, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Pinheiral, no valor correspondente a 1.472,57 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682190"
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                    "682191": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1308/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ 220.838-9/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. José Carlos da Silva Diniz e Luiz Carlos Machado Ferreira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Pinheiral\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Pinheiral, relativa ao exercício de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi comunicado, validamente, em Sessão de 25.09.07, nos termos do art. 6º, § 1º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as novas razões de defesa apresentadas não trouxeram elementos novos que pudessem modificar a Decisão Plenária;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. José Carlos da Silva Diniz, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Luiz Carlos Machado Ferreira, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Pinheiral, no valor correspondente a 1.472,57 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682191"
                    ],
                    "682192": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1309/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ 220.838-9/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Juarez Eloi de Magalhães e Luiz Carlos Machado Ferreira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Pinheiral\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Pinheiral, relativa ao exercício de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi comunicado, validamente, em Sessão de 25.09.07, nos termos do art. 6º, § 1º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as novas razões de defesa apresentada não trouxe elementos novos que pudessem modificar a Decisão Plenária;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Juarez Eloi de Magalhães, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Luiz Carlos Machado Ferreira, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Pinheiral, no valor correspondente a 1.472,57 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682192"
                    ],
                    "682193": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1310/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ 220.838-9/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Carlos Machado Ferreira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Pinheiral\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Pinheiral, relativa ao exercício de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi comunicado, validamente, em Sessão de 25.09.07, nos termos do art. 6º, § 1º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Luiz Carlos Machado Ferreira, qualificado nos autos, no valor correspondente a 1.472,57 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo o responsável comprovar o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682193"
                    ],
                    "682194": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1311/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ 220.838-9/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Luiz Carlos Pontual de Oliveira e Luiz Carlos Machado Ferreira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Pinheiral\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Pinheiral, relativa ao exercício de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi comunicado, validamente, em Sessão de 25.09.07, nos termos do art. 6º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as novas razões de defesa apresentadas não trouxeram elementos novos que pudessem modificar a Decisão Plenária;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Luiz Carlos Pontual de Oliveira, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Luiz Carlos Machado Ferreira, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Pinheiral, no valor correspondente a 1.472,57 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682194"
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                    "682210": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1312/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ 220.838-9/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Luiz Carlos Sinhorinho Rabelo e Luiz Carlos Machado Ferreira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Pinheiral\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Pinheiral, relativa ao exercício de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi comunicado, validamente, em Sessão de 25.09.07, nos termos do art. 6º, § 1º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as novas razões de defesa apresentadas não trouxeram elementos novos que pudessem modificar a Decisão Plenária;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Luiz Carlos Sinhorinho Rabelo, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Luiz Carlos Machado Ferreira, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Pinheiral, no valor correspondente a 1.472,57 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682210"
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                    "682211": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1313/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ 220.838-9/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Levy Bitencourt da Silva e Luiz Carlos Machado Ferreira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Pinheiral\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Pinheiral, relativa ao exercício de 2001;\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi comunicado, validamente, em Sessão de 25.09.07, nos termos do art. 6º, § 1º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as novas razões de defesa apresentada não trouxe elementos novos que pudessem modificar a Decisão Plenária;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Levy Bitencourt da Silva, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Luiz Carlos Machado Ferreira, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Pinheiral, no valor correspondente a 1.472,57 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682211"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1314/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ 220.838-9/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Rivalney Desserbelles Pedrosa e Luiz Carlos Machado Ferreira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Pinheiral\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Pinheiral, relativa ao exercício de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi comunicado, validamente, em Sessão de 25.09.07, nos termos do art. 6º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as novas razões de defesa apresentadas não trouxeram elementos novos que pudessem modificar a Decisão Plenária;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Rivalney Desserbelles Pedrosa, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Luiz Carlos Machado Ferreira, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Pinheiral, no valor correspondente a 1.472,57 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682212"
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                    "682213": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1315/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ 220.838-9/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Uriez Oliveira Lemos e Luiz Carlos Machado Ferreira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Pinheiral\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Pinheiral, relativa ao exercício de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi comunicado, validamente, em Sessão de 25.09.07, nos termos do art. 6º, § 1º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as novas razões de defesa apresentadas não trouxeram elementos novos que pudessem modificar a Decisão Plenária;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Uriez Oliveira Lemos, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Luiz Carlos Machado Ferreira, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Pinheiral, no valor correspondente a 1.472,57 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682213"
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                    "682214": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1316/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ 223.573-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Cosme José Salles\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaboraí\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TCE-RJ: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes Contrato nº 65/2006, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Itaboraí e Materiais de Construção Nelcylandia Ltda. EPP, objetivando a aquisição de materiais para manutenção de diversos prédios públicos, no valor de R$ 235.440,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 25/03/2008, nos termos do Voto por mim relatado, determinando citação ao Sr. Cosme José Salles, para que apresentasse defesa ou recolhesse a importância devida;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Citação foi válida, e as razões de defesa apresentadas foram rejeitadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não houve o recolhimento do débito relativo à diferença entre os valores pagos e os valores de referência de mercado;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Cosme José Salles, Prefeito do Município de Itaboraí, com fulcro no que dispõe o artigo 20, inciso III, “b”, c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, no valor equivalente a 36.005,00 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido ao erário municipal, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subseqüentes, autorizando desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682214"
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                    "682215": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1317/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ 223.573-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Cosme José Salles\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TCE-RJ: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 65/2006, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Itaboraí e Materiais de Construção Nelcylandia Ltda. EPP, objetivando a aquisição de materiais para manutenção de diversos prédios públicos, no valor de R$ 235.440,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 25/03/2008, nos termos do Voto por mim relatado, determinando citação ao Sr. Cosme José Salles, para que apresente defesa ou recolhesse a importância devida.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a citação foi válida, e as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado foram consideradas improcedentes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa em face das irregularidades mencionadas em meu voto, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Cosme José Salles, Prefeito Municipal de Itaboraí, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682215"
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                    "682217": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1318/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 240.367-8/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alencar Ribeiro Ninis\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas da subvenção social concedida pelo Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena à Associação Hospitalar São João de Santa Maria Madalena no exercício de 2001, em que se verificaram as ocorrências que ensejaram o julgamento pela irregularidade das presentes contas.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, e bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável infringiu à norma legal, face à irregularidade apontada pelo Corpo Técnico, incorrendo na hipótese prevista no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi notificada validamente, optando por não exercer o direito de defesa, tornando-se revel nos autos, fato que ensejou a emissão do Certificado de Revelia juntado à fl. 418; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA individual ao Sr. Alencar Ribeiro Ninis, Presidente da Associação Hospitalar São João de Santa Maria Madalena no exercício de 2001, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea “a”, c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682217"
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                    "682218": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1319/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 240.367-8/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Rogério Silva Mansur\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas da subvenção social concedida pelo Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena à Associação Hospitalar São João de Santa Maria Madalena no exercício de 2001, em que se verificaram as ocorrências que ensejaram o julgamento pela irregularidade das presentes contas.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável infringiu à norma legal, face às irregularidades apontadas pelo Corpo Técnico e transcritas no Relatório, incorrendo na hipótese prevista no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi notificado validamente, optando por não exercer o direito de defesa, tornando-se revel nos autos, fato que ensejou a emissão do Certificado de Revelia juntado à fl. 879; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA individual ao Sr. Rogério Silva Mansur, Secretário de Saúde do Município de Santa Maria Madalena no exercício de 2001, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea “a”, c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682218"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1320/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ 240.714-9/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Silvio Abreu Daflon\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cordeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Cordeiro, relativa ao exercício de 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi citado, validamente, em Sessão de 08/08/06, nos termos do art. 6º, § 3º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, para que recolhesse a importância devida ou apresentasse defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a defesa apresentada não trouxe elementos novos que pudessem modificar a Decisão Plenária;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Silvio Abreu Daflon, qualificado nos autos, no valor correspondente a 17.508,81 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo o responsável comprovar ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento, no prazo de 10 (dez), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682219"
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                    "682220": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1321/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 271.279-2/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Ricardo Frederico Araújo Lanzellotti\r\n\r\n4 - UNIDADE: Empresa Municipal de Moradia, Urbanismo e Saneamento de Niterói - EMUSA\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS: Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Inspeção Especial realizada na EMUSA, no qual se verificou o descumprimento dos artigos 66 e 69 da Lei Federal nº 8.666/93 na Obra 03, relativa ao Contrato nº 11/00.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Ricardo Frederico Araújo Lanzellotti, Fiscal de Obras da EMUSA, foi devidamente notificado para que apresentasse defesa para a irregularidade apontada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não compareceu aos autos com suas razões de defesa e foi considerado revel (Certificado de Revelia nº 1301/07);\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 14 da Deliberação nº 204/96 prevê que perante a revelia, reputar-se-ão verdadeiros os fatos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA individual ao Sr. Ricardo Frederico Araújo Lanzellotti, Fiscal de Obras da EMUSA, à época, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro nos incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo descumprimento dos artigos 66 e 69 da Lei Federal nº 8.666/93 na Obra 03, relativa ao Contrato nº 11/00, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682220"
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                    "682221": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1322/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 271.330-6/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Filinto dos Anjos do Souto Branco\r\n\r\n4 - UNIDADE: Empresa Municipal de Moradia, Urbanismo e Saneamento de Niterói - EMUSA\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS: Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Inspeção Especial realizada na EMUSA, no qual se verificou o não-atendimento a decisão desta Corte, relativo ao encaminhamento de documentos descritos no item IV do voto prolatado em Sessão de 16/08/2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Filinto dos Anjos do Souto Branco, Presidente da Empresa Municipal de Moradia, Urbanismo e Saneamento de Niterói - EMUSA, foi devidamente notificado para que apresentasse defesa para a irregularidade apontada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não compareceu aos autos com suas razões de defesa e foi considerado revel (Certificado de Revelia nº 260/08);\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 14 da Deliberação nº 204/96 prevê que perante a revelia, reputar-se-ão verdadeiros os fatos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA individual ao Sr. Filinto dos Anjos do Souto Branco, Presidente da Empresa Municipal de Moradia, Urbanismo e Saneamento de Niterói - EMUSA, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão desta Corte, relativo ao encaminhamento de documentos descritos no item IV do voto prolatado em Sessão de 16/08/2005, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682221"
                    ],
                    "682222": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1323/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 271.330-6/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Edison Pinto Sobrinho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Empresa Municipal de Moradia, Urbanismo e Saneamento de Niterói - EMUSA\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS: Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Inspeção Especial realizada na EMUSA, no qual se verificou o não atendimento à decisão desta Corte, relativo ao encaminhamento de documentos descritos no item III do voto prolatado em Sessão de 16/08/2005, às fls. 323/327.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Edison Pinto Sobrinho, ex-Presidente da Empresa Municipal de Moradia, Urbanismo e Saneamento de Niterói - EMUSA, foi devidamente notificado para que apresentasse defesa para a irregularidade apontada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não compareceu aos autos com suas razões de defesa e foi considerado revel (Certificado de Revelia nº 866/06);\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 14 da Deliberação nº 204/96 prevê que perante a revelia, reputar-se-ão verdadeiros os fatos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA individual ao Sr. Edison Pinto Sobrinho, ex-Presidente da Empresa Municipal de Moradia, Urbanismo e Saneamento de Niterói - EMUSA, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão desta Corte, relativo ao encaminhamento de documentos descritos no item III do voto prolatado em Sessão de 16/08/2005, às fls. 323/327, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682222"
                    ],
                    "682235": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1324/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 104.890-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUTERO DE CASTRO CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação encaminhado pela CEDAE em favor da Empresa Transportes Muchelin Ltda., objetivando a prestação dos serviços de abastecimento de água móvel - carro pipa, fundamentado no inciso IV do artigo 24 da LF nº 8.666/93 no valor total de R$ 225.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Aline Carvalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Lutero de Castro Cardoso, ex-Diretor Presidente da CEDAE, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao decidido pelo Tribunal em Sessão Plenária de 22/08/2006;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, ao Sr. Lutero de Castro Cardoso, ex Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682235"
                    ],
                    "682236": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1327/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 205.620-7/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO SÉRGIO COLLARES Q. DE MORAES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao processo de Promoção formalizado em 23/02/2005 pela 5ª IRE objetivando o envio da Prestação de Contas de Ordenadores de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Rodrigo Sérgio Collares Quilete de Moraes, então Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa com relação a irregularidade a ele imputada, qual seja: o não-atendimento ao determinado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 11/12/2007 e em conseqüência não ter encaminhado as contas em questão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Rodrigo Sérgio Collares Quilete de Moraes, então Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682236"
                    ],
                    "682237": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1328/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 208.101-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ÉLITON LUIZ DOMINGOS CORRÊA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Ordinária realizada entre os dias 02 e 07/02/2006 na Câmara Municipal de Paracambi referente ao período de janeiro a dezembro de 2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Aline Carvalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Éliton Luiz Domingos Corrêa, então Presidente da Câmara Municipal de Paracambi, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões apresentadas pelo responsável não elidiram a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam:\r\n\r\nNão ter observado o disposto no artigo 51, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, uma vez que a Comissão Permanente de Licitação investida através da portaria nº 045/05 não foi composta por pelo menos 02 servidores pertencentes aos quadros permanentes do órgão (Item V.5.1.1.1, fls. 15);\r\n\r\nNão ter elaborado orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, inobservando o disposto no inciso II, § 2º, artigo 7º da lei Federal nº 8.666/93 (Item V.5.1.1.4, fls. 16 a 21);\r\n\r\nNão ter estimado a quantidade de cm de colunas, quando da realização da licitação para contratação de periódico para publicação de Atos Oficiais (Processo Administrativo nº 0051/05), inobservando o disposto no inciso II, § 2º, e no § 4º, ambos do artigo 7º da Lei Federal nº 8.666/93 (Item V.5.1.1.4, fls. 16 a 21);\r\n\r\nNão ter indicado o recurso próprio para a despesa, nos processos licitatórios, inobservando o disposto no artigo 38, caput, da lei Federal nº 8.666/93 (Item V.5.1.1.4, fls. 16 a 21);\r\n\r\nNão ter lavrado a Ata, quando da realização da licitação para contratação de periódico para publicação de Atos Oficiais (Processo Administrativo nº 0051/05), inobservando o disposto no § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 8.666/93 (Item V.5.1.1.4, fls. 16 a 21);\r\n\r\nNão constar no Processo Administrativo nº 079/05 o critério de julgamento a ser utilizado para a pré habilitação das licitantes, através do parecer do assistente técnico, inobservando o disposto no § 1º, artigo 44 da Lei Federal nº 8.666/93 (Item V.5.1.1.4, fls. 16 a 21);\r\n\r\nNão-atendimento à Decisão Plenária de 13/07/04, quanto aos seguintes itens (Item V.5.3, fls. 25):\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Éliton Luiz Domingos Corrêa, então Presidente da Câmara Municipal de Paracambi, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682237"
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                    "682238": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1329/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 215.370-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ BANDEIRA DE MELLO JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: CIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 15/2006 decorrente da Tomada de Preços nº 07/2006 firmado entre a CLIN e a Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, que tem por objeto o fornecimento de 370 mil litros de óleo diesel no valor de R$ 636.400,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Aline Carvalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. José Bandeira de Mello Junior, ex-Diretor Presidente da Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói - CLIN, foi devidamente Citado, sendo aberto o Contraditório, assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente Citado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: ter adquirido óleo diesel a preços superiores aos praticados no mercado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. José Bandeira de Mello Junior, ex-Diretor Presidente da Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói - CLIN, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682238"
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                    "682239": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1330/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 215.370-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ BANDEIRA DE MELLO JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: CIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 15/2006 decorrente da Tomada de Preços nº 07/2006 firmado entre a CLIN e a Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, que tem por objeto o fornecimento de 370 mil litros de óleo diesel no valor de R$ 636.400,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Aline Carvalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. José Bandeira de Mello Junior, ex-Diretor Presidente da Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói - CLIN, foi devidamente Citado, sendo aberto o Contraditório, assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente Citado, o responsável não se manifestou, considerando verdadeira a irregularidade a ele imputada, qual seja: a aquisição de óleo diesel a preços superiores aos praticados no mercado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. José Bandeira de Mello Junior, ex-Diretor Presidente da Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói - CLIN, no valor total de 14.153,71 UFIR-RJ com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682239"
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                    "682240": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1331/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO: TCE 227.411-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GENILSON JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: DIEGO COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção objetivando o encaminhamento da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Trajano de Morais, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Diego Costa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Genilson José da Silva, então Gestor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Trajano de Morais, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao determinado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 26/02/2008 e em conseqüência não ter encaminhado as contas em questão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Genilson José da Silva, então Gestor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Trajano de Morais, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682240"
                    ],
                    "682241": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1332/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 228.373-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO PORTO FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MARIANNA WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção objetivando o encaminhamento da Prestação de Contas do responsável pelos bens em almoxarifado do Fundo Municipal de Saúde de Paraty, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Marianna Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Antonio Porto Filho, então Secretário Municipal de Saúde de Paraty, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao determinado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 26/02/2008 e em conseqüência não ter encaminhado as contas em questão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Antonio Porto Filho, então Secretário Municipal de Saúde de Paraty, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682241"
                    ],
                    "682242": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1333/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 229.582-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ENY ESTEVES DA CUNHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção objetivando o encaminhamento da Prestação de Contas do responsável pelos bens em almoxarifado do Fundo Municipal de Cultura de São José do Vale do Rio Preto, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Eny Esteves da Cunha, então Secretário Municipal de Educação e Cultura e Gestor do Fundo Municipal de Cultura de São José do Vale do Rio Preto, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao determinado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 11/03/2008 e em conseqüência não ter encaminhado as contas em questão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Eny Esteves da Cunha, então Secretário Municipal de Educação e Cultura e Gestor do Fundo Municipal de Cultura de São José do Vale do Rio Preto, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682242"
                    ],
                    "682243": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1334/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 229.683-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO CABRAL DA PONTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MARIANNA WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção objetivando o encaminhamento da Prestação de Contas do responsável pelos bens em almoxarifado do Fundo Municipal de Assistência Social de São José do Vale do Rio Preto, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Marianna Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Paulo Cabral da Ponte, então Secretário Municipal da Família, Ação Social, Cidadania e Habitação e Gestor do Fundo Municipal de Cultura de São José do Vale do Rio Preto, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao determinado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 11/03/2008 e em conseqüência não ter encaminhado as contas em questão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Paulo Cabral da Ponte, então Secretário Municipal da Família, Ação Social, Cidadania e Habitação e Gestor do Fundo Municipal de Cultura de São José do Vale do Rio Preto, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682243"
                    ],
                    "682244": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1335/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 230.695-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ MAURO CHAFIC HADDAD\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA NITEROIENSE DE ESPORTE LAZER E TURISMO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção objetivando o encaminhamento da Prestação de Contas do responsável pelos bens em almoxarifado da Empresa Niteroiense de Esporte Lazer e Turismo - NELTUR, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. José Mauro Chafic Haddad, então Diretor-Presidente da Empresa Niteroiense de Esporte Lazer e Turismo - NELTUR, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nQuebra CONSIDERANDO que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao determinado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 29/04/2008 e em conseqüência não ter encaminhado as contas em questão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. José Mauro Chafic Haddad, então Diretor-Presidente da Empresa Niteroiense de Esporte Lazer e Turismo - NELTUR, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682244"
                    ],
                    "682245": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1336/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 230.765-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALCINÉA PEIXOTO HERMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL PARA A CRIANÇA E A ADOLESCÊNCIA DE CACHOEIRAS DE MACACU - FMDCA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção objetivando o encaminhamento da Prestação de Contas do responsável pelos bens em almoxarifado do Fundo Municipal para a Criança e a Adolescência de Cachoeiras de Macacu referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Alcinéa Peixoto Hermes, então Presidente do Fundo Municipal para a Criança e a Adolescência de Cachoeiras de Macacu, foi devidamente Notificada, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente Notificada, a responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ela imputada, qual seja: não ter atendido ao determinado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 11/03/2008 e em conseqüência não ter encaminhado as contas em questão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ à Sra. Alcinéa Peixoto Hermes, então Presidente do Fundo Municipal para a Criança e a Adolescência de Cachoeiras de Macacu, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682245"
                    ],
                    "682246": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1337/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 230.952-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADYR FERREIRA DA MOTTA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção objetivando o encaminhamento da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Urbanização, Habitação e Regularização Fundiária de Niterói referente ao exercício de 2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Adyr Ferreira da Motta Filho, então Gestor Fundo Municipal de Urbanização, Habitação e Regularização Fundiária de Niterói, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao determinado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 29/04/2008 e em conseqüência não ter encaminhado as contas em questão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Adyr Ferreira da Motta Filho, então Gestor Fundo Municipal de Urbanização, Habitação e Regularização Fundiária de Niterói, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682246"
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                    "682247": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1338/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 273.252-6/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, CLÁUDIO THOMAZ SILVEIRA, CARLOS DA COSTA CARVALHO E MÁRCIO DOMINGUES VALLADÃO - SOLIDARIAMENTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Ordinária de execução contratual realizada na Prefeitura Municipal de Maricá no período de 10 a 28/08/2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os Srs. Carlos Roberto dos Santos, então Diretor de Desenvolvimento Urbano de Maricá, Cláudio Thomaz Silveira, então Presidente da Comissão Municipal de Energia de Maricá, e Márcio Domingues Valladão, então Diretor responsável pela Empresa Faraó Construção e Manutenção Ltda., foram devidamente Comunicados, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões apresentadas pelos responsáveis não foram capazes de elidir a irregularidade a eles imputada, qual seja: pagamentos de instalação de sinalização semafórica, efetuados sem a correspondente contraprestação de serviços;\r\n\r\nQuebra CONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, apurado e quantificado através de Tomada de Contas Especial, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, no valor equivalente a 2.007,88 UFIR-RJ, os Srs. Carlos Roberto dos Santos, então Diretor de Desenvolvimento Urbano de Maricá, Cláudio Thomaz Silveira, então Presidente da Comissão Municipal de Energia de Maricá, Carlos da Costa Carvalho, então ???????????? e Márcio Domingues Valladão, então Diretor responsável pela Empresa Faraó Construção e Manutenção Ltda., com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Del. TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682247"
                    ],
                    "682248": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1339/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 273.252-6/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ADAILTON JORGE DA SILVA, EVALDO BITTENCOURT SAMPAIO, RENATA MIRANDA DA SILVA RIBEIRO E IVAN FROÉS RIBEIRO - SOLIDARIAMENTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Ordinária de Execução Contratual realizada na Prefeitura Municipal de Maricá no período de 10 a 28/08/2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os Srs. Adailton Jorge da Silva, então Arquiteto Urbanista da Secretaria de Obras e Meio Ambiente de Maricá e Evaldo Bittencourt Sampaio, Servidor da Prefeitura Municipal de Maricá, matrícula nº 0847, foram devidamente Comunicados, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões apresentadas pelos responsáveis não foram capazes de elidir a irregularidade a eles imputada, qual seja: pagamentos efetuados sem a correspondente contraprestação de serviços;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, apurado e quantificado através de Tomada de Contas Especial, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, no valor equivalente a 3.515,64 UFIR-RJ, os Srs. Adailton Jorge da Silva, então Arquiteto Urbanista da Secretaria de Obras e Meio Ambiente de Maricá, e Evaldo Bittencourt Sampaio, Servidor da Prefeitura Municipal de Maricá, matrícula nº 084/82; Renata Miranda da Silva Ribeiro e Ivan Froés Ribeiro, representantes legais da Empresa Drill Poços Artesianos Ltda., com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Del. TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 682248"
                    ],
                    "681946": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 314/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/11/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: CAMBUCI\r\n\r\nINTERESSADO: WILLIAM CARDOSO PORTES (PREFEITO)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 221.528-5/2008\r\n\r\nId: 681946"
                    ],
                    "682047": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 315/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/11/2008, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.230-9/2008 - INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE PETRÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO.\r\n\r\nId: 682047"
                    ],
                    "682096": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 316/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/11/2008, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.884-1/2003 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE PARATY/Recurso de Reconsideração interposto por WAGNER DE OLIVEIRA SANTOS, por ANTONIO CARLOS RIBEIRO (FALECIDO) e por FUAD JOSÉ MINAIR NETO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.541-6/2003 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por MÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.880-2/2005 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/FUNDO MUN. SAÚDE PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por APARECIDA BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.284-5/2001 - DENÚNCIA/MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ SAGÁRIO FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.631-0/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE VASSOURAS/Recurso de Reconsideração interposto por ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.996-7/2001 - CONTRATO/PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ BENTO ARGON SOBRINHO (FALECIDO).\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.971-9/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA - CEC/PREFEITURA DE PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por LEANDRO JOSÉ MENDES SAMPAIO FERNANDES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.984-8/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA/Recurso de Reconsideração interposto por CELIS DE SOUZA NUNES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.991-7/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ ANTÔNIO BARBOSA LEMOS e por PEDRO JORGE CHERENE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 260.912-9/2002 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE SAQUAREMA/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO PERES ALVES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 260.942-4/2002 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SAQUAREMA/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO PERES ALVES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.098-6/2002 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ AUGUSTO CORRÊA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.388-9/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/AUTARQUIA MUN. ÁGUA ESG. NOVA FRIBURGO/Recurso de Revisão interposto por CÉSAR DE ALENCAR BARROSO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.909-6/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Revisão interposto por RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.903-7/2006 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE DUAS BARRAS/Recurso de Revisão interposto por JORGE HENRIQUE DE ARAÚJO FERNANDES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.805-4/2006 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO MUN. INFÂNCIA E ADOLESC. NITERÓI/Recurso de Revisão interposto por RUY MACIEL GARCIA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.778-0/2004 - RELATÓRIO - LRF/RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/PREFEITURA DE MENDES/Embargos de Declaração interposto por RICARDO RAMALHO MELLO.\r\n\r\nId: 682096"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "682175": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.10.2008\r\n\r\nParte I - B Pág. 01 - 3ª Coluna\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nAto Executivo nº 16.425 - Nomeia RICARDO GOMES CARDIM, ...\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nAto Executivo nº 16.425 - Nomeia ROBERTO GOMES CARDIM, ...\r\n\r\nId: 682175"
                    ],
                    "682172": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 301.100-2/2000 - Fixados, com validade a contar de 17.08.2007, os proventos do servidor ARNALDO SERGIO TEPEDINO, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/1587/3-3, aposentado pelo Ato Executivo nº 13.262, de 07.06.2000.\r\n\r\nId: 682172"
                    ],
                    "682156": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 304.773-2/2008 - Wilson Martins Menes, matr. 02/1079/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 26.11.2008.\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 304.803-3/2008 - Silvio Herdy Ferreira. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.751-4/2008 - Rozane Cunha da Gama, matr. 02/3586/0-1; proc. TCE nº 304.563-5/2008 - Jose Jorge da Silva Franco, matr. 02/3594/0-0. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 682156"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "682132": [
                        "IB - Apostila",
                        "APOSTILA DECLARATÓRIA DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nAto Executivo nº 6.497, de 18.08.1992 - MARIA AUXILIADORA DA PAZ PROCACI ARANHA. A servidora a quem se refere o presente título teve seu nome alterado para Maria Auxiliadora da Paz Procaci Teixeira, tendo em vista o constante no processo TCE nº 304.508-5/08.\r\n\r\nId: 682132"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "682154": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 304.109-5/2008 - Marinaldo Guimarães Moreira, matr. 02/1864/0-3. DETERMINO o desconto da falta relativa ao dia 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nId: 682154"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "682095": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISOS\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que as Atas de Registro de Preços de nºs 11 a 15/2008, decorrentes do Pregão nº 61/2008, realizado por este TCE-RJ, está devidamente disponibilizada no sítio www.tce.rj.gov.br.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 77/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.474-8/2008\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE SUPRIMENTOS PARA A IMPRESSORA HP ÍNDIGO PRESS 1000 \r\n\r\nFIRMA DESCLASSIFICADA: GRAPHIMPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nRESULTADO: LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 682095"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "682298": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1817/2008\r\n\r\nMODIFICA O ART. 12, DA LEI Nº4599, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Servidores Públicos; de Saúde; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.10.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art.12, da Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar cooperativas de trabalho para atender ao disposto no Art. 1º desta Lei, à exceção das contratações ocorrentes nas funções governamentais de Saúde Pública, Educação Pública e Sistema Penitenciário”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado DICA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta objetiva dar aos concursados a oportunidade de terem provimento nos cargos aos quais se habilitam.\r\n\r\nTodas as funções governamentais, nas suas mais diversas áreas, são importantes. O sistema de cooperativa também.\r\n\r\nEntretanto, mais importante é valorizar o servidor concursado e classificado, que submete-se à avaliação e prova estar capacitado para assumir função em áreas tão fundamentais ao bem estar social.\r\n\r\nAs cooperativas são benvindas onde não onde não houver concursado aprovado esperando o tão sonhado emprego para o qual preparou-se e está apto a assumir.\r\n\r\nÉ o que submeto à apreciação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1818/2008\r\n\r\n“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ALDEIA DA CRIANÇA ALEGRE KINDERDORF-RIO” ”.\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28. 10. 2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a “ALDEIA DA CRIANÇA ALEGRE KINDERDORF-RIO”, com sede na Cidade do Rio de Janeiro e Filiais nas Cidades de Nova Friburgo, Petrópolis e São Pedro da Aldeia. \r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo considerar de Utilidade Pública a “ALDEIA DA CRIANÇA ALEGRE KINDERDORF-RIO”, com sede na Cidade do Rio de Janeiro e Filiais nas Cidades de Nova Friburgo, Petrópolis e São Pedro da Aldeia. \r\n\r\nTrata-se de sociedade civil sem fins econômicos ou filosofia político partidária, cujo objetivo é, primordialmente, dar apoio às ações e projetos voltados para a criança e o adolescente. Esta importante entidade, presta serviços assistenciais, cumprindo com rigor os Princípios previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, valendo destacar, outrossim, que para o deferimento do presente PL, atendeu aos requisitos da Resolução nº 01/92 da Comissão de Constituição e Justiça, conforme documentação em anexo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1819/2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ANTECIPAÇÃO DA QUITAÇÃO DO IPVA QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Tributação, Controle de Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.10.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a exigência do pagamento integral do imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, quando da transferência de propriedade, efetivada antes do vencimento da quota única ou primeira parcela do referido imposto sobre o veículo envolvido na transferência.\r\n\r\nParágrafo Único - Aplica-se a norma contida no caput deste artigo para agendamentos de transferência efetuados antes do fim do exercício fiscal e marcados pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN para o exercício seguinte.\r\n\r\nArt. 2º - Não se aplica o disposto nesta lei para veículos que apresentem débitos anteriores do Imposto de Propriedades de Veículos Automotores - IPVA.\r\n\r\nArt. 3º - Nos casos previstos nesta lei, será permitido o parcelamento do pagamento do Imposto de Propriedades de Veículos Automotores - IPVA nos mesmos moldes e prazos estabelecidos pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa encerrar uma distorção que ocorre quando do pagamento do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, ocorrido no momento da transferência de propriedade do veículo.\r\n\r\nPor determinação do departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, o novo proprietário do veículo é obrigado a pagar, integralmente, o imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, até mesmo quando ele ainda não venceu pra outros veículos de mesma numeração final. Ou seja, se o veículo, de placa final 9, por exemplo, cujo IPVA vence, em 2005, no dia 17 de março, for vendido e transferido em janeiro, o novo proprietário é obrigado a pagar o imposto antes do vencimento normal, sem nem ao menos lhe ser concedida a opção de parcelá-lo.\r\n\r\nO mesmo ocorre com um veículo vendido em dezembro, cuja vistoria de transferência seja marcada, pelo DETRAN, em janeiro do exercício seguinte.\r\n\r\nTemos, assim, um grave desrespeito ao Princípio da Isonomia, pre4visto no Art. 5º de nossa Constituição Federal.\r\n\r\nÉ injusto que o Estado imponha ao novo proprietário obrigações distintas do restante da população.\r\n\r\nÉ de se notar que não estamos propondo isenção fiscal, tampouco renúncia de receita. O que é proposto é tão somente a concessão de condições de pagamento do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA ao novo proprietário iguais às do restante dos proprietários de veículo. Tanto é assim, que o Art. 3º deste Projeto de Lei, é vedada a concessão desta isonomia para veículos com IPVA passados vencidos e não pagos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1820/2008\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA VIGILANTES EM AÇÃO COMUNITÁRIA - VAC.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.10.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a “Instituição Filantrópica Vigilantes em Ação Comunitária - VAC”, localizada no município de Cabo Frio - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Instituição Filantrópica Vigilantes em Ação Comunitária -VAC fundada em 14 de dezembro de 1994, com sede na Rua Ministro Gama Filho, Lote 08, Quadra 45, Loteamento Braga, na cidade de Cabo Frio - RJ, é uma associação sem fins lucrativos, que tem por objetivo básico a prática do bem e da caridade, voltada para pessoas carentes, assim como obras sociais da comunidade e populações necessitadas, sem distinção de raça, cor, sexo ou religião.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1821/2008\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.148, DE 01 DE SETEMBRO DE 2003.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.10.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica modificado o Artigo 1º da Lei nº 4.148, de 01 de setembro de 2003, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - É obrigatório, no âmbito do território do Estado do Rio de Janeiro, que todas as crianças com idade inferior a dez anos devem ser transportadas nos bancos traseiros dos veículos de passageiros, posicionadas e retidas pelo cinto de segurança ou retenção equivalente.\"\r\n\r\nArt.2º - Fica modificado o Artigo 2º da Lei nº 4.148, de 01 de setembro de 2003, e acrescenta os incisos I, II, III, IV, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Os fabricantes de veículos estão obrigados a disponibilizar os mecanismos para fixação dos seguintes dispositivos de retenção de crianças (cadeira e cinto de segurança) na forma recomendável pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas:\r\n\r\nI - cadeira denominada \"bebê conforto ou conversível\" - para crianças com até 1 ano de idade;\r\n\r\nII - \"cadeirinha\" - para crianças com idade superior a 1 ano e inferior ou igual a 4 anos;\r\n\r\nIII - \"assento de elevação\" - para crianças com idade superior a 4 anos e inferior ou igual a 7 anos e meio;\r\n\r\nIV - cinto de segurança do veículo - para crianças com idade superior a 7 anos e meio e inferior ou igual a 10 anos.\"\r\n\r\nArt.3º - Fica acrescentado o Artigo 4º na Lei nº 4.148, de 01 de setembro de 2003, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\n\"Art.4º - O não cumprimento desta Lei acarretará nas sanções previstas no artigo 168 do Código de Trânsito Brasileiro.\"\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCrianças de até 10 anos devem ser transportadas no banco traseiro do carro e usar, individualmente, cinto de segurança ou sistema de retenção equivalente. É o que determina o artigo número 64 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Porém, nem sempre a legislação é respeitada. É comum cenas de crianças sendo mal conduzidas em veículos, muitas vezes pelos próprios pais. E o resultado dessa conduta é que mais de 1,2 mil crianças morrem por ano, no país, em decorrência de acidentes com veículos. O mais grave é que cerca de 90% dessas mortes poderiam ser evitadas com a utilização correta de um equipamento de segurança. \r\n\r\nDe acordo com o Ministério da Saúde (MS), o trânsito é a maior causa de morte de crianças, entre as lesões não intencionais, de 1 até 14 anos no Brasil. No ano de 2000, 1.176 crianças foram atropeladas no país. Enquanto uma perde a vida, três ficam com seqüelas permanentes. \r\n\r\nTransportar criança solta, em pé no carro, ou no colo de um adulto é uma das causas de acidentes. No entanto, é prática comum no trânsito. Em caso de colisão, ela pode ser expelida do veículo ou arremessada contra as partes internas do mesmo (vidro, painel, bancos). \r\n\r\nPara os pequenos, a cadeirinha de segurança é uma proteção. Mesmo assim, é fundamental verificar se é apropriada para o tamanho e peso de quem vai usá-la. Uma criança até quatro anos, a cadeira fixa deve ser instalada de frente para o painel, mantendo a posição central no banco traseiro. E no caso do cinto, não basta colocá-lo, é preciso que seja usado corretamente. O de dois pontos deve ajustar de um lado a outro no quadril e não no estômago. Já o cinto de três pontos, cruzar no centro do ombro e não no pescoço ou garganta. Isso porque a forma como esses equipamentos são usados interfere diretamente na eficácia deles. \r\n\r\nA propositura objetiva adequar a Lei já existente as normas vigentes de segurança para as crianças no trânsito.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1822/2008\r\n\r\nOBRIGA AS OPERADORAS DE TELEFONIA FIXA E MOVEL A EMITIREM BOLETO PARA PAGAMENTO DA CONTA, DE FORMA DESCRITIVA.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 28.10.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as operadoras de telefonia fixa e móvel obrigadas a emitirem boleto para pagamento mensal da conta, de forma descritiva:\r\n\r\nParágrafo Único - Como forma descritiva entende-se que a conta mensal deverá vir com o detalhamento de utilização da linha telefônica, inclusive elencando os números chamados, com data, hora e duração das chamadas feitas.\r\n\r\nArt. 2º - Em caso de linhas compartilhadas, o detalhamento deverá ser feito para a linha do titular e para as demais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta objetiva corrigir uma situação que configura-se em respeito ao direito do usuário/ consumidor.\r\n\r\nEle adere a planos de minutos, com opção do que as operadoras chamam de “favoritos” com promessas de custo zero em chamadas para números elencados mas as contas não são discriminadas.\r\n\r\nO usuário/ consumidor não sabe como foi calculado o valor do boleto mensal. Ele assina contratos em minutos, com preço fixo, mas as contas não trazem os números chamados, a duração das chamadas, as datas, nada. Elas tão somente falam em minutos de franquia e fora da franquia. Para saber a razão pela qual foi ultrapassado o valor do contrato, o usuário tem que ligar para a operadora, o que é quase impossível, entrar no site para ver a conta descritiva ou ir até uma loja. Isso, mensalmente. Não é um desrespeito você fazer um contrato em minutos e sua conta não ser em minutos? Como saber? Como controlar suas despesas? Temos que corrigir isso. Há de ser obrigação a emissão da conta detalhada. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1823/2008\r\n\r\nESTABELECE PENALIDADE AO DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 4334/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.10.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas concessionárias de energia elétrica e gás que descumprirem a Lei nº 4334/2004 que “OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E GÁS A FORNECEREM AO USUÁRIO, MENSALMENTE, INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO OU DÉBITO EXISTENTE.” serão penalizadas com multa, em UFIR, da seguinte forma:\r\n\r\nI - 500 UFIR(s) no 1º mês em que não informem, no boleto de cobrança, o que estabelece o dispositivo legal.\r\n\r\nII - 1000 UFIR(s) em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 2º - Os usuários informarão o descumprimento ao PROCON/RJ e à Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da ALERJ, pessoalmente ou por telefonema gratuito.\r\n\r\nParágrafo Único: Os órgãos adotarão as providências cabíveis para a aplicação da penalidade aqui prevista, junto ao fazendário estadual.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs empresas não estão cumprindo o dispositivo legal, estabelecido no conjuto de Leis, de minha autoria, conhecido como \"Limpa-Gavetas\". \r\n\r\nNo caso das operadoras de telefonia que os consumidores apontam é exatamente paradoxal à lei. Nas contas, não há informação de quitação ou discriminação de débitos mas, tão somente, está escrito: \"este boleto não quita débitos anteriores\" e \"agradecemos o (s) pagamento (s) recebido (s) até a emissão desta fatura.\" O que não é nada esclarecedor. É vago, não vale como recibi até a data, descumprimento a lei.\r\n\r\nPor isso, não vemos alternativa. Se o usuário é penalizado, o prestador que opera fora da lei também e principalmente deve ser.\r\n\r\nrecebemos informações de que só a AMPLA coloca a mensagem: \"Parabéns. Não existem débitos anteriores\".\r\n\r\nEste é o espírito da Lei.\r\n\r\nSer justo com o adimplente e evitar que seja peunido com cobranças indevidas. Com o inadimplente, respeitando-lhe o motivo, mantê-lo informado, atualizado sobre o seu débito para que em quaisquer eventualidades ( desvio do boleto, perda do boleto, falecimento do cadastrado no serviço e outros) possa ter a oportunidade de equacionar a pendência junto ao prestador do serviço.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1824/2008\r\n\r\nESTABELECE PENALIDADE AO DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 4219/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.10.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas operadoras de telefonia fixa e móvel que descumprirem a Lei nº 4219/2003 que “OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA, A QUALQUER TÍTULO, A DAREM INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO OU DÉBITO EXISTENTE AO USUÁRIO, MENSALMENTE” serão penalizadas com multa, em UFIR, da seguinte forma:\r\n\r\nI - 500 UFIR(s) no 1º mês em que não informem, no boleto de cobrança, o que estabelece o dispositivo legal.\r\n\r\nII - 1000 UFIR(s) em caso de reincidência\r\n\r\nArt. 2º - Os usuários informarão o descumprimento ao PROCON/RJ e à Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da ALERJ, pessoalmente ou por telefonema gratuito.\r\n\r\nParágrafo Único: Os órgãos adotarão as providências cabíveis para a aplicação da penalidade aqui prevista, junto ao fazendário estadual.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs empresas não estão cumprindo o dispositivo legal, estabelecido no conjuto de Leis, de minha autoria, conhecido como \"Limpa-Gavetas\". \r\n\r\nNo caso das operadoras de telefonia que os consumidores apontam é exatamente paradoxal à lei. Nas contas, não há informação de quitação ou discriminação de débitos mas, tão somente, está escrito: \"este boleto não quita débitos anteriores\" e \"agradecemos o (s) pagamento (s) recebido (s) até a emissão desta fatura.\" O que não é nada esclarecedor. É vago, não vale como recibi até a data, descumprimento a lei.\r\n\r\nPor isso, não vemos alternativa. Se o usuário é penalizado, o prestador que opera fora da lei também e principalmente deve ser.\r\n\r\nrecebemos informações de que só a AMPLA coloca a mensagem: \"Parabéns. Não existem débitos anteriores\".\r\n\r\nEste é o espírito da Lei.\r\n\r\nSer justo com o adimplente e evitar que seja peunido com cobranças indevidas. Com o inadimplente, respeitando-lhe o motivo, mantê-lo informado, atualizado sobre o seu débito para que em quaisquer eventualidades ( desvio do boleto, perda do boleto, falecimento do cadastrado no serviço e outros) possa ter a oportunidade de equacionar a pendência junto ao prestador do serviço.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1825/2008\r\n\r\nCONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. \r\n\r\nAutor: MESA DIRETORA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica concedido aumento de 7,3% (sete inteiros e três décimos percentuais) aos servidores do Poder Legislativo a partir do mês de maio de 2008.\r\n\r\nParágrafo único - Ficam excluídos do aumento de que trata o caput os Procuradores da Assembléia Legislativa, cuja estrutura estipendial será totalmente mantida, integrando-se, sem aumento de despesa, a parcela específica de que trata o art. 1º da Lei nº 4.666/05 ao vencimento base.\r\n\r\nArt 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2008.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; ZITO, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário; FÁBIO SILVA, 4º Secretário, ARMANDO JOSÉ, 2º Suplente; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente; EDINO FONSECA, 4º Suplente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1826/2008\r\n\r\nCONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado JOAO PEDRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 28.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica consolidada, na forma do Anexo Único, a legislação existente relativa às datas comemorativas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogadas, pela presente Lei, as seguintes Leis, mantendo-se as autorias das homenagens :\r\n\r\nI. LEI Nº 8, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1975. INSTITUI O DIA 29 DE JUNHO, COMO O DIA DO PORTEIRO.\r\n\r\nII. LEI Nº 16, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1975. INSTITUI O DIA DA CONFRATERNIZAÇÃO A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, A 23 DE SETEMBRO\r\n\r\nIII. LEI Nº 25, DE 09 DE JANEIRO DE 1976. CRIA O DIA DO PROPAGANDISTA A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 14 DE JULHO\r\n\r\nIV. LEI Nº 51, DE 09 DE JUNHO DE 1976. INSTITUI O DIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO DIA 13 DE MAIO\r\n\r\nV. LEI Nº 52, DE 10 DE JUNHO DE 1976. INSTITUI NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DAS FLORES A SER COMEMORADA EM SETEMBRO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nVI. LEI Nº 70, DE 19 DE JULHO DE 1976. INSTITUI O DIA DO LEONISMO A SER COMEMORADO, EM CADA 16 DE ABRIL.\r\n\r\nVII. LEI Nº 86, DE 07 DE OUTUBRO DE 1976. INSTITUI O DIA DO ROTARY A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, A 23 DE FEVEREIRO.\r\n\r\nVIII. LEI Nº 95, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1976. INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA DA DECLARAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 4 DE JULHO.\r\n\r\nIX. LEI Nº 111, DE 10 DE JANEIRO DE 1977. INSTITUI O DIA DO JORNALISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO DIA 7 (SETE) DE ABRIL \r\n\r\nX. LEI Nº 112, DE 10 DE JANEIRO DE 1977. INSTITUI O DIA DO EMPREGADO NO TURISMO A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, EM 25 DE OUTUBRO.\r\n\r\nXI. LEI Nº 116, DE 13 DE JANEIRO DE 1977. INSTITUI O DIA DO CARTEIRO A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 25 DE JANEIRO. \r\n\r\nXII. LEI Nº 141, DE 28 DE JUNHO DE 1977. INSTITUI O DIA DO VENDEDOR E DO DISTRIBUIDOR DE JORNAIS E REVISTAS A SER COMEMORADO NO PRIMEIRO DOMINGO DEPOIS DA PÁSCOA CRISTÃ.\r\n\r\nXIII. LEI Nº 142, DE 28 DE JUNHO DE 1977. INSTITUI O DIA DA DOUTRINA ESPÍRITA CELEBRADO A 31 DE MARÇO DE CADA ANO.\r\n\r\nXIV. LEI Nº 160, DE 22 DE SETEMBRO DE 1977. DESIGNA DATA PARA O DIA DO COMÉRCIO NA TERCEIRA SEGUNDA-FEIRA DE OUTUBRO DE CADA ANO.\r\n\r\nXV. LEI Nº 173, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1977. PROCLAMA \"DIA DA IGUALDADE DA MULHER\", O DIA 26 DE AGOSTO.\r\n\r\nXVI. LEI Nº 265, DE 21 DE SETEMBRO DE 1979. INSTITUI O \"DIA DA DOMADORA\" A SER COMEMORADO ANUALMENTE, A 28 DE SETEMBRO.\r\n\r\nXVII. LEI Nº 317, DE 02 DE JUNHO DE 1980. INSTITUI O DIA DOS EMPREGADOS EM CLUBES, FEDERAÇÕES ESPORTIVAS E ATLETAS PROFISSIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIA VINTE E UM DE DEZEMBRO DE CADA ANO\r\n\r\nXVIII. LEI Nº 390, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1980. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO EX-COMBATENTE , NO DIA 08 DE MAIO\r\n\r\nXIX. LEI Nº 403, DE 05 DE JANEIRO DE 1981. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO ARTESÃO - DIA 19 DE MARÇO \r\n\r\nXX. LEI Nº 515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981. FIXA A DATA DE 27 DE ABRIL PARA HOMENAGEAR AS EMPREGADAS DOMESTICAS.\r\n\r\nXXI. LEI Nº 526, DE 15 DE JANEIRO DE 1982. DENOMINA ACORDA ZUMBI O DIA 20 DE NOVEMBRO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nXXII. LEI Nº 629, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1982. INSTITUI O DIA DO VOLUNTÁRIO SOCIAL , NO DIA 10 DE JULHO DE CADA ANO\r\n\r\nXXIII. LEI Nº 635, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982. INSTITUI O DIA DO DEFENSOR PÚBLICO NO DIA 19 DE MAIO.\r\n\r\nXXIV. LEI Nº 641, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1982. INSTITUI O DIA DO ASFALTADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 8 DE OUTUBRO DE CADA ANO. \r\n\r\nXXV. LEI Nº 682, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1983. INSTITUI O DIA ESTADUAL DA PESSOA IDOSA NO DIA 01 DE OUTUBRO.\r\n\r\nXXVI. LEI Nº 697, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1983. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DA CULTURA RACIONAL FLUMINENSE - DIA 13 DE MAIO\r\n\r\nXXVII. LEI Nº 714, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983. INCLUI, NO CALENDÁRIO DAS FESTAS COMEMORATIVAS DO ESTADO O DIA DO TERAPEUTA - 12 DE OUTUBRO\r\n\r\nXXVIII. LEI Nº 724, DE 24 DE ABRIL DE 1984. INSTITUI O DIA ESTADUAL DO HOMEM DO CAMPO NO DIA 21 DE SETEMBRO\r\n\r\nXXIX. LEI Nº 726, DE 24 DE ABRIL DE 1984. CRIA O DIA DO VIGILANTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO DIA 13 DE MAIO\r\n\r\nXXX. LEI Nº 730, DE 10 DE MAIO DE 1984. INSTITUI O DIA DO ESPIRITISTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NO DIA 2 DE ABRIL\r\n\r\nXXXI. LEI Nº 732, DE 16 DE MAIO DE 1984. INSTITUI O DIA DO MAÇOM EM 20 DE AGOSTO\r\n\r\nXXXII. LEI Nº 739, DE 31 DE MAIO DE 1984. INSTITUI O DIA DO PESCADOR A SER COMEMORADO A 29 DE JUNHO DE CADA ANO\r\n\r\nXXXIII. LEI Nº 758, DE 22 DE JUNHO DE 1984. INCLUI, NO CALENDÁRIO DAS FESTAS COMEMORATIVAS, O DIA DO CANTOR EVANGÉLICO A SER COMEMORADO NO 3º SÁBADO DO MÊS DE NOVEMBRO.\r\n\r\nXXXIV. LEI Nº 760, DE 25 DE JUNHO DE 1984. INSTITUI O DIA DO SUPLENTE PARLAMENTAR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 15 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nXXXV. LEI Nº 777, DE 5 DE OUTUBRO DE 1984. INSTITUI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO DESARMAMENTO INFANTIL NO DIA 18 DE OUTUBRO\r\n\r\nXXXVI. LEI Nº 778, DE 05 DE OUTUBRO DE 1984. INSTITUI O DIA DAS IGREJAS EVANGÉLICAS CONGRECIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 19 DE AGOSTO.\r\n\r\nXXXVII. LEI Nº 786, DE 10 DE OUTUBRO DE 1984. INSTITUI O DIA DO DISTRIBUIDOR DE LEITE EM 30 DE AGOSTO. \r\n\r\nXXXVIII. LEI Nº 795, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1984. INSTITUI O DIA DA INFORMÁTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SER COMEMORADO, ANUALMENTE NO DIA 15 DE AGOSTO.\r\n\r\nXXXIX. LEI Nº 809, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1984. INSTITUI O DIA DAS IGREJAS EVANGÉLICAS BATISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - A SER COMEMORADO TODO O DIA 24 (VINTE E QUATRO) DE AGOSTO.\r\n\r\nXL. LEI Nº 817, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984. INSTITUI O DIA DO SÍNDICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 23 DE ABRIL.\r\n\r\nXLI. LEI Nº 828, DE 03 DE JANEIRO DE 1985. INSTITUI O DIA DA CONFRATERNIZAÇÃO A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, A 23 DE SETEMBRO\r\n\r\nXLII. LEI Nº 857, DE 17 DE JUNHO DE 1985. INCLUI NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS, O DIA DO CÍRIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ A SER COMEMORADO NO 2º (SEGUNDO) DOMINGO DO MÊS DE OUTUBRO.\r\n\r\nXLIII. LEI Nº 865, DE 05 DE JULHO DE 1985. INSTITUI O DIA DO OFFICE-BOY NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, EM 20 DE JUNHO.\r\n\r\nXLIV. LEI Nº 874, DE 17 DE JULHO DE 1985. INSTITUI O DIA DO IMIGRANTE A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 22 DE ABRIL.\r\n\r\nXLV. LEI Nº 910, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1985. INSTITUI O DIA 12 DE AGOSTO DIA DAS IGREJAS PRESBITERIANAS DO RIO DE JANEIRO A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 12 DE AGOSTO.\r\n\r\nXLVI. LEI Nº 912, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1985. INSTITUI O DIA DE DAMASCO A SER FESTEJADO, ANUALMENTE, NO DIA 16 DE NOVEMBRO\r\n\r\nXLVII. LEI Nº 914, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1985. INSTITUI O DIA DO FLORICULTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 25 DE OUTUBRO\r\n\r\nXLVIII. LEI Nº 920, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1985. INSTITUI O DIA DO DETETIVE PARTICULAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SER COMEMORADO A 26 DE JULHO DE CADA ANO\r\n\r\nXLIX. LEI Nº 925, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985. INSTITUI O DIA OLÍMPICO A SER FESTEJADO, ANUALMENTE, NO DIA 23 DE JUNHO.\r\n\r\nL. LEI Nº 927, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1985. INSTITUI O DIA 24 DE NOVEMBRO COMO O DIA DO ZAIRE, EM TODO TERRITÓRIO FLUMINENSE.\r\n\r\nLI. LEI Nº 941, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985. OFICIALIZA, COMO DATA COMEMORATIVA AO DIA DOS JORNALEIROS, O DIA 15 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nLII. LEI Nº 955, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985. INSTITUI O DIA ESTADUAL DO SAMBA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 23 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nLIII. LEI Nº 957 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985. INSTITUI O \"DIA DA NICARÁGUA\" NO DIA 19 DE JULHO DE CADA ANO.\r\n\r\nLIV. LEI Nº 966, DE 06 DE JANEIRO DE 1986. CRIA A \"SEMANA DE SAÚDE DA BOCA\" A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 25 A 31 DE OUTUBRO\r\n\r\nLV. LEI Nº 991, DE 15 DE MAIO DE 1986. INSTITUI O DIA DA IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL \"O BRASIL PARA CRISTO\", NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nLVI. A SER COMEMORADO TODO O DIA 10 DE ABRIL.\r\n\r\nLVII. LEI Nº 1003, DE 17 DE JUNHO DE 1986. INSTITUI O DIA DA IGREJA BATISTA NOVA PENIEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE A 02 DE SETEMBRO.\r\n\r\nLVIII. LEI Nº 1055, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1986. INSTITUI O DIA DE OGUM E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO - NO DIA 23 DE ABRIL\r\n\r\nLIX. LEI Nº 1059, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1986. INSTITUI O DIA DOS ERÊS-COSME E DAMIÃO E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 27 DE SETEMBRO\r\n\r\nLX. LEI Nº 1077, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1986. INSTITUI O DIA DE OXOSSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 20 DE JANEIRO\r\n\r\nLXI. LEI Nº 1078, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1986. INSTITUI O DIA DE NANÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS COMEMORADO, A CADA DIA 26 DE JULHO\r\n\r\nLXII. LEI Nº 1086, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1986. INSTITUI O DIA DE INHAÇÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS , COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 4 DE DEZEMBRO\r\n\r\nLXIII. LEI Nº 1087, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1986. INSTITUI O DIA DE OXUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 8 DE DEZEMBRO\r\n\r\nLXIV. LEI Nº 1088, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1986. INSTITUI O DIA DE IEMANJÁ E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 31 de DEZEMBRO\r\n\r\nLXV. LEI Nº 1092, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986. INSTITUI O DIA DOS PRETOS VELHOS E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO -13 DE MAIO\r\n\r\nLXVI. LEI Nº 1099, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. INSTITUI O DIA DO IMIGRANTE SÍRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMEMORADO, A CADA 17 DE ABRIL\r\n\r\nLXVII. LEI Nº 1100, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. INSTITUI O DIA DE OXALÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS COMEMORADO, ANUALMENTE, COM FESTEJOS PROGRAMADOS E REALIZADOS PELAS SECRETARIAS DE TURISMO E CIÊNCIA E CULTURA,\r\n\r\nLXVIII. LEI Nº 1110, DE 05 DE JANEIRO DE 1987. INSTITUI O DIA DA FAUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS COMEMORADO ANUALMENTE, A CADA 06 DE JULHO.\r\n\r\nLXIX. LEI Nº 1144, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1987. INSTITUI O DIA DE XANGÔ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS COMEMORADO ANUALMENTE, EM 30 DE SETEMBRO\r\n\r\nLXX. LEI Nº 1200, DE 23 DE SETEMBRO DE 1987. INSTITUI O DIA DA IGREJA TABERNÁCULO EVANGÉLICO DE JESUS \"CASA DA BENÇÃO\"- DIA 09 DE JUNHO.\r\n\r\nLXXI. LEI Nº 1225, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1987. INSTITUI O DIA DA EVANGÉLICA CRISTO VIVE/CRUZADA EVANGELÍSTICA MIGUEL ÂNGELO - DIA 4 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nLXXII. LEI Nº 1352, DE 29 DE SETEMBRO DE 1988. INSTITUI O DIA ESTADUAL DO FISCAL FAZENDÁRIO, COMEMORADO NO DIA 21 DE SETEMBRO\r\n\r\nLXXIII. LEI Nº 1478, DE 07 DE JUNHO DE 1989. INSTITUI O DIA DO SERVIDOR DO APOIO ESCOLAR - O DIA 02 (DOIS) DO MÊS DE AGOSTO\r\n\r\nLXXIV. LEI Nº 1602, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. INSTITUI O \"DIA DO VELEJADOR\", NO SEGUNDO DOMINGO DE OUTUBRO DE CADA ANO \r\n\r\nLXXV. LEI Nº 1670, DE 13 DE JUNHO DE 1990. INSTITUI A DATA DE 14 DE JANEIRO, COMO O \"DIA DO TREINADOR PROFISSIONAL\" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nLXXVI. LEI Nº 1863, DE 1º DE OUTUBRO DE 1991. INSTITUI O DIA DO ASCENSORISTA - DIA 21 DE SETEMBRO\r\n\r\nLXXVII. LEI Nº 1913, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. INSTITUI O DIA DA LEGALIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DIA 28 DE AGOSTO\r\n\r\nLXXVIII. LEI Nº 1926, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991. INSTITUI O DIA DO FRENTISTA NA TERCEIRA QUARTA-FEIRA DO MÊS DE OUTUBRO\r\n\r\nLXXIX. LEI Nº 1928, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991. INSTITUI DA DATA DE 9 (NOVE) DE JULHO COM O DIA DO EVANGÉLICO.\r\n\r\nLXXX. LEI Nº 1929, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991. INSTITUI O DIA 20 DE NOVEMBRO COM O DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA.\r\n\r\nLXXXI. LEI Nº 1931, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991. INSTITUI O DIA DA IGREJA METODISTA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO - DIA 02 DE SETEMBRO\r\n\r\nLXXXII. LEI Nº 1937, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS MÚSICOS.- DIA VINTE E DOIS DE NOVEMBRO\r\n\r\nLXXXIII. LEI Nº 1976, DE 23 DE MARÇO DE 1992. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO CONTRIBUINTE\" - DIA 29 DE SETEMBRO\r\n\r\nLXXXIV. LEI Nº 1983, DE 03 DE ABRIL DE 1992. INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ELEITOR, A SER COMEMORADO EM 05 DE OUTUBRO.\r\n\r\nLXXXV. LEI Nº 2039, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DA BÍBLIA\" A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO SEGUNDO DOMINGO DO MÊS DE DEZEMBRO\r\n\r\nLXXXVI. LEI Nº 2045, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992. CRIA O DIA DO PAGODE, A SER COMEMORADO NO DIA 18 DE MAIO DE CADA ANO.\r\n\r\nLXXXVII. LEI Nº 2046, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ROTARY INTERNACIONAL.A SER COMEMORADO NO DIA 23 DE FEVEREIRO.\r\n\r\nLXXXVIII. LEI Nº 2199, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1993. CONSIDERA O ÚLTIMO SÁBADO DO MÊS DE MAIO COMO O DIA DA ORAÇÃO.\r\n\r\nLXXXIX. LEI Nº 722, DE 02 DE JANEIRO DE 1984. INSTITUI O DIA DO PRODUTOR DE RÁDIO E TELEVISÃO - 08 DE DEZEMBRO DE CADA ANO.\r\n\r\nXC. LEI Nº 2230, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994. INSTITUI O DIA 16 DE ABRIL COMO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO CÂNCER DA PRÓSTATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nXCI. LEI Nº 2290, DE 13 DE JULHO DE 1994. INSTITUI SEMANA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO FAMILIAR - 3ª SEMANA DO MÊS DE MAIO\r\n\r\nXCII. LEI Nº 2336, DE 10 DE OUTUBRO DE 1994. INSTITUI O DIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DIA 16 DE DEZEMBRO\r\n\r\nXCIII. LEI Nº 2349, DE 10 DE OUTUBRO DE 1994. INSTITUI O DIA DO OFFICE BOY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DIA 13 DE ABRIL\r\n\r\nXCIV. LEI Nº 2438, DE 21 DE SETEMBRO DE 1995. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA MAÇONARIA - DIA 20 DE AGOSTO\r\n\r\nXCV. LEI Nº 2451, DE 26 DE OUTUBRO DE 1995. INSTITUI O \"DIA ESTADUAL DA VELHA GUARDA DAS ESCOLAS DE SAMBA\" NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DIA 30 (TRINTA) DE SETEMBRO \r\n\r\nXCVI. LEI Nº 2452, DE 26 DE OUTUBRO DE 1995. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS LIONS CLUBES DO RIO DE JANEIRO - DIA 10 DE OUTUBRO.\r\n\r\nXCVII. LEI Nº 2453, DE 27 DE OUTUBRO DE 1995. CRIA O DIA ESTADUAL DE LUTA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - DIA 21 DE SETEMBRO\r\n\r\nXCVIII. LEI N 2461, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995. INSTITUI DIA ESTADUAL DAS VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA - DIA 08 DE MAIO\r\n\r\nXCIX. LEI Nº 2475, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995. INSTITUI NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA \"AYRTON SENNA\" PARA PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO - A SER COMEMORADA ANUALMENTE NO PERÍODO DE 1º A 7 DE MAIO.\r\n\r\nC. LEI Nº 2499, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995. INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"SEMANA DE JERUSALÉM\",A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NA SEGUNDA SEMANA DE ABRIL.\r\n\r\nCI. LEI Nº 2501, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA MATEMÁTICA A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 06 DE MAIO \r\n\r\nCII. LEI Nº 2532, DE 20 DE MARÇO DE 1996. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"SEMANA DA REPÚBLICA DA CORÉIA\" A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO\r\n\r\nCIII. LEI Nº 2533, DE 02 DE ABRIL DE 1996. INSTITUI NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA REFORMA PROTESTANTE A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 31 DE OUTUBRO\r\n\r\nCIV. LEI Nº 2549, DE 09 DE MAIO DE 1996. CRIA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE PREVENÇÃO AO ALCOOLISMO, A SER COMEMORADA ANUALMENTE, NO PERÍODO DE 10 A 17 DE JUNHO\r\n\r\nCV. LEI Nº 2553, DE 13 DE MAIO DE 1996. CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , A SEMANA DE PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO DE DROGAS A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NO PERÍODO DE 05 A 12 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nCVI. LEI Nº 2580, DE 03 DE JULHO DE 1996. INSTITUI O DIA DO PODER LEGISLATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 06 DE MAIO.\r\n\r\nCVII. LEI Nº 2582, DE 03 DE JULHO DE 1996. INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DO ESPORTE A SER REALIZADA NA SEGUNDA QUINZENA DO MÊS DE JULHO\r\n\r\nCVIII. LEI Nº 2615, DE 23 DE AGOSTO DE 1996. INSTITUI, EM 07 DE OUTUBRO, O DIA ESTADUAL DA MULATA DO SAMBA A COMEMORAR-SE INVARIAVELRNENTE AOS SETE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO\r\n\r\nCIX. LEI Nº 2627, DE 25 DE SETEMBRO DE 1996. INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL A SEMANA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMANA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE DEZEMBRO\r\n\r\nCX. LEI Nº 2689, DE 14 FEVEREIRO DE 1997. INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO A SEMANA DO ALEITAMENTO, NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO\r\n\r\nCXI. LEI Nº 2887, DE 06 DE JANEIRO DE 1998. FICA INSTITUÍDO, ANUALMENTE, O 2º (SEGUNDO) DOMINGO DO MÊS DE JUNHO COMO O \"DIA DO PASTOR EVANGÉLICO\"\r\n\r\nCXII. LEI Nº 2928, DE 30 DE ABRIL DE 1998. INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO A SEMANA DOS EVANGÉLICOS- PERÍODO DE 16 A 22 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nCXIII. LEI Nº 2936, DE 06 DE MAIO DE 1998. INSTITUI O \"DIA DA ARTE DE IKEBANA\" NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE SETEMBRO DE CADA ANO.\r\n\r\nCXIV. LEI Nº 3035, DE 02 DE SETEMBRO DE 1998. INSTITUI O DIA ESTADUAL DO LÍDER COMUNITÁRIO - DIA 18 DE NOVEMBRO\r\n\r\nCXV. LEI Nº 3041, DE 10 DE SETEMBRO DE 1998. INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO - A REALIZAR-SE, ANUALMENTE, NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE MAIO.\r\n\r\nCXVI. LEI Nº 3064, DE 25 DE SETEMBRO DE 1998. INSTITUI O DIA 19 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DA FAMÍLIA - DIA 19 DE MARÇO\r\n\r\nCXVII. LEI 3236, DE 21 DE JULHO DE 1999. INSTITUI O DIA 13 DE AGOSTO COMO O \"DIA DO MOVIMENTO BANDEIRANTE''\r\n\r\nCXVIII. LEI 3237 DE 21 DE JULHO DE 1999. CRIA A SEMANA DO MESSIÂNICO NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - 15 A 21 DE JUNHO DE CADA ANO\r\n\r\nCXIX. LEI 3238, DE 21 DE JULHO DE 1999. INSTITUI O DIA 1º DE JULHO, COMO DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS\r\n\r\nCXX. LEI Nº 3262, DE 01 DE OUTUBRO DE 1999. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA EVANGÉLICA. COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 10 DE MARÇO.\r\n\r\nCXXI. LEI Nº 3382, DE 04 DE ABRIL DE 2000 INSTITUI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO DA JUVENTUDE, A COMEMORAR-SE, INVARIAVELMENTE, NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO.\r\n\r\nCXXII. LEI Nº 3382, DE 04 DE ABRIL DE 2000. INSTITUI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO DA JUVENTUDE, A COMEMORAR-SE, INVARIAVELMENTE, NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO.\r\n\r\nCXXIII. LEI Nº 3461, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000. INSTITUI O DIA ESTADUAL DE LEMBRANÇA DO HOLOCAUSTO - DIA 19 DE ABRIL.\r\n\r\nCXXIV. LEI Nº 3494, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2000. INSTITUI O DIA 16 DE JULHO, DIA ESTADUAL DA DIGNIDADE NACIONAL\r\n\r\nCXXV. LEI Nº 3510, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000. INSTITUI O DIA 26 DE JUNHO COMO O DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA DO 1º VOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nCXXVI. LEI Nº 3549, DE 19 DE ABRIL DE 2001. INSTITUI O DIA 27 DE JULHO COMO O DIA DO MOTOCICLISTA. \r\n\r\nCXXVII. LEI Nº 3583, DE 13 DE JUNHO DE 2001. INSTITUI O DIA ESTADUAL DE AÇÃO DE GRAÇAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nCXXVIII. A SER COMEMORADO NA QUINTA-FEIRA DA QUARTA SEMANA DO MÊS DE NOVEMBRO\r\n\r\nCXXIX. LEI Nº 3588, DE 25 DE JUNHO DE 2001. INSTITUI A SEMANA DE DOAÇÃO DE SANGUE PARA CALOUROS DAS UNIVERSIDADES ESTADUAISA SER REALIZADA NO MÊS DE MARÇO DE CADA ANO\r\n\r\nCXXX. LEI Nº 3616, DE 19 DE JULHO DE 2001. INSTITUI O DIA ESTADUAL DA BAÍA DE GUANABARA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCXXXI. A SER COMEMORADO NO DIA 18 DE JANEIRO.\r\n\r\nCXXXII. LEI Nº 3511, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000. INSTITUI O DIA 29 DE SETEMBRO COMO O DIA ESTADUAL DA TESTEMUNHA - O DIA 29 DE SETEMBRO\r\n\r\nCXXXIII. LEI Nº 3671, DE 11 DE OUTUBRO DE 2001. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 7 DE MAIO COMO DATA CONSAGRADA A HOMENAGEAR, ANUALMENTE, OS BOMBEIROS MILITARES MORTOS EM SERVIÇO.\r\n\r\nCXXXIV. LEI Nº 3700, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2001. INSTITUI O DIA 16 DE MAIO COMO O DIA DO GARI.\r\n\r\nCXXXV. LEI Nº 3736, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001. INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE COMBATE À VIOLÊNCIA.DIA 29 DE NOVEMBRO\r\n\r\nCXXXVI. LEI Nº 3747, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001. INSTITUI NO CALENDÁRIO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA ETNIA.NA SEMANA DO MÊS EM QUE OCORRER O DIA DO FOLCLORE\r\n\r\nCXXXVII. LEI Nº 3778, DE 15 DE MARÇO DE 2002.CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA CAPOEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO DIA 23 DE NOVEMBRO\r\n\r\nCXXXVIII. LEI Nº 3820, DE 24 DE ABRIL DE 2002. INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA FAMÍLIA - DIA 20 DE MARÇO\r\n\r\nCXXXIX. LEI Nº 3822, DE 02 DE MAIO DE 2002. CONSIDERA A DATA DE 30 DE ABRIL DIA DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nCXL. LEI Nº 3826, DE 09 DE MAIO DE 2002. INSTITUI A DATA DE 21 DE NOVEMBRO COMO O DIA DO PARLAMENTAR FLUMINENSE.\r\n\r\nCXLI. LEI Nº 3832, DE 13 DE MAIO DE 2002. INSTITUI O DIA ESTADUAL DE LIMPEZA DAS PRAIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 18 DE SETEMBRO\r\n\r\nCXLII. LEI Nº 3847, DE 24 DE MAIO DE 2002. INSTITUI O DIA 25 DE MARÇO COMO O DIA DO NASCITURO.\r\n\r\nCXLIII. LEI Nº 3909, DE 25 DE JULHO DE 2002. INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DAS AMÉRICAS - A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE JUNHO\r\n\r\nCXLIV. LEI Nº 3968, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002. INSTITUI A SEMANA DA VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SER COMEMORADO NO MÊS DE SETEMBRO ENTRE OS DIAS 16 E 22 DE CADA ANO.\r\n\r\nCXLV. LEI Nº 3976, DE 04 DE OUTUBRO DE 2002. INSTITUI O DIA DO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO - 27 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nQuebra CXLVI. LEI Nº 4007, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002. INSTITUI O DIA 20 DE NOVEMBRO, DATA DE ANIVERSÁRIO DA MORTE DE ZUMBI DOS PALMARES E DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA, COMO FERIADO ESTADUAL.\r\n\r\nCXLVII. LEI Nº 4104, DE 16 DE MAIO DE 2003. INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ASSISTENTE SOCIAL- DIA 15 DE MAIO.\r\n\r\nCXLVIII. -LEI Nº 4111, DE 16 DE JUNHO 2003. INSTITUI A SEMANA DO PATRONO DA ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - EM DATAS A SEREM FIXADAS PELA DIREÇÃO DE CADA ESCOLA.\r\n\r\nCXLIX. LEI Nº 4155, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - NO DIA 17 DE MAIO.\r\n\r\nCL. LEI Nº 4194, DE 01 DE OUTUBRO DE 2003. FICA INSTITUIDO O DIA 9 DE JULHO COMO DIA ESTADUAL DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS.\r\n\r\nCLI. LEI Nº 4214, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003. INSTITUI O DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - A SER COMEMORADO, ANUALMENTE NO DIA 18 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nCLII. LEI Nº 4217, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO POETA CORDELISTAA SER COMEMORADO NO DIA 20 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. \r\n\r\nCLIII. LEI Nº 4245, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003. INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA DO AGENTE DE VIAGENS A SER COMEMORADO NO DIA 22 DE ABRIL DE CADA ANO.\r\n\r\nCLIV. LEI Nº 4261, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA DEFESA E VALORIZAÇÃO DA LÍNGUA PORTUGUESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DIA 14 DE NOVEMBRO\r\n\r\nCLV. LEI Nº 4290, DE 22 DE MARÇO DE 2004. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO REBOQUISTA - 29 DE JUNHO.\r\n\r\nCLVI. LEI Nº 4292, DE 22 DE MARÇO DE 2004. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO PROFISSIONAL DA CULINÁRIAA SER COMEMORADO NO DIA 09 DE DEZEMBRO DE CADA ANO.\r\n\r\nCLVII. LEI Nº 4293, DE 24 DE MARÇO DE 2004. CRIA O DIA DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - COMEMORADO NO DIA 07 DE DEZEMBRO DE CADA ANO\r\n\r\nCLVIII. LEI Nº 4.303 DE 30 DE MARÇO DE 2004. INSTITUI A SEMANA DE DOAÇÃO DE SANGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -A SER REALIZADA NA PRIMEIRA SEMANA DE DEZEMBRO DE CADA ANO.\r\n\r\nCLIX. LEI Nº 4.308, DE 07 DE ABRIL DE 2004. CRIA O DIA DO \"ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A SER COMEMORADO NO DIA 15 DE MARÇO DE CADA ANO.\r\n\r\nCLX. LEI Nº 4313, DE 29 DE ABRIL DE 2004. INSTITUI O 2º (SEGUNDO) SÁBADO DO MÊS DE OUTUBRO COMO O \"DIA DOS DIRIGENTES DE ORAÇÃO\". \r\n\r\nCLXI. LEI Nº 4314, DE 29 DE ABRIL DE 2004. INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO TEATRO PARA INFÂNCIA E JUVENTUDE - A SER COMEMORADO NO DIA 20 DE MARÇO..\r\n\r\nCLXII. LEI Nº 4316, DE 06 DE MAIO DE 2004. INSTITUI O DIA DA TELEVISÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROA SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 18 DE SETEMBRO.\r\n\r\nCLXIII. LEI Nº 4319, DE 10 DE MAIO DE 2004. INSTITUI O DIA 1º DE OUTUBRO COMO O \"DIA ESTADUAL DO VEREADOR\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nCLXIV. LEI Nº 4319, DE 10 DE MAIO DE 2004. INSTITUI O DIA 1º DE OUTUBRO COMO O \"DIA ESTADUAL DO VEREADOR\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nCLXV. LEI Nº 4337, DE 27 DE MAIO DE 2004. CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DAS REPARAÇÕES - NO DIA 13 DE MAIO\r\n\r\nCLXVI. LEI Nº 4338, DE 27 DE MAIO DE 2004. CRIA O DIA ESTADUAL DO CLAMOR PELA PAZ - COMEMORADO NO DIA 21 DE ABRIL DE CADA ANO.\r\n\r\nCLXVII. LEI Nº 4369, DE 14 DE JULHO DE 2004. CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA PELA ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - A SER REALIZADA NA SEMANA DE 15 A 21 DE MARÇO\r\n\r\nCLXVIII. LEI Nº 4370, DE 14 DE JULHO DE 2004. CRIA O DIA ESTADUAL DO GUIA DE TURISMO - COMEMORADO NO DIA 12 DE OUTUBRO\r\n\r\nCLXIX. LEI Nº 4380, DE 20 DE JULHO DE 2004. INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DOS MUSEUS -A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 18 DE MAIO\r\n\r\nCLXX. LEI Nº 4400, DE 20 DE SETEMBRO DE 2004. INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CULTURA E DA PAZ, ADOTA A BANDEIRA DA PAZ - DIA 25 DE JULHO\r\n\r\nCLXXI. LEI Nº 4405, DE 22 DE SETEMBRO DE 2004. ESTABELECE O DIA DO FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - A SER COMEMORADO A 13 DE OUTUBRO\r\n\r\nCLXXII. LEI Nº 4406, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004. CRIA O \"DIA DO COLUNISTA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - COMEMORADO NO DIA 1º DE OUTUBRO \r\n\r\nCLXXIII. LEI Nº 4408, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004. CRIA O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA PREVENÇÃO DO CÂNCER COLO-RETAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCLXXIV. LEI Nº 4417, DE 05 DE OUTUBRO DE 2004. INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA - 1º DE OUTUBRO\r\n\r\nCLXXV. LEI Nº 4419, DE 07 DE OUTUBRO DE 2004. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 29 DE SETEMBRO COMO O DIA DO RADIALISTA - A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 29 DE SETEMBRO\r\n\r\nCLXXVI. LEI Nº 4420, DE 07 DE OUTUBRO DE 2004. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA INFANTIL\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 22 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nCLXXVII. LEI Nº 4436, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2004. INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO ÁCIDO FÓLICO PARA MULHERES NA FAIXA ETÁRIA DE 10 A 40 ANOS REALIZADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DE OUTUBRO DE CADA ANO.\r\n\r\nCLXXVIII. LEI Nº 4437, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2004. INSTITUI O \"DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DAS LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS/DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO (LER/DORT) - A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO ÚLTIMO DIA DE FEVEREIRO.\r\n\r\nCLXXIX. LEI Nº 4444, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004. CRIA O \"DIA DO CARICATURISTA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1120/2003 - COMEMORADO NO DIA 06 DE DEZEMBRO\r\n\r\nCLXXX. LEI Nº 4454, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004. CRIA O DIA ESTADUAL DO VÔO LIVRE - COMEMORADO NO DIA 02 DE SETEMBRO\r\n\r\nCLXXXI. LEI Nº 4456, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004. INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O DIA DOS ASSISTENTES JURÍDICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - A SER COMEMORADO TODO DIA 13 DE MAIO\r\n\r\nCLXXXII. LEI Nº 4457, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004. CRIA O DIA ESTADUAL DO GARÇOM - COMEMORADO NO DIA 11 DE AGOSTO DE CADA ANO\r\n\r\nCLXXXIII. LEI Nº 4457, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004. CRIA O DIA ESTADUAL DO FONOAUDIÓLOGO E DA FONOAUDIÓLOGA - DIA 09 DE DEZEMBRO\r\n\r\nCLXXXIV. LEI Nº 4463, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2004. INSTITUI A DATA DE 27 DE JULHO COMO O DIA DO ADOLESCENTE.\r\n\r\nCLXXXV. LEI Nº 4491, DE 03 DE JANEIRO DE 2005. INSTITUI A SEMANA DA ANGIOLOGIA PARA PREVENÇÃO, CONTROLE E DIAGNÓSTICO DAS DOENÇAS VASCULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - A SER REALIZADA NA SEMANA ANTERIOR AO DIA 18 DE OUTUBRO\r\n\r\nCLXXXVI. LEI Nº 4512, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA DA SECRETÁRIA. - DIA 30 DE SETEMBRO\r\n\r\nCLXXXVII. LEI Nº 4545, DE 15 DE ABRIL DE 2005. INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA OSTEOPOROSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DIA 20 DE OUTUBRO\r\n\r\nCLXXXVIII. LEI Nº 4547, DE 06 DE MAIO DE 2005. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DAS ÁGUAS - A SER COMEMORADA NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE MARÇO.\r\n\r\nCLXXXIX. LEI Nº 4550, DE 06 DE MAIO DE 2005. CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO PROFISSIONAL CROMOTERAPEUTA E DOS TERAPEUTAS ALTERNATIVOS - A SER COMEMORADO NO DIA 07 DE DEZEMBRO\r\n\r\nCXC. LEI Nº 4553, DE 30 DE MAIO DE 2005. INSTITUI A SEMANA ESTADUAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AOS PORTADORES DA DOENÇA DE PARKINSON NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A SER REALIZADA ANUALMENTE, NO PERÍODO DE 27 A 31 DE JULHO\r\n\r\nCXCI. LEI Nº 4.588, DE 05 DE SETEMBRO DE 2005. INSTITUI NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA BENTO, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 19 DE ABRIL.\r\n\r\nCXCII. LEI Nº 4.589, DE 05 DE SETEMBRO DE 2005. INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA RECEPCIONISTA, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 23 DE JULHO.\r\n\r\nCXCIII. LEI Nº 4.600, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005. FICA INSTITUÍDO O DIA 9 DE DEZEMBRO COMO DIA ESTADUAL DE COMBATE A CORRUPÇÃO.\r\n\r\nCXCIV. LEI Nº 4.601, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005. INSTITUI O DIA DA COMUNIDADE CALABRESA NO ESTADO DO RIO DE JANEIROA SER FESTEJADO NO DIA 02 DE ABRIL\r\n\r\nCXCV. LEI Nº 4.606, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005. CRIA O DIA ESTADUAL DO VOTO CONSCIENTE - COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 24 DE FEVEREIRO\r\n\r\nCXCVI. LEI Nº 4.608, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005. INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO EVANGELHO - NA SEMANA QUE COINCIDIR COM O DIA 09 DE JULHO -DIA 25 DE SETEMBRO.\r\n\r\nCXCVII. LEI Nº 4.630, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005. INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CÂMARA JÚNIOR - A SER COMEMORADO NO DIA 11 DE DEZEMBRO\r\n\r\nCXCVIII. LEI Nº 4.639, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005. CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE PREVENÇÃO A ENDOMETRIOSE E INFERTILIDADE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE JUNHO\r\n\r\nCXCIX. LEI Nº 4.649, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005. INSTITUI O DIA 09 DE FEVEREIRO COMO O DIA ESTADUAL DA EVANGELIZADORA - DIA 09 DE FEVEREIRO\r\n\r\nCC. LEI Nº 4.652, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005. INSTITUI O DIA DO ADESGUIANO - A SER COMEMORADO NO DIA 07 DE DEZEMBRO\r\n\r\nCCI. LEI Nº 4.656, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 16 DE JUNHO COMO DIA DA CELEBRAÇÃO DA AMIZADE RIO - ISRAEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nCCII. LEI Nº 4.659, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005. FICA INSTITUÍDO O DIA DO YÔGA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DIA 18 DE FEVEREIRO\r\n\r\nCCIII. LEI Nº 4.684, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005. CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ARTISTA CIRCENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A SER COMEMORADO NO DIA 18 DE JULHO\r\n\r\nCCIV. LEI Nº 4.706, DE 11 DE JANEIRO DE 2006. INSTITUI O DIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS - O DIA 28 (VINTE E OITO) DE OUTUBRO\r\n\r\nCCV. LEI Nº 4.710, DE 18 DE JANEIRO DE 2006. INSTITUI A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DO TRABALHADOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - A REALIZAR-SE, ANUALMENTE, NO PERÍODO DE 21 A 28 DE ABRIL\r\n\r\nCCVI. LEI Nº 4.726, DE 15 DE MARÇO DE 2006. CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO EMPREENDEDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DIA 28 DE DEZEMBRO\r\n\r\nCCVII. LEI Nº 4.731, DE 21 DE MARÇO DE 2006. INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA EM DEFESA DA RESPONSABILIDADE FISCAL -A SER COMEMORADO, A CADA ANO, NO DIA 04 DE MAIO\r\n\r\nCCVIII. LEI Nº 4.761 DE 08 DE MAIO DE 2006. INSTITUI O DIA 05 DE JUNHO COMO DIA DO MEIO AMBIENTE E DA ECOLOGIA.\r\n\r\nCCIX. LEI Nº 4.770 DE 30 DE MAIO DE 2006. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA ESTADUAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DIA 12 DE JULHO\r\n\r\nCCX. -LEI Nº 4.813, DE 11 DE JULHO DE 2006. INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 21 DE JUNHO COMO DIA DO CAPELÃO EVANGÉLICO CIVIL E MILITAR \r\n\r\nCCXI. LEI Nº 4.826, DE 21 DE AGOSTO DE 2006. ALTERA A LEI 116, DE 13 DE JANEIRO DE 1977, QUE INSTITUI O DIA DO CARTEIROA SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 25 DE JANEIRO\r\n\r\nCCXII. LEI Nº 4.835 DE 30 DE AGOSTO DE 2006. CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ASTRÔNOMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - A SER COMEMORADO NO DIA 02 DE DEZEMBRO DE CADA ANO\r\n\r\nCCXIII. LEI Nº 4.837 DE 30 DE AGOSTO DE 2006. INSTITUI A SEMANA ESTADUAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AOS PORTADORES DA DOENÇA DE ALZHEIMER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - A SER REALIZADA ANUALMENTE, NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE JULHO\r\n\r\nCCXIV. LEI Nº 4.845, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS CATADORES DO LIXO, COMO DATA PARA REVERENCIAR TAIS ATORES INFORMAIS E INDISPENSÁVEIS À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - DIA 06 DE FEVEREIRO\r\n\r\nCCXV. LEI Nº 4.851, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006. INSINSTITUI O DIA DOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 01 DE MARÇO\r\n\r\nCCXVI. LEI Nº 4.856, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006. CRIA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE MAIO.\r\n\r\nCCXVII. LEI Nº 4.866, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006. CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA MULHER - A SER COMEMORADO NO DIA 25 DE MARÇO DE CADA ANO\r\n\r\nCCXVIII. LEI Nº 4.872, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006. CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E LUTA EM FAVOR DAS VITÍMAS DA TALIDOMIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE ABRIL.\r\n\r\nCCXIX. -LEI Nº 4.876, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006.CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE MADUREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - QUE OCORRERÁ ANUALMENTE, NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE MAIO,\r\n\r\nCCXX. LEI Nº 4.880, DE 27 DE OUTUBRO DE 2006. INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA - A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 05 DE OUTUBRO\r\n\r\nCCXXI. LEI Nº 4.903, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006. INSTITUI O DIA DO NUTRÓLOGO A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 15 DE SETEMBRO.\r\n\r\nCCXXII. LEI Nº 4.904, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA EDUCAÇÃO NÃO-SEXISTA - COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 21 DE JUNHO\r\n\r\nCCXXIII. LEI Nº 4.905, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006. CRIA O \"DIA DO ENGENHEIRO DE CUSTOS\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - COMEMORADO NO DIA 23 DE MAIO DE CADA ANO.\r\n\r\nCCXXIV. LEI Nº 4.911, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006. INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À MORTALIDADE MATERNA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CUJO PERÍODO COINCIDA COM O DIA 28 DE MAIO\r\n\r\nCCXXV. LEI Nº 4.919, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. INSTITUI A SEMANA DE ESCLARECIMENTO E INCENTIVO AO EXAME DE PRÓSTATA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ENTRE OS DIAS 16 E 23 DE ABRIL\r\n\r\nCCXXVI. LEI Nº 4.920, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS SURDOS - A SER COMEMORADO NO DIA 26 DE SETEMBRO\r\n\r\nCCXXVII. LEI Nº 4.924, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA COMUNIDADE NORDESTINA - A SER COMEMORADO NO DIA 13 DE DEZEMBRO DA CADA ANO.\r\n\r\nCCXXVIII. LEI Nº 4.926, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006. CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ECOLOGISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - A SER COMEMORADO NO DIA 05 DE JUNHO DE CADA ANO\r\n\r\nCCXXIX. LEI Nº 4.965, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006. INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO, A SER COMEMORADO NO DIA 26 DE SETEMBRO DE CADA ANO.\r\n\r\nCCXXX. LEI Nº 4.966, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006. INSINSTITUI O DIA DA COMUNIDADE MINEIRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SER COMEMORADO NO DIA 21 DE ABRIL\r\n\r\nCCXXXI. LEI Nº 4.969, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006. INSTITUI O DIA DO IMIGRANTE ITALIANO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO NO DIA 4 DE SETEMBRO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nCCXXXII. LEI Nº 4.972, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006. CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO MERCADÃO DE MADUREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - A SER COMEMORADO NO DIA 07 DE ABRIL, DE CADA ANO.\r\n\r\nCCXXXIII. LEI Nº 4.980, DE 08 DE JANEIRO DE 2007. CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA SERESTA A SER COMEMORADO 23 DE MAIO DE CADA ANO\r\n\r\nCCXXXIV. LEI Nº 4.991 DE 05 DE MARÇO DE 2007. CRIA O DIA ESTADUAL DA MÚSICA CLÁSSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 05 DE MARÇO\r\n\r\nCCXXXV. LEI Nº 4.991 DE 05 DE MARÇO DE 2007. CRIA O DIA ESTADUAL DA MÚSICA CLÁSSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 05 DE MARÇO\r\n\r\nCCXXXVI. LEI Nº 4.997 DE 07 DE MARÇO DE 2007. CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS DESBRAVADORES.A SER COMEMORADO NO SEGUNDO SÁBADO DO MÊS DE SETEMBRO\r\n\r\nCCXXXVII. LEI Nº 4.998 DE 07 DE MARÇO DE 2007. INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO FLAMENGOA SER FESTEJADO NO DIA 17 DE NOVEMBRO\r\n\r\nCCXXXVIII. LEI Nº 5045, DE 18 DE JUNHO DE 2007. INSTITUI O DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA O CÂNCER BUCAL, A SER COMEMORADO,ANUALMENTE, NO DIA 07 DE MARÇO.\r\n\r\nCCXXXIX. LEI Nº 5046 DE 18 DE JUNHO DE 2007. INSTITUI O DIA 10 DE JULHO COMO O DIA ESTADUAL DO FRESCOBOL O ÚNICO ESPORTE NASCIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCCXL. LEI Nº 5047 DE 18 DE JUNHO DE 2007. INSTITUI O DIA ESTADUAL DO REGISTRO CIVIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DIA 13 DE JULHO\r\n\r\nCCXLI. LEI Nº 5049 DE 21 DE JUNHO DE 2007. INSTITUI A \"SEMANA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO \r\n\r\nCCXLII. LEI Nº 5050 DE 21 DE JUNHO DE 2007. CRIA O DIA ESTADUAL DE REFLEXÃO SOBRE AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS - A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 8 DE JUNHO\r\n\r\nCCXLIII. LEI Nº 5052 DE 21 DE JUNHO DE 2007. INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMAA SER COMEMORADO NO DIA 21 DE AGOSTO\r\n\r\nCCXLIV. LEI Nº 5054 DE 27 DE JUNHO DE 2007. INSTITUI O DIA 06 DE AGOSTO COMO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DE COMBATE À TUBERCULOSE.\r\n\r\nCCXLV. LEI Nº 5058 DE 05 DE JULHO DE 2007. INSTITUI O DIA ESTADUAL DE ATENÇÃO À RESPIRAÇÃO BUCAL, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO PRIMEIRO DOMINGO DE JULHO.\r\n\r\nCCXLVI. LEI Nº 5060 DE 05 DE JULHO DE 2007. INSTITUI O \"DIA DO CRISTO REDENTOR, BRAÇOS ABERTOS SOBRE O RIO DE JANEIRO\"DIA 12 DE OUTUBRO\r\n\r\nCCXLVII. LEI Nº 5064 DE 05 DE JULHO DE 2007. INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATASA SER FESTEJADO NO DIA 16 DE MAIO\r\n\r\nCCXLVIII. LEI Nº 5071 DE 16 DE JULHO DE 2007. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 25 DE JULHO, \"O DIA DA MULHER NEGRA - LATINO- AMERICANA E CARIBENHA\".\r\n\r\nCCXLIX. LEI Nº 5072 DE 16 DE JULHO DE 2007. DISPÕE SOBRE O DIA DO PROFISSIONAL DA BELEZA - DIA 03 DE NOVEMBRO\r\n\r\nCCL. LEI Nº 5080 DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. INSTITUI O \"DIA ESTADUAL DA ATIVIDADE FÍSICA\" - A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 1º DE SETEMBRO\r\n\r\nCCLI. LEI Nº 5082 DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. FICA INSTITUÍDO O DIA PRIMEIRO DE JULHO COMO O DIA DO BAIRRO IMPERIAL DE SÃO CRISTÓVÃO.\r\n\r\nCCLII. LEI Nº 5087 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES À LEI Nº 3.822, DE 02 DE MAIO DE 2002, QUE CONSIDERA A DATA DE 30 DE ABRIL DIA DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nCCLIII. LEI Nº 5093 DE 27 DE SETEMBRO DE 2007. INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 15 DE AGOSTO COMO O DIA DA OCEX - ODONTOCLÍNICA CENTRAL DO EXÉRCITO.\r\n\r\nCCLIV. LEI Nº 5094 DE 27 DE SETEMBRO DE 2007. INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO FLUMINENSE FUTEBOL CLUBEA SER FESTEJADO NO DIA 12 DE NOVEMBRO \r\n\r\nCCLV. LEI Nº 5098 DE 02 DE OUTUBRO DE 2007. INSTITUI O DIA ESTADUAL DE REPRESSÃO AO TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 1º DE DEZEMBRO.\r\n\r\nCCLVI. LEI Nº 5099 DE 02 DE OUTUBRO DE 2007. INSTITUI NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DOS TAIFEIROS DAS FORÇAS ARMADAS E DOS MARÍTIMOS A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 17 DE SETEMBRO.\r\n\r\nCCLVII. LEI Nº 5111 DE 19 DE OUTUBRO DE 2007. CRIA O DIA ESTADUAL DA JUVENTUDE EVANGÉLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO TERCEIRO DOMINGO DO MÊS DE SETEMBRO\r\n\r\nCCLVIII. LEI Nº 5121 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007. CRIA O DIA ESTADUAL DO ARQUEÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 26 DE JULHO\r\n\r\nCCLIX. LEI Nº 5121 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007. CRIA O DIA ESTADUAL DO ARQUEÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 26 DE JULHO\r\n\r\nCCLX. LEI Nº 5142, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007. INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL- A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 27 DE ABRIL.\r\n\r\nCCLXI. LEI Nº 5159 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE ATENÇÃO AO DIABETES DO RIO DE JANEIRO - QUE DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, ABRANGER O DIA 14 DE NOVEMBRO\r\n\r\nCCLXII. LEI Nº 5188, DE 14 DE JANEIRO DE 2008. INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS TAXISTASA SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 12 DE OUTUBRO\r\n\r\nCCLXIII. LEI Nº 5198, DE 05 DE MARÇO DE 2008. INSTITUI FERIADO ESTADUAL, DIA 23 DE ABRIL, \"DIA DE SÃO JORGE.\"\r\n\r\nCCLXIV. LEI Nº 5200, DE 11 DE MARÇO DE 2008. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 15 DE NOVEMBRO COMO \"O DIA DA UMBANDA E DO UMBANDISTA.\"\r\n\r\nCCLXV. LEI Nº 5200, DE 11 DE MARÇO DE 2008. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 15 DE NOVEMBRO COMO \"O DIA DA UMBANDA E DO UMBANDISTA.\"\r\n\r\nCCLXVI. LEI Nº 5219, DE 10 DE ABRIL DE 2008. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DO DESENVOLVIMENTO LOCAL SOLIDÁRIO - A SER COMEMORADA NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO.\r\n\r\nCCLXVII. LEI Nº 5228, DE 29 DE ABRIL DE 2008. CRIA O \"DIA DO CORRETOR DE IMÓVEIS\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DIA 27 DE AGOSTO\r\n\r\nCCLXVIII. LEI Nº 5231, DE 29 DE ABRIL DE 2008. INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA GEOLOGIAA SER COMEMORADO NO DIA 30 DE MAIO\r\n\r\nCCLXIX. LEI Nº 5237, DE 07 DE MAIO DE 2008. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 18 DE SETEMBRO COMO \"O DIA DO AMÉRICA FOOTBALL CLUB\".\r\n\r\nCCLXX. LEI Nº 5243, DE 14 DE MAIO DE 2008. INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL COMO FERIADO ESTADUAL.\r\n\r\nCCLXXI. LEI Nº 5252, DE 30 DE MAIO DE 2008. INSTITUI O DIA DA COMUNIDADE JUDAICO-BRASILEIRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - A SER COMEMORADA ANUALMENTE NO DIA 05 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nCCLXXII. LEI Nº 5287, DE 09 DE JULHO DE 2008. INSTITUI O DIA DO AMIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DIA 20 DE JULHO\r\n\r\nCCLXXIII. LEI Nº 5289, DE 10 DE JULHO DE 2008. INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO, O ANO DE 2009 COMO \"ANO COMEMORATIVO DO BICENTENÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nCCLXXIV. LEI Nº 5297, DE 04 DE SETEMBRO DE 2008. INSTITUI O \"DIA DAS TRADIÇÕES DAS RAÍZES DE MATRIZES AFRICANAS E NAÇÕES DO CANDOMBLÉ\" - A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 30 DE SETEMBRO\r\n\r\nCCLXXV. LEI Nº 5303, DE 01 DE OUTUBRO DE 2008. INSTITUI A SEMANA ESTADUAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO H.P.V. (PAPILOMA VÍRUS HUMANO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO\r\n\r\nArt. 2º - As novas datas comemorativas aprovadas passarão a incorporar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da revisão do Anexo desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de Outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA consolidação das leis busca tornar mais acessível aos cidadãos a compreensão de seus direitos e deveres e evitar a confusão de textos contraditórios, eliminar os preceitos ultrapassados, revisar e organizar as normas existentes sobre um mesmo assunto, e condensá-las em uma só lei, evitando que se sustente uma eventual morosidade da Justiça, ou a aplicação inadequada de penas e a impunidade, já que vai permitir maior compreensão por parte do cidadão, ajudar o advogado a defender os direitos dos seus clientes e facilitar ao juiz alcançar sua missão de aplicar as Leis.\r\n\r\nHá, atualmente, no plano federal do Brasil, mais de 25 mil leis, cinco mil decretos-leis e um número incalculável de instruções normativas, comunicados, portarias e resoluções que, muitas vezes são tão importantes quanto alguns artigos da Constituição. Em meio à legislação útil e necessária, contudo, há leis repetidas, contraditórias, ultrapassadas, inúteis.) o que torna quase impossível saber o que ainda está em vigor. No plano do Estado do Rio de Janeiro, atualmente, temos cerca de 5300 Leis Ordinárias.\r\n\r\nEm princípio, o trabalho de consolidação das Leis deve restringir-se aos aspectos formais, não alterando os conceitos e méritos das matérias. Sobre o tema, entre outras, são conhecidas algumas medidas em andamento:\r\n\r\n-a Câmara dos Deputados lançou o portal do Grupo de Trabalho sobre Consolidação das Leis (www.camara.gov.br/consolidacao), no qual os internautas poderão encaminhar contribuições ou perguntas sobre os projetos que reúnem diferentes leis atuais em 21 áreas temáticas. \r\n\r\n-o plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Resolução do Senado (PRS) nº 43, de 2007, do Senador Tião Viana (PT-AC), que altera o Regimento Interno da Casa, para dispor sobre o processo de apresentação, tramitação e aprovação dos projetos de lei de consolidação. \r\n\r\n-a Assembléia Legislativa de São Paulo, por meio da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, Procuradoria e Departamento de Documentação e Informação desenvolveu projeto de simplificação da Legislação Paulista com a consolidação das leis estaduais. O trabalho realizado resultou na revogação de cerca de 17.000 (dezessete mil) atos.\r\n\r\nQuebra Por tudo que foi exposto, espero contar com o apoio de todos os parlamentares desta Casa para aprovação da presente proposição, como um primeiro passo para consolidação das Leis Estaduais.\r\n\r\nANEXO À LEI Nº /2008, DE /10/2008.\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO:\r\n\r\n14 - DIA DO TREINADOR PROFISSIONAL. Lei Nº 1670, de 13 de Junho de 1990.\r\n\r\n18 - DIA DA BAÍA DE GUANABARA. Lei Nº 3616, de 19 de Julho de 2001.\r\n\r\n20 - DIA DE OXOSSE. Lei Nº 1077, de 20 de Novembro de 1986.\r\n\r\n25 - DIA DO CARTEIRO. Lei Nº 116, de 13 de Janeiro de 1977 e Lei Nº 4.826, de 21 de Agosto de 2006.\r\n\r\nFEVEREIRO:\r\n\r\n06 - DIA DOS CATADORES DO LIXO. Lei Nº 4.845, de 19 de Setembro de 2006.\r\n\r\n09 - DIA ESTADUAL DA EVANGELIZADORA. Lei Nº 4.649, de 29 de Novembro de 2005.\r\n\r\n18 - DIA DO YOGA. Lei Nº 4.659, de 09 de Dezembro de 2005.\r\n\r\n23 - DIA DO ROTARY (Lei Nº 86, de 07 de Outubro de 1976) e ROTARY INTERNACIONAL (Lei Nº 2046, de 18 de Dezembro de 1992).\r\n\r\n24 - DIA DO VOTO CONSCIENTE. Nº 4.606, de 29 de Setembro de 2005.\r\n\r\nÚLTIMO DIA DE FEVEREIRO - DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DAS LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS/DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO (LER/DORT). Lei Nº 4437, De 08 De Novembro De 2004.\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n01 - DIA DOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA. Lei Nº 4.851, de 25 de Setembro de 2006.\r\n\r\n05 - DIA DA MÚSICA CLÁSSICA. Lei Nº 4.991 de 05 de Março de 2007.\r\n\r\n08 - DIA DA LUTA CONTAR O CÂNCER BUCAL. Lei Nº 5045, de 18 de Junho de 2007.\r\n\r\n10 - DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA EVANGÉLICA. Lei Nº 3262, de 01 de Outubro de 1999.\r\n\r\n15 - DIA DO \"ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". Lei Nº 4.308, de 07 de Abril de 2004.\r\n\r\n19 - DIA DO ARTESÃO. Lei Nº 403, de 05 de Janeiro de 1981.\r\n\r\nDIA ESTADUAL DA FAMÍLIA. Lei Nº 3064, de 25 de Setembro de 1998.\r\n\r\n20 - DIA DA FAMÍLIA. Lei Nº 3820, de 24 de Abril de 2002. \r\n\r\nDIA DO TEATRO PARA INFÂNCIA E JUVENTUDE. Lei Nº 4314, de 29 de Abril de 2004.\r\n\r\n25 - DIA DO NASCITURO. Lei Nº 3847, de 24 de Maio de 2002.\r\n\r\nDIA DA MULHER. Lei Nº 4.866, de 05 de Outubro de 2006.\r\n\r\n31 - DIA DA DOUTRINA ESPÍRITA. Lei Nº 142, de 28 de Junho de 1977. \r\n\r\n15 a 21 - A SEMANA PELA ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL. Lei Nº 4369, de 14 de Julho de 2004.\r\n\r\nA SEMANA DE DOAÇÃO DE SANGUE PARA CALOUROS DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS A SER REALIZADA NO MÊS DE MARÇO DE CADA ANO. Lei Nº 3588, de 25 de Junho de 2001.\r\n\r\nTERCEIRA SEMANA DO MÊS DE MARÇO - SEMANA DAS ÁGUAS. Lei Nº 4547, de 06 de Maio de 2005.\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n02 - DIA DO ESPIRITISTA. Lei Nº 730, de 10 de Maio de 1984.\r\n\r\nDIA DA COMUNIDADE CALABRESA. Lei Nº 4.601, De 27 De Setembro De 2005.\r\n\r\n07 - DIA DO JORNALISMO. Lei Nº 111, de 10 de Janeiro de 1977\r\n\r\nDIA DO MERCADÃO DE MADUREIRA. Lei Nº 4.972, de 21 de Dezembro de 2006.\r\n\r\n10 - DIA DA IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL \"O BRASIL PARA CRISTO\" Lei Nº 991, de 15 de Maio de 1986.\r\n\r\n13 - DIA DO OFFICE BOY. Lei Nº 2349, De 10 De Outubro De 1994.\r\n\r\n16 - DIA DO LEONISMO. Lei Nº 70, de 19 De Julho de 1976.\r\n\r\nDIA ESTADUAL DE COMBATE AO CÂNCER DA PRÓSTATA. Lei Nº 2230, de 04 de Fevereiro de 1994.\r\n\r\n17 - DIA DO IMIGRANTE SÍRIO. Lei Nº 1099, de 23 de Dezembro de 1986.\r\n\r\n19 - DIA ESTADUAL DE LEMBRANÇA DO HOLOCAUSTO. Lei Nº 3461, de 14 de Setembro de 2000.\r\n\r\nDIA BENTO. Lei Nº 4.588, de 05 de Setembro de 2005.\r\n\r\n21 - DIA ESTADUAL DE CLAMOR PELA PAZ. Lei Nº 4338, de 27 de Maio de 2004.\r\n\r\nDIA DA COMUNIDADE MINEIRA. Lei Nº 4.966, de 21 de Dezembro de 2006.\r\n\r\n22 - DIA DO IMIGRANTE. Lei Nº 874, de 17 de Julho de 1985.\r\n\r\nDIA DO AGENTE DE VIAGENS. Lei Nº 4245, de 16 de Dezembro de 2003. \r\n\r\n23 - FERIADO ESTADUAL. DIA DE SÃO JORGE. Lei Nº 5198, de 05 de Março de 2008.\r\n\r\nDIA DE OGUM. Lei Nº 1055, de 05 de Novembro de 1986.\r\n\r\nDIA DO SÍNDICO. Lei Nº 817, de 20 de Dezembro de 1984.\r\n\r\n27 - DIA DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS. Lei Nº 515, de 29 de Dezembro de 1981.\r\n\r\nDIA DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL. Lei Nº 5142, de 29 de Novembro de 2007.\r\n\r\n30 - DIA DA BAIXADA FLUMINENSE. Lei Nº 3822, de 02 de Maio de 2002. e Lei Nº 5087, de 18 de Setembro de 2007\r\n\r\nPRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE ABRIL - SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E LUTA EM FAVOR DAS VÍTIMAS DA TALIDOMIDA. Lei Nº 4.872, de 25 de Outubro de 2006.\r\n\r\nSEGUNDA SEMANA DE ABRIL - SEMANA DE JERUSALÉM. Lei Nº 2499, de 29 de Dezembro de 1995.\r\n\r\nENTRE OS DIAS 16 E 23 DE ABRIL - SEMANA DE ESCLARECIMENTO E INCENTIVO AO EXAME DE PRÓSTATA. Lei Nº 4.919, de 14 de Dezembro de 2006.\r\n\r\n21 A 28 DE ABRIL - SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DO TRABALHADOR. Lei Nº 4.710, de 18 de Janeiro de 2006.\r\n\r\nPRIMEIRO DOMINGO DEPOIS DA PÁSCOA CRISTÃ, COMO DIA DO VENDEDOR E DO DISTRIBUIDOR DE JORNAIS E REVISTAS. Lei Nº 141, de 28 de Junho de 1977.\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n04 - DIA EM DEFESA DA RESPONSABILIDADE FISCAL. Lei Nº 4.731, de 21 de Março de 2006.\r\n\r\n06 - DIA DA MATEMÁTICA. Lei Nº 2501, de 29 de Dezembro de 1995.\r\n\r\nDIA DO PODER LEGISLATIVO. Lei Nº 2580, de 03 de Julho de 1996.\r\n\r\n07 - DATA CONSAGRADA A HOMENAGEAR, ANUALMENTE, OS BOMBEIROS MILITARES MORTOS EM SERVIÇO. Lei Nº 3671, de 11 de Outubro de 2001.\r\n\r\n08 - DIA DO EX-COMBATENTE. Lei Nº 390, de 26 de Dezembro de 1980.\r\n\r\nDIA ESTADUAL DAS VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA. Lei N 2461, de 10 de Novembro de 1995.\r\n\r\n13 - DIA DA CULTURA RACIONAL FLUMINENSE. Lei Nº 697, de 13 de Dezembro de 1983.\r\n\r\nDIA DO VIGILANTE. Lei Nº 726, de 24 de Abril de 1984.\r\n\r\nDIA DAS REPARAÇÕES. Lei Nº 4337, de 27 de Maio de 2004.\r\n\r\nDIA DA POLÍCIA MILITAR. Lei Nº 51, de 09 de Junho de 1976.\r\n\r\nDIA DOS PRETOS VELHOS. Lei Nº 1092, de 05 de Dezembro de 1986.\r\n\r\nDIA DOS ASSISTENTES JURÍDICOS. Lei Nº 4456, de 16 de Novembro de 2004.\r\n\r\n15 - DIA ESTADUAL DO ASSISTENTE SOCIAL. Lei Nº 4104, de 16 de Maio de 2003.\r\n\r\n16 - DIA DO GARI. Lei Nº 3700, de 06 de Novembro de 2001.\r\n\r\nDIA DO BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS. Lei Nº 5064, de 05 de Julho de 2007.\r\n\r\n17 - DIA DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. Lei Nº 4155, de 11 de Setembro de 2003. \r\n\r\n18 - DIA ESTADUAL DOS MUSEUS. Lei Nº 4380, de 20 de Julho de 2004.\r\n\r\nDIA DO PAGODE. Lei Nº 2045, de 18 de Dezembro de 1992.\r\n\r\n19 - DIA DO DEFENSOR PÚBLICO. Lei Nº 635, de 20 de Dezembro de 1982.\r\n\r\n23 - DIA DO ENGENHEIRO DE CUSTOS. Lei Nº 4.905, de 09 de Novembro de 2006.\r\n\r\nDIA DA SERESTA. Lei Nº 4.980, de 08 de Janeiro de 2007.\r\n\r\n30 - DIA DA GEOLOGIA. Lei Nº 5231, de 29 de Abril de 2008.\r\n\r\n28 DE MAIO - SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À MORTALIDADE MATERNA, CUJO PERÍODO COINCIDA COM ESTE DIA. Lei Nº 4.911, de 28 de Novembro de 2006.\r\n\r\n1º A 7 DE MAIO - SEMANA “AYRTON SENNA” PARA PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO. Lei Nº 2475, de 11 de Dezembro de 1995.\r\n\r\nPRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE MAIO - A SEMANA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO. Lei Nº 3041, de 10 de Setembro de 1998.\r\n\r\n2ª SEMANA DO MÊS DE MAIO - SEMANA DE MADUREIRA. Lei Nº 4.876, de 25 de Outubro de 2006.\r\n\r\n3ª SEMANA DO MÊS DE MAIO - SEMANA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO FAMILIAR (Lei Nº 2290, de 13 de Julho de 1994) E SEMANA DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR (Lei Nº 4.856, de 28 de Setembro de 2006).\r\n\r\nÚLTIMO SÁBADO DO MÊS DE MAIO - COMO O DIA DA ORAÇÃO. Lei Nº 2199, de 18 de Dezembro de 1993.\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n05 - DIA DO MEIO AMBIENTE E DA ECOLOGIA. Lei Nº 4.761, de 08 de Maio de 2006.\r\n\r\nDIA DO ECOLOGISTA. Lei Nº 4.926, de 18 de Dezembro de 2006.\r\n\r\n08 - DIA DE REFLEXÃO SOBRE AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS. Lei Nº 5050, de 21 de Junho de 2007.\r\n\r\n09 - DIA DA IGREJA TABERNÁCULO EVANGÉLICO DE JESUS “CASA DA \r\n\r\nBENÇÃO”. Lei Nº 1200, de 23 de Setembro de 1987.\r\n\r\n16 - DIA DA CELEBRAÇÃO DA AMIZADE RIO-ISRAEL. Lei Nº 4.656, de 06 de Dezembro de 2005.\r\n\r\n20 - DIA DO OFFICE-BOY. Lei Nº 865, de 05 de Julho de 1985.\r\n\r\n21 - DIA DO CAPELÃO EVANGÉLICO CIVIL E MILITAR. Lei Nº 4.813, de 11 de Julho de 2006.\r\n\r\nDIA DA EDUCAÇÃO NÃO-SEXISTA. Lei Nº 4.904, de 09 de Novembro de 2006. \r\n\r\n23 - DIA OLÍMPICO. Lei Nº 925, de 12 de Novembro de 1985. \r\n\r\n26 - DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA DO 1º VOTO. Lei Nº 3510, de 13 de Dezembro de 2000.\r\n\r\n29 - DIA DO PORTEIRO. Lei Nº 8, de 12 de Dezembro de 1975.\r\n\r\nDIA DO PESCADOR). Lei Nº 739, de 31 de Maio de 1984\r\n\r\nDIA DO REBOQUISTA. Lei Nº 4290, de 22 de Março de 2004.\r\n\r\n2º DOMINGO DO MÊS - O \"DIA DO PASTOR EVANGÉLICO\". Lei Nº 2887, de 06 de Janeiro de 1998.\r\n\r\n10 A 17 DE JUNHO - SEMANA DE PREVENÇÃO AO ALCOOLISMO. Lei Nº 2549, de 09 de Maio de 1996.\r\n\r\n15 A 21 DE JUNHO - SEMANA DO MESSIÂNICO. Lei 3237, de 21 de Julho de 1999.\r\n\r\n3ª SEMANA DO MÊS DE JUNHO - SEMANA DAS AMÉRICAS (Lei Nº 3909, de 25 de Julho de 2002) E SEMANA DA PREVENÇÃO A ENDOMETRIOSE E INFERTILIDADE (Lei Nº 4.639, de 11 de Novembro de 2005).\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n01 - DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS. Lei 3238, de 21 de Julho de 1999.\r\n\r\nDIA DO BAIRRO IMPERIAL DE SÃO CRISTOVÃO. Lei Nº 5082 De 05 De Setembro De 2007.\r\n\r\n04 - DIA DA DECLARAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA DOS ESTADOS UNIDOS \r\n\r\nDA AMÉRICA DO NORTE. Lei Nº 95, de 04 de Novembro de 1976.\r\n\r\n06 - DIA DA FAUNA. Lei Nº 1110, de 05 de Janeiro de 1987.\r\n\r\n09 - DIA ESTADUAL DA IGREJA UNIVERSAL DA ASSEMBLÉIA DE DEUS. Lei Nº 4194, de 01 de Outubro de 2003.\r\n\r\nDIA DO EVANGÉLICO. Lei Nº 1928, de 26 de Dezembro de 1991.\r\n\r\nDIA ESTADUAL DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS\r\n\r\n10 - DIA DO VOLUNTÁRIO SOCIAL. Lei Nº 629, de 07 de Dezembro de 1982. \r\n\r\nDIA DO FRESCOBOL, O ÚNICO ESPORTE NASCIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Lei Nº 5046, de 18 de Junho de 2007.\r\n\r\n12 - DIA ESTADUAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Lei Nº 4.770, de 30 de Maio de 2006.\r\n\r\n13 - DIA DO REGISTRO CIVIL. Lei Nº 5047, de 18 de Junho de 2007.\r\n\r\n14 - DIA DO PROPAGANDISTA. Lei Nº 25, de 09 de Janeiro de 1976.\r\n\r\n16 - DIA ESTADUAL DA DIGNIDADE NACIONAL. Lei Nº 3494, de 27 de Novembro de 2000.\r\n\r\n18 - DIA DO PAGODE\r\n\r\nDIA DO ARTISTA CIRCENSE. Lei Nº 4.684, de 28 de Dezembro de 2005.\r\n\r\n19 - DIA DA NICARÁGUA. Lei Nº 957, de 26 de Dezembro de 1985\r\n\r\n20 - DIA DO AMIGO. Lei Nº 5287, de 09 de Julho de 2008.\r\n\r\n23 - DIA DA RECEPCIONISTA . Lei Nº 4.589, de 05 de Setembro de 2005.\r\n\r\n25 - DIA ESTADUAL DA CULTURA E DA PAZ. Lei Nº 4400, de 20 de Setembro de 2004. \r\n\r\nDIA DA MULHER NEGRA-LATINO-AMERICANA E CARIBENHA. Lei Nº 5071, de 16 de Julho de 2007.\r\n\r\n26 - DIA DO DETETIVE PARTICULAR. Lei Nº 920, de 06 de Novembro de 1985. \r\n\r\nDIA DE NANÃ. Lei Nº 1078, de 20 de Novembro de 1986.\r\n\r\nDIA DO ARQUEÓLOGO. Lei Nº 5121, de 07 de Novembro de 2007.\r\n\r\n27 - DIA DO MOTOCICLISTA. Lei Nº 3549, de 19 de Abril de 2001.\r\n\r\nDIA DO ADOLESCENTE. Lei Nº 4463, de 26 de Novembro de 2004.\r\n\r\n1º DOMINGO DE JULHO - DIA DE ATENÇÃO À RESPIRAÇÃO BUCAL. Lei Nº 5058, de 05 de Julho de 2007.\r\n\r\n27 A 31 DE JULHO - SEMANA PARA CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AOS PORTADORES DA DOENÇA DE PARKINSON, CUJO PERÍODO COINCIDA COM ESTE DIA. Lei Nº 4553, de 30 de Maio de 2005.\r\n\r\n2ª QUINZENA - SEMANA DO ESPORTE. Lei Nº 2582, de 03 de Julho de 1996.\r\n\r\nÚLTIMA SEMANA - SEMANA PARA CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AOS PORTADORES DA DOENÇA DE ALZHEIMER. Lei Nº 4.837, de 30 de Agosto de 2006.\r\n\r\nSEMANA DO EVANGELHO, CUJO PERÍODO COINCIDA COM DIA 09 DE JULHO (DIA DO EVENGÉLICO). Lei Nº 4.608, de 29 de Setembro de 2005.\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n02 - DIA DO SERVIDOR DO APOIO ESCOLAR. Lei Nº 1478, de 07 de Junho de 1989.\r\n\r\n06 - DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DE COMBATE À \r\n\r\nTUBERCULOSE. Lei Nº 5054, de 27 de Junho de 2007.\r\n\r\n11 - DIA ESTADUAL DO GARÇOM. Lei Nº 4457, de 16 de Novembro de 2004.\r\n\r\n12 - DIA DAS IGREJAS PRESBITERIANAS. Lei Nº 910, de 01 de Novembro de 1985.\r\n\r\n13 - “DIA DO MOVIMENTO BANDEIRANTE''. Lei 3236, de 21 de Julho de 1999.\r\n\r\n15 - DIA DA INFORMÁTICA Lei Nº 795, de 05 de Novembro de 1984.\r\n\r\nDIA DA OCEX - ODONTOCLÍNICA CENTRAL DO EXÉRCITO. Lei Nº 5093, de 27 de Setembro de 2007\r\n\r\n19 - DIA DAS IGREJAS EVANGÉLICAS CONGRECIONAIS. Lei Nº 778, de 05 de Outubro de 1984. \r\n\r\n20 - DIA DO MAÇOM. Lei Nº 732, de 16 de Maio de 1984.\r\n\r\nDIA DA MAÇONARIA. Lei Nº 2438, de 21 de Setembro de 1995.\r\n\r\n21 - DIA DO CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA. Lei Nº 5052, de 21 de Junho de 2007.\r\n\r\n24 - DIA DAS IGREJAS EVANGÉLICAS BATISTAS. Lei Nº 809, de 13 de Dezembro de 1984. \r\n\r\n26 - DIA DA IGUALDADE DA MULHER Lei Nº 173, de 08 de Dezembro de 1977. \r\n\r\n27 - DIA DO CORRETOR DE IMÓVEIS. Lei Nº 5228, de 29 de Abril de 2008.\r\n\r\n28 - DIA DA LEGALIDADE. Lei Nº 1913, de 16 de Dezembro de 1991.\r\n\r\n30 - DIA DO DISTRIBUIDOR DE LEITE Lei Nº 786, de 10 de Outubro de 1984. \r\n\r\n3ª SEMANA - SEMANA DA REPÚBLICA DA CORÉIA. Lei Nº 2532, De 20 De Março De 1996.\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n01 - DIA DA ATIVIDADE FÍSICA. Lei Nº 5080, de 05 de Setembro de 2007.\r\n\r\n02 - DIA DA IGREJA BATISTA NOVA PENIEL. Lei Nº 1003, de 17 de Junho de 1986.\r\n\r\nDIA DA IGREJA METODISTA. Lei Nº 1931, de 26 de Dezembro de 1991.\r\n\r\nDIA ESTADUAL DO VÔO LIVRE. Lei Nº 4454, de 16 de Novembro de 2004.\r\n\r\n04 - DIA DO IMIGRANTE ITALIANO. Lei Nº 4.969, de 21 de Dezembro de 2006.\r\n\r\n15 - DIA DO NUTRÓLOGO. Lei Nº 4.903, de 09 de Novembro de 2006.\r\n\r\n17 - DIA DOS TAIFEIROS DAS FORÇAS ARMADAS E DOS MARÍTIMOS. Lei Nº 5099, de 02 de Outubro de 2007.\r\n\r\n18 - DIA DE LIMPEZA DAS PRAIAS. Lei Nº 3832, de 13 de Maio de 2002. \r\n\r\nDIA DA TELEVISÃO. Lei Nº 4316, de 06 de Maio de 2004\r\n\r\nDIA DO AMÉRICA FOOTBALL CLUB. Lei Nº 5237, de 07 de Maio de 2008.\r\n\r\n21 - DIA DO HOMEM DO CAMPO. Lei Nº 724, de 24 de Abril de 1984.\r\n\r\nDIA DO FISCAL FAZENDÁRIO. Lei Nº 1352, de 29 de Setembro de 1988.\r\n\r\nDIA DO ASCENSORISTA. Lei Nº 1863, de 1º de Outubro de 1991.\r\n\r\nDIA ESTADUAL DE LUTA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. Lei Nº 2453, de 27 de Outubro de 1995.\r\n\r\n23 - DIA DA CONFRATERNIZAÇÃO. Lei Nº 16, de 29 de Dezembro de 1975 e Lei Nº 828, de 03 de Janeiro de 1985.\r\n\r\n\"DIA DA ARTE DE IKEBANA\". Lei Nº 2936, De 06 De Maio De 1998.\r\n\r\n26 - DIA ESTADUAL DOS SURDOS. Lei Nº 4.920, de 14 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nDIA DO INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO. Lei Nº 4.965, de 21 de Dezembro de 2006.\r\n\r\n27 - DIA DOS ERÊS-COSME E DAMIÃO. Lei Nº 1059, de 07 de Novembro de 1986.\r\n\r\n28 - DIA DA DOMADORA. Lei Nº 265, de 21 de Setembro de 1979.\r\n\r\n29 - DIA DO CONTRIBUINTE. Lei Nº 1976, de 23 de Março de 1992.\r\n\r\nDIA ESTADUAL DA TESTEMUNHA. Lei Nº 3511, de 18 de Dezembro de 2000.\r\n\r\nDIA DO RADIALISTA. Lei Nº 4419, de 07 de Outubro de 2004.\r\n\r\n30 - DIA DE XANGÔ. Lei Nº 1144, de 24 de Fevereiro de 1987.\r\n\r\n“DIA ESTADUAL DA VELHA GUARDA DAS ESCOLAS DE SAMBA”. Lei Nº 2451, de 26 de Outubro de 1995.\r\n\r\nDIA DA SECRETÁRIA. Lei Nº 4512, de 13 de Janeiro de 2005.\r\n\r\nDIA DAS TRADIÇÕES DAS RAÍZES DE MATRIZES AFRICANAS E `NAÇÕES DO CANDOMBLÉ. Lei Nº 5297, de 04 de Setembro de 2008.\r\n\r\nENTRE OS DIAS 16 E 22 - SEMANA DA VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. Lei Nº 3968, de 17 de Setembro de 2002.\r\n\r\n2º SÁBADO DO MÊS- DIA DOS DESBRAVADORES. Lei Nº 4.997, de 07 de Março de 2007.\r\n\r\n2ª SEMANA DO MÊS - SEMANA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO DA JUVENTUDE. Lei Nº 3382, de 04 de Abril de 2000.\r\n\r\nÚLTIMA SEMANA DO MÊS - SEMANA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS. Lei Nº 5049, de 21 de Junho de 2007.\r\n\r\n3º DOMINGO - DIA ESTADUAL DA JUVENTUDE EVANGÉLICA. Lei Nº 5111, de 19 de Outubro de 2007.\r\n\r\nSEMANA DAS FLORES - Lei Nº 52, de 10 de Junho de 1976.\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n01 - DIA DA PESSOA IDOSA. Lei Nº 682, de 18 de Novembro de 1983.\r\n\r\n“DIA DO VEREADOR”. Lei Nº 4319, de 10 de Maio de 2004.\r\n\r\n\"DIA DO COLUNISTA\". Lei Nº 4406, de 23 De Setembro de 2004\r\n\r\nDIA DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. Lei Nº 4417, De 05 De Outubro de 2004.\r\n\r\n05 - DIA ESTADUAL DO ELEITOR. Lei Nº 1983, de 03 de Abril de 1992. \r\n\r\nDIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA. Lei Nº 4.880, de 27 de Outubro de 2006.\r\n\r\n07 - DIA ESTADUAL DA MULATA DO SAMBA. Lei Nº 2615, de 23 de Agosto de 1996.\r\n\r\n08 - DIA DO ASFALTADOR. Lei Nº 641, de 30 de Dezembro de 1982.\r\n\r\n10 - DIA DOS LIONS CLUBES DO RIO DE JANEIRO. Lei Nº 2452, de 26 de Outubro de 1995.\r\n\r\n12 - DIA DO VIGILANTE \r\n\r\nDIA ESTADUAL DO GUIA DE TURISMO. Lei Nº 4370, de 14 de Julho de 2004. \r\n\r\nDIA DO TERAPEUTA. Lei Nº 714, de 27 de Dezembro de 1983.\r\n\r\nDIA DO CRISTO REDENTOR, BRAÇOS ABERTOS SOBRE O RIO DE \r\n\r\nJANEIRO. Lei Nº 5060 de 05 de Julho de 2007. \r\n\r\nDIA DOS TAXISTAS. Lei Nº 5188, de 14 de Janeiro de 2008. \r\n\r\n13 - DIA DO FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL. Lei Nº 4405, de 22 de Setembro de 2004.\r\n\r\n18 - DIA DO DESARMAMENTO INFANTIL. Lei Nº 777, de 5 de Outubro de 1984.\r\n\r\n20 - SEMANA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA OSTEOPOROSE QUE COINCIDIR COM O DIA. Lei Nº 4545, De 15 De Abril De 2005. \r\n\r\n25 - DIA DO EMPREGADO NO TURISMO. Lei Nº 112, de 10 de Janeiro de 1977.\r\n\r\nDIA DO FLORICULTOR. Lei Nº 914, de 19 de Novembro de 1985. \r\n\r\n28 - DIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS. Lei Nº 4.706, de 11 de Janeiro de 2006.\r\n\r\n31 - DIA DA REFORMA PROTESTANTE. Lei Nº 2533, de 02 de Abril de 1996.\r\n\r\n25 A 31 DE OUTUBRO - SEMANA DE SAÚDE DA BOCA. Lei Nº 966, de 06 de Janeiro de 1986.\r\n\r\n3ªSEGUNDA-FEIRA - FERIADO. DIA DO COMÉRCIO. Lei Nº 160, de 22 de Setembro de 1977.\r\n\r\n2º SÁBADO DO MÊS - \"DIA DOS DIRIGENTES DE ORAÇÃO\". Lei Nº 4313, de 29 de Abril de 2004.\r\n\r\n3ª QUARTA-FEIRA - DIA DO FRENTISTA. Lei Nº 1926, de 26 de Dezembro de 1991.\r\n\r\n2º DOMINGO DO MÊS - DIA DO CÍRIO DE N. SA. DE NAZARÉ ( Lei Nº 857, de 17 de Junho de 1985) E DIA DO VELEJADOR (Lei Nº 1602, de 28 de Dezembro de 1989).\r\n\r\n1ª SEMANA DO MÊS - SEMANA DO DESENVOLVIMENTO LOCAL SOLIDÁRIO. (Lei Nº 5219, de 10 de Abril de 2008) E SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO ÁCIDO FÓLICO PARA MULHERES NA FAIXA ETÁRIA DE 10 A 40 ANOS ( Lei Nº 4436, de 08 de Novembro de 2004).\r\n\r\n2ª SEMANA DO MÊS - SEMANA DO ALEITAMENTO (Lei Nº 2689, de 14 Fevereiro de 1997) E SEMANA PARA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO H.P.V. (PAPILOMA VÍRUS HUMANO). Lei Nº 5303, de 01 de Outubro de 2008.\r\n\r\nSEMANA ANTERIOR AO DIA 18 - SEMANA DA ANGIOLOGIA PARA PREVENÇÃO, CONTROLE E DIAGNÓSTICO DAS DOENÇAS VASCULARES. Lei Nº 4491, de 03 de Janeiro de 2005. \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n03 - DIA DO PROFISSIONAL DA BELEZA. Lei Nº 5072 de 16 de Julho de 2007.\r\n\r\n04 - DIA DA EVANGÉLICA CRISTO VIVE/CRUZADA EVANGELÍSTICA MIGUEL ÂNGELO. Lei Nº 1225, De 12 De Novembro De 1987.\r\n\r\n05 - DIA DA COMUNIDADE JUDAICO-BRASILEIRA. Lei Nº 5252, de 30 de Maio de 2008.\r\n\r\n12 - DIA DO FLUMINENSE DO FUTEBOL CLUBE. Lei Nº 5094 de 27 de Setembro de 2007.\r\n\r\n15 - DIA DO SUPLENTE PARLAMENTAR. Lei Nº 760, de 25 de Junho de 1984.\r\n\r\nDIA DOS JORNALEIROS. Lei Nº 941, De 18 De Dezembro De 1985.\r\n\r\nDIA DA UMBANDA E DO UMBANDISTA. Lei Nº 5200, de 11 de Março de 2008.\r\n\r\n16 - DIA DE DAMASCO. Lei Nº 912, de 01 de Novembro de 1985.\r\n\r\n17 - DIA DO FLAMENGO. Lei Nº 4.998 De 07 De Março De 2007.\r\n\r\n18 - DIA ESTADUAL DO LÍDER COMUNITÁRIO. Lei Nº 3035, de 02 de Setembro de 1998.\r\n\r\nDIA DO CONSELHEIRO TUTELAR. Lei Nº 4214, de 11 de Novembro de 2003.\r\n\r\n20 - FERIADO ESTADUAL. “ACORDA ZUMBI”. Lei Nº 526, de 15 de Janeiro de 1982.\r\n\r\nDIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. Lei Nº 1929, de 26 de Dezembro de 1991.\r\n\r\nDATA DE ANIVERSÁRIO DA MORTE DE ZUMBI. Lei Nº 4007, de 11 de Novembro de 2002.\r\n\r\n21 - DIA DO PARLAMENTAR FLUMINENSE. Lei Nº 3826, de 09 de Maio de 2002. \r\n\r\n22 - DIA ESTADUAL DOS MÚSICOS. Lei Nº 1937, de 30 de Dezembro de 1991.\r\n\r\n\"DIA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA INFANTIL\". Lei Nº 4420, de 07 de Outubro de 2004.\r\n\r\n23 - DIA DA CAPOEIRA. Lei Nº 3778, de 15 de Março de 2002.\r\n\r\n24 - DIA DO ZAIRE. Lei Nº 927, de 21 de Novembro de 1985.\r\n\r\n27 - DIA DO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. Lei Nº 3976, de 04 de Outubro de 2002.\r\n\r\n29 - DIA DE COMBATE À VIOLÊNCIA. Lei Nº 3736, de 19 de Dezembro de 2001.\r\n\r\n05 A 12 DE NOVEMBRO - SEMANA DE PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO DE DROGAS. Lei Nº 2553, de 13 de Maio de 1996.\r\n\r\n16 A 22 DE NOVEMBRO - SEMANA DOS EVANGÉLICOS. Lei Nº 2928, de 30 de Abril de 1998.\r\n\r\n3º SÁBADO - DIA DO CANTOR EVANGÉLICO. Lei Nº 758, de 22 de Junho de 1984.\r\n\r\nQUINTA-FEIRA DA 4ª SEMANA - DIA ESTADUAL DE AÇÃO DE GRAÇAS. Lei Nº 3583, de 13 de Junho de 2001.\r\n\r\nSEMANA DE 14 DE NOVEMBRO - SEMANA ESTADUAL DE ATENÇÃO AO DIABETES. OBRIGATORIAMENTE ABRANGENDO ESTE DIA (Lei Nº 5159 de 11 de Dezembro de 2007) E SEMANA DE DEFESA E VALORIZAÇÃO DA LINGUA PORTUGUESA (Lei Nº 4261, de 29 de Dezembro de 2003).\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n01 - DIA DE REPRESSÃO AO TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES. Lei Nº 5098 de 02 de Outubro de 2007.\r\n\r\n02 - DIA DO ASTRÔNOMO. Lei Nº 4.835 de 30 de Agosto de 2006.\r\n\r\n04 - DIA DE INHAÇÃ. Lei Nº 1086, de 03 de Dezembro de 1986.\r\n\r\n06 - \"DIA DO CARICATURISTA\". Lei Nº 4444, de 12 de Novembro de 2004.\r\n\r\n07 - DIA DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Lei Nº 4293, de 24 de Março de 2004.\r\n\r\nDIA DO PROFISSIONAL CROMOTERAPEUTA E DOS TERAPEUTAS ALTERNATIVOS. Lei Nº 4550, de 06 de Maio de 2005.\r\n\r\nDIA DO ADESGUIANO. Lei Nº 4.652, de 29 de Novembro de 2005.\r\n\r\n08 - DIA DE “OXUM”. Lei Nº 1087, de 03 de Dezembro de 1986.\r\n\r\nDIA DO PRODUTOR DE RÁDIO E TELEVISÃO. Lei Nº 722, de 02 de Janeiro de 1984.\r\n\r\n09 - DIA DO PROFISSIONAL DA CULINÁRIA. Lei Nº 4292, de 22 de Março de 2004.\r\n\r\nDIA ESTADUAL DO FONOAUDIÓLOGO E DA FONOAUDIÓLOGA. Lei Nº 4457, de 16 de Novembro de 2004.\r\n\r\nDIA ESTADUAL DE COMBATE A CORRUPÇÃO. Lei Nº 4.600, de 27 de Setembro de 2005.\r\n\r\n11 - DIA DA CÂMARA JÚNIOR. Lei Nº 4.630, de 25 de Outubro de 2005.\r\n\r\n13 - DIA DA COMUNIDADE NORDESTINA. Lei Nº 4.924, de 18 de Dezembro de 2006.\r\n\r\n16 - DIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. Lei Nº 2336, de 10 de Outubro de 1994.\r\n\r\n20 - DIA DO POETA CORDELISTA. Lei Nº 4217, de 19 de Novembro de 2003.\r\n\r\n21 - DIA DOS EMPREGADOS EM CLUBES, FEDERAÇÕES ESPORTIVAS\r\n\r\nE ATLETAS PROFISSIONAIS. Lei Nº 317, de 02 de Junho de 1980. \r\n\r\n23 - DIA ESTADUAL DO SAMBA. Lei Nº 955 de 26 de Dezembro de 1985.\r\n\r\n28 - DIA DO EMPREENDEDOR. Lei Nº 4.726, de 15 de Março de 2006.\r\n\r\n31 - DIA DE IEMANJÁ. Lei Nº 1088, de 03 de Dezembro de 1986.\r\n\r\n1ª SEMANA - SEMANA DE DOAÇÃO DE SANGUE. Lei Nº 4.303, de 30 de Março de 2004.\r\n\r\n2º DOMINGO DO MÊS - \"DIA DA BÍBLIA\". Lei Nº 2039, de 26 de Novembro de 1992.\r\n\r\n2ª SEMANA DO MÊS - SEMANA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA. Lei Nº 2627, de 25 de Setembro de 1996.\r\n\r\nCOMEMORAÇÕES SEM DATA FIXA.\r\n\r\nDIA DO VENDEDOR E DO DISTRIBUIDOR DE JORNAIS E REVISTAS. A SER COMEMORADO NO PRIMEIRO DOMINGO DEPOIS DA PÁSCOA CRISTÃ. Lei 141, de 28 de Junho de1977.\r\n\r\nSEMANA DA ETNIA. NA SEMANA DO MÊS EM QUE OCORRER O DIA DO FOLCLORE. Lei Nº 3747, de 27 de Dezembro de 2001.\r\n\r\nSEMANA DO PATRONO DA ESCOLA. DATAS A SEREM FIXADAS PELA DIREÇÃO DE CADA ESCOLA. Lei Nº 4111, de 16 de Junho de 2003.\r\n\r\nANO DE 2009 - ANO COMEMORATIVO DO BICENTENÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Lei Nº 5289, de 10 de Julho de 2008.\r\n\r\nDIA DE OXALÁ. Lei Nº 1100, de 23 de Dezembro de 1986.\r\n\r\nDIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA PREVENÇÃO DO CÂNCER COLO-RETAL. Lei Nº 4408, de 23 de Setembro de 2004.\r\n\r\nFERIADO ESTADUAL - TERÇA FEIRA DE CARNAVAL. Lei Nº 5243, de 14 de Maio de 2008.\r\n\r\nQuebra FERIADOS FEDERAIS\r\n\r\nPORTARIA Nº 855, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.\r\n\r\nI - 1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional).\r\n\r\nII - 04 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo).\r\n\r\nIII - 05 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo).\r\n\r\nIV - 06 de fevereiro, quarta-feira de Cinzas (ponto facultativo até às 14 horas).\r\n\r\nV - 21 de março, Paixão de Cristo (ponto facultativo).\r\n\r\nVI - 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional).\r\n\r\nVII - 1º de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional).\r\n\r\nVIII - 22 de maio, Corpus Christi (ponto facultativo).\r\n\r\nIX - 7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional).\r\n\r\nX - 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional).\r\n\r\nXI- 27 de outubro, Comemoração pelo Dia Servidor Público Federal. (ponto facultativo).\r\n\r\nXII- 2 de novembro, Finados (feriado nacional).\r\n\r\nXIII - 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional).\r\n\r\nXIV - 24 de dezembro, véspera do Natal (ponto facultativo após as 14 horas).\r\n\r\nXV - 25 de dezembro, Natal (feriado nacional).\r\n\r\nXVI - 31 de dezembro, véspera de Ano Novo (ponto facultativo após as 14 horas).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 708/2008\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEGAITAZ IRENÉE RENÉ\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Senhor Pegaitaz Irenée René.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nDeputados: OLNEY BOTELHO, Luiz Paulo, Doutor Wilson Cabral, Comte Bittencourt, Jodenir Soares, Marcelo Freixo, Fábio Silva, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, José Nader, José Távora, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Rogério Cabral, Sheila Gama, Tucalo, Wagner Montes, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição em tela objetiva a concessão da MEDALHA TIRADENTES a essa honrada pessoa natural da Suíça da região de Gruyéres no Canton de Fribourg. O homenageado Pegaitaz Irenée René muito se destacou em prol de Nova Friburgo, com seu espírito dinâmico e empreendedor. \r\n\r\nEntusiasmo com o Brasil, que lhe foi apresentado por um de seus irmãos, René aqui desembarcou em 29 de outubro de 1952 e logo depois deslocou-se para Nova Friburgo.\r\n\r\nNa década de 70 funda uma metalúrgica com o serralheiro Francisco Faria e com oito funcionários dá início ao que logo se transformou na grande indústria STAM, uma das mais importantes indústrias de fechaduras do país.\r\n\r\nPelas razões acima expostas, bem como pelo vasto trabalho e dedicação que o senhor Pegaitaz Irenée René presta não só ao Estado do Rio de Janeiro mas a todo o País, é ele inequivocamente merecedor da “Medalha Tiradentes”, Título a ser conferido por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 709/2008\r\n\r\nALTERA O CAPUT DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 850/2005 QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PRÊMIO LEILA DINIZ - PRÉ NATAL E PARTO SEGURO E SAUDÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado INES PANDELO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do artigo 2º da Resolução nº 850 de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O prêmio será concedido bienalmente aos serviços, públicos ou privados conveniados ao SUS, até no máximo dez Entidades, Serviços e Programas de Saúde.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nDeputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm função da grande mobilização exigida para apuração de candidaturas ao Prêmio Leila Diniz e a dificuldade de encontrar em tempo hábil pleiteantes aptos a concorrerem na promoção de cada sessão da premiação, de modo a preencherem os requisitos estabelecidos pela resolução de nº850/2005, torna-se necessário prolongar o lapso temporal entre as edições do referido evento, a passar a ocorrer a cada dois anos, de acordo com a presente proposta.\r\n\r\nAlém disso, sendo a premiação anual o período disponível para aferição de melhorias efetivas nos serviços das entidades elegíveis tem se mostrado insuficiente, o que acaba causando efeito inverso à premiação ao desestimular a participação de potenciais interessados. Também é válido mencionar que é demandado intenso trabalho na produção da premiação, o que tem de ser conciliado com demais atividades cotidianas inerentes aos afazeres da assessoria legislativa, que acabam, inevitavelmente, restando prejudicadas.\r\n\r\nPor tais razões e sem deixar de ressaltar a importância que o distinto Prêmio Leila Diniz merece receber, deve-se buscar o aperfeiçoamento do trabalho que o envolve, posto então ser oportuna a aprovação do presente projeto de resolução.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 562/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO SANTO ANTONIO DA CACHOEIRA (GROTÃO), NO MUNICIPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN. \r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 28.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico á Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO SANTO ANTONIO DA CACHOEIRA (GROTÃO), NO MUNICIPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma unidade de Pronto Atendimento 24 Horas, UPA 24 Horas, no Bairro Santo Antonio da Cachoeira (Grotão) no município de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA população do Bairro Santo Antonio da Cachoeira (Grotão) no município de Comendador Levy Gasparian, merece receber uma unidade de saúde que funcione em horário integral, inclusive nos fins de semana, com um sistema de pronto-atendimento que ofereça serviço pré-hospitalar específico para pequenas e médias urgências, estando preparada também, se for necessário, para atender pacientes graves até que sejam removidos para um hospital de referência.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 563/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE DO HOSPITAL ESTADUAL DA MULHER NA REGIÃO DOS LAGOS - RJ. \r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 28.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE DO HOSPITAL ESTADUAL DA MULHER NA REGIÃO DOS LAGOS - RJ. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar na Região dos Lagos, o Hospital Estadual da Mulher.\r\n\r\nQuebra Art. 2° - O Hospital Estadual da Mulher funcionará em dependências próprias, com infra-estrutura para atender às exigências do Conselho Nacional de Secretários de Saúde- CONASS e do Conselho Estadual de Saúde, para formulação de programas de atendimento essenciais e eficazes.\r\n\r\nArt. 3° - A finalidade será o atendimento preventivo e curativo, sendo permanentemente supervisionado pela Secretaria Estadual de Saúde, que comporá seu corpo administrativo.\r\n\r\nParágrafo único - Para o pleno atendimento no disposto nesta Lei, o Hospital Estadual da Mulher deverá ter em sua estrutura todos os setores inerentes à saúde da mulher, inclusive, maternidade e UTI Neo Natal, na forma exigida pela legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 4° - Serão fornecidos às pacientes recursos educacionais, científicos e assistenciais, bem como o acesso gratuito aos métodos anticoncepcionais e informações acerca dos exames por elas efetuados no Hospital Estadual da Mulher.\r\n\r\nArt. 5° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações a serem consignadas no Orçamento do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, para plena execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA necessidade da criação e implementação de um Hospital Estadual da Mulher, faz-se de extrema necessidade, quando vimos estudos comprovando que as mulheres buscam muito mais os serviços médicos que os homens, cuidam muito mais de si e hoje estão mais conscientes da necessidade de estarem acompanhadas por um profissional, que irá orientá-las e condicioná-las a uma melhor saúde física e mental.\r\n\r\nNão pretendemos tecer aqui comentários óbvios sobre as diferenças anatômicas de homens e mulheres e sim, as diferenças orgânicas, que existem e merecem atenção.\r\n\r\nInterações medicamentosas, que ocorrem quando um medicamento é associado a outro, ou a alimentos e substâncias, tendo seu resultado alterado, são muito freqüentes no corpo feminino, em especial em mulheres em fase sexual ativa que usam anticoncepcionais.\r\n\r\nUma prova do desconhecimento sobre o organismo feminino esta nas bulas de remédios. A maioria delas traz indicações de que não existem estudos sobre possíveis efeitos colaterais em gestantes e lactantes. O que não se confirma, com relação a remédios como a talidomida, um dos tranqüilizantes mais utilizados antigamente, o que causou diversos casos de crianças nascidas com má formação de braços e pernas.\r\n\r\nUma das diferenças fundamentais entre homens e mulheres, é que as mulheres são regidas pelos hormônios, que controlam seu ciclo menstrual. Esses hormônios particularmente também estão associados à menopausa, nesse período, a mulher pode sofrer desequilíbrios hormonais e, em alguns casos, a terapia de reposição hormonal é recomendada.\r\n\r\nCom os avanços da medicina e mesmo com observações clínicas, a tendência é que os médicos comecem a tratar a mulher de forma mais individualizada, procurando atender as necessidades diferenciadas de cada paciente. Essa evolução é fundamental, afinal o desequilíbrio dos níveis hormonais não acontece da mesma maneira em todas as mulheres. \r\n\r\nO Hospital Estadual da Mulher, também estará voltado para diversos tipos de doenças, como o câncer, que mata milhares e milhares de mulheres todos os anos, simplesmente pelo fato de muitas não terem acesso a exames como o preventivo, mamografias e tantos outros voltados especialmente para a saúde da mulher.\r\n\r\nOutro aspecto importante que devemos frisar é o cuidado especial quanto às Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST), estudos mostram, que as mulheres são mais susceptíveis a infecção e desenvolvem complicações com maior freqüência do que os homens, sendo portanto a morbidade das DST maior nas mulheres.\r\n\r\nDesta forma, pudemos descrever acima, algumas necessidades fundamentais, para que as mulheres possam ter um Hospital diferenciado só para elas, com atenção, cuidados devidos e com estudos sérios, sobre o organismo complexo e diferenciado das mulheres. Nada mais justo e acertado do que a criação deste Hospital, servindo de inspiração para o Brasil e o mundo.\r\n\r\nSendo assim, conto com o apoio dos meus pares, para aprovar esse projeto, contribuindo para atender aos anseios da população feminina do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 564/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “CONSIDERA EFETIVO SERVIÇO O ESPAÇO DE TEMPO ENTRE A TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA PARA RESERVA REMUNERADA E A REVERSÃO AO SERVIÇO ATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 28.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador, do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“CONSIDERA EFETIVO SERVIÇO O ESPAÇO DE TEMPO ENTRE A TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA PARA RESERVA REMUNERADA E A REVERSÃO AO SERVIÇO ATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1. Fica considerado efetivo serviço o espaço de tempo entre a transferência, compulsória, para reserva remunerada, conforme a Lei nº 1.633, de 20 de março de 1990, e a reversão ao serviço ativo, com base na Lei N° 1900, de 29 de novembro de 1991, de todos os integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro que assim requereram.\r\n\r\nArt. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, DOUTOR ALCIDES ROLIM e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2008\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido, nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.10.2008\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; FÁBIO SILVA, 4º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 3º SUPLENTE; EDINO FONSECA, 4º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1717/2008, de autoria do Ministério Público (Mensagem nº 02/2008), que “DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 4853, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, Paulo Ramos, Doutor Wilson Cabral, Comte Bittencourt, Jodenir Soares, André do PV, Marcelo Freixo, Beatriz Santos, Alessandro Molon, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Délio Leal, Edino Fonseca, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Jorge Babu, José Nader, Marcus Vinicius, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Rogério Cabral, Sheila Gama, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nREQUERIMENTO 283/2008\r\n\r\nSOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, PARA REALIZAÇÃO DE HOMENAGEM PELOS 60 ANOS DE FUNDAÇÃO DA SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.10.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental desta Casa, a cessão solene do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para a realização de homenagem pelos 60 anos de fundação da Sociedade Bíblica do Brasil.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Rodrigo Neves, João Pedro, André do PV, Fernando Gusmão, Beatriz Santos, Armando José, Chiquinho da Mangueira, Délio Leal, Graça Matos, Graça Pereira, José Távora, Marcus Vinicius, Nilton Salomão, Roberto Dinamite, Sabino, Sheila Gama, Tucalo, Zito.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 171/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e ao Autor da Proposição para o cumprimento de urgência legal.\r\n\r\nEm 28.10.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 1000/2007, de autoria do Deputado Dionisio Lins, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, solicitando que cumpra as exigências legais da Resolução nº 01/92, do item 02, alínea “c”, que deve ser comprovado através de alteração no Estatuto da Instituição e não através de simples declaração de seu Presidente e, do item 3, alínea “e”, esclarecendo que a declaração deve atestar o pleno funcionamento da instituição nos 3 (três) anos imediatamente anteriores, com exata observância dos princípios estatutários.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 172/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 28.10.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 1356/2008, de autoria do Deputado Doutor Alcides Rolim, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, conforme solicitação do Relator, Deputado Domingos Brazão, para cumprir as exigências contidas no art. 3º, “b”, da Resolução nº 01/92, das Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 173/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 28.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1795/2008, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, a fim de que seja Baixado em Diligência à Secretaria de Estado de Administração Social e Direitos Humanos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 174/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 28.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1013/2008, de autoria do Deputado Altineu Cortes, a fim de que seja Baixado em Diligência à Secretaria de Estado de Transportes, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação da Relatora, Deputada Inês Pandeló, para informar se a matéria pretendida pelo autor é exeqüível.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 175/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se \r\n\r\nEm 28.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 1451/2008, de autoria do Deputado Édino Fonseca, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Transportes, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação da Relatora, Deputada Inês Pandeló, pára informar se a matéria pretendida pelo autor é exeqüível.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 176/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ao Autor da Proposição para cumprimento de diligência legal.\r\n\r\nEm 28.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 817/2007, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, conforme solicitação do Relator, Deputado Domingos Brazão, para cumprir as exigências contidas no Art. 3º, “d” e “e” da Resolução nº 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 177/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e ao Autor da Proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 28.10.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 1356/2008, de autoria do Deputado Doutor Alcides Rolim, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, conforme solicitação do Relator, Deputado Domingos Brazão, para cumprir as exigências contidas no art. 3º, “b”, da Resolução nº 01/92, das Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/Nº 178/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ao autor da Proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 28.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1457/2008, de autoria da Deputada Graça Matos, a fim de que seja baixado em diligência à autora, conforme solicitação do Relator, Deputado Domingos Brazão, para cumprir as exigências contidas no art. 3º, “a”, “b”, “d” e “e”, da Resolução nº 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/Nº 179/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ao autor da Proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 28.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1777/2008, de autoria do Deputado Átila Nunes, a fim de que seja baixado em diligência ao autor, conforme solicitação do Relator, Deputado Domingos Brazão, para cumprir as exigências contidas no art. 3º, “a”, e “b”, da Resolução nº 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra Moções\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n7046 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à ACADEMIA DE LETRAS E ARTES DE PARANAPUÃ - ALAP - na pessoa de sua presidente, acadêmica Comendadora Eliane Mariath Dantas, por ocasião das comemorações do seu 19º aniversário de fundação.\r\n\r\nNestes 19 anos a ALAP procurou firmar seu compromisso de trabalhar em prol da cultura, não só do rio de Janeiro, mas em todo território nacional e em até algumas aventuras internacionais, com seus acadêmicos artistas plásticos levando a bandeira Alapeana além mares, como Estados Unidos, Itália, França, Portugal, Espanha e África do Sul, além dos nossos países vizinhos: Argentina, Uruguai e Paraguai. Não só as artes plásticas ultrapassaram fronteiras. A arte de escrever também viajou por estes e outros países levando nossos acadêmicos escritores e poetas a verem suas escritas publicadas em vários outros idiomas.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nData: 29 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 15h (quinze horas)\r\n\r\nLocal: Firjan - Av. Graça Aranha, 1 - 10° andar, sala do meio.\r\n\r\nAssunto: Preparação de um documento consolidando as contribuições apresentadas na audiência pública do dia 14 de outubro de 2008, sobre a Lei estadual de Inovação Tecnológica\r\n\r\n5ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nData: 30 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Alerj - Palácio Tiradentes, sala 311\r\n\r\nAssunto: Reunião com a presença do gerente de Meio Ambiente do Sistema Firjan, Luis Augusto Azevedo, sobre as ações da Firjan na área de Meio Ambiente.\r\n\r\n3ª Reunião da Câmara Setorial de Infra-estrutura e Energia\r\n\r\nData: 30 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 14h (quatorze horas)\r\n\r\nLocal: Clube de Engenharia - Avenida Rio Branco, 124 - 21° andar\r\n\r\nAssunto: Reunião para discutir o projeto dos corredores de exportação com a presença do Diretor da ANUT - Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga, Renato Voltaire.\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nData: 4 de novembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Fetranspor - Rua da Assembléia, 10 - 39° andar\r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião e aprovação da justificativa do projeto de lei. \r\n\r\n3ª Reunião da Câmara Setorial de Bens e Serviços\r\n\r\nData: 5 de novembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h30 (dez horas e trinta minutos)\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99 - 1° andar - Botafogo\r\n\r\nAssunto: Debate sobre a legislação de combate à pirataria e sobre a proposta de diminuição do número de feriados estaduais. \r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 682298"
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                        "ATA DA 90ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Átila Nunes Comte Bittencourt, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Mário Marques, Nilton Salomão, Paulo Ramos (10), assume a Presidência o Senhor Deputado Luiz Paulo, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Figueiredo, a convite; Inês Pandeló, a convite; Mário Marques, a convite; Nilton Salomão, convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não havendo oradores inscritos, porque há uma reunião no Colégio de Líderes, a Presidência suspende os trabalhos até 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEsta suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14:35 horas).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Anabal, André Corrêa, André do PV, Aparecida Gama, Armando José, Audir Santana, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, João Pedro, João Peixoto; Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcos Vinicius, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Pedro Paulo, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sheila Gama, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, Zito.)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Ata registra a presença de 66 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1774/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 35/2008), QUE DISPÕE SOBRE O NOVO SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade da matéria, tendo em vista que o projeto em tela vem atender a uma solicitação, a uma demanda da sociedade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt (Pausa). Não se encontrando presente tem a palavra a Sra. Deputada Sheila Gama (Pausa). Não se encontrando presente tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra a Sra. Deputada Beatriz Santos (Pausa). Não se encontrando presente tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló (Pausa). Não se encontrando presente tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Babu. (Pausa). Não se encontrando presente tem a palavra o Sr. Deputado Átila Nunes (Pausa). Não se encontrando presente tem a palavra a Sra. Deputada Sheila Gama (Pausa). Não se encontrando presente, designo Relator Especial o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto é importante, relevante, atende a uma necessidade de justiça social; portanto, meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa das Pessoas Portadoras de Deficiência, tem a palavra a Sra. Deputada Sheila Gama. (Pausa) Não se encontrando presente tem a palavra o Sr. Deputado Tucalo. (Pausa) Não se encontrando presente tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, tamanha é a relevância do projeto que não pode ter outro parecer a não ser favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, peço a palavra para emitir voto em separado, contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir voto em separado tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir voto em separado)- Sr. Presidente vou me eximir de declarar o meu voto pela Comissão de Segurança Pública e vou fazê-lo pela Comissão de Defesa Civil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, lamento que o atual governo mantenha a sua política de segregar a nossa sociedade. Ele gosta de discriminar os serventuários da Justiça, os servidores da área da saúde e ainda insiste com uma política de cotas raciais em universidades, que já vimos que não leva a lugar algum. A prova disso é que, em 2003, quando esse projeto foi discutido aqui na Alerj - eu já tinha oportunidade de ser deputado - discutia-se o prazo de validade dessa lei. Muitos argumentavam que não seria algo permanente, que uma lei que durasse apenas alguns anos já resolveria o problema da exclusão social apenas em função da cor da pele. Prova de que era um argumento equivocado é que agora, passados cinco anos, estamos aqui discutindo a prorrogação da lei por mais dez anos. \r\n\r\nJá vimos que os efeitos dessa lei não serão produzidos. Pelo contrário, o que nós vemos é um acirramento da discriminação nos bancos da Uerj, separação de grupos cotistas e não cotistas dentro da faculdade e dificuldade de aqueles cotistas conseguirem emprego após se formarem. Acho uma lei extremamente nociva, uma lei extremamente racista, uma lei extremamente eleitoreira. Portanto, o meu parecer pela Comissão de Defesa Civil é contrário. \r\n\r\nDigo mais: vou buscar a Justiça para que esse projeto não seja apreciado em plenário enquanto o Supremo Tribunal Federal não se pronunciar sobre a constitucionalidade do tema. Em sendo aprovada essa lei, a antiga Lei de Cotas, 4151, vai ser revogada e diversas ações, como a do Supremo Tribunal Federal e a minha representação por inconstitucionalidade, aqui no Tribunal de Justiça, perderão o objeto. Então, vou trabalhar junto ao Judiciário para que esse projeto não seja apreciado aqui enquanto o mérito não for decidido pelo Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nO parecer na Comissão de Defesa Civil é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Olney Botelho. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, cumprimento V. Exa., os demais Deputados e também os servidores da Justiça que estão aqui lutando correta e dignamente pelos seus direitos, pelo direito à reposição salarial.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nQuero, Sr. Presidente, aproveitar e insistir para que seja imediatamente apreciada a mensagem. Nós, por diversas semanas, já tratamos desse assunto aqui no plenário e é fundamental que esta Casa não se furte a debater a justa reposição salarial dos serventuários da Justiça.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V. Exa. me permite um aparte?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Não existe, Sr. Presidente, democracia forte sem um Poder Judiciário com mínimas condições de funcionamento, com salários dignos. Portanto, o nosso apoio à luta dos serventuários.\r\n\r\nConcedo, com prazer, ...\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado...\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - ... o aparte ao Deputado Paulo Melo. Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Já tivemos a oportunidade de fazer a comunicação à direção do sindicato. Em reunião na Presidência ainda há pouco, com a presença das lideranças partidárias, com um esforço muito grande, decidiu-se que o projeto vai ser incluído na Ordem do Dia na quarta-feira da semana que vem. Então, na próxima semana, na quarta-feira, o projeto será votado. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nHá divergência - os serventuários têm que ser alertados - em relação ao mérito. É preciso que haja um esforço muito grande junto aos parlamentares da Casa para que a mensagem seja aprovada na íntegra, respeitada a data-base, pelo menos isso. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nDe qualquer maneira, o próprio líder do governo, Deputado Paulo Melo, ficou com o compromisso de nos trazer a posição do governo, para que a categoria seja alertada e possa realizar a sua pressão de modo a que os serventuários saiam vitoriosos, porque muitas foram aqui as manifestações de solidariedade. Solidariedade, vamos ver no voto, portanto, vamos aguardar. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Muito obrigado, Deputado, pela informação importante que V. Exa. traz a todos. Associo-me a V. Exa. na importância da mobilização dos serventuários para garantir que a vitória seja completa, não apenas no índice, mas também na justa garantia do respeito à data-base. \r\n\r\nQuero, Sr. Presidente, tratar, em seguida, da matéria em debate. Inscrevi-me sobretudo após a manifestação do Deputado Flávio Bolsonaro. Como em todas as comissões que antecederam a comissão presidida pelo Deputado o parecer foi favorável, imaginava que a questão já estivesse superada nesta Casa, que foi pioneira no Brasil ao garantir o direito às cotas nas universidades públicas estaduais. \r\n\r\nNão se trata, como quis dizer o Deputado Bolsonaro, de incitação à discriminação ou ao racismo. Trata-se, ao contrário, de reconhecer uma dívida que este País tem com a maior parcela de sua população, que trabalhou para construir o País, que trabalha diariamente para construir este Estado e que tem o direito de ver seus filhos chegarem às universidades públicas estaduais, pagas e sustentadas com os impostos de cada trabalhador, de cada cidadão e de cada cidadã do Estado do Rio de Janeiro. Não se trata de discriminação; trata-se, ao contrário, de reparação. \r\n\r\nOs projetos, como disse bem o Deputado Flávio Bolsonaro, tanto o anterior como o atual, trazem data de validade. O atual estende a validade da lei pelo prazo de dez anos. Basta consultar o artigo 1º do Projeto de Lei nº 1.774: “fica instituído por dez anos...”. É bom que o projeto tenha de fato um prazo para sua validade, porque sabemos que o sistema de cotas não é a solução para a educação pública. A solução para a educação pública são os verdadeiros e necessários investimentos nos salários dos professores, a reposição salarial dos professores, as suas condições de trabalho. \r\n\r\nA verdadeira solução para o acesso à universidade pública não é o sistema de cotas, e os primeiros a dizerem isso são aqueles que defendem o sistema de cotas. São eles que querem que a lei tenha prazo de validade, porque desejam que seus filhos, nas escolas públicas municipais e estaduais, tenham um ensino de qualidade e possam disputar em igualdade de condições um vestibular com alunos de qualquer escola privada deste Estado. No entanto, sabe muito bem V. Exa., como sabemos eu e cada Deputado desta Casa, que não se consegue resolver o problema da qualidade da educação, ainda que sejam intensos os investimentos, no prazo de um ou dois anos. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro não tem o direito de negar à geração que hoje conclui o ensino médio o sonho de acesso à universidade. Não temos nós, parlamentares, o direito de dizer para os que estão no 1º ou 2º ano do ensino médio: a solução para o problema de vocês é a recuperação da escola pública. Mas como isso não vai acontecer a tempo do seu acesso à universidade, quem sabe o seu filho possa ter esse sonho? Nós não temos esse direito!\r\n\r\nConcedo, com muito prazer, um aparte ao Deputado Délio Leal.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Nobre Deputado Alessandro Molon, estamos no final de outubro de 2008, portanto, vários colegas nossos aqui não conheceram o autor da lei nem a TV Alerj existia. Nós queremos homenagear o ex-Vereador, ex-Prefeito de São João de Meriti, ex-fundador do MDB do antigo Estado do Rio de Janeiro, ex-Deputado Estadual, o conservador José Amorim, autor da lei em vigor. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Muito obrigado. V. Exa. tem toda a razão de recuperar para a memória desta Casa a autoria da lei - é uma questão de justiça também. \r\n\r\nPortanto, Deputado, quando V. Exa. diz que a solução não é o sistema de quotas, eu concordo com V. Exa.: o sistema de quotas não é a solução, mas é um paliativo necessário para esse período de transição entre a escola pública, que ainda não prepara os nossos alunos para disputar em igualdade de condições o vestibular com os alunos das melhores escolas privadas, e o momento em que isso se dará. Como nós ainda não temos essa possibilidade, temos a obrigação, de um lado, de dar uma resposta a esses que saem da escola pública; e, de outro lado, de trabalharmos juntos, nesta Casa, pela recuperação da educação pública. \r\n\r\nÉ isso o que tenho procurado fazer ao lado dos Deputados da Comissão de Educação, presidida pelo Deputado Comte Bittencourt. Vamos melhorar, sim, a educação pública! Vamos garantir ensino de qualidade. Mas, enquanto esse dia não chega, vamos garantir aos alunos das nossas escolas a possibilidade de sonhar com o acesso a uma universidade que também é paga por eles. E, se V. Exa. for buscar o rendimento dos alunos que chegam à UERJ pelas quotas, vai verificar que o resultado muitas vezes é surpreendente.\r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, concluindo a minha manifestação, quero informar que o projeto, embora muito positivo, precisa de aperfeiçoamento. Eu, por exemplo, apresentei uma emenda garantindo que as vagas que não forem ocupadas pelos quotistas, por qualquer um dos segmentos, depois de atendido o critério de rodízio entre esses segmentos, devem ser oferecidas àqueles que passarem no vestibular, que não seja pelo sistema de quotas, para evitar que haja vaga ociosa, como me relataram alguns professores da UERJ. Isso, hoje, infelizmente, acontece: vagas que são reservadas e, como não são preenchidas por quotistas, acabam ficando ociosas. \r\n\r\nNão é esse o espírito da lei e, para corrigir essa distorção, apresentei uma emenda. Vamos melhorar o projeto para atender as necessidades do povo do nosso estado. Era o que tinha a dizer. Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado a todos pela atenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito, para discutir, é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, primeiro justifico a saída do plenário do Deputado Paulo Melo, que esteve presente o tempo todo, mas foi chamado para tratar de assuntos importantíssimos.\r\n\r\nNa linha do Deputado Paulo Ramos, tivemos, hoje, uma reunião do Colégio de Líderes, às 14h15min, quando ficou decidido - e o Deputado Comte Bittencourt, V. Exa. esteva presente - que quarta-feira será votado o projeto de lei do Poder Judiciário, que trata do reajuste dos serventuários. Esse projeto recebeu diversas emendas e nós, parlamentares, temos que nos mobilizar para tentar aprová-lo na íntegra, ou seja, os 7,3% retroativos a 1º de maio, porque na semana que vem também estarão em pauta os projetos do Poder Legislativo e do Ministério Público, os quais poderão se atrelar, no conceito, ao projeto do Poder Judiciário.\r\n\r\nÉ necessário um movimento, tanto dos parlamentares desta Casa como dos líderes sindicais, para que a íntegra do projeto possa ser mantida e a gente dê um fim a esse projeto que veio para cá antes das eleições e está se empurrando dia-a-dia.\r\n\r\nDito isso, quero voltar ao projeto de lei do Poder Executivo, discordando do Deputado Flávio Bolsonaro, já que tivemos também uma grande discordância na Comissão de Constituição e Justiça, quando lá tramitou o projeto de lei do Deputado Flávio Bolsonaro, que pretendia ouvir a população, através de um plebiscito, quanto ao sistema de cotas - se este deveria ou não permanecer - e votei pela inconstitucionalidade da matéria.\r\n\r\nPeço ao Deputado Flávio Bolsonaro que leia atentamente a ementa do projeto, pois não se trata simplesmente de um sistema de cotas por raça. Diz a ementa: “Dispõe sobre o novo sistema de cotas para ingresso nas universidades estaduais”. O Artigo 1º diz: “Fica instituído por dez anos o sistema de cotas para ingressos nas universidades estaduais, adotado com a finalidade de assegurar seleção e classificação final nos exames vestibulares aos seguintes estudantes, desde que carentes: 1- negros; 2- indígenas; 3- alunos da rede pública de ensino; 4- pessoas portadoras de deficiência, nos termos da legislação em vigor; 5- filhos de policiais civis e policiais militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço”. Então, o projeto é muito mais amplo.\r\n\r\nNinguém defende o sistema de cotas porque acha que se deve privilegiar X, Y ou Z. O sistema de cotas para todas essas categorias existe para que, no futuro, haja oportunidades iguais para todos, e só teremos uma sociedade que dê oportunidades iguais para todos quando as minorias discriminadas possam, de fato, ter acesso aos bancos das universidades estaduais.\r\n\r\nEstou aqui defendendo a justeza dessa proposta, que nasceu no Parlamento fluminense com um projeto do ex-Deputado José Amorim, de São João de Meriti. Esta Casa, hoje, ao dar desenvolvimento ao um projeto de autoria do Poder Executivo, nada mais faz do que dar continuidade ao referido projeto, que data de 2001 e previa tal proposta como inovadora no tempo. \r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro, temos que examinar a sociedade da forma em que se encontra hoje. Se os direitos fossem iguais para todos, não haveria necessidade de um sistema de cotas. Contudo, os direitos são diferentes: quem tem mais posses, tem mais chance de acessar os meios universitários. Temos que raciocinar de forma que nosso país venha a ter uma educação de qualidade. O Deputado Comte Bittencourt, que preside brilhantemente a Comissão de Educação, tem lutado muito por isso, mas, enquanto isso não ocorre, temos que dar chance a essas categorias aqui discriminadas. \r\n\r\nPor isso, vim até aqui defender o projeto. Não sou da base do governo e me orgulho de ser oposição, mas aqui está se fazendo justiça e, por justiça, vou votar favorável ao projeto.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o nobre Sr. Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de sete minutos e meio. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de entrar no debate do mérito do projeto em discussão, quero também, em nome do meu Partido, o PPS, reforçar, hipotecando a nossa posição com relação à luta dos serventuários na questão do reajuste, bem como da conquista da sua data-base. O PPS votará integralmente pela matéria. (Palmas)\r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, esse critério de cotas foi discutido longamente, nesta Casa, no ano de 2003, quando tive a oportunidade de relatá-lo. Ele só não pode fazer com que o Parlamento se acomode com relação aos compromissos do Estado com a escola básica. O que me preocupa, nesse texto revisionado pelo Poder Executivo, é o tempo que está sendo proposto no artigo 1o do projeto com relação à sua duração. \r\n\r\nEu me lembro que discutimos muito, eu, o Deputado Alessandro Molon, o Deputado Paulo Ramos, o Deputado Gilberto Palmares, aqui em 2003, a questão da revisão durante o término de um período de cinco anos. Por quê? Para que o projeto não se transformasse numa política de Estado; para que o projeto se detivesse a uma visão de política de governo, entendendo que o que Parlamento tem que defender é que os 25% da Educação pública não sejam teto e sim mínimo a serem aplicados.\r\n\r\nOs governos do casal Garotinho bem como o Governo do Sr. Sérgio Cabral entendem que gastar 25% em Educação é o suficiente. E nós estamos colhendo o que temos acompanhado no dia-a-dia do sistema estadual de Educação, que é uma escola pública mantida pelo Estado, hoje com o título, possivelmente, da pior escola pública entre os Estados desenvolvidos da Federação. Falta no colégio do filho do trabalhador mais pobre, o mesmo que vai entrar na Uerj pelo sistema de cotas; falta no colégio dele desde a infra-estrutura à decência para o trabalho pedagógico do professor, e num Estado onde o professor tem um salário inicial de 452 reais por mês, sem direito a vale-transporte, sem direito a qualquer incremento em um salário que muitas vezes não paga o ir e vir.\r\n\r\nEsta questão das cotas, muito bem defendida aqui pelo Deputado Alessandro Molon, que já o fazia à época, ela não pode acobertar um descompromisso com a escola pública, ela não pode acobertar uma falta de responsabilidade dos governos. E já se vão aí 20 anos de um descompromisso com a Educação pública neste Estado. Se tentarmos recuperar no tempo a última política de Estado em Educação no Rio de Janeiro, nós vamos nos reportar a Leonel Brizola com o programa da escola integral, com o programa dos CIEPs. E não estou aqui discutindo o projeto e a concepção pedagógica do CIEP, estou aqui lembrando o último Governo no Rio de Janeiro que tratou Educação como política de Estado, e já vão se fazer aí algo em torno de duas décadas e meia; duas décadas e meia!\r\n\r\nEntão, Srs. e Srs. Deputados, a Mensagem do Governo é boa. Estamos emendando no sentido de manter os cinco anos de duração e não dez anos. Dez anos apontam uma política de Estado e cota é uma política compensatória para corrigir um débito social que o Estado brasileiro tem com o filho do trabalhador mais pobre que, lamentavelmente, com a escola pública que lhe é oferecida, não tem como disputar uma vaga na universidade pública, com o filho da classe média.\r\n\r\nO que nós temos que defender aqui na tribuna e na Casa: melhores investimentos em Educação, resgate da dignidade da escola pública, para que daqui a cinco anos e não dez, possamos, Deputado Bolsonaro, aqui na Casa, encerrar um ciclo perverso, eu diria, que é o ciclo de cotas. Não na ótica que V. Exa. traz ao debate, mas na ótica de resgatar o direito ao exercício pleno da cidadania de todos, que é uma escola pública com qualidade mínima e igual para todos.\r\n\r\nTenho certeza de que o menino negro, o menino pobre que faz vestibular para a Uerj e para a Uenf, entrando pelo sistema de cotas, não está contente; não quer ser rotulado como estudante de cotas, não quer ser encarado como estudante que sabe menos do que o filho da classe média. Seguramente, esse menino no seu coração quer fazer um concurso vestibular na Uerj e disputar em igualdade de condição com o filho de qualquer um. Agora, para isso, os Deputados precisam reforçar o orçamento da Educação. Para isso, os Deputados precisam aqui encarar que Educação é mais importante do que investir em iniciativas que esse Governo tem investido.\r\n\r\nO Governador Sérgio Cabral precisa compreender o papel da Educação no Estado. Precisa entender que abrir uma escola é fechar uma prisão. Precisa entender que educar, isto sim, é uma política de Estado.\r\n\r\nFaço aqui um apelo aos Srs. Deputados. Aprovar a Mensagem é fundamental, mas também revisar o tempo que está sendo proposto pelo Executivo de dez anos. Dez anos é um perigo para uma lei compensatória. \r\n\r\nSr. Deputado Flávio Bolsonaro, estamos discutindo agora porque a lei que fizemos em 2003 obrigava se reabrir essa discussão cinco anos depois. Veja como foi importante o prazo que demos em 2003. \r\n\r\nHoje estamos discutindo novamente cotas. E é um momento importante para que o Parlamento se lembre da Educação. Porque se deputados e vereadores tivessem filhos na escola pública, seguramente ela seria melhor, não tenho dúvida. Mas não os têm. Quem está na escola pública é esse povo sofrido da Zona Oeste, esse povo sofrido da periferia que muitas vezes vota nos governantes que não têm qualquer compromisso com a escola pública.\r\n\r\nO que queremos, ao debater novamente nesses cinco anos a Lei de Cotas, é chamar os Deputados mais uma vez às suas responsabilidades. O caminho é a escola pública. A direção é a Educação. Caso contrário, o Orçamento que estamos debatendo hoje na Casa continuará investindo mais em Segurança do que em Educação. \r\n\r\nE o desejo do Governador Sérgio Cabral seguramente é investir mais em banco de réu do que em banco de escola. (Palmas)\r\n\r\nConcedo um aparte ao nobre Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Somente para dizer que faltam praticamente dois meses para que o Governador Sérgio Cabral complete a metade do seu mandato. E com certeza absoluta, se não compreendeu até agora a importância da educação pública e de boa qualidade, não vai compreender mais. (Palmas)\r\n\r\nPortanto, já precisamos considerar um esforço muito maior agora, na apreciação do Orçamento, no sentido de fazer com que a educação pública receba muito mais do que os 25%. (Palmas)\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Muito bem, Deputado. Muito obrigado. Eu faço um apelo às Sras. e aos Srs. Deputados. Estamos num momento do debate do Orçamento. Se analisarmos o PPA do Governador Sérgio Cabral no quesito Educação, nenhum dos compromissos com educação pública do Estado foram cumpridos nessa primeira metade de governo.\r\n\r\nPor isso, inclusive, o Governador encaminhe uma Mensagem fazendo a revisão no PPA. Será que os compromissos não cumpridos na primeira metade serão cumpridos na segunda e última metade do Governo Sérgio Cabral?\r\n\r\nSeguramente, educação pública, Sr. Deputado Paulo Ramos, continuará fora da agenda prioritária desse Governo. A não ser, é claro, comprar laptop para professor, comprar ar condicionado para escolas sucateadas e centralizar compra de merenda escolar para voltarmos a um ciclo perverso, que eram as fraudes nas grandes licitações da merenda escolar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara esse Governo, parece que Educação é um lugar de fazer negócios e não Educação. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, antes de mais nada quero declarar, assim como os oradores que me antecederam, a nossa solidariedade a todos os serventuários da Justiça. \r\n\r\nO nosso entendimento, já expresso nesta Casa várias vezes, já expresso diretamente em manifestações de servidores, é que entendemos que com a maior urgência possível deve ser colocado em votação e aprovado o reajuste de 7.3%. E mais do isso, Sr. Presidente, repito e vou repetir à exaustão que tenho, ao lado de outros deputados nesta Casa, defendido sistematicamente que é preciso, Deputada Inês Pandeló, haver uma data-base para todo o funcionalismo público, para todo o funcionalismo do Executivo. Que essa data-base, Deputado Paulo Ramos, presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, é 1º de maio. Então, se não fosse por outras razões, até por uma questão de coerência, entendemos que esse reajuste deve ser materializado com retroatividade a 1º de maio.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Somente para lembrar, Deputado Gilberto Palmares, que além dos Serventuários da Justiça que têm a data-base, o conjunto dos servidores públicos também tem data-base fixada em lei. Não vem sendo cumprida, mas já existe.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, não sei se o som está bom aqui, mas entrando no mérito do projeto, quero dizer que acho que Estado do Rio de Janeiro - falo o Estado de forma ampla: o Poder Executivo, as universidades estaduais, a Assembléia Legislativa e o movimento social - acertou ao aprovar o sistema de cotas por etnia e também pelo critério de pobreza, de menor poder aquisitivo. É bom que se saiba, porque muitas vezes se distorce isso junto à população. \r\n\r\nA lei em vigor e este projeto dizem que, no caso de etnia, de ser negro, é preciso também ser de família com poder aquisitivo inferior ao estabelecido com a universidade de acordo com sua autonomia. \r\n\r\nEntão, não basta, no caso aqui para fazer jus ao sistema de cotas na UERJ ou na UENF, ser negro ou ser indígena, tem que associar isso à questão de ser de uma família de baixo poder aquisitivo.\r\n\r\nQuero dizer que o projeto, no meu entendimento, traz alguns avanços, Deputado Fernando Gusmão, em relação ao que está em vigor atualmente; ele inclusive incorpora alguns pleitos do movimento social e algumas questões que resultaram em falas desta tribuna.\r\n\r\nVou ler aqui: ele diz que é dever do Estado do Rio de Janeiro promover a inclusão social dos estudantes destinatários da ação afirmativa, objeto desta lei. Enumera o que para mim são alguns avanços: \r\n\r\nPagamento de bolsa-auxílio durante o período do curso universitário. Eu estou lendo que se o curso tem a duração de quatro anos esse auxílio deverá ser pago ao longo dos quatro anos. Se for uma graduação de cinco anos, ao longo de cinco anos. \r\n\r\nReserva proporcional de vagas em estágios na administração direta e indireta estadual. O estágio é um elemento importante na formação acadêmica e a inclusão desse item aqui também é um avanço.\r\n\r\nInstituição de programas específicos de crédito especial para a instalação de estabelecimentos profissionais ou empresariais de pequeno porte e lucro de prestação de serviços.\r\n\r\nEstou citando esses elementos porque considero, efetivamente, avanços e houve sensibilidade de incorporar algumas cobranças. Acho que o projeto tem que ser sim, temporário por várias razões: a proposta de ações afirmativas é para se tentar enfrentar uma situação de extrema desigualdade. Se a gente consegue reduzir essa desigualdade, não tem por que se manter o sistema de cotas. Mas, para ser coerente, é preciso que se viabilizem condições para que esses alunos, oriundos de famílias carentes, de etnias que sofrem, sim, discriminação, não apenas ingressem na universidade, mas que lá também se mantenham. \r\n\r\nE dizer também o seguinte - pois é apresentada como argumento uma falsa contraposição entre a política de cotas e a necessidade de melhorias do ensino básico: acho que as duas lutas são importantes e necessárias. As duas lutas têm que ser travadas de forma concomitante. Aliás, quero dizer que o próprio reconhecimento das falhas enormes do ensino público justifica também a política de cotas.\r\n\r\nQuanto ao argumento sempre apresentado de que o ingresso numa universidade pública tem que guardar relação com a questão do mérito, trago de novo o assunto para discussão, porque devemos rediscutir e reconceituar o que seria “mérito”. \r\n\r\nA imprensa noticiou há alguns meses a relação de algumas unidades de ensino, que estavam entre as piores do País, e estão sediadas no Rio de Janeiro. Aqui, Deputado Flávio Bolsonaro, próxima ao Rio Cumprido, há uma escola estadual, a Mário Cláudio, cujo curso noturno foi apontado como um dos piores do Estado. \r\n\r\nAgora, eu pergunto aos meus pares: o aluno que, para concluir seu Ensino Médio, teve que estudar à noite, teve que enfrentar uma série de carências, com professores mal remunerados, um curso deficiente, com estrutura ruim - e, mesmo assim, quebrando todos os obstáculos, quebrando todos os empecilhos, trabalhando inclusive, conseguiu concluir o Ensino Médio, não demonstrou mérito? Ele não merece a oportunidade de ingressar na universidade? Para mim, sim. \r\n\r\nSempre há o que se aperfeiçoar num Projeto, mas estou aqui para defender que é preciso dar continuidade à política de cotas nas instituições de ensino superior ligadas ao Estado. Reconheço alguns avanços, como disse aqui, e acho que é preciso, permanentemente, avaliar o processo. \r\n\r\nQuero encerrar dizendo que é preciso respeitar as posições, quaisquer que sejam - contra ou a favor - mas é preciso trabalhar em cima de dados concretos. E os dados concretos já existentes sobre a experiência de cotas na UERJ demonstram que os alunos que ingressaram pelo sistema de cotas têm seu coeficiente de rendimento igual ou, em algumas situações, até superior aos coeficientes dos demais alunos. \r\n\r\nEsse é mais um dado revelador: se for dada oportunidade ao povo pobre deste País, ele agarra com toda sua potencialidade. Acredito que toda bancada do Partido dos Trabalhadores se somará nesta posição, defendendo a aprovação do Projeto. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, por uma questão de ordem, o Sr. Deputado Marcelo Freixo. A seguir, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe de sete minutos e meio. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, antes da fala do Deputado Flávio Bolsonaro, quero pedir bastante atenção a todos os Deputados deste Plenário para uma crítica ao Governo, mas não uma crítica qualquer. Quero informar que ontem um cidadão chamado Ricardo “Batman”, um dos principais membros da “Liga da Justiça”, a principal milícia de Campo Grande, fugiu da prisão de Bangu VIII. \r\n\r\nIsso é inaceitável, é um absurdo. Esta Casa, Sr. Presidente, aprovou uma CPI para investigar as milícias, o que não é brincadeira, porque estamos falando de crime organizado que opera por dentro do Estado, de crime organizado operado por agentes públicos, inclusive por um Deputado desta Casa que operou milhões, através de atividades absolutamente ilícitas, responsável por homicídios. \r\n\r\nEsse cidadão era um dos principais articuladores da “Liga da Justiça”. É o principal matador da “Liga da Justiça”. Foi preso em flagrante - era um policial militar, expulso da polícia - por ter cometido um duplo homicídio. Em menos de um ano preso, foge da prisão de segurança máxima de Bangu VIII.\r\n\r\nNão quero explicações do Secretário de Administração Penitenciária. Quem tem que explicar isso é o Governador do Estado, porque o Ministério Público está atuando, investigando e agindo sobre as milícias. Há diversos promotores ameaçados. As delegacias estão operando. Esse cidadão foi preso pela Draco, que faz um excelente trabalho no Rio de Janeiro. Esta Casa está fazendo um trabalho sério com a CPI. É inaceitável que após o resultado, que gera a prisão de uma quadrilha das mais poderosas, perversas e perigosas do Rio de Janeiro, em menos de um ano, haja a fuga de uma prisão de segurança máxima. \r\n\r\nSegundo as informações que tenho, ele teve mais de dois milhões de motivos para fugir. O Governador tem que responder a isso, Sr. Presidente, o mais rápido possível. Isso é inaceitável. É o Estado democrático de direito que está sendo agredido por isso. São muitas as vidas que estão em jogo. Não é possível que uma pessoa como essa consiga fugir pela porta da frente de uma prisão de segurança máxima no Rio de Janeiro. \r\n\r\nVai aqui a minha crítica. O Governador do Estado tem que se pronunciar. Não vou aqui exigir a exoneração do Secretário, porque não pedi para nomearem nenhum Secretário. Não faço parte desse Governo, não tenho responsabilidade sobre esses nomes, mas tenho responsabilidade pelas omissões diante do que acontece com a sociedade do Rio de Janeiro. Não me cabe debater se esse Secretário será ou não exonerado - isso cabe ao Governador -, mas o Governador deve explicações à sociedade do Rio de Janeiro. É isso que estou aqui, no plenário, cobrando. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe de sete minutos e meio. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero pegar uma carona no que disse aqui o Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nQuando discutíamos a Lei de Cotas, em 2003, Deputado Comte Bittencourt, uma de minhas preocupações era exatamente uma das que V.Exa. expôs aqui, nesta tribuna, que seria a principal bandeira, principal política pública do Estado, no âmbito da educação. Certamente o problema não seria resolvido na sua origem, que é o investimento na educação básica, no ensino fundamental público, por uma questão muito simples: é muito caro investir nesse setor e os resultados políticos de um investimento como esse seriam colhidos, possivelmente, num futuro governo. Portanto, é um “investimento”, entre aspas, que não tem retorno para quem o fez. \r\n\r\nNão foi diferente do que vimos acontecer. Cinco anos depois, estamos aqui novamente discutindo a mesma Lei de Cotas. Se agora, no projeto, está estabelecido que ela terá validade de dez anos, podem escrever: daqui a dez anos, vamos estar aqui de novo discutindo a Lei de Cotas para ingresso nas universidades. \r\n\r\nPela linha de raciocínio de todos que me antecederam, está havendo uma incoerência. Todos que fazem a escola pública, já que passaram por muitas dificuldades e não têm condições de financiar um ensino de melhor qualidade, certamente teriam que ter o acesso garantido à universidade pública. \r\n\r\nPortanto, a universidade pública, pelo raciocínio de todos que me antecederam, deveria ser apenas para quem não tem condições de pagar uma faculdade particular. Então, temos que parar de hipocrisia aqui e fazer um projeto de lei dizendo que quem tem renda familiar acima de tantos reais só vai poder fazer a escola particular. \r\n\r\nNão há nenhum menino em sinal, jogando bolinha para o alto, porque tem a pele mais escura. Ninguém deixa de passar no vestibular porque tem a quantidade de melanina um pouco acima da quantidade do outro. Ninguém deixa de passar num concurso público porque tem a pele mais escura do que a do outro. A discriminação neste país é social. É a renda que determina quem é respeitado ou não neste país. \r\n\r\nUm grande amigo nosso, o ex-Deputado Caetano Amado, que pode aqui confirmar o que vou falar, uma vez que tem freqüentado esta Casa, dizia que, por ter a pele escura, sentia vergonha de a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ter aprovado um projeto como esse, porque parece que quem tem a pele escura não tem capacidade para estudar e passar no vestibular. Ele tem razão. Se a intenção fosse realizar inclusão social, por que a pessoa que tem a pele clara, é pobre e passou por um escola pública do mesmo jeito não tem acesso à universidade? \r\n\r\nNós estamos aqui discutindo algo que realmente já virou uma política pública, Deputado Comte Bittencourt, já é uma política de Estado. Estamos na iminência de partir para 15 anos de vigência dessa lei, e como está a educação básica pública? A mesma coisa de cinco, dez, vinte anos atrás. \r\n\r\nPara concluir, Presidente, lamento a forma, os critérios para a pessoa fazer jus às cotas raciais na Uerj, algo que sem dúvida alguma remonta a um grande democrata na história mundial: Adolf Hitler, que foi o grande inventor da segregação em raças na nossa sociedade. Os famosos Conselhos de Nuremberg, Deputado Wagner Montes, tinham uma quantidade x de examinadores que determinavam quem era ariano e quem não era. É igualzinho na Uerj. Não sabemos se tem direito à cota racial quem tem descendência de africanos ou quem tem a quantidade de melanina alta na pele. Prova disso é que vários erros já ocorreram, inclusive com cobertura da grande imprensa, com gêmeos idênticos, numa situação em que um teve direito às cotas e o outro não teve. \r\n\r\nA revista Veja, pouco tempo atrás, fez uma pesquisa com os ancestrais, vamos dizer assim, na escala biológica de uma pessoa, e descobriu, por exemplo, que o Neguinho da Beija-Flor tinha muito mais ascendência européia do que africana. Havia uma declaração dele na revista: “Eu deveria mudar o meu nome para Branquinho da Beija-Flor.” É só para citar exemplos absurdos que, sem dúvida alguma, vão se refletir daqui a algum tempo, daqui a uma década, duas décadas, no acirramento da discriminação neste País.\r\n\r\nNos Estados Unidos, Presidente Coronel Jairo, onde ainda hoje existem bairros de negros e bairros de brancos, onde há pouco tempo existiam transporte público para negros e transporte público para brancos, lá, onde se originou essa lei de cotas, ela foi declarada inconstitucional. Nós aqui estamos tentando copiar algo que já não deu certo em outros lugares, que já levou grandes transtornos para outros lugares, para aplicar à nossa realidade. Então, Presidente, insisto que o problema da educação tem que ser atacado onde realmente há exclusão, ...\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - ... no ensino básico fundamental, numa 5ª série, por exemplo. É lá onde há 50% de evasão escolar. \r\n\r\nVou dar um aparte a V. Exa., Deputado Délio.\r\n\r\nÉ lá que está o problema. Para esses o governo está virando as costas, mas prefere construir uma casa começando pelo telhado, dizendo que está dando a atenção devida à educação, numa esfera à qual apenas 3% da nossa população tem acesso. \r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Délio Leal.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Nobre Deputado Flávio Bolsonaro, V. Exa. citou um fato muito importante, a decisão da Suprema Corte americana que declarou a legislação de cotas que ocorreu naquele país inconstitucional. É claro que o berço do direito americano é o direito romano, o mesmo nosso, e tem o princípio da igualdade: todos são iguais perante a lei. Continua declarada inconstitucional, mas aí entrou a pujança da democracia e do pragmatismo das instituições americanas: as cotas são mantidas de fato. \r\n\r\nVejamos o que fazem os americanos, os empresários americanos, as universidades americanas, que não são particulares - lá não há dono de faculdade, não! A Universidade de Harvard tem um fundo de 47 bilhões de dólares e não é de ninguém. É aquele tipo de capitalismo mais pragmático. A sociedade, instintivamente, num movimento muito bonito, vamos reconhecer, é que manteve a cota nos Estados Unidos.\r\n\r\nAgora, na televisão brasileira, tem lá, esqueci o nome da empresa, é a segunda maior empresa que vende o frango assado. Tem a Kentuck, que é a primeira, mas tem a segunda, que possui 45 mil empregados - 45 mil empregados! É uma família evangélica pentecostal radical. Desses 45 mil empregados, 22 mil já receberam uma bolsa de mil dólares da empresa. Henry Ford se gabava de ter dado um milhão de bolsas de estudo e nem por isso deixou de ser um capitalista!\r\n\r\nAgora, é uma solução encontrada aqui no Brasil. A Lei de Cotas é um remendo que nós estamos tocando com muita competência e paciência para atingir esse objetivo. Acho que o ideal seria a cota pelo poder aquisitivo, até porque onde vamos botar os 75% da população italiana do Município de Varre-Sai, que tem uma renda correspondente a 30% da renda da Rocinha? Eles são brancos que ganham 1/3 do que ganha o negro da Rocinha.\r\n\r\nEntão, a nossa experiência está começando, ainda depende da decisão do Supremo Tribunal Federal, e não se espantem se julgar a legislação inconstitucional, porque “Todos são iguais perante a lei”, mas eu tenho a impressão - como sou do PMDB e o PMDB se gaba e se orgulha do seu pragmatismo - que é melhor tocarmos a legislação como está e tentarmos aperfeiçoá-la.\r\n\r\nMuito obrigado. Parabéns!\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Deputado Délio Leal, obrigado pelo aparte. \r\n\r\nPara concluir, V. Exa. é tido como um grande constitucionalista, e realmente o é pelo notório conhecimento jurídico que V. Exa. adquiriu ao longo de sua experiência profissional, e eu quero fazer a leitura do artigo 9º da Constituição do Estado para V. Exa., que diz o seguinte: “Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em função de raça, cor, etnia, condição social...” E por aí vai. Não precisa ser um brilhante jurista para reconhecer que a Lei de Cotas é flagrantemente inconstitucional neste sentido, está prejudicando um determinado setor da sociedade e está privilegiando outro, e não está fazendo a inclusão social, a prova disso é que estamos aqui, cinco anos após a entrada em vigor da Lei nº 4151, e estamos novamente discutindo cotas.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Concedo um aparte ao Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputado Bolsonaro, tenho posição diferente da exposta por V. Exa., mas V. Exa. sabe que o respeito quando defende suas posições. \r\n\r\nQuero dizer duas coisas: primeiro, repetir, porque parece que alguns dados são ignorados; o projeto que estamos discutindo exige de forma cumulativa, além da questão de etnia, - negro, indígena - exige que também seja de família carente, o que significa dizer que se você tem um negro de uma família de posses, ele não está incluído no sistema de cotas. Então, ele privilegia a questão de famílias de baixo poder aquisitivo.\r\n\r\nO segundo ponto também é um dado, independentemente de nossa posição. Nós cansamos de fazer várias exposições aqui na Alerj neste ano e há uma tabela que diz que se você observa homem branco, mulher branca, homem negro, mulher negra, na pirâmide salarial, claramente, o homem branco tem uma condição salarial muito maior do que a mulher negra, mostrando obviamente que há discriminação, sim, inclusive do ponto de vista de salário, tanto por etnia quanto por questão de gênero. Então, é um dado da nossa realidade. Não adianta a lei dizer que todos somos iguais perante a lei, se os dados objetivos da realidade demonstram que no Brasil, sim, há discriminação por etnia e por gênero. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Deputado Gilberto Palmares, não há como negar que há o racismo neste País, ninguém está dizendo que não há, ele existe, em algumas pessoas de forma mais velada em outras de forma mais explícitas, mas isto é um fato: o racismo existe. \r\n\r\nO que estou dizendo é que eu me coloco no lugar de um filho de nordestinos, por exemplo, que vem lá do Ceará aqui para o Rio de Janeiro tentar a sorte na vida, tentar dar o mínimo de condição para a sua família, que tem que ter dupla, tripla jornada de trabalho, o homem e a mulher, para de repente pagar uma escola de qualidade para seu filho e chega aqui no Rio de Janeiro e não pode se habilitar às cotas porque não tem a pele escura. Acho isso a formalização do racismo em nosso país. Acho que o critério do mérito é, sim, deixado de lado. Ambos os parentes, em razão da cor da pele, um tem acesso e o outro não. É o que eu combato aqui.\r\n\r\nAcho que não é para ficar fazendo política do politicamente correto, nem discurso eleitoreiro para um segmento ou outro da população. Temos que pensar em políticas públicas, para todos; temos que pensar em resolver o problema na sua origem, no seu cerne, e não ficarmos com demagogia, discutindo o acesso ao ensino superior, ao qual uma parcela muito pequena da nossa sociedade, infelizmente, tem acesso.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, só uma correção. Na minha fala, no informe sobre a fuga inaceitável e inadmissível do Ricardo Batman, lá de Bangu 8, eu me referi ao Secretário de Segurança. Peço que a Taquigrafia proceda à correção, porque eu fazia referência ao Secretário de Administração Penitenciária, e não ao Secretário de Segurança, que nada tem a ver com esse episódio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu 18 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação em 2ª Discussão em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 49/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE VELAS INDUSTRIAIS E ARTESANAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelos Srs. Deputados Wagner Montes, José Nader, Paulo Ramos, Cidinha Campos, Graça Matos, Aparecida Gama, Anabal, Dr. Alcides Rolim, Sheila Gama, Gilberto Palmares, Fernando Gusmão, Rodrigo Neves, Inês Pandeló, Alessandro Molon, Luiz Paulo, Comte Bittencourt, Beatriz Santos, Nilton Salomão, João Pedro, Coronel Jairo, Gerson Bergher e Nelson Gonçalves.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados, está aberto o processo de votação. Srs. Deputados, queiram ocupar as suas bancadas. Os Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes, por gentileza, compareçam ao plenário. Está aberto o processo de votação.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À PRIMEIRA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - a Presidência irá proceder à segunda chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dr. Alcides Rolim, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sabino, Sheila Gama, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 35; votos “não”, 0; votos abstenção, 0. Total de votos: 35.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 2ª Discussão em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1640/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A CASA DE RECUPERAÇÃO DESAFIO JOVEM MISSIONÁRIO GUNNAR VINGREN.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 1ª Discussão (2º dia) em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 659/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 232 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ (RESOLUÇÃO 810/97), MODIFICADO PELA RESOLUÇÃO 61/2003.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 1, 2, 4 A 7; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 1, 2, 4 A 7; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 1, 2, 4 A 7.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 616/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ILUSTRÍSSIMA SRA. MARIA JOAQUINA FERNANDES PINTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 617/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. MAURO DE PAIVA LUCIANO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 629/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA SHEILA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SR. ANTÔNIO CHARBEL JOSÉ ZAIB, VEREADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 634/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SR. JOÃO MANUEL QUEVEDO PEREIRA COUTINHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 636/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MESTRE SR. KOBI LICHTENSTEIN, INSTRUTOR DO KRAV MAGÁ NA AMÉRICA LATINA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 637/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COMPOSITOR HILDEMAR DINIZ, O \"MONARCO\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 625/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A WILSON VIEIRA ALVES, PRESIDENTE DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE VILA ISABEL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 667/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO BANCO DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 676/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. LUDWIG GEORG BRAUN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 677/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. LUDWIG GEORG BRAUN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nQuebra Anuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 647/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RUTH ARAGÃO RODRIGUES, TORCEDORA SÍMBOLO DO AMÉRICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 675/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 692/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DIRETOR DE TEATRO PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 658/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DR. ALEXANDRE CHINI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 686/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CORONEL MÉDICO DA AERONÁUTICA LUIZ SERGIO DUARTE VERBICARO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 687/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL MEDICO DA AERONÁUTICA LUIZ SERGIO DUARTE VERBICARO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 321/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PARA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS POLIESPORTIVAS NO BAIRRO DE SÃO GERALDO, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 401/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM, DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTO, PARA A RUA MIÉCIMO DA SILVA NO BAIRRO DE GUARATIBA - CAMPO GRANDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 261/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO GRÃO-MESTRE MAÇOM HELITON GOMES TEIXEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 684/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE CONCEDE DIPLOMA “CRISTO REDENTOR” A PAULO ROBERTO MENEZES DIREITO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 695/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SRA. ANÉSIA MAIA DE ARAÚJO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Pela ordem) - Sr. Presidente, lamento, mais uma vez, a falta de quórum nesta Casa. É uma pena que estejamos com a pauta trancada, sem ter condições de votar projetos tão importantes, por não ter quórum nessa Casa. Antigamente era por conta das eleições, mas já acabaram as eleições e estamos vendo que nada está mudando.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Marcelo Freixo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, venho a esta tribuna complementar a informação que dei aqui, no plenário, sobre a fuga de uma das principais pessoas investigadas por envolvimento com milícia exatamente na Zona Oeste do Rio de Janeiro. Esse cidadão, o Sr. Ricardo Batman - o apelido de Batman não é à toa, Sr. Presidente, pois exatamente é quem empresta esse símbolo à chamada “Liga da Justiça” -, é, segundo a polícia civil, um dos principais executores, principais matadores dessa milícia.\r\n\r\nNo que diz respeito a essas milícias, antes de falar da inaceitável situação de fuga de uma prisão de segurança máxima, é bom dizer que esse cenário de barbárie, promovido por agentes públicos, tem aproximadamente oito anos, configurando dessa forma no Rio de Janeiro. É verdade, Sr. Presidente, que, nos dois últimos governos, não só esses grupos milicianos foram muito pouco importunados, como cresceram bastante em organização, representatividade, domínio de território e negócios, ao ponto de autoridades da Secretaria de Segurança Pública se tornarem candidatas e conseguirem eleição com forte votação em áreas de milícia, o que é, no mínimo, estranho e suspeito.\r\n\r\nEsse governo iniciou seus trabalhos na área de segurança cometendo o mesmo equívoco. Tratava a milícia como um mal menor, utilizava o mesmo discurso do prefeito, de que era a autodefesa comunitária, dizia que não era para se enfrentar as milícias, porque não trocavam tiros com a polícia, como se a polícia só pudesse enfrentar um crime se fosse trocando tiros, o que é inadmissível, inconcebível no mundo de hoje. Deve-se evitar a troca de tiros o tempo inteiro, a não ser que seja inevitável, V.Exa. sabe disso melhor do que eu.\r\n\r\nSr. Presidente, depois de um episódio envolvendo um grupo de jornalistas na Favela do Batan, em Realengo, que V.Exa. conhece bastante, esse episódio mudou o cenário do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEsse episódio, Sr. Presidente, trouxe ao Rio de Janeiro uma outra imagem política das milícias. Claro que quando um grupo de jornalistas é atingido a opinião pública, parte da imprensa, parte dos Deputados começam a dizer: parou! Não é um mal menor, atingiu seres inatingíveis, que não poderiam ser importunados pela barbárie da milícia, porque enquanto a violência, a barbárie da milícia atingiu a população pobre da favela, não foi suficiente para que as autoridades e a própria imprensa tratassem com mais seriedade esse problema.\r\n\r\nQuero dizer, sem evidentemente ir além do que posso falar neste momento, visto que a CPI está encerrando os seus trabalhos e apresentará o seu relatório para o debate, mas quero adiantar, Sr. Presidente, que não representa mal menor, muito pelo contrário, essa é uma das maiores ameaças ao estado democrático de direito, é o crime organizado, de fato, porque se utiliza da estrutura e do aparato do Estado; são agentes públicos que, para organizarem um esquema mafioso e criminoso, se utilizam da sua carteira funcional, se utilizam do seu distintivo, se utilizam da sua arma, se utilizam de um discurso moral para promover uma organização criminosa. Dominam territórios onde o Estado perdeu a sua soberania, dominam territórios onde um Estado é leiloado a quem tem interesses privados e abriu mão do princípio republicano de atender a todos; controlam gás; controlam entretenimento; controlam terras; têm o controle imobiliário; cobram taxas de segurança, que eu costumo chamar de “eu lhe protejo de mim mesmo”! Eles vendem uma proteção pela barbárie que os próprios milicianos podem promover. \r\n\r\nIsso tudo está estruturado no Rio de Janeiro do século XXI. O poder público reage finalmente. E, nesta Casa, depois de mais de um ano aprovamos a CPI, cortamos a própria carne. O Ministério Público desenvolve um bom trabalho investigando e denunciando diversos milicianos, inclusive com expressão política. Algumas delegacias trabalham quase que com exclusividade com esse tema. Há um trabalho integrado entre a Assembléia Legislativa, o Ministério Público e a Polícia Civil.\r\n\r\nO Secretário de Segurança, com quem tenho divergências, mas tenho respeito porque é uma pessoa correta, honesta - o que não é pouca coisa na política hoje em dia - o que deveria ser obrigação, passou a ser uma virtude - coloca claramente a necessidade de enfrentar as milícias como prioridade.\r\n\r\nDiante de um trabalho organizado, uma reação do poder público, tardia inclusive, nós conseguimos a prisão de diversos milicianos, conseguimos o desmonte de braços econômicos importantes dos milicianos. Está longe de uma solução, longe de um resultado final satisfatório, mas inicia-se um enfrentamento. \r\n\r\nGanhamos parte importante da opinião pública, que hoje já não tem o olhar que tinha antes sobre as milícias, já não acha aceitável. E, pasmem, diante disso, uma pessoa de extrema periculosidade, presa em flagrante por duplo homicídio, à luz do dia foge de uma prisão de segurança máxima no Rio de Janeiro. Isso não pode ser tratado dentro de um ambiente de crise geral da Segurança Pública do Rio de Janeiro. Não pode. Não pode ser tratado no mesmo balcão de banalizações de absurdos que promove o sistema penitenciário. Não pode. \r\n\r\nO Governador precisa se pronunciar e precisa dizer claramente o que está acontecendo com o sistema penitenciário. Esse cidadão nas ruas é um risco, já representa risco mesmo preso, porque sabemos como funciona. Mas ele solto é inaceitável, é um risco permanente às autoridades públicas que estão reagindo; é um risco permanente à população, vitima sistemática desses grupos criminosos.\r\n\r\nEntão, peço pelo Poder Legislativo, porque esta Casa tem que ter autonomia política, não pode ser braço do Executivo. O Poder Legislativo precisa tomar uma providência: que exija do Governador que ele se pronuncie e, no máximo até amanhã, que ele dê uma resposta.\r\n\r\nNa sexta-feira teremos audiência pública, já está marcada, para tratar do caos do sistema penitenciário, fruto da morte do ex-Diretor de Bangu III, tenente-coronel Lourenço. Puxamos uma audiência pública. Seria na sexta-feira passada, o Secretário não veio, está convocado para a próxima sexta-feira, às 9 horas. \r\n\r\nÉ evidente que este tema virá para a pauta, mas acho muito pouco provável que se dê alguma justificativa aceitável para uma fuga como essa. Está claro que não existe prisão de segurança máxima, está claro que não existe política para o sistema penitenciário. Não há integração e sequer respeito ao trabalho das autoridades públicas que estão colocando as suas vidas sob ameaça no enfrentamento ao verdadeiro crime organizado. O que exijo aqui, Sr. Presidente, é respeito do Governo do Estado por um trabalho que envolve diversos entes públicos que fazem a sua obrigação ao enfrentar o crime organizado, mas que pode custar caro a cada um de nós.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Deputado Paulo Ramos, sempre presente, tem todo o direito de ir na minha frente. Faça o favor. Eu assinei na frente, mas o Paulo Ramos é o Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Luiz Paulo, a informação que a Presidência teve é de que V. Exa. havia trocado com o Deputado Marcelo Freixo. O Deputado Marcelo Freixo assinou aqui em quinto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Coronel Jairo, o Deputado Marcelo Freixo solicitou a todos os parlamentares que se inscreveram na sua frente, sem exceção, que S. Exa. fizesse uso da palavra porque tinha que se retirar. Todos nós, inclusive o Deputado Paulo Ramos, concordamos. Encerrada a questão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, deixe eu dizer: eu sequer fui consultado, eu não fui consultado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, fui informado errado, mas, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu nem fui consultado se abriria mão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Eu peço desculpas ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - De qualquer maneira, Sr. Presidente, eu vou ser muito rápido. \r\n\r\nVenho a esta tribuna, primeiro, para dizer que há uma lei em vigor, de minha iniciativa, que confere a todas as mulheres que trabalham tanto no serviço público quanto na iniciativa privada um dia de dispensa por ano para que possam fazer o exame preventivo do câncer de mama e do colo do útero. \r\n\r\nTodos nós sabemos da incidência desta doença, tendo em vista a inexistência de esforços para prevenção. As mulheres, vítimas atribuladas que são, por vezes perdem a oportunidade da realização da prevenção. Imaginei, Sr. Presidente, que a lei seria apenas um alerta e também um estímulo. Imaginei também que todos, tanto no serviço público quanto na iniciativa privada, desenvolveriam esforços no sentido de fazer com que a prevenção prevalecesse. Agora, tomo conhecimento de que a Confederação Nacional da Indústria resolveu argüir a inconstitucionalidade da lei no Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nSr. Presidente, imagino eu que a Confederação Nacional da Indústria seja composta de homens e também de mulheres, mas a presença masculina é muito mais acentuada. Eu devo imaginar que pelo menos os homens que compõem a Confederação Nacional da Indústria não têm mãe ou não respeitam as mulheres da própria família ou não têm sensibilidade, porque, ao contrário, eles deveriam até dizer que, mesmo sem a existência de uma lei, estariam dispostos a participar de uma verdadeira campanha preventiva. Mas não! Existindo a lei, eles não querem só descumprir, eles não querem permanecer diante de um constrangimento legal, e aí argüiram a inconstitucionalidade. \r\n\r\nEu venho a esta tribuna, única e exclusivamente, para fazer esta denúncia. Os dirigentes da Confederação Nacional da Indústria, alertados pelos integrantes do Rio de Janeiro, não querem dar a mínima contribuição para que amanhã possamos dizer que no Estado do Rio de Janeiro é onde há a menor incidência de casos de mulheres com câncer no colo do útero ou câncer de mama. Se depender da Confederação Nacional da Indústria, a partir do Rio de Janeiro, as mulheres estarão completamente desprotegidas. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria falar um pouco sobre as eleições da cidade do Rio de Janeiro, da qual tive eu o prazer de participar, numa aliança tripla - PV, PSDB e PPS - como candidato a vice-prefeito da chapa encabeçada por Fernando Gabeira, do Partido Verde. \r\n\r\nRecebi hoje uma frase de Fernando Pessoa que gostaria de repetir aqui porque reflete, com muita intensidade, o momento que vivemos nesse último domingo. Diz o grande escritor Fernando Pessoa: “O valor das coisas não está no tempo que elas duram, mas na intensidade com que acontecem, por isso existem momentos inesquecíveis, coisas inexplicáveis e pessoas incomparáveis.”\r\n\r\nDiante dessa frase, queria agradecer ao eleitor e à eleitora carioca que entenderam que a candidatura de Fernando Gabeira, composta dessa aliança tripla, um homem de 67 anos que representava o novo, na política carioca. O novo, na forma de fazer política e fazer campanha; o novo no sentido de que a população desta cidade considera possível fazer política com ética, com honra, com dignidade, política com respeito, política com transparência. \r\n\r\nE esses quase 50% dos eleitores cariocas que votaram em Fernando Gabeira, votaram nesse desejo. Votaram no sentido de restabelecer a esperança que muito havia se perdido no processo político eleitoral. \r\n\r\nConsidero, Deputado Coronel Jairo, que podemos perder ou vencer uma eleição, mas não podemos vencê-la a qualquer preço, porque há derrotas que muitas vezes, num futuro bem próximo, poderão ser transformadas em vitórias, e há vitórias a qualquer preço que, muito cedo, podem ser transformadas em derrotas. Se V. Exa., que é um homem cuidadoso, examinar o resultado eleitoral, há de verificar que muitas regiões desta cidade - 75% do eleitorado - votaram na candidatura de Fernando Gabeira, votaram a favor da esperança. E esse número de eleitores não cresceu mais em outras regiões da cidade talvez porque aquela população, aquele eleitor, aquela eleitora não tenha tido acesso à mensagem que estava sendo levada. \r\n\r\nEssas eleições, além do mais, trouxeram o jovem para a política. O que será do futuro político deste País, desta Cidade, deste Estado sem a presença do jovem. E o jovem, de maneira maciça apoiou a candidatura de Fernando Gabeira. E eu me perguntava: por que um jovem de 16, 17 anos vibra com a candidatura de um homem de 67 anos, eis que eu também tenho 62 ? Por que essas extremidades estão se encontrando? Porque, seguramente, Fernando Gabeira está à frente de seu tempo e o jovem é sempre revolucionário na sua esperança, no desejo de mudança, ele também está sempre à frente do tempo.\r\n\r\nFomos derrotados eleitoralmente nessa eleição, mas saímos dela com a nossa alma reconfortada, porque conseguimos trilhar um caminho que foi entendido pela nossa sociedade; conseguimos trilhar um caminho que foi acalentado por muitos ao longo do tempo. Que essa lição sirva para todos nós que temos necessidade de mudar o processo político e ele não mudará na reforma política, porque quem faz a reforma política são aqueles que têm os interesses contrariados no Congresso Nacional. \r\n\r\nA reforma política será feita pelo voto, pelo voto daquele que quer mudança, quer autenticidade, quer coerência, quer honestidade, quer compromisso com o dinheiro público, quer de fato que este País, que esta Cidade e que este Estado cresçam. Por isso, considero que tivemos, com a aliança que fizemos em torno de Fernando Gabeira, uma grande vitória política.\r\n\r\nÉ claro, Sr. Presidente, que não estou alegre. Se dissesse a V. Exa. que estou alegre, estaria mentindo e não faço compromisso com a mentira. Estou triste porque perdi uma eleição que poderia ter sido ganha, apesar do feriado; poderia ter sido ganha apesar dos saquinhos de merenda escolar distribuídos para os cabos eleitorais; poderia ter sido ganha apesar dos panfletos apócrifos; poderia ter sido ganha apesar das faixas apócrifas; poderia ter sido ganha apesar de toda a sordidez praticada ao longo da campanha. Apesar disso tudo, nós poderíamos ter vencido, mas não vencemos, sob o ponto de vista eleitoral. Mas o mais bonito disso tudo é que nasceu dessas eleições a chama da esperança, e a esperança ninguém irá derrotar. Por isso, saímos de cabeça erguida dessas eleições. Confesso a V. Exa. que fico muito fortalecido pelo meu partido ter tido a lucidez de fazer essa aliança em torno de Fernando Gabeira, um homem de bem no sentido mais amplo da palavra.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 29 de outubro de 2008, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\n-QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1788/2008, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 02/2008), QUE DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, NELSON GONÇALVES E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 804/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ARONG - ALIANÇA RESGATE ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 919/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DE JUDÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LIJUERJ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1557/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA CAMINHOS DO CORAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ÁTILA NUNES E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 271/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOUBERT CORTINEZ DE FREITAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 277/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. BISPO TITULAR DE MEGALOPOLI DE PROCONSOLAR, DOM DIMAS LARA BARBOSA, BISPO AUXILIAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 556/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 393/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONSTRUÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 403/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL SOLUÇÃO DAS CONDIÇÕES DE FALTA DE SANEAMENTO BÁSICO E EXTENSÃO DA REDE DE ENCANAMENTOS DE ÁGUA NO LOTEAMENTO CHÁCARAS DE INOÃ, MARICÁ/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 252/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR SIRO DARLAN DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 253/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA AO SENHOR MASAHIRO FUKUKAWA, CONSUL-GERAL DO JAPÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 254/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR AKIYOSHI SHIKADA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA NIPO-BRASILEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 260/08, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. GUILHERME DE OLIVEIRA ESTRELLA, DIRETOR DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DA PETROBRAS.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 685/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE “CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” AO SENHOR ENIO CARLOS BITTENCOURT.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 700/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. PAULO ROBERTO COSTA, DIRETOR DE ABASTECIMENTO DA PETROBRÁS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\n(Conclui a Leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18:15 horas)\r\n\r\nPRESIDENCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; LUIZ PAULO, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1774/08, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 35/08)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o § 1º do artigo 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - ...............\r\n\r\n§ 1º - Por estudante carente entende-se como sendo aquele assim definido pela universidade pública estadual, que deverá levar em consideração o nível sócio-econômico do candidato valendo-se, para tanto, dos indicadores sócio-econômicos utilizados por órgãos públicos oficiais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Inês Pandeló.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 3° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - ...............\r\n\r\nI - .....................................\r\n\r\nII - reserva proporcional tendo como paradigma os percentuais de vagas previstas no artigo 2º do projeto, em estágios na administração direta e indireta estadual;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Inês Pandeló.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° Fica instituído, por dez anos, o sistema de cotas para ingresso nas universidades estaduais, adotado com a finalidade de assegurar seleção e classificação final nos exames vestibulares aos seguintes estudantes:\r\n\r\nI - negros;\r\n\r\nII - indígenas;\r\n\r\nIII - alunos da rede pública de ensino;\r\n\r\nIV - filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço.\r\n\r\nV - pessoas portadoras de deficiência, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\n§ 1° Os estudantes indicados nos incisos I a IV serão beneficiados quando considerados carentes.\r\n\r\n§ 2° Por estudante carente entende-se como sendo aquele assim definido pela universidade pública estadual, que deverá levar em consideração o nível sócio-econômico do candidato e disciplinar como se fará a prova dessa condição, valendo-se, para tanto, dos indicadores sócio-econômicos utilizados por órgãos públicos oficiais.\r\n\r\n§ 3° Por aluno oriundo da rede pública de ensino entende-se aquele que tenha cursado integralmente todas as séries do 2° ciclo do ensino fundamental e do ensino médio em escolas públicas de todo território nacional.\r\n\r\n§ 4° O edital do processo de seleção, atendido ao princípio da igualdade, estabelecerá as minorias étnicas e as pessoas portadoras de deficiência beneficiadas pelo sistema de cotas, admitida a adoção do sistema de auto-declaração para negros e pessoas integrantes de minorias étnicas, e da certidão de óbito, juntamente com a decisão administrativa que reconheceu a morte em razão do serviço, para filhos dos policiais civis, militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, cabendo à universidade criar mecanismos de combate à fraude.\r\n\r\n§ 5° O candidato, no ato da inscrição, deverá optar por qual reserva de vagas estabelecidas no caput e nos incisos I ao V do presente artigo irá concorrer.\r\n\r\n§ 6° As universidades estaduais, no exercício de sua autonomia, adotarão os atos e procedimentos necessários para a gestão do sistema, observados os princípios e regras estabelecidos na legislação estadual, em especial:\r\n\r\nI - universalidade do sistema de cotas quanto a todos os cursos e turnos oferecidos;\r\n\r\nII - unidade do processo seletivo;\r\n\r\nIII - em caso de não preenchimento de vagas reservadas a determinado grupo, estas serão, prioritariamente, ocupadas por candidatos classificados dos demais grupos (art. 1°, I ao V), seguindo a ordem de classificação.\r\n\r\n§ 7º No prazo de um ano anterior ao fim do prazo de prorrogação estabelecido no caput deste artigo, o Poder Executivo instituirá comissão para avaliar os resultados do programa de ação afirmativa, presidida pelo Procurador-Geral do Estado, com representantes dos órgãos e entidades particulares do referido programa, além de representantes das instituições da sociedade civil, em cada etnia ou segmento social objeto desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: JOÃO PEDRO, Marco Figueiredo, Nilton Salomão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Caput, do art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - É dever do Estado do Rio de Janeiro proporcionar a inclusão social dos estudantes carentes destinatários da ação afirmativa objeto desta Lei, promovendo a sua manutenção básica e preparando seu ingresso no mercado de trabalho, inclusive mediante as seguintes ações:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: JOÃO PEDRO, Marco Figueiredo, Nilton Salomão.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo Único ao Artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - ...\r\n\r\nParágrafo Único - A bolsa-auxílio será reajustada anualmente, na data de promulgação da presente lei, de acordo com o índice do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos - DIEESE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Átila Nunes, Paulo Ramos, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nO caput, do artigo 1°, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica instituído, por cinco anos, o sistema de cotas para ingresso nas universidades estaduais, adotado com a finalidade de assegurar seleção e classificação final nos exames vestibulares aos seguintes estudantes, desde que carentes:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Domingos Brazão, Sheila Gama.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nO caput do artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, por cinco anos, o sistema de cotas para ingresso nas universidades estaduais, adotado com a finalidade de assegurar seleção e classificação final nos exames vestibulares aos seguintes estudantes, desde que carentes:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Domingos Brazão, Sheila Gama.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o inciso III do Art. 2º, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência, nos termos da lei em vigor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: SHEILA GAMA, Fernando Gusmão, Marcos Abraão\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdiciona-o inciso IV, do Artigo 2º com a seguinte redação:\r\n\r\nIV) 3% (três por cento) para filhos de policiais civis, militares, bombeiros militares e de inspetores de segurança e administração penitenciária mortos em razão do serviço.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: SHEILA GAMA, Fernando Gusmão, Marcos Abraão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Inciso III do Artigo 2º para seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor, e filhos de policiais civis, militares, bombeiros militares e de inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Doutor Alcides Rolim, Olney Botelho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As cotas de vagas para ingresso nas universidades estaduais serão as seguintes respectivamente:\r\n\r\nI - 10% (dez por cento) para os estudantes negros e indígenas e pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nII - 10% (dez por cento) para os estudantes oriundos da rede pública de ensino;\r\n\r\nIII - 10% (dez por cento) para filhos de policiais civis, militares, bombeiros militares e de inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos em razão do serviço.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Zito, Rogério Cabral, Graça Pereira.\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nInclua-se um inciso no Art. 3º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º (...)\r\n\r\nO Governo do Estado garantirá a gratuidade nos meios de transporte aos estudantes que ingressarem nas universidades públicas estaduais por meio de cotas e tiverem que se deslocar casa-escola-casa utilizando, comprovadamente, as linhas de ônibus nos seus deslocamentos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ÉDINO FONSECA, Fernando Gusmão, Armando José, Renato de Jesus. \r\n\r\nADITIVA 13\r\n\r\nInclua-se um novo Art. 7º, devendo o atual artigo assim denominado receber numeração subseqüente, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º A aplicação dos dispositivos desta Lei ficará condicionada à realização de REFERENDO, ficando seus efeitos suspensos até sua ratificação, ou rejeição, a ocorrer mediante o resultado da referida consulta popular.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2008.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Édino Fonseca, Jodenir Soares;\r\n\r\nMODIFICATIVA 14\r\n\r\nModifique-se o Inciso IV do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ............................\r\n\r\nIV - pessoas portadoras de deficiência, nos termos da legislação em vigor, e integrantes das minorias étnicas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Armando José, Cidinha Campos\r\n\r\nADITIVA 15\r\n\r\nAdicione-se ao Art. 3º um Parágrafo Único com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ..............................\r\n\r\nParágrafo Único - A bolsa-auxílio, a que se refere o Inciso I deste Artigo, será reajustada anualmente tendo por base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do período imediatamente anterior.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: DR. WILSON CABRAL, Nilton Salomão, Paulo Ramos\r\n\r\nQuebra MODIFICATIVA 16\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído, por dez anos, o sistema de cotas para ingresso nas instituições de ensino superior mantidas pelo Poder Público Estadual, adotado com a finalidade de assegurar seleção e classificação final nos exames vestibulares aos seguintes estudantes, desde que carentes.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Délio Leal, Mário Marques\r\n\r\nADITIVA 17\r\n\r\nInclua-se o Inciso IV ao § 5º, do Artigo 1º, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“IV - Caso persistirem vagas ociosas depois de esgotados os critérios do Inciso anterior, as vagas remanescentes deverão, obrigatoriamente, ser completadas pelos candidatos não optantes pelo sistema de cotas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Mário Marques, Wagner Montes\r\n\r\nMODIFICATIVA 18\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ..............................\r\n\r\nI ..........................................\r\n\r\nII .........................................\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nParágrafo Único Os filhos dos policiais civis, militares, bombeiros militares e de inspetores de segurança e administração penitenciária mortos, ou incapacitados, em razão do serviço de que trata esta Lei, concorrerão nas vagas remanescentes não preenchidas pelos membros dos demais grupos de que trata esta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, INÊS PANDELÓ, ALTINEU CORTES.\r\n\r\n2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, SOBRE EDUCAÇÃO INCLUSIVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, REALIZADA NO DIA 29 DE MAIO DE 2008.\r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nAssume a Presidência a Senhora Deputada SHEILA GAMA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Boa tarde a todos. Estamos dando início a esta audiência pública, que vai tratar da educação inclusiva para pessoas com deficiência. Há o entendimento de que a gente hoje já discutiu educação para todos, com igualdade, responsabilidade. Mas chegamos ao século XXI e falamos agora em inclusão.\r\n\r\nQuero agradecer a presença de todos. Nós convidamos a Secretária de Educação, mas, pela impossibilidade da agenda, nós temos aqui a representante, a professora Roseni Silvado Cardoso, coordenadora de educação especial da Secretaria de Educação. Muito obrigada pela presença. Estão presentes também Mara Rosana Barbosa; Maria Angélica Asteneiter; Daniela Max Cardoso, da coordenadoria do Napes, Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado. Depois nós vamos citar mais convidados aqui presentes. \r\n\r\nNós chegamos a 2008. Lamentamos ainda a condição da educação do nosso Estado de um modo geral - não é só, hoje, a educação inclusiva, a educação realmente é um caos. Eu faço parte também da Comissão de Educação e andei visitando algumas escolas, principalmente na Baixada, e percebi o desrespeito, o descaso e a falta de sintonia da Secretaria de Educação com a Emop, que é quem faz as obras. \r\n\r\nInclusive, tivemos audiência aqui com o Dr. Ícaro e eu denunciei algumas coisas que eu acho um absurdo. Nós temos um decreto, 5.296, que venceu em junho de 2007, e lá é bem claro: até junho de 2007 todos os prédios públicos, escolas, hospitais deveriam estar já adaptados, com acessibilidade. Nós percebemos agora, este ano - eu estive em algumas escolas: por onde passaram obras, fizeram obras, reformaram, ampliaram e nenhuma acessibilidade foi feita. Isso, realmente, me revoltou, porque usam o nosso dinheiro com descaso, e, nesse caso, um descaso com as crianças.\r\n\r\nEm Mesquita foi feita uma obra de ampliação de uma escola com cinco salas de aula, auditório, quadra de esporte, sem nenhum banheiro para deficientes. A entrada da escola é isso aqui, um degrau em que até nós temos dificuldade. Numa escola que recebeu verba grande, com ampliação, foram construídos banheiros, mas nenhum banheiro para cadeirante - isso em Mesquita. \r\n\r\nIsso aqui é em Belford Roxo, uma escola em que foi feita reforma, foi gasto dinheiro nosso, dinheiro público. Aqui é a entrada da escola. Até eu tive dificuldade de entrar. Então, eu pergunto: de quem é a responsabilidade disso aqui? Porque, se por lá já passou a obra, já deveriam estar com a acessibilidade também aqui incluída. Não podemos entender que se faça uma obra nos colégios e não tenha nem porta, sem nenhuma dignidade.\r\n\r\nEu perguntei ao presidente, porque eu acho que deveria ter algum encontro da Secretaria de Educação, do órgão responsável pela educação, da acessibilidade, da inclusão, com a engenharia. Eu também me preocupo: que dinheiros são esses que se formam? As leis estão aí e eles não percebem isso, não conhecem. Não deveriam estar nem trabalhando no governo. Isso me preocupa, porque isso aqui é um desrespeito, isso não pode, é muito claro. \r\n\r\nOntem nós tivemos aqui uma audiência com a Cecierj, com a professora Masako. Lá em Nova Iguaçu, no antigo fórum, hoje, funciona o ensino à distância. Começou a funcionar em 2007. Em 2007 não poderia nenhuma universidade, nem pública nem privada, receber autorização para funcionamento sem ter acessibilidade e condições de atender a todos os deficientes, ter lá o braile, ter intérprete de Libras, ter elevador. Aquele prédio não tem e foi dada autorização porque a universidade é pública. Então, o desrespeito é total. \r\n\r\nAcho que nós que estamos aqui temos o empenho, temos esse respeito, temos o conhecimento e temos que lutar, porque deficiência não é sinônimo de doença. A prova está aí em jornal a toda hora. Hoje mesmo, quem leu o jornal sabe, uma jovem com paralisia cerebral se formou em Direito. Eu trouxe até a reportagem aqui; se formou em Direito, paralisia integral. No jornal, semana passada, lemos que um menino entrou na Defensoria Pública contra a Prefeitura, e a Prefeitura vai pagar escola particular, porque não tem escola nenhuma em condição de atender aquela criança, porque tem que se colocar fralda nela. O pai dessa jovem teve que entrar também contra o governo, para que uma escola, lá em São Paulo, para que houvesse uma escola pública que atendesse às pessoas portadoras de deficiência. \r\n\r\nMas nós não queremos isso. Nós queremos uma escola que atenda a todos. Nós não queremos diferença. A diferença, ela existe, porque todos somos diferentes. Porque onde entra o cadeirante, entro eu, entra um deficiente visual, um deficiente auditivo. Essa falta de respeito. Então, nós precisamos de políticas públicas. Nós não queremos política de governo. Aí, eu pergunto à Professora Roseni: qual é a política pública do estado? Porque eu não quero falar desse governo, porque nós começamos a falar em deficiência, aqui no Brasil, um pouco mais tarde, na década de 80, 90; até lá atrás essas crianças ainda ficavam dentro de casa presas, no aconchego da família, na proteção, entendendo que aquilo era o bem. Mas nós, ao longo do tempo, percebemos que aquilo era fazer o mal. Nós temos que socializar essas crianças, porque a capacidade deles às vezes é maior do que a de qualquer um de nós aqui. Cada um tem a sua capacidade. Está aí o Parapan que deu um exemplo de liderança, de autodeterminação, de competência; foi uma coisa que emocionou a mim, quando vi uma prova numa piscina, um jovem que não tinha nem os braços nem as pernas. Um negócio assim, de determinação. Então, eles já provaram para a sociedade, para o governo, que eles têm capacidade. Só temos que dar condições para que eles possam estudar, trabalhar e casar. Hoje, um jovem cadeirante não consegue sair de casa. O transporte público é para alguns só. Aí, eu me preocupo quando eu vejo o governador andando de bicicleta, enquanto os nossos deficientes não conseguem sair de casa porque não tem o transporte público. Quando querem pegar trem bala, vão fazer trens com acessibilidade, a estação metroviária, o transporte rodoviário. Então, o direito de ir e vir é só para uma parte. Hoje, nós encontramos ainda pessoas que ficam acorrentadas dentro de casa. Saiu uma reportagem no jornal, porque a mãe tem que sair e não tem como deixar o filho solto, porque ele pode até agredir. Porque, às vezes, as pessoas por falta de medicamento agridem, podem sofrer algum acidente. E isso é um quadro real dentro do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, eu gostaria que a Professora nos colocasse como está sendo trabalhado isso, porque o ano letivo está começando. Acredito também que as crianças têm a convivência sadia, os dois lados, nós aprendemos muito. E ouço falar muito que houve capacitação de dez mil professores. Onde foi feita essa capacitação? Que tipo de capacitação é essa? Porque eu entendo o seguinte: dentro de uma escola que vai atender a todos, lá tem que ter um psicólogo, um psicopedagogo; não é o professor que vai tratar bem a criança, tem que ser um professor que esteja atento à dificuldade daquele aluno, para poder trabalhar aquele aluno. Aquele aluno não pode ser diferente, ele é igual a todos, e tem que receber uma atenção talvez mais adequada ao seu caso.\r\n\r\nEntão, qual o planejamento, qual a proposta que você nesse estudo, ao longo dos anos... porque a Constituição é de 1988, e lá já diz que é direito de todos, nós temos várias leis para deficiente, porque o Brasil é um dos países da América que fez as melhores leis para deficiente, as melhores leis, mas nenhuma é praticada no nosso estado. E nós temos aqui 92 municípios, e 47 desses municípios não têm uma escola que atenda a criança especial ou com deficiência.\r\n\r\nEntão, o que vocês planejam para 2009? Como vocês vão trabalhar? Porque nós temos aqui no Estado do Rio de Janeiro - vou só sintetizar o que fizemos para vocês depois responderem e abrirmos - dois milhões cento e trinta e um mil setecentos e sessenta dois deficientes. Temos um total de 1646 escolas do Estado, e 136 escolas com educação especial. Então, está demonstrado que muitas crianças estão fora das nossas escolas públicas. Algumas delas ainda estão nas APAEs, nas Pestalozzis, porque algumas delas funcionam com escola dentro. Mesmo assim, o Estado, mais uma vez, mostra a falta de sensibilidade, porque hoje estamos com a grande dificuldade de falta de pagamento nessas instituições. Então, essas crianças hoje não têm escolas públicas e as APAEs estão fechando por não terem como se manter.\r\n\r\nTemos no Estado dois CIESPs, um em Nova Iguaçu, onde a Professora Wanderly é diretora, e o outro em Volta Redonda. Qual é o projeto de vocês quanto a essas duas escolas? A de Volta de Redonda não conheço, mas a de Nova Iguaçu o espaço é maravilhoso; ali pode ser um complexo educacional com capacitação, inclusive, com piscina - que é bom que o Estado saiba, precisa de tratamento, o mosquito da Dengue está aí e a piscina está vazia. Estamos aqui para que possamos trocar idéias e planejar 2009, pois nos procuram muito. Aqui mesmo na Casa tem uma senhora cujo netinho precisa estudar e ela não consegue escola para esse neto que tem deficiência.\r\n\r\nEntão, qual é a proposta de vocês? O que vocês nos trazem de esperança? Estamos ansiosos. A Casa aqui, a minha comissão, recebe diariamente inúmeros pedidos de atendimento, e não temos onde resolver. A secretaria tem uma relação de escolas, mas nenhuma ali atende o deficiente. Isso é uma carência. Caxias tem 87 escolas do Estado e 18 são de educação especial. Mas quais dessas 87? Não sei. Não conseguimos trazer isso. Então, essa informação é que eu gostaria que a senhora colocasse aqui, o trabalho de vocês e como vocês estão se preparando ao longo desses anos. Depois, então, abriremos um espaço para que possamos debater e, acredito, por meio do debate, que cheguemos a um bom senso, com propostas de ações positivas.\r\n\r\nA senhora gostaria de falar? Então, apresente-se porque estamos na TV ALERJ.\r\n\r\nA SRA. ROSENI SILVADO CARDOSO - Sou Roseni Silvado Cardoso e sou coordenadora estadual de educação especial da Secretaria de Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeputada, foram vários questionamentos. Não tive oportunidade de anotar todos, mas vou tentar lembrar de vários aspectos aqui levantados. Mas, com relação ao primeiro tópico que você levantou, a questão da obra das escolas, lamento não estar aqui uma pessoa que possa responder sobre essa questão porque eu respondo pela área pedagógica. Agora, sei que existe um projeto, dentro da Secretaria, de acessibilidade, para promover todas as escolas. Já fizemos esse levantamento para verificar as escolas que hoje estão com alunos cadeirantes, alunos cegos. Fizemos esse levantamento para dar prioridade a essas reformas nessas unidades. Então, essa é a questão da reforma na parte de obras. \r\n\r\nCom relação à questão pedagógica, fico muito feliz de ouvir você dizer que devemos dar oportunidade aos alunos que historicamente estão fora do contexto escolar regular, estão sempre em espaços segregados, como se não tivessem a possibilidade de conviver com outros alunos. Quando você fala que o ganho é de via de mão dupla, concordo plenamente, porque não só os não-deficientes mas os deficientes aprendem na troca, na interação, na convivência. Então, toda política educacional da Secretaria de Educação tem se voltado em preparar as escolas para que elas possam receber os alunos e que esses meninos tenham o direito ao acesso, à permanência, à participação e, principalmente, acesso ao conhecimento. Porque não é só colocar o menino lá dentro e dizer que ele está incluído. \r\n\r\nEntão, todas as nossas ações têm se voltado para isso já há algum tempo. Isso não é novo, já tem uns três anos. Sabemos que é difícil. Acho que a maior barreira que enfrentamos é a questão do preconceito, porque lidar com o preconceito é uma situação que você tem que recorrer à sensibilidade das pessoas. Porque, do ponto de vista pedagógico, não há problema nenhum. Nós capacitamos os professores com todos os recursos e metodologias que dêem a eles a possibilidade de lidar com esses alunos, pedagogicamente, já que na sua formação inicial eles não aprenderam nada: nem na formação do curso normal nem na graduação. Isso, embora esteja na lei que todos os cursos deveriam ter disciplinas voltadas para o atendimento educacional especializado, isso ainda não acontece. Então, o nosso foco, a nossa prioridade é formar, fazer uma formação continuada, já que a inicial não contemplou essa área, e estarmos dando essa formação continuada. Como fazemos isso? \r\n\r\nHá muitos anos também - acho que há uns três anos -, temos sistematicamente oferecido para todo o estado - não focalizamos só as metropolitanas; o interior do estado também está sendo contemplado -, oferecemos vagas sistemáticas. A secretaria tem investido, de forma enfática, nessa questão da formação continuada. \r\n\r\nAlém dessa iniciativa da secretaria, nós criamos os NAPES, que são os Núcleos de Apoio Pedagógico Especializado. Eles têm por competência também capacitar os professores e capacitar aquele professor porque nenhum diretor pode negar matrícula para o aluno. Nenhum. Entrou um menino com deficiência: “Ah, mas eu não sei”. Vamos aprender. Elas estão aqui para isso. E elas só vão estar preparadas, porque vem muito esse recurso de que a escola não está preparada. A preparação pedagógica é rápida; a mais difícil é a da convivência. A dificuldade emocional de lidar com essas pessoas é o que mais dificulta o acesso dessas crianças nas escolas. \r\n\r\nMas como vai se desfazer isso? Como vamos resolver isso? É no convívio. É no pertencimento desses meninos à sociedade, à comunidade escolar. Só convivendo com eles, e a experiência tem nos mostrado. Nós temos um caso bem recente de um menino com paralisia cerebral que está no ensino médio. A escola está se enriquecendo com esse menino dentro da escola. Enriquecendo-se não de conteúdos escolares, não; enriquecendo-se como seres humanos. E você vê um caso aqui, outro caso ali, de paralisia cerebral, porque surdos nós já temos muitos alunos incluídos, com intérprete - não temos nenhum surdo incluído sem intérprete. Porque surdo, numa sala da aula, sem intérprete, vai ficar totalmente alheio. Então, esse cuidado nós temos. Toda a rede estadual sabe que, aparecendo um aluno surdo, ele terá direito a um intérprete. A secretaria paga esse intérprete; coisa que muitas faculdades e escolas particulares não dispõem. Então, esse cuidado nós temos. \r\n\r\nCom relação aos alunos cegos, a mesma coisa. Precisa do braile, temos a impressora braile na sala de recursos. Além de ele freqüentar a classe comum, ele também vai usar...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Mas isso é imediatamente? Porque os livros, nas escolas públicas até hoje...\r\n\r\nA SRA. ROSENI SILVADO CARDOSO - Não. O livro, não. Cabe ao MEC disponibilizar. Da mesma maneira que ele disponibiliza para os videntes, deveria disponibilizar. Mas eles estão se adequando. O Instituto Benjamim Constant não está dando conta. \r\n\r\nEntão, o que procuramos, por exemplo, o meio magnético. Se temos aquele livro em meio magnético... no ano passado, o MEC disponibilizou laptops para todos os alunos cegos do ensino médio. Porque, aí, eles têm acesso, através do DOS-OS, que já vem nos laptops que eles doaram, e eles têm a possibilidade de ter acesso aos conteúdos daquele livro. Mas isso não descarta - isso já foi comprovado cientificamente -, mesmo que eles tenham a possibilidade de aprender pela audição, eles precisam também ler e aprender através do braile, porque, senão, desgasta muito essa questão auditiva. \r\n\r\nEntão, são cuidados, são preocupações com que vamos, aos poucos, tentando atender a todas as necessidades educacionais especiais desses meninos. Mas esse cuidado, essa preocupação, essa atenção são permanentes. Porque as nossas representações são os NAPES. São eles que estão em todo o estado nos dizendo: “Olha, tem um menininho assim, assim. O que fazemos?”. “Procure isso, faça isso.” Então, nós damos as orientações. Agora, as nossas respostas são educacionais. As nossas respostas são pedagógicas. \r\n\r\nQuanto à questão clínica fica muito complicado; não sei se todo surdo precisa de psicólogo, não sei se todo cego precisa de psicólogo. E essa questão, quando você fala: “Vamos sair da patologia. Vamos sair da doença e vamos ver naquilo que ele pode, naquela condição que ele tem de produzir, de ser humano, ser autônomo, de se emancipar”, é nisso que nós temos que investir. E não ficar na doença, no remédio, não é isso mais, o nosso foco não é esse. Você sabe, eu trabalho há 30 anos em educação especial, o nosso foco era a doença; o nosso foco era um psico... Eu sou psicóloga e por isso entendo educação especial, naquela época. Mas não é mais o nosso foco. Eu quero saber de um professor capaz, competente, que dê conta das necessidades especiais para que ele possa aprender, produzir, avançar. E é a resposta que a gente tem tido. Tem alunos nossos chegando à universidade. Principalmente surdos. Porque os surdos geralmente ficavam assim: “Ah, não tem vaga no INES; então, não tem estudo, não tenho onde estudar”. Hoje em dia nós estamos disponibilizando isso em todo o Estado. Então, estamos tendo esses meninos chegando agora às universidades. E é isso que nos preocupa, é esse nosso objetivo maior: garantir o avanço da escolarização desses meninos. Para que eles realmente possam estar competindo como qualquer outra pessoa da sociedade.\r\n\r\nBom, eu tenho vários projetos...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Sobre o deficiente mental, porque o deficiente físico, o cadeirante, o visual, auditivo, você trabalha, intelectualmente não tem problema. E o mental me preocupa dentro desse padrão, quando você não tem ali dentro talvez uma psicóloga para orientar o professor, um psicopedagogo, porque nós sabemos que...\r\n\r\nA SRA. ROSENI SILVADO CARDOSO - Claro. Nós usamos as adaptações curriculares. É preciso que o professor entenda que o menino que tem uma deficiência mental jamais vai produzir igual a um menino que não tem essa deficiência. Então, nós fazemos as adaptações curriculares. Agora, o que ele vai aprender na convivência, ou como diz Vigotsky, se não houver uma intervenção na zona de desenvolvimento proximal, se o par dele for outro deficiente que nem ele, quem vai intervir nessa zona de desenvolvimento? Quando ele vai chegar ao potencial se não tiver outras crianças, outras pessoas não-deficientes a todo momento enriquecendo seu desenvolvimento? Então, essa questão “porque é deficiente mental vai ter que ficar separado”, não. Mas nós não podemos ter a expectativa e querer cobrar dele o mesmo que a gente solicita de um menino que não é deficiente mental. \r\n\r\nMas é claro, hoje em dia, na rede, por um produto nosso - “nosso” que eu digo é porque nós fazemos parte da educação -, nós temos muitos meninos com deficiência mental de idade avançada e a escolarização dele ficou muito primária. Se você for... naquela época, quando você ia às classes especiais, entrava, de repente, estava lá o professor fazendo recorte e colagem, aquelas bolinhas para colar, quer dizer, não havia uma preocupação em desenvolver a inteligência. Porque a inteligência é possível de ser desenvolvida, mas se ela for estimulada. Mas não com aqueles trabalhinhos infantis que não acrescentavam. Então, hoje, nós temos produtos disso. Nós temos meninos jovens e adultos que estão já com idade avançada e que a escolarização deles já se estagnou. Então, já fica difícil até uma intervenção. \r\n\r\nAgora, sim, precisamos saber o que vamos fazer com esses meninos. Isso é uma preocupação nossa. A todo momento, quando fazemos reuniões... Duque de Caxias está sempre: “Roseni, o que eu faço com esses meninos?”. Porque a gente precisa dar um destino. A gente não pode deixar ficar até envelhecer dentro da escola. Mas o que acontece é que as outras secretarias também não se preocupam. A Secretaria de Ação Social deveria ter também, lá no município, alguma alternativa, um encaminhamento, porque a parte escolar para ele já chegou a um ponto que não adianta mais investir. Mas ele tem o direito de cultura, ele tem outros direitos, outras possibilidades de crescimento e não necessariamente o ba, be, bi, bo, bu. Então, esse é hoje é um problema para nós, essa questão desses meninos jovens e adultos que estão nas classes especiais das escolas. \r\n\r\nNossa idéia, isso eu acho que já foi falado, você já deve conhecer, inclusive da política nacional, é transformarmos as classes especiais em salas de recursos. A gente vê aluno surdo ainda separado. Aluno surdo que poderia estar no convívio trocando e outros meninos ouvintes aprendendo a Libras, porque começa a despertar a curiosidade; os professores aprendendo Libras, porque nós também capacitamos professores em Libras, não para dar aula em Libras, porque não tem como dar aula em duas línguas - Libras e língua portuguesa - mas para que ele possa conversar com o aluno, que ele possa tirar uma dúvida. Está com dúvida? Em vez de usar o intérprete, o próprio surdo falar e ela responder para aquele menino. Então, é importante que eles saibam a Libras. E nisso nós temos investido também, na capacitação dos professores para que aprendam Libras. \r\n\r\nEstamos também, de acordo com a lei que fala sobre a regulamentação da Lei de Libras, nós estamos oferecendo também para o curso Normal. No último ano do curso Normal eles estão aprendendo Libras.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - No curso de Pedagogia também. Tem uma disciplina no último ano de Libras já, para capacitar quem sai.\r\n\r\nA SRA. ROSENI SILVADO CARDOSO - E é uma gracinha. Pena que eu não pude... Se eu tivesse um data show para mostrar o quanto elas se entusiasmam com isso. Porque é uma coisa nova, até então aquilo não pertencia às aprendizagens do curso Normal. Então, isso, a gente está oportunizando: “Olha, existem alunos que vocês vão poder encontrar, na sua sala de aula, que falam essa língua”. É preciso que conheçam sobre isso. E nós nunca nos limitamos a ensinar a língua; a gente fala um pouco também das características da pessoa surda; que ela tem um diferencial, ela tem o seu jeito, as suas características, que o professor também precisa conhecer.\r\n\r\nEntão, tem o tradutor, nós temos o CAP. O CAP é um Centro de produção de material em braile, mas não para fazer esses livros. Eles fazem títulos, sim, mas não têm máquinas tão potentes para que possam fazer um livro. Porque essa cobrança ainda existe com relação ao MEC. Temos dois CAPs; o CAP de Itaperuna e o CAP de São Gonçalo. Toda rede pode solicitar; eles mandam livro, apostila através do cecograma, que é de graça; então ele manda para o aluno. O menino cego liga: “Preciso disso, disso e disso”. \r\n\r\nQuebra Isso me faz lembrar também os cuidados. Quando você fala da prática pedagógica, como está essa educação, realmente. A prática pedagógica para os não-deficientes ou para os deficientes precisa realmente ser revista, refletida. Um menino que seja surdo precisa de estímulos visuais. Quanto mais mostrar o sinal e mostrar o concreto, ele vai ter maior facilidade para aprender. Mas só para o surdo? Não é um recurso interessante também para o ouvinte?\r\n\r\nEntão, essas mudanças no cotidiano, na prática pedagógica, isso nós vamos tentando aos poucos conquistar; porque isso aí é uma questão de conquista. Porque, inclusive, o que nos mostra o diferencial muito grande é a questão da gestão. Há diretor resistente, que se mostra botando muitos obstáculos em aceitar o aluno, embora não dependa da vontade dele, pois ele tem por obrigação aceitar, matricular. Mas, se ele não tiver incorporado a idéia, a concepção de que é um direito constitucional e humano, esse menino estar nesse espaço, enquanto ele não compreender isso, não reformular os seus valores, mesmo ele estando dentro da escola, a coisa fica um pouco arrastada.Outro dia mesmo chegou uma diretora lá que eu comentei com Rita: “Essa não deveria estar no lugar onde está”. Porque demonstra um desânimo quando fala da coisa. Meu Deus, aí fica difícil, sabe? Por que a gente pede os Napes? Temos reuniões sistemáticas com os diretores, porque é na conversa que a gente faz reformulações e reflexões.\r\n\r\nBem, essas salas de recursos e classes especiais, estamos tentando fazer isso. O MEC nos ofereceu alguns cursos à distância de educação especial para os professores da rede. Os NAPESs e o Núcleo de Altas Habilidades também. Porque a gente tem um núcleo lá em Niterói; os professores desse núcleo fazem uma capacitação em toda a rede para os professores identificarem, porque os meninos com altas habilidades estão aí, os superdotados estão aí, mas nem sempre são identificados; às vezes se tornam rebeldes. Crianças com síndromes que têm uma característica também de altas habilidades e elas não são trabalhadas nesse seu potencial. Crianças autistas também, a gente tem encontrado com características de altas habilidades.\r\n\r\nE temos agora, foi mais recente, o CAS, o centro responsável pela questão da educação de surdos. Então, ali fica como centro de referência. Não que o menino vá ser atendido lá, não. Nós não queremos centralizar, não. A gente quer fazer com que aquele lugar seja um lugar de pesquisa, um lugar de orientação, um lugar de formação. Então, não é para centralizar. Não temos mais essa idéia de centralizar.\r\n\r\nCom relação aos Ciesps, você falou em dois Ciesps, também temos mais seis escolas especiais.\r\n\r\nEntão, quer dizer, toda mudança tem que ser gradativa, tem que ser reflexiva. Não vai haver em momento algum determinações radicais de acabar. Mas nós precisamos conversar. E conversar não só com a direção das escolas, mas com os pais. Porque a gente compreende os receios que os pais têm. Então, não podemos chegar e determinar: “O seu filho vai ser incluído, o seu filho vai para tal escola”. É preciso que eles confiem. É preciso que haja uma conversa de maneira tal que eles fiquem mais tranqüilos de que o menino será observado até que ele esteja realmente integrado e incluído na escola para onde ele foi encaminhado.\r\n\r\nEntão, esses espaços, você falou em CIESP de Nova Iguaçu, realmente é um colosso, é uma coisa muito bonita...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Uma área quase que perdida.\r\n\r\nA SRA. ROSENI SILVADO CARDOSO - Pois é. Mas eu acho que a gente tem que incrementar, sim, e não sei se necessariamente só com a educação especial. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Não. A educação de todos; a capacitação dos professores para outras escolas..,\r\n\r\nA SRA. ROSENI SILVADO CARDOSO - Então, quer dizer, tem uma parte que é a idéia do Centro de Apoio, mas ali, o CIESP é uma área tão grande, acho que poderia, como você estava falando, ser feita a inclusão ao inverso: os meninos não-deficiente passariam a freqüentar e seriam matriculados, seria uma escola regular. Ali dentro uma escola regular.\r\n\r\nEnfim, são idéias, mas não temos pressa em resolver isso, porque os alunos estão lá, porque os pais assim querem. Porque a escola rede estadual está disponível. Houve uma conversa no início deste ano. Aconteceram algumas resistências e todas foram respeitadas. Nenhum foi obrigatoriamente incluído para o ensino regular, com exceção dos adultos. Os adultos estão indo para a educação de jovens e adultos. Vão conviver com adultos, vão aprender a ser adultos e não mais a conviver com crianças com retardo mental ou adolescentes com retardo mental. É preciso aprender com aquele que está num nível de desenvolvimento acima do dele.\r\n\r\nBom, eu acho que era isso que eu queria falar, mas eu acho que as outras dúvidas vão aparecer e a gente vai esclarecendo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Lá em Nova Iguaçu tem a APAE e lá tem uma escola que é conhecida pela Secretaria Estadual de Educação, é uma escola regular para qualquer aluno, dentro da APAE. Mas você sabe que existe essa barreira. Mas eu tenho dentro de mim a certeza que as nossas escolas públicas não estão ainda em condição nenhuma de atender. A senhora mesma falou assim, quando chega aluno lá, nós mandamos o professor preparado para atender. Então, a escola já tem de estar preparada para qualquer hora que chegar o aluno, imediatamente ser recebido e acolhido...\r\n\r\nA SRA. ROSENI SILVADO CARDOSO - Com certeza, mas isso é um processo. Inclusão é um processo. Nós não podemos...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Mas no processo a inclusão não começou hoje, já há muitos anos atrás, a lei está aí, o Decreto 5296, que é de 2004; já se passaram quatro anos, se a gente considerar 2008, e o processo não andou nada. Veja bem, o ano passado, nós ficamos 100 dias sem aulas. E aí vêm as contratações, são os professores novos. E aí vem... É a escola pública. Entendeu? Então, essa capacitação não existe. É uma escola, mas o Estado tem 1.646 escolas e todas elas têm que estar em condições de receber... \r\n\r\nA SRA. ROSENI SILVADO CARDOSO - Com certeza. Mas eu falei que é um processo. Eu sei. Nós temos 650 que têm alunos incluídos. Dessas 1584, 650 estão recebendo esses alunos. Estão sendo apoiados e estão recebendo o apoio dos NAPESs. Então, isso aí, aos poucos... inclusive, como nós já vimos, às vezes o pai não quer esse menino incluído. Ele tem medo. Ele tem receio. Isso é uma questão de conquista. Os meninos, no Estela Matutina, começaram com pouquíssimos surdos lá, mas o que aconteceu? Um surdo começa a falar com o outro: “Olha, lá falam a nossa língua, lá nós somos respeitados”. E isso vai atraindo. Então, por isso eu digo que é um processo. Quando os pais entenderem que esses espaços podem atender às necessidades dos seus filhos... não podemos ter a pretensão de todas as escolas estarem todas prontas para receber. Mas aquela escola que receber terá que se preparar, terá que buscar conhecimento. Agora, os cursos que nós oferecemos não são para escola onde tem aluno com deficiência, não. O curso é para qualquer professor...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Onde são feitos esses cursos de capacitação?\r\n\r\nA SRA. ROSENI SILVADO CARDOSO - Nas 30 Coordenadorias. A gente faz o repasse de verba, lá a gente faz o plano de trabalho. Nós convidamos professores especialistas. Não são os nossos professores, nesse momento de curso; nós chamamos professores de outras secretarias. São especialistas em cada área: deficiência mental, deficiência auditiva, paralisia cerebral. Então, esses profissionais são especialistas mas não são profissionais com prática... muitos têm até mestrado, doutorado mas o que nós queremos é que expliquem para o professor como se faz. Ele tem de ter a prática, ele tem que saber como uma escola, como uma sala de aula funciona. Essa é uma preocupação. Quando uma professora perguntar: “Olha, eu estou com um aluno assim, como eu faço? Eu estou com dúvidas”. Esse capacitador tem a resposta para dar. \r\n\r\nEm todo o Estado, todos os anos, com o recurso do FNDE... Porque eu mando o projeto todo ano, e todo ano esses projetos são aprovados e nós fazemos esses cursos.\r\n\r\nAgora, existem entraves, Deputada. Por exemplo, às vezes os diretores não liberam os seus professores para fazer o curso, entendeu? Na hora da inscrição é aquela euforia: “Eu quero, eu quero”. Aí nós não temos vagas para todo mundo, 40 vagas, mas não atende toda a demanda. Mas vai acontecendo com o decorrer do curso: “Ah, a diretora não liberou porque eu precisei...\r\n\r\nO ideal nem sempre é possível, mas todos os investimentos, todas as buscas para que possamos garantir um atendimento de qualidade em toda a rede, nisso nós temos investido. E isso tem sido uma ênfase na política de educação especial. Estamos em sintonia com o MEC. O MEC sempre dá essa oportunidade de convite aos dirigentes de educação especial, não só dos estados mas também dos municípios. Então, essas trocas, essa disseminação da inclusão, o MEC tem feito através do projeto Educação Inclusiva - direito à diversidade. \r\n\r\nA nova política que está sendo apresentada agora ao ministro foi construída com todo o Estado. Elas foram se organizando de tal forma que todos os municípios pudessem se manifestar. Então, não foi uma coisa determinada por eles, foi um trabalho de discussão, que até já está disponível no site - eu trouxe aqui, vou deixar com vocês.\r\n\r\nNós estamos em sintonia porque estamos buscando isso. Nós reconhecemos que é um grande desafio, mas nós temos a certeza de que é irreversível. Nós não vamos ceder. Nós temos que investir e incrementar todas as ações nesse sentido. Sei que não é o ideal como em nenhum estado do Brasil é, porque eu tenho estado com os dirigentes de todos os estados e sei que não é assim. Mas existe esse movimento de que as escolas realmente estejam prontas, preparadas e que se naturalize a freqüência desses meninos dentro das escolas... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Então, a senhora quer dizer que em todas as escolas, a qualquer momento em que chegar um aluno, ele será atendido, matriculado no outro dia, garantindo o seu direito de estudo?\r\n\r\nA SRA. ROSENI SILVADO CARDOSO - Com certeza.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Está certo. E sobre isso aqui, não sei se a senhora encaminha, porque isso aqui é educação inclusiva porque, se não houver isso, não existe educação, né? Eu acho que tem muito a ver com vocês isso aqui... \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - É claro, é estadual. A Alerj não poderia fazer... São estaduais, todas elas, inclusive com reformas. Eu só fui às escolas com reformas. Inclusive até o presidente me pediu: “Ah, a senhora, então, por favor, me ajude”. Eu falei: “Não é competência minha”. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Hein? Já, minha filha. Aqui é uma infiltração; gastou-se não sei quantos mil reais para consertar o telhado. Eu estive lá num dia de chuva e continua a infiltração. E o dinheiro nosso, não sei para onde foi. A Secretária de Estado de Educação já tem um documento maior do que esse, o secretário da Emop tem um documento também. Eu sempre faço questão de ir até o local, por isso que eu vejo. Eu visito muito as escolas e tenho muitas reclamações no sentido de que as crianças não são recebidas, sempre há uma desculpa. Eles dizem que não podem, que não têm um professor, e elas não são matriculadas. \r\n\r\nEntão, eu gostaria inclusive que a senhora deixasse o telefone das pessoas responsáveis para que nós possamos ter um contato direto para que esse tipo de coisa não aconteça, porque isso é uma prova do descaso. Isso aqui é inclusão. Aqui, houve obras agora, e não houve melhoria... nem porta nos banheiros há. Não falo nem de banheiro com acessibilidade. Então, é uma falta de respeito total.\r\n\r\nEu vou aproveitar esse momento para agradecer a presença da Sra. Eliane Patrícia da Silva, do Ciep Alceu Amoroso Lima; da Ailene da Silva Gonçalves, da Escola Estadual Duque de Caxias; da Flávia Rocha Coelho, Coordenadora da Serrana 5; do Glauber de Souza Lemos, da Escola Estadual Estela Matutina; da Heloísa Helena Gentil, do CIESP Castorina; e da Prof. Wanderly, também lá do CIEP Castorina. \r\n\r\nAgora a gente vai abrir para que possamos debater. Não sei se alguma de vocês ainda quer falar. Não? Porque a gente vai debatendo porque as dificuldades que vocês têm se constituem na troca. Inclusive a nossa amiga ali teve uma experiência numa escola, com um aluno. Tem que ser colocado isso aqui para a gente mostrar o que são as nossas escolas, as deficiências, para que a gente vá alcançando, o mais rápido possível, os 100% que nós desejamos. \r\n\r\nCom a palavra a Beatriz. A Beatriz vai se expressar por sinais e a outra moça vai traduzindo. Interessante.\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ - Meu nome é Beatriz; estudo na Escola Estadual Estela Matutina. Estou cursando o segundo ano do Ensino Médio. Já estudo há três anos no Estela. Eu gosto muito do Estela Matutina. É uma escola muito boa porque realmente existe uma interação entre surdos e ouvintes. No meu caso, eu ensino Libras para os alunos ouvintes e os ouvintes me ensinam o português. \r\n\r\nEu acho que é muito interessante essa questão do intérprete. Eu acho de suma importância a presença do intérprete de Libras dentro da sala regular, porque sem esse intérprete eu não vou estar aprendendo. Essa é uma adaptação fundamental. \r\n\r\nTambém na minha escola os professores têm uma forma de adaptação muito clara porque eles esquematizam no quadro desenhos, figuras, e isso facilita muito a nossa aprendizagem. É muito importante essa questão e eu fico muito animada e contente com a questão da inclusão no Estado. E os ouvintes também são muito curiosos em querer aprender Libras. Eles se interessam realmente em questão de trabalho de grupo. Na hora do recreio estamos sempre juntos; temos uma interação perfeita. \r\n\r\nÉ só isso que eu gostaria de falar. Obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Obrigada. Como é que é obrigada? \r\n\r\nA SRA. BEATRIZ - De nada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - É isso aí. É a educação através da troca, da experiência. \r\n\r\nAcho que vamos chegar a um tempo em que todos nós vamos conseguir nos comunicar através de Libras. Acho que deveria até no Ensino Médio já ter, lá no último ano, como já está na Pedagogia, no Normal, para que se facilite a comunicação. \r\n\r\nPois não. É só falar o nome. \r\n\r\nO SR. GLAUBER - Novamente, Glauber. \r\n\r\nVou falar um pouco a respeito da experiência que nós promovemos na nossa escola. Na questão da inclusão nós procuramos esse projeto, nós que fomos atrás, porque nós tínhamos um aluno surdo, que entrou na nossa escola e saiu sem atendimento. Então, o nossa alerta à direção foi de suma importância porque sabíamos que viriam mais alunos, não só surdos mas DMs, condutas típicas. \r\n\r\nÉ interessante quando a Profª. Roseni coloca a questão da direção ser acessível porque é fundamental, é a base para que se comece um trabalho de inclusão. Então, na nossa escola, realmente, a direção é muito aberta. Eu, que trabalho junto com a professora Vera, que é a supervisora de educação especial, eu presto assistência a ela, temos muitas idéias; cada dia que passa temos uma idéia nova. Então, temos contato diário com a professora Roseni, com a professora Angélica. É interessante que realmente a direção da escola seja acessível e os professores também.\r\n\r\nEntão, quando falamos da inclusão, falamos de todos os alunos; não só dos alunos deficientes, mas também temos hoje a problemática dos alunos ouvintes, os professores que estão com muitas dificuldades. Então, é interessante essa acessibilidade, essa facilidade da parte da direção escolar.\r\n\r\nEstamos há três anos com a inclusão na nossa escola, com alunos surdos. Agora estamos com alunos deficientes mentais e condutas típicas. Amanhã, até, vamos estar promovendo nosso segundo seminário de surdez, em Jacarepaguá. E realmente as adaptações são feitas de formas naturais. Então, é um processo continuado, realmente. Então, nada pode ser feito de relâmpago; é, realmente, com muita calma e paciência. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - A educação em si já é um processo continuado; imagine na educação com as diferenças múltiplas! Então, é lento, mas nós não podemos chegar no outro século e ainda estarmos na lentidão, não é? Porque nós já estamos discutindo isso desde a década de 70, 80, 90. Hoje é uma realidade mas a realidade está muito aquém do que gostaríamos que estivesse. Isso é bem claro. Não podemos negar isso.\r\n\r\nQuem mais gostaria de dar um depoimento? Por favor. É só falar o nome, se apresentar.\r\n\r\nA SRA. MARILDA - Meu nome é Marilda, sou psicóloga, trabalho na APAE de Nova Iguaçu já há mais de 10 anos.\r\n\r\nFala-se em inclusão, em acessibilidade, fala-se em surdo e mudo, mas não se fala muito das pessoas com deficiência mental. A deficiência mental tem graus, como o autismo também.\r\n\r\nEu fiz um trabalho de voluntária no Ciesp de Jacutinga, município de Mesquita. É uma área carente demais, há problemas de drogas, de tráfico naquela região. Eu atendi uma criança que estava com dificuldades de aprendizado, ela não parava quieta dentro da sala de aula, ela parava a turma toda, e a professora estava tão desesperada que ela falou: “Ou a criança sai ou eu saio da escola e peço para ir para outra escola”.\r\n\r\nConclusão: a professora não era preparada nem um pouco, nem a escola. Atendi essa criança, ela tinha um déficit de aprendizado. Eu pedi para ela ser encaminhada para um posto de saúde que tem em Jacutinga. Ela foi atendida pela neurologista; foi feito o exame, e por sinal houve uma alteração. Essa criança começou o tratamento com a neuro, tomou medicação, e o comportamento desse garoto mudou da água para o vinho: ele ficou mais atencioso, prestando atenção nas aulas. Só que essa criança estava numa turma de 2ª ou 3ª série e ele não sabia ler, não sabia escrever. E eu falei com uma das coordenadoras e ela falou assim “Ah, mas são só alguns”. Aí eu fui ver, verificar. Perguntei à professora: “Quantos alunos mais ou menos têm na sua turma?”. “Ah, tem uns 23, 24.” “Quantos alunos não sabem ler e escrever?” “Uns 11.” “Mas falaram que eram poucos?!” Quer dizer que a metade da turma não sabia ler e escrever e a professora estava com um quadro escrito 'aula de Matemática', cheio de cálculos para eles realizarem e a turma, uma parte fazia e a outra fazia bagunça, porque eles não sabiam ler. Eles vão ficar ali parados, olhando a professora, um quadro grande? Ela podia fazer uma divisão, e ela faria um trabalho com uns alunos enquanto os outros realizavam o trabalho, mas não havia isso. E esse aluno foi para uma outra turma. A professora disse que ele estava melhorando, que estava com atenção, estava se adaptando à escola. Mas na escola não há um preparo. \r\n\r\nO que se vê? Eu, conversando com algumas pessoas que conheço que são professoras do estado... há cursos, você fala em cursos para preparar os professores, mas a maioria dos professores não se interessa. A verdade é essa. Vai um, dois, e ele chega para repassar o que ele aprendeu. Os profissionais não estão nem aí: “Ah, isso é besteira.” Entendeu? A verba vai para as escolas; em algumas que eu conheço, e tenho colegas que trabalham, eles fazem outros tipos de trabalho dentro da escola com a verba, mas o que é para ser feito não fazem. Agora, não há uma fiscalização para saber se realmente foi feita aquela obra, aquele trabalho. Por que não é obrigatório os professores, profissionais participarem desses cursos? Tinha que ter uma lei que obrigasse. Já que se fala em eles se adaptarem e se prepararem, por que não são obrigados, então? Já que eles são funcionários públicos concursados; então, eles têm que se preparar para atender esses alunos. Porque há alunos com retardo mental leve, que podem ir para a escola. Na Apae tem um aluno que é meu paciente, ele tem 30 anos. Na escola em que ele estava estudando, simplesmente não ensinaram nada a ele. Lá ele aprendeu a escrever o nome dele, ele está lendo, faz cálculos de matemática. O autismo também tem graus. Tem pessoas portadoras de autismo que estão na faculdade estudando. Então, não é só o surdo, a pessoa portadora de deficiência visual, não. O deficiente mental e o autista também têm direito a isso. \r\n\r\nEntão, temos que nos unir para levarmos essa luta adiante, porque fala-se muito em escola para crianças portadoras de deficiência visual, deficiência auditiva. É o que se fala mais. Em todo discurso as pessoas botam mais isso na frente, mas e o deficiente mental? A criança que pode ter condição de ir para a escola? Ele pode não chegar a uma faculdade, mas ele pode fazer um 1º grau, ele pode aprender uma profissão e conviver na sociedade como todos nós. \r\n\r\nEntão, a minha dúvida é essa. Com as escolas, a senhora, que é a coordenadora de educação especial, como é que ficam esses colégios que não são fiscalizados? O Ciesp de Nova Iguaçu está abandonado. Ele foi uma escola que tinha um preparo, fazia um bom trabalho e o que a gente vê é que realmente não acontece mais isso. Uma piscina abandonada, que podia servir para esporte, fazer outras coisas com as crianças, para melhorar cada vez mais, e não. Então, as verbas, o que vem para essas escolas deveria ser mais fiscalizado realmente: se aconteceu aquilo, porque fica difícil, fica muito difícil mesmo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - É só se apresentar, por favor.\r\n\r\nA SRA. JUCELI - Boa tarde. Eu sou Juceli, coordenadora do NAPES-Niterói, Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado - a nossa coordenadora, a professora Roseni Silvado, encontra-se presente. Eu posso falar enquanto rede estadual de Niterói. Na verdade, esse núcleo é responsável por toda a educação especial na perspectiva de educação inclusiva de Niterói. São 64 escolas, 47 escolas sinalizadas no censo escolar com alunos verdadeiramente incluídos e com deficiência. Eu não tenho o quantitativo preciso, porque são muitos; são 167, dentre eles 40 e poucos - se não me engano; pode não estar certinho - alunos incluídos com surdez, todos com intérpretes, implementando sala de recursos. \r\n\r\nQuanto à verba destinada para a educação especial, para esse Núcleo, existe um gerenciamento. Não estou falando enquanto ensino regular, enquanto escola, as unidades escolares como um todo. Estou me reportando à questão da educação inclusiva. Em termos de verba, nós mandamos projetos para implementação das salas de recursos. Vieram materiais e esse material é fiscalizado, se está indo realmente para as salas de recursos. Quanto à verba, cada núcleo recebe uma verba de manutenção e essa verba é fiscalizada, se fica para implementação do núcleo em termos de material, lápis, papel, caderno, material de consumo para o núcleo. \r\n\r\nE a gente faz a formação continuada do professor também com essa verba que vem para o Núcleo. Então, quanto aos professores da rede regular, realmente, nós temos muita dificuldade de fazer essa formação continuada, por conta da direção que não entende a importância desse professor, dessa formação continuada. Mas, mesmo assim, continuamos oferecendo. Niterói e também os outros núcleos estão sempre fazendo essa formação continuada nas deficiências, com temas sobre as deficiências - deficiência mental, deficiência auditiva, curso de soroban, curso de braile. \r\n\r\nAgora, eu cheguei um pouquinho atrasada, porque vim de Niterói, está um engarrafamento monstro, escutei o colega falando que é um processo. Realmente, é um processo. Eu falo assim para a equipe: “Puxa vida, a gente, por mais que fale do Napes, fale da educação inclusiva, fale sobre as deficiências, sempre tem um professor, dois, três, que falam: o que é o Napes? Isso não me espanta porque em Niterói - estou falando da rede que é pequenininha; é grande em relação ao nosso município -, há escolas que, realmente, não entenderam qual é a proposta, ainda não sabem o que é sala de recursos. Mas eu acho que vale a pena o Núcleo estar sempre colocando. \r\n\r\nEntão, existe, sim, toda uma proposta, toda uma política de educação especial, uma proposta de educação inclusiva, para fazer com que isso aconteça, com que esse processo se agilize, mas, ainda, realmente, são muitos os entraves. Eu acho que, se os sistemas estivessem articulados... o que falta também é uma articulação de todo o sistema de educação. Eu brinco, digo que parece olho de caranguejo: um pra lá, outro pra cá. Então, um não sabe por que aquela verba está indo, o outro não sabe a im portância de ter um professor na sala de recursos. Graças a Deus, com a resolução da sala de recurso acabou a história de tirar esse professor, porque era assim - o primeiro professor que saía para sala da de aula, não que não seja importante, era o professor da sala de recurso; graças a Deus isso acabou. Então, é preciso que os sistemas se articulem muito para que essa inclusão, esse processo seja um pouco mais rápido.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Eu entendo que é preciso que nós tenhamos uma política educacional. Escola, realmente, com bons professores, capacitados, com uma equipe técnica, porque nós não temos orientadores, supervisores, coordenadores; tem que ter um psicopedagogo dentro da escola, tem que ter para dar apoio a esses professores. Porque, veja bem: professor é contratado, ele vai lá, dá o documento, no outro dia está na sala de aula dando aula. Como? Ele não conhece o projeto pedagógico da escola, não conhece o livro, mas no outro dia está dando aula. Não tem como entender. Isso bate lá em vocês, na educação inclusiva. A conseqüência pior é aqui, porque o mal já está lá na escola. Temos que andar, porque cada vez vamos ficar mais distantes disso pelo que lutamos hoje: Educação de qualidade, competência e responsável para todos, o que nós não temos nas nossas escolas públicas, em nenhuma delas, lamentavelmente.\r\n\r\nPois não.\r\n\r\nA SRA. RITA DE CÁSSIA - Eu só quero complementar. Eu componho com a professora Roseni a coordenação de educação especial, aqui na Secretaria de Estado do Rio de Janeiro. Eu só queria complementar a fala da Juceli, até mesmo em resposta a nossa colega da APAE, quando se fala em recursos das verbas.\r\n\r\nNós temos na Secretaria de Educação, a professora Roseni e eu, todo um controle de tudo aquilo que é destinado para educação especial. Nós sabemos - eu posso até lhe dizer que não sabemos tudo, mas posso assegurar que temos um controle bem acirrado sobre tudo aquilo que é destinado à Secretaria Estadual de Educação para as escolas, para os núcleos, para os intérpretes; nós temos planilhas atualizadas mês a mês. Nós somos capazes de dizer à senhora as escolas que têm verbas e em que precisamos repor o intérprete. Nós temos um canal de comunicação extremamente aberto com as coordenadorias. Os nossos núcleos, em todas as coordenadorias regionais, realmente são os nossos braços, são os nossos professores que nos informam. Nós temos contato com os diretores. Então, todo esse repasse é muito, não digo vigiado, mas muito consciente. A gente, realmente, sabe o que está acontecendo. \r\n\r\nNós temos capacitação. Os nossos núcleos de apoio pedagógico, hoje, já possuem uma garantia e um respaldo a ponto de que eles mesmos favoreçam as suas capacitações. Nós temos as capacitações que são sistemáticas pelo FNDE. Nós temos escolas como a Escola da Professora Ailene onde as meninas do Napes convocam, fazem reunião nas próprias escolas. Nós temos um núcleo que é coordenado pela Professora Angélica e por mais duas professoras, que tem um trabalho de itinerância excelente em toda área da Região Metropolitana 10. \r\n\r\nEntão, existe esse controle, até mesmo sobre as verbas do repasse do FNDE; nós sabemos o que está acontecendo. O uso da verba é destinado à educação especial, sim. Tudo aquilo que nos compete em relação ao destino da verba, ao uso da mesma, nós temos esse critério, nós temos esse cuidado sim, colega.\r\n\r\nA SRA. MARILDA - Mas vocês fiscalizam se realmente é usado para aquilo que foi proposto?\r\n\r\nA SRA. RITA DE CÁSSIA - É isso que...\r\n\r\nA SRA. MARILDA - Há uma fiscalização na escola para ver se está acontecendo...?\r\n\r\nA SRA. RITA DE CÁSSIA - Nós sabemos na escola, sim. Nós sabemos, sim, na escola.\r\n\r\nA SRA. MARILDA - Então, há algum problema aí porque a coisa não está acontecendo como tem que acontecer. Entendeu?\r\n\r\nA SRA. RITA DE CÁSSIA - Nós sabemos, sim, e eu tenho muita tranqüilidade em relação a isso, até porque eu me qualifico como muita chata em relação a isso. Não é...\r\n\r\nA SRA. MARILDA - Uma escola que recebeu verba para uma obra e que não aconteceu...\r\n\r\nA SRA. RITA DE CÁSSIA - Aí não me compete, não é da nossa ingerência; obra não é. É o que a Professora Roseni falou, já não é mais da nossa ingerência. Nós somos responsáveis pela parte pedagógica, toda organização, toda parte pedagógica; obra não nos compete.\r\n\r\nA SRA. AILENE - Exma. Sra. Deputada Sheila Gama, é um prazer estar aqui, senhores representantes da Secretaria de Estado de Educação, colegas professores, senhoras, senhores, todos aqui presentes, estou diretora do Colégio Estadual Duque de Caxias já há algum tempo. Quero parabenizá-la por este encontro. Gostaria que a senhora até desse esse exemplo conversando com seus colegas desta Casa, para que todos fizessem uma reunião como V. Exa. está fazendo aqui.\r\n\r\nEducação inclusiva, classes especiais, primeiro problema: preconceito do próprio professor também; segundo lugar: do próprio pai que não quer ver seu filho incluso, acha que ele deve estar em turmas especiais, como nós também temos no Colégio Estadual Duque de Caxias. O Colégio Estadual Duque de Caxias, desde 1976 - se não me engano, não é isso, Andréia? -, já trabalha com educação especial. Eu entrei em 1977 e já encontrei essas turmas de educação especial, turmas de classes especiais, deficientes físicos, mentais, auditivos, cadeirantes. E a partir de 2005, a professora Roseni realmente está na luta com esse trabalho. A nossa lei agora praticamente começou em 2005, apesar de o Colégio Estadual Duque de Caxias já incluir alunos especiais desde 1982 em turmas regulares. Temos muitos alunos que já terminaram o segundo grau, ou seja, o ensino médio.\r\n\r\nEm 1986 eu estava na direção adjunta quando resolvi fazer uma inclusão maior. Encontrei muita barreira por parte dos meus colegas professores. Foi quando eu falei: “Deus me deu filhos sãos, não sei se meus netos serão ou não”. Então, sempre abracei essas turmas e luto muito por elas porque isso também depende da boa vontade da direção e dos professores porque isso é um trabalho feito com amor. Ganhar pouco, todos nós ganhamos; não ganhamos suficientemente bem para trabalharmos. Mas eu acho que é o amor que vale.\r\n\r\nA senhora falou sobre o Parapan. Nós tivemos o prazer de receber os nossos atletas Leandro e Renato que da primeira vez foram ao Colégio Estadual Duque de Caxias e da segunda vez eles foram levar a medalha que eles ganharam, para oferecer aos nossos deficientes. Nós também temos as nossas paraolimpíadas que todo ano são feitas na escola, com tocha e tudo. Temos um trabalho muito bom e eu digo que isso também depende muito da equipe. Eu tenho uma equipe maravilhosa.\r\n\r\nÀ colega aqui, eu quero dizer o seguinte: eu posso dizer até que sou privilegiada. Eu tenho um número grande de intérpretes. É a escola que possui o maior número de alunos inclusos. Como já falei, vários alunos já terminaram o Ensino Médio e a verba que é destinada à escola, a fiscalização é imensa. Porque nós temos um senhor chamado Ademir, no Financeiro da Secretaria de Estado de Educação, que é uma coisa horrorosa! Se o processo não estiver bom... Eu já recebi duas vezes na escola a fiscalização do TCE - Tribunal de Contas do Estado - que, por sinal - eu tenho até essa vaidade -, disse que meus processos de prestação de contas serviam de modelo ao Estado. Promotores de Justiça também nos fiscalizam. Já recebi várias vezes na escola promotores de justiça. \r\n\r\nEntão, Sra. Deputada, por favor: mais encontros como este. E, de preferência, que todos os nossos políticos participem... até que fosse feito este encontro com políticos e convidassem os diretores dos municípios onde esses políticos estão, nesta Casa. Porque, na minha opinião, deveríamos tê-los todos de mãos dadas em benefício do município que os elegeram.\r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Obrigada. \r\n\r\nA SRA. MARA - Meu nome é Mara e sou mãe de uma criança que está incluída na rede regular do Estado. O meu filho é portador de paralisia cerebral. Não fala, não anda, não se senta sozinho, não segura os objetos. É o primeiro caso no Estado como ele. Então, imaginem o meu medo ao transferi-lo do município para o Estado. Porque, apesar de todas as dificuldades que eu tive no município, a gente se acomoda na situação que vai acontecendo. Eu fui para o Estado e fiquei, assim, apavorada: “Estou trocando, agora vamos ver o que vai acontecer”. \r\n\r\nDiante de tantas colocações, eu acho muito importante que a gente coloque também as positivas. E eu tive uma experiência muito boa e estou tendo uma experiência muito boa, com meu filho sendo aluno de escola do Estado. A escola o recebeu muito bem; graças a Deus a direção é comprometida com a inclusão. \r\n\r\nNós temos dificuldades? Temos. Alguns professores não sabem como lidar. O Napes já promoveu uma reunião com esses professores e foi levada uma pessoa que deu uma palestra, para que eles fossem orientados. E nós demos a eles todos os instrumentos necessários para esse trabalho com meu filho, já que ele, realmente, é um caso novo. “Novo”, dentro do Estado, para aqueles professores. A gente tem muita dificuldade com professor de Português, porque ele não fala. Mas eu acho que, além de toda essa capacitação, todos esses cursos, o professor vai aprender mesmo ali na sala de aula. \r\n\r\nE isso eu falo porque é a experiência que eu tenho... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - A gente aprende e ensina ao mesmo tempo, não é?\r\n\r\nA SRA. MARA - Justamente. Não tem como. Não existe teoria que ensine ao professor como lidar com aquele aluno; como vou pegar, como vou falar com ele; o que o olhar dele está me dizendo... não tem teoria para isso. \r\n\r\nEntão, o que eu vivo é isso: vivo a boa vontade - foi o que ela falou ali - dos professores; a boa vontade da direção; e o trabalho que existe por trás, dando esse apoio, que foi o trabalho que eu encontrei no Napes. Se eu não tivesse tido o apoio do Napes, talvez eu não tivesse tido todo o apoio que eu estou tendo dentro da escola. E o Naps, ainda por cima, conseguiu para mim uma monitora. Também não existe no Estado. Eu consegui uma monitora, por todas as questões de dependência que ele tem. No município, enquanto havia professor itinerante, ele teve. Depois, eu mesma o acompanhei em sala de aula. Agora, no Estado, consegui a contratação de uma monitora através do Napes. Ele tem uma pessoa, uma pedagoga - uma menina formada em pedagogia - que fica com ele na sala de aula e que faz esse intercâmbio dele com o professor. Todas as adaptações foram feitas nas primeiras provas e as notas, graças a Deus, foram ótimas. \r\n\r\nEntão, toda aquela minha ansiedade... eu ainda estou preocupada. A gente sabe que vai passando... troca de ano, troca de professor... isso vai muito de cada pessoa, de cada professor. \r\n\r\nEntão, a gente vê... a gente: “Ah, tem a direção, tem isso”... mas se o professor não quiser, não acontece. E ela falou uma coisa muito importante: às vezes, o professor não quer fazer esses cursos. Eu tenho experiência disso. Eu tenho professor que se negou a dar aula para a turma do meu filho: “Eu não vou trabalhar com esse menino”. Isso aconteceu com meu filho dentro do município. Então, é aquilo que ela falou. Se ele não quiser, você pode dar tudo. Ele pode ter toda a teoria, mas não vai trabalhar. A gente precisa muito desses encontros, porque isso sensibiliza. Isso mostra para eles os casos, as dificuldades, mas mostra também os casos positivos. \r\n\r\nEu acho que é isso que a gente tem que fazer. Começa por aí. É todo um processo mesmo. Por eu estar com ele no município já na rede pública desde a 3ª série, ele, agora, está no ensino médio com essa dificuldade, porque realmente uma crian ça que não fala, não senta, não escreve... Ele tem um computador em sala de aula. Ele tem um monitor. Todas essas foram conquistas ao longo do tempo. Eu não consegui isso quando eu entrei. Primeiro, tinha a prancha de comunicação: “Ah, então, como é que a gente faz isso, faz aquilo?”. “Ah, e agora educação física?” “Ah, vamos fazer aquilo.” “Ah, dá para pegar na mão. Dá para olhar.” A gente vai criando no dia-a-dia em cima disso. Hoje, dentro do Estado, eu consegui um monitor, que era o mais importante, e ele tem um computador dele na sala de aula.\r\n\r\nEu queria colocar isso, porque é uma experiência muito positiva. As pessoas, também, têm que ver não só o lado ruim da coisa, apesar de eu ter sofrido muitas coisas, mas eu estou conseguindo, estou chegando lá aos pouquinhos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - A nossa luta é que a Educação em todas as escolas seja essa: de qualidade, de responsabilidade. Acho que uma pessoa quando escolhe ser professor tem que saber que ser professor é além do que nós podemos imaginar: é ser mãe, é ser enfermeira. Você tem que ser tudo ali na sala de aula. Nós sabemos que existem muitas professoras que, coitadas, saem de casa mal humoradas, ou apanharam do marido, ou não têm dinheiro para a passagem, ganham mal. Aí que eu falo: a equipe técnica é importante na escola. Ela vai perceber essas professoras com esse diferencial e colocar numa turma que tenha menos dificuldade. Então, essa preocupação...\r\n\r\nVocê vê, nós temos mais de 2 milhões de crianças na idade de escola dentro do nosso Estado do Rio de Janeiro. Nós só temos novecentos e pouco mil alunos matriculados. Então, existe uma grande parte fora da escola pública que nós temos que trazer para a escola pública. \r\n\r\nA SRA. ROSENI SILVADO CARDOSO - Só um instantinho, Deputada. \r\n\r\nO total de alunos com necessidades especiais na rede é de 5.788, sendo que 2.149 estão incluídos e 3.639 continuam em escolas ou classes especiais.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Vou pegar a minha estatística aqui. \r\n\r\nA SRA. ROSENI SILVADO CARDOSO - A senhora está falando da população...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - É.\r\n\r\nA SRA. ROSENI SILVADO CARDOSO - Eu estou falando da rede estadual. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Número de deficientes: 2 milhões 131 mil; população com deficiência entre cinco e vinte e quatro anos, que é a idade de escola: 289 mil alunos; e atendidos: 136 escolas só com atendimento a essas crianças. É a estatística que eu tenho da Secretaria de Educação. \r\n\r\nA SRA. ROSENI SILVADO CARDOSO - O censo escolar recente não coincide com essa informação aí.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - É o que eu tenho aqui.\r\n\r\nQuem mais gostaria de falar?\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA - Deputada, o meu nome é Flávia. Eu sou do Colégio Estadual Estela Matutina.\r\n\r\nEu acho que a gente não pode obrigar a professora a fazer curso, mas a gente pode incomodar. Os professores que fazem o curso e abraçam a idéia da inclusão podem multiplicar e incomodar os professores que não abraçam. Se todos os que fazem o curso puderem levar a experiência deles e disseminar isso entre os colegas, aquele que não faz pode vir a fazer. Acho que nem todos precisam ir até o curso. Se alguém daquela escola for, pode se transformar num multiplicador. É uma sugestão.\r\n\r\nA outra coisa é que às vezes deficiente físico a gente vê que é deficiente; agora, alguns a gente não sabe e o próprio pai não sabe. A gente matricula sem saber. A gente, também, tinha que fazer alguma coisa no sentido de dar ao professor ou à escola uma ferramenta de identificação daqueles que a gente não sabe. Na minha escola aconteceu de um aluno que entrou e saiu sem atendimento, e a gente só soube porque havia o Glauber como aluno conhecedor de libras e o identificou como surdo, mas, se não houvesse o Glauber, nós não saberíamos e não teríamos esse projeto na nossa escola. Então, é uma segunda sugestão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Eu acho que tem que fazer parte da grade curricular do professor. Ele entrou na escola, tem que ter um prazo de um ano para poder ter a capacitação dele. \r\n\r\nDeixa eu só confirmar com a Sônia a estatística aqui para não ter problema: população de deficientes do Rio de Janeiro: 2.131.762; alunos atendidos na rede estadual, educação especial: 3.976 - Censo Escolar 2006; é o que eu tenho aqui.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Ah, tá, o que eu tenho aqui é de 2006. Então, por isso...\r\n\r\nPois não, Professora Ana.\r\n\r\nA SRA. ANA - Boa-tarde, Deputada. Boa-tarde a todos. \r\n\r\nEu estou na direção do Centro Integrado de Educação Especial Castorina Faria Lima, de Nova Iguaçu, desde 2005, e hoje vim acompanhada da minha equipe pedagógica aqui presente: Professora Heloísa, Professora Rejane - que também faz parte do quadro e também dá um apoio; inclusive desenvolveu agora recentemente o projeto baile das debutantes, no qual a nossa Deputada foi madrinha...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Foi um sucesso.\r\n\r\nA SRA. ANA - Foi muito bonito, na semana passada. Aconteceu no Rio Sampa. Um projeto voltado para uma inclusão, também social, porque nós acreditamos que o nosso aluno... lá nós só trabalhamos com alunos deficientes. Atendemos a todas as modalidades, menos as altas habilidades. \r\n\r\nNessa nossa ânsia, o trabalho busca a plena formação do cidadão. Não só com o olhar pedagógico, mas também com olhar social, com olhar de uma preparação para uma possível entrada, ingresso no serviço propriamente dito, até com projeto desenvolvido pela Professora Rejane em parcerias com os empresários da região... \r\n\r\nO CIESP vai completar em novembro trinta anos. Trinta anos de uma instituição que talvez tenha sido a pioneira na educação especial do Rio de Janeiro. Hoje, em 2008, nós até vemos modelos semelhantes ao nosso sendo desenvolvidos nos municípios próximos a Nova Iguaçu. O CIESP fica em Nova Iguaçu, mas nós já tivemos convite de irmos a Belford Roxo e também irmos a Mesquita. Eles buscam também aproveitar os moldes do que é desenvolvido na instituição. \r\n\r\nEu sou nova - digo nova, porque estou lá desde 1996 -, mas eu tenho colegas antigas que eu digo, até, que já fazem parte do patrimônio da instituição, que são militantes da educação especial.\r\n\r\nEu gostaria de deixar bem claro que a minha visão enquanto educadora é que dentro de uma instituição, apesar de ser de educação especial, que busca a inclusão do aluno, ela não segrega o aluno em nenhum momento. Ela prepara esse aluno para que ele possa no momento adequado estar realmente incluído, não fazendo de conta que ele está indo, porque o fazer de conta que está indo, a gente sabe que a gente não vai colher fruto algum, ou vamos ver os nossos frutos perdidos de um trabalho com profissionais competentes que buscam, independente do que possa estar sendo oferecido pelo nosso governo... Eu fico orgulhosa de saber que o NAPES, lá da Metropolitana I, ao qual pertence o CIESP, nasceu dentro do CIESP - não é mesmo, Rita? Não é, professora Roseni? Pediram-me indicação: de quais professoras eu poderia encaminhar currículo para análise. Então, pessoas que têm vivência, que sabem lidar com o portador, que conhecem a realidade e que sabem que é um trabalho de formiguinha. É um crescer a cada dia. Nós nunca temos uma fórmula pronta. Não existe. Você não vai chegar para um aluno e vai usar a mesma técnica. E é essa a dificuldade que eu vejo dos colegas que não têm a prática na educação especial, porque eles têm aquela ansiedade de virem o seu produto num tempo “x” pronto. Eu tenho o ano letivo. Tenho um currículo a cumprir e tenho um determinado tempo para que essa minha programação aconteça; só que quando o nosso aluno é portador a gente tem que respeitar o tempo desse aluno. Muitas das vezes, apesar das adaptações curriculares e de todos os materiais que a gente possa ter para nos auxiliar, a resposta é demorada, principalmente quando nós falamos no deficiente mental. \r\n\r\nAgora, nas questões voltadas à aplicação dos recursos, que a colega até colocou, eu também vou aproveitar a sua fala e dizer que realmente todo o orçamento, todos os repasses realizados para as instituições são acompanhados de perto. Temos a auditoria da nossa Secretaria de Educação no setor de análise dos nossos processos. Então, não existe qualquer tipo de dúvida com relação à aplicação. As próprias colegas aqui, Diretoras, sabem que nós temos, atualmente, até as visitas da Secretaria de governo que está indo às nossas instituições sem nos avisar, sem nos avisar, sem dizer a que horas vão chegar. Eles procuram verificar tudo: a parte orçamentária, a parte pedagógica, a parte administrativa, a presença do Diretor, a questão do apoio que o Diretor dá ao seu professor. \r\n\r\nEu, lá na instituição, sempre busquei me capacitar. Eu, inclusive, estava, antes de entrar na direção, preparando-me para o NAPS. Eu estava me preparando numa capacitação, porque eu gostaria de estar multiplicando esse fazer que dentro do CIESP já existia, mas com olhar de inclusão. \r\n\r\nEu tive o convite, que foi um desafio, e por acreditar no trabalho de qualidade desenvolvido na instituição eu disse 'sim eu estou' e vou procurar dar continuidade àquilo que eu já encontrei e que eu admirei desde 1996. Quando lá eu cheguei, eu também peguei uma sala de recursos com alunos que já estavam saindo do CIESP e indo para a rede regular de ensino, com apoio em sala de recursos. Até então não existia NAPES - como, hoje, já tem -, uma coisa mais organizada, porque as práticas, quando são boas, têm que realmente ser multiplicadas. Hoje, a gente fala em NAPES em todo o Rio de Janeiro. Não é só lá em Nova Iguaçu, ou, então, em Niterói, não é verdade? Quando nós falamos no núcleo de apoio pedagógico estão sendo buscadas práticas que possam estar dando certo em todo o Estado do Rio de Janeiro. Entendeu, professora? \r\n\r\nAgora, por sermos, hoje, uma instituição só de portadores e de estarmos apenas no primeiro segmento, no caso, até o 5º ano de escolaridade, nós temos muita preocupação com o destino da instituição, porque são 14.285 m2, é um espaço maravilhoso. Nós temos uma pequena piscina, realmente não é muito grande, mas que se adapta ao trabalho que possa ser desenvolvido para o aluno que precise desse apoio, aquelas questões dele de mobilidade. Nós temos quadra. Nós temos campo de futebol. Nós temos um auditório, sala de vídeo. Temos uma área coberta, uma área descoberta muito grande. Nós estamos preocupados que ela não termine, que ela não deixe de acontecer no trabalho que lá já existe.\r\n\r\nEntão, mudar de Centro de Educação Especial para um centro de referência talvez possa melhorar as questões das práticas que lá são desenvolvidas, de que forma? Através de capacitações, através de promoções de oficinas para os alunos que já estão lá na inclusão, lá no ensino regular, mas que poderiam estar vindo para o CIESP, fazendo as suas oficinas de preparação, de iniciação para o trabalho. Multiplicarmos através de capacitações em libras, porque os nossos professores lá que trabalham com os surdos, todos eles, buscaram as suas formações por eles próprios. Até eu estava fazendo; só que depois eu não tive oportunidade de dar continuidade. Então, a busca é importante, independente de estarmos num centro de educação especial ou numa instituição de ensino regular. O educador tem que estar procurando se aprimorar. \r\n\r\nDentro do CIESP - não sei se vocês já ouviram falar - nós temos o coral Mãos em Canto, de alunos surdos, que está sendo sempre convidado para inaugurações. No ano passado estivemos na UNIG para que o curso de Pedagogia... ele iniciou com a cadeira de Libras. Na aula inaugural, o nosso coral foi se apresentar como um exemplo de Libras, como a primeira linguagem para os surdos, a língua dos surdos. A gente vê que o reconhecimento do trabalho da instituição existe. \r\n\r\nTemos aqui o grupo Virtual, de alunos especiais de deficiência mental, alguns cadeirantes também, que fazem lindas apresentações com a questão do corpo. Tudo, projetos que estão sendo desenvolvidos ligados ao nosso PPP; nada é feito isoladamente; não é porque a música é bonita, não. Se o coral desenvolve uma música, aquele tema está ligado ao que está sendo desenvolvido dentro da instituição.\r\n\r\nNós temos os estágios supervisionados. As próprias escolas da rede estadual buscam a nossa instituição para que aqueles alunos possam conhecer o trabalho com o especial. Hoje fazemos estágios de pequenas horas, de 20 horas para o estágio na Educação Especial, onde as professorandas passavam por todas as modalidades para conhecerem desde o precoce até o nosso aluno adulto. Fomos procurados este ano pelo Colégio Estadual Newton Campos porque eles querem um estágio maior, voltado para área da Educação Especial, para que elas saiam com mais bagagem. \r\n\r\nSentimos nisso tudo que existe um reconhecimento do nosso trabalho, mas este precisa também de ter visibilidade como um todo, não só ser uma prática do CIESP, mas uma prática que possa ser exemplo para outras instituições que tenham lá seus alunos portadores. \r\n\r\nEu só gostaria de deixar bem claro aqui para vocês que nosso trabalho também envolve a comunidade, e as mães, que vão até lá e não podem ir embora. Este ano estou com uma certa dificuldade, mas, graças a Deus, estamos até conseguindo contornar, que é com a questão da não-permanência dos responsáveis dentro do espaço escolar. Desde que eu cheguei à instituição as mães ficam no espaço. Dentro da Secretaria de Estado de Educação recebemos uma orientação de que não era mais possível a permanência de pessoas, a não ser o próprio corpo de funcionários e de alunas que estejam amamentando seus bebês até seis meses. Foi difícil conversar com as mães, apresentar, mas estamos conseguindo. Falei para elas: “Como é que vocês querem que o filho de vocês esteja lá no ensino regular se não os prepararmos aqui e agora? Aqui vocês poderão, de alguma forma, estar próximas, mas no ensino regular, quando eles forem incluídos, essa realidade já não vai poder ser para um apenas”. E lá todos são especiais; então, a gente não abre exceção. Todas as mães são mães de alunos especiais. Quando você vai para uma escola regular, você será uma das mães. Através desse trabalho a gente vem tendo conquistas e amadurecimento nas nossas ações voltadas à inclusão.\r\n\r\nMas muito nos preocupa o destino da instituição. Fiquei feliz quando a professora Roseni colocou a possibilidade da contramão, de estarmos ali também acolhendo, seja na EJA, seja no curso de formação de professores. Enfim, a gente está querendo estudar, entendeu, professora? E gostaria que a Deputada, através de todo o seu apoio, que já nos dá há muito tempo à instituição, possa estar junto aos seus parceiros trazendo a possibilidade dessa resposta que nossa instituição tanto anseia, a possibilidade da continuidade do trabalho, voltado ao portador e até também para outros que possam lá estar chegando e sendo acolhidos por nós, professoras.\r\n\r\nEu agradeço o apoio e gostaria de passar o microfone para as colegas da instituição, até para acrescentarem mais alguma coisa.\r\n\r\nA SRA. HELOÍSA - Boa tarde, eu me chamo Heloísa e trabalho no setor pedagógico com a professora Wanderly. Eu só gostaria de acrescentar que, como a professora Roseni, a professora Rita, a gente já vem de uma longa caminhada e sabe que a instituição... a preocupação da instituição não é que o aluno vá para a rede regular, porque a rede regular de ensino tem que acolher esses alunos, sim; eles também têm direito de estar lá junto com os outros. Concordo plenamente quando a professora fala que eles têm maiores possibilidades a partir do momento em que estão juntos com outras pessoas que poderão acrescentar para esses alunos. Então, não é contra a inclusão, porque realmente ela sabe que a escola já faz esse trabalho há muitos anos e nós temos vários alunos, não só surdos como também portadores de deficiência mental na EJA, e é um grande sucesso - eu fico até muito contente, a professora Roseni sabe que a gente tem orgulho - porque começamos devagar, sem apoio, porque a rede regular de ensino sempre esteve despreparada para receber os alunos e a gente sempre tentou e conseguimos colocar os nossos alunos na rede regular de ensino, dando apoio à escola, conversando, batendo papo, porque a nossa escola recebe também muitos alunos do curso normal, alunos também de curso superior. Então, a gente está sempre buscando, sempre mostrando que é possível o portador estar na rede regular de ensino. \r\n\r\nEntão, a nossa preocupação maior não é a questão do aluno, porque ele tem que estar lá fora, sim; agora, que a gente, enquanto instituição, apoiar essa inclusão, no Ciesp, como centro de referência, sim, atendendo esses professores, atendendo capacitação, conforme a professora falou, atendendo também, de momento, aquele que ainda não tem condição de estar lá fora, porque no outro momento certamente ele também vai ter condição de estar na rede regular. Então, que a gente possa se transformar, realmente, num apoio, num centro de apoio à inclusão; um centro de referência, para a gente ajudar nessa inclusão. Não é ficar com nossos alunos dentro da nossa escola. A gente quer que eles estejam lá fora, mas com todo o apoio. E se a gente puder participar desse apoio será muito bom. Salas de recurso, se a gente puder ter, até para aquela escola que não tenha condições de espaço, ele possa ir para a nossa instituição, fazer aquele apoio pedagógico. \r\n\r\nEntão, é isso que nós pedimos e a nossa preocupação toda é essa: o que nós vamos ser futuramente, porque é muito ruim a gente ficar na incerteza. E as professoras que então acabam ficando meio desanimadas, porque ficam ... Eu trabalho na parte pedagógica; então: “Poxa, será que ano que vem nós vamos poder continuar fazendo o nosso trabalho ou será que nós vamos ter que ir para outra instituição ou será que nós vamos ser aproveitadas enquanto profissionais que estudamos tanto para isso, para poder ajudar as outras pessoas, ajudar os outros professores? Então, é a incerteza que está machucando todos os profissionais da instituição. Então, isso é o que nós gostaríamos de ter: a certeza do que vamos ter continuidade. \r\n\r\nA Professora Rejane está aqui, fez um belíssimo trabalho agora há pouco tempo no baile, mas ela também faz um trabalho de inclusão do portador, também dentro do mercado de trabalho. Coisas maravilhosas. Eu gostaria até que ela falasse alguma coisa - não é, Rejane? - sobre os nossos alunos, no mercado de trabalho, porque também é a inclusão que já se faz há muitos anos. A professora Rejane já está na instituição há muito mais tempo do que eu, até mesmo do que a Wanderly, e a gente já trabalha em prol do portador há muitos anos, não só para inclusão pedagógica, social e também do mercado de trabalho, como homem produtivo. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - De nada.\r\n\r\nA SRA. REJANE - Boa tarde, é um prazer estar aqui, deputada, sempre. Parabenizo por essa iniciativa. Isso é muito importante, a gente estar aqui, conversando, discutindo, cada um mostrando as suas experiências. \r\n\r\nEu trabalho há mais de 27 anos no Ciesp; sou totalmente a favor da inclusão. Não acho que nossa escola seja uma escola segregadora; muito pelo contrário. Nós temos inúmeros projetos dentro da escola; inclusive, nesse projeto que a professora Heloísa falou agora sobre inclusão na EJA, eu trabalhei diretamente; implementei esse projeto, e nós colocamos em escola regular mais de 59 alunos. Foi necessário fazer um trabalho com os pais, porque realmente eles têm uma resistência de não quererem sair da escola especial, eles têm medo. Eles têm medo de os seus filhos serem ridicularizados perante os outros, e eles também, eles próprios. Eles acham que a escola é um porto seguro, mas é necessário que a gente tenha bastante sensibilidade para fazer esse trabalho com os pais, e também respeitando os alunos, com eles mesmos. Não é só falar: “Meu filho, você vai sair hoje daqui”. Entendeu? Não é assim. A gente, inclusive, tinha sala de recursos dando apoio às professoras também, né?\r\n\r\nBom, essa questão de mercado de trabalho que a professora Heloísa citou, eu não quero me estender muito, é que nós conseguimos uma parceria junto ao Senai de Jacarepaguá. Esse trabalho é direcionado especificamente a surdos e eles fizeram cursos de 860 horas de montador e reparador de micro. Nós tivemos duas turmas e nós tivemos que fazer uma adaptação de horário para eles continuarem a escolaridade, porque eles iam todos os dias a Jacarepaguá, na Estrada da Boiúna. Quer dizer, sair de Nova Iguaçu, da periferia, e ainda voltar para estudar, no Ciesp, tinha que ter almoço e tal. Mas a gente conseguiu fazer um bom trabalho.\r\n\r\nE nós temos, também, a parceria com empresas do nosso município. São várias empresas, já tivemos a Pimpinela, Granfino, Suíça, várias empresas em que a gente faz aquele trabalho junto ao RH para conseguir uma colocação. Principalmente, meu foco é deficiente mental; então, eu tenho essa preocupação muito grande porque eu acho que é tudo muito mais difícil com deficiência mental. Porque eu acho que, com a surdez e com a cegueira, nós temos mais recursos, nós temos intérpretes. Com a deficiência mental, a gente tem que estar ali de frente, e a gente tem que sempre trabalhar...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - É o recurso emocional, que é o mais difícil de se ter, não é?\r\n\r\nA SRA.REJANE - É, mas a gente tem que trabalhar a auto-estima. O meu trabalho é mais voltado mesmo para a deficiência mental.\r\n\r\nAgora, eu também tenho essa mesma preocupação que as minhas colegas com relação ao destino da nossa escola. As mães estão muito inseguras; inclusive, esta semana, eu estava na escola, veio uma mãe falar: “Ah, nós vamos à Assembléia, e tal, e nós vamos falar com o presidente da Assembléia para saber os rumos da escola”. Eu digo: “Zoraide, vamos aguardar, nós temos lá uma reunião, vamos falar com a deputada, falar também sobre essa questão do deficiente”, essas questões não estão resolvidas. Elas têm muita ansiedade, elas ficam muito preocupadas, como estão os professores, também. Mas eu acho que, ao final, vai dar tudo certo. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - De nada. Eu acho que a questão da educação tem muito a ver com a outra ponta. Primeiro, a questão de a família não acreditar na escola pública, ainda, para atender ao seu filho, porque é uma coisa nova. Então, ele estava ali num âmbito fechado, e a família ainda tem muito a ver, não acredita, como nós também temos a nossa preocupação, está aqui comprovada.\r\n\r\nMas, hoje, nós temos a capacitação, a procura da capacitação desses jovens; nós não temos esses jovens qualificados porque eles não estão numa escola, não freqüentam escola, muitas vezes não têm nem a qualificação nem a capacitação.\r\n\r\nE o Ciesp, eu queria aqui, eu já falei, deve ser realmente um centro de referência de trabalho, de pessoas portadoras de deficiência, e deve-se instalar uma escola técnica profissional para capacitar esses jovens. Porque nós temos empresas, hoje... nós temos um percentual que as empresas devem cumprir, uma cota, mais de cem funcionários. Existe um supermercado que esteve aqui, inclusive na TV Alerj comigo, tem mais do que o dobro do número de cotas necessário. Por quê? Está provado: essas pessoas são melhores do que os outros funcionários normais. São mais responsáveis, conscientes, a qualidade deles de trabalho é melhor. Então, falta o quê? Nós darmos a eles a condição de estudo bom, qualificar, capacitar, para viver a vida como qualquer outro cidadão, seja qual for a deficiência que eles tiverem. Eu conheço pessoa com síndrome de Down que estudou até o ensino médio, está namorando, é uma gracinha, maravilhosa, toca num conjunto. Então, compete a nós, aqui, esse esforço, realmente, de mobilização e luta, porque, realmente, o Ciesp de Nova Iguaçu, como lá em Volta Redonda, é um centro de referência de capacitação de professores, de troca, de qualificação. Nós temos que lutar.\r\n\r\nEu percebi no grupo de vocês a filha do professor Wanderley, que eu não conhecia. Eu fico feliz de participar desse grupo, que eu sei que é mais uma pessoa empenhada nessa luta. Que seja o Clarim uma referência. São 30 anos de vida, de existência. A gente deve respeitar o trabalho de 30 anos e é um espaço maravilhoso. Espero que o Estado possa realmente melhorar aquele espaço, dar mais condições a mais jovens, professores ali, abrir. Não ser um espaço só para deficiente. Qualquer aluno pode ir para lá e trocar. Eu estive numa escola que nunca tinha tido deficiente. Depois que entrou, até na dança da festa junina a moça cadeirante quis dançar, ia na cadeira de rodas. Então, gente, até o grupo modifica; essa troca é importantíssima. Professora Roseni, espero que a senhora seja lá nossa companheira, lute por essa causa, porque esse grupo é um projeto, é uma proposta, não é de governo. Porque, senão, muda e a gente pára, zera e continua. Então, o que vem de lá de trás, o que vocês trouxeram? Nada, começaram o projeto agora...\r\n\r\nA SRA. ROSENI SILVADO CARDOSO - Não, isso já vem há uns cinco anos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Já vem ao longo dos anos...\r\n\r\nA SRA. ROSENI SILVADO CARDOSO - É.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Cinco anos, é um projeto recente, ainda. \r\n\r\nA SRA. ROSENI SILVADO CARDOSO - Acho que isso aí demanda um tempo, diante de tudo que foi colocado... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Vamos caminhar. \r\n\r\nA SRA. ROSENI SILVADO CARDOSO - Agora eu gostaria de falar... Quanto?\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. ROSENI SILVADO CARDOSO - 2005. Não, estou falando cinco anos. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. ROSENI SILVADO CARDOSO - É, é. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - É, mas a gente tem que colocar em prática, porque, senão...\r\n\r\nA SRA. ROSENI SILVADO CARDOSO - Aos poucos a gente vai...\r\n\r\nEu só queria falar ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Pois não.\r\n\r\nA SRA. ROSENI SILVADO CARDOSO - ...tranqüilizar o Ciesp porque qualquer decisão que for tomada vai ser tomada em grupo, vai ser tomada junto com uma discussão com vocês. Eu acho que fica muito desagradável que os pais estejam apreensivos. Eles não precisam estar apreensivos. Nenhuma mudança vai acontecer de forma radical. Qualquer mudança que vier a acontecer vai ser processual, vai ser conversada, não vai ser para o ano que vem. Então, eu preciso pedir desta discussão até sugestões, o que vocês pensam, porque aquele espaço, realmente, nós não podemos perder. Se continuar aquilo lá... Por isso é que eu falo: se a gente puder fazer uma escola com parte específica para a educação especial, centro de referência, mas uma outra parte com alunos não-deficientes, transformar numa escola regular, e aproveitar, porque, realmente, é um espetáculo aquele espaço e nós não podemos perdê-lo. \r\n\r\nSe a gente continuar só o primeiro segmento, daqui a pouco municipaliza. E, com relação à municipalização, eu gostaria de fazer uma solicitação porque nós temos sentido no Estado, de um modo geral, algumas demandas de alunos do município que deveriam estar na Secretaria Municipal de Educação pela LDB, estão no primeiro segmento e estão migrando para o Estado porque o Estado está dando mais suporte para o atendimento às necessidades educacionais dos alunos do que o município. \r\n\r\nNós estamos com uma experiência recente em Bom Jesus: meninos surdos do município, das escolas municipais estão indo para nossas escolas estaduais, quando, na verdade, o município, a Secretaria Municipal tem que se organizar para atendê-los adequadamente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - É, isso é uma discussão que está nesta Casa, de que o primeiro segmento já deveria estar no município. Mas nós entendemos, a Comissão de Educação - o presidente Deputado Comte, e eu sou a vice -, que certos municípios ainda não têm condição de absorver todos esses alunos. Então, há que se dar um prazo maior a alguns municípios...\r\n\r\nA SRA. ROSENI SILVADO CARDOSO - ...Manda para a rede estadual. “Ah, deficiente? A rede estadual atende.” \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - É, nós temos que ter: a responsabilidade do município é até tal série, na frente é do Estado, é federal. Mas, neste momento, ainda está essa situação...\r\n\r\nA SRA. ROSENI SILVADO CARDOSO - Mas que seja...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - ...Eu acho que o mais importante é a preocupação das mães, como se viu no jornal: “Meu filho vai sair da escola hoje, amanhã não vai mais poder freqüentar porque é do Estado?”. Essa insegurança é ruim; nós temos que ter esse cuidado com o que está se passando agora, lá, o Ciesp. Acho que nós não podemos passar isso para os pais. Acho que é um direito que eles têm de tratamento, de estudo. E a gente tem que resolver da melhor maneira. Nós estamos aqui para isso.\r\n\r\nAcho que há mais duas pessoas aqui para falar. Pois não.\r\n\r\nA SRA EMÍLIA - Boa tarde a todos. Eu fui por muitos anos professora do CIESP e hoje faço parte do NAPES Metropolitana-1. Então, vim representar a coordenadoria e falar que o CIESP, há muitos anos, vem fazendo a inclusão, e só aceitei o convite de ir para o NAPES porque acredito também que junto com a Secretaria de Educação, com a orientação da Professora Roseni e da Professora Rita... nós estamos fazendo itinerâncias, temos ido a várias escolas, estamos orientando os professores. Já fizemos durante dois anos, 2006 e 2007, capacitação de professores para que esses professores estivessem recebendo os alunos especiais. Essas escolas estão fazendo um projeto para abrirem salas de recursos. A Metropolitana 1 é muito grande; são 140 escolas. Então, é difícil a gente ter esse olhar: onde estão todos os especiais? Nós estamos indo de Japeri a Nilópolis; temos uma equipe, somos quatro, e estamos nos dividindo para que esses alunos possam ser atendidos por todos. Ontem, mesmo, estive numa escola, a mãe solicitou, a diretora fez uma reunião para que eu estivesse falando com esses professores a respeito dessas adaptações que devem ser feitas para esse aluno; é uma aluna deficiente física e que tem deficiência mental. \r\n\r\nEntão, nós estamos tendo esse cuidado. A Secretaria de educação está tendo esse cuidado de nos orientar para que estejamos em todas as escolas. São muitas escolas, e nós somos só quatro. É um trabalho de formiguinha, como vem sido falado. Mas nós estamos tentando atender a todos. E todos os alunos que têm deficiência auditiva estão com os intérpretes nas escolas; já há todo um trabalho feito, organizado, para que nós pudéssemos atender a todos.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - É o que eu falei, toda escola deveria estar acessível porque o aluno, que já não tem meio de transporte, é na escola mais perto da casa dele que ele vai estudar. Então, como eu mostrei aqui, as escolas reformadas agora não têm esse cuidado. Eu não consegui visitar nenhuma escola com acessibilidade, que tenha acessibilidade total: banheiro, rampa - estou falando da parte arquitetônica, não estou falando da parte pedagógica. Eu fui ali para ver a arquitetônica. E aí é a minha preocupação. Todas deveriam já estar com acessibilidade. Nós não encontramos isso e as pessoas não têm nem meio de transporte e ficam sem estudar, porque eu conheço várias pessoas com deficiência que estão sem estudar porque não têm como sair de casa e perto da casa delas não tem escola. Então, é uma luta que nós estamos enfrentando e temos que lutar realmente para acionar o Poder Executivo, porque é obrigação dele. Tem que fazer. Não está fazendo favor, não. É obrigação do Estado dar educação e condições para essas pessoas irem até a escola.\r\n\r\nA SRA. ROSENI SILVADO CARDOSO - Tem um programa agora do MEC, que é o Programa BPC na escola, cuja idéia é fazer com que os municípios façam a sua pesquisa na regional do município, para saber por que essas crianças estão em casa, por que não estão estudando, e oferecer benefício para eles irem estudar. É uma maneira de localizá-los. Porque muito estão, como a senhora falou, às vezes em casa, porque a escola não aceita ou, então, porque a mãe: “Ah, não, eu prefiro que ele fique aqui, porque está sob os meus cuidados, eu fecho a porta”. Então, essa pesquisa vai acontecer em todo o Brasil, no caso o Estado do Rio... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - É fundamental isso.\r\n\r\nA SRA. ROSENI SILVADO CARDOSO - Semana que vem, estou indo a Brasília, para conhecer esse programa. Todos os municípios vão ter que fazer essa pesquisa, buscar, e oferecer, claro, e aí cabe a nós oferecermos o que a gente vem propondo, uma educação de qualidade, para que eles possam vir e ficar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Essa estatística, nós não temos. É importantíssimo cada município conhecer os dados estatísticos em relação à deficiência, para nós podermos, em cima disso, trabalhar e ajudar...\r\n\r\nA SRA. ROSENI SILVADO CARDOSO - E a pesquisa do INEP é deficitária, porque eles fizeram a pesquisa contando qualquer pessoa da casa que usasse óculos como deficiente visual. Então, os resultados do INEP não são legítimos. Dessa forma, acho que era uma coisa mais pontual e mais próxima.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Acho que é fundamental isso para podermos pontuar melhor. Mais alguém gostaria de falar?\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Como estão sendo os currículos das escolas Normais e dos cursos de Licenciatura, em relação à inclusão? É isso? \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Os cursos de pedagogia já têm na grade curricular dele... \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. ROSENI SILVADO CARDOSO - No curso Normal, formação de professor no nível Normal, tem uma parte que é opcional, que é educação especial. A gente vem lutando para que mude... mas depende do Conselho Estadual concordar. Educação especial é opcional na formação de professor. Não deveria ser... \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. ROSENI SILVADO CARDOSO - Não deveria ser...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - A Comissão de Educação vai trabalhar em cima disso, pôr como obrigatória a matéria no currículo.\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Professora Roseni, O Iepic, Instituto de Educação de Niterói, no curso de formação de professores, já tem, e não é opcional, a cadeira de Educação Especial...\r\n\r\nA SRA. ROSENI SILVADO CARDOSO - É opcional, sim...\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Na matriz curricular, tem a disciplina e depois vem a opcional: Educação Indígena, Educação Especial e uma outra modalidade. Não é obrigatória, mas o que a gente pensa... mas a maioria dos alunos freqüenta essas aulas. \r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Um momentinho; senão, atrapalha. Um de cada vez falando, por favor.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - A realidade nossa é que já temos não sei quantos mil professores em salas de aula que vão ficar ainda por 20, 30 anos...\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nA SRA. ROSENI SILVADO CARDOSO - Não, não, em horário de trabalho. Esse é o problema.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Aí a turma fica...\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Pois é, mas a escola tem que organizar de maneira melhor.... mas priorizamos os coordenadores pedagógicos, porque, por competência, o coordenador pedagógico, o orientador pedagógico, o que tem que fazer? Orientar os professores. Então, nós priorizamos que os orientadores pedagógicos façam esse curso, porque eles também têm que dar conta desses meninos com deficiência na escola, assim como dar conta dos outros, não-deficientes. \r\n\r\nE ele, não tendo sala de aula, fica com o horário mais disponível para participar do curso. Nós procuramos sempre sugerir que a escola disponibilize o orientador pedagógico para fazer esse curso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Há de entender que nós não temos na escola... \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Até o orientador de Informática, esse ano, foi retirado da sala de Informática para ir para sala de aula. \r\n\r\nEntão, nosso problema é a má qualidade da Educação no Estado. E vai dar conseqüência lá, na Educação inclusiva, porque é o professor mal-qualificado, porque ele não tem condições de fazer um curso de qualificação em Educação Especial.\r\n\r\nPoderia ter o curso de Educação Especial de não sei quantas horas e ele receber por isso. Não é? Não deu laptops para os professores? Não sei quantos milhões de laptops. O que seria mais necessário: o laptop ou a capacitação dos professores? Dar o curso e ele receber, ter o seu diploma de capacitação para Educação Especial, a todos os professores da rede. Então, é um problema que aqui ainda vamos discutir, vamos ter ainda muito debate porque não vamos resolver. Mas temos que pressionar, lutar e ter o compromisso, acima de tudo, de que seremos os responsáveis pela apatia ou pela mudança. \r\n\r\nE a nossa luta é essa, realmente, de imprensar. Senão, é acomodação e nossa Educação está cada vez piorando mais. \r\n\r\nPois não. Nós temos que terminar porque eu tenho plenário daqui a pouco, por favor. \r\n\r\nA SRA. ANDRÉIA - Meu nome é Andréia, do NAPES de Caxias. Eu gostaria de parabenizar pela discussão e dizer que é muito importante para nós, que trabalhamos com a inclusão, podermos discutir a inclusão em altas esferas. \r\n\r\nGostaria de dizer também que os fatores que influenciam na inclusão são financeiros. Por muitos anos, o deficiente foi tutoriado pelo estado. É interessante ainda, para algumas famílias, manter essa tutoria do Estado, dentro da escola, com um profissional especializado, amantíssimo, que cuide dele, que estenda a merenda para a mãe que está no banco também, e que essa pensão alimentícia não seja tirada dessa família. \r\n\r\nAssim como também trabalhamos com o corporativismo dos profissionais que já trabalham em Educação Especial e insistem em manter alguns que já estariam em condições de estarem inclusos e no mercado de trabalho, mantendo-os sob suas asas... Então, também lidamos com esse corporativismo. \r\n\r\nLidamos com o corporativismo de professores de classes regulares, que não querem receber esses alunos em suas salas; com alguns diretores de escolas; com a falta de orientadores pedagógicos nas escolas e pessoas especializadas para trabalharem com qualquer aluno, com deficiência ou não. Então, é com tudo isso que trabalhamos. \r\n\r\nQuando vamos falar sobre inclusão, perguntamos: que escola é essa? Ela é boa também para o aluno de classe regular ou ela também é ineficiente para o aluno de classe regular? Porque é o que nós vemos, na medida em que fazemos itinerância nas escolas e percebemos alunos de doze, treze, quatorze anos que ainda não sabem ler, no primeiro ciclo ainda; meninas de doze anos que só sabem o que é a cor vermelha porque conhecem a tampinha da Coca-Cola e fazem a comparação.\r\n\r\nEntão, a realidade está muito além da discussão somente da inclusão. Mas, apesar de discutirmos inclusão há mais de trinta anos, como foi falado, filosoficamente, na prática - instrumentalizado mesmo, e financeiramente falando - é de uns cinco, seis anos para cá que recebemos material e recursos financeiros para trabalhar. Também uma orientação mais acirrada, por parte da secretaria de Educação, o que antes não acontecia. \r\n\r\nEntão, o que acontecia? Éramos municípios desarticulados. Tínhamos, sim, atuações estanques. Caxias trabalhava de uma forma; Barra do Piraí de outra; Campos dos Goytacazes de outra, de forma desarticulada. Às vezes, até articulando município e estado com o mesmo profissional. Porque o profissional que é da Coordenadoria do Município vai ser também da Educação do Estado em esferas diferentes, porque ocorria também muito contratempo com relação a qual vai ser o destino desse aluno, o que vai acontecer com esse aluno. \r\n\r\nEntão, com a criação do NAPES, o aluno tem direito de estar na escola mais próxima da casa dele? Tem, ele tem esse direito. É lei? É. É o que tem sido assegurado, o acesso. A permanência já tem dependido única e exclusivamente de nós, do nosso trabalho, da capacitação dos professores, da sensibilização das autoridades, da divulgação do trabalho que tem sido feito, da reunião com a APES. Eu não posso falar por outros municípios, mas em Caxias nossa escola-pólo é a que a diretora Ailene falou, é feito dessa maneira. A escola recebeu um aluno, matriculou o aluno como portador de necessidade especial, qualquer que seja a necessidade especial, liga para nós, nós vamos até a escola e fazemos a avaliação desse aluno. Uma avaliação que é pontual; não é a avaliação que vai detectar no primeiro minuto tudo aquilo que ele tem ou todas as necessidades dele, e qual a necessidade primária daquele corpo docente. Geralmente é em relação à deficiência que ele apresenta no momento. Ninguém diz assim: “Ele sabe fazer isso, ele tem essa competência ou aquela”. Todo mundo quer saber o que ele não tem para dizer “Não quero.” \r\n\r\nA partir daí a equipe vai trabalhar com aquela equipe de professores; se houver outros na mesma área, no mesmo pólo, fazemos reunião com o mesmo pólo. Agendamos outra visita próxima. A partir dessa... Então, “tem um autista aqui, tem mais dois, tem mais três, precisamos fazer uma palestra sobre autismo”. Aí abrimos para a rede.\r\n\r\nAgora, no início do ano, já participamos da aceleração da rede estadual de Caxias e da capacitação dos novos professores contratados. Então, os professores contratados de Caxias já tiveram o primeiro contato com educação especial, processo inclusivo, como é feito, a quem procurar e, em caso de matrícula na escola, como nós podemos atender. Não posso dizer que seja um processo perfeito. Ele está sendo construído por todos nós, assim como é o histórico de toda educação especial; é um trabalho de construção. Mas tem dado os frutos, frutos positivos; temos alunos em universidade, temos alunas em curso de formação de professores - alunas surdas. Temos convênio também com o sindicato de professores de escolas particulares, porque também recebemos esses alunos nas nossas escolas, eles virão para nós. \r\n\r\nAgora, tem o entrave também do problema da inclusão em nível municipal. Existe a municipalização, esses alunos não são nossos. Como a gente vai trabalhar isso tudo é o que faz com que a gente vá emperrando no caminho. Precisamos de políticas públicas sérias em saúde, em ação social. Precisamos de pessoas que pensem a questão do portador de necessidade especial. Porque só nós educadores, sozinhos, não conseguimos segurar o peso do mundo nas costas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Eu acho que a capacitação é um negócio sério. Nós não podemos capacitar em um mês. Ninguém capacita... não prepara ninguém. É um processo que tem de ser um estudo mesmo de seis meses, um ano. Acho que o governo, a Secretaria de Educação, tem que fazer isto... não sei, ou nas férias, ou pagar professor, e vai ganhar no final o seu diploma. E durante o tempo... até daqui a cinco anos todos os professores da rede pública têm que ter tido o seu curso de educação em nível de educação especial, eu acho isso.\r\n\r\nAgora, eu também entendo que essa briga é do município. Todos nós... nós temos compromisso com todos. Eu não quero saber se a educação infantil é responsabilidade do Estado, a educação para todos. Entendeu? Acho que não pode... “Ah, porque é de educação infantil.” Não. O Estado tem que assumir, porque hoje em dia está se fechando tudo que é porta. Da Secretaria de Ação Social, foi retirada 70% da verba. Acabou. É melhor fechar a Secretaria, não faz nada. Entendeu? Na Saúde estão aí os hospitais, uma vergonha. Agora, eu fiz um projeto de lei sobre o vírus sincicial - não sei se vocês conhecem -, que dá problema na criança prematura, que nasce com um pulmão. A vacina custa quatro mil seiscentos e pouco. Então, o Estado tem que dar, porque o filho do pobre vai morrer se nascer prematuro com a deficiência. Entendeu? Nós temos que lutar pelo nosso direito; é obrigação; nós pagamos os impostos mais caros do mundo.\r\n\r\nEntão, eu acho que as mães têm que ir para a porta - na rua - da Secretaria de Educação, do Palácio, bater lá; “O meu filho tem direito, sim, à escola pública de qualidade”, de horário integral, que é o ideal; com alimentação, com médico, com dentista. Porque as nossas crianças, deficientes mentais, com síndrome de Down, vai procurar um dentista para tratar dessas crianças. Não tem. A gente quando conseguiu um, agora há pouco tempo, falou: “Sheila, é uma lição de vida”.\r\n\r\nA discriminação com a classe dessas pessoas, essa população de quase 15, 20%, é absurda, mas é ao longo da história. Agora nós estamos acordando, mas acordando no momento em que o Estado está falido, a educação está falida. Como tirar um professor da escola se não tem professor na escola? Não tem. Até hoje falta professor, falta livro, a aula de informática está parada. Tem aluno que se forma e nunca viu um computador; biblioteca, não tem. Eu fui a uma escola em Belford Roxo, tem uma pilha de móveis quebrados lá no meio do pátio há anos. Meu Deus!\r\n\r\nEntão, falta o quê? Fiscalização. Não tem. O Estado usa o dinheiro mal e parcamente; as obras são uma vergonha. O dinheiro dá para fazer uma obra de primeira, mas eles fazem uma obra de terceira; a metade do dinheiro, eu não sei para aonde vai, porque falar o que custa aquela obra é mentira. Eu não sou arquiteta, não sou engenheira mas está claro ali que é uma vergonha as obras que eles fazem.\r\n\r\nEntão, falta o povo, mesmo, ir para as ruas lutar pelos seus direitos. Todo mundo se acomodou; por isso o Brasil está no estado em que está. Uma vergonha! Um país rico, e hoje está assim... Só se vê o quê no noticiário? Jovem bandido, traficante, são os jovens hoje que não tiveram oportunidade de estudar, porque não há chance. Agora, imagina as crianças com dificuldade de locomoção. Essas famílias, como estão?\r\n\r\nAqui tem uma mãe, não sei, que me falaram... A senhora gostaria de falar? Falaram-me aqui que ela tem um filho deficiente e não consegue matriculá-lo.\r\n\r\nA senhora foi convidada? Então por favor... Quantos anos ele tem?\r\n\r\nA SRA. MÃE DE CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - Ele está com 19.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - A senhora mora onde?\r\n\r\nA SRA. MÃE DE CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - Eu moro aqui na Itaperu, no Rio Comprido.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - E ele já estudou alguma vez?\r\n\r\nA SRA. MÃE DE CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - Ele já ficou na AMBES, já estudou ali no Bairro de Fátima na escola. Mas como eu tenho sempre que trabalhar, aí eu coloquei na AMBES, mas a AMBES faliu; aí está em casa. Porque voltei para a escola e a escola disse que não poderia mais recebê-lo porque já havia passado da idade, aquele negócio todo. Eu trabalho muito e não tenho muito tempo para ficar correndo atrás. Então, estou assim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Qual a deficiência que ele tem?\r\n\r\nA SRA. MÃE DE CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - Ele é autista.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Autista. Esse é um problema sério que nós temos.\r\n\r\nA SRA. FUNCIONÁRIA DO NAPES - Olha, vou dar para a senhora, como a senhora mora por aqui...\r\n\r\nA SRA. MÃE DE CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - Eu moro no Rio Comprido.\r\n\r\nA SRA. FUNCIONÁRIA DO NAPES - ...faz parte da Coordenadoria da Metropolitana 10. Então, eu vou dar para a senhora o folder do NAPES, que vai tratar exatamente da inclusão do seu filho na rede.\r\n\r\nAqui tem os nossos telefones. A senhora pode telefonar e entrar em contato com a gente, e nós vamos marcar com a senhora, com o seu filho e vamos encaminhá-lo. Está bem?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Tem mais alguém que gostaria de falar? Então, vou encerrar e... Ah, sim!\r\n\r\nEles vão encerrar, a parte da coordenadoria, para poder responder a alguma coisa que tenha ficado em aberto.\r\n\r\nA SRA. ANGÉLICA - Bem, sou Angélica, coordenadora do NAPES, da Coordenadoria Metropolitana 10. O que me chamou a atenção, e o que me fez ficar incomodada, é que a gente escuta muito falar desses pais. “Ah, os pais não querem. Os pais têm medo. Os pais...”. A gente sabe disso, sim. A gente respeita todo esse medo, mas eu acho que falta também a esses pais o conhecimento para que possam ter segurança.\r\n\r\nEntão, nós tivemos uma experiência recente, de uma escola que tem uma classe especial, com três alunos. Há mais de dez anos esses três alunos, somente nessa classe. Então, essa classe está passando por uma reforma, óbvio. O trabalho do NAPES também se estende aos pais. E nós perguntamos a esses pais, essas mães que estavam lá: “Você sabe o que quer dizer inclusão?”. Foi a primeira pergunta que nós fizemos. E elas disseram: “Não. Nós já ouvimos falar, sim. Eu acho que isso é muito bom para os nossos filhos”. E, na medida em que formos nos encontrando com essas mães, explicando para elas todo o cuidado, todo o respeito que estávamos tendo com elas e com seus filhos na transformação de sala dessa classe especial, elas falaram, defenderam, dizendo o quanto elas quiseram isso para os filhos. Mas é bem como a Andrea falou: tem merenda para essas mães dentro dessa escola; diante da falta de opção para essas mães então, aquele lugar, aquele espaço é o melhor lugar para essa mãe. Então, fico muito preocupada quando escutamos falar que elas têm medo. Elas não têm medo, elas não sabem o que seus filhos podem fazer, elas nem conhecem seu potencial, o quanto eles poderiam estar alcançando.\r\n\r\nOutra coisa também que eu gostaria de falar, Deputada, e sobre quanto tempo tem esse projeto. Fico muito preocupada em falar que o Napes não é um projeto, porque o projeto sempre me dá uma sensação de que algo novo vai acontecer para terminar. O Napes é muito mais que um projeto. Ele não é um projeto, ele é um núcleo que foi criado através de uma resolução, de número 2895, de 10 de junho de 2005. Ele não é um projeto. Ainda bem, porque sabemos que vamos passar por muitos mares e que, embora possam ter alguns mares revoltos, vamos continuar como núcleo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Professora Roseni, gostaria de fazer considerações finais?\r\n\r\nA SRA. ROSENI SILVADO CARDOSO - Bom, posso dizer que estou muito feliz. Entendo que são muitas as barreiras, muitos os obstáculos e desafios, mas fico, e me sinto, fortalecida ao perceber que não são poucas as pessoas que estão falando disto, que há outras pessoas, inclusive de uma instância maior, que também estão começando a discutir, se envolver, se preocupar, e provocar para que possamos cada vez mais buscar melhoria na qualidade do atendimento a esses meninos, mas dentro da escola regular. Sei e entendo perfeitamente que não é fácil, mas não podemos ceder, não podemos retroceder. Temos que entender que esses sujeitos, essas pessoas tem deficiências, mas, antes de serem deficientes, são pessoas e têm o direito de conviver e estar nos mesmos espaços que os outros alunos. Acho que esse é um grande desafio. Ninguém aqui está dizendo que é fácil. Sabemos que vamos ter que esbarrar, superar vários obstáculos, mas em momento nenhum podemos nos fragilizar ou nos paralisar por conta das barreiras que estão por vir e que sabemos que são muitas. \r\n\r\nMas fico feliz e o que me alimenta em termos de ânimo, de profissional, é ver que está havendo resultado. Os nossos indicadores de avaliação nos mostram que mudanças estão acontecendo, que essa questão da inclusão não é mais só uma questão de alguns, mas é uma questão que está se disseminando por todos, não só educadores, mas também todos os cidadãos. Fico feliz por esse espaço de discussão; é importantíssimo, é uma maneira de todos manifestarem suas posições, e me coloco à disposição para que possamos nos desdobrar e contar com o apoio de vocês, para que possamos atingir o objetivo que é de todos nós: uma educação de qualidade, um atendimento educacional especializado, de qualidade, para os alunos com necessidades especiais.\r\n\r\nQuero agradecer a todos vocês pelas palavras de apoio porque, quando vocês fortalecem a política, o que a gente tem feito nos dá uma sustentação e um ânimo por estarmos no caminho certo.\r\n\r\nA SRA. RITA DE CÁSSIA - Só complementando, para as pessoas que aqui estão e que não fazem parte dos nossos núcleos e desejarem algum contato com a gente, é professora Roseni Silvado e professora Rita de Cássia, Secretaria Estadual de Educação. O nosso telefone é: 2299-3750. O nosso e-mail é cdee de Coordenação de Educação Especial - cdee@educacao.rj.gov.br. E estamos todos os dias aqui no prédio da Secretaria, na Rua da Ajuda, nº 5, 29º andar. E estamos abertas sempre, e estamos disponíveis sempre para esse espaço maravilhoso que foi aberto. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Realmente, são muitos avanços. Falar em educação inclusiva já é um avanço, porque antigamente nem se falava. Eu espero que um dia as escolas sejam vistas como sendo escolas para todos, sem se falar em educação inclusiva. “Naquela escola eu posso matricular meu filho.” Simplesmente, educação para todos. Eu acho que já estamos nesse caminho, já é um passo. Antigamente, nem se discutia esse assunto. \r\n\r\nEu quero agradecer a presença de todos e dizer também que eu tenho conhecimento de causa nessa luta, e tenho respeito por essa causa. Conheço de perto o assunto há 16 anos. Trabalho na Apae de Nova Iguaçu. Então, quando eu luto, eu não luto pela minoria porque quem pode pagar e tratar do seu filho vai colocá-lo numa escola particular, vai pagar fisioterapeuta em casa, ou terapeuta. Mas para quem não tem nem o dinheiro do remédio para tomar - senão, o filho tem uma convulsão ou passa mal -, é muito triste. Nós que andamos pela região da Baixada presenciamos tudo isso. Por essa causa é que estou hoje nessa Comissão. É uma causa da minha própria vida, e eu me somo a vocês que são companheiras, mulheres, mães, professoras, educadoras, sensíveis que são a essa causa. \r\n\r\nUm dia, uma jornalista me perguntou: será que é falta de conhecimento ou falta de sensibilidade? Porque muitas vezes não fazem por falta de conhecimento. Um dia, fui a um restaurante, até um restaurante de um bom nível, e não tinha um banheiro para um cadeirante. Aí, eu chamei a pessoa responsável, e ele falou: “Ah, eu vou fazer, sim”. Então, falta o conhecimento. Pior: quando a pessoa tem conhecimento mas não tem sensibilidade. Então, essa é a nossa luta: para que todos tenham conhecimento e sensibilidade.\r\n\r\nAgradeço de coração por vocês estarem aqui hoje nessa discussão, nessa aprendizagem, nessa troca. Essa reunião terá um desdobramento; já anotei algumas coisas que nós temos que pontuar para que possamos ter mais frutos e que essa ação seja traduzida num tempo mais rápido possível para que alcancemos todas as pessoas portadoras de deficiência, dando a elas condições de uma boa educação para que elas tenham uma vida plena como cidadãs, o direito de ir e vir, o direito de trabalhar, casar, e de ser um cidadão como outro qualquer.\r\n\r\nObrigada, que Deus abençoe a todos e que consigamos concretizar os nossos sonhos. \r\n\r\nBoa tarde. Está encerrada a nossa audiência pública. (Palmas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA SHEILA GAMA.\r\n\r\nId: 682299"
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Porém, a criação de delegacia especializada é de iniciativa do Poder Executivo.\r\n\r\nCom o intuito de aproveitar a brilhante idéia, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1609/2008 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1609/2008, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁTILA NUNES, INÊS PANDELÓ, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1698/2008, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1698/2008, de autoria do nobre Deputado Rogério Cabral, que cria o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável é a iniciativa do autor da proposição, porém, a iniciativa dos projetos que versam sobre aumento de despesa é do Poder Executivo.\r\n\r\nCom o intuito de aproveitar a brilhante idéia, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1698/2008 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1698/2008, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁTILA NUNES, INÊS PANDELÓ, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 448/2007, QUE “DISPÕE SOBRE O CRITÉRIO DE CONTRATAÇÃO PARA O POLO PETROQUÍMICO DE ITABORAÍ”.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA DO POSTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa obrigar as empresas construtoras que instalam o Pólo Petroquímico de Itaboraí a contratar os moradores dos municípios vizinhos ao Pólo. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei tem louvável intenção, sobretudo por tentar melhorar a qualidade de vida da população fluminense, e em especial da população das áreas próximas ao Pólo Petroquímico. Contudo, algumas disposições do projeto de lei são irreais, vez que não há como reservar percentuais para contratação de pessoal sem levar em conta a qualificação do profissional.\r\n\r\nAssim, apesar de meritório o projeto de lei, meu parecer é favorável, com emendas supressivas aos artigos 2º, 3º, 4º e 5º:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do projeto de lei em questão.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do projeto de lei em questão.\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do projeto de lei em questão.\r\n\r\nEMENDA Nº 4\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º do projeto de lei em questão.\r\n\r\nPor tal razão, é meu parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 448/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 448/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente, AUDIR SANTANA - Vice-Presidente e MÁRIO MARQUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 114/2007, QUE “CRIA LINHA SOCIAL DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS LIGANDO A PRAÇA XV E O PARQUE TREVO DAS MISSÕES, 1º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa criar linha de transporte hidroviário de passageiros ligando a Praça XV - Bairro do centro do Rio de Janeiro - e o Parque Trevo das Missões - 1º Distrito em Duque de Caxias. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei, em seu mérito, tem louvável intenção, sobretudo em razão de ser uma medida para estancar os gargalos do trânsito no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor tal razão, é meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 114/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 114/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente, AUDIR SANTANA - Vice-Presidente e MÁRIO MARQUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 122/2007, QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIRMAR PARCERIAS COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS RESIDENCIAIS, FINANCIADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA SOLDADOS E CABOS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa realizar parcerias entre o Governo do Estado, seus Municípios e a Caixa Econômica Federal para permitir o financiamento para construção de conjuntos residenciais para militares e membros do Corpo de Bombeiros. O projeto de lei recebeu parecer Pela Transformação em Indicação Legislativa pela Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei tem louvável intenção. Contudo, já há no Governo do Estado parceria com a Caixa Econômica para aquisição de imóveis, tendo como beneficiários os servidores do Estado.\r\n\r\nAssim, apesar de meritória a proposição, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 122/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 122/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente, AUDIR SANTANA - Vice-Presidente e MÁRIO MARQUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 202/2007, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O HOSPITAL ESTADUAL DA MULHER NA BAIXADA FLUMINENSE”.\r\n\r\nAutores: Deputados SHEILA GAMA e GERSON BERGHER\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Poder Executivo a criar o Hospital Estadual da Mulher na Baixada Fluminense. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei tem louvável intenção. Contudo, tal ação é de competência privativa do Poder Executivo, sendo tal medida de mera execução. Logo, desnecessário propor um Projeto de Lei para alcançar tal objetivo.\r\n\r\nPor tal razão, é meu parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 202/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 202/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente, AUDIR SANTANA - Vice-Presidente e MÁRIO MARQUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3625/2006, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA VILA OPERÁRIA NO BAIRRO DE VILA ISABEL”.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nQuebra I - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa realizar o tombamento da Vila Operária no Bairro de Vila Isabel. O Projeto de Lei recebeu parecer Pela Transformação em Indicação Simples pela Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei tem louvável intenção. Contudo, não há possibilidade de realizar um tombamento por ato inicial do Poder Executivo.\r\n\r\nAssim, apesar de meritória a proposição, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 3625/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 3625/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente, AUDIR SANTANA - Vice-Presidente e MÁRIO MARQUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3528/2006, QUE “INSTITUI VIAS VERDES PARA A PRÁTICA DE TURISMO ECOLÓGICO À MARGEM DE FERROVIAS EM DESUSO, CURSOS D'ÁGUA, REPRESAS, ESTRADAS VICINAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa instituir programa para promover o incremento do turismo ecológico no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei tem louvável intenção, sobretudo em razão de promover a conscientização da população fluminense na prática esportiva, levando em conta, inclusive, a preservação ambiental.\r\n\r\nPor tal razão, é meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3528/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3528/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente, AUDIR SANTANA - Vice-Presidente e MÁRIO MARQUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3625/2006, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA VILA OPERÁRIA NO BAIRRO DE VILA ISABEL”.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa realizar o tombamento da Vila Operária no Bairro de Vila Isabel. O Projeto de Lei recebeu parecer Pela Transformação em Indicação Simples pela Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei tem louvável intenção. Contudo, não há possibilidade de realizar um tombamento por ato inicial do Poder Executivo.\r\n\r\nAssim, apesar de meritória a proposição, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 3625/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 3625/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente, AUDIR SANTANA - Vice-Presidente e MÁRIO MARQUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2698/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO À MULHER COMO BENEFICIÁRIA DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa priorizar o atendimento de mulheres em programas estaduais de habitação. O Projeto de Lei recebeu parecer Pela Transformação em Indicação Legislativa. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei tem louvável intenção. Contudo, não há necessidade de elaboração de lei para adotar medidas de mera execução.\r\n\r\nAssim, apesar de meritório o Projeto de Lei, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2698/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 2698/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente, AUDIR SANTANA - Vice-Presidente e MÁRIO MARQUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 35/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ASSISTÊNCIA À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL, TRANSTORNO MENTAL E AUTISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação da Rede de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência Física e Mental, Transtorno Mental e Autismo no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei recebeu parecer concluindo por Indicação Legislativa, das Comissões de Constituição e Justiça, Saúde, Defesa da pessoa Portadora de Deficiência e Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do ilustre autor, Deputado Paulo Ramos, e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Exmº. Senhor Governador, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ASSISTÊNCIA À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL, TRANSTORNO MENTAL E AUTISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a implantação da Rede de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência Física e Mental, Transtorno Mental e Autismo, que será desenvolvida pelo Poder Executivo, conforme estabelecido pela Portaria MS/GM nº 1635 de 12 de setembro de 2002.\r\n\r\nArt. 2º - Constituirá a Rede de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência Física e Mental, Transtorno Mental e Autismo no Estado do Rio de Janeiro, os serviços de assistência cadastrados ou a serem cadastrados no Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, inclusive as unidades que atendem aos servidores estaduais civis e militares.\r\n\r\nArt. 3º - A rede de que trata o Art.1º será composta por:\r\n\r\na) Centro de Atenção ao Portador de Deficiência Mental, Transtorno Mental e Autismo - Nível II;\r\n\r\nb) Centro de Atenção ao Portador de Deficiência Mental, Transtorno Mental e Autismo - Nível I.\r\n\r\n§ 1º - O Centro de Atenção ao Portador de Deficiência Mental, Transtorno Mental e Autismo - Nível II - deverá dispor de instalações físicas, equipamentos, recursos humanos, formação e/ou capacitação na área de reabilitação, para o atendimento a pacientes com deficiência mental, física ou com autismo, que requeiram cuidados de reabilitação, tratamento, prevenção de deficiências secundárias e tratamento e/ou orientação familiar consoantes com os atendimentos médicos: neurológico, psiquiátrico, pediátrico, e terapêuticos: pedagógico, psicológico, fonoaudiológico, fisioterapêutico e terapêutico ocupacional. Realizar cuidados de enfermagem, atendimento odontológico e dispor de serviço social.\r\n\r\n§ 2º - O Centro de Atenção ao Portador de Deficiência Mental, Transtorno Mental e Autismo - Nível I - deverá dispor de instalações físicas, equipamentos, recursos humanos, formação e/ou capacitação na área de reabilitação, para o atendimento a pacientes com deficiência mental, física ou com autismo, que requeiram cuidados de reabilitação, tratamento, prevenção de deficiências secundárias e tratamento e/ou orientação familiar consoantes com atendimento médico de neurologia e terapêuticos: pedagógico, psicológico, fonoaudiológico, fisioterapêutico e terapêutico ocupacional.\r\n\r\nArt. 4º - O Centro de Atenção ao Portador de Deficiência Mental, Transtorno Mental e Autismo - Nível I será a primeira referência para assistência ambulatorial, subordinado tecnicamente e vinculado ao Nível II, de maior complexidade, de acordo com a necessidade assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - A Rede de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência Física e Mental, Transtorno Mental e Autismo (Nível II e Nível I) estará integrada à Rede Estadual de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência Física, conforme Portaria MS/GM nº 818 de 05 de junho de 2001.\r\n\r\nParágrafo único - A Rede de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência Física e Mental, Transtorno Mental e Autismo estará subordinada tecnicamente aos Serviços de Reabilitação Física - Nível Intermediário e/ou de Medicina física e Reabilitação da Rede Estadual de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência, que constituir-se-á em sua referência e contra-referência, para pacientes que demandem assistência em reabilitação física de maior complexidade.\r\n\r\nArt. 6º - As fontes de recursos para o serviço ora criado serão aquelas disponíveis pelo SUS - Sistema Único de Saúde para o atendimento adequado para as deficiências em questão, inclusive os procedimentos relacionados na Portaria MS/GM nº 1635 de 12 de setembro de 2002 e na Portaria MS/GM nº 818 de 05 de junho de 2001.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº35/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, DR. ALCIDES ROLIM e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de outubro de dois mil e oito, às quinze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, com a presença dos Senhores Deputados WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS e MARCELO FREIXO, membros efetivos deste órgão técnico. Após o prazo regimental, O Senhor Presidente declarou aberta a 16ª reunião ordinária, conforme convocação por edital publicado em 01.10.2008. EXPEDIENTE: I - A seguir, o Deputado Wagner Montes comunicou haver recebido os seguintes documentos: Ofício nº 1682/2008/SR RJ CENTRO, da Caixa Econômica Federal, com data de 15.08.2008, para tratar do Crédito de Recursos Financeiros - Orçamento Geral da União; Ofício nº 1587/0004/2008, de 19/09/2008, da Secretaria de Segurança, encaminhando o Primeiro Termo Aditivo de Retificação do Convênio de Cooperação celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro; Ofício nº 2162/2008 - DIRPP/DEPEN/MJ do Ministério da Justiça, de 07.07.2008, informando que foi celebrado entre o Ministério da Justiça e o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária - Convênio 023/2008; Ofício/MJ/SRJ/ nº 270, do Ministério da Justiça - Secretaria de Reforma do Judiciário, para notificar celebração de convênio e liberação dos recursos. II - Distribuição de Proposições: Prosseguindo, comunicou haver recebido e avocado em 20.08.2008, o Projeto de Lei nº 71/2007, do Deputado Alessandro Molon. Em 22.08.2008, avocou os Projetos de Lei nºs: 1407/2008, do Deputado Altineu Cortes e 2562/2005, do Deputado Alessandro Molon. Em 29.08.2008, avocou o Projeto de Lei nº 1111/2007, do Deputado Paulo Ramos. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, nos termos do artigo 40 do regimento interno, o Senhor Presidente passou a presidência ao Deputado Flávio Bolsonaro, para relatar as proposições a seguir: 1 - Projeto de Lei nº 1066/2003, do Deputado Paulo Melo: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 2 - Projeto de Lei nº 2562/2005, do Deputado Alessandro Molon: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável dos Deputados Paulo Ramos e Marcelo Freixo e voto de desempate do Presidente de acordo com o artigo 46 do regimento interno; 3 - Projeto de Lei nº 71/2007, do Deputado Alessandro Molon: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 4 - Projeto de Lei nº 1067/2007, do Deputado André Correa: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 5 - Projeto de Lei nº 1111/2007, do Deputado Paulo Ramos: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 6 - Projeto de Lei nº 1271/2008, do Deputado Pedro Paulo: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 7 - Projeto de Lei nº 1407/2008, do Deputado Altineu Cortes: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado com voto Favorável dos Deputados Flávio Bolsonaro e Paulo Ramos e voto de desempate do Presidente de acordo com o artigo 46 do regimento interno. Reassumindo a presidência, o Deputado Wagner Montes passou a palavra ao relator Deputado Flávio Bolsonaro que apresentou parecer à proposição a seguir; 8 - Projeto de Lei nº 849/2007, do Deputado André Correa: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, ainda com a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro leu o parecer exarado pelo relator Deputado Paulo Melo à proposição a seguir:9 - Projeto de Lei nº 676/2007, do Deputado Paulo Ramos: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi rejeitado com voto Favorável dos Deputados Wagner Montes e Flávio Bolsonaro e voto de desempate do Presidente, de acordo com o artigo 46 do regimento interno, sendo designado o Deputado Flávio Bolsonaro como relator do vencido; 10 - Projeto de Lei nº 1058/2007, da Deputada Jane Cozzolino: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente deliberou com os membros da comissão sobre a realização de audiência pública, de acordo com o requerimento do Deputado Paulo Ramos, para tratar dos últimos acontecimentos no Instituto Superior de Educação - ISERJ, que culminaram em lesões corporais em docentes e alunos, bem como danos ao mobiliário da instituição, com a presença do Delegado Titular da 18ª DP; posto em discussão e votação, o requerimento foi aprovado. ENCERRAMENTO: Prosseguindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária, matrícula 201.608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em dois de outubro de dois mil e oito. (a)Carla S. B. de Almeida - Secretária e Deputado WAGNER MONTES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de outubro de dois mil e oito, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, com a presença dos Senhores Deputados WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO e MARCELO FREIXO, membros efetivos deste órgão técnico. Após o prazo regimental, O Senhor Presidente declarou aberta a 2ª reunião extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 21.10.2008. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente deliberou com os membros da comissão sobre a realização de audiência pública com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para discutir sobre as providências a serem tomadas acerca do assassinato do Diretor do Presídio de Segurança Máxima Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho - Bangu III, Tenente Coronel José Roberto do Amaral Lourenço, com a presença do Secretário de Administração Penitenciária e representantes da sociedade civil; em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. ENCERRAMENTO: Prosseguindo, nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária, matrícula 201.608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, em vinte e dois de outubro de dois mil e oito. (a)Carla S. B. de Almeida - Secretária e Deputado WAGNER MONTES - Presidente. \r\n\r\nId: 682300"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 28.10.2008\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5991/2008 - JOSÉ ALMEIDA CAMPOS FILHO\r\n\r\n9208/2008 - MONICA SILVA PALMIER DA VEIGA\r\n\r\n10004/2008 - MARGARETH PARREIRA GENUINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n11121/2008 - JUAREZ DE PAULA QUEIROZ\r\n\r\n12905/2008 - MARIA ELENA TAVARES DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n13195/2008 - WASHINGTON MATTOS DE ARAUJO\r\n\r\nDEFIRO o benefício do Auxílio-Educação de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11495/2008 - CLAUDIO HENRIQUE NAPOLIÃO SILVA\r\n\r\n11595/2008 - ELENICE PONTES CANDIDO\r\n\r\n11745/2008 - SIMONE VALLA DE ANDRADE FIGUEIRA SILVA\r\n\r\n11793/2008 - CARLOS EDUARDO CAMINHA\r\n\r\n12584/2008 - ADRIANA ANTUNES SCHIMDT\r\n\r\nDEFIRO o cancelamento de uma cota do auxílio-Educação de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11643/2008 - MONICA CONCEIÇÃO MANÇUR\r\n\r\n11289/2008 - MARIA LUCIA ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\n11342/2008 - CLAUDIA MARIA DOYLE MAIA GUIMARÃES\r\n\r\n11472/2008 - ANA LIGIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n11624/2008 - LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n12059/2008 - WALDIR DOS SANTOS\r\n\r\n12141/2008 - VALTENIR ANTUNES DE AZEVEDO \r\n\r\n13141/2008 - ROSEMBERG DE ALMEIDA\r\n\r\n13677/2008 - MARCELO MODESTO DA CRUZ\r\n\r\n13687/2008 - ADRIANO DA SILVA MELLO\r\n\r\n13691/2008 - FABIANE AZEVEDO TRINDADE\r\n\r\n13701/2008 - SILVIO CESAR GONÇALVES PENAS\r\n\r\n13709/2008 - VERUSCHKA ROCHA LIMA\r\n\r\n13716/2008 - SIDICLEI BORGES DA COSTA\r\n\r\n13735/2008 - JOSEFA JOSITELMA SANTANA DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nDEFIRO o restabelecimento do Auxílio-Educação a partir da data de autuação e de acordo com as informações constantes nos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14069/2008 - JAIME LEIS SANTIAGO\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13739/2008 - FERNANDO JOSÉ SAIAGO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo.\r\n\r\nQuebra Despachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 28.10.2008\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14280/2008 - ISRAEL BARBOSA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Procurador-Geral\r\n\r\nEm 28/10/2008.\r\n\r\nPORTARIA 05/08\r\n\r\nDIVULGA A LISTA DE ANTIGÜIDADE DOS PROCURADORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.\r\n\r\nO Procurador-Geral da Assembléia Legislativa, com fundamento no Art. 6º XIV, da Lei Complementar nº 15/80 combinado com o Art. 2º da Lei Complementar nº 53/88, determina:\r\n\r\nArt. 1º - A lista de antigüidade dos Procuradores da Assembléia Legislativa, observado o artigo 28 da Lei Complementar nº 15/80 e contados os respectivos dias até 31 de julho de 2008, é a que consta no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarcello Cerqueira Procurador-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nANEXO DA PORTARIA PG/Nº5/08\r\n\r\nProcurador\r\n\r\nDias na 1ª Categoria\r\n\r\nDias na Carreira\r\n\r\nDias na Assembléia Legislativa\r\n\r\nDias no Serviço Público\r\n\r\nDias de Contribuição\r\n\r\nRodrigo Lopes Lourenço\r\n\r\n4.859\r\n\r\n5.769\r\n\r\n5.769\r\n\r\n5.769\r\n\r\n9.251\r\n\r\nSérgio Eduardo da Cu nha Leal Carneiro\r\n\r\n4.831\r\n\r\n5.769\r\n\r\n5.769\r\n\r\n6.002\r\n\r\n7.094\r\n\r\nFátima Maria Amaral Tavares Paes\r\n\r\n4.297\r\n\r\n5.057\r\n\r\n5.057\r\n\r\n5.539\r\n\r\n8.438\r\n\r\nDenise Setsuko Okada Ahmed\r\n\r\n4.249\r\n\r\n5.646\r\n\r\n5.646\r\n\r\n5.646\r\n\r\n8.047\r\n\r\nId: 682301"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "682302": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados, MARCELO FREIXO, Vice-Presidente, GERALDO MOREIRA, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos, e PAULO MELO, RODRIGO NEVES, WAGNER MONTES, APARECIDA GAMA e INÊS PANDELÓ, suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 30 de outubro de 2008, às quinze horas e trinta minutos, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDeliberar sobre o cronograma de atividades da Comissão nos meses de novembro e dezembro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados TUCALO, Vice-Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, RODRIGO NEVES e PEDRO PAULO, membros efetivos da Comissão de Esporte e Lazer, para a 9ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 30 de outubro de 2008 às 14:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N° 1091/2008, QUE “DECLARA DE RELEVANTE INTERESSE PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COPA DO MUNDO DE 2014 E OS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016”\r\n\r\nEm 21 de outubro de 2008\r\n\r\n(a)Deputado ROBERTO DINAMITE - Presidente\r\n\r\nQuebra COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 9ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 29 de outubro de 2008, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n2- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRELATOR: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº. 3435/2006, do Deputado Ely Patricio, que “Considera de Utilidade Pública o Instituto Vida Renovada - IVR, com sede e foro no Município de São João de Meriti - RJ”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº. 1689/2008, da Deputada Inês Pandeló, que “Considera de Utilidade Pública a Organização Não Governamental Movimento da Diversidade Sexual”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº. 1763/2008, do Deputado Gilberto Palmares, que “Considera de Utilidade Pública Estadual o Centro Social, Cultural e Esportivo Estrela do Amanhã do Jardim Guaratiba”.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, PEDRO PAULO, APARECIDA GAMA e GLAUCO LOPES, membros efetivos, e os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS, LUIZ PAULO, SULA DO CARMO, ROBERTO DINAMITE, PAULO RAMOS e RODRIGO NEVES - suplentes deste Órgão Técnico, para a 10ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 29 de outubro de 2008, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES À SEGUINTE PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1 -PROJETO DE LEI Nº 663/2003, do Deputado André Corrêa, que “Determina a instalação de hidrômetros nas unidades habitacionais e comerciais dos condomínios localizados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 1956/2004, da Deputada Aparecida Gama, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizarem aos consumidores, somente em embalagens descartáveis, ketchup, mostarda, maionese e outros condimentos de uso a gosto do público consumidor, e dá outras providências”.\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 2275/2005, do Deputado André Corrêa, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento aos consumidores por parte das concessionárias de serviços públicos, na forma que menciona”.\r\n\r\n4- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2547/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “ Dispõe sobre obrigatoriedade de policiamento ostensivo, com viaturas policiais, nas vias do Rio de Janeiro controladas por qualquer sistema e, eletrônico de fiscalização de velocidade, nos trechos em que a velocidade máxima permitida seja de até 60km/h”.\r\n\r\n5- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3032/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Estabelece diretrizes visando garantir a atenção integral às ações de saúde bucal da população do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 19/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a colocação de instalação subterrânea no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 839/2007, dos Deputados Alessandro Molon, Doutor Alcides Rolim, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Rodrigo Neves, que “Regulamenta o inciso XII do art. 77 da Constituição Estadual , que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, das autarquias e fundações públicas”. \r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 1734/2008, do Deputado Jorge Picciani, que “Estabelece a Obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Legislativos, executivo e Judiciário, Ministério Público e defensoria Pública”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS \r\n\r\n9- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1213/2004 ,do Deputado Gilberto Palmares, que “Institui a meia-entrada em locais públicos de cultura, esporte e lazer para doadores regulares de sangue”.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº912/2007, da Deputada Inês Pandeló, que “Estabelece cota nos programas de esporte no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n11- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05-A/2003, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 69 de 19 de novembro de 1990”.\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 553/2007, QUE “Obriga as companhias de telefonia fixa e celular a manter atualizado o cadastro via internet, de contas de seus usuários no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 728/2007, do Deputado Zito, que “Obriga a instalação de máquina com sistema de Raio-x junto as portas de segurança das instalações financeiras”.\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 893/2007, que “Dispõe sobre o pagamento de precatórios judiciais a militares estaduais”.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 3775/2007, do Deputado Fábio Silva, que “Regulamenta a aplicação da Lei Complementar Federal nº 1001/2000 no âmbito da despesa de pessoal do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n. Relator : Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 175/2007, do Deputado Marcelino D'Almeida, que “Cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa 'SOS idosos desaparecidos'”.\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 675/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Institui a semana educativa “Não fique por baixo- Pipas sem cortes” e cria o pipódromo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 1282/2008, que “Cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Delegacia Especializada em Diversões Públicas”.\r\n\r\nEm 27 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente.\r\n\r\n* Republicado por haver saído com incorreções\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 433/2008)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - Relator, PAULO MELO, PEDRO PAULO, JOÃO PEDRO, ANDRÉ CORREA e CIDINHA CAMPOS, membros titulares da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A AÇÃO DE MILÍCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 19ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 30 de outubro de 2008, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta: \r\n\r\n- DISCUTIR E DELIBERAR PROVIDÊNCIAS COM VISTAS À ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DA CPI.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 20/2008\r\n\r\nPROCESSO: Nº 8652/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de aquisição de capas de processo, em papel cartão bristol.\r\n\r\nDATA : 12 de novembro de 2008, às 14 horas \r\n\r\nA Carta-convite estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 14 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 21/2008\r\n\r\nPROCESSO: Nº 10999/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de aquisição de conjunto Medalhas Tiradentes (tipo Comendador).\r\n\r\nDATA : 13 de novembro de 2008, às 13 horas\r\n\r\nA Carta-convite estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 14 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 22/2008\r\n\r\nPROCESSO: Nº 11.397/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de lavanderia hospitalar.\r\n\r\nDATA : 13 de novembro de 2008, às 14h30min \r\n\r\nA Carta-convite estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 14 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - TERÇA-FEIRA, 29.10.2008\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h30min\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR E ACOMPANHAR A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 122 DE 2006, DO SENADO FEDERAL, E DO PROJETO DE LEI Nº 6418 DE 2005, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, QUE VERSAM SOBRE OS CRIMES RESULTANTES DE RAÇA OU COR E ORIENTAÇÃO SEXUAL E OS SEUS IMPACTOS NA SOCIEDADE, 2ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 28.10.2008).\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, 19ª Audiência Pública: “Nova modalidade de merenda escolar, com a participação de Exma. Secretária de Estado de Educação, Dra. TEREZA PORTO” (Edital D.O. 29.10.2008);\r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, 10ª Reunião Ordinária (Edital D.O. 24.10.2008);\r\n\r\n16h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, 4ª Reunião Ordinária (Edital D.O. 27.10.2008).\r\n\r\nId: 682302"
                    ]
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            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "682101": [
                    "V - Ata",
                    "ARBI S/A Sociedade Corretora de Câmbio,\r\n\r\nTítulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.032.635/0001-31\r\n\r\nNIRE nº 33300004708.4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Data, Hora e Local: 10/10/08, às 16h., na sede social, à Rua Dias Ferreira,190/2º andar-parte, Leblon/RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social. Convocação: Dispensada em conformidade ao disposto no §4º, do Art. 124, da Lei 6404/76. Mesa: Presidente: Daniel Benasayag Birmann; Secretária: Alexandra Musieracki Bank. Ordem do Dia: a) Alteração de endereço da sede social da Sociedade para à Av. Niemeyer, 02/Térreo-Parte, Leblon/RJ. Deliberações: a) Decidiram, por unanimidade, aprovar a alteração de endereço da sede social para a Av. Niemeyer, 02/Térreo - Parte, Leblon, CEP 22.450-220, Rio de Janeiro/RJ, deliberando à realização de todas as providências legais e regulamentares necessárias junto às repartições públicas competentes, bem como ao BACEN. Encerramento: Não havendo mais nenhuma manifestação e nada mais a tratar, encerram-se os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos presentes. RJ, 10/10/08. Aa) Banco Arbi S/A; Daniel Benasayag Birmann; Alexandra Musieracki Bank-OAB 77.771. JUCERJA nº 1849513 em 16/10/08. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 682101. Valor: R$ 826,32"
                ],
                "681792": [
                    "V - Ata",
                    "HSJ COMERCIAL S/A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.091.365/0001-02\r\n\r\nNIRE Nº 3330016582.7\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA: Os membros da Diretoria Geral abaixo assinados e reunidos em sua sede, na R. Garcia D'Ávila, nº 113, 8° andar - parte, Ipanema, RJ/RJ, decidem aceitar o pedido do Sr. Leandro Felga Cariello, renunciando ao cargo de Diretor Estatutário a partir de 15/10/08, justificando o seu pedido com motivações de conveniência pessoal. Nesta ocasião, a Diretoria expressa-lhe os agradecimentos da Sociedade pelo empenho demonstrado no exercício de suas funções. RJ, 16/10/08. (Ass.) Roberto Stern; Ruth Stern; Ricardo Augusto Almeida Barbosa; Cid dos Santos Rocha; e, Maria Luiza Trota. Certifico a transcrição acima. Roberto Stern - Diretor Presidente. Jucerja nº 1850285 em 20/10/08.\r\n\r\nId: 681792. Valor: R$ 550,44"
                ],
                "681752": [
                    "V - Ata",
                    "FOR SHIP ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 02.657.017/0001-41\r\n\r\nATA DA REUNIÃO GERAL EXTRAORDINÁRIA Da Sociedade Ltda For Ship Engenharia Ltda realizada no dia 02/10/2008. Às 17h do dia 02/10/2008, na sala de reunião do 8º andar da filial RJ, localizada nesta capital, na Rua Uruguaiana nº 94, reuniram-se em Reunião Geral Extraordinária, os cotistas da Sociedade Ltda, denominada For Ship Engenharia Ltda, representando a totalidade do capital social, de acordo com a Convocação do dia 18/08/2008. Reunidos os cotistas: Fabio José da Rocha Fares, brasileiro, casado, engenheiro e Salim Fares, brasileiro, casado, aposentado, ambos domiciliados nesta cidade, foi aclamado Presidente da Assembléia o Sr. Fabio José da Rocha Fares que, por sua vez, convidou a mim para secretariar os trabalhos da Reunião de Sócios. Formada a mesa dos trabalhos, o Sr. Presidente abriu a sessão e, de acordo com a ordem do dia, expôs aos presentes que a reunião tem como objetivo: 1. discutir os atos relativos à transformação desta Sociedade Ltda em S/A, aprovar a transformação e o Estatuto Social; 2. eleger os membros da Diretoria, fixar as respectivas remunerações e empossá-los; 3. aprovar a colaboração financeira pleiteada junto ao BNDES, no âmbito do Programa para o Desenvolvimento da Indústria Nacional de Software e Serviços de Tecnologia da Informação - PROSOFT Empresa, já aprovada pela Diretoria da referida instituição financeira através da Decisão Dir. nº 751/08 - BNDES, de 01.10.2008. Continuando com a palavra, disse o Sr. Presidente que aprovada a transformação, a Sociedade será regida pelo Estatuto social que tinha em mãos, o qual mantém a mesma integridade e a mesma estrutura constante no Contrato Social da Sociedade Ltda, tendo o mesmo objeto, com alteração de redação, capital, sócios e negócios, sem se verificar qualquer tipo de descontinuidade e será submetido à apreciação nesta Reunião. Consultados os presentes a respeito, após discussão, restou aprovada, por unanimidade dos presentes, a transformação desta Sociedade para S/A, sob a denominação de Forship Engenharia S/A. O Sr. Presidente em seguida declarou, de acordo com a deliberação dos cotistas, que o capital social inteiramente realizado de R$ 240.000,00 da sociedade transformada será convertido em ações ordinárias, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, de modo a ficar mantida a mesma proporção de cotas de capital de cada sócio na Sociedade Ltda a saber: Fabio José da Rocha Fares - 237.600 ações ordinárias e Salim Fares - 2.400 ações ordinárias. Prosseguindo nos trabalhos, o Sr. Presidente pediu a mim, secretário, que procedesse à leitura do Estatuto Social proposto. Posto em discussão e votação, este foi aprovado por unanimidade de votos, o qual será assinado pelos acionistas, em instrumento separado e devidamente registrado na JUCERJA. Seguindo a ordem do dia, procedeu-se à eleição e nomeação dos membros da Diretoria, para os quais o mandato será de dois anos. Para o primeiro mandato e exercício social foram eleitos para a Diretoria: O Sr. Fabio José da Rocha Fares, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado nesta cidade, RG: 78.1.01637-2 CREA/RJ, CPF: 529.037.107-91, como Diretor Presidente; Marco Antônio da Rocha Fares, brasileiro, divorciado, engenheiro, domiciliado na Cidade de Florianópolis, SC, RG: 38.840-D CREA/RJ, CPF: 626.734.677-34, como Diretor Executivo e Cláudia Gonçalves Barroso, brasileira, solteira, administradora, domiciliada nesta cidade, RG: 20-48799-1 CRA/RJ, CPF: 667.357.187-04, para Diretora Administrativa Financeira. Em conformidade com dispositivo estatutário, foram fixadas as seguintes remunerações mensais dos membros da Diretoria: Diretor Presidente: R$ 20.000,00; Diretor Executivo: R$ 18.000,00 e Diretora Administrativa Financeira: R$ 17.120,00. Os eleitos, após declararem sua aceitação ao cargo, foram considerados empossados e a investidura no cargo será conforme o Estatuto Social aprovado. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou à Assembléia que autorizasse a Diretoria a promover todos os demais atos complementares ao legal funcionamento da Sociedade, sob a forma de S/A, o que foi concedido. Novamente com a palavra, o Sr. Presidente declarou que, de acordo com a ordem do dia deveria ser apreciada a aprovação do empréstimo junto ao BNDES. Discutido e votado, o empréstimo foi aprovado por unanimidade, o qual destinar-se-á a Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento, Infra-Estrutura, Treinamento, Marketing e Comercialização no âmbito do PROSOFT Empresa, e será formalizado através de Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito, conforme aprovado pela decisão, já citada, exarada pela Diretoria do BNDES e nas condições do anexo, \"Condições de Operação\", determinando que sejam realizadas as providências necessárias à assinatura do referido Contrato. Em seguida, o Sr. Presidente declarou que deliberado acerca dos assuntos da ordem do dia, e como nenhum dos presentes fez uso da palavra, deu por encerrada a Reunião Geral Extraordinária, da qual foi lavrada ata no Livro de Atas da Sociedade, que lida aos presentes foi aprovada por unanimidade e assinada pelos acionistas e membros eleitos para a Diretoria. Esta ata foi extraída do livro de Atas e vai assinada por mim, secretário, e pelo Presidente. Fabio José da Rocha Fares - Presidente. Salim Fares - Secretário. JUCERJA nº 1847334 em 9/10/08. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. 13º Alteração Contratual: Fabio José da Rocha Fares, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, engenheiro naval, residente e domiciliado nesta cidade na Av. Atlântica nº 270 bloco 2 apto 502, Leme-RJ, Cep. 22010-000, natural do RJ, RG: 78.1.01637-2,CREA/RJ e CPF-MF: 529.037.107-91 e Salim Fares, brasileiro, casado em regime de comunhão universal de bens, aposentado, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Alice, nº 194, apto. 103, Laranjeiras, Cep. 22241-020, natural do RJ, RG: 109.908, expedida pelo Ministério da Marinha, CPF-MF: 111.256.167-68. Os sócios, na Reunião Geral Extraordinária, realizada em 02.10.2008, deliberaram e aprovaram, por unanimidade, a transformação da Sociedade For Ship Engenharia Ltda, cujo Contrato Social se acha arquivado na JUCERJA sob o nº 33.206.120.921, em 29/07/1998. Assim, na melhor forma de direito, vêm proceder a presente alteração do seu Contrato Social, para efetivação da transformação aprovada, a qual se realizará nas condições abaixo: a) A Sociedade transforma o tipo societário, deixando de ser uma Sociedade Ltda e passando a ser uma S/A; b) A denominação da Sociedade passa a ser Forship Engenharia S/A; c) É mantida a mesma integridade e a mesma estrutura existente como Sociedade Ltda, e que por isso o mesmo objeto, com alterações de redação, capital social, sócios e negócios, sem se verificar qualquer tipo de descontinuidade; d) Retificar o endereço da filial RJ, para incluir o 15º andar no endereço constante da última alteração contratual. e) Em conseqüência das alterações acima descritas, o ato constitutivo da Sociedade passa a ser denominado Estatuto Social, o qual, por aprovação unânime dos acionistas, vigorará com a seguinte redação: Estatuto Social: Capítulo I - Da Denominação, da Sede, dos Objetivos e da Duração. Art. 1º. A Sociedade gira sob a denominação Forship Engenharia S/A, sociedade de capital fechado, com duração por prazo indeterminado e que será regida por este Estatuto Social e pela legislação em vigor. Suas atividades serão encerradas com a observância das disposições legais e estatutárias. Art. 2º. A sede da Sociedade é na cidade de Macaé-RJ, localizada na Av. Prefeito Aristeu Ferreira da Silva, nº 326, Novo Cavaleiros, Cep: 27930-070; e filiais, localizada na Rua Uruguaiana nº 94, 8º, 10º, 11º e 15º andares, Centro-RJ/RJ, Cep.: 20050-091 e na cidade de Florianópolis, SC, localizada na Rua Manuel Isidoro da Silveira nº 610, sala 107, Lagoa da Conceição, Cep: 88062-130. Art. 3º. A Sociedade tem por objetivo a participação acionária e com quotas em outras Sociedades e Prestação de Serviços de Engenharia, Tecnologia da Informação, Construção e Montagem, Consultoria, Operação e Manutenção, Suprimento e Logística, Condicionamento e Comissionamento para as Indústrias: Naval; Petroquímica; de Óleo e Gás; Energia; Mineração; Siderurgia; Papel e Celulose e da Construção Civil, com ou sem emprego de material, abrangendo as seguintes disciplinas: Arquitetura Naval; Civil; Estrutura; Mecânica; Elétrica; Telecomunicações; Instrumentação & Controle; Automação; Metalurgia e Tubulações, realizando atividades tais como: Gerenciamento; Planejamento; Controle; Projeto; Especificação; Estudos Técnicos; Estudos de Viabilidade; Assessoria para Implantação de Empresas; Inspeções; Fiscalização; Calibrações; Testes; Preservação; Operação; Manutenção; Treinamento Técnico e Gerencial; Análise Técnica; Emissão de Parecer Técnico; Pré-Fabricação de Estruturas e Tubulações; Construção; Montagem Eletromecânica; Pintura; Acabamento; Revestimento; Compras; Transporte; Diligenciamento; Licenciamento de Sistema (software) de Informação; Desenvolvimento de Sistema (software) de Informação; Implantação, Operação, Administração e Suporte de Sistemas de Informação. Art. 4º. A critério da Diretoria, a Sociedade poderá instalar, manter ou extinguir, filiais, agências, escritórios, depósitos e quaisquer estabelecimentos, necessários ao desempenho das atividades consubstanciadas no objetivo social, em qualquer parte do território nacional ou no exterior, respeitadas as prescrições e exigências legais pertinentes. § único. A Sociedade poderá, ainda, adotar outro tipo jurídico. Capítulo II - Do Capital Social e das Ações: Art. 5º. O Capital Social será de R$ 240.000,00, representado por 240.000 Ações Ordinárias no valor de R$ 1,00 cada uma, totalmente subscritas. § único: As ações representativas do Capital Social são indivisíveis e em relação à Cia. são Ordinárias. Art. 6º. Cada ação terá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Art. 7º. Os certificados representativos das ações serão assinados por 2 Diretores, sendo, obrigatoriamente, um dentre eles o Diretor Presidente. Art. 8º. Os acionistas terão preferência na subscrição de novas ações decorrentes do aumento do Capital Social, fixando-se o prazo de 30 dias, a contar da publicação da sua deliberação, como limite para o exercício deste direito. Art. 9º. A Sociedade, por deliberação da Assembléia Geral, poderá criar a qualquer tempo outras classes de ações. § único: As decisões relativas ao \"caput\" deste art. serão tomadas por maioria do capital social com direito a voto, não se computando os votos em branco. Art. 10º. As deliberações sobre cisão, incorporação, fusão e aumento de capital, mediante subscrição e venda de bens e direitos integrantes do ativo da Cia., serão tomadas de acordo com o § único do art. anterior. Art. 11º. Os acionistas possuidores ou detentores de Ações Ordinárias, que pretenderem transferir suas ações, deverão comunicar à Diretoria, por escrito, dando o prazo e condições de pagamento, a fim de que, dentro do prazo de 30 dias, contados da data de entrega da comunicação, os demais acionistas exerçam ou renunciem ao direito de preferência, em igualdade de condições e na proporção das ações que possuírem na sociedade. Decorrido este prazo, sem que haja sido exercido o direito de preferência, as ações poderão ser livremente transferidas. § único: As disposições deste art. não se aplicam em caso de doação a descendente ou ascendente. Capítulo III - Da Administração da Sociedade, da Diretoria e suas Atribuições: Art. 12º. A Sociedade será administrada por uma Diretoria, composta de 3 membros, sendo: Diretor Presidente, Diretor Executivo e Diretor Administrativo/Financeiro, acionistas ou não, eleitos em Assembléia Geral para um mandato de 2 anos, permitida reeleição. § 1º. A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Os Diretores que forem reeleitos serão empossados pela AGO, dispensadas quaisquer outras formalidades. Art. 13º. No caso de ausência ou impedimento temporário de qualquer dos Diretores, suas funções serão exercidas pelos demais, o que também ocorrerá, no caso de vagar um cargo de Diretor. Neste caso, até a primeira Assembléia Geral que se realizar, a qual elegerá o novo Diretor, para exercer as funções do cargo vago até o final do mandato do substituído. § 1º: Findo o mandato, os Diretores permanecerão em seus respectivos cargos até a posse e investidura dos novos eleitos. Art. 14º. A Diretoria se reunirá, sempre que necessário, mediante convocação do Diretor Presidente ou de 2 Diretores, e, com a presença da maioria de seus membros, cabendo ao Diretor Presidente presidir as reuniões e, na sua ausência, a qualquer Diretor que for escolhido na ocasião. Art. 15º. As deliberações da Diretoria serão tomadas pela maioria de votos dos presentes, e, no caso de empate, o Diretor Presidente usará o voto de qualidade. Art. 16º. A Sociedade se considerará obrigada pela assinatura isolada do Diretor Presidente, assinatura conjunta de dois diretores, assinatura de um diretor com um procurador ou de dois procuradores, todos nomeados pelo Diretor Presidente. § 1º. Excepcionalmente, a Sociedade poderá ser representada por um único Diretor, e, mediante a sua assinatura, assumir obrigações, desde que haja, no caso específico, autorização expressa da Diretoria. § 2º: Os atos a seguir enumerados deverão ter para sua validade, obrigatoriamente a assinatura ou autorização prévia por escrito do Diretor Presidente: I. Emissão de certificados representativos das ações; II. Nomeação de procuradores \"ad negotia\", sendo que, neste caso, caberá ao Diretor Presidente determinar os poderes conferidos, inclusive podendo atribuir parte de poderes conferidos à Diretoria; III. Participação e representação da Sociedade em outras; IV. Hipotecar e penhorar o patrimônio social, desde que autorizado pela Assembléia Geral. V. Para os atos de compra, venda, cessão, alienação e constituição de quaisquer outras garantias sobre imóveis e participações pertencentes ao ativo social da Sociedade, será obrigatória a assinatura do Diretor Presidente com outro Diretor, precedida da competente autorização da Assembléia Geral. Art. 17º. Compete à Diretoria, respeitado o art. 16º e seus §§, as seguintes atribuições: I. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, as deliberações da Assembléia Geral e de suas próprias reuniões e, ainda, a legislação em vigor; II. Exercer as atribuições e os poderes que a lei e este Estatuto lhe conferem para assegurar o andamento regular da Sociedade;III. Pagar e receber tudo quanto se refira à situação financeira da Sociedade; IV. Nomear, contratar e dispensar empregados em todas as categorias, determinando suas atribuições, salários e participações; V. Definir e executar atos relacionados aos assuntos de ordem contábil, fiscal, legal, trabalhista e contratual; VI. Negociar e assinar contratos de toda e qualquer espécie e instrumentos correlatos em que a Sociedade figure como parte. Assinar notificações extrajudiciais, negociar e assinar acordos extrajudiciais e participar de todos os atos inerentes às fases do procedimento licitatório em toda modalidade de licitação; VII. Organizar as diretrizes da estrutura comercial e administrativa da Sociedade, supervisionando-as; VIII. Locar, vender ou compromissar a venda de bens imóveis, ceder ou prometer ceder direitos à aquisição dos mesmos, estipulando preços, prazos e condições, assinando todos os atos, papéis e instrumentos públicos ou particulares relacionados com essas transações, desde que com autorização expressa da Assembléia Geral; IX. Locar, comprar, vender, compromissar a compra ou prometer a venda de bens móveis, mercadorias, máquinas, veículos e demais utensílios necessários à execução dos objetivos sociais; X. Efetuar operações diretamente nas agências bancárias e em quaisquer outras instituições financeiras ou através de meios eletrônicos, tais como: abrir e movimentar contas correntes, de investimento e poupança, solicitar extratos e saldos das referidas contas, requisitar talonários de cheques, assinar e endossar cheques, consultar agendas financeiras, agendar e/ou realizar pagamentos, ordens de pagamentos, efetuar transferências, fazer aplicações e resgates, assinar contratos de câmbio, contrair e liquidar empréstimos e financiamentos, com exceção do disposto na alínea X; XI. Definir e realizar operações de empréstimos destinados a investimentos da Sociedade junto à instituições financeiras, desde que aprovado em Assembléia Geral. XII. Hipotecar ou penhorar bens móveis ou imóveis, dar garantias necessárias às operações dessa natureza, inclusive hipotecando ou penhorando bens sociais, aceitando, emitindo, endossando e sacando títulos a efeitos de crédito de todo e qualquer gênero e espécie; desde que aprovado em Assembléia Geral; XIII. Representar a Sociedade em procedimentos, processos administrativos em todas as instâncias e órgãos e em juízo, para recebimento de citação ou notificação, prestação de depoimento pessoal e atos análogos, através de um de seus Diretores e fora deles, nas relações com terceiros, particulares, e com o Governo da União, dos Estados, dos Municípios e das Autarquias; XIV. Participar das reuniões de Análise e de Planejamento Estratégico da Sociedade; XV. Propor, acompanhar e fazer cumprir as Metas Setoriais; XVI. Definir, delegar e acompanhar regularmente os Planos de Ação; XVII. Propor e acompanhar os Orçamentos Setoriais; XVIII. Realizar demais atos que forem de interesse da Sociedade, desde que estipulados em Assembléia Geral. § único: Para a prática dos atos enumerados neste art., poderá ser constituído, pelo Diretor Presidente, procurador ou procuradores, com mandato especial para tal fim. Art. 18º. Sem prejuízo dos Arts. 16º e 17º, e seus §§, compete privativamente: I - Ao Diretor-Presidente; a) Praticar quaisquer das atividades enumeradas pelos Arts. 16 e 17 em seus itens e §§, e ainda, aquelas de sua competência exclusiva; b) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria; c) Promover o cumprimento de suas deliberações e resoluções; d) Fazer cumprir o Estatuto da Sociedade e as deliberações da Assembléia; e) Assinar, em conjunto com outro Diretor, certificados, cautelas ou títulos múltiplos de ações; f) Convocar, presidir e instalar as Assembléias Gerais; g) Definir as Metas e o Planejamento Estratégico Corporativos; h) Aprovar e acompanhar regularmente as Metas Setoriais; i) Aprovar e acompanhar regularmente o Orçamento Corporativo; j) Acompanhar regularmente o Plano de Vendas, provendo orientação geral à equipe comercial quanto às suas ações estratégicas e táticas; k) Acompanhar regularmente os Indicadores Corporativos e de Projeto, provendo orientação geral quanto às ações das áreas técnicas e administrativas da Sociedade. II - Ao Diretor Executivo: a) Substituir o Diretor Presidente em sua ausência ou impedimentos. b) Supervisionar a coordenação geral das atividades comerciais da sociedade; c) Acompanhar regularmente as Metas Setoriais; d) Acompanhar regularmente o Orçamento Corporativo; e) Supervisionar a execução dos Projetos. III - Ao Diretor Administrativo e Financeiro: a) Substituir o Diretor Executivo em sua ausência ou impedimentos; b) Zelar e ter sob sua responsabilidade os controles do patrimônio financeiro da Sociedade; c) Assinar conjuntamente com o Diretor Presidente, os relatórios, bem como os demonstrativos financeiros, o balanço patrimonial e demais documentos de ordem contábil; d) Participar ativamente na elaboração do Planejamento Estratégico da Sociedade, propondo metas claras e alinhadas à Política da Qualidade; e) Planejar, definir, implementar e divulgar o processo de orçamentação das despesas corporativas (\"overhead\") para o ano fiscal seguinte; f) Planejar, definir, implementar e controlar a estrutura internacional da Sociedade, em relação aos aspectos financeiros, contábeis, fiscais e gerenciais; g) Tomar decisão sobre assuntos financeiros, contábeis e tributários a fim de otimizar as operações da Sociedade; h) Planejar, elaborar e manter atualizados relatórios financeiros confiáveis e corretos, assegurando que todas as operações sejam registradas e reportadas adequadamente; i) Planejar, definir e controlar as obrigações assessórias fiscais e contábeis fiscais da Sociedade, conforme suas diretrizes, leis em vigor e calendários oficiais; j) Controlar operações de empréstimos, transferências bancárias, negociações com mercado financeiro e de câmbio, bem como com outros prestadores de serviços financeiros. Art. 19º. A Diretoria apresentará anualmente, na Assembléia Geral, o relatório, o balanço patrimonial e as demonstrações financeiras de todas as operações sociais, na forma do disposto no Art. 133 da Lei nº 6.404/76. Art. 20º. A Assembléia Geral fixará o montante global ou individual da remuneração da Diretoria, nos termos do Art. 152 da Lei nº 6.404/76. Art. 21º. É vedado o exercício ou a candidatura a cargos políticos aos membros da Diretoria. Capítulo IV - Do Conselho Fiscal: Art. 22º. A Sociedade terá um Conselho Fiscal, composto por 3 membros e 3 suplentes, que funcionará em caráter não permanente, sendo que este somente se instalará a requerimento de acionistas, na forma do disposto no Art. 161 da Lei nº 6.404. A competência do Conselho Fiscal é prevista no Art. 163 da mesma Lei. Art. 23º. Para investidura no cargo, será necessário que cada um prove os requisitos legais. Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal, terminará na primeira AGO após sua instalação. Art. 24º. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, sempre que requerido o seu funcionamento, será determinada pela Assembléia Geral que o elegeu, observados os limites da lei. Capítulo V - Das Assembléias Gerais: Art. 25º. A Assembléia Geral reunir-se-á: I - Ordinariamente, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social para: a) Tomar as contas da Diretoria; b) Discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício; c) Determinar a destinação dos resultados; II - Extraordinariamente, sempre que os interesses da Sociedade o exigirem, e obrigatoriamente, para: a) Deliberar sobre alteração e reforma dos Estatutos Sociais; b) Aquisição de empréstimos destinados a investimentos da Sociedade; c) Eleger, destituir os membros da Diretoria e fixar as respectivas remunerações; d) Eleger e destituir os membros do Conselho Fiscal; § único: As Assembléias Gerais, ressalvadas as exceções previstas em lei, instalar-se-ão em 1ª convocação com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 1/4 do Capital Social com direito a voto; em 2ª convocação, com qualquer número. Art. 26º. As Assembléias Gerais serão convocadas na forma da Lei. § único: Ficará dispensada a convocação, desde que se façam presentes à Assembléia Geral, acionistas que representem à totalidade do Capital Social e se declarem cientes da ordem do dia. Art. 27º. Poderá ser nula a Assembléia Geral, a qual não obedeça aos preceitos deste Estatuto e as normas legais vigentes. Capítulo VI - Do Exercício Social, do Balanço, dos Lucros e dividendos: Art. 28º. O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que serão levantados o Balanço Patrimonial, apuradas as Contas de Resultados, e as Demonstrações Financeiras, com observância das prescrições legais. Art. 29º. Do Lucro Líquido apurado no Balanço, destinar-se-á: I. 5% para a constituição do Fundo de Reserva Legal, de que trata o art. 193 da Lei nº 6.404/76, até atingir 20% do capital; II. 25%, pelo menos, para dividendo mínimo obrigatório; III. A Assembléia Geral deliberará sobre o destino do saldo. Art. 30º. A Sociedade poderá levantar balanços trimestrais e declarar, por deliberação da Diretoria, dividendos à conta de lucros apurados nesses balanços. § Único. Ainda por deliberação da Diretoria, poderão ser declarados dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Capítulo VII - Da Liquidação: Art. 31º. A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembléia Geral determinar o modo de liquidação, nomeando o Liquidante e o Conselho Fiscal que deverão assumir o funcionamento no período de liquidação, fixando-lhes as suas remunerações. Art. 32º. O Liquidante e os Conselheiros Fiscais terão atribuições e poderes a eles outorgados por lei. Art. 33º. A qualquer tempo, a Assembléia Geral poderá destituir o Liquidante e os membros do Conselho Fiscal. Capítulo VIII - Disposições Finais: Art. 34. A Sociedade será dissolvida nos casos previstos em lei ou em virtude de deliberação da Assembléia Geral. Art. 35. Os casos omissos neste Estatuto serão regulados pela Lei nº 6.404/76, e demais leis aplicáveis. Art. 36. Os acionistas elegem o Foro da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir eventuais conflitos relacionados ao exercício e cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste Instrumento. RJ, 03/10/2008. Fabio José da Rocha Fares; Salim Fares. Visto: Carla Varella da Costa - Advogada OAB/RJ 92900. Testemunhas: Rejane Szerman Braga - ID 2523092 IFP/RJ; Robson de Sant'Anna - ID 10119912-3 IFP/RJ. JUCERJA sob o nº 1849094 e Nire nº 33.3.0028882-1 em 15/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 681752. Valor: R$ 13552,44"
                ],
                "681770": [
                    "V - Ata",
                    "GENPOWER ENERGY PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 68.733.757/0001-28\r\n\r\nNIRE 33.202.800.404\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\n1. Local, Data e Hora: Às 13:00 horas de 10 de outubro de 2008, na sede da sociedade na Av. das Américas, n° 7899, sala 412, CEP 22640-100, Barra da Tijuca, no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença dos sócios representando a totalidade do capital social, conforme o artigo 1.072, § 2°, da Lei 10.406/2002. 3. Mesa: Presidente - Hamilton Amadeo; Secretário - José Benedito da Silva Braga Filho. 4. Ordem do Dia: Redução do capital social da Sociedade por ser excessivo em relação ao seu objeto, nos termos do art. 1.082, inciso II da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002. 5. Deliberações: Os sócios, por unanimidade de votos, sem qualquer ressalva, reserva ou oposição, deliberaram: (a) aprovar a redução do capital social da Sociedade, por ser o mesmo excessivo em relação ao exercício das atividades constantes de seu objeto social, nos termos do art. 1.082, inciso II da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), passando o capital social que se encontra totalmente subscrito e integralizado, de R$ 34.450.000,00 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e cinqüenta mil reais) para R$ 34.350.000,00 (trinta e quatro milhões, trezentos e cinqüenta mil reais); (b) aprovar que a redução do capital social seja realizada unicamente mediante a restituição à sócia Ellocin Brasil Participações e Consultoria Empresarial - Ellobras - S.A. (\"ELLOCIN\"), do montante de seu investimento na Sociedade, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com o conseqüente cancelamento de 100.000 (cem mil) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, permanecendo, portanto, os demais sócios na Sociedade com suas respectivas participações societárias inalteradas; (c) aprovar a restituição da parcela reduzida do capital social à sócia ELLOCIN, através de cessão de créditos e assunção de dívidas, pelo respectivo valor contábil, ficando os administradores da Sociedade devidamente autorizados a tomar todas as providências necessárias para efetuar a restituição do montante do capital social reduzido à sócia ELLOCIN; (d) consignar que, decorrido o prazo legal estabelecido pelo artigo 1.084 da Lei 10.406 de 10/01/2002, os sócios procederão ao registro da competente alteração do Contrato Social da Sociedade, para efetivar a alteração da Cláusula 5ª do seu Contrato Social que passará a vigorar com a seguinte nova redação: \"Cláusula Quinta: O capital social, totalmente integralizado, é de R$ 34.350.000,00 (trinta e quatro milhões, trezentos e cinqüenta mil reais), representado por 34.350.000 (trinta e quatro milhões, trezentas e cinqüenta mil) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, distribuídas entre os sócios da seguinte forma: Sócios - Quotas - Capital Integralizado (R$ ): Marcos Antonio Grecco - 34.325.100,00 - 34.325.100,00; Fabio Oliveira Grecco - 24.900,00 - 24.900,00; Total - R$ 34.350.000,00 - R$ 34.350.000. Parágrafo Primeiro - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização de capital social, em conformidade com o artigo 1.052 do Código Civil Brasileiro. Parágrafo Segundo - As quotas de capital social são indivisíveis e não podem ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço, o direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando-se, realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente, ressalvado o limite em que não implique na dissolução da sociedade.\" 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, a qual foi assinada pelos membros da mesa e por todos os sócios. Assinaturas: Mesa: Ha milton Amadeo, Presidente; José Benedito da Silva Braga, Secretário. Sócios: Ellocin Brasil Participações e Consultoria Empresarial - Ellobrás - S.A., por seus representantes legais Srs. Hamilton Amadeo e José Benedito da Silva Braga; Marcos Antonio Grecco e Fabio Oliveira Grecco. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2008. Assinaturas: Hamilton Amadeo - Presidente da Mesa; José Benedito da Silva Braga - Secretário da Mesa. Marcos Antonio Grecco, Fabio Oliveira Grecco, Ellocin Brasil Participações e Consultoria Empresarial S.A. - Ellobras - Hamilton Amadeo; José Benedito da Silva Braga.\r\n\r\nId: 681770. Valor: R$ 2614,92"
                ],
                "681965": [
                    "V - Ata",
                    "FRATELLI VITA BEBIDAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 73.626.293/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.300.283.919\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA DA\r\n\r\nFRATELLI VITA BEBIDAS S.A. (“COMPANHIA”),\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2008:\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 24 dias do mês de outubro de 2008, às 9 horas, na sede da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada do Engenho D'Água nº 199 - Fundos, Jacarepaguá. 2. Presença: Sr. Luiz Fernando Ziegler de Saint Edmond, Diretor Geral, e os diretores Srs. Graham David Staley, Pedro de Abreu Mariani e Ricardo Manuel Frangatos Pires Moreira. 3. Mesa: Presidente: Luiz Fernando Ziegler de Saint Edmond; Secretário: Pedro de Abreu Mariani. 4. Deliberações: Foi deliberado, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer reservas: 4.1. Distribuição de Dividendos. Nos termos do parágrafo 1º do artigo 20 do Estatuto Social, aprovar a distribuição de dividendos, a serem deduzidos dos resultados auferidos no ano de 2008 e imputados aos dividendos mínimos obrigatórios do exercício de 2008, à razão de R$ 103,46775 por ação ordinária e R$ 113,81453 por ação preferencial, sem retenção de imposto de renda na fonte, na forma da legislação em vigor, resultando em uma distribuição total de R$ 47.225.153,98. 4.1.1. Referidos pagamentos serão efetuados a partir de 31 de outubro de 2008, ad referendum da próxima Assembléia Geral Ordinária, com base na posição acionária de 24 de outubro de 2008, sem incidência de correção monetária. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata que se refere a esta reunião que, depois de lida e aprovada, foi por todos os presentes assinada. Assinaturas: Sr. Luiz Fernando Ziegler de Saint Edmond, Diretor Geral, e os diretores Srs. Graham David Staley, Pedro de Abreu Mariani e Ricardo Manuel Frangatos Pires Moreira. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2008. Pedro de Abreu Mariani - Secretário.\r\n\r\nId: 681965. Valor: R$ 1238,16"
                ],
                "682058": [
                    "V - Ata",
                    "FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.641.663/0001-44\r\n\r\nATA DA 62ª SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2008. Aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e oito, reuniu-se a Assembléia Geral da Fundação Getulio Vargas, para a realização da sua sessão ordinária anual, no edifício Luiz Simões Lopes, sede da Instituição, na Praia de Botafogo, nº 190, nesta cidade do Rio de Janeiro, sob a presidência do seu presidente, Dr. Carlos Ivan Simonsen Leal. ABERTURA - Tendo sido atingido o quorum, em conformidade com o estabelecido nos Estatutos e na legislação aplicável, registrados no livro de presença os membros que o assinaram pessoalmente ou por procuradores legalmente habilitados. Havendo plena observância ao disposto no Edital de Convocação e estando a Assembléia em condições de deliberar, o presidente declara aberta a sessão. EDITAL DE CONVOCAÇÃO - O Presidente informa que o instrumento convocatório foi publicado com a antecedência necessária no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 17 de março de 2007 e em jornais de grande circulação, em atendimento aos dispositivos estatutários pertinentes. O Edital de Convocação foi publicado com o seguinte teor: “O Presidente da Fundação Getulio Vargas, no uso de suas atribuições estatutárias (art. 9º), vem, através da presente, nos termos do art. 6º dos Estatutos, CONVOCAR os Membros da Assembléia Geral da Fundação Getulio Vargas para comparecerem no dia 29 de abril de 2008, às 17 horas, no edifício Luiz Simões Lopes, sede da instituição, à Praia de Botafogo nº 190, 5º andar, a fim de, reunidos em Assembléia Geral Ordinária: a) examinar o relatório de atividades e sobre ele deliberar; b) examinar o balanço geral do exercício de 2007 e sobre ele deliberar; c) participar da eleição de membros dos Conselhos Curador e Diretor; d) tratar de assuntos gerais”. RELATÓRIO DE ATIVIDADES: O Presidente, dando início à ordem do dia, passou à leitura do Relatório de Atividades, no qual é informado que o exercício de 2007 foi um ano de excepcional desenvolvimento para a FGV, seja no aspecto financeiro, seja na produção acadêmica, circunstâncias essas que ensejam o nosso desenvolvimento sustentável e a melhoria contínua em nossas metas institucionais de ensino. Explicou, ainda, o Presidente que a análise apresentada segmenta-se em várias matizes, a saber: uma primeira, mostrando a análise comparativa de diversos tópicos acompanhados nos últimos dez anos. Quanto aos estudos e pesquisas regulares, houve a elevação no patamar dos mesmos. Em que pese a volatilidade, foi lançada uma série de frentes, tendo sido descobertas algumas empreitadas excelentes e outras não tão significativas, o que alterou positivamente a natureza das pesquisas. Destacou o Presidente que, mesmo diante da substituição de algumas linhas de pesquisa, a quantidade aumentou no período de seis anos, sendo seu crescimento em torno de cinqüenta por cento do que era nos anos anteriores. Segundo o Presidente, duzentos e quatro estudos e pesquisas regulares é um número bastante significativo, tendo em vista serem trabalhos continuados, de longo prazo, demandando, sobretudo da parte de um instituto como o IBRE (Instituto Brasileiro de Economia), um grande esforço de investimento que levou, inclusive, à instalação do mesmo em um novo prédio mais adequado às suas funções institucionais. Quanto à produção intelectual de professores, se comparada há três anos, está três vezes maior. O Presidente destacou que a Fundação é responsável por oitenta e cinco por cento da produção acadêmica em Economia feita no Brasil, publicada em grandes revistas técnicas internacionais. A produção intelectual da FGV está crescendo veementemente na área de Direito, destacando-se que, em matéria de livros e de artigos de revistas técnicas, essa produção é maior do que algumas das mais conceituadas faculdades de Direito do País. Ressaltou-se, ainda, que na área de Administração também houve um significativo crescimento, embora esteja essa área passando por um amplo e dinâmico processo de reestruturação. No que se refere à participação em conferências e seminários, foi informado que, em face da redução de custos, houve uma diminuição na participação da FGV em tais eventos, tendo em vista que a maior parte desses é realizada no exterior, sendo, portanto, mais apropriado que tais gastos fossem destinados a outras áreas, o que fez com que a escolha passasse a ser mais seletiva. Mesmo assim, continuou o Presidente, a FGV participou, em 2007, de mais de seiscentos congressos, conferências e seminários. Na promoção e co-promoção de congressos, conferências e seminários, adotou-se sempre a análise de investimento igualmente mais criteriosa. Quanto aos cursos de pós-graduação stricto sensu, foi destacado que as segunda e terceira maiores médias, segundo a CAPES, são da Fundação Getulio Vargas, e que, em relação às pontuações verificadas, as mais altas estão na EAESP, na EPGE e, também, no CPDOC, embora este último possua somente um único curso. A título de exemplo, foram destacadas pelo Presidente as seguintes notas: cinco, no mestrado acadêmico e doutorado da EBAPE; quatro, no mestrado em gestão empresarial; seis, na EAESP; cinco, no mestrado acadêmico e doutorado de administração pública; cinco, no mestrado profissionalizante. Foi enfatizado que as notas seis da EAESP e da EPGE são as maiores do Brasil, cada qual em seu segmento. Destacou-se que a nota cinco atribuída ao mestrado profissionalizante do CPDOC é a nota máxima para os critérios da CAPES. Registrou o Presidente que a mudança abrupta de critérios adotados pela CAPES culminou na redução da nota da EPGE, que, anteriormente, era sete. Quanto aos cursos de doutorado, a FGV possui, hoje, duzentos e dezessete alunos, um número elevado que, talvez, precise ser revisto com maior rigor. O aumento significativo da quantidade de mestrandos justifica-se em virtude do crescimento dos mestrados profissionalizantes, inclusive nas novas áreas como, por exemplo, a de Direito. O Presidente informou, ainda, o número de dissertações de mestrado aprovadas: duzentas e vinte e nove, no ano passado, contra duzentas e vinte no ano anterior. Teses de doutorado aprovadas: vinte e oito. O Presidente exteriorizou sua intenção no sentido de tornar mais rigorosos os cursos de doutorado, possivelmente através de uma redução nesse número, considerando não só a quantidade, mas também a qualidade. Quanto aos cursos de graduação em Administração, a FGV figurou entre os dez primeiros no ENADE, tanto em São Paulo quanto no Rio de Janeiro. Em Economia, a Escola do Rio de Janeiro ficou seis por cento na frente da segunda colocada. Uma diferença muito significativa. Como segunda colocada, tivemos a UFMG, e como terceira, a PUC-Rio, ficando ambas muito distanciadas. No Rio de Janeiro, várias escolas ficaram próximas. O Brasil já começa a ter boas escolas de Administração. O Presidente informou, ainda, que os cursos de graduação da Fundação Getulio Vargas mantêm atualmente dois mil, oitocentos e setenta e oito alunos. É de se destacar que tal levantamento não considerou a Escola de Direito do Rio de Janeiro e a nova Escola de Economia de São Paulo, eis que estas ainda não formaram a sua primeira turma, e o ENADE só se aplica aos formados. Portanto, dois mil, oitocentos e setenta e oito alunos, lembrando que inicialmente a FGV só dispunha da graduação da EAESP, a Escola de Administração de São Paulo, e foi crescendo com as outras graduações, não tendo ainda chegado ao seu limite, ou seja, cerca de três mil e cem, três mil e duzentos alunos. Acresça-se, mais, um dado importante, relativo aos alunos graduados: com a devida defasagem, começa a aumentar o número de alunos graduados. São alunos graduados em Administração e em Economia; e, daqui a dois anos, a FGV passará a contar com alunos graduados em Direito também. Na educação continuada, foi noticiado que a FGV está presente em cerca de noventa e nove cidades no País, operando através de trinta e três instituições conveniadas, sendo a maior parte instituições de ensino superior. Houve uma evolução do número de alunos ao longo dos últimos dez anos. Em 1996, informou o Presidente, era tido como exitoso o número de dezessete mil alunos de educação continuada. Ano passado, a FGV contabilizou setenta e cinco mil alunos, sem nenhuma solução de continuidade no funcionamento dos referidos cursos. Evidentemente, a estrutura teve que ser aperfeiçoada, modificada, com muito controle de qualidade, treinamento de professores e, obviamente, com o aprimoramento de TI bastante significativo. Afirmou o Presidente, ainda, que a área de projetos, cooperação técnica, científica e acadêmica realizou duzentos e setenta e seis projetos no ano passado; o que mantém uma média entre duzentos e setenta e cinco e duzentos e oitenta projetos por ano, nos três últimos anos. No que diz respeito à quantidade de livros editados pela Fundação Getulio Vargas, foram computados cento e setenta e seis no ano passado, sendo muitos destes produção acadêmica dos professores da própria Instituição. Em termos de exemplares, chegou-se a trezentos mil; em termos de páginas editadas em periódicos, obtiveram-se seis, três mil páginas, em revistas científicas e na Conjuntura Econômica. A Fundação mantém aproximadamente doze revistas, sendo uma delas a Conjuntura Econômica, e as demais, revistas técnicas. De diferentes formatos, subdivididas em épocas, essas publicações se direcionam a públicos diferentes. Têm-se, então, desde artigos extremamente complexos, com conteúdo específico de matemática, de ciências exatas, a matérias um pouco mais suaves, até mesmo de divulgação. Os periódicos somaram, em termos de edições, trezentos e trinta e nove mil exemplares. Existem revistas de grande tiragem, como é o caso da Conjuntura Econômica e da Revista de Administração de Empresas, e outras de menor tiragem, com quinhentos, seiscentos exemplares, como a Revista de Estudos Históricos. Quanto à Prestação de Contas, relatou o Presidente que, no ano de 2007, o fato relevante do ponto de vista patrimonial foi um sensível aumento do disponível, a partir dos resultados da Fundação em suas atividades. Nos demais itens, as mudanças são relativamente pequenas; foram realizados investimentos, aumentando o ativo permanente e o disponível. O passivo circulante aumentou um pouco. Nesse sentido, a posição da FGV é bastante conservadora. Por sua natureza, a Fundação praticamente não tem nenhum exigível de longo prazo, sendo que no passivo circulante reside a essência do passivo exigível. Informou o Presidente que o passivo se encontrava na faixa de sessenta e sete milhões, no final de 2007, enquanto o patrimônio líquido se encontrava na faixa de duzentos e quarenta milhões. É importante notar que a Fundação não é uma sociedade anônima, mas uma instituição regida pelas regras da contabilidade pública, o que faz com que ela seja muito avessa ao risco. Não existe na FGV uma demonstração de lucros, mas sim algo chamado balanço orçamentário. No balanço orçamentário, por exemplo, um aporte ao fundo patrimonial, que numa empresa corresponderia a um aumento de capital social, entra como despesa. No ano passado, foi realizado um forte aporte ao fundo patrimonial, o que, evidentemente, reduz o resultado. A FGV obteve receitas da ordem de quatrocentos e setenta milhões de reais; despesas de trezentos e cinqüenta e três milhões de reais, na parte operacional. Em seguida, foram demonstradas outras receitas e despesas, informando que tais operações foram realizadas e contabilizadas de acordo com as regras do balanço orçamentário. Para demonstrar a evolução do disponível, o Presidente apresentou um gráfico, no qual está demonstrada a evolução do disponível de 1999 a 2007. O Presidente informou que naquele período foram realizados investimentos maciços, o que possibilitou enfrentar a recessão em 2002 e 2003. No entanto, após tal período, foram adotadas medidas de ajuste, através das quais se reduziu o custo fixo. O reflexo de tais medidas pode ser verificado na evolução do índice de liquidez imediata. O Presidente salientou quanto à observância do índice de liquidez imediata, que é calculado da forma mais conservadora possível, eis que a Fundação é produtora de bens públicos. E, ao contrário de uma empresa, ela não tem como, no caso de uma redução de caixa, ir ao mercado financeiro para contrair empréstimos, justamente por se tratar de uma fundação. Assim, a FGV, em sua gestão, deve ser conservadora e se comportar defensivamente. Foram demonstrados os diferentes índices de liquidez, através de planilha denominada “Análise dos Indicadores de Liquidez”, informando que, quando se analisa fundações, os índices mais importantes são a “Liquidez Imediata” e a “Liquidez de Solvência Geral”. O índice de “Liquidez de Solvência Geral” está em quatro vírgula setenta e cinco. A Fundação tem aproveitado bem a taxa de crescimento brasileira e a expansão da renda disponível. Assim, com esse relato, o Presidente apresentou as contas da FGV destacando: como foi aplicada a receita, qual a sua origem, a receita patrimonial, a receita operacional, a captação de recursos, a receita total, os gastos com pessoal e encargos, os gastos com serviços de terceiros, as demais despesas, a despesa total e o resultado operacional. Esse resultado orçamentário contrasta, de maneira positiva, com os resultados orçamentários do período de recessão. Informou o Presidente, à guisa de esclarecimento, que se, ainda assim, fosse comparada a uma empresa, seria possível afirmar que a FGV nunca apresentou prejuízo no período de recessão. Em prosseguimento, o Presidente expôs uma tabela contendo a receita relativa aos bens públicos e às atividades de sustentação. Através da análise da execução orçamentária operacional de 2007, verificou-se que os bens públicos são extremamente caros e têm um custo fixo. O total do custo fixo dos bens públicos é de cerca de duzentos e sessenta e três milhões de reais, contra uma receita de cerca de cento e quarenta milhões de reais. Isto significa que, todos os anos, a Fundação Getulio Vargas necessita obter cerca de cento e vinte milhões de reais, para que possa manter seus bens públicos a partir das suas atividades de sustentação. Afirmou o Presidente: “a Fundação é, de longe, a mais eficiente provedora de bens públicos do Brasil”. Todas as salvaguardas que foram dadas a ela, há sessenta anos, são rigorosamente utilizadas. A FGV mantém atividades de sustentação que obedecem à sua missão estatutária de estimular o desenvolvimento nacional. Dessas atividades, obtém-se o sustento que é aplicado na produção de bens públicos; estes, por sua vez, têm como grande característica o fato de ser difícil cobrar por eles. A título de exemplo, o Presidente mencionou o índice IGP-M. Quando o mesmo é utilizado em diversos contratos, por incontáveis pessoas no país, a Fundação Getulio Vargas não recebe nada. Entretanto, a elaboração do índice tem um custo, que é arcado pela FGV. O Presidente alegou: “nós temos o nosso resultado orçamentário, temos uma atividade positiva, que são as atividades de sustentação, e temos os bens públicos consumindo esse resultado”. De outro lado, com o crescimento das atividades da Fundação, tem aumentado o quadro de funcionários, sendo que há uma relação crescente para o faturamento por funcionário. Ou seja, o faturamento por funcionário tem crescido. Porém, considerando que grande parte do custo fixo corresponde a gasto com pessoal, a FGV tem sido cautelosa com esse crescimento. No ano passado, foram investidos quatorze milhões de reais. No ano anterior, haviam sido doze milhões e seiscentos mil reais. Ao longo dos últimos anos, a FGV manteve, por causa da recessão de 2002-3, um perfil oscilante do montante de investimentos. No entanto, a expectativa é no sentido de que, a partir do que foi feito nos últimos dois anos, possa se manter algo mais próximo de quinze a vinte milhões de reais com investimentos, nos próximos três anos. O Presidente chamou atenção para o fato de que, em termos de investimento físico, possivelmente, a Fundação é uma das entidades que mais investem no País. O importante, ressalta, é o investimento nas pessoas, e isso se reflete nos cerca de cento e vinte milhões de reais investidos nos bens públicos e nos cerca de quatorze milhões de reais investidos em pessoal. Em matéria de instalações próprias, a FGV está reformando alguns andares do edifício-sede no Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 190. No ano passado, foi terminada a reforma da subsede na Rua da Candelária, em frente à Associação Comercial. No mesmo período, foi adquirido outro prédio na Rua Barão de Itambi, também em Botafogo. Este último prédio pertencia à Fundação dos Empregados do BNDES. Chegou a ser a sede da Secretaria de Segurança do Estado, mas acabou sendo esvaziado, e permaneceu fechado durante muitos anos. Entretanto, como a estrutura básica do prédio estava muito boa, após a aquisição, fez-se necessário apenas modernizar as instalações. O Presidente informou que as obras de alguns andares já foram concluídas e que se pensa em dar ao novo prédio, localizado na Rua Barão de Itambi, o nome de um dos grandes professores da FGV, Dr. Eugênio Gudin. A área útil desse prédio equivale a cerca da metade daquela do prédio-sede e permite à Fundação um crescimento importante. Foram apresentadas as fotos do prédio, ressaltando que, apesar de parecerem luxuosas, as instalações são muito sóbrias. Mais algumas fotos são mostradas aos presentes e, dentre elas, o Presidente destacou o imóvel ocupado pela FGV na Barra da Tijuca, que corresponde a um andar em um prédio que conta com cerca de mil e seiscentos metros quadrados, e que funciona para cursos, atendendo aqueles que moram na Barra e adjacências. Em mais algumas fotos, são mostradas as salas de aula da Fundação, sendo que estas estão passando por um processo de uniformização. O Presidente mostrou as fotos do prédio da Avenida Nove de Julho, em São Paulo, onde está sendo planejada uma expansão; mostrou também as fotos do prédio da Rua Itapeva, nº 474, que está totalmente ocupado pela FGV. Em seguida, mostrou uma visão do prédio da Avenida Paulista, de propriedade da FGV e quase integralmente ocupado pela Fundação. Na Rua Rocha, ainda em São Paulo, em um prédio alugado pela Fundação, localiza-se a Escola de Direito de São Paulo (EDESP). Este imóvel, informou o Presidente, foi totalmente reformado, eis que o contrato de locação é de longa duração. Por fim, foi mostrada aos presentes a foto do prédio da FGV em Brasília, ocupado praticamente desde a criação da cidade. Assim concluiu o Presidente, demonstrando o atual conjunto de imóveis da Fundação, bem como as atividades realizadas no ano. Informou o Presidente acerca da alteração do Estatuto da FGV, em votação unânime da Assembléia Geral ocorrida no ano passado, sendo que em virtude daquelas modificações, foi implementada uma série de modificações na governança de todas as escolas da FGV. Destacou que a primeira unidade a sentir os efeitos foi a Escola de Administração de São Paulo, a maior em quantidade de alunos de graduação, na qual, dentre outros pontos alterados, foi modificado o processo de escolha do diretor, passando a existir um sistema em que há um Comitê de Seleção formado por ex-alunos com grande sucesso empresarial, membros do Conselho Diretor e professores escolhidos pelo corpo docente, garantindo assim um processo de escolha mais condizente com as modernas práticas de gestão em instituições de ensino. O Presidente afirmou que, a partir deste momento, espera que a Instituição seja motivada a apresentar ainda mais qualidade acadêmica. Quanto aos objetivos estatutários, o Presidente concluiu que, de acordo com os indicadores avaliados, no cômputo global, a FGV continua na vanguarda, bem à frente das demais instituições similares. Porém isso não é suficiente. Quando é realizado o benchmark, verifica-se que ainda há muito a fazer. E este é o desafio. Para isso é que a Fundação está sendo preparada, para ser uma entidade ainda mais especial. Nesse sentido, o Presidente noticiou a veiculação de matéria no jornal Folha de São Paulo, na qual um instituto americano escreveu que a FGV é um dos trinta principais think tanks fora dos Estados Unidos. Isto, concluiu o Presidente, apesar de orgulhar a todos nós, nos faz pensar que temos muito a fazer ainda. Em seguida, foi encerrada a primeira etapa, com a aprovação de relatórios e contas. Ressaltou-se que foram entregues aos presentes as cópias do relatório de atividades e da prestação de contas da FGV, sendo que o Presidente solicitou ao Sr. Ocário Defaveri, Vice-Diretor de Controle, para que realizasse a leitura da conclusão dos pareceres: o do Conselho Diretor, elaborado pelo conselheiro Dr. José Luís Miranda, e o do Conselho Curador, elaborado pelo conselheiro Dr. Gilberto Duarte Prado. O parecer do Conselho Diretor, elaborado pelo conselheiro Dr. José Luís Miranda, e o parecer do Conselho Curador, elaborado pelo conselheiro Dr. Gilberto Duarte Prado, foram aprovados por unanimidade pelos respectivos conselheiros que analisaram detidamente o relatório de atividades e a prestação de contas da Fundação Getulio Vargas, relativos ao ano de 2007. Em seu parecer no Conselho Diretor, o conselheiro Dr. José Luís Miranda opina pela aprovação do relatório anual de atividades e da prestação de contas do exercício de 2007, propondo que o resultado operacional do exercício seja recolhido ao fundo patrimonial, em conformidade com o disposto no parágrafo 5° do artigo 13 dos Estatutos da Fundação. O parecer do conselheiro Dr. Gilberto Duarte Prado, do Conselho Curador, levando em consideração o parecer do Dr. Miranda, o relatório e o parecer conclusivo do Dr. José Augusto de Carvalho, da auditoria externa, manifesta-se pela aprovação do relatório anual de atividades e da prestação de contas do exercício de 2007, e acompanha a proposição formulada pelo Dr. José Luís Miranda ao Conselho Diretor, no sentido de que o resultado operacional do exercício seja recolhido ao fundo patrimonial. A auditoria externa manifestou-se pela aprovação das contas do exercício de 2007, em face da consistência dos procedimentos contábeis, e por estarem os demonstrativos refletindo adequadamente a situação econômica, financeira e patrimonial da Fundação Getulio Vargas. Aprovados, por unanimidade, o relatório das atividades e a prestação de contas da FGV, relativos ao exercício de 2007, prosseguiu o Presidente com a pauta, sendo o item seguinte a eleição e a reeleição de membros para os Conselhos. Em primeiro lugar, o Conselho Curador. Em segundo lugar, o Conselho Diretor. Para o Conselho Curador, foi proposta pelo Presidente a reeleição do membro vogal Chozil Engenharia Ltda., representada pelo Dr. Luiz Chor, com mandato de 29 de abril de 2008 a 28 de abril de 2014. A reeleição, por término de mandato, dos membros suplentes Café Solúvel Brasília S/A, representada pelo Dr. Rui Barreto, com mandato de 29 de abril de 2008 a 28 de abril de 2014, e do Dr. Gilberto Duarte Prado, com mandato de 29 de abril de 2008 a 28 de abril de 2014. Reeleitos os referidos membros dos Conselhos, prosseguiu o Presidente aduzindo a existência de duas vagas ainda em aberto para a posição de suplentes do Conselho Curador. A primeira, por renúncia da Assembléia e do Conselho, refere-se à Universal Comércio e Empreendimento Limitada, a segunda, originada pelo rodízio periódico no Conselho, pertencia à Refinaria de Petróleo Ypiranga S/A. Para tanto, foi proposto, para a primeira vaga, o nome do Dr. Aldo Floris, enquanto que para o segundo posto propôs o Presidente a Andrade Gutierrez S/A, representada pelo Dr. Sérgio Lins de Andrade, colocando-se em votação a eleição desses membros, com mandato de 29 de abril de 2008 a 28 de abril de 2014, Aldo Floris e Dr. Sérgio Lins Andrade, através da Andrade Gutierrez S/A, para a posição de suplentes do Conselho Curador. Seguiu-se, então, a reeleição por término de mandato e eleição de membros do Conselho Diretor. Por término de mandato, foi proposta pelo Presidente a reeleição do Dr. Armando Klabin, do Dr. José Luís Miranda, do ex-ministro Marcílio Marques Moreira, e do Dr. Roberto Paulo Cezar de Andrade, como membros vogais. Colocados em votação, restaram reeleitos os membros do Conselho Diretor com mandato para o período de 29 de abril de 2008 a 28 de abril de 2014. O Presidente propôs, ainda, para o cargo de membro suplente do Conselho Diretor, a reeleição do Dr. Jacob Palis Júnior, presidente da Academia Brasileira de Ciências, sendo o mesmo reeleito com mandato de 29 de abril de 2008 a 28 de abril de 2014. Aduziu, ainda, o Presidente seu pesar com a passagem do Dr. Félix de Bulhões a quem agradeceu toda a colaboração que o mesmo despendeu à Fundação Getulio Vargas, possuindo por último o cargo de membro suplente do Conselho. Para ocupar, então, o posto de membro suplente do Conselho, foi proposto e eleito, com mandato de 29 de abril de 2008 a 28 de abril de 2014, o Dr. Marcelo José Basílio de Souza Marinho. Prosseguiu o Presidente nos assuntos gerais, abordando mais dois itens que constam da convocação da Assembléia. O primeiro referiu-se ao andamento do processo de reestruturação da Fundação, inclusive, em particular, o processo de reestruturação em São Paulo do que considera o coração da FGV, que é a EAESP. Afirmou o Presidente que se está colhendo não só os frutos quantitativos, que são fáceis de verificar, mas muitos frutos na área de inovação, e esses são verificáveis a longo prazo. Em seguida, encerrou fazendo uma observação sobre a aprovação das nossas modificações estatutárias feitas no ano passado. Observou o Presidente que toda a modificação foi realizada em obediência à Lei, sendo, então, encaminhada ao Ministério Público, à Curadoria de Fundações, que tem o poder de orientar o aperfeiçoamento, ou não, de qualquer modificação. Salientou que foi uma discussão extremamente rica e proveitosa. Restaram demonstrados muitos interesses na ampliação de escopo da Fundação. Foi informado que foram aprovadas atividades na área de Matemática ligadas à administração, salientando a possibilidade de ampliação das atividades até mesmo para o ensino médio e produção de material didático. E, tendo sido as modificações propostas sancionadas por todas as instâncias, procedeu-se à modificação nos regimentos das nossas escolas, etc. O que veio muito a propósito porque algumas dessas modificações já começaram a ser processadas pelo MEC e todas estão sendo aprovadas. Ressaltou, ainda, o Presidente que, a respeito de contas bancárias mantidas no exterior com finalidade específica apenas de facilitar o recebimento de financiamento de projetos vindos do ex terior, apesar de o jurídico da FGV entender que a manutenção das mesmas não fere nenhum dispositivo autorizador de isenção, restou sugerido pelo jurídico (e acatado) que, por cautela, em não havendo prejuízo para a Fundação, as mesmas não deveriam ser mantidas, para se evitar questionamentos. Aduziu o Presidente que uma mudança pacífica e harmoniosa está sendo realizada na governança, focando mérito, desempenho, resultado e a missão da Fundação. E não permitindo criar o interesse lateral que desgoverna muitas das instituições de ensino no Brasil. Salientou o Presidente que seriam estes os dois assuntos gerais, direcionando a palavra para os presentes que tivessem alguma pergunta. Em decorrência do silêncio, colocou o Presidente em votação o encerramento da Assembléia. Sem mais nada, então, agradeceu o Presidente a presença de todos e declarou encerrada, por unanimidade, a Assembléia.\r\n\r\nId: 682058. Valor: R$ 15030,84"
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                "682107": [
                    "V - Ata",
                    "DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.387.382/0001-07\r\n\r\nNlRE 33300080988\r\n\r\nATA N° 471ª - REUNIÃO DA DIRETORIA DA DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS REALIZADA EM 03 DE OUTUBRO DE 2008. Aos 03 dias do mês de outubro de dois mil e oito, às dez horas, na sala da Presidência, situada na sede da empresa, na Rua Teixeira de Freitas, 31, 12º andar - Lapa, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Diretoria da DATAMEC S/A - Sistemas e Processamento de Dados, com a presença dos Diretores, MARTIN AGUSTIN HACKETT LEAHY e MAURÍCIO ANDRÉ CATANEO, com a finalidade específica para deliberar sobre o seguinte assunto: Instalação da Matriz Rio de Janeiro - Mudança de Endereço - RESOLUÇÃO: A Diretoria da DATAMEC S/A - Sistemas e Processamento de Dados, no uso de suas atribuições estatutárias, apreciando a matéria, resolveu alterar as instalações da Matriz Rio de Janeiro na Rua Teixeira de Freitas, 31, 10º ao 14º andares - parte - Lapa, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para a Rua Teixeira de Freitas, 31, 10º,11º,12º e 14º andares-parte - Lapa, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada, a ata lavrada e assinada pelos presentes. MARTIN AGUSTIN HACKETT LEAHY; MAURÍCIO ANDRÉ CATANEO. Certifico o deferimento em 16/10/2008 e o registro na Jucerja sob nº 00001849535 em 16/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 682107. Valor: R$ 1100,88"
                ],
                "682054": [
                    "V - Ata",
                    "CASA SHOW S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 28.200.947/0001-65\r\n\r\nNIRE: 3.330.027.007-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15/08/2008: 1. Local, data e hora: Na sede social, na Rod. Presidente Dutra, 4.674, térreo, na Cidade de São João de Meriti, RJ, no dia 15/08/2008, às 09:00h. 2. Presença: Acionistas da Cia. representados por Maraú Participações S.A. e Sendas S.A., conforme lista de presença assinada, estando ausentes os acionistas Arthur Antonio Sendas; Francisco Antonio Sendas; e Manuel Antonio Sendas Filho. 3. Mesa: Presidente: Márcio Brito de Lima; Secretário: Diego Mahaut Duarte Pereira. 4. Convocação: o Edital de Convocação foi regularmente publicado nos dias 06, 07 e 08/08/2008 no Jornal Monitor Mercantil e no DOERJ. 5. Ordem do Dia: 1. Deliberar sobre o montante global da remuneração dos membros da Diretoria da Cia. 2. Confirmar a eleição, em caráter definitivo, da eleição dos novos membros do Conselho de Administração da Cia. em função das renúncias dos conselheiros, os Srs. Pedro Henrique Chermont de Miranda e Felipe Demori Claudino, e do conselheiro suplente, Sr. Pedro Hermes da Fonseca Rudge. 6. Deliberações: Por unanimidade de votos dos acionistas presentes, foram aprovadas as seguintes deliberações: 6.1. Fica fixado o montante global de remuneração da Diretoria em R$ 1.725.000,00 sem encargos, incluindo a bonificação de contratação de R$ 550.000,00 a ser paga em janeiro de 2009. 6.2. Ficam eleitos, em caráter definitivo, as seguintes pessoas: Bruno Frajhof Levacov, brasileiro, casado em regime de separação de bens, economista, residente na Cidade do RJ, Estado do RJ, na Av. Ataulfo de Paiva, 255/9º, CI nº 10.915.425-2, IFP/RJ e CPF/MF nº 080.120.977-37, que irá ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração; e Isabella Saboya de Albuquerque, brasileira, divorciada, economista, residente na Cidade do RJ, Estado do RJ, na Av. Ataulfo de Paiva, 255/9º, CI nº 08.423.778-3, IFP/RJ e CPF/MF nº 017.919.007-55. Os conselheiros ora eleitos irão completar o prazo do mandato dos conselheiros substituídos, tomando posse conforme Termos de Posse firmados nesta data. Os conselheiros ora eleitos declaram que não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. 7. Fica aprovada, pela unanimidade dos acionistas presentes, a publicação da presente ata sob a forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei n° 6.404/76. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada e, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. São João de Meriti, 15/08/2008. Presidente: Márcio Brito de Lima; Secretário: Diego Mahaut Duarte Pereira. Acionistas: Maraú Participações S.A.; Sendas S.A. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio de Casa Show S.A. São João de Meriti, 15/08/2008. Marcio Brito de LimaPresidente da Assembléia. Diego Mahaut Duarte Pereira - Secretário. JUCERJA: Certifico o Registro sob o nome de Casa Show S.A, 1843585 e data de 26/09/2008. Valéria G.M.Serra - Secretaria Geral.\r\n\r\nId: 682054. Valor: R$ 1857,24"
                ],
                "681552": [
                    "V - Certidão",
                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.807.432/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 1º DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 11:00 HORAS. CERTIDÃO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Estácio Participações S.A. Certifico o deferimento em 22/10/2008 e o registro sob o número 1851168 e data de 22/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 681552. Valor: R$ 378,84"
                ],
                "682082": [
                    "V - Errata",
                    "GBM BRASIL\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 09.391.874/0001-91\r\n\r\nERRATA: Na publicação das demonstrações financeiras levantadas em 30/06/2008, feita no DOERJ, Parte V, na edição do dia 06/10/2008, à pág. 4, saiu com a seguinte incorreção no nome do contador: Onde se lê: Iracema Duhau Bulhoes Damaceno. Leia-se: Nadia Iracema Duhau Bulhoes Damaceno.\r\n\r\nId: 682082. Valor: R$ 310,20"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "677142": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "METALPRONTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.230.955/0001-21\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMETALPRONTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014947, com validade até 16 de outubro de 2013, que a autoriza as atividades de coleta, transporte rodoviário, armazenamento temporário e comercialização de resíduos não perigosos (Classe II), tais como sucatas em geral, resíduos orgânicos e entulho não contaminado, na RUA RECIFE, 346 - REALENGO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202510/2000)\r\n\r\nId: 677142. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "682039": [
                            "V - Convocação",
                            "CLÍNICA MÉDICO CIRÚRGICA BOTAFOGO S/A\r\n\r\nHOSPITAL SAMARITANO\r\n\r\nCNPJ: 33.171.638/0001-44\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os senhores acionistas da CLÍNICA MÉDICO CIRÚRGICA BOTAFOGO S/A., para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 05 de novembro de 2008, às 20:00 hs, na sede social da companhia, na Rua Assunção nº 286, Botafogo, nesta cidade, para deliberarem sobre a aquisição do imóvel localizado na Rua Ministro Raul Fernandes nº 30 ou do imóvel da Rua Assunção nº 326, conforme letra C do Inciso III, do Artigo 12º do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2008. ADHERBAL GUERNELLI DE OLIVEIRA MAIA - DIRETOR; VICENTE DE PAULO PIRES - DIRETOR ECONÔMICO-FINANCEIRO.\r\n\r\nId: 682039. Valor: R$ 550,44"
                        ],
                        "681050": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL MENDES DUARTE\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA JARDIM ESCOLA SONHO ENCANTADO-LTDA\r\n\r\nCNPJ.: 27.766.047/0001-17\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES/2007-Ensino Médio- Affonso Ibrahim Dias dos Santos- Alessander Coelho Silva- Alessandra Cavalcante Souza- Ana Carolina de Carvalho Duarte- Anderson Moreira Rodrigues- André Felippe Silva Faria Cezar- Bruno Alves de Oliveira Machado- Caio Nanderson Nascimento de Freitas- Camila de Paula Martins- Carolina dos Santos Lopes- Carolline de Carvalho- Daniella Regina Miranda Barros- Débora Barroso Pinto- Diego dos Santos Veiga Aguiar- Douglas Aguiar Paulo- Estêvão Monteiro das Flores- Fabricio Cordeiro Coutinho- Felipe Vianna Pereira Santos- Fernando Rui Souza Ribeiro Júnior- Filipe Ribeiro da Silva- Filipo Duarte Brito dos Santos- Gabriel de Andrade Dias- Gabriell Pinheiro de Almeida- Gabriella Loureiro Matta Moreira- Gabrielle Mello de Souza- Geraldo do Nascimento Bernardo Junior- Glauco Oliveira Fontes- Guilherme Tinoco Gomes Mendel- Gustavo Henrique Dias Melo- Hugo Campos de Souza- Isabella Christina Diniz de Lemos Venancio- Jakson Aguiar Marques Selli Junior- Jefferson Hervano Pinto- Jhonny Mesquita Xavier de Souza- José Felipe Gomes Pinheiro Braga Lima-José Roberto Combat de Carvalho- Juan do Amaral Abreu- Juliana da Silva Lima- Juliana Pacheco Pereira- Juliene do Valle Tardeli Cruz- Juliette Mendes Soares- Karina Fiuza Monteiro da Silva- Lineker Teixeira de Araujo- Lorraina Ramos do Carmo- Lucas Terra de Carvalho- Luisa da Rocha Abreu- Luize de Oliveira Santos- Marcello de Souza Machado Marins- Marcos Vidal Rodrigues- Mariana Fabrícia Maciel de Oliveira- Mariana Marins Rangel- Mariana Peixoto Serra- Marllon Panisset de Carvalho- Maurício Apolinario de Araujo- Mauricio Celso de Oliveira Júnior- Mikael Marques de Oliveira- Paula Maria Campos da Motta- Quezia Souza Oliva de Barcellos- Raíssa de Souza Sodré- Raphael Silva Soares- Raquel Souza de Oliveira- Renan Mendonça de Carvalho- Renan Monteiro Freire- Renata Camargo de Souza- Ricardo Romão Ferre- Rodrigo de França Araújo- Rodrigo de Oliveira Bastos Honorato- Sabrina Ferreira Paes- Tayara Christine Costa Dias- Thainá Barros de Menezes- Thayane Cezar Mendes- Tiago de Macedo Souza- Tiago Targine de Marins Rodrigues- Vinicius Antunes da Costa Santos- Wanessa Silva de Oliveira- Yuri Soares Gadelha. CONCLUINTES/2007-Técnico em Informática- Alessander Coelho Silva- Alessandra Cavalcante Souza- Ana Carolina de Carvalho Duarte- Anderson Moreira Rodrigues- Daniella Regina Miranda Barros- Diego dos Santos Veiga Aguiar- Fabricio Cordeiro Coutinho- Guilherme Tinoco Gomes Mendel- Hugo Campos de Souza- Juan do Amaral Abreu- Juliana da Silva Lima- Juliana Pacheco Pereira- Lorraina Ramos do Carmo- Mauricio Celso de Oliveira Júnior- Raphael Silva Soares- Rodrigo de Oliveira Bastos Honorato- Thainá Barros de Menezes- Thayane Cezar Mendes- Tiago de Macedo Souza. Diretoras: Silvia Regina Dias Mendes- Reg.:9701507/MEC e Josimária da Costa Cordeiro Coutinho- Reg.:12.297/MEC- Secretária: Maria Hilda Torres do Amaral- Reg.:554/91/DAT.\r\n\r\nId: 681050. Valor: R$ 1754,28"
                        ],
                        "682055": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ: 32104465/0001-89\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nHomologo o resultado do procedimento licitatório, na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº. 001/2008, que visa a execução das Obras e/ou Serviços de Urbanização e Tratamento Paisagística das Comunidades do Capim Melado e Vila Ipiranga, nesta Cidade de Niterói / RJ , adjudicando os serviços a empresa CONSTRUCON - CONSTRUÇÕES URBANISMO E CONSERVAÇÃO LTDA - CNPJ : 28.287.050 / 0001 - 10, pelo valor global de R$ 19.305.057,42 nas condições de entrega dos serviços e pagamentos, conforme Edital, Autorizando a Emissão da Respectiva Nota de Empenho. Proc.nº. 510/6378/07. Em, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarco Aurélio S. Leite - P / Presidente.\r\n\r\nId: 682055. Valor: R$ 584,76"
                        ],
                        "674051": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL CAXIENSE\r\n\r\nCNPJ 27.222.652/0001-27\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Caxiense - entidade mantenedora: Natanael Severino de Melo - situado na Rua José de Alvarenga, 379, 4O andar, centro, Duque de Caxias/RJ, torna pública a relação dos alunos concluintes dos cursos Ensino Médio ( EJA ) e Técnico em Enfermagem: Janeiro/2005- turma A: Anemilcy Padua Gonçalves; Eva Santos de Oliveira; Fátima Guerreiro; Jacilene Alves Bessa; Lindalva Borges da Silva; Marcia Helena Oliveira da Silva; Maria Fernandes Guimarães; Malvina Teles da Silva; Michelle Oliveira Valente de Lima; Neusa Maria Rosa Noronha; Soraya do Nascimento Mariano Coutinho; Tereza de Fatima Alves da Cunha; Vera Lucia Martins. turma B : Dalva Teixeira; Divanei Reis Alves; Elza Dhália da Silva; Glesimar Augusta da Silva; Janete Vaz dos Santos; Leticia da Silva Mendes Bernardo; Lucinea da Silva Cardoso; Maria Jandira de Souza; Marineth Teles da Silva; Marcos Antonio Machado; Nilcilha Monteiro; Rosangela Oliveira da Silva; Rosana Ribeiro da Conceição. Maio/2005 - turma A: Ana Paula Cardoso Gouvêa; Aparecida Maria de Carvalho Cordeiro; Cláudia Regina Gomes do Nascimento; Eurivania Moreira Cabral; Jacqueline de Campos Dantas Santos; Maria Lucia Ponte da Rocha; Regiane Silveira Teixeira; Rosa Maria Caes de Souza da Rocha; Sheila Menezes Rosa dos Santos; Valdete Rezende Gomes Lopes. Outubro/2005 - turma A: Aurea Sueli Alves da Silva; Aguida dos Santos; Antonio Roque de Oliveira; Marcia da Silva Braga do Nascimento; Maria Morais Bueno; Regina da Cruz Lopes; Renata de Freitas Baltar; Vania Vieira Amaro Cunha. turma B: Adriana Gomes dos Santos Faria; Célia Regina Malta Satiro; Georgete Ramos; Maria Januária Costa; Márcia Alves Citera de Souza; Simone da Silva Gomes. Relação dos alunos concluintes do curso de Técnico em Enfermagem: Janeiro/2005 - turma A: Alexandre Luiz Carvalho de Oliveira; Daiana Melo da Motta; Ione Aparecida de Freitas Bravo; Jussara Barbosa Dias; Ligia Carolina Coelho Rocha; Maria Luiza Rodrigues Silva; Norma Cristina Lopes Quaresma; Patrícia D'antoni; Vagner Suterio Elias. turma B: Ana Paula Honorio Abreu Coelho; Augusto Seabra Junior; Luana da Silva Xavier Motta; Muriel Ferreira dos Santos; Márcia Pereira Pacheco Rampini; Paula Ferreira Barcellos; Vivian Souza dos Santos. Maio/2005 - turma A: Ana Lucia Martins da Silva de Oliveira; Adriana Dias dos Santos; Danielle Rosauro; Edineia Coelho Rocha; Fabiana Cunha do Canto; Felipe Souza de Paula; Ione Sales de Souza; Luciane Lopes Crespo; Nilza Zamba Freitas; Rosimére Vantine de Souza; Roselita Trajano da Silva; Ronaldo Rocha de Oliveira; Suéllen Ellis do Carmo de Oliveira. Outubro/2005 - turma A: Claudilene Vianna da Silva Rosario; Cleide Sousa Castro; Eunice Ferreira Machado; Genílda Alves de Azevedo; Ivanilda Cabral do Nascimento; Marcelle Bueno Rangel; Maria Lucia Lino da Silva; Mirian de Araujo Costa; Rogério de Mello; Synthia Cristina Araujo Paes.Outubro/2005- turma B : Adriana Oliveira da Silva Ferreira; Albertina Gomes Lamon; Elaine Cristina; Fernanda de Fátima Monteiro Bretas; Maria Aparecida de Oliveira; Maria Aparecida Ribeiro Vasti; Maria do Carmo Mendes Costa; Michelle Santos Nascimento; Natália Ribeiro da Silva; Reinaldo Fernandes de Carvalho; Rosiane dos Santos Batista. Maria da Conceição Pereira - reg 3648MEC (diretora técnica) - Natanael Severino de Melo reg.1095(secretario escolar).\r\n\r\nId: 674051. Valor: R$ 1927,20"
                        ],
                        "651801": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1044-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014721, com validade até 25 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar os serviços de adequação da estação de tratamento de água do Terminal de Cabiúnas, na RODOVIA RJ 106, KM 188, TERMINAL DE CABIUNAS - CABIÚNAS, município de MACAÉ. (Processo n° E-07/201249/2008)\r\n\r\nId: 651801. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "666744": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO TAMANDARÉ\r\n\r\nCNPJ 00.363.247/0001-72\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nSEAPS - SOCIEDADE EDUCACIONAL \r\n\r\nANTONIO PINTO DE SOUZA LTDA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO DE 2007: Aline de Almeida Albuquerque; Bárbara Souza Sales; Bernardo Garcia Maria; Bernardo Silva Dias; Bruna Salustriana Ferreira; Bruno Oliveira Silveira; Camila de Moura Chagas; Caroline Costa Nardes; David José Malvar de Souza; Diogo Luiz Chagas Santos; Eduardo Pedro Machado; Flávio Henrique Soares de Oliveira; Gabriel Soares de Almeida; Guilherme Coelho de Alcantara; Gustavo Alves Amaral; Hebert Luiz Nunes Martins; João Lucas Silva Mendes; João Vitor Peixoto Guimarães; Juliana Lima Campos; Juliana Moreira Sobral; Leylane Brandão Aleixo Viana; Luiz Arthur Lino de Souza; Mariane Sampaio Fernandes; Marlon César Alves Statler; Marlon Vianna Dornelles; Priscila de Oliveira Amado; Raphael Luiz de Melo; Raysa Costa Nardes; Renan Alves Lopes; Rhobertson Alves Roberto de Souza; Rodrigo Magalhães da Silva; Rogerio Luiz Souza da Fonseca; Romulo Vianna de Melo Oliveira; Sara de Oliveira Santos; Taynara de Paula Matheus; Thales de Oliveira e Silva Braga; Vanessa de Lima Seabra; Victor Natário de Almeida; Welber Luiz Fernandes Martins Filho; Yasmim Issa.\r\n\r\nId: 666744. Valor: R$ 792,00"
                        ],
                        "679501": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI\r\n\r\nCNPJ 03.848.688/0014-77\r\n\r\nO Diretor do CFP Duque de Caxias, mantido por SENAI/RJ - Rua Arthur Goulart, 124, Município de Duque de Caxias/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes dos Cursos: Técnico em Segurança do Trabalho, ano 2005: Damião da Silva Neves, ano 2006: Anderson Ferreira dos Santos, ano 2007: Diego Alves Dias Chaves, ano 2008: Adriana Ribeiro Machado da Costa, Alex Sander da Rocha Vieira, Alexandre Toledo de Oliveira, Andréa Oliveira da Costa, Atilio Rodrigues Lima Calamari, Antonio Buss de Sousa, Bianca Dornellas Rego, Bruno de Castro Handem, Cléa Soares de Souza, Cristiano Silva Bonini, Eristal José Lopes Correia, Denis Caxias Couto Vaz, Felipe Kaiser Sousa, Gilianne Keller Rodrigues, Irlan Rodrigues Alves, Jaqueline da Silva Soares, Jean Veloso da Silva, Joab Marcelino da Silva, Leonardo Ladeira de Prassa, Marcelo Carvalho de Oliveira, Marco Antonio Soares Rodrigues, Maressa Guimarães Rocha Jacinto, Michel Cardoso Silva, Onezimo de Mello Chaves, Rafael da Silva Francelino, Ralil Ferreira da Luz Filho, Renato Alan Pinto Lemos, Ricardo Ferreira de Sousa, Rodrigo Victor Braz, Romilson Marques da Silva Junior, Rogério das Dores Santana, Sandro Candou de Brito, Uelinton Vieira Lopes,Vanessa Mendes Tôrres de Oliveira, Waleska Pereira dos Santos, Wilson Ribeiro Junior.Técnico em Instrumentação, ano 2008: Paulo Cesar Gonçalves de Medeiros. Secretária Escolar: Iclair da Silva Santos e Diretor: Luiz dos Santos Silva.\r\n\r\nId: 679501. Valor: R$ 894,96"
                        ],
                        "681193": [
                            "V - Convocação",
                            "LIMPPANO S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.033.556/0001-33\r\n\r\nNIRE : 3330004420-5\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Srs. Acionistas convocados para a AGO/AGE, que se realizarão em 07/11/08 às 9h, na sede social, na Rodovia Presidente Dutra, 1338, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) aprovação do relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2006 e 31/12/2007; b) destinação dos lucros e distribuição de dividendos; c) alteração do Estatuto Social; d) outros assuntos correlatos e de interesse da sociedade. RJ, 24/10/08. A Diretoria.\r\n\r\nId: 681193. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "682102": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 03.558.096/0001-04\r\n\r\nNIRE 3330027486-3\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - PAGAMENTO DE DIVIDENDOS INTERCALARES - Comunicamos aos Senhores Acionistas que a partir do dia 29 de outubro de 2008 daremos início ao pagamento, conforme aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia, em reunião realizada no dia 28 de outubro de 2008, de DIVIDENDOS INTERCALARES, no valor bruto de R$ 30.000.000,00, sendo R$ 109.090,91 por ação ordinária nominativa, os quais serão imputados ao dividendo mínimo obrigatório relativo ao exercício social a encerrar-se em 31 de dezembro de 2008. Os Acionistas deverão comparecer na Rua da Candelária, 60, 9º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, ou ligar para os telefones (0xx21) 3213-6340 e 3213-6432, nos horários de 8h30min às 12h e de 13h30min às 17h. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2008. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nId: 682102. Valor: R$ 619,08"
                        ],
                        "682071": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.032.433/0001-80\r\n\r\nNIRE 33300275410\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no artigo 157, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, e na Instrução CVM nº 358/02, a CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A. (\"Companhia\") vem a público divulgar o seguinte FATO RELEVANTE:\r\n\r\nO Conselho de Administração da Companhia, em reunião ocorrida em 28/10/2008, aprovou o encerramento do Programa de Recompra de Ações de emissão da Companhia aprovado em reunião do Conselho de Administração realizada em 05/09/2008 (\"Programa\"). \r\n\r\nDurante a vigência do Programa, a Companhia desembolsou R$ 38.935.207,00 com a aquisição de 52.337 ações ordinárias e 861.664 ações preferenciais, sendo que os percentuais atingem 2,6% de ações ordinárias e 8,8% de ações preferenciais em circulação, e 0,9% de ações ordinárias e 8,6% de ações preferenciais do capital social total, ficando assim concluído o Programa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nMichel Neves Sarkis\r\n\r\nDiretor de Finanças e Relações com Investidores\r\n\r\nId: 682071. Valor: R$ 826,32"
                        ],
                        "682004": [
                            "V - Estatuto",
                            "GRADEPE - GRUPO DE AMIGOS DA ADESG PETRÓPOLIS\r\n\r\n(em constituição)\r\n\r\nESTATUTO: sede na rua Marechal Deodoro, nº 79, sala 808, Centro, Petrópolis/RJ, finalidade: divulgar o civismo, amor à pátria, a cultura e promover cursos. Presidente: Helio Moura Filho.\r\n\r\nId: 682004. Valor: R$ 207,24"
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                        "680973": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA - MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 03387565/0001-08\r\n\r\nTorna Pública a Relação Nominal de Concluintes do ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: 2005/1º Maria Catarina da Silva Cruz, 2005/2º Leonora Maria Magalhães, 2006/1º Francisca Maria de Moraes Ferreira, Giselle Pereira de Oliveira, Paula Célia Rosário dos Santos, 2008/1º Gabriella da Costa Vargas Silva, COMPLEMENTAÇÃO DO AUXILIAR PARA TÉCNICO EM ENFERMAGEM 2004 Sirlene Ragoso da Silva, 2005 Maria Catarina da Silva Cruz, 2008 Francisca Maria de Moraes Ferreira, TÉCNICO EM ENFERMAGEM MÓDULO II 2007 Marilene Fatudo, TÉCNICO EM ENFERMAGEM 2003 Ana Lúcia Souza Santos, Jorge Assis de Carvalho Oliveira, 2007 Diovani Batista da Silva, Diogo Braga Gomes, Leonora Maria Magalhães, Marcelo Lima Farias, Thiago Nascimento de Castro 2008 Andelino Carlos de Lima, Janaína Moreira Delmiro Fernandes, Gabriella da Costa Vargas Silva, Simone Gomes de Lima Silva, ESPECIALIZAÇÃO PARA O TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO 2006 Carlos Alberto da Silva. \r\n\r\nId: 680973. Valor: R$ 723,36"
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                        "680977": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SENAI - CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCNPJ Nº 03.848.688/0003-14\r\n\r\nO Diretor do SENAI - CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NOVA IGUAÇU, mantido por: SENAI/RJ - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, situado na Rua Gerson Chernicharo, s/nº - Bairro da Luz, Município de Nova Iguaçu - RJ, torna público a relação nominal de concluintes dos cursos: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: Maio/2008 - Cristiano Soares Melo, Gabriel do Nascimento Menezes, Poliana Fonseca Vieira, Rodrigo Babo Soares, Tiago Coelho Fonseca, Walter Bento de Faria Filho. Junho/2008 - André da Rosa Neves, Cecilia Teixeira Ferreira Cianci Baptista, Marcio Ferreira Nascimento, Toacleis Santos Junior. Julho/2008 - Fabricio Jose dos Santos Lima, Jorge David de Almeida Barboza. Agosto/2008 - Bruna dos Santos Pinheiro, Daniel Moura dos Anjos, Flávia Fontes Barbosa, Gumercindo Hudson Santos da Silva, Jonas Cunha da Hora, Luiz Carlos Boaventura, Rogério Sant`Ana Xavier, Tiago da Silva Luz. Setembro/08 - Bruno Leonardo da Silva Campos, Ednardo de Freitas Uchôa, Henrique Anderson Gomes de Assis, Núbia Madsen, Rodrigo Setubal da Silva, Selma Fonseca Palmeira Araujo, Thaís Mota Comucci, Vera Lúcia dos Santos Silva. TÉCNICO EM ELETRÔNICA: Abril/2008 - Anderson Moraes Lemos, Claudio dos Santos Fernandes Filho, Marcos Paulo Henriques Vilela, Thiago Coelho Pereira. Junho/2008 - Robert Cesar de Oliveira Freitas, Rodrigo Costa da Silva. TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA: Junho/2008 - Luiz Claudio Almeida. Agosto/2008 - José Ricardo Carneiro de Mello, Wellington Vieira da Silva. Setembro/08 - Carlos Frederico Lopes Anjos. Diretora: Sandra Maria dos Santos Solon - Reg. MEC nº 18270, Secretário: Eduardo Santos Cotta - Reg. CEN nº 961/03. \r\n\r\nId: 680977. Valor: R$ 1066,56"
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                        "673657": [
                            "V - Estatuto",
                            "CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 30.092.068/0001-09\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL: CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO - Artigo 1º:- Sob a denominação social de CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A., fica constituída uma sociedade anônima de capital fechado, que se regerá pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º:- A sociedade terá por objetivo a atividade de Incorporação de Imóveis e Construção Civil. Artigo 3º:- A sociedade terá sua sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na rua Victor Civita n.º 66 Bloco 02 Salas 527, 528, 529 e 530 - Barra da Tijuca - Cep: 22775-044, podendo abrir filiais, agências ou escritórios em qualquer parte do Território Nacional ou no Exterior, respeitadas as prescrições e exigências legais pertinentes. Artigo 4º:- O prazo de duração da sociedade será por tempo indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL E AÇÕES Artigo 5º:- O capital social, totalmente subscrito, é de R$ 5.728.996,00 (Cinco milhões, setecentos e vinte e oito mil, novecentos e noventa e seis reais), dividido em 5.728.996 (cinco milhões, setecentas e vinte e oito mil, novecentas e noventa e seis) ações ordinárias e nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Único:- A sociedade poderá emitir títulos múltiplos ou certificados de ações, que serão assinados pelo Diretor Presidente em conjunto com um Diretor sem designação específica. Artigo 6º:- Cada ação é indivisível em relação a sociedade e dará direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais de acionistas. Artigo 7º:- Em igualdade de condições e na proporção das ações possuídas, os demais acionistas terão preferência no caso de venda ou alienação de ações. Artigo 8º:- O capital social poderá ser aumentado através da subscrição de novas ações, por deliberação de acionistas que representem a maioria do capital, em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim. Parágrafo Único:- Aprovado o aumento do capital social, cada acionista terá o prazo de 30 (trinta) dias para exercer seu direito à subscrição, proporcionalmente às ações possuídas. As ações não subscritas serão oferecidas aos demais acionistas que, na proporção das ações que possuírem, exercerão o direito à subscrição das referidas ações. CAPÍTULO III - ASSEMBLÉIA GERAL DE ACIONISTAS - Artigo 9º:- A Assembléia Geral de acionistas se reunirá ordinariamente, no mês de abril de cada ano e extraordinariamente sempre que os interesses da sociedade o exigirem. Artigo 10º:- A Assembléia Geral de acionistas será convocada na forma pelo Diretor Presidente, ou por acionistas que representem 2/3 do capital social. Artigo 11º:- A Assembléia será presidida por qualquer acionista, escolhido pelos presentes, o qual convidará qualquer pessoa presente, acionista ou não, para secretariá-lo. Artigo 12º:- As convocações de Assembléia Geral serão efetuadas através de anúncios publicados pela imprensa ou através de cartas aos acionistas, devidamente protocoladas, na forma da lei, e assinadas por quem a convocou. Artigo 13º:- Os acionistas poderão ser representados nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 01 (um) ano, que seja acionista, diretor da sociedade ou advogado. Artigo 14º:- As Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias poderão ser convocadas e realizadas na mesma data, hora e local. Artigo 15º:- Em primeira convocação a Assembléia só poderá instalar-se e deliberar com a presença da maioria dos acionistas e em segunda convocação com a presença de acionistas que representem pelo menos 1/5 (um quinto) do capital social. Artigo 16º:- Compete privativamente à Assembléia Geral a eleição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal. Os mandatos da Diretoria e do Conselho Fiscal terão a duração de 03 (três) anos e durarão de 01 de maio a 30 de abril do terceiro ano subseqüente. Parágrafo Único:- Excepcionalmente, o mandato da primeira Diretoria e do primeiro Conselho Fiscal terá a duração menos que três anos, expirando no dia 30 de abril de 2010. CAPÍTULO IV - DIRETORIA - Artigo 17º:- A sociedade será administrada por uma Diretoria composta de no mínimo 02 (dois) e no máximo 03 (três) diretores, sendo pelo menos 01 (um) o Diretor Presidente e os demais, Diretores sem designação específica. Artigo 18º:- Os diretores serão eleitos na forma disposta no Capítulo III do presente Estatuto Social, acionistas ou não, os quais exercerão seus mandatos até que seus sucessores sejam eleitos e empossados. Artigo 19º:- A remuneração de cada diretor será estabelecida pela Assembléia Geral que o eleger. Artigo 20º:- A diretoria reunir-se-á sempre que for necessário, mediante convocação do Diretor Presidente. As decisões da Diretoria serão transcritas no livro próprio. Artigo 21º: Compete ao Diretor Presidente: a)- Convocar as Assembléias Gerais de acionistas; b)- Assinar juntamente com um dos Diretores sem designação específica, os títulos múltiplos ou certificados das ações da sociedade; c)- Representar de forma ampla a sociedade ativa e passivamente, em qualquer órgão, instituição ou entidade, sempre em conjunto com um dos Diretores sem designação específica. Artigo 22º:- Compete a cada um dos Diretores sem designação específica: a)- Convocar as Assembléias Gerais na falta ou impedimento do Diretor Presidente; b)- Assinar, juntamente com o Diretor Presidente os títulos múltiplos ou certificados das ações da sociedade; c)- Representar de forma ampla a sociedade ativa e passivamente, em qualquer órgão, instituição ou entidade, sempre em conjunto com o Diretor Presidente ou em conjunto de 02 (dois) Diretores sem designação específica. Artigo 23º:- Ocorrendo vaga na diretoria, pela morte ou renúncia de qualquer diretor, realizar-se-á Assembléia Geral Extraordinária no prazo de até 60 (sessenta) dias, para eleição de seu sucessor pelo tempo que faltar para o diretor substituído completar seu mandato. CAPÍTULO V - Do Conselho Fiscal - Artigo 24º:- A sociedade terá um Conselho Fiscal composto por 03 (três) membros e 03 (três) suplentes em caráter não permanente, sendo que este somente se instalará a requerimento de acionistas, na forma do disposto no Art. 161 da Lei n.º 6.404. A competência do Conselho Fiscal é prevista no Art. 163 da mesma Lei. Artigo 25º:- Caso seja solicitado seu funcionamento, assumem os eleitos, e, para investidura no cargo, será necessário que cada um prove os requisitos legais. Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira Assembléia Geral Ordinária após sua instalação. CAPÍTULO VI -EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Artigo 26º:- O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará o levantamento das demonstrações financeiras do exercício, com base nas quais serão feitas as amortizações necessárias, deduzindo-se do lucro líquido. a)- 5% (cinco por cento) para a constituição do Fundo de Reserva Legal, até que esse fundo alcance 20% (vinte por cento) do capital social; e b)- Deduzidos os fundos referidos nos itens anteriores, o saldo terá a destinação que a Assembléia Geral determinar. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO -Artigo 27º:- A sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei. Parágrafo Único:- O modo de liquidação será estabelecido em Assembléia Geral de acionistas, a qual designará também o liquidante e o Conselho Fiscal que funcionarão no período de liquidação. CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS - Artigo 28º:- A reforma deste estatuto só poderá ser feita através da Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim. Artigo 29º:- O foro central da capital do estado do Rio de Janeiro será o competente para dirimir as dúvidas que advierem dos presentes estatutos.Rio de Janeiro, 28 de julho de 2008. JOÃO PAULO RIO TINTO DE MATOS. PEDRO MANUEL RIO TINTO DE MATOS. ANTÔNIO DOS ANJOS LOUÇÃO CALÇADA. LUIZ CARLOS RIO TINTO DE MATOS. P.P. JORGE JOSÉ RIO TINTO DE MATOS. João Paulo Rio Tinto de Matos. P.P. ANA ISABEL RIO TINTO DE MATOS FREIRE. João Paulo Rio Tinto de Matos. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Protocolo: 00-2008/142661-5 - 02/09/2008. CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 03/10/2008, E O REGISTRO SOB O NIRE E DATA ABAIXO. 33.3.0028852-0 Data: 03/10/2008. Valéria G.M. Serra. SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 673657. Valor: R$ 4609,44"
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                        "682033": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPILHADEIRAS SUL AMERICANAS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 42.365.296/0001-94\r\n\r\nCOMUNICADO: Empilhadeiras Sul Américanas Ltda, estabelecida na rua Silva Vale,765, Cavalcante, Rio de Janeiro - RJ - CEP:21370-360, comunica que as 2ª e 5ª vias das Notas Fiscais e formulários abaixo relacionadas, emitidas em 03/10/2008, foram incendiadas:\r\n\r\nNº NF´S\r\n\r\nNº de controle do Formulário\r\n\r\nCliente\r\n\r\n69130\r\n\r\n079419\r\n\r\nUrban\r\n\r\n69131\r\n\r\n079420\r\n\r\nSider\r\n\r\n69132\r\n\r\n079421\r\n\r\nEasymetal\r\n\r\n69133\r\n\r\n079422\r\n\r\nFilial Diadema\r\n\r\n69134\r\n\r\n079423\r\n\r\nFilial Osasco\r\n\r\n69135\r\n\r\n079424\r\n\r\nFilial Diadema\r\n\r\n69136\r\n\r\n079425\r\n\r\nBergson\r\n\r\n69137\r\n\r\n079426\r\n\r\nFilial Diadema\r\n\r\nId: 682033. Valor: R$ 584,76"
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                        "675492": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ARRAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 54.393.046/0029-48\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nARRAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014919, com validade até 18 de junho de 2009, que a autoriza a operar sistema de tratamento, em nível primário, de esgoto sanitário de lanchonete, na RUA DOUTOR FELICIANO SODRÉ, 260 - CENTRO, município de SÃO GONÇALO. (Processo nº E-07/201816/2000)\r\n\r\nId: 675492. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "679303": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "MITOS M&I TREINAMENTO EM ORGANIZAÇÕES DE SAÚDE \r\n\r\nLTDA.\r\n\r\nCNPJ: 68.624.006/0001-73 \r\n\r\nCONCLUINTES: 2008: Técnico de Enfermagem - Ilha: Adriana Pereira Batuli, Alexandra dos Santos Alexandre, Altamir Rodrigues da Cruz Junior, Ana Cláudia Borges Menezes, Ana Cláudia Ribeiro Lopes, Ana Paula Giolito Bizerril Orso, Andressa Santos da Hora, Angela Cristina Ferreira Silva, Carlos Eduardo da Silva, Cátia Rosana Paes Bengaly, Daiene Albuquerque Pimenta, Daniela dos Santos Pinheiro da Silva, Daniela Marina de Oliveira Coutinho, Danielle da Silva, Elizabete Passos dos Santos, Elizete Ferreira Morgado Neves, Fátima Andréia Feliciano da Silva, Flávia Albuquerque Marques da Silva, Janaina Godoy Oliveira Silva, Joselma Pereira da Silva, Ktia Rosilane Mauricio da Cruz, Laerte Assis da Silva, Larissa da Paixão Ramos, Larissa Ludmila de Oliveira e Silva Cury, Lidya Jansson Soares, Luana Moreira de Campos Lira, Luciene Carvalho Ramos, Márcia de Kátia Holanda Braga, Márcia Martins Pacheco, Maria Aparecida Borges Lima, Maria Aparecida Goulart Caetano, Monique Daer de Paula Araújo, Priscila da Silva Moura, Rosane de Fátima Lebelein, Rosangela Maria Dalavalle, Sandra Maria Bezerra do Nascimento, Simone da Cunha Santos, Sonya Catarine Moreira de Almeida Costa, Soraya Vasques Gaspar, Tamyriz da Silva Sabariz Batista, Thaís Helena da Silva Freire, Vanessa Tavares de Oliveira. Técnico de Enfermagem do Trabalho: Elizabeth Mendes Martins Meneses, Lillian Fernanda dos Santos Belhassof Leão, Robson Rodrigues de Souza, Solange Bernardinho Mathias. Técnico de Radiologia: Alexandre Limeira Morais, Bruna Garcez de Queiroz, Débora Maria Vieira Barbosa da Silva, Eliza Batista Inacio, Fernanda Vieira da Silva, Igor Vinícius da Cunha, João Carlos Mosqueira de Oliveira, Karen Barboza Ferreira, Monique Alves Ramos Lima, Rosane Brugnhara, Thainã Faria Vieira, Valdecira de Lucena Lira, Vanessa de Fraia Bastos, Técnico de Instrumentação Cirúrgica: Carlos Renato Villela da Silva, Monique Carvalho Monteiro Lemos. Diretora: Vanda Maria Barbosa Lima - DEMEC-RJ 9501379; Secretário: Marcos Miranda Barreira - Reg. 2583/96 - CDCR/SEE/RJ. \r\n\r\nId: 679303. Valor: R$ 1238,16"
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                        "678671": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LAJES KATIA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 30.150.585/0001-97\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLAJES KATIA LTDA - ME, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014936, com validade até 14 de outubro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de artefatos pré-moldados de concreto, na ESTRADA ENGENHO DO MATO, 200 - ITAIPU, município de NITERÓI. (Processo n° E-07/200492/2007)\r\n\r\nId: 678671. Valor: R$ 378,84"
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                        "667986": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Instituto Alba Luiza\r\n\r\nEntidade Mantenedora Instituto Alba Luiza Ltda\r\n\r\nCNPJ27221381/0001-95\r\n\r\nO Diretor do Instituto Alba Luiza, mantida por Instituto Alba Luiza Ltda, situado na Rua Santo Elias, nº34 Bairro do Divino, Município de Duque de Caxias, RJ, torna pública a relação nominal da concluinte do curso de Processamento de Dados do ano de 1998: Aline Cristiane da Silva. Ensino Médio ano de 2005: Vanessa Oliveira Ferreira. Retifico a publicação do D. O. de 10/08/2007, fls 8 onde se lê Stefan Santos Fernandes de Souza lê-se Stefan Santos Fernandes de Sousa. Diretora Alba Luiza Pereira do Nascimento-Reg. Nº94014097-MEC. Secretário Acenildo Silva do Nascimento-Reg.nº525/90-DAT.\r\n\r\nId: 667986. Valor: R$ 481,80"
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                        "681843": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio José Fonseca\r\n\r\nCNPJ: 02.998.153/0001-03\r\n\r\nConcluintes Ensino Médio:-1°/2001 Tarcísio Lemos de Souza da Rocha, 2°/2002 Rafael Rocha Farias, 2°/2004 Anibal Mendes de Figueiredo Júnior, 2°/2005 Jacqueline dos Santos Lopes, 2°/2007 Nathália Santana de Aguiar.INFORMÁTICA: 1°/2001 Tarcísio Lemos de Souza da Rocha, 2°/2004 Anibal Mendes de Figueiredo Júnior .ADMINISTRAÇÃO: 2°/2005 Jacqueline dos Santos Lopes.\r\n\r\nId: 681843. Valor: R$ 310,20"
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                        "680289": [
                            "V - Convocação",
                            "EMMANUEL BLOCH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ.33.259.722/0001-14\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA DE SÓCIOS. São convidados os senhores cotistas da EMMANUEL BLOCH, ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., a se reunirem em assembléia de sócios, na sede da Social, na Avenida Rio Branco, 115 - 12º Andar/Parte, centro/RJ., às 14:00 horas do dia 06 de novembro de 2008 a fim de tratarem da seguinte ordem do dia: a) Aprovação de mudança de endereço com a devida Alteraçäo Contratual. b) Outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2008. As.) JEAN CHARLES DAVID BERNHEIM - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 680289. Valor: R$ 447,48"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Extravio de Documentos": {
                "Atos": {
                    "679097": [
                        "V - Extravio",
                        "TS GÁS CONSTRUÇÕES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 08.670.229/0001-45\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 78.254.874 \r\n\r\nEXTRAVIO: Situada em Macaé/RJ, à R. Sete de Setembro, 10, sala 403 - Centro, declara para os devidos fins que foi extraviada a nota fiscal nº 273, série única-1 não se responsabilizando pelo uso indevido da mesma.\r\n\r\nId: 679097. Valor: R$ 275,88"
                    ],
                    "682026": [
                        "V - Extravio",
                        "NOVA GÁS 2001 CENTRO AUTOMOTIVO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 04.785613/0001-32\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunicado de extravio dos Livros Fiscais ( Estaduais/ Municipais); talões notas fiscais, AIDF declarações ICMS,IRPJ.\r\n\r\nId: 682026. Valor: R$ 172,92"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "681773": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS\r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ\r\n\r\nCNPJ 34.046.409/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. O CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Código de Ética e Disciplina aprovado pela Resolução nº 277/04-CONFERE, CONVOCA os Representantes Comerciais, pessoas naturais e jurídicas, portadores dos registros cujos números estão abaixo relacionados, a comparecerem na sede do CORE-RJ, Av. Graça Aranha nº 416, 4ª andar , Centro, Rio de Janeiro - RJ, até o dia 27/11/2008, para regularização, com o pagamento das anuidades em débito e atualização cadastral. O não atendimento à presente CONVOCAÇÃO implicará no cancelamento do registro, sem que haja necessidade de nova notificação do fato pela imprensa ou por remessa postal, sem prejuízo de inscrição do débito em DÍVIDA ATIVA e da competente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, na forma da Lei 6.830/80, ficando os convocados cientes de que poderão firmar TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA para pagamento de seus débitos em parcelas mensais, regularizando, desta forma, sua situação profissional perante o CORE-RJ. Registro em situação irregular convocados nºs: 0753/66; 0878/66; 0988/66; 1016/66; 1031/66; 1078/66; 1084/66; 1100/66; 1110/66; 1187/66; 1273/66; 1301/66; 1302/66; 1303/66; 1306/66; 1309/66; 1311/66; 1313/66; 1314/66; 1316/66; 1319/66; 1322/66; 1323/66; 1324/66; 1325/66; 1326/66; 1331/66; 1332/66; 1335/66; 1336/66; 1343/66; 1352/66; 1358/66; 1360/66; 1370/66; 1385/66; 1386/66; 1387/66; 1388/66; 1389/66; 1390/66; 1391/66; 1394/66; 1398/66; 1407/66; 1409/66; 1411/66; 1412/66; 1414/66; 1415/66; 1417/66; 1428/66; 1430/66; 1438/66; 1439/66; 1440/66; 1444/66; 1450/66; 1461/66; 1462/66; 1463/66; 1466/66; 1469/66; 1478/66; 1479/66; 1485/66; 1488/66; 1492/66; 1496/66; 1499/66; 1500/66; 1504/66; 1507/66; 1508/66; 1509/66; 1514/66; 1516/66; 1518/66; 1523/66; 1526/66; 1535/66; 1536/66; 1549/66; 1550/66; 1552/66; 1557/66; 1560/66; 1561/66; 1564/66; 1568/66; 1580/66; 1583/66; 1585/66; 1595/66; 1596/66; 1598/66; 1601/66; 1604/66; 1605/66; 1606/66; 1609/66; 1621/66; 1622/66; 1628/66; 1634/66; 1635/66; 1640/66; 1641/66; 1648/66; 1649/66; 1651/66; 1652/66; 1653/66; 1657/66; 1662/66; 1663/66; 1670/66; 1676/66; 1678/66; 1679/66; 1681/66; 1682/66; 1684/66; 1686/66; 1688/66; 1689/66; 1690/66; 1691/66; 1694/66; 1696/66; 1698/66; 1710/66; 1712/66; 1721/66; 1728/66; 1729/66; 1745/66; 1759/66; 1766/66; 1767/66; 1778/66; 1789/66; 1794/66; 1798/66. \r\n\r\nId: 681773. Valor: R$ 1479,72"
                        ],
                        "682017": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de limpeza, higiene e descartáveis. Data de abertura: 10/11/2008, às 11h. Informações serão disponibilizadas nos sites: www.crc.org.br. guia licitação e www.licitacoes-e.com.br, bem como na sede do CRC-RJ, na Rua Primeiro de Março, nº 33, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10h às 17h ou pelo telefone (21) 2216-9561\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nAntonio Miguel Fernandes - Presidente\r\n\r\nId: 682017. A faturar por empenho"
                        ],
                        "676812": [
                            "V - Convocação",
                            "Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, Mobiliário, Cimento, Cal e Gesso de Nova Friburgo, Bom Jardim, Cordeiro, Cantagalo e Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nCNPJ 30.556.518/0001-77 Código da Entidade: 004.118.89321-4\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Assembléia Geral extraordinária: Convoco os trabalhadores associados ou não sócios da entidade das categorias profissionais: Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil; Trabalhadores nas Indústrias de Cimento, Cal e Gesso; Trabalhadores nas Indústrias de Ladrilhos Hidráulicos e Produtos de Cimento; Trabalhadores na Indústria de Cerâmica para construção; Trabalhadores na Indústria de Mármore e Granitos; Trabalhadores nas Indústrias de pintura, decorações estuques e ornatos, Trabalhadores nas Indústrias de artefatos de cimento armado, Trabalhadores nas Indústrias de Instalação, Gás, Hidráulica e Sanitárias dos Municípios do Centro Norte Fluminense(Cordeiro, Nova Friburgo, Cachoeiras de Macacu, Bom Jardim, Duas Barras, Carmo, Sumidouro, Cantagalo, Macuco, Santa Maria Madalena, Trajano de Moraes e São Sebastião do Alto), a se reunirem na sede central da entidade sito à Rua padre André Boaventura, 19 - Centro - Cordeiro, no dia 31/10/2008, às 17:30 h, 1ª convocação ou às 18:00 h em 2ª, com qualquer nº de presentes, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia 1) Alteração Estatutária, adequando ao Novo Código Civil; 2) Aprovação, por escrutinio secreto, da alteração da nomenclatura da entidade e de extensão de base, passando o Sindicato a representar todas as categoria supra mencionadas dos municípios do Centro Norte Fluminense; 3) Leitura e Aprovação da Ata. Cordeiro, 17/10/2008. Fernando Graeff Vieira-Presidente.\r\n\r\nId: 676812. Valor: R$ 963,60"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Duque de Caxias": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "682041": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2008\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2008\r\n\r\nAVISO DE ABERTURA\r\n\r\nObjeto: contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços técnicos de advocacia para o patrocínio, de processos administrativos e judiciais de natureza previdenciária, até o final da execução, em processos principais, acessórios, preventivos ou incidentais, exame técnico, diagnóstico, atendimento e demais serviços correlatos, para a defesa do Município de Duque de Caxias nos procedimentos que envolvam a autarquia federal - Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. Data: 15 (quinze) de dezembro de 2008. Horário: 10:00 (dez) horas. Mais informações e retirada do edital na Sede da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, na Alameda Dona Esme ralda, 206, Jardim Primavera, 2º Distrito de Duque de Caxias, no horário de 09:00 às 17:00h.\r\n\r\nMANOEL CHARLES GOMES BAHENS\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 682041. Valor: R$ 689,04"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "681936": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para Farmácia Básica.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 186.121,10\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Até 20 (vinte) dias corridos após o recebimento da nota de empenho.\r\n\r\nDATA: 10/11/2008 - 09h30min.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - \r\n\r\nComissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425\r\n\r\n- Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço unitário.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-á mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarcelo Carvalho Bento\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 681936. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "678138": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000236\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.005182-7 SONIA REGINA COELHO BUARQUE SANTOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CHEFE DA DIVISAO DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL/CRH/INCA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000685/2008 FOLHA 384/386 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSONIA REGINA COELHO BUARQUE SANTOS, qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, em face do CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL/CRH/INCA, com pedido de liminar, objetivando que seja aposentada por tempo de serviço/contribuição sem ser obrigada a optar por um dos cargos acumulados (Auxiliar de enfermagem e Técnica).\r\n\r\nEstatui o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, ad litteram:\r\n\r\n\"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.\"\r\n\r\nSobre a expressão constitucional - direito líquido e certo - o Supremo Tribunal Federal esclareceu, ipsis verbis:\r\n\r\n\"É necessário que o pedido seja apoiado em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de provas”.(RTJ 124/948)\r\n\r\nTambém esta é a lição de AGRICOLA BARBI, in Do Mandado de Segurança, Ed. Forense, 1987, pág. 87, verbis:\r\n\r\n\"Como se vê, o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza, essa só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo”.\r\n\r\nCumpre assinalar que a presente lide demanda dilação probatória, a qual é indispensável à aferição, de maneira inequívoca, dos fatos alegados.\r\n\r\nAssim sendo, não estando o direito líquido e certo alegado pela Impetrante suficientemente comprovado com a inicial, inviável se mostra o prosseguimento do writ em tela, uma vez que o procedimento em foco não permite a instauração de uma fase incidental de dilação probatória. \r\n\r\nNesse sentido, é a firme jurisprudência do pleno do C. Supremo Tribunal Federal, como se afere da ementa, a seguir parcialmente transcrita\r\n\r\nMS 20882, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 23.09.94, pág. 25236\r\n\r\nEmenta (...) - O PROCESSO MANDAMENTAL NÃO SE REVELA MEIO JURIDICAMENTE ADEQUADO A REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO E NEM CONSTITUI INSTRUMENTO IDÔNEO A REAVALIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE, PONDERADOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE, SUBSTANCIAM O JUÍZO CENSÓRIO PROFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.\r\n\r\n- REFOGE AOS ESTREITOS LIMITES DA AÇÃO MANDAMENTAL O EXAME DE FATOS DESPOJADOS DA NECESSÁRIA LIQUIDEZ, POIS O ITER PROCEDIMENTAL DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO COMPORTA A POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO INCIDENTAL DE UMA FASE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\n- A NOÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO AJUSTA-SE, EM SEU ESPECIFICO SENTIDO JURÍDICO, AO CONCEITO DE SITUAÇÃO QUE DERIVA DE FATO CERTO, VALE DIZER, DE FATO PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL IMEDIATA E INEQUÍVOCA.\r\n\r\n(...) (destaques inexistentes no original)\r\n\r\nNo mesmo sentido, decide o C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nROMS Nº 9623/MS, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 22/03/1999, pág. 00054\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AÇÃO DE RITO ESPECIALÍSSIMO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. IMPROVIMENTO.\r\n\r\n1. A AÇÃO DE PEDIR SEGURANÇA TEM RITO ESPECIALÍSSIMO, DE ÍNDOLE DOCUMENTAL, EXIGINDO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS FATOS ARTICULADOS NA PEÇA VESTIBULAR, NÃO ADMITINDO A DILAÇÃO PROBATÓRIA. A PETIÇÃO INICIAL DEVE INDICAR COM CLAREZA E PRECISÃO O ATO DA AUTORIDADE QUE MACULA O DIREITO DO IMPETRANTE.\r\n\r\n2. O MANDADO DE SEGURANÇA É \"REMEDIUM JURIS\" PARA PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, RESULTANDO, PORÉM, DE FATO COMPROVADO DE PLANO, DEVENDO O PEDIDO VIR ESTRIBADO EM FATOS INCONTROVERSOS, CLAROS E PRECISOS, JÁ QUE, NO PROCEDIMENTO DO \"MANDAMUS\", É INADMISSÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.\r\n\r\n(destaques inexistentes no original)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, no sentido de que não há lesão ou ameaça de lesão a ser amparada pela segurança pretendida pela via mandamental, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez ocorrido o trânsito em julgado.\r\n\r\nRessalvo à Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.004912-3 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2008 FOLHA 383 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDiante da manifestação dos Autores, ora Exeqüentes, no sentido de que fora dado cumprimento à execução dos créditos através dos processos nº. 2003.5151057107-3 e nº. 2003.5151044411-7 (fls. 2.059/2.062), DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com relação aos exeqüentes IVANI PRADO FERNANDES e SHEILA FERREIRA DE OLIVEIRA REIMÃO, com base no art. 794, inciso I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nQuanto aos Autores ANA LÚCIA, ÁUREA GOMES, DÉA DA CUNHA, JAPUREMA MONTENEGRO E PAULO CHAGAS (fl. 2.060), retornem ao contador para a elaboração de cálculos de acordo com o disposto à fl. 2.060, último parágrafo. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.018045-9 MARIETE PEREIRA RAMOS (Adv. ELIANA CHRISTINA MIRANDA DA SILVA) x FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO (Adv. NAO CADASTRADO) x SONIA MARIA FRANCISCA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES). . Suspendo o feito, até decisão final do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.005643-6 JOAO CLAUDIO RIBEIRO DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNesta data faço os autos conclusos ao \r\n\r\nMM. Juiz da 1ª Vara \r\n\r\nRio de Janeiro, de de .\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 1ª Vara Federal/RJ\r\n\r\nAutos nº. 2008.5101005643-6\r\n\r\nAUTOR: JOÃO CLAUDIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor requer seja antecipada a tutela para que seja garantida sua participação no Estágio de Habilitação a Sargento (Est - HabSG/2008) e, em sendo habilitado, que seja promovido à graduação de Terceiro-Sargento.\r\n\r\nPrimeiramente, é de se destacar que não há vedação legal de antecipação de tutela quanto ao pedido de deferimento de inclusão e freqüência em Estágio de Habilitação, tendo em vista que não haverá aumento de vencimentos.\r\n\r\nA Lei nº 6.880/80 dispõe:\r\n\r\n“Art. 17. A precedência entre militares da ativa do mesmo grau hierárquico, ou correspondente, é assegurada pela antigüidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei. \r\n\r\n§ 1º A antigüidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou incorporação, salvo quando estiver taxativamente fixada outra data. \r\n\r\n§ 2º No caso do parágrafo anterior, havendo empate, a antigüidade será estabelecida: \r\n\r\na) entre militares do mesmo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, pela posição nas respectivas escalas numéricas ou registros existentes em cada Força;”\r\n\r\nVerifica-se, que o critério legal a ser observado para efeito de promoção é o da antiguidade no posto ou na graduação e não na antiguidade no serviço público. \r\n\r\nSendo assim, o servidor mais antigo na caserna não precede o mais antigo na graduação para efeito de promoção.\r\n\r\nNeste sentido, destaca-se a ementa adiante:\r\n\r\nOrigem: TRF-2 Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 160374 Processo: 2007.02.01.014807-5 UF : RJ Orgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::26/06/2008 - Página::192 Relator Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATRÍCULA NO ESTÁGIO DE ATUALIZAÇÃO MILITAR - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POSSIBILIDADE - CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE NA GRADUAÇÃO - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA. 1- A inclusão de militar na listagem do Estágio de Atualização Militar, deve obedecer ao critério de antiguidade na graduação e não ao de antiguidade no serviço público militar. 2- A concessão de tutela para a inscrição de militar em curso preparatório. não contraia a Lei nº 9.494/97. 3- A antecipação de tutela somente poderá ser concedida, de acordo com as regras do artigo 273 do CPC, quando existindo prova inequívoca e o juiz se convença da verossimilhança da alegação do autor e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 4-A concessão ou denegação de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do Juiz, só devendo ser cassada se for ilegal ou houver sido proferida na hipótese de abuso de poder. 5- Não é dado ao órgão colegiado sobrepor-se ao juízo monocrático na avaliação das circunstâncias fáticas que ensejaram o deferimento ou indeferimento da medida requerida quando esta foi proferida em consonância com as circunstâncias verificadas nos autos de origem. 6- Agravo de instrumento improvido. (grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para que a União garanta a participação do autor no Estágio de Habilitação a Sargento (Est - HabSG/2008), desde que, considerando o critério de antiguidade no posto ou na graduação, o mesmo esteja apto para tanto.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nAo autor em réplica, devendo especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, à União em provas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nSTELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta, na titularidade da 1ª VF/RJ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0260300-4 JORGE QUARESMA FERREIRA - REP/ P/ VALDILEA CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. EUCENE DOS SANTOS REGO, CARLOS ROBERTO COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MAURICIO AZEVEDO GONCALVES). . (...)\r\n\r\ndê-se ciência às partes e ao MPF, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n6 - 95.0008206-3 ABIDEL NEVES MEDEIROS E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando que o quadro de fl. 760 demonstra que os autores tiveram metade de sua pretensão inicial quantos aos índices concedida, verifico que a situação é de compensação de honorários, nada mais restando a ser executado em relação à sucumbência.\r\n\r\nQuanto aos demais itens de fl. 761, intime-se a CEF para depositar os valores apontados às fls. 756, devendo ainda trazer aos autos os extratos de Eustáquio do Nascimento.\r\n\r\n7 - 98.0007494-5 AUGUSTO PASSOS LIMA JUNIOR E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO, MARCELO DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Arquivem-se, já que na forma da decisão de fl. 612 nada mais resta a ser executado.\r\n\r\n8 - 98.0021811-4 ALFREDO RIBEIRO NETO E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nFls. 994/1005 - Manifeste-se a CEF, em 10 dias.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.019177-8 LUIZ ANTONIO FERREIRA (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA, FERNANDA CATTETE GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...)\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.012166-0 CARLOS ERNESTO INDIG LINDGREN (Adv. SAMIR NACIM FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . A aplicação do art. 655-A do CPC (penhora on line) deve ser subsidiária às normas dos parágrafos 2.º e 3.º do art. 652 do CPC, vale dizer, só será feita a penhora on line, quando o credor não indicar bens a serem penhorados na inicial da execução ou quando o executado deixar de fazê-lo.\r\n\r\nA situação dos autos se enquadra na permissão da penhora on line. Assim, defiro o pedido de fls. 282/285.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016009-7 TEREZA TEIXEIRA DE CARVALHO OLIVEIRA (Adv. VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA) x UNIAO FEDERAL x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA DE BIASE NINHO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário em que a Autora requer o fornecimento de medicamento necessário à sua saúde, informando que é portadora de Mal de Alzheimer.\r\n\r\nÀs fls. 18/19, foi deferido o pedido de antecipação de tutela para determinar que fosse fornecido à autora medicamento REVASTIGMINA, indispensável a sua sobrevivência, tendo sido proferida sentença confirmando a tutela deferida (fls. 132/136).\r\n\r\nFace ao descumprimento da decisão, foi determinada a prisão condução do Chefe da Divisão de Administração do Ministério da Saúde, do Secretário Estadual de Saúde e do Secretário Municipal de Saúde (fls. 43/44, 148/149, 582, 670, 764 e 816/817).\r\n\r\nEm cumprimento ao item I da decisão de fl. 670, a Autora juntou receituário médico datado de março/2008 (fls. 674/688).\r\n\r\nA União Federal interpôs recurso de apelação (fls. 700/716).\r\n\r\nA Autora juntou novos documentos, esclarecendo que, além do medicamento REVASTIGMA 3mg, necessita fazer uso dos medicamentos AAS 100mg e CLOPIDOGREL 75 mg (fls. 742/748).\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 780/795).\r\n\r\nA Autora manifestou-se às fls. 801/802, informando a necessidade de fazer uso dos medicamentos RIVASTIGMINA 4,5mg; SERTRALINA 50 mg; AAS 100mg e CLOPIDOGREL 75mg. Juntou documentos às fls. 803/806.\r\n\r\nNa petição de fls. 876/878, a autora informou que não vem recebendo o medicamento no prazo e nas condições estipulados pelo Juízo, requerendo, ainda, que sejam incluídos outros dois medicamentos (OMEPRAZOL 20mg e SINVASTINA 20mg), que devem ser administrados pelo período de 12 meses, em virtude da realização de dois cateterismos e uma angioplastia pela Autora.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, REVOGO A DECISÃO de fls. 816/817, no que se refere à alteração do medicamento a ser fornecido ao Autor, tendo em vista que o ofício jurisdicional deste Juízo se encerrou quando da prolação da sentença de mérito (fls. 132/136), sob pena de violação do princípio do juiz natural.\r\n\r\nNo mesmo sentido, INDEFIRO O PEDIDO de inclusão de novos medicamentos formulado à fls. 876/878, já que o objeto da lide se restringe ao medicamento REVASTIGMINA.\r\n\r\nInforme a Autora se o medicamento REVASTIGMINA vem sendo fornecido regularmente.\r\n\r\nCabe salientar que o recurso de apelação interposto pela parte ré somente será encaminhado para regular processamento após o cumprimento da presente obrigação de fazer.\r\n\r\nRenumerem-se os autos a partir de fl. 257.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União para ciência da presente decisão, bem como do despacho de fl. 810.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.015809-5 THEREZINHA DA GLORIA GUERRA VIEGAS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . I - Intime-se a CEF para esclarecer se tem interesse em apresentar proposta de acordo. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nII - Caso a CEF apresente proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, para que se manifeste no prazo de 20 dias.\r\n\r\nNada sendo apresentado, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.008354-3 MARIO BARRETO PINTO E OUTROS (Adv. JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nI - Face aos esclarecimentos prestados à fl. 200, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao processo n. 2007.5101008662-0;\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 dias:\r\n\r\na) cumpra o disposto no art. 282, III, do CPC, no que se refere à sucumbência;\r\n\r\nb) promova a inclusão das esposas dos 1o, 2o, 3o, 5o e 6o Autores no pólo ativo, tendo em vista os documentos de fls. 33, 60, 135, 164 e 176.\r\n\r\nIII - Passo à análise do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nEntendo presentes os requisitos autorizadores para concessão da almejada antecipação da tutela\r\n\r\nCom efeito, DEFIRO o pedido de depósito em Juízo do valor do Laudêmio cobrado pela GRPU (Gerência Regional do Patrimônio da União), bem como dos Foros Anuais dos imóveis objeto da presente demanda.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que informe o valor do Laudêmio e dos Foros Anuais, bem como para que junte a cópia do processo administrativo 10768.015328/92-77. Prazo de 48 horas.\r\n\r\nOficie-se ao cartório de registro de imóveis, autorizando a expedição de alvará de autorização para que sejam lavradas as escrituras, - desde que o pagamento do valor do Laudêmio e dos Foros Anuais seja o único óbice a tal expedição, e uma vez que tenha sido efetuado o seu pagamento integral -, devendo os Autores indicarem quais os cartórios pretendem lavrar a escritura de compra e venda dos imóveis objeto da presente demanda.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2004.51.01.024154-4 SERVICOS DE HEMOTERAPIA DA GAVEA S/C LTDA (Adv. CINTHIA MIRANDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a renúncia de fls. 101/104 e a juntada da nova procuração às fls. 106/109, providencie a Secretaria a anotação devida.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.013667-5 FRASOPI PINTURAS REFRATAMENTO E ISOLAMENTO TERMICO LTDA (Adv. ANDRE VINICIUS MONTEIRO GUEDES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO-SUL (DRP/RJ-SUL). . 1ª. VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de .\r\n\r\nDiretor de Secretaria 1ª VF\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.5101013667-5\r\n\r\nIMPETRANTE: FRASOPI PINTURAS REFRATAMENTO E ISOLAMENTO TERMICO LTDA.\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIÁRIA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO legislador, ao fixar exaustivamente as hipóteses de suspensão da exigibilidade, além de resguardar os interesses do Fisco, objetivou a segurança dos negócios jurídicos, inclusive aqueles que terceiros, particulares, possam vir a celebrar com os devedores de tributo.\r\n\r\nCom efeito, dispõe o art. 151 do Código Tributário Nacional, in verbis:\r\n\r\nArt. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:\r\n\r\nI - moratória;\r\n\r\nII - o depósito do seu montante integral;\r\n\r\nIII - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;\r\n\r\nIV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.\r\n\r\nV - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) \r\n\r\nVI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) \r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.\r\n\r\nDestarte, nos termos do art. 151, do Código Tributário Nacional, não verifico os requisitos autorizadores para a concessão da almejada antecipação da tutela, já que o débito fiscal existe, não está com sua exigibilidade suspensa e não está garantido na forma exigida por lei. \r\n\r\nA mera discussão administrativa acerca do tributo, mormente em se tratando de pedido de compensação, não tem o condão de sobrestar sua cobrança, já que há uma presunção de legalidade do atuar administrativo. \r\n\r\nDe qualquer forma, cabe aqui consignar que o pedido de compensação formulado administrativamente data de março/2007 (fl. 39), merecendo uma resposta definitiva por parte do Fisco. \r\n\r\nAssim, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE LIMINAR para que a autoridade impetrada apresente, em dez dias, decisão administrativa definitiva acerca do pedido de compensação objeto da presente demanda.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência da presente decisão.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nSTELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNa titularidade da 1ª Vara Cível\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n16 - 91.0001964-0 WANDERLEY GOUVEA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Com razão a CEF, na ação de consignação com a insuficiência do depósito, a ré (CEF) tem o direito de levantar o valor incontroverso na forma do art. 899, § 1º CPC. Assim, o levantamento deve ser feito em favor da CEF. Após, o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se o alvará em favor da CEF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2003.51.01.008259-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE) x VANESSA RENATA SOARES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo o último § de fl. 83.\r\n\r\nFls. 101/102 - Dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n18 - 2002.51.01.014227-2 PRANA PRODUTOS NATURAIS LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Fls. 253/255 - Dê-se vista ao réu, em 05 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.018907-9 PRANA PRODUTOS NATURAIS LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO . . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n20 - 2007.51.01.019372-1 BIANCA MINA BOOG (Adv. GERALDO NUNES MACHADO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GISELE ELIAS DE LIMA PORTO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2007.51.01.005463-0 MARIA CELIA LAURENTINO DA SILVA (Adv. VALTER DE MELLO) x FRANCISCA PAULA DE ASSIS FERREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1- Designo o dia 02 de dezembro de 2008, às 14:00 horas para a audiência de justificação, ficando o patrono ciente através do presente despacho, devendo trazer as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n2- Citem(m)-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 94.0008717-9 ANTONIO NASCIMENTO DE AZEVEDO (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Providencie a CEF, a reconstituição da conta fundiária do autor, em 90 dias, conforme art. 461 do CPC, devendo ainda, apresentar prova efetiva da reconstituição, acompanhada do demonstrativo detalhando o cálculo dos valores creditados.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 2005.51.01.026026-9 SONIA MARIA FRANCISCO (Adv. EVERTON LUIS AMORIM SANTANA) x MARIETE PEREIRA RAMOS (Adv. ELIANA CHRISTINA MIRANDA DA SILVA). . Aguarde-se a decisão final do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2008.51.01.010713-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x HELENA DA CRUZ RAMOS E OUTRO (Adv. JOSE FLORENTINO DOS SANTOS). . REPUBLIQUE-SE A SENTENÇA DE FLS. 63/64:\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de HELENA DA CRUZ RAMOS E KATIA NAVEGANTES DA CRUZ alegando excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o n. 97.0008090-0. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 07/59.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo União Federal, alegando excesso de execução, sob o argumento de que, nos autos principais, a União Federal foi condenada ao pagamento de pensão por morte deixada por ex-servidor do Ministério dos Transportes. Todavia, a parte autora procedeu à execução de valores relativos à uma suposta revisão de pensão de ex-combatente, por coincidência deixada pelo mesmo servidor.\r\n\r\nAssiste razão à União Federal.\r\n\r\nDe fato, analisando os autos principais, verifica-se que foi proferida sentença às fls. 51/53, mantida pelo acórdão de fls. 80, julgando procedente o pedido para condenar a União a pagar a Autora a pensão especial prevista na Lei 6.782/80 c/c art. 242 da Lei 1.711/52, bem como ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal, tudo acrescido de correção monetária de cada diferença a partir de quando devida cada parcela, acrescidas de juros de 0,5% ao mês, estes contados a partir da citação.\r\n\r\nDesta forma, tendo a parte autora, ora Embargada, executado valor diverso daquele deferido pela sentença transitada em julgado (fls. 51/53, 80 e 86 dos autos principais), merecem acolhida os presentes Embargos à Execução, na medida em que a execução feriu a coisa julgada.\r\n\r\nNeste sentido, importante a transcrição do parecer técnico elaborado pelo Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da Advocacia Geral da União (fl. 07):\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPreliminarmente, verificamos que a autora/exeqüente é pensionista do Ministério dos Transportes e peticiona inicialmente requerendo o direito ao recebimento da pensão especial, virtude causa mortis de seu esposo, conforme fls. 02/03. Logo, trata-se de pensão civil;\r\n\r\nOcorre que em petição de fls. 107/108, a mesma autora/exeqüente solicita à Justiça Federal que seja oficiado o Comando da Marinha, para fornecimento dos valores devidos e pagos a título de pensão militar, conforme solicitação de fl. 114. Em conseqüência, foram remetidos elementos com valores referentes à pensão militar, com valores devidos no posto de 2o tenente e valores recebidos na graduação de 2o sargento, com as respectivas diferenças.\r\n\r\nTendo em vista que os cálculos de fls. 154/157 e 164, apresentados pela Contadoria da Justiça Federal, ora em execução, foram elaborados com base nos elementos supracitados, fornecidos equivocadamente pelo Comando da Marinha, fls. 116/119, opinamos pela DISCORDÂNCIA dos referidos cálculos no valor de R$ 31.164,95, em dez/2007, até que sejam acostados aos autos os elementos corretos, oriundos do Ministério dos Transportes, referentes à pensão civil, constando valores devidos a título de pensão especial, os valores pagos e as respectivas diferenças, o que proporcionará uma correta feitura e conferência dos cálculos.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para anular a citação na forma do art. 730 do CPC determinada nos autos principais. \r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, diante da singeleza da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 678138"
                            ],
                            "678139": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000237\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0133035-7 VEJA VEICULOS JACAREPAGUA LTDA (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Defiro a reserva de crédito no valor de R$ 349.826,65 (trezentos e quarenta e nove mil, oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos), conforme Carta de Vênia de fls. 417/426, referente ao processo nº 2001.5101511535-7 (Fazenda Nacional X Veja Veículos Jacarepaguá LTDA), da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal.\r\n\r\nFl. 415 - Dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\n2 - 92.0000142-4 CARLOS TERRA FERREIRA (Adv. ESTELIO MERCANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 92.0034039-3 WALDIR JOAQUIM RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DE ARAUJO PORTES, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Tendo em vista o cancelamento do alvará de fls. 187, expeça-se novo Alvará de Levantamento dos honorários sucumbenciais, devendo o patrono agendar junto à Secretaria a retirada do mesmo, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0534701-7 BENEDITA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA, HELIO ROCHA) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ (Adv. CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO SCHULTZ). . Sobre as procurações acostadas às fls. 623 e 626, intime-se o patrono constituído na inicial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.009558-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASEF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. SEM ADVOGADO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Tendo em vista que os réus não manifestaram interesse em executar os autores, conforme fls. 398/399, 402/403 e 407, reconsidero o despacho de fl. 408. \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.012455-0 LEONARDO ROCHA FERREIRA - REP/ P/ LUCINETE ROCHA FERREIRA (Adv. JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Oficie-se à Direção do Foro, solicitando o pagamentos dos honorários periciais no valor máximo da Tabela do CJF.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.006078-2 JOSE ANTONIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.028888-4 JOVEM FERNANDES PALERMO (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.009171-5 URUAN CINTRA DE ANDRADE E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Oficie-se à Direção do foro, solicitando o pagamento dos honorários periciais, no valor máximo da Tabela do CJF.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 00.0266354-6 JAIRO CONCEICAO DE LIMA E OUTROS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . 1ª. VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de .\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 1ª Vara\r\n\r\nAutos nº. 00.0266354-6\r\n\r\nSuspendo o feito até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nSTELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNa titularidade da 1a. Vara Federal\r\n\r\n11 - 96.0011066-2 EDUARDO NELSON CORREA DE AZEVEDO (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE, GUSTAVO FREITAS CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 97.0012841-5 SERGIO SPELTA (Adv. RICARDO SPELTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Dê-se vista ao autor, em 10 dias, devendo ainda a patrona assinar a petição de fl. 168.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 97.0103176-8 HELIO OTAVIO CHAVES BARBOSA (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 99.0010140-5 MARIO LIMA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO, AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nAfasto a incidência da multa diária de fl. 134, já que seu objetivo é tão simplesmente garantir o cumprimento da decisão judicial, a qual foi totalmente cumprida.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 184.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.030458-5 JOAO ANTONIO DE FIGUEIREDO (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\n1ª. VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de .\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 1ª Vara\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAutos nº 2000.5101030458-5\r\n\r\nAUTOR : JOÃO ANTÔNIO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de impugnação oferecida pelo Autor, ora devedor, nos termos dos artigos 475-J e 475-L do CPC, sustentando, basicamente, o excesso de execução (fls. 115/117).\r\n\r\nManifestação da CEF, ora impugnada, às fls. 121/122. \r\n\r\nForam os autos remetidos ao Contador Judicial para apurar o valor devido de acordo com o julgado (fl. 131), o qual apresentou cálculos à fl. 133.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 136 e 138.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que foi proferida sentença às fls. 72/76, confirmada pelo Tribunal (fls. 108/113 e 115/verso), julgando improcedente o pedido, bem como condenando o Autor nas custas e nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 131, o Contador Judicial elaborou os cálculos de acordo com a sentença transitada em julgado (fl. 133), apurando excesso de execução.\r\n\r\nEm face do exposto, acolho a impugnação do executado, fixando o quantum debeatur em R$ 546,55 (quinhentos e quarenta e seis reais e cinqüenta e cinco centavos), atualizado em junho/2008 (fl. 133), o qual deverá ser atualizado monetariamente na data do pagamento.\r\n\r\nNão havendo recurso da presente decisão, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nSTELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 1ª Vara Cível - RJ\r\n\r\n16 - 2001.51.01.011114-3 HELCIO SILVA ROCHA (Adv. ANDRE DA FONSECA BARBOSA LIMA) x BERNADETE GONCALVES PEREIRA (Adv. JACIRA FERNANDES MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Reconsidero o despacho de fl. 233.\r\n\r\nAo Contador para apurar os valores que são devidos ao(s) autor(es), conforme a decisão transitada em julgado, devendo indicar se houve ou não o total cumprimento do julgado pelo pagamento efetuado pela Ré.\r\n\r\nCaso haja resíduo, deverá o contador informá-lo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.021482-3 MARIA RODRIGUES MARTINS DE MOURA REP/ P/ ADRIANE DE MOURAS SILVA (Adv. JORGE CARLOS DA CRUZ) x HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.009376-3 MAURO CEZAR MARTINS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Recebo as petições de fl. 150/182 e 196/212, como Agravo Retido.\r\n\r\nAos Agravados.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.011491-2 VILMA MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . (...)\r\n\r\nDê-se vista à parte autora.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.012375-5 GONCALO GOMES LEITAO DO QUENTAL MACHADO-ESPOLIO-REP/ P/ VERA LUCIA DOS SANTOS GOMES (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000689/2008 FOLHA 83/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNesta data faço os autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz da 1ª Vara\r\n\r\nRio de Janeiro, de de .\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 1ª Vara Federal/RJ\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAutos nº. 2007.5101012375-5\r\n\r\nAUTOR: GONÇALO GOMES LEITAO DO QUENTAL MACHADO-ESPOLIO-REP/VERA LUCIA DOS SANTOS GOMES.\r\n\r\nRÉU(S): CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - Drª. STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\nSentença: Tipo B-2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI - DO RELATÓRIO.\r\n\r\nGONÇALO GOMES LEITAO DO QUENTAL MACHADO-ESPOLIO-REP/VERA LUCIA DOS SANTOS GOMES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja a Ré condenada ao pagamento dos percentuais de 26,06% (junho de 1987), 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril/1990) sobre o saldo mantido na caderneta de poupança.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que era casada com o Sr. Gonçalo Gomes Leitão do Quental Machado, o qual era titular de caderneta de poupança na CEF, sob o número 982853/6. Sustentou que as cadernetas de poupança sofreram uma correção inferior ao índice real de inflação.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 16/134 \r\n\r\nCustas pagas à fl. 35.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados às fls. 141 e 148.\r\n\r\nA CEF apresentou resposta às fls. 150/167, alegando, preliminarmente, inépcia por falta de documentos e, como prejudicial de mérito, a prescrição. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 168/196 e 199/203).\r\n\r\nA parte autora se manifestou em réplica (fls. 207/210).\r\n\r\nFoi proferido despacho à fl. 211, determinando que a CEF juntasse aos autos os extratos relativos ao período pleiteado, sob pena de inversão do ônus da prova.\r\n\r\nA CEF informou que se encontra materialmente impossibilitada de apresentar os extratos dos período pleiteado (fls. 216/217).\r\n\r\nManifestação da parte autora às fls. 223.\r\n\r\nA CEF declarou não ter interesse em apresentar proposta de acordo (fls. 226).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII - DA FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nII. 1- DAS QUESTÕES PRÉVIAS.\r\n\r\nRejeito a alegação de falta de provas, tendo em vista que a inicial encontra-se regularmente instruída, sendo certo que ausência de prova é matéria de mérito\r\n\r\nPasso à análise da prejudicial de prescrição. \r\n\r\nConforme já assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a demanda em análise versa sobre o reajuste do próprio crédito, caracterizando ação pessoal, cuja prescrição se opera no prazo de 20 (vinte) anos. Anote-se, por oportuno, a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 770793 Processo: 200501264333 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 10/08/2006 Documento: STJ000719664 Fonte DJ DATA:13/11/2006 PÁGINA:258 Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAgravo regimental. Recurso especial. Caderneta de poupança. Plano Verão. Remuneração. Juros e correção monetária. Prescrição vintenária. Precedentes.\r\n\r\n1. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, no regime do Código Civil anterior, a prescrição é vintenária, já que se discute o valor do principal, composto por correção monetária e juros capitalizados.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nTendo em vista que a ação foi ajuizada em 31/05/2007, deve ser afastada a alegada prescrição.\r\n\r\nII.2 - DO NÚCLEO DO MÉRITO.\r\n\r\nII.2.a - DO PERCENTUAL RELATIVO À JUN/87.\r\n\r\nDe acordo com o Decreto-lei 2.284/86, alterado pelo Decreto-lei 2.290/86, os saldos dos depósitos em cadernetas de poupança deveriam ser corrigidos de acordo com a variação do IPC ou das Letras do Banco Central (LBCs), aplicando-se o mais alto dos dois índices.\r\n\r\nPosteriormente, a Resolução n° 1.338, do Banco Central do Brasil, de 15 de junho de 1987, determinou a substituição do critério até então vigente pelo exclusivo rendimento das LBC's, ainda que o índice do IPC fosse superior. Assim, foi creditada aos depósitos a taxa de 18,02%, enquanto a variação do IPC foi superior, da ordem de 26,06%.\r\n\r\nA utilização do índice de 18,02%, correspondentes à variação da OTN no período, em vez do IPC, que alcançou 26,06%, representa ofensa ao direito adquirido. Os depositantes tinham direito ao critério de reajuste em vigor à data da renovação do contrato de poupança.\r\n\r\nUma vez iniciado o período aquisitivo, encontra-se renovado o contrato e configurado o direito adquirido ao reajuste na forma da norma vigente então. \r\n\r\nA nova determinação, embora válida imediatamente, somente poderia aplicada ao rendimento no mês seguinte, sem efeito retroativo para alcançar o período aquisitivo em curso antes de sua vigência.\r\n\r\nDesta forma, quanto ao IPC de 26,06% apurado em junho de 1987, só as cadernetas de poupança abertas ou renovadas de 1º a 15 daquele mês teriam direito à correção monetária que se fez a partir de 1º de julho de 1987.\r\n\r\nDestacam-se as ementas sobre o tema do Colendo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nAgRg no Ag 541707 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0145278-8 Relator(a) Ministro CASTRO FILHO (1119) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 15/12/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 01.02.2006 p. 527 \r\n\r\nEmenta AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - DESCABIMENTO - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO BRESSER - PRECEDENTES.\r\n\r\nI - Eventual alegação de contrariedade ao texto constitucional deve ser veiculada por intermédio de recurso extraordinário, sob pena de invasão da competência do Pretório Excelso.\r\n\r\nII - Segundo a jurisprudência desta Corte, as novas regras relativas aos rendimentos das cadernetas de poupança não atingem situações pretéritas, não incidindo, no caso, a Resolução 1.338/87 do Banco Central.\r\n\r\nAgravo a que se nega provimento.\r\n\r\nAgRg no REsp 740791 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0057914-5 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 16/08/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 05.09.2005 p. 432 Ementa \r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.\r\n\r\nRESP - RECURSO ESPECIAL - 707151 Processo: 200401695436 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 17/05/2005 Documento: STJ000626712 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:471 Relator(a) FERNANDO GONÇALVES \r\n\r\nEmenta CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987) E PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). BANCO DEPOSITANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. CORREÇÃO. DEFERIMENTO.\r\n\r\n1 - Quem deve figurar no pólo passivo de demanda onde se pede diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, é a instituição bancária onde depositado o montante objeto da demanda.\r\n\r\n2 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, §10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n3 - Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%) e o IPC de janeiro de 1989 (42,72%).\r\n\r\n4 - Recurso especial não conhecido. (grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nConseqüentemente, tendo em vista que a PARTE AUTORA é titular de caderneta de poupança na CEF, sob o número 982853-6, com data de aniversário todo o dia 25, conforme fl. 203, infere-se que esta não faz jus ao reajuste pleiteado, relativo a junho de 1987.\r\n\r\nII.2.b - DO PERCENTUAL RELATIVO À JAN/89.\r\n\r\nA conta de poupança é contrato bancário de adesão, pelo qual se faz a captação das reservas em poder do público. O aderente obriga-se a aguardar o decurso do trintídio, após a aplicação, para perceber a remuneração, da qual uma parte é fixa - os juros - e outra variável - a correção monetária. A instituição financeira obriga-se ao crédito, desde que não haja rescisão automática, motivada por saque antecipado. Renova-se a cada trinta dias. \r\n\r\nDo exposto, infere-se que o poupador faz jus à remuneração, segundo a norma vigente no momento da aplicação, desde que não efetue saque, no decorrer do trintídio, caso em que a regra incidirá, eventualmente, sobre o remanescente. Não poderia ser diferente, já que a expectativa da retribuição prometida é causa determinante da celebração ou do prosseguimento do contrato.\r\n\r\nTal é o que se tem como pedra angular, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, adiante citada:\r\n\r\n“Ambas as 3.ª e 4.ª Turmas deste E. STJ adotaram orientação, diga-se agora remansosa, no sentido da inaplicabilidade do art. 17, I, da Lei 7730/89 às contas de poupança cujo período aquisitivo em curso houvesse iniciado antes do dia 15 de janeiro de 1.989; assim, v.g., os RESP's ns. 11.161 e 19.216, rel. o em. Min. Nilson Naves; ns. 23.955 e 25.212, rel. o em. Min. Dias Trindade; ns. 26.864, 14.942 e 10.475, rel. o em. Min. Sálvio de Figueiredo, e n. 16.162, rel. o em. Min. Barros Monteiro, entre outros.”\r\n\r\n(excerto do RESP N. 33.637-9-RS, rel. Min. ATHOS CARNEIRO)\r\n\r\n“A conta de poupança com trintídio iniciado até 15 de janeiro de 1.989 não é atingida pela alteração de critério de atualização de saldo resultante da Lei 7.730/89.”\r\n\r\n(excerto da ementa do AR 91.0022692-0-RS, rel. Min. FONTES DE ALENCAR)\r\n\r\n“Não contraria o art. 17, da Medida Provisória 32/89, depois Lei 7730/89, o acórdão que reconhece a sua não aplicação às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro, ainda quando completado até 15 de fevereiro de 1989.”\r\n\r\n(transcrição do voto proferido no AG 17288-RS, no RESP 16.651, rel. Min. DIAS TRINDADE)\r\n\r\nPara que se diga da existência, ou não, de direito adquirido, é preciso analisar, em cada caso, se o início do trintídio deu-se antes ou depois da alteração legislativa, de que tenha resultado mudança do parâmetro atualizador.\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o IPC divulgado para janeiro de 1989 tem o percentual de 42,72%, visto que, segundo as normas regentes, este seria o índice que refletiria o nível inflacionário que, em um período de 51 (cinqüenta e um) dias, acumulou o montante de 70,28%.\r\n\r\nÉ que haveria de se considerar os fatos econômicos na aplicação de tais normas, dando-se-lhes exegese aos seus termos e amoldando-os ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, consoante elucidado no REsp n.º 43.055-0-SP.\r\n\r\nPor oportuno, transcrevo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assim esposado:\r\n\r\nSTJ PROC:RESP NUM:0067395 ANO:95 UF:PI TURMA:04 Relator MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, Publicação: DJU DATA:09-10-95 PG:33571.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nCORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA NOVA LEI. JANEIRO/89 - IPC (42,72%).\r\n\r\n1. A CEF RESPONDE PELA REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA, No PERÍODO DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\n2. A LEI 7.730/89, QUE ALTEROU OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E DE REMUNERAÇÃO DE CADERNETAS DE POUPANÇA, NÃO INCIDE SOBRE OS CONTRATOS COM DATA-BASE ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA.\r\n\r\n3. A CORREÇÃO DE JANEIRO DE 1989 PODE SER CALCULADA PELO IPC.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 173379 Processo: 199800316230 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 04/12/2001 Documento: STJ000419023 Fonte DJ DATA:25/02/2002 PÁGINA:382 Relator(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. JANEIRO/89. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO IDEC. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. LEI Nº 9494/97, ART. 16. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI NOVA A CADERNETA DE POUPANÇA DURANTE O PRAZO MENSAL DA APLICAÇÃO. PRECEDENTES. PERCENTUAL DO IPC DE JANEIRO/89. 42,72%. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - Segundo a jurisprudência do Tribunal, o critério de remuneração estabelecido no art. 17, I, da Lei 7.730/89 não se aplica às cadernetas de poupança abertas ou renovadas antes de 16 de janeiro de 1989.\r\n\r\n4 - Creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença, correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias investidas na primeira quinzena de janeiro/89, no percentual de 42,72%(REsp 43.055-SP).\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nA alteração de critério que se impugna, com relação ao mês de janeiro de 1989, é decorrente da Medida Provisória n.º 32, de 15.01.89, que veio a desaguar na Lei n.º 7.730/89.\r\n\r\nPor seu art. 17, I, no dito mês de competência, para crédito em fevereiro, dever-se-ia fazer uso do índice equivalente ao rendimento da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido de meio por cento.\r\n\r\nSó se afasta a incidência dessa norma para as cadernetas cujo trintídio de aquisição iniciara-se antes de 15.01.89.\r\n\r\nTranscrevo, pela clareza e aspecto didático, o seguinte decisum:\r\n\r\n“Iniciado o período de trinta dias, nenhuma alteração superveniente pode alterar o regime jurídico da conta de poupança, sob pena de afrontar o ato jurídico perfeito. Assim, os rendimentos das cadernetas de poupança contratadas ou renovadas até 15.01.89, a serem creditadas até 15.02.89, têm seu cálculo sujeito à variação da OTN, idêntica à do IPC. Mas, os contratos de poupança com vencimento posterior a 15.02.89 subordinam-se ao regime instituído pela Lei n. 7.730/89.”\r\n\r\n(TRF 4.ª Região, Turmas Reunidas, Emb. Infr. n. 91.04.08386-5-RS, Rel. Juiz DÓRIA FURQUIM, DJ 15.06.94)\r\n\r\nDestarte, a aplicação dos índices de correção monetária de janeiro de 1989, reclama a indispensável prova da existência de contrato de caderneta de poupança em janeiro de 1989, com aniversário até o dia 15 de janeiro.\r\n\r\nConseqüentemente, tendo em vista que a caderneta de poupança na CEF da parte autora, sob o número 982853-6, possuía data de aniversário todo o dia 25, conforme fl. 203, infere-se que esta não faz jus ao reajuste pleiteado, relativo a janeiro de 1989.\r\n\r\nII.2.c - DO PERCENTUAL RELATIVO À ABR/90.\r\n\r\nQuanto ao índice de 44,80%, referente ao mês de abril/90: \"O Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 206.048, DJ de 19.10.2001, Relator para o acórdão o Ministro Nelson Jobim, afastou a alegada inconstitucionalidade da MP n. 168/90, posteriormente convertida na Lei n. 8.024/90, no ponto em que fixou o BTN Fiscal como índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança com data-base posterior ao dia 16.3.90. Concluiu-se que os cruzados novos bloqueados passaram a constituir uma nova conta individualizada no Banco Central, de natureza diferente da conta de poupança de origem.\"\r\n\r\nEm relação ao período posterior à transferência dos cruzados novos bloqueados para o BACEN, a Corte Especial preconizou ser o BTNF o índice de correção monetária a incidir sobre os saldos de caderneta de poupança bloqueados, consoante o disposto no art. 6º, § 2º, da Lei nº 8.024/90, sendo o BACEN o único legitimado para figurar o pólo passivo (EREsp 169.940/SC, Rel. Min. José Delgado, DJU de 24.02.03; EREsp 300.187/RJ, Rel. Min. Paulo Medina, DJU de 28.04.03; AGREsp 293.890/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 05.05.03).\r\n\r\nPor outro lado, quando o pedido de aplicação do IPC de abril/1990 incidir sobre o saldo disponível até o limite de NCz$ 50.000,00, o banco depositário é a parte legítima para figurar no pólo passivo. Por sua vez, os saldo inferiores a NCz$ 50.000,00 mantidos junto às instituições financeiras depositárias, além de permanecerem disponíveis, continuaram sendo atualizados pelo IPC, conforme Comunicado n. 2.067/90 do Banco Central do Brasil.\r\n\r\nSobre o tema, anote-se a jurisprudência a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 416747 Processo: 200651130005848 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 02/07/2008 Documento: TRF200187684 Fonte DJU - Data::16/07/2008 - Página::201 Relator(a) Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nECONÕMICO E PROCESUAL CIVIL - POUPANÇA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO IPC DE ABRIL/90 - LEGITIMIDADE PASSIVA \r\n\r\nI - Quando da implementação do Plano Collor, os saldos das cadernetas de poupança, observado o limite de Ncz$ 50.000,00, foram convertidos na data do próximo crédito de rendimentos. Contudo, os valores excedentes foram transferidos para o Banco Central do Brasil - BACEN e convertidos posteriormente (art. 6º da MP nº 168/90, de 15/03/1990). \r\n\r\nII - Os bancos depositários não possuem legitimidade passiva para as causas nas quais é requerida a aplicação do IPC de Abril/90 sobre os valores bloqueados que foram transferidos para o BACEN. Todavia, a situação é oposta quando tal pedido incide sobre a parcela que foi convertida no próximo crédito de rendimentos e permaneceu disponível. Precedentes do STJ: EREsp nº 167544/PE (Corte Especial - Rel. Min. Eduardo Ribeiro - DJ de 09/04/2001, p. 326), AgRg no Ag nº 644250/PB (3ª Turma - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - DJ de 19/03/2007, p. 320), AgRg nos EDcl no REsp nº 399.979/RJ (3ª Turma - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJ de 03/06/2002, p. 204) e REsp nº 171269/SC (4ª Turma - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - DJ de 14/09/1998, p. 84).\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200638040030418 Processo: 200638040030418 UF: MG Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 21/05/2008 Documento: TRF100275318 Fonte e-DJF1 DATA: 06/06/2008 PAGINA: 320 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nDIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. REPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PLANO COLLOR. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS DEVIDOS.\r\n\r\n1. A prescrição nas ações propostas em desfavor de instituição financeira, para cobrança dos expurgos inflacionários em contas de cadernetas de poupança e dos juros remuneratórios, é vintenária, nos termos do art. 177 do anterior Código Civil.\r\n\r\n2. A Medida Provisória n. 168/90 determinou a transferência para o Banco Central do Brasil dos valores existentes em cadernetas de poupança que ultrapassassem a quantia de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos), determinando que os ativos transferidos seriam reajustados com base no BTN Fiscal. Os saldos remanescentes (inferiores a NCz$ 50.000,00) mantidos junto às instituições financeiras depositárias, além de permanecerem disponíveis, continuaram sendo atualizados pelo IPC, conforme Comunicado n. 2.067/90 do Banco Central do Brasil.\r\n\r\n3. Apesar da presunção juris tantum de que os saldos, inferiores a NCz$ 50.000,00, foram atualizados com base no IPC, a teor do Comunicado BACEN 2.067/90, juntou a autora extrato, referente ao mês de abril/90, demonstrando que não houve tal aplicação em sua caderneta de poupança n. 0003730-9.\r\n\r\n4. \"Os poupadores têm o direito de receber juros remuneratórios pela diferença de correção que não lhes foi paga, desde o vencimento, e juros moratórios, desde a citação\" (STJ. 4ª Turma. REsp 466.732/SP. Relator: Ministro Ruy Rosado de Aguiar. DJ de 8.9.2003, p. 237).\r\n\r\n5. Apelação a que se nega provimento.\r\n\r\nTRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1295803 Processo: 200761080053204 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 19/06/2008 Documento: TRF300165657 Fonte DJF3 DATA:01/07/2008 Relator(a) JUIZ CARLOS MUTA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ECONÔMICO. ATIVOS FINANCEIROS. PLANOS BRESSER E VERÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICABILIDADE DO IPC DE JUNHO/87 E DE JANEIRO/89. ÍNDICE DE 26,06% E DE 42,72%. LIMITES. SALDO DE ATIVOS FINANCEIROS INFERIOR A CZ$ 50.000,00. INTANGIBILIDADE AO BLOQUEIO DO PLANO COLLOR. REGIME LEGAL DIFERENCIADO. APLICABILIDADE DO IPC DE ABRIL/90. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM PRECEDENTES DA TURMA. SUCUMBÊNCIA. \r\n\r\n1. A instituição financeira depositária, com a qual se firmou o contrato de depósito em caderneta de poupança, é parte legítima para responder à ação promovida por titulares de cadernetas de poupança, objetivando a revisão do índice de correção monetária em virtude dos Planos Bresser e Verão. Em ação de reposição do IPC, relativamente a saldo de ativos financeiros de valor inferior ao bloqueado pelo Plano Collor, a legitimidade passiva é exclusivamente do banco depositário, uma vez que, em tais casos, não houve qualquer interferência estatal ou quebra do vínculo do contrato de depósito, diferentemente do que ocorreu com os saldos superiores a tal limite.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Firmada a jurisprudência da Turma no sentido da aplicabilidade do IPC de abril/90 nos ativos financeiros, cujo saldo, limitado a NCz$ 50.000,00, não foi bloqueado pelo Plano Collor, estando disciplinado por regime legal de atualização distinto do previsto na Lei nº 8.024/90.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n7. Precedentes.\r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nAssim sendo, quanto ao plano Collor já houve o creditamento do percentual de 84,32% na data do primeiro rendimento pós-plano Collor, razão pela qual não merece prosperar esta parte do pedido, em especial se considerarmos que, na hipótese dos autos, não foi juntado extrato do período.\r\n\r\nIII - DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nSTELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta, na titularidade da 1ª VF/RJ\r\n\r\n21 - 2007.51.01.020877-3 DAVI CORREA DA SILVA PINHEIRO - REP/ P/ JANAINA CORREA DA SILVA E OUTROS (Adv. ELMA BOLSANELLO E PERALTA) x UNIAO FEDERAL. . 1ª. VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de .\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 1ª Vara\r\n\r\nAutos nº. 2007.5101020877-3\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante da alegação de fl. 201, comprove a União Federal, no prazo de 10 (dez) dias, se a Casa de Saúde Nossa Senhora da Glória era cadastrada no Sistema Único de Saúde - SUS à data do fato (15/08/2003). \r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de janeiro 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nSTELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta Na titularidade da 1ª VF/RJ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.009668-1 ANGELA MARIA DOS SANTOS SILVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Intime-se o Impetrado, a fim de cumprir o Acordão de fls. 177/185, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n23 - 99.0018388-6 CENTRO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CIRJ E OUTROS (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS, JOSE ROBERTO BORGES, EDUARDO DA FONSECA FELIPPE, SAVIO JOSE RODRIGUES) x SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). . Dê-se vista à SILTHUR CONSTRUTORA LTDA., no prazo de 5 dias.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n24 - 2006.51.01.008052-1 ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (Adv. ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2006.51.01.010784-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x CYNARA MARIA ARAUJO DE CARVALHO. . Expeça-se o Alvará de Levantamento em favor da CEF, devendo a autora agendar junto à Secretaria a retirada do respectivo Alvará, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.001711-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x WANDA MORAIS DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO NOBRE DA SILVA, VALDIR MACHADO DOS REIS). . \r\n\r\nSobre a proposta de honorários do Perito digam as partes, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n27 - 2008.51.01.003250-0 DILLON DANIEL BAKER (Adv. ULISSES MAGNO DA SILVA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000690/2008 FOLHA 81/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao \r\n\r\nMM. Juiz Federal da 1ª VF/RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de .\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 1a. Vara\r\n\r\nOPÇÃO DE NACIONALIDADE \r\n\r\nAutos nº 2008.5101003250-0\r\n\r\nREQUERENTE: DILLON DANIL BAKER.\r\n\r\nREQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n(Sentença: Tipo B2)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDILLON DANIL BAKER, qualificado à fl. 02, pede a este Juízo se digne deferir-lhe a opção de nacionalidade brasileira, nos termos do item I, alínea “c”, do art. 12 da Constituição Federal.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 04/09, sendo as custas recolhidas à fl. 10.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal à fl. 15, verificando ser necessária a apresentação de cópia autenticada de declaração de residência conjunta e cópia autenticada da certidão de nascimento da mãe do requerente.\r\n\r\nA Requerente juntou documentos (fls. 19/21), face à determinação de fl. 16.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal às fls. 25/26, opinando favoravelmente pelo pedido. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 12, I, “c”, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007, in verbis: \r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\n(...) (grifamos)\r\n\r\nNo presente caso, o Requerente comprovou a nacionalidade brasileira de sua mãe (fl. 21). \r\n\r\nPor sua vez, no que pertine à confirmação de moradia fixa no país, o Requerente juntou a declaração de residência conjunta com firma reconhecida (fl. 20).\r\n\r\nAssim sendo, restam atendidos os requisitos estabelecidos pelo constituinte derivado, razão pela qual merece acolhida o pedido contido na peça vestibular. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de opção pela nacionalidade brasileira. Lavre-se para tanto o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3º da Lei n. 818/49. \r\n\r\nOficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nSTELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta, na titularidade da 01ª VF/RJ\r\n\r\n28 - 2008.51.01.004055-6 MARIA CLARA LUSTOSA KAUFFMANN (Adv. SYLVIO DE BULHOES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARINA FILGUEIRA DE CARVALHO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000687/2008 FOLHA 95/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao \r\n\r\nMM. Juiz Federal da 1ª VF/RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de .\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 1a. Vara\r\n\r\nOPÇÃO DE NACIONALIDADE \r\n\r\nAutos nº 2008.5101004055-3\r\n\r\nREQUERENTE: MARIA CLARA LUSTOSA KAUFFMANN.\r\n\r\nREQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n(Sentença: Tipo B2)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA CLARA LUSTOSA KAUFFMANN, qualificada à fl. 02, pede a este Juízo se digne deferir-lhe a opção de nacionalidade brasileira, nos termos do item I, alínea “c”, do art. 12 da Constituição Federal.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 05/14, sendo as custas recolhidas à fl. 15.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal à fl. 20, verificando ser necessária a apresentação de cópia autenticada dos documentos juntados à fl. 08, bem como do original ou de cópia autenticada de documentos que comprovem o exercício de atividades rotineiras de trabalho ou estudo no país.\r\n\r\nA Requerente juntou documentos (fls. 24/36), face à determinação de fl. 21.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal à fl. 39, opinando favoravelmente pelo pedido. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 12, I, “c”, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007, in verbis: \r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\n(...) (grifamos)\r\n\r\nNo presente caso, a Requerente comprovou a nacionalidade brasileira de sua mãe e de seu pai (fls. 08, 10/12). \r\n\r\nPor sua vez, no que pertine à confirmação de moradia fixa no país, a Requerente juntou o comprovante de residência em seu nome (fl. 14).\r\n\r\nAdemais, conforme manifestação do Ministério Público Federal (fl. 39), a Requerente juntou os documentos de fls. 28/32, os quais comprovam o registro de vínculos empregatícios antigos, afirmando não poder trazer documentos recentes que comprovem estudo ou trabalho no país em função de trabalhar há muito tempo somente em casa, assim como, atualmente, não estar freqüentando qualquer curso. \r\n\r\nAssim sendo, restam atendidos os requisitos estabelecidos pelo constituinte derivado, razão pela qual merece acolhida o pedido contido na peça vestibular. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de opção pela nacionalidade brasileira. Lavre-se para tanto o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3º da Lei n. 818/49. \r\n\r\nOficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nSTELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta, na titularidade da 01ª VF/RJ\r\n\r\n29 - 2008.51.01.004648-0 SUSAN KATRIN FJALLGREN DE SA MIRANDA (Adv. JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000688/2008 FOLHA 93/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao \r\n\r\nMM. Juiz Federal da 1ª VF/RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de .\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 1a. Vara\r\n\r\nOPÇÃO DE NACIONALIDADE \r\n\r\nAutos nº 2008.5101004648-0\r\n\r\nREQUERENTE: SUSAN KATRIN FJALLGREN DE AS MIRANDA.\r\n\r\nREQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n(Sentença: Tipo B2)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSUSAN KATRIN FJALLGREN DE AS MIRANDA, qualificada à fl. 02, pede a este Juízo se digne deferir-lhe a opção de nacionalidade brasileira, nos termos do item I, alínea “c”, do art. 12 da Constituição Federal.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 04/11, sendo as custas recolhidas à fl. 12.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal à fl. 17, verificando ser necessária a apresentação de cópia autenticada dos documentos juntados às fls. 05, 07/08 e 10/11, bem como de cópia autenticada dos comprovantes de residência e do contracheque atualizados. \r\n\r\nA Requerente juntou documentos (fls. 21/28), face à determinação de fl. 17.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal à fl. 31, opinando favoravelmente pelo pedido. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 12, I, “c”, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007, in verbis: \r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\n(...) (grifamos)\r\n\r\nNo presente caso, a Requerente comprovou a nacionalidade brasileira de seu pai (fl. 25). \r\n\r\nPor sua vez, no que pertine à confirmação de moradia fixa no país, a Requerente juntou o comprovante de residência em seu nome (fl. 28).\r\n\r\nAdemais, conforme manifestação do Ministério Público Federal (fl. 31), a Requerente juntou cópias autenticadas de sua carteira de trabalho (fls. 22/23), carteira de identidade (fl. 24), certidão de nascimento (fl. 25), certidão de casamento (fl. 26) e recibo de pagamento de salário (fl. 27). \r\n\r\nAssim sendo, restam atendidos os requisitos estabelecidos pelo constituinte derivado, razão pela qual merece acolhida o pedido contido na peça vestibular. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de opção pela nacionalidade brasileira. Lavre-se para tanto o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3º da Lei n. 818/49. \r\n\r\nOficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nSTELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta, na titularidade da 01ª VF/RJ\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 2007.51.01.030921-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x J C REABILITACAO LTDA ME. . Indefiro, pois não cabe ao Poder Judiciário o encargo da parte autora em encontrar o devedor para satisfazer seu crédito.\r\n\r\nEntreguem-se os autos à parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.030930-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x AMBIENTAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. . Indefiro, pois não cabe ao Poder Judiciário o encargo da parte autora em encontrar o devedor para satisfazer seu crédito.\r\n\r\nEntreguem-se os autos à parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2008.51.01.010790-0 UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x ROSANA DA CONCEICAO DA SILVA E OUTRO x JAIRO CONCEICAO DE LIMA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES). . 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de .\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 1ª Vara\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\nAutos nº 2008.5101010790-0\r\n\r\nEMBARGANTE(S) : UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO(S) : ROSANA DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConforme bem assevera a jurisprudência “não opera a prescrição intercorrente quando a credora não deu causa à paralisação do feito” (RSTJ 63/196). \r\n\r\nTendo em vista que, na hipótese dos autos, o lapso temporal não se deu por culpa do exeqüente, afasta-se, por conseguinte, a prescrição qüinqüenal ventilada pela União Federal.\r\n\r\nEm face do exposto, remetam-se os autos ao Contador judicial para elaboração dos cálculos de acordo com o julgado dos autos principais.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nSTELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta, na titularidade da 1ª Vara Cível\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 678139"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000783\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0103228-4 ROSIMAR GONCALVES TORQUATO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMERCIO (Adv. FLAVIO DE CASTRO SOBRINHO) x PROCASA GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nArquivem-se os autos do Agravo em apenso, trasladando-se cópias de sua decisão e respectivo trânsito em julgado para estes autos, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029946-3 LUIZA GUEDES ALEXANDRE E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . 1) Defiro à CEF o prazo de trinta dias, para que cumpra na íntegra a determinação de fls. 557, quanto aos autores LUIZA MARCIA MONTEIRO SCHIANO, LUZIA AUREA DE ASSIS GAROFALO, LUZIA DO SOCORRO DA SILVA VITAL, LUZIA MARTINS LESSA MAYER, MAGALI MAGELA REZENDE DE FARIA, MAGDA REGINA GUTIERRES DA SILVA, MAGY ROSANGELA GUEDES FREITAS, MANOEL ANTONIO CAMPELLO DO NASCIMENTO, MANOEL DE SOUZA MONTEIRO, MANOEL FARIAS DOS SANTOS, MANUEL COSTA E SILVA, MARA CRISTINA DE SOUZA MIDAO, MARA SILVEIRA DE LIMA, MARCAL ANTONIO DA SILVA e MARCELINO DOS RAMOS GERALDES NETO, suficiente para a elaboração dos cálculos, bem como junte aos autos prova documental de onde foram extraídos os valores apresentados.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga os Termos de Adesão dos autores MANUEL FERNANDO TEIXEIRA e MARCELLO PERES DAS NEVES.\r\n\r\n2) Após, aos autores elencados na planilha de fls. 564/567 para que se manifestem sobre o cumprimento do julgado e, havendo concordância, adotem as providências necessárias ao levantamento dos respectivos saldos, desde que se enquadrem numa das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei no. 8036/90.\r\n\r\nAos autores MANOEL TOMAS EUGÊNIO MARTINS, MARA CRISTINA B. CALDAS GRISOLIA e MADELON MOLINA F. RODRIGUES acerca dos Termos de Adesão juntados às fls. 691/693.\r\n\r\nÀs autoras LUIZA GUEDES ALEXANDRE e LYDIA FARIAS DE MORAIS sobre a alegação de saque efetuado, face á adesão pela INTERNET, conforme noticiado ás fls. 562.\r\n\r\nAos autores MAGDA VASSALI MARTINS e MANOEL LUIZ DOS SANTOS COSTA para que esclareçam se foram pagos anteriormente os valores devidos em virtude de outro processo judicial.\r\n\r\nDefiro à parte autora o prazo de trinta dias para cumprimento, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se acerca do item 1 deste despacho, uma vez fornecidas as informações solicitadas.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.031756-2 HELIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS NOVAES (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001167/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a CAIXA a proceder à correção dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS do autor, aplicando, no trimestre encerrado em 1º de março/89, o valor do IPC de janeiro/89 (42,72%); em 1º de maio/90, o índice do IPC referente a abril/90, à base de 44,80%, descontados os valores de correção já creditados.\r\n\r\nA correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela e os juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 406 do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 99.0057417-6 ROSIMAR GONCALVES TORQUATO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nArquivem-se os autos do Agravo em apenso, trasladando-se cópias de sua decisão e respectivo trânsito em julgado para estes autos, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 89.0000899-4 ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GUILHERME BARREIROS, AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.016331-0 JORGE DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2001.51.01.008762-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, HUMBERTO LOPES DINIZ, EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO) x PERFILACO COM/ EXP/ IMP/ DE FERRO ACO E METAIS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n8 - 00.0160604-2 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. HENRIQUE ARAUJO QUEIROZ DO VALLE) x ZACARIAS MARCELO (Adv. HUGO LEONARDO VALENTIM BESSA). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 92.0037768-8 RONALDO DE SOUZA SANTOS MELLO E OUTROS (Adv. MARCIA FERREIRA BERNARDINO, RENATO RIBEIRO BHERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 681820"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000784\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0105324-9 ANA MARIA ABRANTES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Fls. 452 - Inclua a Secretaria o novo patrono do terceiro autor.\r\n\r\nÀ Secretaria para fazer constar na capa dos autos que se trata de autores com procuradores distintos.\r\n\r\nDefiro o prazo de dez dias ao patrono do terceiro autor. Retornando os autos, vista pelo mesmo prazo ao patrono dos demais autores.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0073633-4 PAULO CESAR CYPRIANO OLIVEIRA E OUTROS (Adv. INGRID DE SOUZA CARVALHO, FATIMA BAIAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTO DUARTE BUTTER) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). . Torno sem efeito o despacho de fls. 424, considerando o agravo interposto às fls. 280/290.\r\n\r\nAguardem-se suspensos, a decisão definitva.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.030251-5 ANTONIO MANOEL DA SILVA (Adv. LEONARDO DA SILVA MIRANDA, WILLIAM RODRIGUES SANTOS, SONIA REGINA BRAGA BIRN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Considerando o cumprimento do julgado, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.016540-3 JUDITH ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. VICTOR FELIX MAZZEI) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a FNS, na pessoa da Procuradoria Regional Federal, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF, devendo a parte autora, na mesma oportunidade, tomar ciência da certidão de fls. 46.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s) às fls. 47.\r\n\r\nEfetuado(s) o crédito(s), dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0060312-3 ONOFRA BICHARA FLORIANO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Autos à disposição da parte autora, conforme determinado no último parágrafo de fls. 801, para que o advogado traga aos autos o número de seu CPF, para fins de expedição dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 681821"
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                            "681822": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000785\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2007.51.01.014216-6 UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO) x RAPHAEL ARAUJO DIAS DE ALMEIDA REP/ P/ SONIA CRISTINA ARAUJO DIAS DE ALMEIDA (Adv. SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nArquivem-se os Agravos em apenso, trasladando-se cópia de suas decisões e respectivos trânsitos em julgado para os autos da Ação Ordinária nº 96.0066083-2, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0775339-0 ARNALDO PEREIRA TAVARES E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . À parte autora, por trinta dias, conforme despacho de fls. 763.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.024562-4 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . À parte autora, por trinta dias, conforme despacho de fls. 565.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 681822"
                            ],
                            "681823": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000786\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0108598-1 CAROLINA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Providenciem os autores a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.024564-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . À parte autora, em dez dias, conforme despacho de fls. 778/779.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 681823"
                            ],
                            "681824": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000787\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.019344-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA E OUTROS (Adv. RENATA SCHMIDT CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . 1) À SEADI para retificar a autuação, devendo constar as empresa denunciadas às fls. 197 no pólo passivo do feito.\r\n\r\n2) No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.003988-0 NILZI CANDIDO DA CUNHA (Adv. ANA CRISTINA BLANCO PESSOA) x MARIA BERNADETE SANTANA SILVA E OUTRO (Adv. LUCIANA CAVALCANTE LIMA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANCILA MARCIA FREITAS LINS CAVALIERI D'ORO). . Em caráter excepcional, defiro novo prazo para ambas as partes, a contar da publicação deste.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018530-3 ZILDA BELATO CAVALCANTI E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0023366-0 MANOEL MESSIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o requerido pelo Contador Judicial, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.022698-7 LUIZ CARLOS DIAS E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO, MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 359/362 como aditamento à apelação do autor, e não como apelação autônoma, uma vez que MANOEL CALOS MATTOS DA SILVA não é parte do processo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.027809-0 SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A-SULACAP (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA, PATRICIA SOARES FURLANETTO, LILIAN MAURO CORREIA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . Deixo de receber a apelação, diante da evidente falta de interesse da União Federal. Isto porque a redução de honorários pretendida - de 10% para 5% do valor da causa - representaria para os cofres públicos economia de menos de R$ 300,00, ao passo que a subida dos autos ao TRF - 2ª Região custará à União Federal, entidade que arca com os custos da Justiça Federal, pelo menos dez vezes este valor. Aliás, só o custo deste despacho, se computarmos a remuneração dos servidores e juiz, remessa dos autos, papel, informática, etc., já se aproxima do que se pretendia economizar.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a União Federal desta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007006-8 LUIZ ALBERTO BARRETO (Adv. ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015115-9 ANA PAULA BARBOSA GASPAR BEZERRA (Adv. RACHEL QUINTANA RUA) x CESPE/UNB-CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA E OUTRO (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação e o Agravo Retido.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008812-7 PARK RESIDENCIAL ALVORADA III (Adv. ARLINDO DAIBERT NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PRISCILA MATERA WHALEN). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019200-9 UNIVERSIDADE DE BRASILIA (UNB - CESPE) (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS) x ANA PAULA BARBOSA GASPAR BEZERRA (Adv. RACHEL QUINTANA RUA). . Homologo o pedido de desistência formulado pela UNB, julgando extinta a ação na forma do art.267, inciso VIII.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquive-se, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2006.51.01.021788-5 PEGORIN IND/ E COM/ DE LOUCAS LTDA EPP (Adv. MARCELO RULI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCELO THOMPSON LANDGRAF). . À parte autora para contra-razões, conforme despacho de fls. 362.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 681824"
                            ],
                            "681825": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000788\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.007098-1 NIWALDO BARBOSA DA SILVA (Adv. FABIANO TEIXEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . O aresto transitado em julgado (fls. 150 a 154) é inequívoco ao conceder a isenção do pagamento do Imposto de Renda incidente sobre a parcela dos benefícios recebidos de entidades de Previdência Privada, relativo ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.\r\n\r\nA contrario sensu, resta tributável a fração do benefício que decorre da soma das contribuições pelo autor fora do período acima especificado com todas as efetuadas pelo patrocinador. Como se percebe intuitivamente, a isenção foi reconhecida em relação a fração bem pequena dos rendimentos.\r\n\r\nNesses termos, revelam-se flagrantemente equivocados os cálculos de fls. 245 a 247, que incluem a totalidade dos valores retidos na fonte.\r\n\r\nAssinalo, pois, o prazo de vinte dias para que a parte autora apresente cálculos minimamente condizentes com o julgado.\r\n\r\nFornecidos os cálculos com as cópias necessárias à instrução do mandado, cite-se na forma do art. 730 do CPC. Caso contrário, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011687-0 NEY NOGAROLI E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF, devendo a União, na mesma oportunidade, tomar ciência da determinação de fls. 247.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014483-0 MARLENE DE SOUZA ARANHA (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 91.0123326-2 YSAO MUNEMASSA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO GUIMARAES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. LUIS FERNANDO BARROSO PILLAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 358 e 359: O extrato de fls. 361 demonstra que o executado possui à sua disposição em aplicações financeiras valor muito superior ao montante que seria de caráter alimentar, correspondente aos proventos mensais. Indefiro, pois, o requerido.\r\n\r\nApós a preclusão, oficie-se para conversão em renda dos valores transferidos às fls. 354 e 364, com os dados fornecidos às fls. 356.\r\n\r\n5 - 91.0136331-0 MARIA DO ROSARIO VASCONCELOS SUAREZ (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES, MARIA TERESA MORENO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s) às fls. 169/170.\r\n\r\nEfetuado(s) o crédito(s), dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2004.51.01.012034-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ORLANDO JULIAO DA SILVA (Adv. CARLOS VAZ GOMES CORREA). . Diante do caráter alimentar, comprovado às fls. 72 determino o desbloqueio de R$ 2.489,04 da conta do Banco do Brasil.\r\n\r\nOutrossim, informe a parte ré como pretende efetuar o pagamento objeto da presente ação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.022043-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 471, penúltimo parágrafo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.027654-2 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . À parte autora, em vinte dias, conforme despacho de fls. 651.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.025037-5 FERNANDO PAULO DE CARVALHO TRAPAGA (Adv. FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 210.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 681825"
                            ],
                            "681826": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000789\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.002576-5 CLAUDIA RENATA SOUZA SANTOS (Adv. JOSE P. S. DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001169/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.016995-7 ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO-ADUNI RIO-SECAO SINDICAL DO ANDES E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDER ALI SHAH). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001175/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.003051-4 NILO LEMOS DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001171/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Homologo pedido de desistência e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC, ante ao requerimento formulado pela parte autora às fls. 48.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em razão da ausência de formação da relação processual e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016870-6 JESSE VITORINO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001170/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 295 e 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em razão da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.017325-2 DAISE REIS COUTO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET, ANDREA STEIN DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. JUIZ FEDERAL\r\n\r\nDr. Fabio Tenenblat\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2008.\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA 2001.51.01.017325-2\r\n\r\n(Impugnação ao cumprimento de sentença)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação relacionada ao cumprimento de sentença condenatória de danos morais, requerido para a cobrança do valor de R$ 26.630,08 (185 a 192). A impugnante alega excesso de execução (fls. 206 a 214).\r\n\r\nManifestação do exeqüente às fls. 258 a 259, requerendo o levantamento do valor incontroverso, o que foi deferido às fls. 260.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAssiste razão à CEF, pois verifica-se excesso nos cálculos elaborados pela autora. Senão, vejamos.\r\n\r\nInicialmente, no que tange à correção monetária, o excesso decorre da utilização do mês da propositura da ação (setembro de 2001) como termo a quo, quando a jurisprudência já se posicionou no sentido de que o termo inicial deve ser o da data em que foi arbitrado o valor, isto é, da sentença. Nesse sentido:\r\n\r\nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça sufragou entendimento de que o dies a quo de incidência da correção monetária sobre o montante fixado a título de indenização por dano moral decorrente de ato ilícito é o da prolação da decisão judicial que a quantifica.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nOutrossim, não há que se falar em aplicação da multa do 475-J como pretende a exequente, uma vez que a o prazo de 15 dias ali previsto só começa a fluir a partir da data da intimação do devedor para cumprimento da obrigação, pois neste momento ele tem ciência de que a decisão final reúne as condições para cumprimento. Por conseguinte, tal multa só é cabível após o término deste prazo.\r\n\r\nNa presente situação, a CEF não descumpriu o art. 475-J, uma vez que opôs impugnação e efetuou o depósito dos valores que considera devidos, que inclusive já foram levantado pela exeqüente (fls. 261).\r\n\r\nSendo assim, tenho por correta a apuração de valores da CEF (fls. 212), realizada em consonância com a decisão transitada em julgado, inclusive no que tange aos juros de mora e cálculo de custas. \r\n\r\nAnte o exposto, acolho a impugnação, declarando devido pela CEF a autora R$ 20.158,21 (vinte mil, cento e cinqüenta e oito reais e vinte e um centavos), atualizados até novembro de 2007.\r\n\r\nIntime-se a CEF a complementar o valor depositado às fls. 244 e 245, no que tange ao ressarcimento das custas desembolsadas pela autora.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.815701-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x EDILEA SYLVERIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001172/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 25,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,57. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.024547-9 FORMTAP IND/ E COM/ S/A (Adv. GUSTAVO DAUAR, ARNALDO BENTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RENATA CRISTINA TEIXEIRA DE ABREU) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001173/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro e liminar e julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor de cada uma das rés.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 87.0005173-0 WINSTON RODRIGUES CECILIO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001168/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado e a concordância da parte autora com o valor depositado pela CEF (fls. 194), julgo extinta a presente ação de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, providencie a Secretaria a expedição de alvará de levantamento da quantia depositada às fls. 184.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2001.51.01.015461-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001176/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, declarando devido pelo embargante o valor total de R$ 159.553,62 (cento e cinquenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos), atualizado até agosto de 2000, sendo:\r\n\r\na) R$ 104.956,94 em favor de Centro Educacional de Realengo;\r\n\r\nb) R$ 54.996,68 de honorários.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nConsiderando que o embargante restou vencedor na quase totalidade de seu pleito e tendo em conta o valor inicialmente pretendido - R$ 2.003.806,64 - em cotejo com o ora reconhecido, condeno o embargado ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 184.956,94 (menos de 10% do valor da causa), em valor de agosto de 2000. Observe-se que, antes de efetuar a cobrança, deve o embargante subtrair o montante devido ao exequente (R$ 184.956,94 - R$ 104.956,94 = R$ 80.000,00, em valor de agosto de 2000).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 125 a 128 para os autos principais, arquivando-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nFls. 114 a 123: a discussão acerca do beneficiário do pagamento dos honorários deve se dar nos autos principais. Todavia, saliento desde já ser necessária a habilitação do espólio, eis que o advogado falecido deixou bens (fls. 119).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015686-8 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x LUIZ CARLOS PERRI DE AZEVEDO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001174/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 22 a 25, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 681826"
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                            "681827": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000790\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.010077-8 LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO DA COSTA (Adv. ITALO JOSE MANNARINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001181/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nOutrossim, diante dos fundamentos acima, verifico não existir verossimilhança nas alegações autorais, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.005989-9 AROLDO DE ALBUQUERQUE VERGARA (Adv. SEM ADVOGADO) x CHEFE DO ESTADO MAIOR DO COMANDO DA 1ª REGIÃO MILITAR (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença, após desapensem-se os presentes do mandado de segurança n º 2008.51.01.005989-9, certificando-se.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013209-8 AROLDO DE ALBUQUERQUE VERGARA (Adv. SILVÉRIO DIAS MACIEL) x CHEFIA DO ESTADO MAIOR DO COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001179/2008 . Ante o exposto, com fulcro no art. 267, VI do CPC (ilegitimidade passiva), julgo extinto o feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas n º 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R. Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 98.0029564-0 NORMA BARRETO DA NASCIMENTO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao \r\n\r\nMM. JUIZ FEDERAL\r\n\r\nDr. Fabio Tenenblat\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO Nº 98.0029564-0\r\n\r\nAUTORES: Jerônimo Castro da Silva e Outros\r\n\r\nRÉ: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação, originalmente ajuizada por cinco autores e objetivando consignar as prestações referentes a contrato de financiamento habitacional no valor que consideravam efetivamente devido.\r\n\r\nInicial às fls. 2 a 13, acompanhada da documentação de fls. 14 a 95.\r\n\r\nÀs fls. 217 e 218, decisão que exclui do feito a autora Norma Barreto do Nascimento, contra a qual foi interposto agravo de instrumento perante o TRF da 2ª Região (processo n° 2000.0201.028190-0), que foi desprovido.\r\n\r\nÀs fls. 503, foi extinto o feito sem apreciação de mérito em relação aos autores Jerônimo Castro Silva e Sandra Castro da Silva. O agravo contra esta decisão (processo n° 2006.02.01.011581-8) igualmente foi desprovido.\r\n\r\nFinalmente, às fls. 558, decisão que homologa a renúncia ao direito dos autores Aldo Ancelmo de Souza e Marilene Matos de Souza e extingue o feito com resolução de mérito em relação a eles, com fulcro no art. 269, V do CPC.\r\n\r\nComo se percebe, a ação foi extinta em relação a todos os cinco autores originais. Cabe decidir, pois, somente acerca dos valores depositados, o que passo a fazer.\r\n\r\nOs depósitos de Norma Barreto do Nascimento devem reverter em favor da autora, que - como visto - não mais era mutuária ao tempo do ajuizamento da ação, eis que seu imóvel havia sido adjudicado antes pela CEF.\r\n\r\nOs depósitos de Aldo Ancelmo de Souza e Marilene Matos de Souza devem reverter em favor da CEF, conforme acordado entre as partes (fls. 507).\r\n\r\nPor fim, os depósitos de Jerônimo Castro Silva e Sandra Castro da Silva devem ser levantados pela CEF, a fim de abater o saldo devedor dos mutuários.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nApós a preclusão, expeça a Secretaria os alvarás de levantamento dos valores referentes às guias acostadas aos autos e nos apensos, segundo o acima decidido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.01.000754-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ROBSON GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001180/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 85,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 85,24. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários, em razão da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2007.51.01.028239-0 RALPH SILVA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001177/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 350 a 363, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015749-6 UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001178/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para:\r\n\r\na) declarar devido pela União o valor total de R$ 1.766,20, atualizado até abril de 2008 e discriminado da seguinte forma:\r\n\r\na.1) R$ 1.605,64 para Luzia Marques Correa;\r\n\r\na.2) 160,56 de honorários advocatícios;\r\n\r\nb) extinguir a execução em relação aos demais exequentes, com fulcro no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nÀ Seadi, para exclusão do polo passivo de Luzia Santos Silva e para correção dos nomes de Luiz Claudio Alves de Souza, Luiza de Souza Vieira e Luzia Lacorte, correção esta que também deve ser efetuada nos autos principais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 681827"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000791\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014771-5 NEOENERGIA S/A (Adv. SILVIO LUIZ DE COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001182/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 2.137 a 2.148, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016340-0 MOACIR FERNANDES DA SILVA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001183/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 812,02. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de liminar.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, com exceção do Ministério Público Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 681828"
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                            "680950": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000157\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0730254-1 ADILSON ALVES DE LIMA E OUTROS (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x ITAU (Adv. LUIZ MAURICIO M. PASCHOAL) x MORADA (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x NACIONAL (Adv. FERNANDO L. DA R. FREIRE) x COMIND (Adv. ANTONIO MAURICIO CORTES SERMOUD) x BAMERINDUS (Adv. HELIO SERPA ALVES) x BRADESCO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR) x LETRA (Adv. WANIA MARIA BAETA DE SOUZA) x UNIBANCO (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x BRJ (Adv. FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . 1. Fls. 1178 - Anote-se.\r\n\r\n2. Fls. 1176/1177 - Não há título condenando os mutuários ao pagamento de eventual diferença devida.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, no prazo de cinco dias, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 1172.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0102046-4 ADEMAR TAVARES DE MOURA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 264/322 e 355 - Esclareça a viúva de Rubens José de Almeida se é beneficiária de sua pensão, comprovadamente, bem como regularize a sua representação.\r\n\r\nApós, retornem os autos à União para que cumpra a parte final de fls. 260/261, fornecendo os elementos referentes ao cálculo do índice de 28,86%, necessários à execução do julgado, relativos aos autores José de Sá Bezerra, Rubens José de Almeida, Serafim Martins e Therezinha Roriz de Mello, cujos elementos não foram apresentados às fls. 219/237, anexando, inclusive, o demonstrativo SIAPE.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.022898-6 PABLO RICARDO CASTILHO DO NASCIMENTO (Adv. INACIO JOSE DE FARIAS NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003368-0 JUSSARA MARIA REIS BARBOSA (Adv. DENIZE CARLOS BOECHAT) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 37 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nFls. 39 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do item 1o, letras “A”, “C” e “D” de fls. 34/35.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.021538-7 JANRY OSWALDO MENDONCA FIGUEIREDO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.021634-3 JOSE CARLOS SALES MARIANNO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Ante o contido às fls. 389 e 393, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.019570-5 CARLOS EDUARDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1) Anote-se fls. 240/241.\r\n\r\n2) Republique-se o despacho de fls. 272.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0023122-7 TANIA DE CASTRO MARTINS E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 529 - Defiro o prazo de dez dias.\r\n\r\n9 - 95.0004663-6 ANTONIO JOSE VIEIRA E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Digam os Autores se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 95.0006634-3 JORGE DOMONGOS CABRAL E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . ..., abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.007438-3 OSVANI MIRRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Abra-se vista à CEF para que junte aos autos o termo de adesão do Autor, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.016154-5 JOSE ADAO SOARES (Adv. MARCELO MANOEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000962/2008 FOLHA 12-13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1) Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 61/72. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação em relação ao Autor, como se verifica às fls. 83/93 e o teor da petição de fls. 104, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2) Fls. 97/99: Houve equívoco, por parte da CEF, em efetuar o depósito do valor atinente aos honorários advocatícios (fls. 99), eis que a sentença de fls. 61/72 condenou a parte Autora em honorários advocatícios.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da CEF, para levantamento do valor depositado na conta nº 14003282-6.\r\n\r\nA execução dos honorários ficará suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nDê-se ciência à CEF. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.011930-2 LYGIA DA FONSECA VIEIRA (Adv. ANA PAULA REIS MACHADO DE AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000928/2008 FOLHA 02/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,61. Custas para Recurso - Réu: R$ 123,64. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes, como estabelecido na fundamentação (fls. 61/63 e 94), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC, devendo a CEF comprovar o depósito do valor do acordo, no prazo de trinta dias, a contar da publicação da sentença no Diário Oficial.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado e comprovado o depósito, expeça-se alvará em favor da Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.015076-0 CLARESMUNDO DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000969/2008 FOLHA 27-34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação ao pedido de correção dos índices de 44,80%, em abril de 1990, 2,49%, em maio/90, e 14,87%, em fevereiro/91, sobre os valores bloqueados e transferidos para o Bacen, por ilegitimidade passiva da CEF.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a CEF no pagamento da diferença de correção monetária referente aos índices de 26,06% e 42,72%, em junho/87 e janeiro/89, respectivamente, pela variação do IPC, relativamente à caderneta de poupança de nº 110000-0, agência 0811, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária e juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o do CTN.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por ter decaído de parcela maior do pedido (art. 21, § único, do CPC), observando-se o disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2005.51.01.000402-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x FERNANDO DE LIMA BARROCAS. . 1) Fls. 83 - Anote-se.\r\n\r\n2) Fls. 83 - Defiro a vista pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.008312-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x LUIS CARLOS F DE LA REZA. . Esclareça a CEF o mencionado na petição de fls. 60, eis que o mandado de fls. 38 não foi expedido para o bairro de Bonsucesso, devendo ratificar ou retificar o endereço fornecido.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.001696-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x GILDA DE BARROS (Adv. FAGNER JORGE SANDES DE ALMEIDA). . 1) Fls. 70 - Anote-se.\r\n\r\n2) Fls. 70 - Defiro a vista pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.002722-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE M F LEITE) x FUNDACAO PARQUES E JARDINS (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a Autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 87.0000142-2 JACKSON BEZERRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ante o contido às fls. 260 e 261, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2007.51.01.018166-4 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO DE MATTOS SOARES, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x GARY DE OLIVEIRA BON-ALI (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA). . Intime-se o Embargado, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, atinente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à Embargante.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n21 - 2001.51.01.000155-6 BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S/A E OUTRO (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . \r\n\r\nSuspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução apensos (proc. no. 2008.51.01.016892-5).\r\n\r\n22 - 2006.51.01.490321-0 COBRA TECNOLOGIA S/A (Adv. FABIO AUGUSTO JUNQUEIRA DE CARVALHO, MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, LEONARDO CANCADO BICALHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Recebo a apelação no duplo efeito. Intime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 2002.51.01.011807-5 LIA DA COSTA (Adv. NELSON ARRAES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000926/2008 FOLHA 002/004 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.022235-6 JOSE ANTONIO ALBERTO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, ANDERSON LUCCHESI FIRMINO, ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.009317-2 JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 2002.51.01.023443-9 JORGE AUGUSTO BATISTA DA SILVA (Adv. GILBERTO CAMPOS TIRADO, LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO PETRUCCI GUIMARAES, ROBERTO MUSA CORREA, JOSE MADEIRA BASTO FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000927/2008 FOLHA 01/011 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 378,45. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação:\r\n\r\n1) Sem resolução de mérito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VI do CPC, em relação aos Réus JANUÁRIO AMORIM LINDO, ALCIR GUIMARÃES, ALCILÉA DE FARIA GUIMARÃES e ALBERTO GUIMARÃES;\r\n\r\n2) Com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido “c” de fls. 14, (art. 269, I), para condenar a 2ª Ré a restituir a quantia de R$ 454,00 (quatrocentos e cinqüenta e quatro reais), corrigida, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do pagamento, nos termos do art. 406 do NCC c/c art. 161 § 1º do CTN;\r\n\r\n3) Com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido de danos materiais condenando a 1ª e 3ª Rés a ressarcirem, de forma solidária, (1) as prestações e encargos pagos em decorrência do negócio imobiliário desfeito, objeto de devolução, e (2) a locação e encargos substituta da moradia a partir da data em que a obra deveria ter ficado pronta, objeto de ressarcimento, conforme quantificação a ser feita em liquidação, e observados os parâmetros da fundamentação, com a devida correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC;\r\n\r\n4) Com resolução de mérito JULGO PROCEDENTE o pedido de danos morais condenando a 1ª e a 3ª Rés, solidariamente, ao pagamento da quantia total de R$ 83.000,00 (oitenta mil e trezentos reais), com a devida correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir do mês seguinte ao da publicação da presente sentença;\r\n\r\n5) Condeno os Réus no ressarcimento das custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor de cada condenação.\r\n\r\n6) Condeno os Autores em honorários advocatícios que fixo em 10 % do valor corrigido da causa, em favor dos Réus JANUÁRIO AMORIM LINDO, ALCIR GUIMARÃES, ALCILÉA DE FARIA GUIMARÃES e ALBERTO GUIMARÃES.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para excluir JANUÁRIO AMORIM LINDO, ALCIR GUIMARÃES, ALCILÉA DE FARIA GUIMARÃES e ALBERTO GUIMARÃES do pólo passivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 90.0007487-8 WALDYR DO NASCIMENTO LEIRAS (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x JOAQUIM FABIO CALVAO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE DIRCEU ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Já há sentença terminativa transitada em julgado.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls. 253.\r\n\r\n28 - 91.0123492-7 RAFAELA HARBACHE REP/ P/ CONCEICAO MARIA DA SILVA HARBACHE E OUTRO (Adv. FRANCISCO SERGIO DE A. RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000964/2008 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, quanto ao pedido de restituição do IOF, acolhendo a preliminar de ilegitimidade argüida pelos RÉUS; e\r\n\r\n2) Com resolução de mérito, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, quanto ao índice de 84,32% incidente sobre o saldo das cadernetas de poupança em março de 1990. Custas ex lege. Condeno os AUTORES em honorários, que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 97.0001193-3 ROMIVALDO SOUZA DA SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA, PIETRO LUIGI PIETROBON DE MORAES VARGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante o contido às fls. 351/353, diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n30 - 97.0072949-4 CELSO ARAUJO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o contido às fls. 517/525, diga o Autor DARIO RIBEIRO LEITE se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.016601-0 ANIZIO MELO NETO (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ, MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000965/2008 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.011050-1 ANTONIO DUTRA CARDOSO (Adv. ALOISIO CORDEIRO DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Abra-se vista à CEF para que cumpra o despacho de fls. 74.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.013479-7 EDUARDO LUCIO MENDES GARCIA (Adv. SORAIA GUIMARAES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000970/2008 FOLHA 039/042 Custas para Recurso - Autor: R$ 221,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal-CEF a atualizar o montante existente na conta vinculada do autor pelos índices de 16,65% no mês de janeiro de 1989 e 44,80% no mês de abril de 1990, compensando-se eventuais creditamentos realizados a esse título, creditando-lhe as diferenças devidas naquela, com correção monetária e com capitalização dos juros dos depósitos de acordo com a sistemática do fundo, e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. As partes arcarão com os honorários de seus advogados, ante a sucumbência recíproca, consoante o disposto no art. 21 do CPC e em face do disposto na MP 2164, que alterou a redação do art. 29-C da Lei 8.036/90 relativamente aos honorários advocatícios (nesse sentido: STJ, Resp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003, in Informativo STJ nº 0160/2003).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.012971-0 ABILIO MONTEIRO VILAR (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Dê-se vista à RÉ dos documentos juntos às fls. 61/77, nos termos do art. 398, do CPC.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.020917-0 ABR - ASSOCIACAO BRASILEIRA DO SEGMENTO DE REFORMA DE PNEUS (Adv. CARLOS AGOSTINHO TAGLIARI) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . 1. Aprecio a tutela de urgência.\r\n\r\nEm primeiro lugar, registro que a presente demanda é proposta por associação brasileira de reformadores de pneus, e em princípio em nada se relaciona com feitos que têm por objeto a autorização para importação do exterior para o Brasil de referidos bens (pneus reformados).\r\n\r\nCom efeito, cabe identificar corretamente o objeto da presente.\r\n\r\nDiz a Autora que o poder de polícia relativamente a pneus reformados é objeto de regulação pelo Réu, através do “Regulamento técnico para pneus reformados fabricados no país”, aprovado pela Portaria INMETRO 133/2001.\r\n\r\nIsto posto, diz que o mecanismo de avaliação da conformidade da mercadoria (pneus usados) era a certificação por organismo independente, devidamente credenciado, como forma de atendimento legal dos objetivos por si perseguidos (comercialização). Em 2006, outro ato foi editado, a Portaria INMETRO 91/2006, também relacionada à avaliação da conformidade da mesma mercadoria, a qual passou a adotar a declaração do fornecedor como forma de atendimento dos mesmos objetivos.\r\n\r\nEsta mudança viola, segundo a Autora, a legalidade, a segurança do consumidor, e a proporcionalidade.\r\n\r\nNa contestação, o Réu alega que, ao contrário, toda a regulamentação da matéria visa a proteção do interesse público, com o objetivo de que a reforma de pneus usados somente ocorra no Brasil, como mecanismo adicional de combate à importação “informal” (rectius: ilegal) de pneus para nosso país, proibida de forma absoluta tendo em vista, precisamente, o interesse ambiental e social.\r\n\r\nA questão discutida nesta ação é relevante e ambas as teses são razoáveis. Assim, deve-se por ora manter a presunção de legitimidade e legalidade da regulamentação executiva. Somente a prova dos fatos decorrentes da aplicação da mesma, a saber, os seus resultados em termos de eficácia, poderá determinar a interferência judicial na mesma, o que, aqui, somente poderá ser feito com base em prova técnica.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro, nesse momento, a tutela de urgência, sem prejuízo de sua reapreciação na oportunidade da prolação da sentença.\r\n\r\n2. Especifiquem provas.\r\n\r\n3. A controvérsia, no sentido da necessidade ou não de determinação judicial do melhor critério de avaliação da conformidade do pneu usado para fins de comercialização no Brasil (certificação por organismo independente credenciado x registro de declaração de conformidade auditada por instituto público estadual, o IPEM), envolve interesse social relevante, motivo pelo qual entendo necessária a provocação do MPF para fins de intervenção na presente.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n36 - 2008.51.01.008660-0 SERES SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA (Adv. GERSON STOCCO DE SIQUEIRA) x NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITAÇAO DE BIOMANGUINHOS/FIOCRUZ E OUTRO (Adv. CARLOS FERNANDO TEIXEIRA DA FONSECA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001015/2008 FOLHA 046 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,94. . Fls. 811/813:\r\n\r\n1) Defiro a devolução do prazo, ante as razões alegadas e o contido em fls. 814/822.\r\n\r\n2) Visam os embargos de declaração de fls. 811/813 reformar a sentença de fls. 651/661.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 651/661. \r\n\r\nNa realidade, o que busca a embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.011659-7 LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. BRUNO ZARONI DE FRANCISCO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000971/2008 FOLHA 038 Custas para Recurso - Autor: R$ 130,87. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Visam os embargos de declaração de fls. 625/626 reformar a sentença de fls. 602/604.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 602/604.\r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2008.51.01.016892-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S/A E OUTRO (Adv. DIRCEU ALVES PINTO). . Fl. 3 - Fixo de ofício o valor da causa em R$ 19.978,93, em razão do excesso de execução alegado.\r\n\r\n2) Aos Embargados.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 680950"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000326\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.023416-6 NEUZA MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 259: tendo em vista o tempo decorrido, defiro a dilação requerida pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0102134-7 ANATAYR VENTURA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . \r\n\r\nIntime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nApós, cumpra-se a 2a. parte do despacho de fls. 637. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2007.51.01.815356-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RONALDO ROSEIRO DI FAZIO. . Deverá a exeqüente (OAB-RJ) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- regularizar a representação processual.\r\n\r\n- completar o endereço do executado, fornecendo CEP e bairro.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.815804-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NILVA ROMANO RODRIGUES DE ALMEIDA. . Deverá a exeqüente (OAB-RJ) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- regularizar a representação processual.\r\n\r\n- completar o endereço da executada, fornecendo CEP e bairro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028171-7 ALMERINDA DE JESUS DE ARAUJO (Adv. LUCIENE DE OLIVEIRA MARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0003745-7 DARY FELIX DA SILVA E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO FALAGAN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . \r\n\r\nIntime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 227, oficiando-se a CEF para estornar em seu favor o saldo restante da conta 0625.005.17002780-4, bem como o saldo total da conta 0625.005.17003098-8. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 00.0475391-7 ANTONIO ADOLFO MAURITY SABOIA (Adv. ANGELA CRISTINA QUARTARONE CAMPOS ADRADOS, CELSO PITHON WERNECK) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 30 dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 00.0622115-7 CAETANO EMANUEL TELLES VELOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.032725-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE REGINO DE BRITO. . Deverá a exeqüente (OAB-RJ) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- completar o endereço do executado, fornecendo CEP e bairro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018793-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS) x CAETANO EMANUEL TELLES VELOSO (Adv. VITOR ROGERIO DA COSTA, LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO). . Recebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 680628"
                            ],
                            "680629": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000327\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0009800-4 ANGELINA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. MANOEL CONSTANCIO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nTendo em vista o extravio da petição protocolada em 12.03.2008 forneça(m) as partes, querendo, cópia da referida peça. Não sendo possível, por qualquer razão, concedo o prazo de 10(dez) dias para formular outra. Prazo sucessivo, a começar pelo autor.\r\n\r\nDeverá a parte autora, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca dos documentos de fls. 193/207.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0019334-7 RIGOBERTO MARCINO THEISEN E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA, MILTON JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . I - Fls. 336/337: manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Após, tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a CEF a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos noticiados às fls. 337, devendo, na mesma oportunidade, comprovar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 99.0060312-5 JOSE CARLOS DA CONCEICAO RODRIGUES (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nIntime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls. 266, oficiando-se a CEF.\r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019508-4 PAN MARINE DO BRASIL LTDA (Adv. ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO / GALEAO - TECA. . Em 10 (dez) dias deverá a parte impetrante:\r\n\r\na) indicar, de forma clara e precisa, a data do ato coator;\r\n\r\nb) descrever, pormenorizadamente, o ato ilegal ou arbitrário, com a sua necessária comprovação por meio de prova documental pré-constituída, para análise da presença da condição específica da ação mandamental do direito líquido e certo, esclarecendo, ainda, o pedido de liminar;\r\n\r\nc) fornecer cópia dos documentos acostados à inicial;\r\n\r\nd) descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nCumprida a emenda, voltem conclusos, para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.032164-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ASDONIAS XAVIER DA CUNHA. . Deverá a exeqüente (OAB-RJ) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- completar o endereço do executado, fornecendo CEP e bairro.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.815834-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUCIO ADRIANO GUIMARAES DE SOUZA. . Deverá a exeqüente (OAB-RJ) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- completar o endereço do executado, fornecendo CEP e bairro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2003.51.01.007947-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x MARIA DA GLORIA FERREIRA (Adv. IGUASSU JOSE MIRANDA FILHO). . Dê-se vista a parte embargada (autora) do cálculos de fls. 178/179.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0078993-4 DENIZE BARBOZA E OUTROS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES, CARLOS ALBERTO MICCIELI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001507/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte exeqüente não concordou com os valores, razão pela qual os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que ratificou a conta da CEF.\r\n\r\nAssim, diante das alegações da CEF, ratificadas pela Contadoria, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.018848-4 JOSE ALVES DE MATTOS E OUTRO (Adv. JORGE CEZAR MOREIRA LANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra a CEF o item II do despacho de fls. 524.\r\n\r\n“Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 496/521.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 93.0007481-4 A.G. FUR INDUSTRIELLE ELEKTRONIK AGIE (Adv. GERT EGON DANNEMANN, MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LUCIA CARMEN GONCALVES) x AGIBRAS - AUTOMACAO INDL/ LTDA (Adv. TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO). . Em cumprimento ao despacho de fls. 259, item 2 : “...intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 680629"
                            ],
                            "680630": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000328\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.023422-2 ABIGAIL CLEMENTE PINTO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 432/433: \r\n\r\nA cópia da petição inicial de fls. 454/470 e da sentença de fls. 279/290 demonstram que inexiste conexão ou continência a ensejar a reunião de causas, haja vista que nos presentes autos discute-se apenas a liberação da hipoteca, em razão da cláusula de FCVS (fls. 291/292) e nos autos do processo 00.0735396-0 apenas a aplicação do PES. \r\n\r\nNo entanto, para que seja aferido o exato cumprimento do contrato em tela pela autora, e, ainda, o alegado pelo Banco às fls. 335/338, será necessária a realização de perícia técnica contábil, que dependerá, por sua vez, da finalização da liquidação por arbitramento que se encontra em processamento naqueles autos.\r\n\r\nSendo assim, determino a suspensão do presente feito, com fulcro no art. 265, IV, “a”, do CPC, pelo prazo máximo de um ano. Decorrido, retornem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019410-9 TEC CIL CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA (Adv. MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- adequar o pedido de tutela aos requisitos do art. 273 do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2007.51.01.815140-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x WILSON ROBERTO VIEIRA. . Deverá a exeqüente (OAB-RJ) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- regularizar a representação processual.\r\n\r\n- completar o endereço do executado, fornecendo CEP e bairro.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.816018-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE CARLOS DO NASCIMENTO. . Deverá a exeqüente (OAB-RJ) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- completar o endereço do executado fornecendo CEP e bairro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0070479-3 MARIA LOUSADA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nIntime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 05 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder o levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019371-3 JACOB LICHT (Adv. JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora a recolher as custas judiciais nos termos da Lei 9.289/96.\r\n\r\nTendo em vista a greve dos bancários, deverá o mesmo fazê-lo na agência 0625 - PAB - Justiça Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.032373-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARISE DE ALMEIDA FIGUEIREDO. . Deverá a exeqüente (OAB-RJ) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- completar o endereço da executada, fornecendo CEP e bairro.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.815847-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x HERALDO COELHO MARQUES. . Defiro derradeiro prazo para a exeqüente (OAB-RJ), sob pena de extinção:\r\n\r\n- completar o endereço do executado, fornecendo CEP e bairro.\r\n\r\n- cumprir com o despacho de fls.43.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 96.0003993-3 PAULO CESAR DA COSTA (Adv. ELZA MOURA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Em cumprimento ao despacho de fls. 115, item II “...intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando-se o depósito, intime-se o patrono da CEF a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará”.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.022911-3 LEILA REGINA POIAVA MARTINS E OUTROS (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra-se o despacho de fls. 326:\r\n\r\nII - Após, Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nIII - Na hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nIV - Ao fim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 680630"
                            ],
                            "680631": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000329\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0059225-2 HUGO CANTANHEDE MOTA E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA, HAMILTON BRAGA SALLES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Tendo em vista que os créditos já foram pagos em sede de requisição de valores incontroversos (fls. 235 a 260), agora definitivos (fls. 264 a 281), indefiro o requerimento formulado pela União à fl. 279.\r\n\r\nDê-se ciências às partes, e nada sendo requerido, tornem conclusos para extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011285-2 FRANCISCO DIVINO (Adv. JACKSON PERDIGAO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I- Diante do V. Acórdão de fl. 132, determino a realização de prova pericial (exame grafotécnico da assinatura aposta no documento de fl. 46), nomeando como perito neste feito o Dr. EDISON CÉSAR DE OLVEIRA PAIXÃO, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo, e fixo seus honorários em R$ 234,80, com base na Resolução do CJF nº 558 de 22/05/2007, publicado em 29/05/2007, art. 3º, §1º, Anexo I, Tabela II.\r\n\r\nII- Intime-se o perito dizer se aceita o encargo.\r\n\r\nIII- Em caso positivo, dê-se ciência, imediatamente, às partes, que deverão apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIV- Após, intime-se o perito a retirar os autos para realização do exame pericial e elaboração do laudo, que deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias, contados do exame grafotécnico.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.001809-8 ZIGGY CONFECCOES COM/ IND/ LTDA E OUTROS (Adv. RODRIGO BARBOSA LEITE, ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Não merecem prosperar as alegações da CEF (petitório de fls. 337/338), posto que os valores elencados na Resolução do CJF nº 558, de 22/05/2007, Anexo I, Tabela II, publicado em 29/05/2007, possui aplicação específica para os processos que tramitam sob o pálio da justiça gratuita, o que não verifico “in casu”. \r\n\r\nConstato ainda que a ré laborou em equívoco ao arrimar sua postulação na Resolução CJF nº 440/2005, de 30/05/2005, posto que tanto esta quanto a de nº 481, de 23/11/2005, não vigem há tempos, pois foram revogadas por aquela em vigor. \r\n\r\n2 - Contudo, diante da discordância de ambas as partes, intime-se o perito a se manifestar sobre a possibilidade de redução do valor da proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - Seguidamente, dê-se vista às partes, por 5 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.032171-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA. . Dê-se vista à OAB sobre a certidão negativa de fl. 45, por 10 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.032573-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE CARLOS COELHO PINHEIRO. . Dê-se vista à OAB sobre a certidão de fl. 52, por 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 97.0101375-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUANIA-INFRAERO (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ, JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY) x AIRWAYS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS). . I Fls. 162/168: Indefiro a expedição de ofício ao DETRAN posto que é dever do executado (art. 600), indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, bem como exibir a prova de sua propriedade e abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora.\r\n\r\nII Intime-se, pessoalmente, a parte Ré (executada) a indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.\r\n\r\nRessalto que no processo de execução o executado tem o dever de colaborar com a Justiça e indicar bens livres e desembaraçados, pois se não o faz, comete ato considerado atentatório à dignidade da justiça (artigo 600, IV, do CPC), ficando, assim, sujeito à multa de até vinte por cento sobre o valor da causa.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.002277-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x FERNANDO CESAR DA COSTA SILVA. . \r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado operado na sentença retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.005729-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x MARCOS ROBERTO DE CARVALHO PECEGO (Adv. ELY JOSE MACHADO). . Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme requerido pelo perito às fls. 76.\r\n\r\nAnte o pleiteado às fls. 95, defiro o parcelamento dos honorários, em 04 (quatro) vezes.\r\n\r\nIntime-se o réu a efetuar os depósitos.\r\n\r\nAssino o prazo de 120 dias para o depósito integral.\r\n\r\nRessalvo que o trabalho do Perito somente será iniciado após o depósito do valor total.\r\n\r\nDepositados, intime-se o Perito para início da perícia.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n9 - 2006.51.01.017227-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA) x ZIGGY CONFECCOES COM/ IND/ LTDA E OUTROS (Adv. RODRIGO BARBOSA LEITE, ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME). . Diante da certidão de fl. 30-v, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos desta I.V.C.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013024-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI) x HUGO CANTANHEDE MOTA E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA, HAMILTON BRAGA SALLES). . Dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos destes embargos.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 680631"
                            ],
                            "680632": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000330\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0011933-4 MEDIDATA INFORMATICA S/A E OUTROS (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . A fim de ultimar a expedição dos requisitórios de pagamento, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação judicial. Assino o prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 99.0022215-6 NILO DE ALMEIDA ROXO JUNIOR (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, EVARISTO ESPINDOLA DORIA, MARCOS ALEXANDRE SOARES DORIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Considerando o V. Acórdão de fl. 244, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para ciência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0110387-4 ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv. PAULO FABIANO FERREIRA, LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.019055-3 LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES (Adv. WAGNER MENDES DA SILVA) x PLANO DE SAUDE DA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA, ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO). . 1 - Fls. 156/163: Ante as alegações do autor, devidamente comprovadas, intime-se a Ré para manifestação, comprovando o cumprimento da sentença, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária já fixada na referida sentença.\r\n\r\n2 - Fls. 165/167: Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se no sistema de acompanhamento processual.\r\n\r\n3 - Oportunamente, subam em reexame necessário.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2001.51.01.000499-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x FARMACIA CASTELLANI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo a apelação do INSS, em seus regulares efeitos, tendo em vista a decisão do Eg. TRF da 2ª Região que proveu o agravo de instrumento. \r\n\r\nII - À Apelada (Executada) para contra-arrazoar a apelação, no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2000.51.01.007887-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO, MARIA LUCIA DE MEDEIROS) x SANTA ALICE VIDEO COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. CLARISSE INES DE OLIVEIRA). . Fls. 206/210: Anote-se a renúncia dos Patronos \r\n\r\nConsiderando que o devedor intimado nos termos do artigo 475-J do CPC (fls. 177 ) , não efetuou o pagamento, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para satisfação do crédito conforme requerido pela ECT às fls. 201 .\r\n\r\nNa mesma diligência deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar o réu para constituir novo Patrono.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.007197-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x VERA LUCIA DE SOUZA E ALMEIDA (Adv. EVANDRO GUEDES CAVALCANTE). . \r\n\r\nFls. 111: Indefiro, posto que o ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca. Ademais, o sistema RENAJUD ainda não foi implantado por esta Seção Judiciária.\r\n\r\nAssim, requeira a CEF o que lhe aprouver, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.001621-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x DECORACOES MINUANO LTDA ME E OUTROS. . Ante o trânsito em julgado da sentença retro, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.002693-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x JULIO CESAR BONFIM (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO). . Ante o informado pela CEF às fls. 51/52 , intime-se o réu a requerer o acordo administrativamente.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.017079-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x JOSE HENRIQUE FELZENSZWALB. . Indefiro, por ora, o pedido de fls. 47, uma vez que à parte autora cabe fornecer o correto endereço para a citação dos réus, à luz do art. 282, inciso II, do CPC.\r\n\r\nAssim, em 10 (dez) dias, comprove a parte autora as diligências efetuadas com vistas a obter o correto endereço para citação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 680632"
                            ],
                            "680633": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000331\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.007316-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x HILDA AVERSA DE MELO. . I - Cumpra a parte executada o despacho de fls. 58.\r\n\r\nII - Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF por 30 (trinta) dias, que deverá comprovar o alegado às fls. 65.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 93.0027259-4 SALVADOR D ELIA E OUTROS (Adv. GERALDO ALVES SARAIVA, MAURICIO PALMEIRA FILHO, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0264931-4 JOSE LUIS DE LIMA (Adv. MARIA LOPEZ LAGO, AHELHYLINA DE SOUZA ALENCAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE LORENA DUQUE ESTRADA). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.025581-9 ZAIDE ALVES DE SOUZA-ESPOLIO (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora para que cumpra ao determinado às fls. 110, por 30(trinta) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.001821-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x MARCELO GONCALVES (Adv. WASHINGTON LUIZ JUNIOR). . Defiro a devolução do prazo requerida pela CEF às fls. 71, para que se manifeste acerca do despacho de fls. 68, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 95.0016549-0 CLINICAS REUNIDAS SAO VICTOR S/A (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001508/2008 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que todos os requisitórios de pagamento foram expedidos em estrita concordância aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, bem como anuídos tanto pelos credores quanto pela devedora, e que instados a se manifestar sobre os valores depositados pelo Eg. TRF da 2ª Região não se manifestaram, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 95.0041879-7 P.S.R. PAULO DE SOUZA RENHA IMOVEL E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.001036-1 MARCO AURELIO BERNARDINO CORREA E OUTRO (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA, STELLA SILVA CABREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento ao despacho de fls. 459:\r\n\r\n“...aguarde-se por 10 dias o cumprimento da determinação de fl. 454.\r\n\r\nDecorrido o prazo, novamente in albis, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 97.0074147-8 OCTAVIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Em cumprimento à parte final da sentença de fls. 457:\r\n\r\n“...requeira a parte autora o que entende de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 91.0025891-1 ELIDA CAMEJO DE MENEZES (Adv. JOAO CAMEJO DE MENEZES, JOAO H. R. DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 680633"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "681812": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000297\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0073607-5 ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Defiro o pedido de tratamento processual prioritário formulado pela parte autora (fl. 347) medida que se enquadra na previsão contida na Lei no. 10.741/2003. Providencie a Secretaria as anotações necessárias nos autos do presente feito, conforme disposto no parágrafo 1o. do art. 71 da referida norma.\r\n\r\nOutrossim, anote a Secretaria o requerido à fl. 340/345 para futuras intimações.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista do patrono da co-autora Gelcira Nunes Carvalhal por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do requerido à fl. 346.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.003281-0 DANIEL AMORIM SILVA (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.014722-8 HAMILTON CHAVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x ASCOP-ASSESSORIA CONSULTORIA ORGANIZACAO E PLANEJAMENTO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (Adv. ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS). . Diante do informado às fls. 346/348, intimem-se a parte autora para que regularize sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.023843-0 JUNIA MARCIA BASILIO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . Defiro a dilação do prazo, conforme requerido à fl. 381, por 10 (dez) dias, para que a parte autora cumpra o determinado à fl367/368.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o seu laudo em 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.006504-4 NOSSA TERRA CONSTRUTORA E ELETRIFICACOES LTDA (Adv. CICERO MOULIN BATISTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.014816-8 AFONSO MARTINS DE ALMEIDA (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão de fl.84 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a interposição de Agravo Retido (fls. 91), abra-se vista à parte agravada, para contra-razões, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.023583-1 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 94.0029254-6 LIBERAL S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS (Adv. ALBERTO XAVIER, ALBERTO DE ORLEANS E BRAGANCA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA RODRIGUES). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.004222-4 OTAVIO BARROS FALCAO E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO SARMENTO DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2006.51.01.001356-8 JOB PROPAGANDA AEREA LTDA (Adv. MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA, VERIANO DE MATTOS) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 2007.51.01.032839-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x JOAO BAPTISTA FRANCISCO CHAGAS. . Sobre a certidão negativa de fl. 11 verso, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem- me conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.033105-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ZULEIKA MARIA DOS PASSOS. . Sobre a certidão negativa de fl. 12, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem- me conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.033183-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x JORGE LUIZ ALVES DOS SANTOS. . Sobre a certidão negativa de fl. 12, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem- me conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.001927-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x JORGE RANULFO F DA SILVA. . Sobre a certidão negativa de fl. 12, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem- me conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.001935-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x GILSON CAMILO PEGADO. . Sobre a certidão negativa de fl. 13, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem- me conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.001977-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x VALDIR BRAZ DE AZEVEDO. . Sobre a certidão negativa de fl. 12, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.002006-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ROBERTO COSTA DE MENEZES. . Sobre a certidão negativa de fl. 12, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem- me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 681812"
                            ],
                            "681813": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000298\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0104872-5 AVELINO QUEIROZ E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2005 do Conselho da Justiça Federal, abra-se vista às partes para ciência do relatório de conferência das requisições de pagamento, juntado às fls. 268/271 dos autos.\r\n\r\nNão havendo contrariedade quanto às informações nele contidas, voltem os autos para o encaminhamento eletrônico do mesmo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nApós, suspenda-se o curso do presente feito, aguardando a liberação da verba requisitada.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.001185-6 JOANA DARC SARTORIO DA SILVA (Adv. SHEILA MATTOSO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.062631-5 LUIS CARLOS DA COSTA (Adv. ROBERTA LAGE GALARTI) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista a parte autora ser beneficiária de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nÀs partes, para apresentarem seus quesitos e para indicar seus assistentes técnicos, conforme disposto no §1º do artigo 421 do CPC.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.001085-7 DANILO SERGE AVELLEDA JUNIOR (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . Defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias, conforme requerido às fls. 137/138, para cumprimento do despacho de fl. 135.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0063578-7 ALDERICO GARRIDO BARBOSA (Adv. ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista ser o autor beneficiário de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nCom a aceitação do encargo (fl. 217), às partes para apresentarem seus quesitos, bem como para indicar seus assistentes técnicos, na forma do parágrafo primeiro, do artigo 421, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.018732-3 DOMISA CONSTRUCOES S/A (Adv. JOSE AUGUSTO PINTO QUIDUTE) x JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Tendo em vista que não houve resposta à diligência de fls.516/561, diga a parte autora, em 10 (dez) dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.010829-8 SYLVIA DE CARVALHO LIMA MENESCAL (Adv. CLAUDIO DE CARVALHO LIMA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão de fl.107 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a interposição de Agravo Retido (fls. 109/110), abra-se vista à parte agravada, para contra-razões, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.030188-8 ANDRESSA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.016801-0 CENTRO HOSPITALAR ATIBAIA S/C LTDA (Adv. ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 681813"
                            ],
                            "681814": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000336\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.010240-1 GUARACY VICENTE RIBEIRO (Adv. ALEXANDRE ARAUJO KONESCKI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001042/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2006.5101010240-1\r\n\r\nAUTOR: GUARACY VICENTE RIBEIRO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGUARACY VICENTE RIBEIRO ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando sua inclusão no regime jurídico especial de anistiado, com todas as promoções possíveis e referentes benefícios, obedecida a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foi dispensado do serviço público federal por motivação exclusivamente política em 1978, fazendo jus à reparação ora pleiteada nos termos do art. 8o do ADCT e da Lei nº 10.559/02.\r\n\r\nII - A inicial se faz acompanhar dos documentos de fls. 15/48;\r\n\r\nIII -Gratuidade de Justiça deferida à fl. 53;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.63), a União apresentou contestação, às fls. 66/81 e informações às fls. 82/110, argüindo, preliminarmente, a prescrição e, no mérito, que o autor não se enquadra nos pressupostos essenciais para o deferimento da pretensão;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 115/130;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 136 e 137), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando o autor reparação econômica em razão de ter sido dispensado do serviço público federal por motivação política.\r\n\r\nQuanto à prejudicial de mérito, acolho a prescrição das parcelas compreendidas no período anterior ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, ressaltando que, tratando-se de prestação de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas e não o fundo do direito.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, a pretensão não merece acolhimento e a improcedência se impõe.\r\n\r\nO Autor ajuizou a presente ação almejando o reconhecimento de sua condição de anistiado com fulcro na Lei 10.559/2002, que regulamenta o art. 8º do ADCT da CR/88.\r\n\r\nDiz o art. 2º, inciso XI, da Lei 10.559:\r\n\r\n“Art. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legislação comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos.”\r\n\r\nA dicção do caput do mencionado artigo é imperativa: a motivação tem de ser exclusivamente política.\r\n\r\nNão obstante, não restou comprovado o teor eminentemente político da dispensa do autor.\r\n\r\nEm sentido oposto, consoante documentação acostada aos autos pelo próprio requerente (fls. 17), evidencia-se que o demandante ingressou na Força Aérea em janeiro/1972, quando já vigorava a Portaria nº 1.104 GM3, de 12 de outubro de 1964, a qual previa em seu item 5.1 o licenciamento ex oficio dos cabos após seis anos de serviço à FAB.\r\n\r\nDesta forma, não se depreende qualquer relação de estabilidade que impedisse seu desligamento sem justa causa e cujo licenciamento eventualmente denotasse a apontada perseguição política.\r\n\r\nAssim, verifica-se que o autor não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do CPC, não tendo logrado comprovar o fato constitutivo do seu direito, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, face a gratuidade deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal da 18a Vara\r\n\r\n2 - 2007.51.01.021460-8 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS FERREIRA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001056/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da União, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida nos despachos exarados às fls. 29 e 33, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.054198-0 MARIA DAS GRACAS REZENDE DE OLIVEIRA (Adv. EDEMIR BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001046/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS REZENDE DE OLIVEIRA propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de liminar, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pleiteando o pagamento de sua pensão com base na remuneração integral percebida pelo instituidor do benefício à época de seu óbito.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ser pensionista de ex-servidor público, não percebendo o referido benefício na fração de 100% (cem por cento), fazendo, assim, jus à concessão dos proventos integrais, tais como previstos no art. 40, da Constituição da República;\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 10/26;\r\n\r\nIII - Decisão à fl. 29, deferindo a gratuidade de justiça e postergando a apreciação da liminar para após a resposta da ré;\r\n\r\nIV - Regularmente citado (fl. 33v), apresentou o INSS sua contestação às fls. 34/38, aduzindo a ilegalidade da pretensão autoral;\r\n\r\nV - Decisão às fls. 51/52, indeferindo a liminar;\r\n\r\nVI - Réplica às fls. 53/54;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 54 e 59), vieram-me os autos conclusos para a sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com liminar indeferida, objetivando a autora a correção dos valores da pensão por morte recebida, de modo que esta corresponda a 100% dos vencimento que recebia o instituidor.\r\n\r\nVejamos os dispositivos constitucionais pertinentes à matéria:\r\n\r\nArt. 40, parágrafo 5o da CF:\r\n\r\n“O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.”\r\n\r\nE, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, são os seguintes os dispositivos:\r\n\r\nArt. 39, parágrafo 3o:\r\n\r\n“Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.”\r\n\r\nArt. 40, parágrafo 7o:\r\n\r\n“Lei disporá sobre a concessão de benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no parágrafo 3º.”\r\n\r\nArt. 40, parágrafo 8o:\r\n\r\n“Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.”\r\n\r\nAdemais, trata o art. 40, parágrafo 5o da Carta Magna de norma de aplicabilidade imediata e plena que independe de lei regulamentadora para ser viabilizada, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Injunção nº 263-1, no qual foi Relator para o Acórdão o Ministro Carlos Velloso:\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. PENSIONISTAS DE MILITARES. C.F. ART. 40, PARÁGRAFO 5o,, ART. 42, PARÁGRAFO 10. PENSÃO INTEGRAL. AUTO-APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO 5o DO ART. 40. LEI 8.112/90, ARTIGOS 215 E 42.\r\n\r\nI - O mandado de injunção tem por finalidade viabilizar o exercício de direito concedido pela Constituição e cujo exercício é inviável em razão da ausência de norma constitucional regulamentadora. C.F., art.5o , LXXI.\r\n\r\nII - Estabelecendo o parágrafo 5o do art. 40 que a pensão corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, segue-se a impossibilidade de um limite que esteja abaixo da totalidade referida. A frase, posta no citado parágrafo 5o do art. 40 - “até o limite estabelecido em lei”- deve ser entendida da seguinte forma: observado o limite posto em lei a respeito da remuneração dos servidores públicos, vale dizer, a lei referida no inciso XI do artigo 37 da Constituição, lei já existente, Lei nº 8.112, de 11.12.90, artigos 215 e 42.\r\n\r\nIII - Aplicabilidade às pensionistas de militares, “ex vi” do disposto no parágrafo 10 do art. 42 da Constituição.\r\n\r\nIV - Precedente: MI 211-DF.\r\n\r\nV - Mandado de injunção não conhecido, dado que o exercício do direito das pensionistas não necessita, para ser viabilizado, de lei regulamentadora. (DJU de 18/03/94, Seção I, p. 5150).\r\n\r\nOutrossim, conforme documentação de fls.17/18, a própria administração reconheceu o direito da autora em receber “cota parte equivale a 100% (cem por cento) dos vencimento do ex-servidor”.\r\n\r\nAssim sendo, merece prosperar o pleito autoral. Uma vez reconhecido o direito da autora ao benefício em tela, não há porque a ré obstaculizar o implemento do valor integralmente percebido pelo ex-servidor.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS reajuste a pensão da autora com base na totalidade da remuneração do servidor falecido, ressalvada a prescrição qüinqüenal, monetariamente corrigidas com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, desde quando devidas, e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2008.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003284-5 ALMIR BARBOSA MERCEIS (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001058/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da UNIÃO FEDERAL E OUTRO, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 31, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.004304-1 DILSON PIRES DE MELO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001048/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDILSON PIRES DE MELO E OUTROS propuseram ação pelo rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da União federal, objetivando a incorporação em suas remunerações do reajuste de 28,86%, nos termos das Leis nos. 8.622/93 e 8.627/93 e o pagamento das parcelas vencidas até o qüinqüênio que antecede a propositura da presente demanda, com juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nAlegam que são servidores militares e que, por força das mencionadas leis, receberam parte do referido percentual, restando a ser incorporada a diferença remuneratória, eis que fazem jus à integralidade do reajuste, conforme entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nII - A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 13/33;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 34/35, deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a liminar;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.46), a União Federal apresentou sua contestação, às fls. 48/62 e informações às fls. 64/74, argüindo a ocorrência da prescrição. No mérito, alega que os militares não fizeram jus à integralidade da aplicação do índice de 28,86% em razão do recebimento anterior de reajustes escalonados, decorrentes das diferenças hierárquicas existentes nas Forças Armadas.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com liminar indeferida, objetivando os autores que seja declarado seu direito à incorporação do reajuste de 28,86% em suas remunerações.\r\n\r\nConsiderando que a matéria ventilada no caso em concreto é unicamente de direito e já tendo este Juízo decidido, em casos idênticos, pela total improcedência do pedido, aplica-se a norma contida no artigo 285-A, do CPC, que prescreve o seguinte:\r\n\r\n“Art. 285-A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.” \r\n\r\nTendo em vista o teor do dispositivo legal supracitado, passo a reproduzir a sentença prolatada.\r\n\r\nA UNIÃO argüiu, preliminarmente, a prescrição do direito autoral, a qual passo a analisar.\r\n\r\nConsoante pacífico entendimento jurisprudencial, o reajuste ora pleiteado deve ser limitado à edição da Medida Provisória nº 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, absorvendo as diferenças relativas aos 28,86% e revogando os artigos 6º e 8º da Lei nº 8.622/93 e art. 2º da Lei nº 8.627/93.\r\n\r\nTal procedimento evita a ocorrência de bis in idem em favor dos servidores militares, uma vez que estanca a aplicação do primeiro reajuste, de modo a não incidir sobre esse o segundo percentual.\r\n\r\nNessa esteira de raciocínio, à parte autora caberia tão-somente eventuais diferenças compreendidas no interregno entre a promulgação dos diplomas legais mais pretéritos, acima referidos, e a edição da MP nº 2.131/2000.\r\n\r\nAssim, não se caracteriza a existência de uma relação de trato sucessivo, insuscetível de ser atingida em seu fundo pelo instituto da prescrição, mas um montante que traduz a aplicação do percentual em período de tempo limitado, com termos inicial e final, logo passível de ser mensurado o transcurso ou não dos respectivos prazos prescricionais.\r\n\r\nNesse sentido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria ora trazida à baila:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 885425\r\n\r\nProcesso: 200601989438 UF: RS QUINTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 08/11/2007 Documento: STJ000792384 \r\n\r\nFonte DJ DATA:10/12/2007 PÁGINA:429\r\n\r\nRelator FELIX FISCHER\r\n\r\nEmenta RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/00.\r\n\r\nA concessão do reajuste de 28,86% aos servidores públicos militares deve ser limitada à edição da Medida Provisória nº 2.131/00, uma vez que essa norma reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, absorvendo as diferenças relativas aos 28,86% e revogando os arts. 6º e 8º da Lei nº 8.622/93 e art. 2º da Lei nº 8.627/93. Precedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido.\r\n\r\nNo caso concreto, tem-se que os autores ingressaram em Juízo em março de 2008. Tem-se, assim, situação na qual aplica-se o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32. Confira-se:\r\n\r\n“As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, a jurisprudência do Pretório Excelso:\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal Federal\r\n\r\nClasse: RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\nProcesso: 96324 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\nFonte DJ 04-09-1987 PP-18287 EMENT VOL-01472-02 PP-00367\r\n\r\nRelator NÉRI DA SILVEIRA\r\n\r\nEmenta PRESCRIÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. LEI LOCAL CONCESSIVA DE QÜINQÜÊNIO, POR TEMPO DE SERVIÇO.\r\n\r\nDEPOIS DE CINCO ANOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, PRETENDEU O SERVIDOR SE ALTERASSE O ATO DE CONCESSÃO DOS QUINQUENIOS, PARA QUE SE LHE RECONHECESSE O DIREITO A SEIS QÜINQÜÊNIOS. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1., DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932.\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA, QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\r\n\r\nUma vez que a Medida Provisória nº 2.131 foi editada em dezembro de 2000, evidencia-se que o prazo prescricional encontra-se de fato exaurido, consoante apontado pela contestante, não havendo como ultrapassar a preliminar levantada, restando prejudicadas as questões de fundo, e não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, deixando de condenar a autora em custas e honorários advocatícios por ser beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.011629-9 ANGELO BEGARI E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001059/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da UNIÃO FEDERAL, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 113, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0060550-0 ALESSANDRO MEDEIROS GONCALVES (Adv. EDWALDO ROBERTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001062/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA União Federal, opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a não extinção do feito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja, o qual, ademais, já foi inclusive acostado aos presentes autos, consoante depreende-se às fls. 130/132.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.011070-0 GLORIA REGINA ARGENTO PRESTA E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS C. SERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001047/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nGLÓRIA REGINA ARGENTO PRESTA E OUTRO propuseram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a Ré proceda à revisão das provas realizadas, a fim de que possam ter ciência da real contagem de pontos obtidos, em concurso para provimento de cargos de Auxiliar Judiciário.\r\n\r\nAlegam, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, após a publicação do gabarito das provas, confrontaram seus apontamentos com o referido gabarito divulgado e constataram que haviam atingido margem de acerto que lhes garantiria classificação para prosseguir no certame.\r\n\r\nAduzem, por fim, que dentre os candidatos aprovados para prosseguirem nas etapas seguintes do certame, os nomes das autoras não constavam.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos a fls. 10/18. Custas recolhidas à fl.19;\r\n\r\nIII - Decisão a fls. 52/53, postergando a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a oitiva Ré;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.58), a União Federal ofereceu contestação a fls. 61/78, argüindo, preliminarmente, a ausência de requisitos para a antecipação da tutela e a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, alega a presunção de veracidade dos atos administrativos;\r\n\r\nV - Decisão às fls. 79/80, indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela;\r\n\r\nVI - Sem mais provas (fls. 96 e 98), vieram os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o Relatório\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com liminar indeferida, objetivando as Autoras a revisão das provas realizadas, a fim de que possam ter ciência da real contagem de pontos obtidos, em concurso para provimento de cargos de Auxiliar Judiciário. \r\n\r\nInicialmente, no que tange à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, tenho que esta se confunde com o mérito, ao que passo ao seu exame.\r\n\r\nNo que tange ao mérito, cumpre desde logo frisar que não cabe ao Judiciário substituir as funções do examinador, afastando requisitos editalícios, para ocupação de cargos na administração pública.\r\n\r\nOutrossim, é de se reconhecer, que as Autoras amparam sua pretensão na conferência de seus próprios apontamentos com o gabarito oficial divulgado, situação esta que não permite avaliar a exatidão das informações, uma vez que tais anotações podem não estar em consonância com o teor das respostas ofertadas.\r\n\r\nCom efeito, na hipótese de eventual atribuição da pontuação requerida pelas autoras, estaria o Poder Judiciário usurpando a atribuição da banca examinadora, e sem nenhuma análise do conhecimento das candidatas, pois esta magistrada não tem como sopesar se as autoras reúnem ou não conhecimentos mínimos para o cargo pretendido. Só quem pode fazê-lo é a banca examinadora, repise-se.\r\n\r\nEm assim sendo, correr-se-ia o risco de permitir o ingresso de profissionais que não tiveram condições de demonstrar conhecimentos mínimos para o exercício de tal mister no acirradíssimo mercado profissional. Não se está aqui duvidando da capacidade das autoras, mas somente se atenta para a possibilidade de habilitação a cargo público sem a devida aprovação nas etapas previstas.\r\n\r\nAcresça-se, por fim, que, embora estivessem cientes das normas constantes do Edital (fls. 37/51), não interpuseram as autora o respectivo recurso administrativo, nos termos do item 10.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que o edital faz lei entre as parte, não se desincumbiram as autoras de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não ficando demonstrado que realmente obtiveram a pontuação alegada.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão a fls. 79/80 pelas razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno as autoras, mediante rateio, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.022379-4 ARNALDO DE FREITAS REBELO (Adv. EDUARDO BRAGA GOLDENBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001060/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nARNALDO DE FREITAS REBELO propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores expurgados da atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que em razão dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo, foi prejudicado nos depósitos de correção monetária de sua conta vinculada, em razão dos expurgos efetuados através de normas eivadas de inconstitucionalidade, uma vez que ofendem aos princípios constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRequer, assim, o cálculo dos juros nos depósitos de FGTS, em suas contas vinculadas, dos índices decorrentes dos planos Verão e Collor (janeiro/89 e abril/90), monetariamente corrigido nas épocas próprias, refazendo-se todos os cálculos seguintes, além de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 08/13, tendo as custas sido recolhidas à fl. 14;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 30v), apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 32/36, alegando a legalidade dos procedimentos adotados.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 41 e seguintes, reiterando os termos da exordial;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 42 e 47), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual o autor visa a obtenção dos valores expurgados da atualização de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nCom relação ao mérito da demanda, alega a parte autora que os sucessivos planos, expurgando percentuais da correção monetária a que tinha direito, ferem os princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nNão há dúvida que tais expurgos não passam de manipulações dos economistas governamentais, editadas nas citadas leis e que ofendem, por isso, aos mencionados princípios constitucionais.\r\n\r\nO mestre José Afonso da Silva preleciona o direito adquirido em capítulo referente à estabilidade dos direitos subjetivos, juntamente com a questão do ato jurídico perfeito, pois ambos pertencem à temática ligada à sucessão de leis no tempo e à necessidade de resguardar a segurança jurídica.\r\n\r\nDiz o referido autor, em sua obra \"Curso de Direito Constitucional Positivo\", 10a edição, Malheiros Editores, fls. 412 e s., que a doutrina não fixou ainda um conceito preciso sobre este princípio constitucional. Cita Gabba e incorpora à sua obra o artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil, estabelecendo que não tendo o direito subjetivo sido exercido, com o advento da lei nova, este se transmuda em direito adquirido, vez que direito exercitável e exigível à vontade de seu titular, pois a lei nova não se aplica a situação subjetiva constituída sob o pálio de legislação anterior.\r\n\r\nDa definição do emérito professor acerca do ato jurídico perfeito, dessume-se que o tema decidendum circunscreve-se à questão do direito adquirido e, assim sendo, é sob o manto desse princípio constitucional que pautaremos o presente decisum.\r\n\r\nÉ inafastável que o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço tem os seus saldos corrigidos com base nos índices aplicáveis às cadernetas de poupança e com as mesmas regras de concessão. Assim sendo, no período em foco, o direito aos índices requeridos incorporava-se ao patrimônio do autor, sempre que se iniciava o período de 30 (trinta) dias definido para a correção que representava a inflação nele verificada.\r\n\r\nAssim, os aludidos expurgos reduziram, substancialmente, a correção monetária a que tinha direito, nascendo para o autor o direito adquirido de exigir, judicialmente, o depósito dos percentuais expurgados, em decorrência da legislação hostilizada.\r\n\r\nA questão já tem vastíssima jurisprudência a lhe dar sustentação, pelo que trazemos alguns arestos, que inter pluris, demonstram que, iniciado o prazo contratual de trinta dias, nasce para o depositário o direito adquirido a perceber a correção monetária integral daquele período, cuja transgressão ofende ao princípio constitucional acima aventado.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nProcesso: 9502050649 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 14/08/1995 Documento: TRF200039925 \r\n\r\nDJ DATA:28/05/1996 PÁGINA: 34965\r\n\r\nRelator(a) JUIZ FREDERICO GUEIROS\r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nDescrição \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nI - ADMINISTRATIVO - F.G.T.S. - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCABÍVEL A INCLUSÃO DOS PERCENTUAIS DE 84,32% (JULHO/87), 47,93% (JANEIRO/89), 94,11% (MARÇO E MAIO/90) E 21,87% (FEVEREIRO/91) NOS CRÉDITOS DA CONTA VINCULADA AO FGTS DO AUTOR - O PERÍODO AQUISITIVO PARA ADOÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FGTS SÓ SE COMPLETA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS - ANTES DE CONSUMADO ESTE PERÍODO NÃO EXISTE DIREITO ADQUIRIDO.\r\n\r\nII - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais de inflação que, a cada plano econômico do Governo é excluído.\r\n\r\n2. Contudo, em janeiro de 1989, há de observar-se os dias de incidência da Lei nº 7.730/89, de modo que o índice neste mês é de 42,72% em março, abril e maio de 1990, acrescentam-se os expurgos em percentuais de 84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente.\r\n\r\n3 (...).\r\n\r\n4. Recurso provido em parte.\"\r\n\r\n(AC n? 94.01.36127-4/DF; TRF da 1a Reg.; 4a Turma; Rel. Juíza ELIANA CALMON; DJ S II de 23.02.95; Pg. 8.996). \r\n\r\n\"FGTS. LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1 (...).\r\n\r\n2. A jurisprudência dos Tribunais, inclusive do STF, reconhece como indevidos os expurgos de percentuais inflacionários determinados por lei a cada plano econômico.\r\n\r\n3. Diferença dos reais índices de atualização devidos aos titulares das contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\n4. Apelo parcialmente provido.\"\r\n\r\n(Ap. Cível n? 0123812/93, DF, TRF 1a Região, Relatora Juíza ELIANA CALMON, DJ 24/02/94, pg. 05942).\r\n\r\nPor outro lado, passando à análise dos diversos expurgos inflacionários perpetrados, verifica-se que, no que pertine aos índices referentes aos períodos de fevereiro de 1986 e junho de 1987, teria havido a entrada em vigor de novos parâmetros para remuneração das cadernetas de poupança.\r\n\r\nNão se discute que as normas em questão são de ordem pública, tendo aplicabilidade imediata. Depreende-se, contudo, que as alterações perpetradas tiveram lugar uma vez iniciado o respectivo período mensal, quando nenhum dos contratantes, nem a lei, poderia alterar as condições de remuneração pactuadas.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao \"Plano Collor\", evidencia-se, igualmente, o direito da parte autora aos percentuais pleiteados, os quais deixaram de ser creditados em virtude de manipulações efetuadas no valor do BTN, o qual, ad exemplum, ficou congelado no mês de abril de 1990, enquanto que o IPC espelhou uma variação da ordem de 44,80%.\r\n\r\nFinalmente, quanto ao período de fevereiro de 1991, já foi definido que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária (ADIN nº 493-0/DF), e como tal não pode ser aplicada para a atualização dos saldos da conta vinculada ou da caderneta de poupança, já que não reflete a inflação, de onde nasce o direito ao índice pleiteado.\r\n\r\nNão obstante, o Excelso Pretório e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmaram pacífica e uníssona posição a respeito de quais percentuais são devidos aos titulares de contas vinculadas, tendo inclusive o STJ editado a Súmula nº 252, a teor da qual:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (...).”\r\n\r\nNeste sentido prossegue a jurisprudência pátria. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48) \r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nAdemais, uma vez sendo determinada a correção da conta vinculada do autor descontando-se os valores já creditados administrativamente, evita-se qualquer possibilidade de bis in idem e eventual prejuízo para a CEF, falecendo de razão a ré e merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a proceder ao depósito dos valores referentes às correções integrais na conta vinculada ao FGTS do autor nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que estes, a partir da data da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré no pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95 (redação dada pela MP nº 2.180-35), bem como em honorários advocatícios, tendo em vista a expressa dicção do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.018936-5 PAULO VICTOR DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001073/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nPAULO VICTOR DE SOUZA ajuizou a presente ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores decorrentes da aplicação da taxa progressiva de 3% a 6%, nos termos do art. 4o da Lei 5.107/66.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, ser optante pelo regime do FGTS, não tendo, contudo, sido beneficiado com a correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos, tendo a CEF aplicado taxa única para corrigir os respectivos saldos.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 08/15. Gratuidade deferida à fl. 16;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 19v), apresentou a CEF sua contestação às fls. 20/30, argüindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, ausência de causa de pedir e ausência de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, alega a ocorrência da prescrição trintenária, além da legalidade dos procedimentos adotados no que tange às correções implementadas na conta vinculada ao FGTS do autor;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 34 e seguintes.\r\n\r\nEm se tratando de matéria eminentemente de direito, vieram-me os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente, de Ação Ordinária, onde o autor objetiva a obtenção dos valores expurgados da atualização de suas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nPreliminarmente, a CEF argüiu ausência de causa de pedir, inépcia da inicial e ausência de documento essencial à propositura da ação.\r\n\r\nInicialmente, não merecem prosperar as preliminares argüidas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, senão vejamos. \r\n\r\nPrimeiramente, a alegação de ausência de causa de pedir, levantada com fundamento na data de opção dos Autores pelo regime do FGTS, é questão que se confunde com o mérito da causa, sendo oportunamente apreciada.\r\n\r\nNo que tange à inépcia da inicial, tenho que a falta do endereço do patrono não é causa extintiva da ação sem resolução do mérito, não ocorrendo, na hipótese, o cerceamento de defesa apontado pela ora contestante.\r\n\r\nPor outro lado, a alegação no sentido de que o Autor não instruiu a inicial com os extratos de suas contas vinculadas, não merece prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações. \r\n\r\nQuanto à preliminar de prescrição, também encontra-se superada, em razão da iterativa jurisprudência no sentido que a prescrição aplicável à relação jurídica sub examen fixou-se em 30 (trinta) anos:\r\n\r\nEmenta: FGTS - TAXA SELIC - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS PROGRESSIVOS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - MÉRITO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 154/STJ.\r\n\r\n1. Ausência de interesse recursal da CEF quanto à aplicabilidade da taxa SELIC, já que o pleito formulado no especial restou atendido pelo Tribunal de origem.\r\n\r\n2. O termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\n3. De referência à taxa progressiva de juros, segue-se o enunciado da Súmula 154/STJ. Havendo controvérsia quanto à data de opção, aplica-se o teor da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.\r\n\r\n(Superior Tribunal de Justiça - REsp 1028214 / PE RECURSO ESPECIAL 2006/0177444-9 Relatora: Ministra ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA)\r\n\r\nDessarte, rejeito as preliminares argüidas pela CEF.\r\n\r\nQuanto ao mérito, a Lei n.º 5.107/66, ao disciplinar o instituto da garantia do tempo de serviço, manteve o tratamento dado à estabilidade empregatícia pela CLT, possibilitando opção pelo regime do Fundo De Garantia por Tempo de Serviço, nesse caso determinando que a capitalização de juros fosse feita de forma progressiva para quem se mantivesse no mesmo emprego, dispondo também sobre a matéria em relação àqueles que mudassem de vínculo empregatício.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 5.705/71 modificou o critério de capitalização de juros, determinando a taxa de 3% e respeitando o direito adquirido daqueles optantes anteriormente à lei, mantendo para esses a disciplina da Lei n.º 5.107/66 até que mudassem de empregador, quando, então, deveriam observar a taxa estipulada.\r\n\r\nFinalmente, a Lei n.º 5.958/73 dispôs, no art. 1º, “Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107/66, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador”, aplicando também este dispositivo aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei n.º 5.107, retroagindo, à data de admissão, os efeitos da nova opção, desde que o vínculo empregatício se tenha formado antes da vigência da lei que alterou o sistema de capitalização de juros.\r\n\r\nQuanto à retroação abranger a regra dos juros progressivos, a matéria é pacífica nos tribunais, tendo o STJ sumulado a questão no verbete nº 154:\r\n\r\n“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4.º da Lei n.º 5.107/66.”\r\n\r\nLogo, a Lei n.º 5.958/73 permitiu a opção a qualquer tempo, mesmo depois de decorridos 365 dias a partir da vigência da Lei n.º 5.107/66 (art. 1º, parágrafo 1º). E mais: com todos os efeitos, inclusive o direito aos juros progressivos, desde que houvesse período trabalhado com início até 22 de setembro de 1971.\r\n\r\nCom isto, conclui-se que a retroação foi da opção e não de período trabalhado, o que de resto seria impossível, pelo que quedaram instituídos os seguintes regimes:\r\n\r\nSe consta período trabalhado com início até 21 de setembro de 1971 (véspera da data de entrada em vigor da Lei n.º 5.705), aplicam-se o caput e os incisos do art. 4º, da Lei n.º 5.107/66, até que o empregado mude de empresa, a partir de quando incide a taxa de 3% ao ano, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 5.705/71;\r\n\r\nSe o trabalhador trabalhou apenas a partir de 22 de setembro de 1971, incide a regra do art. 1º, da Lei n.º 5.705/71, com taxa de 3% ao ano.\r\n\r\nNo caso destes autos, o autor comprovou ter prestado serviço na condição de empregado com data de início até 02/08/71 (fls. 13), devendo se dar a aplicação de taxa de juros progressivos a partir da respectiva data de opção do autor acima mencionado.\r\n\r\nDesta forma, o Autor, com data de opção pelo regime do FGTS que enquadra-se nas hipóteses acima, faz jus à correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a corrigir as contas vinculadas ao FGTS do Autor pela aplicação da taxa progressiva de juros, obedecida a prescrição trintenária.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que estes, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.004088-0 AMSTED MAXION FUNDICAO E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS S/A (Adv. LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO) x INSPETOR FISCAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001049/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nAMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face de ato do Sr. INSPETOR FISCAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, objetivando o desembaraço aduaneiro das mercadorias constantes das Declarações de Exportação nºs 2080340986/9, 2080341031/0, 2080341069/7, 2080341137/5, 2080341185/5, 2080341237/1, 2080341275/4, 2080341358/0, 2080341403/0, 2080341457/9, 2080341522/2, 2080341577/0, 2080311682/9, 2080311529/6, 2080311553/9, 2080311842/2 e 2080311657/8.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que atua como líder no mercado nacional nos segmentos ferroviário, rodoviário e industrial e que exporta parte de sua produção para diversos países, mantendo muitos contratos com empresas estrangeiras.\r\n\r\nNarra, ainda, que, em razão da greve dos auditores fiscais da Receita Federal, todas as mercadorias enviadas ao porto do Rio de Janeiro foram impedidas de embarcar, acarretando, com isso, enormes prejuízos, mormente se levados em consideração as possíveis e iminentes perdas de contratos futuros.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 16/92;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 93;\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 95/97, deferindo a liminar;\r\n\r\nV - Regularmente notificada, a autoridade coatora prestou as informações às fls. 104/107, requerendo a extinção do feito por perda de objeto, vez que as mercadorias referentes a presente ação já foram submetidas ao despacho aduaneiro e desembaraçadas e que a Administração agiu em conformidade com a legislação em vigor;\r\n\r\nVI - O Ministério Público manifestou-se à fl. 109, através do parecer do ilustre Procurador da República, Dr. Cláudio Gheventer, opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar deferida, através do qual pretende a Impetrante obter o desembaraço das mercadorias retidas no Porto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm não havendo sido argüidas preliminares, passo ao exame da matéria de mérito.\r\n\r\nAlega a Impetrante que, em razão da greve dos auditores da Receita Federal, vem sofrendo violação no direito quanto à liberação de seus documentos/mercadorias que se encontram retidos no Porto do Rio de Janeiro, o que acabará por acarretar prejuízos operacionais e comerciais à impetrante.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se esclarecer que o direito de greve está assegurado no art. 37, inciso VII, da Constituição Federal, porém tratando-se de serviço essencial, onde não é possível haver solução de continuidade, cabe ao órgão gestor do serviço manter, mesmo a título precário, a prestação do serviço indispensável à coletividade.\r\n\r\nDessa forma, não pode o contribuinte sofrer prejuízos em decorrência desse movimento, vez que a realização do desembaraço aduaneiro configura-se em serviço essencial, especialmente no que se refere à mercadoria da Impetrante, que se destina a cumprir contratos de exportação.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência iterativa de nossos Tribunais, conforme se depreende dos arestos abaixo selecionados, da lavra dos nossos Tribunais Superiores, in verbis:\r\n\r\nDocumento: TR1000000226 Origem: TRIBUNAL:TR1 ACORDÃO RIP:00000000 DECISÃO:30-10-1989 Tribunal= TR1 Dia-Dec= 30 Mes-Dec= 10 Ano-Dec= 1989 PROC:REO NUM:0101678-8 ANO:89 UF:BA TURMA:03 REGIÃO:01 REMESSA EX-OFFICIO\r\n\r\nFonte: DJ DATA:05-03-90\r\n\r\nEmenta: MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ABUSO DE PODER.\r\n\r\n1. MOVIMENTO PAREDISTA NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NÃO SE ALÇA A JUSTIFICATIVA JURIDICA PARA PREJUDICAR AS ATIVIDADES PRODUTIVAS DA EMPRESA, CONFIGURANDO ABUSO DE PODER, A RETENÇÃO, ALEM DO PRAZO NORMAL, DE MERCADORIAS LEGALMENTE IMPORTADAS.\r\n\r\n2. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FERNANDO GONÇALVES\r\n\r\nDocumento: TR4000021284 Origem: TRIBUNAL:TR4 ACORDÃO RIP:04399645 DECISÃO:24-05-1994 Tribunal= TR4 Dia-Dec= 24 Mes-Dec= 05 Ano-Dec= 1994 PROC:REO NUM:0439964-5 ANO:93 UF:RS TURMA:03 REGIÃO:04 REMESSA EX-OFICIO\r\n\r\nFonte: DJ DATA:29-06-94 PG:035326\r\n\r\nEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\n1. INSPEÇÃO E DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPORTAÇÃO, OBSTACULIZADOS POR MOVIMENTO PAREDISTA DOS FUNCIONARIOS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.\r\n\r\n2. EXCEPCIONALIDADE DO EVENTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO \"WRIT OF MANDAMUS\".\r\n\r\n3. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FABIO B. DA ROSA\r\n\r\nOutrossim, no que tange ao pedido de extinção do processo, requerido tanto pela autoridade coatora quanto pelo Ministério Público Federal, não pode prosperar, vez que a mercadoria ficou retida indevidamente, havendo, portanto, a necessidade de um pronunciamento judicial sobre o mérito da questão. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA requerida, confirmando a decisão de fls. 95/97, para determinar que a autoridade coatora realize todos os atos relativos ao procedimento de desembaraço dos bens referentes às mercadorias descritas nas Declarações de Exportação nºs 2080340986/9, 2080341031/0, 2080341069/7, 2080341137/5, 2080341185/5, 2080341237/1, 2080341275/4, 2080341358/0, 2080341403/0, 2080341457/9, 2080341522/2, 2080341577/0, 2080311682/9, 2080311529/6, 2080311553/9, 2080311842/2 e 2080311657/8.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região (Lei nº 1.533, art. 12).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.005244-3 ALL NATIONS COM/ EXTERIOR LTDA (Adv. SONIA ZUCHELLI DA SILVA D'ALMEIDA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001053/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face de ato do Sr. INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (AIRJ) e do Sr. CHEFE DA FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL NO PORTO SECO DAP-MULTITERMINAIS, objetivando o desembaraço aduaneiro das mercadorias descritas nos NCM´s nº 8527.13.90, 8721.90.90, 8542.32.91, 8542.32.29, 8473.50.20, 8471.70.12, 8542.31.90, 8473.30.49, 8473.30.43, 8473.30.41, 8471.70.29, 8471.70.21, 8473.30.11, 8473.30.19, 8517.62.54, 8473.30.99, 8517.62.49, 8517.62.41, 8471.30.19, 8525.80.29, 8528.61.00, 8471.60.52, 8471.60.53 e 8528.51.20, de modo que, após os procedimentos normais de fiscalização, seja concedido o trânsito aduaneiro do aeroporto internacional do Rio de Janeiro para o Porto Seco (DAP Multiterminais, em São Cristovão), de forma elidir o pagamento de armazenagem no aeroporto internacional do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlega, que atua no ramo de distribuição de equipamentos de informática, bem assim que se utiliza do regime especial de trânsito aduaneiro, que permite a transferência das cargas do aeroporto internacional para um porto seco, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, onde terá prosseguimento o despacho aduaneiro.\r\n\r\nAduz que, em razão do exíguo lapso de tempo para a transferência da mercadoria sem pagamento da taxa de armazenagem, ainda não efetuou a embarcação das mercadorias com destino ao Rio de Janeiro, eis que, em virtude da greve, tem justo receio de que a liberação do trânsito não se concretize dentro do prazo supracitado.\r\n\r\nPor fim, ressalta que a demora no recebimento das mercadorias acarreta-lhe prejuízos, ante a impossibilidade de dar cumprimento aos compromissos assumidos.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 17/120;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 25;\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 127/130, deferindo parcialmente a liminar;\r\n\r\nV - Regularmente notificada (fl. 137), a autoridade coatora prestou as informações às fls. 182 e seguintes, afirmando o cumprimento da decisão exarada nos presente autos;\r\n\r\nVI - O Ministério Público manifestou-se à fl. 191, através do parecer do ilustre Procurador da República, Dr. Maurício Andreiuolo Rodrigues, opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar deferida, através do qual pretende a Impetrante obter o desembaraço e a liberação das mercadorias retidas no Aeroporto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm não havendo sido argüidas preliminares, passo ao exame da matéria de mérito.\r\n\r\nAlega a Impetrante que atua no ramo de distribuição de equipamentos de informática, sendo que, em virtude do movimento paredista deflagrado pelos servidores da Receita Federal, tem justo receio de que a liberação das mercadorias não se concretize dentro do prazo do regime especial de trânsito aduaneiro, de 24 (vinte e quatro) horas, bem como está a impetrante prestes a interromper o fornecimento de tais produtos a seus clientes, sujeitando-se, portanto, ao descumprimento de obrigações contratuais, bem assim ao pagamento de danos materiais.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se esclarecer que o direito de greve está assegurado no art. 37, inciso VII, da Constituição Federal, porém tratando-se de serviço essencial, onde não é possível haver solução de continuidade, cabe ao órgão gestor do serviço manter, mesmo a título precário, a prestação do serviço indispensável à coletividade.\r\n\r\nDessa forma, não pode o contribuinte sofrer prejuízos em decorrência desse movimento, vez que a realização do desembaraço aduaneiro configura-se em serviço essencial, especialmente no que se refere à mercadoria da Impetrante, que se destina a cumprir contratos de exportação.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência iterativa de nossos Tribunais, conforme se depreende dos arestos abaixo selecionados, da lavra dos nossos Tribunais Superiores, in verbis:\r\n\r\nDocumento: TR1000000226 Origem: TRIBUNAL:TR1 ACORDÃO RIP:00000000 DECISÃO:30-10-1989 Tribunal= TR1 Dia-Dec= 30 Mes-Dec= 10 Ano-Dec= 1989 PROC:REO NUM:0101678-8 ANO:89 UF:BA TURMA:03 REGIÃO:01 REMESSA EX-OFFICIO\r\n\r\nFonte: DJ DATA:05-03-90\r\n\r\nEmenta: MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ABUSO DE PODER.\r\n\r\n1. MOVIMENTO PAREDISTA NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NÃO SE ALÇA A JUSTIFICATIVA JURIDICA PARA PREJUDICAR AS ATIVIDADES PRODUTIVAS DA EMPRESA, CONFIGURANDO ABUSO DE PODER, A RETENÇÃO, ALEM DO PRAZO NORMAL, DE MERCADORIAS LEGALMENTE IMPORTADAS.\r\n\r\n2. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FERNANDO GONÇALVES\r\n\r\nDocumento: TR4000021284 Origem: TRIBUNAL:TR4 ACORDÃO RIP:04399645 DECISÃO:24-05-1994 Tribunal= TR4 Dia-Dec= 24 Mes-Dec= 05 Ano-Dec= 1994 PROC:REO NUM:0439964-5 ANO:93 UF:RS TURMA:03 REGIÃO:04 REMESSA EX-OFICIO\r\n\r\nFonte: DJ DATA:29-06-94 PG:035326\r\n\r\nEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\n1. INSPEÇÃO E DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPORTAÇÃO, OBSTACULIZADOS POR MOVIMENTO PAREDISTA DOS FUNCIONARIOS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.\r\n\r\n2. EXCEPCIONALIDADE DO EVENTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO \"WRIT OF MANDAMUS\".\r\n\r\n3. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FABIO B. DA ROSA\r\n\r\nOutrossim, no que tange ao pedido de extinção do processo, requerido tanto pela autoridade coatora quanto pelo Ministério Público Federal, não pode prosperar, vez que a mercadoria ficou retida indevidamente, havendo, portanto, a necessidade de um pronunciamento judicial sobre o mérito da questão. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA requerida, confirmando a decisão de fls. 127/130, para determinar que a autoridade coatora realize todos os atos relativos ao procedimento de desembaraço dos bens referentes às mercadorias descritas nos NCM´s nº 8527.13.90, 8721.90.90, 8542.32.91, 8542.32.29, 8473.50.20, 8471.70.12, 8542.31.90, 8473.30.49, 8473.30.43, 8473.30.41, 8471.70.29, 8471.70.21, 8473.30.11, 8473.30.19, 8517.62.54, 8473.30.99, 8517.62.49, 8517.62.41, 8471.30.19, 8525.80.29, 8528.61.00, 8471.60.52, 8471.60.53 e 8528.51.20.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região (Lei nº 1.533, art. 12).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.006144-4 TECNOVAL LAMINADOS PLASTICOS LTDA x INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001052/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTECNOVAL LAMINADOS PLÁSTICOS LTDA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face de ato do Sr. INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a conclusão do procedimento de desembaraço aduaneiro de trânsito das mercadorias constantes das Declarações de Trânsito Aduaneiro DTAs nº 08/0148320-4 e 08/0170788-9, que se encontram no recinto alfandegado Libra - Terminal Rio - TECON 1 - no Porto do Rio de Janeiro, a fim de que sejam imediatamente enviadas para o recinto alfandegado EADI - Juiz de Fora, Multiterminais Alfandegários do Brasil Ltda., na cidade de Juiz de Fora / MG.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é empresa dedicada a fabricação e comercialização de embalagens plásticas, tendo procedido ao registro das DTA´s supracitadas junto à Receita Federal, respectivamente em 28.03.2008 e 14.04.2008, no intuito de promover o trânsito aduaneiro das mercadorias importadas, com a remoção da carga para o recinto alfandegado acima mencionado, em Juiz de Fora.\r\n\r\nAduz, ainda, que, embora o processo de desembaraço das DTA´s esteja regular, não foi promovida a remoção da mercadoria em virtude da greve, situação esta que causa prejuízos ao exercício de seu objeto social.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 11/42. Custas recolhidas à fl. 43;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 46/48, deferindo parcialmente a liminar;\r\n\r\nIV - Regularmente notificada (fl. 51v), a autoridade coatora prestou as informações às fls. 52/53, requerendo a extinção do feito por falta de interesse processual, vez que as mercadorias referentes a presente ação já foram submetidas ao despacho aduaneiro e desembaraçadas e que a Administração agiu em conformidade com a legislação em vigor;\r\n\r\nV - O Ministério Público manifestou-se à fl. 61, através do parecer do ilustre Procurador da República, Dr. Cláudio Gheventer, opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar parcialmente deferida, através do qual pretende a Impetrante obter o desembaraço e a liberação das mercadorias retidas no Porto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm não havendo sido argüidas preliminares, passo ao exame da matéria de mérito.\r\n\r\nAlega a Impetrante que é sociedade dedicada a fabricação e comercialização de embalagens plásticas, sendo que em virtude do movimento paredista deflagrado pelos servidores da Receita Federal, está prestes a interromper o fornecimento de produtos a seus clientes, sujeitando-se, portanto, ao descumprimento de obrigações contratuais, bem assim ao pagamento de danos materiais.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se esclarecer que o direito de greve está assegurado no art. 37, inciso VII, da Constituição Federal, porém tratando-se de serviço essencial, onde não é possível haver solução de continuidade, cabe ao órgão gestor do serviço manter, mesmo a título precário, a prestação do serviço indispensável à coletividade.\r\n\r\nDessa forma, não pode o contribuinte sofrer prejuízos em decorrência desse movimento, vez que a realização do desembaraço aduaneiro configura-se em serviço essencial, especialmente no que se refere à mercadoria da Impetrante, que se destina a cumprir contratos de exportação.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência iterativa de nossos Tribunais, conforme se depreende dos arestos abaixo selecionados, da lavra dos nossos Tribunais Superiores, in verbis:\r\n\r\nDocumento: TR1000000226 Origem: TRIBUNAL:TR1 ACORDÃO RIP:00000000 DECISÃO:30-10-1989 Tribunal= TR1 Dia-Dec= 30 Mes-Dec= 10 Ano-Dec= 1989 PROC:REO NUM:0101678-8 ANO:89 UF:BA TURMA:03 REGIÃO:01 REMESSA EX-OFFICIO\r\n\r\nFonte: DJ DATA:05-03-90\r\n\r\nEmenta: MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ABUSO DE PODER.\r\n\r\n1. MOVIMENTO PAREDISTA NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NÃO SE ALÇA A JUSTIFICATIVA JURIDICA PARA PREJUDICAR AS ATIVIDADES PRODUTIVAS DA EMPRESA, CONFIGURANDO ABUSO DE PODER, A RETENÇÃO, ALEM DO PRAZO NORMAL, DE MERCADORIAS LEGALMENTE IMPORTADAS.\r\n\r\n2. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FERNANDO GONÇALVES\r\n\r\nDocumento: TR4000021284 Origem: TRIBUNAL:TR4 ACORDÃO RIP:04399645 DECISÃO:24-05-1994 Tribunal= TR4 Dia-Dec= 24 Mes-Dec= 05 Ano-Dec= 1994 PROC:REO NUM:0439964-5 ANO:93 UF:RS TURMA:03 REGIÃO:04 REMESSA EX-OFICIO\r\n\r\nFonte: DJ DATA:29-06-94 PG:035326\r\n\r\nEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\n1. INSPEÇÃO E DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPORTAÇÃO, OBSTACULIZADOS POR MOVIMENTO PAREDISTA DOS FUNCIONARIOS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.\r\n\r\n2. EXCEPCIONALIDADE DO EVENTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO \"WRIT OF MANDAMUS\".\r\n\r\n3. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FABIO B. DA ROSA\r\n\r\nOutrossim, no que tange ao pedido de extinção do processo, requerido tanto pela autoridade coatora quanto pelo Ministério Público Federal, não pode prosperar, vez que a mercadoria ficou retida indevidamente, havendo, portanto, a necessidade de um pronunciamento judicial sobre o mérito da questão. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA requerida, confirmando a decisão de fls. 46/48, para determinar que a autoridade coatora realize todos os atos relativos ao procedimento de desembaraço das mercadorias constantes das Declarações de Trânsito Aduaneiro DTAs nº 08/0148320-4 e 08/0170788-9.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região (Lei nº 1.533, art. 12).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.006654-5 MAXION SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. FABIO BISKER) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA REGIÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001057/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nMAXION SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face de ato do Sr. SUPERINTEDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA REGIÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando a imediata análise dos despachos aduaneiros de importação referente à DI nº 08/05846055.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é sociedade dedicada a produção e comercialização de componentes para o setor automotivo, tendo importado bobinas de ação galvanizadas, cujo procedimento de importação não sofre qualquer restrição.\r\n\r\nAduz, ainda, que, em virtude da greve dos auditores fiscais da Receita Federal, não foi realizado o desembaraço de suas mercadorias, as quais se encontram no aguardo de análise física e documental, acarretando enormes prejuízos, ante a impossibilidade de dar cumprimento aos contratos firmados.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 08/42. Custas recolhidas à fl. 43;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 51/53, deferindo parcialmente a liminar;\r\n\r\nIV - Regularmente notificada (fl. 56v), a autoridade coatora prestou as informações às fls. 57/58, requerendo a extinção do feito por falta de interesse de agir, vez que as mercadorias referentes a presente ação já foram submetidas ao despacho aduaneiro e desembaraçadas e que a Administração agiu em conformidade com a legislação em vigor;\r\n\r\nV - O Ministério Público manifestou-se à fl. 46, através do parecer do ilustre Procurador da República, Dr. Fábio Moraes de Aragão, opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar parcialmente deferida, através do qual pretende a Impetrante obter o desembaraço e a liberação das mercadorias retidas no Porto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm não havendo sido argüidas preliminares, passo ao exame da matéria de mérito.\r\n\r\nAlega a Impetrante que é sociedade dedicada a produção e comercialização de componentes para o setor automotivo, sendo que em virtude do movimento paredista deflagrado pelos servidores da Receita Federal, está prestes a interromper o fornecimento de produtos a seus clientes, sujeitando-se, portanto, ao descumprimento de obrigações contratuais, bem assim ao pagamento de danos materiais.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se esclarecer que o direito de greve está assegurado no art. 37, inciso VII, da Constituição Federal, porém tratando-se de serviço essencial, onde não é possível haver solução de continuidade, cabe ao órgão gestor do serviço manter, mesmo a título precário, a prestação do serviço indispensável à coletividade.\r\n\r\nDessa forma, não pode o contribuinte sofrer prejuízos em decorrência desse movimento, vez que a realização do desembaraço aduaneiro configura-se em serviço essencial, especialmente no que se refere à mercadoria da Impetrante, que se destina a cumprir contratos de importação.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência iterativa de nossos Tribunais, conforme se depreende dos arestos abaixo selecionados, da lavra dos nossos Tribunais Superiores, in verbis:\r\n\r\nDocumento: TR1000000226 Origem: TRIBUNAL:TR1 ACORDÃO RIP:00000000 DECISÃO:30-10-1989 Tribunal= TR1 Dia-Dec= 30 Mes-Dec= 10 Ano-Dec= 1989 PROC:REO NUM:0101678-8 ANO:89 UF:BA TURMA:03 REGIÃO:01 REMESSA EX-OFFICIO\r\n\r\nFonte: DJ DATA:05-03-90\r\n\r\nEmenta: MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ABUSO DE PODER.\r\n\r\n1. MOVIMENTO PAREDISTA NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NÃO SE ALÇA A JUSTIFICATIVA JURIDICA PARA PREJUDICAR AS ATIVIDADES PRODUTIVAS DA EMPRESA, CONFIGURANDO ABUSO DE PODER, A RETENÇÃO, ALEM DO PRAZO NORMAL, DE MERCADORIAS LEGALMENTE IMPORTADAS.\r\n\r\n2. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FERNANDO GONÇALVES\r\n\r\nDocumento: TR4000021284 Origem: TRIBUNAL:TR4 ACORDÃO RIP:04399645 DECISÃO:24-05-1994 Tribunal= TR4 Dia-Dec= 24 Mes-Dec= 05 Ano-Dec= 1994 PROC:REO NUM:0439964-5 ANO:93 UF:RS TURMA:03 REGIÃO:04 REMESSA EX-OFICIO\r\n\r\nFonte: DJ DATA:29-06-94 PG:035326\r\n\r\nEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\n1. INSPEÇÃO E DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPORTAÇÃO, OBSTACULIZADOS POR MOVIMENTO PAREDISTA DOS FUNCIONARIOS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.\r\n\r\n2. EXCEPCIONALIDADE DO EVENTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO \"WRIT OF MANDAMUS\".\r\n\r\n3. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FABIO B. DA ROSA\r\n\r\nOutrossim, no que tange ao pedido de extinção do processo, requerido tanto pela autoridade coatora quanto pelo Ministério Público Federal, não pode prosperar, vez que a mercadoria ficou retida indevidamente, havendo, portanto, a necessidade de um pronunciamento judicial sobre o mérito da questão. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA requerida, confirmando a decisão de fls. 51/53, para determinar que a autoridade coatora realize todos os atos relativos ao procedimento de desembaraço das mercadorias referente à DI nº 08/05846055.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região (Lei nº 1.533, art. 12).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.007130-9 HENRIQUE CELSO DE FARIA VILARINHO (Adv. ALEXANDRE MARQUES LANZA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001055/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHENRIQUE CELSO DE FARIA VILARINHO impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face de ato do Sr. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DA OAB/RJ, objetivando a concessão de ordem para que seja aceita sua inscrição no 35º Exame de Ordem, sem a apresentação de documento que comprove a conclusão do curso de Direito. \r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que colou grau no curso de Direito, em 18.03.2008, tendo sido indeferida sua inscrição no aludido certame, ante a impossibilidade de apresentação da documentação relativa à conclusão do curso de Direito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme previsão do respectivo edital.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos de fls. 16/37;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 38/40, deferindo a gratuidade de justiça e a liminar pleiteada;\r\n\r\nIV - Regularmente notificada (fl. 45), a autoridade coatora apresentou as informações às fls. 46/51, argüindo a necessidade do diploma ou certificado de graduação em Direito para fins de inscrição no Exame de Ordem;\r\n\r\nV - O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 54/56, através do ilustre Procurador da República, Dr. Fábio Moraes de Aragão, opinando pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar deferida, através do qual pretende o impetrante ordem que determine à autoridade coatora a sua inscrição no 35º concurso para Exame de Ordem. \r\n\r\nInicialmente, tenho que assiste razão ao Impetrante, uma vez que o óbice criado pela Autoridade Coatora, ao impedir a inscrição dos candidatos que não possuem comprovação de conclusão de Curso no ato da inscrição, é incompatível com os Princípios Constitucionais da Isonomia e da Razoabilidade, que devem nortear todos os concursos públicos.\r\n\r\nNesse diapasão, o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, dispõe que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. \r\n\r\nNesse sentido, tem-se que a limitação imposta pela autoridade impetrada constitui um obstáculo ao exercício da profissão pelo Impetrante, uma vez que o mesmo restará impedido de entrar no mercado de trabalho enquanto não realizar o Exame de Ordem, de forma que sofrerá enorme prejuízo ao retardar o início de sua vida profissional. \r\n\r\nA jurisprudência é uníssona nesse sentido, conforme se verifica nos arestos que ora transcrevo, verbis:\r\n\r\n“TRIBUNAL: TR2 ACÓRDÃO DECISÃO:07-06-1995 PROC: AMS NUM:0218785-5 ANO:94 UF:RJ TURMA:03 REGIÃO:02 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Fonte: DJ DATA:07-03-96\r\n\r\nEMENTA - ADMINISTRATIVO - CONCURSO - BANCO CENTRAL DO BRASIL. \r\n\r\n1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PUBLICO DO BANCO DO BRASIL, QUE IMPEDIU SUA POSSE NO CARGO DE TÉCNICO, POR NÃO TER A ÉPOCA DA INSCRIÇÃO, DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR.\r\n\r\n2. EXIBIÇÃO DO DIPLOMA APÓS O PRAZO PARA A INSCRIÇÃO, MAS ANTES DA NOMEAÇÃO.\r\n\r\n3. DIREITO DO IMPETRANTE A POSSE, SE CUMPRIDAS AS DEMAIS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PREVISTAS NO EDITAL.\r\n\r\n4. APELAÇÃO DE ALEXANDRE BARROS DA CUNHA A QUE SE DA PROVIMENTO, APELAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E REMESSA OFICIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. \r\n\r\nRelator: - JUIZ CELSO PASSOS\r\n\r\nTRIBUNAL:TR3 ACÓRDÃO DECISÃO:04-06-1996 PROC: REO NUM:03066485-3 ANO:95 UF: MS, TURMA:02 REGIÃO:03 REMESSA EX-OFICIO Fonte: DJ DATA:21-08-96 PG:059452\r\n\r\nEmenta: REMESSA \"EX OFFICIO\". CONCURSO PUBLICO. INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA OBTIDO HA PELO MENOS DOIS ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nI - É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO, EXPEDIDO HA PELO MENOS 2(DOIS) ANOS.\r\n\r\nII - TAL EXIGÊNCIA, IMOTIVADA, FERE O PRINCIPIO DA ISONOMIA.\r\n\r\nIII - REMESSA \"EX OFFICIO\" IMPROVIDA.\r\n\r\nRelator: - JUIZ CÉLIO BENEVIDES\r\n\r\nPOR UNANIMIDADE, CONHECER DA REMESSA OFICIAL PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO”.\r\n\r\nLogo, não há, pois, razão para estender a discussão, cumprindo, dessarte, o reconhecimento do direito do impetrante como posto na prefacial.\r\n\r\nAssim, consoante as regras estipuladas na Lei nº 1.533, de 31.12.1951, tenho que o impetrante, na estreita via do Mandado de Segurança, comprovou de plano o seu direito líquido e certo, fazendo, assim, jus a providência mandamental para resguardá-la.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 38/40, para determinar que seja aceita a inscrição do Impetrante sem a exigência de comprovação de conclusão de curso, se por outro motivo não houver que ser indeferida. Restando claro que, uma vez aprovado no Exame de Ordem, o Impetrante somente poderá se inscrever nos Quadros da OAB se comprovar que concluiu o curso de Graduação em Direito. \r\n\r\nSem custas e honorários, face ao benefício de gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região (Lei nº 1.533, art. 12).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.011997-5 MARCIO CARDOSO DE ARAUJO (Adv. FABIO CASTRO GOES DE AGUIAR) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001043/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.51.01.011997-5\r\n\r\nIMPETRANTE: MÁRCIO CARDOSO DE ARAÚJO\r\n\r\nIMPETRADO: DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a não procedência do pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal da 18a Vara\r\n\r\n17 - 2008.51.01.490104-0 STEPHEN JOSEPH GIFFORD (Adv. ALEX LACERDA ALMEIDA) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MIGRACAO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001072/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento de Migração do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou o impetrante de cumprir a determinação contida no despacho exarado às fls. 18, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas judiciais ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados à petição inicial, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.011437-0 INDEP AUDITORES INDEPENDENTES S/S (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA(DERAT) NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001054/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nERCI DAS DORES impetrou o presente Mandado de Segurança, em face do Sr. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (DERAT) NO RIO DE JANEIRO, objetivando seja determinado à Autoridade Impetrada que se abstenha de condicionar a realização de compensação de créditos reconhecidos judicialmente à prévia habilitação, nos termos do artigo 51, da IN-SRF nº 600/2005.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que teve reconhecido o direito de realizar a compensação de créditos referentes à contribuição para o PIS com parcelas vencidas da própria exação e da COFINS nos autos do Processo nº 2000.51.01.007108-6.\r\n\r\nAduz, ainda, que, não obstante o provimento jurisdicional definitivo, a autoridade Impetrada impõe a prévia habilitação de seu crédito, nos termos da IN-SRF nº 600/2005, situação esta que representa verdadeira afronta à coisa julgada, mormente porque foi informada de que poderia dar início à compensação tão-somente após o término do procedimento de habilitação.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 17/70;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 71;\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 77/78, postergando a apreciação da liminar para após as informações da autoridade coatora;\r\n\r\nV - Regularmente notificada (fl. 81), a autoridade coatora prestou informações às fls. 82/88, alegando que o procedimento de habilitação prévia de crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado tem o escopo de possibilitar o controle administrativo das compensações, inserido no poder-dever da Administração;\r\n\r\nVI - Decisão às fls. 89/91, indeferindo a liminar, agravada às fls. 93/114;\r\n\r\nVII - Decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, indeferindo a liminar requerida;\r\n\r\nVIII - Manifestação do Ministério Público Federal, através do parecer do ilustre Procurador da República, Dr. Alexandre Ribeiro Chaves, à fl. 128, pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, através do qual objetiva a impetrante o integral cumprimento de decisão proferida pela 7ª Vara Federal/RJ.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame da questão de fundo.\r\n\r\nAo pretender o impetrante discutir a eficácia de decisum prolatado mediante o ajuizamento de Mandado de Segurança, resta patente a impropriedade do meio utilizado, eis que a elucidação de quaisquer questões pertinentes à abrangência do julgado podem e devem ser resolvidas nos próprios autos em que foi proferida a sentença e/ou acórdão.\r\n\r\nOcorrendo a hipótese de descumprimento de ordem judicial, o que de qualquer forma não restou comprovado no presente feito, não cabe ao interessado ingressar com nova ação, mas sim levar tal fato ao conhecimento do Juízo prolator da decisão eventualmente não cumprida - no processo em que a mesma foi prolatada - o qual tomará as medidas administrativas e/ou judiciais atinentes ao seu devido cumprimento.\r\n\r\nDesprende-se, assim, que o impetrante não lançou mão da via adequada, não havendo como prosperar o pleito deduzido na peça exordial. Neste sentido a reiterada jurisprudência, donde selecionamos o aresto abaixo, de lavra do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nAcórdão MS 930/DF; MANDADO DE SEGURANÇA(1991/0009333-5)\r\n\r\nFonte DJ DATA:17/05/1993 PG:09263\r\n\r\nRelator: Min. HÉLIO MOSIMANN (1093)\r\n\r\nData da Decisão: 20/04/1993 Orgão Julgador S1 - PRIMEIRA SECAO\r\n\r\nEmenta: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO.\r\n\r\nNÃO CABE A ESTE SUPERIOR TRIBUNAL JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA PARA FAZER CUMPRIR SENTENÇA PROLATADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. A EXECUÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA É IMEDIATA, EXPRESSA NO MANDADO JUDICIAL, TRANSMITIDO POR OFICIO, PARA QUE CESSE A ILEGALIDADE.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, por não vislumbrar direito líquido e certo por parte do Impetrante, nos termos da razões acima fundamentadas.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (STJ - Súmula nº 105).\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, encaminhando-se cópia do inteiro teor da presente.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para o recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n19 - 2007.51.01.029493-8 CLAUDIO ALEXANDRE DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001050/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se o presente de Execução Individual de Ação Coletiva dos 3,17%, movida por Cláudio Alexandre dos Santos, na qual foi formulado pedido de desistência da ação, conforme petitório à fl. 50, não restando interesse da parte autora no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEx positis, \r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA manifestada à fl. 50, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n20 - 2008.51.01.014170-1 MARIA DO AMARAL DOS SANTOS (Adv. ELISABETH DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001044/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nMARIA DO AMARAL DOS SANTOS ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da União Federal, objetivando levantar os valores devidos pela ré em razão de sentença transitada em julgado perante o Juízo da 23a Vara Federal.\r\n\r\nNão obstante, ao pretender a autora que seja dada eficácia a decisum prolatado mediante o ajuizamento de Ação perante a 23ª Vara Federal, resta patente a impropriedade do meio utilizado, eis que qualquer questão pertinente àquele julgado podem e devem ser resolvidas nos próprios autos em que foi proferida a sentença e/ou acórdão.\r\n\r\nOcorrendo a hipótese de descumprimento de ordem judicial, o que de qualquer forma não restou comprovado no presente feito, não cabe ao interessado ingressar com nova ação, mas sim levar tal fato ao conhecimento do Juízo prolator da decisão eventualmente não cumprida - no processo em que a mesma foi prolatada - o qual tomará as medidas administrativas e/ou judiciais atinentes ao seu devido cumprimento.\r\n\r\nDepreende-se, assim, que a requerente não lançou mão da via adequada, não havendo como prosperar o pleito deduzido na peça exordial. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, em razão do benefício da gratuidade de Justiça, que ora defiro.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 2004.51.01.005350-8 UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CLAUDIA NEDER) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA (Adv. CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO) x SILVA AREAL MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001074/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nO Ministério Público Federal ajuizou a presente Ação Civil Pública, em face de SILVA AREAL MARMORES E GRANITOS LTDA., objetivando compelir a ré ao cumprimento de obrigações contidas na legislação ambiental constitucional e infra-constitucional, que determina a reparação de danos causados ao meio-ambiente, especialmente à vegetação característica de Mata Atlântica, na área de proteção ambiental do Gericinó/Mendanha, desprovidos de licenciamento, concedidos pelos órgãos competentes, a saber FEEMA e IBAMA.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a Magna Carta de 1988, em seu parágrafo 4º, do artigo 225, prevê tratamento diferenciado à Mata Atlântica, alçando-a, como ecossistema integrante do patrimônio nacional, sendo certo que, em 14/01/2001, o IBAMA autuou a empresa-ré, por danificar a referida vegetação protegida, reiterando a autuação passada em 16/05/2000, em razão de exploração de minerais em área de preservação permanente, sem a competente autorização por parte do Poder Público.\r\n\r\nNesse giro, requer a condenação da empresa-ré em obrigação de fazer, consistente no pagamento de indenização no valor de dez milhões de reais, revertidos ao Fundo previsto no artigo 13, da Lei nº7.347/85.\r\n\r\nII-Com a exordial, os documentos de fls.17-253;\r\n\r\nIII- Regularmente citada (fl.257), a empresa-ré apresentou contestação (fls.259-268), alegando, em apertada síntese, que os fatos ora articulados são derivados de outro processo em tramite no IBAMA, ainda não julgados, sendo certo que o deslocamento de pedras apontado, deveu-se a inundações ocorridas na cidade do Rio de Janeiro, objeto de impugnação junto àquele órgão, ainda em fase de apuração. Aduz, ainda, que para a extração de granito, atividade regulamentada da empresa, licença de operação nº257/98, passada pelo IBAMA, faz-se necessária a retirada da vegetação, assim como a sua reposição, através de projeto de reflorestamento. Que a autuação de maio de 2000, encontra-se em fase de recurso, especialmente, em razão da multa arbitrada, ultrapassar a capacidade contributiva da empresa, afigurando-se como confisco, vedado pela legislação constitucional vigente, havendo multas lavradas pelos mesmos fatos, tipificando bis in idem fiscal, contra esta, também, afrontando, a vedação constitucional nesse sentido;\r\n\r\nIV- Com a peça de bloqueio, os documentos de fls.269-303;\r\n\r\nCitação da UNIÃO e do IBAMA, conforme certidões de fls.306 e 311, tendo ambos manifestado interesse em compor a lide, na qualidade de litisconsortes ativos do Ministério Público Federal (fls.308 e 321), deferido por este Juízo à fl.322;\r\n\r\nRéplica dos litisconsortes às fls.326,343 e 348;\r\n\r\nEm provas (fl.349), manifestou-se a ré, requerendo a oitiva de testemunhas e nada tendo sido requerido pelo MPF (fl.352v.), pelo IBAMA (fl.357) e pela UNIÃO;\r\n\r\nNovas provas, acostadas aos autos, com os critérios de imposição de multa por parte do IBAMA (fls.364-375);\r\n\r\nNova promoção do MPF às fls.380-382 e da empresa-ré às fls.396-435;\r\n\r\nTendo em vista a clara desistência, por parte da empresa-ré, na oitiva das testemunhas (fl.397, in fine), com os referidos depoimentos tomados, por empréstimo, ao processo criminal em curso, foi cancelada a audiência designada para tal fim e deferido o ingresso interventivo da FEEMA, conforme decisão de fls.458 e 459, que se manifestou às fls.446 e s., além de promoção da Procuradoria do Estado às fls. 462-479;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas(fls.436 e 461), vieram-me os autos conclusos para decisão antecipada, nos moldes do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nBem examinados, passo a decidir.\r\n\r\nCuida-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em face de empresa, já qualificada, cujo objeto social (fls.271 e s.) é a industrialização, beneficiamento e transformação de pedras próprias para construção e revestimento de construções, pesquisa e lavra de jazidas desses minerais, bem como a comercialização, importação e exportação do mesmo material.\r\n\r\nAlega o Parquet Federal, que a empresa-ré, em frontal descumprimento da legislação ambiental constitucional e infra, logrou causar danos ao meio ambiente, em especial à vegetação característica de Mata Atlântica, na Área de Proteção Ambiental do Gericinó/Mendanha, sem o competente licenciamento, tendo sido, por esse motivo, autuada, vez que a licença de operação, que lhe foi concedida pela FEEMA, de nº257/98, não abarca o desmatamento de áreas com vegetação de porte significativo.\r\n\r\nOs danos, segundo relato detalhado do autor, foram constatados através de vistorias empreendidas pelo IBAMA, em 04 de julho de 2000, pelo Departamento de Recursos Minerais, em 19 de maio de 2000, e pela FEEMA, em conjunto com o Instituto Nacional de Florestas, todas atestando a degradação e o descumprimento da licença de operação, acima descrita, motivando, assim, seis intimações e seis autos de constatação.\r\n\r\nEm sua defesa, na peça de bloqueio, a empresa-ré alega o não exaurimento das vias administrativas e criminais e que, os danos noticiados, não foram causadas por esta, mas sim decorrentes de enchentes verificadas no Rio de Janeiro naquele período.\r\n\r\nAlega, ainda, a ocorrência de arbitrariedades, por parte da fiscalização, e negligência na apreciação dos recursos administrativos interpostos, naquela esfera, sendo certo que as multas fixadas, extrapolam em muito a sua capacidade contributiva.\r\n\r\nDe outra banda, assevera que a área degradada, encontra-se fora dos limites da proteção, afigurando-se que a altitude informada de cem metros acima do nível do mar, não a identifica como de reserva florestal, tratando-se de solo rochoso, despido de vegetação de porte, encontrando-se fora dos limites territoriais, impostos pela autorização concedida pela FEEMA.\r\n\r\nÀ mingua de preliminares, passo a examinar o fundo do direito.\r\n\r\nA Constituição Federal ostenta, em seu parágrafo 4º, do artigo 225, a proteção da Mata Atlântica, dentre outras, cuja redação dispõe da segunte forma:\r\n\r\n“4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio Nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.”\r\n\r\nAinda, no mesmo artigo, a Magna Carta dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação de danos causados, em razão da degradação do meio ambiente:\r\n\r\n“2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público, competente, na forma da lei.”\r\n\r\nNo caso específico, tem-se, como legislação complementar o Código de Mineração, Decreto-lei 227)67, além dos artigos 21, inciso XXIII, 23, incisoXI e 177, inciso V, da própria Constituição Federal.\r\n\r\nQuanto à responsabilização penal e administrativa, pelos danos causados, encontram-se estas previstas, no parágrafo terceiro do mesmo artigo da CF/88, a saber:\r\n\r\n“3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.”\r\n\r\nPortanto, a orientação constitucional é clara, quanto à responsabilidade e ao dever de reparar, servindo como vetor para a legislação infra-constitucional que a segue incontinenti.\r\n\r\nDo conjunto probatório carreado aos autos, constato a lavratura das infrações, noticiadas pelo MPF, na peça exordial, a partir da fl.21, restando patente, à fl.206 a existência de seis intimações e seis autos de de constatação, enumerados no ofício da FEEMA, de nº593/01, de 20 de junho de 2001, além dos respectivos processos administrativos instaurados (fls.207), por força dos danos provocados pela ré.\r\n\r\nPor outro lado, o interrogatório e os depoimentos colhidos de testemunhas arroladas pela empresa-ré, a partir da fl.398, tomados por empréstimo ao processo criminal, nada acrescentam ou esclarecem para o deslinde dos fatos, restando ilesa a responsabilidade desta, na degradação apontada pelo conjunto de órgãos governamentais, responsáveis pela fiscalização ambiental. Embora, na sua peça de bloqueio, a ré tente repassá-la a empresas terceirizadas, por esta contratadas.\r\n\r\nAinda, em sua contestação, primeiramente, tenho que não há a alegada hierarquia entre as esferas administrativas e judiciais, que impeçam o ajuizamento de ações simultâneas, especialmente quanto ao tema da presente demanda, cujo objeto se restringe a reparação dos danos por esta causados ao meio ambiente.\r\n\r\nNo que concerne ao alegado fato da natureza como responsável pela degradação, chuvas e inundações ocorridas no Estado, também não merecem melhor sorte, uma vez que restou patente o descumprimento dos limites da Licença de Operação, que circunscrevia o acesso ao local de extração, através da Rodovia Rio-São Paulo, lado oeste, e não através da mata, extremo leste, com o desmatamento de área florestal, conforme laudo do Departamento de Recursos Minerais, acostado às fls. 157 e s., que ainda apontou a existência de atividades exploratórias no alto do morro, responsável por evidente processo de erosão (fls.160 e 161).\r\n\r\nNenhuma dúvida, portanto, remanesce, quanto a área afetada. Trata-se de reserva florestal, inserta na Área de Preservação Ambiental de Gericinó/Mendanha, conforme atesta o laudo da FEEMA, acostado à fl. 114, bem como a sua situação, ilustrada pelo mapa adunado à fl.280, em área acima 100 metros do nível do mar, no Morro de Marapicú, cravado na área protegida, sendo sua vegetação tutelada pela Lei 4.771/65, Código Florestal, artigo 2º.\r\n\r\nNo que concerne à multa aplicada, objeto de impugnação por parte da empresa-ré, sob a alegação, primeiramente, de ofensa ao principio constitucional da vedação à bi-tributação e, em seguida, de ofensa ao, também, princípio constitucional, da vedação ao confisco, ou seja, de que a multa imposta, não poderá ultrapassar a capacidade contributiva do sujeito passivo, tenho que razão assiste à esta. Se não vejamos:\r\n\r\nO parágrafo primeiro, do artigo 14, da Lei 6938/81, dispõe o seguinte:\r\n\r\n“Art.14- omissis\r\n\r\n1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas nesse artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros...”\r\n\r\nPortanto, estamos diante de comando legal alternativo: ou repara ou indeniza. A aplicação de ambos configura a dupla penalização.\r\n\r\nDe fato, do que se dessume dos autos, foram aplicadas duas multas de dez milhões de reais cada, sem que fossem declinados os critérios para a sua fixação, conforme bem apontou o parquet federal, às fls.329, item c,, uma vez que a conduta da empresa-ré, encontra-se descrita no artigo 42 e não no 44, do decreto 3.179/99, que exclui esse último, ocorrendo, de fato, como apontou a ré, tributação em dobro.\r\n\r\nInstado a manifestar-se sobre a questão, o IBAMA fez acostar aos autos (fls.365 e 366), os critérios adotados para a fixação da multa acima apontada.\r\n\r\nPor outro lado, constato que a multa estabelecida pelos órgãos fiscalizadores ambientais, não são objeto de perquirição na presente demanda, que, na verdade, circunscreve-se a requerer a condenação da empresa-ré na recuperação integral da área degradada, com projeto aprovado pelo IBAMA e pela FEEMA, além de indenização no valor de dez milhões de reais, em razão dos danos causados.\r\n\r\nAqui, pois, a razão da irresignação da empresa-ré, vez que, como notícia, já recebeu a imposição da sanção financeira, duplamente, como confirma o IBAMA, no mesmo expediente acima referido, tendo, inclusive, tais débitos sido inscritos em dívida ativa, objeto de execução fiscal.\r\n\r\nPortanto, tenho que não se justifica a imposição de outra sanção financeira, sem que se incorra em dupla penalização, ofendendo assim, a proibição constitucional, uma vez que a própria legislação vigente à época, L.6938/81, estabelece a alternância entre as duas sanções: “indenizar ou reparar”. \r\n\r\nDe outra banda, verifica-se, outrossim, que os sócios da empresa-ré, também, vêm sofrendo a ação penal correspondente, sendo evidente a resposta do Estado, frente aos crimes ambientais cometidos pela mesma.\r\n\r\nResta, por fim, apreciar, no que concerne ao pedido condenatório do Parquet Federal, a questão da recuperação integral da área degradada, nos moldes estabelecidos pelos órgãos competentes.\r\n\r\nVerifico às fls. 462 e s., dos presentes autos, ofício da FEEMA, inicialmente requerendo a juntada de documentos e em seguida a avaliação do estado de recuperação das áreas degradadas.\r\n\r\nConstato, por analogia, a contrario senso, a existência do referido projeto, aprovado pelos órgãos competente, já que a FEEMA, em sua avaliação à ele se refere, conforme requerido pelo MPF, às fls.465-467, datado de 6 de fevereiro de 2003, tendo a empresa-ré sido devidamente notificada para a sua implantação imediata.\r\n\r\nConstato, ainda, às fls.470 e s., a transferência dos direitos de mineração, da empresa-ré para empresa THOR GRANITOS E ÀRMORES LTDA., em 19 de agosto de 2003, conforme publicado no Diário Oficial da União, de mesma data.\r\n\r\nPor fim, às fls. 472-479, encontra-se o Relatório de Vistoria, efetuado pela FEEMA, através de grupo de trabalho, no período de 10/11 a 18/11/2003, dando conta de que o projeto ainda não havia sido implementado na sua totalidade , restando a recuperação de outros trechos, mas reconhecendo a implementação de ações no sentido de implementar o projeto aprovado.\r\n\r\nRessalte-se que tais documentos, embora datados do ano de 2003, somente foram encaminhados e adunados aos presentes autos em 29 de abril de 2008 (fl.463), passados cinco anos do início da recuperação determinada e quatro anos da distribuição da presente demanda.\r\n\r\nÀ mingua de apresentação de relatórios de novas vistorias mais recentes, que comprovem eventual inadimplência por parte da empresa, ressaltando-se que a área de extração já encontra sob a administração de outra companhia,há alguns anos, tenho que a questão se exauriu, antes mesmo da distribuição da presente demanda, inaugurada em 25 de março de 2004, não se justificando o seu prosseguimento ante a perda incontestável do seu objeto.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJulgo improcedente o pedido referente à indenização, pelos motivos suso declinados, extinguindo a ação, com julgamento de mérito, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJulgo extinto o processo, no que concerne ao pedido de reparação de danos, sem julgamento do mérito, pela perda do objeto, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 18 da Lei nº 7.347/85).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n22 - 2007.51.01.007519-0 MARCOS ABREU PINTO (Adv. TATIANA ZAKHIA INACIO) x UNIAO FEDERAL ( TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 1ª REGIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001051/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nMARCOS ABREU PINTO propôs a presente Ação Cautelar de Exibição em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja determinado à ré que apresente planilha constando os valores devidos e o índice da URV 11,98%, desde março de 1994, com as devidas correções e deduzidos os valores já pagos.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é servidor dos quadro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e que lhe foi negada a requerida planilha pelo setor de Divisão e Pagamento, a despeito de tê-la fornecido a outros funcionários.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 05/10. Custas recolhidas à fl.11;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl.20), a União apresentou contestação (fls. 23/30), inicialmente argüindo falta de interesse processual. No mérito, pugna pela improcedência do pleito declinado na inicial;\r\n\r\nIV - Ofício da União às fls. 42/47, anexando, inclusive, a tabela requerida pelo autor, objeto da presente ação;\r\n\r\nTratando-se de matéria eminentemente de direito, vieram-me os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Cautelar de Exibição, objetivando seja determinado à União que promova a exibição planilha constando os valores devidos e o índice da URV 11,98%, desde março de 1994, com as devidas correções e deduzidos os valores já pagos.\r\n\r\nCom efeito, tem-se que o procedimento cautelar de exibição de documentos destina-se a prover a parte interessada dos documentos de seu interesse que estejam em poder de outrem, dos quais necessita para instruir eventual discussão ulterior de seus direitos, estando a recusa da parte requerida adstrita, a princípio, às hipóteses do artigo 363, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOra, conforme documento acostado à fl. 09/10, a Divisão de Pagamento de Pessoal - DIPA elaborou planilha relativa aos valores devidos conforme requerido pelo autor para outros funcionários.\r\n\r\nEvidencia-se, assim, que a negação da ré em apresentar o documento objeto da presente lide fere garantia fundamental, presente no artigo 5º, inciso XXXIV, “b”, da Constituição Federal, o qual determina o direito a todos de obter certidões junto a repartições públicas para defesa de seus direitos, in verbis:\r\n\r\nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar à União que exiba a tabela requerida pelo autor, constando os valores devidos ao mesmo, com as devidas correções e deduzidos os valores já pagos.\r\n\r\nCondeno a ré em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2002.51.01.005789-0 FABIANO SARTORE FAVORETO (Adv. SHARON DE MIRANDA GEPP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001061/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFABIANO SARTORE FAVORETO ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a revisão de cláusulas de seu contrato de financiamento imobiliário, questionando a aplicação da Taxa Referencial - TR, requerendo que seja respeitado o comprometimento de renda familiar com a observância da equivalência salarial, além de pleitear a redução dos juros, apontando, ainda, a prática de anatocismo.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, a a excessiva onerosidade das disposições contratuais, as quais levaram o autor à inadimplência.\r\n\r\nInicial instruída com documentos de fls. 25/37. Deferida a gratuidade à fl. 45.\r\n\r\nContestação da Caixa (fls. 76/103), alegando que inexiste amparo legal para a pretensão deduzida pela parte autora, uma vez que a CEF vem cumprindo rigorosamente as cláusulas pactuadas entre as partes.\r\n\r\nRéplica às fls. 130 e seguintes.\r\n\r\nDeterminada a produção de prova pericial (fl. 171), não logrou a parte autora fornecer a documentação requerida pelo expert para a elaboração do laudo (fls. 234).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando o autor a revisão de cláusulas de seu contrato de financiamento imobiliário.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que pelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento, sujeitando o agente à perda do registro ou da autorização de funcionamento, caso induza em erro o pretendente à aquisição de casa própria.\r\n\r\nDevem-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a parte autora questiona a aplicação da Taxa Referencial - TR, requerendo que seja respeitado o comprometimento de renda familiar com a observância da equivalência salarial, além de pleitear a redução dos juros e a exclusão dos percentuais referentes ao Plano Collor e Plano Real do reajuste do saldo devedor.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que não ficou demonstrado qualquer indício de abusividade no modo de atualização das prestações e do saldo devedor do pacto firmado entre os requerentes e a ré, ao qual o demandante livremente aderiu.\r\n\r\nNesse sentido, foi determinado, à fl. 233, que a parte autora apresentasse documentação requerida para realização da perícia, inclusive pertinente à evolução de sua renda familiar, a fim de ser aferido eventual comprometimento acima do percentual pactuado entre as partes. Não obstante, quedou-se inerte o demandante (fls. 234).\r\n\r\nRessalte-se que a perícia poderia, eventualmente, corroborar os fatos aduzidos na inicial, inclusive no que se refere à ocorrência de anatocismo na atualização do saldo devedor. Não obstante, uma vez que a não realização da prova se deu exclusivamente pela inércia da parte autora, evidencia-se que restaram tão-somente as alegações declinadas, não tendo se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do CPC.\r\n\r\nPor outro lado, não prospera a pretensão de expurgar a correção efetuada com base na TR. Ressalte-se que o indexador pactuado, a saber, o índice aplicável às contas vinculadas, não foi substituído pela Taxa Referencial. A TR é que, eventualmente, passou a remunerar as cadernetas de poupança e as contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. \r\n\r\nNeste sentido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAREsp. Processo: 200200724871 UF: DF QUARTA TURMAFonte DJ 17/02/2003 PÁGINA:290 Relator ALDIR PASSARINHO JUNIOR\r\n\r\nEmenta CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÚTUO. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. ADMISSIBILIDADE. COBRANÇA CONCOMITANTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE.\r\n\r\nI. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador do contrato sob exame, desde que seja o índice que remunera a caderneta\r\n\r\nde poupança livremente pactuado. Precedentes.\r\n\r\nII. Representando a indexação monetária do contrato e os juros remuneratórios parcelas específicas e distintas, não se verifica o anatocismo na adoção da TR de forma concomitante nos contratos de mútuo hipotecário.\r\n\r\nIII. Primeiro recurso conhecido e provido. Segundo recurso conhecido\r\n\r\ne desprovido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, evidencia-se que também neste aspecto falece de razão a parte autora, donde se conclui que, em momento algum, restou patente o descumprimento pela parte ré das cláusulas pactuadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar o autor em custas e honorários por ser beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se após proceder-se à baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.022609-6 MARIA THEREZA SOARES LOBO (Adv. NELSON BORGES DE BARROS NETO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001045/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2006.5101022609-6\r\n\r\nAUTORA:MARIA THEREZA SOARES LOBO\r\n\r\nRÉ:CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ\r\n\r\nJUÍZA:Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA THEREZA SOARES LOBO ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face da CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando seja a ré compelida a cobrir os custos da colocação dos stents farmacológicos e todas as despesas necessárias ao atendimento, remoção e tratamento da Autora, acrescido de indenização por danos morais.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que celebrou com a Ré Contrato de Assistência Médico-Hospitalar, em 10/07/1995 (PLAS-SENIOR-CAARJ), e que, quando do atendimento de emergência a que foi submetida, foi constatada a existência de lesões coronarianas a exigir uma angioplastia para a colocação de dois stents farmacológicos.\r\n\r\nAduz que a Ré negou-se a cobrir totalmente o valor dos stents, passando-lhe a exigir um depósito prévio, sem o qual não arcaria com os procedimentos referentes ao atendimento, remoção e tratamento.\r\n\r\nAcresce que, apesar de inúmeras tentativas em obter uma solução junto à Ré, teve que suportar os custos dos stents a serem implantados em caráter de urgência, bem como as demais despesas necessárias ao seu tratamento de saúde, não lhe restando alternativa senão buscar a cobertura contratual por meio do Poder Judiciário. \r\n\r\nRessalta, por fim, a inexistência de referência a stents na cláusula de exclusão de cobertura constante do contrato assinado, tendo a Ré violado diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 11/41;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 43/45, deferindo a gratuidade de justiça e a liminar;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.102), a ré apresentou sua contestação, às fls. 47/67 e documentos de fls. 68/95, aduzindo que o contrato firmado pela autora não prevê o custeio do material ora requerido e a inocorrência de danos morais;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 107 e seguintes;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 115 e 123), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada deferida, objetivando que a ré seja compelida a cobrir os custos da colocação dos stents farmacológicos e todas as despesas necessárias ao atendimento, remoção e tratamento da Autora, acrescido de indenização por danos morais.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nCom efeito, é de comum sabença entre os operadores do Direito que a Carta Constitucional assegura a proteção à vida humana em sua acepção mais ampla, restando, de conseguinte, também garantido o direito à saúde.\r\n\r\nDe outra banda, a Lei nº 9.656/98, reguladora dos planos de saúde privados, institui, em seu artigo 10, o plano de referência de assistência à saúde, assegurando, assim, um mínimo de garantias ao consumidor beneficiário dos referidos planos de saúde.\r\n\r\nContudo, o referido plano base excepciona algumas coberturas referentes a próteses, conforme se verifica in verbis: \r\n\r\n“Art. 10. - É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico;”\r\n\r\nNão obstante, aludida restrição não se aplica ao caso em tela, vez que, conforme consta do laudo médico de fl.38, a autora se encontra acometida por “coronariopatia aterosclerótica triarterial”, existindo, portanto, a necessidade absoluta da utilização dos referidos stents na cirurgia, devendo, pois, ser assegurado o custeio destes por parte do plano de saúde.\r\n\r\nAdemais, em análise da documentação acostada aos presentes autos, verifica-se que o contrato assinado pela Autora (fls. 17/26), em sua Cláusula Quinta, a qual trata dos eventos não cobertos pelo referido Plano de Saúde, não faz qualquer menção ao implante de stent como hipótese excluída da cobertura, seja para fins de custeio ou de ressarcimento.\r\n\r\nPor fim, no caso em tela, se está diante de questão envolvendo o bem maior - a própria vida humana - de modo que qualquer cláusula porventura existente no contrato vedando a cobertura da prótese ofende não só a legislação aplicável a espécie, a Lei 9656/98 e o Código de Defesa do Consumidor, como também a própria Constituição Federal que assegura a proteção a vida na sua mais ampla acepção, merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nQuanto à condenação em danos morais, faz-se imperiosa a análise dos pressupostos da responsabilidade civil no presente caso.\r\n\r\nEm primeiro lugar, vale dizer que a relação discutida nestes autos é tida como relação de consumo, pois de um lado há uma prestadora de serviço de planos de saúde, que trabalha em regime concorrencial com as demais empresas do ramo, enquanto do outro há o consumidor.\r\n\r\nDessa maneira, caso seja reconhecido um dano, causado pela prestação do serviço, não há que se averiguar a existência de culpa na conduta, já que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 12, exime sua verificação, exceto se comprovada pelo fornecedor do serviço a culpa exclusiva da vítima.\r\n\r\nEspecificamente, em relação aos pressupostos da responsabilidade, o dano é evidente, uma vez que a prestadora de plano de saúde, através de omissão ilegal, deixou a consumidora completamente desamparada no momento em que se encontrava em estado delicado de saúde, com sério risco de vida, o que causou certamente aflição e desespero.\r\n\r\nPor sua vez, o nexo de causalidade depreende-se da omissão da CAARJ em cumprir com a sua obrigação legal de fornecer os stents necessários ao tratamento da autora, que poderia ter causado um dano muito mais grave, caso não tivesse esta recorrido ao seu filho.\r\n\r\nVerificada a responsabilidade da CAARJ na causa, cumpre delinear o valor da indenização. A estimativa da verba devida, caso fosse matematicamente calculável, seria constituída de uma série de variáveis, tais como a repercussão do ocorrido, levando-se em conta a situação vexaminosa, a mácula da honra e da imagem, o sofrimento experimentado pela vítima, eventuais traumas decorrentes e ocasionais privações físicas e sentimentais, bem como o grau de ofensividade da ação, a situação de desigualdade entre o agente e o ofendido, seja esta econômica, política ou social. \r\n\r\nOcorre que o Direito não é uma ciência exata e a Lei, excepcionalmente neste caso, autoriza ao Juiz a adoção de um critério eqüitativo, meramente ético, para a construção da soma final da indenização, cabendo ao conjunto fático da demanda papel fundamental nesse exercício.\r\n\r\nNessa esteira, parece adequada a fixação do valor de R$ 3.103,40 (três mil, cento e três reais e quarenta centavos), ou seja 10% do valor da causa, servindo como justa punição pelo ato praticado e pela injusta humilhação e sofrimento impostos.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão de fl. 43/45, para determinar à CAARJ que promova as medidas necessárias para garantir a intervenção cirúrgica da autora, arcando com as despesas hospitalares necessárias à mantença da vida da mesma, principalmente no que tange ao custeio de stents. Condeno a ré, outrossim, a uma indenização por danos morais, que fixo no valor de R$ 3.103,40 (três mil, cento e três reais e quarenta centavos), ou seja 10% do valor da causa. Os valores deverão ser atualizados monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/81, incidindo, ainda, juros de mora no percentual de 1% (um por cento), a contar da citação\r\n\r\nCondeno, por fim, a ré em custa e honorários advocatícios, sendo estes fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal da 18a Vara\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 681814"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000338\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0029625-5 JOAO MACEDO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, KATIA DOS SANTOS) x JOSE MARQUES SOBRINHO (Adv. ELIANE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela Caixa Econômica Federal às fls. 246/272 e 274/278, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o certificado à fl. 279, forneça a parte que protocolou cópia da referida petição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.004797-9 PROTECAO MEDICA A EMPRESAS LTDA (Adv. ANALICE CONCEICAO SPINOLA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a apelação de fls. 1930/1954 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 98.0029650-6 JORGE RICARDO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO) x COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE WANDENKOLK (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2005.51.01.010065-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x ALDEIDE CRUZ ARAUJO E OUTROS (Adv. FRANCISCO GREGORIO DA SILVA). . Devolva-se o prazo de 10 dias, conferido à CEF, conforme o despacho de fls. 142, uma vez que, com a extinção da 9a Vara Federal Cível, não foi oportunizada à empresa pública a vista dos autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 681815"
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DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.030889-0 ARILNES MORAES MELLO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE PALHETA BOTELHO, EDUARDO MAMBRINI SANTOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Dê-se vista à parte autora para que inicie corretamente a execução, requerendo a citação da União, e fornecendo as cópias necessárias à instrução do mandado (petição inicial da execução e cálculos). Cumprida a diligência, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.015208-7 FERNANDO PINTO CORREA FILHO (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Fls. 187/189: Tendo em vista a Lei n.º 11.232 de 22 de dezembro de 2005 que alterou a Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, intime-se o devedor, para efetuar o pagamento da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o título executivo judicial, sob pena do valor da execução ser acrescido de multa, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.006640-4 SIMONE DE CARVALHO VIEIRA GOMES (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.020384-5 CARLOS GERK FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024687-0 JOAO LICIO JUNIOR (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a União Federal (AGU) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.012216-0 DAVID ANDRADE MYNSSEN (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 72: Intimem-se as partes para que formulem quesitos e indiquem assistentes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tratando-se de gratuidade de justiça e, tendo em vista o convênio celebrado com o TRF da 2.ª Região para a realização de perícia médica, oficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, solicitando a indicação de dois profissionais, especialistas em Ortopedia e Psicologia, para que atue como perito do Juízo, somente neste processo, com marcação de dia e hora para a realização do exame do autor.\r\n\r\nOs quesitos formulados pelas partes deverão ser respondidos e o laudo apresentado em 30 (trinta), dias contados do exame do autor.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014981-5 ELIOMAR DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv. MARIA HELENA ALVES DAVID) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001019/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas. Sem verba honorária, pois a sentença foi proferida antes da contestação. Havendo apelação, e atuação do quadro jurídico da Ré, o Autor arcará com honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se à Ré, comunicando a sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017355-6 DAVID LINO QUINTELA DE ARAUJO (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.028299-0 MARCIA SILVA PITANGA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 98.0006529-6 ILDEFONSO SAMPAIO SANTOS E OUTRO (Adv. MARCOS VINICIUS NASCIMENTO SANTOS) x GESTORA DE RECEBIVEIS TETTO HABITACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 271/272: Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, transfira para uma conta à disposição do Juízo o valor depositado na conta para garantia de embargos de fls. 175. \r\n\r\nCumprida a diligência, expeça-se alvará em favor da parte beneficiária, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, dizendo, na ocasião, se ainda há o que requerer.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.020036-7 JOSE CARLOS RODRIGUES QUINTAO E OUTRO (Adv. REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Tendo em vista o tempo decorrido, sem o cumprimento da decisão de fls. 687 pela Caixa Econômica Federal, com base no art. 461, parágrafo 5o c/c art. 644 do CPC, concedo o último prazo de 10 (dez) dias, a partir da data da publicação da presente decisão, sob pena de multa diária, que fixo desde já em R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, caso não efetue o cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.010892-8 JURACI PASSOS DOS REIS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, ROBSON DA SILVA SARAIVA, JULIANA MARIA ASCENSO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.015364-8 ROMULO FABIO ALMEIDA MARINHO (Adv. DANIEL ROSA IMBARDELLI) x DULCE MARIA DA SILVA MARINHO (Adv. DANIEL ROSA IMBARDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x EMBRARCON EMPRESA BRASILEIRA DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA (Adv. PEDRO DE ALENCAR MACHADO, PEDRO IVO JOURDAN GOMES BOBSIN). . Diga a parte autora sobre as contestações, no prazo legal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 95.0008960-2 JOSE CARLOS SANTIAGO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001003/2008 . Vistos...\r\n\r\nTrata-se de execução de sentença que deferiu a aplicação de expurgos inflacionários nos saldos existentes na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço dos exeqüentes.\r\n\r\nO valor a executar, para os autores relacionados às fls. 660, foi fixado, por sentença, com trânsito em julgado, proferida em autos de embargos à execução, e os valores depositados em conta vinculada (fls. 677 e 682/683), com concordância dos exeqüentes, conforme fls. 728 e 794.\r\n\r\nQuanto aos autores Sérgio Raposo de Medeiros e Willian Costa que assinaram os termos de fls. 835 e 836 (Termo Branco) na forma da Lei Complementar no. 110/20001, omitindo, por certo, a existência da presente ação, impõe-se afastá-los da lide, para receberem seus valores nos termos e condições avençadas.\r\n\r\nDo exposto, DECLARO EXTINTA a execução, com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.013330-8 MARIO GOMES CRUZ (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a justa causa alegada, defiro à CEF a devolução do prazo, por 20 (vinte) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 417.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.002495-1 IVONE SILVA DA COSTA (Adv. GEORGE ROSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.\r\n\r\nQuebra 18 - 2006.51.01.018994-4 WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Tendo em vista o tempo decorrido, sem o cumprimento da decisão de fls. 140 pela Caixa Econômica Federal, com base no art. 461, parágrafo 5o c/c art. 644 do CPC, concedo o último prazo de 10 (dez) dias, a partir da data da publicação da presente decisão, sob pena de multa diária, que fixo desde já em R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, caso não efetue o cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.028724-7 WANDINICE NOVAES DOS SANTOS NADER MARTINS E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para cumprimento do julgado, conforme determinado na decisão anterior, sob a pena ali cominada.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.031623-5 TATIANA SAMPAIO MAIA (Adv. DANILO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.003135-0 NILO MAGALHAES ROLIM (Adv. PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE, ELENA MENDES GOYTACAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para cumprimento do julgado, conforme determinado na decisão anterior, sob a pena ali cominada.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.004614-5 EDILSON DE CASTRO ROCHA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para cumprimento do julgado, conforme determinado na decisão anterior, sob a pena ali cominada.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.005840-8 CELIA REGINA FONSECA DE ALMEIDA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para cumprimento do julgado, conforme determinado na decisão anterior, sob a pena ali cominada.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.009989-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CLUBES ESTABELECIMENTOS DE CULTURA FISICA , DESPORTOS E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. HENRIQUE DA SILVA FRAGOSO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No caso dos autos, o Sindicato está atuando com representante dos autores, e não como substituto processual. Assim, assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para:\r\n\r\na) trazer aos autos autorizações específicas dos associados representados;\r\n\r\nb) trazer aos autos declaração de hipossuficiência de cada representado ou, de outro modo, recolher as custas iniciais.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.010015-2 EDUARDO REIS GENTIL PERRO (Adv. FERNANDA HAHN) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. BRUNA NASCIMENTO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.011958-6 SAIDUL RAHMAN MAHOMED (Adv. RAUL GULDEN GRAVATA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ). . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.028199-7 ALIETE DE BARROS NASCIMENTO (Adv. ALMERINDO ROMERO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 27: Assino o prazo de 20 (vinte) dias, para que o advogado dos autos promova a habilitação da herdeira, na forma dos artigos 1055/1056 e 1060 do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2001.51.01.013736-3 ALDA RAPOSO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 657/658: Intime-se a VALIA - Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social, para determinar a suspensão do depósito judicial dos valores referentes ao imposto de renda retido na fonte dos proventos dos autores, devendo o recolhimento ser efetuado diretamente aos cofres públicos.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópia da decisão de fls. 66/68.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal solicitando a conversão definitiva em renda da União dos depósitos efetuados nos autos.\r\n\r\nPor último, dê-se vista à União Federal (PFN), para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.013543-9 ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA (Adv. FABIO RICARDO MORELLI) x PREGOEIRO DA LICITACAO N° 38/2008 DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001020/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege. Sem verba honorária (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I., e oficie-se às autoridades. Ciência ao M.P.F. À SEADI, para incluir no pólo passivo a empresa CONSULPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MURIAÉ LTDA.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.028334-9 DENTSPLY IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. FELIPE COUTAS DE SOUZA) x CHEFE DO SERVICO DE VIGILANCIA SANITARIA DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA NO AEROPORTO INTERNACIONAL ANTONIO CARLOS JOBIM/GALEAO. . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, para o reexame obrigatório, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n31 - 2002.51.01.025073-1 NEUZA FERREIRA DE FARIA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o retorno do Tribunal dos autos da ação n.º 2002.51.01.017621-0, tendo em vista a fundamentação do voto de fls. 296/298.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2007.51.01.026448-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x VALERIA CADERUSSO FERRAZ. . Fls. 41/43: Intime-se o BACEN para requisitar que seja informado ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, contado do recebimento da intimação, se há contas de ativos em nome da executada, devendo, em caso positivo, indisponibilizar tais contas, para futura penhora \"on line\", nos termos do art. 655 do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de ofícios para informações acerca das últimas declarações de renda da executada, visto que o pedido implica quebra de sigilo bancário.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 2008.51.01.007650-2 ALIETE DE BARROS NASCIMENTO (Adv. ALMERINDO ROMERO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Mantenham-se os presentes autos, sem baixa, na Secretaria do Juízo, até o cumprimento da determinação de fls. 32, dos autos da ação ordinária, em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2008.51.01.016889-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. MARCOS VINICIUS GOMES DOS SANTOS) x LUIZ DE ANDRADE FARO (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS GABIATTI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001008/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, para declarar que o valor a ser pago é de R$ 55.786,23, em abril de 2008.\r\n\r\nCustas \"ex lege\"\r\n\r\nCondeno o embargado em honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa dos embargos, observado o disposto no parágrafo 4o do art. 20 do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente sentença, dos cálculos de fls. 04 e das devidas certidões.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.018681-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x SERGIO PFEIL MANHAES (Adv. RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA, SEM ADVOGADO) x JONIO EMERSON MACHADO - ESPOLIO (Adv. GILBERTO CURI GOMES E SOUZA). . Recebo os embargos, suspendendo a execução em face da Embargante. Dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 681223"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000354\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.007898-1 MANOEL ANTONIO PEREIRA (Adv. JUAN REGUENGO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado e o retorno dos autos do Tribunal, intime-se a parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019525-4 DULCINEA GALLINDO GOMES (Adv. ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 1.200,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDesde logo, fica a demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\nQuebra 3 - 2008.51.01.509388-5 FERNANDO PEREIRA DE SOUSA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Mantenho a decisão (fls. 79/80) agravada pelo autor, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nOportunamente, em havendo solicitações de informações, oficie-se ao Relator, informando-se, bem como sobre o art. 526 do CPC, em sentido positivo.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação da União.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020341-0 MARCIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário ajuizada por MÁRCIO RODRIGUES DE SOUZA, qualificado na inicial, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em sede antecipatória, a suspensão de todo e qualquer ato de execução extrajudicial do imóvel em tela, decorrente do respectivo instrumento de mútuo hipotecário, celebrado entre os litigantes. Pede ainda determinação judicial no sentido de que a ré se abstenha de promover a inclusão de seu nome nos serviços de proteção ao crédito, bem como o depósito judicial das parcelas incontroversas (R$ 258,84).\r\n\r\nO contrato de compra e venda e mútuo com hipoteca foi firmado em 22 de maio de 2002 (folha 58V), ficando pactuado que o valor original do financiamento seria pago em 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, conforme o parágrafo único da cláusula segunda do instrumento contratual (folha 54V).\r\n\r\nO presente feito foi distribuído por dependência à cautelar no. 2008.51.01.017123-7, conforme despacho de fl. 108. \r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuanto à antecipação de tutela pleiteada, torna-se relevante registrar que o pedido de suspensão da execução extrajudicial do imóvel em tela já foi objeto de apreciação por este Juízo, em sede cautelar, conforme cópias de fls. 104/106, transcrito abaixo:\r\n\r\n“Quanto ao pedido de suspensão do leilão extrajudicial do imóvel e de que a ré se abstenha de promover a inclusão do nome do autor nos serviços de proteção ao crédito, tem-se que a suspensão da exigibilidade da obrigação principal só pode ocorrer com o depósito integral desta, segundo o parágrafo 5o. do artigo 50 da Lei 10.931/04, ou seja, com o depósito do valor integral das prestações vencidas.\r\n\r\nNeste sentido, já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça: “... somente o depósito integral da prestação tem o condão de suspender a execução hipotecária” (Resp. 537514, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 14.06.2004, P.169).\r\n\r\nTodavia, o próprio demandante admite o atraso no pagamento dos encargos mensais, encontrando-se em mora desde então, alegando simplesmente que a Caixa Econômica Federal embutiu juros extorsivos no financiamento.\r\n\r\nPortanto, estando o autor inadimplente, não há qualquer óbice ao leilão a ser promovido pela credora, ora parte ré, conforme reiteradas manifestações do Pretório Excelso, que constantemente tem admitido a constitucionalidade do leilão extrajudicial, bem como quanto à promoção de medidas constritivas que a ré entenda necessárias para garantir seu crédito.\r\n\r\nOutrossim, em que pese a planilha de evolução de financiamento, acostada às folhas 42/49, somente uma perícia contábil poderá esclarecer se realmente procedem as alegações quanto à aplicação de índices diversos dos contratados e juros extorsivos, bem como os valores que seriam efetivamente devidos para que pudesse ser purgada a mora, conforme assevera a jurisprudência: \"Havendo necessidade da produção de prova, descabe a outorga da tutela antecipada\" (Lex-JTA 161/354, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão, 30a Edição, pág.335, Editora Saraiva). \r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, estar autorizada a ré, tanto pela lei quanto pelo contrato hipotecário, para indicar o agente fiduciário responsável pelo leilão extrajudicial em tela, podendo o mesmo autorizar leiloeiros para esta função, não destoando de tal posicionamento o entendimento consagrado pelos Tribunais, conforme se verifica pela Jurisprudência colacionada abaixo e transcrita in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LEILÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1-Inexiste lesão ao patrimônio público pelo fato de os leilões extrajudiciais, previstos no DL 70/66, serem realizados por leiloeiros públicos, em relação a imóveis financiados pelo SFH, cujos adquirentes se encontram inadimplentes.\r\n\r\n2-Incabível a invocação do Decreto no. 22.427/33, que regula a profissão de leiloeiro, devendo ser mantida a sentença que julgou a ação improcedente.\r\n\r\n3-Remessa necessária improvida.\r\n\r\n(TRF/2a Região - Remessa Ex officio 90.02.22901-1. 1a Turma - Relatora: Desembargadora Federal Tânia Heine. Votação unânime. Julgamento: 03/04/1991. Publicação: 23/04/1991)” \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. DECRETO LEI 70/66.\r\n\r\n1-A suspensão do pagamento das prestações, sem qualquer medida judicial oportuna, justifica a execução da dívida na forma do Decreto-Lei 70/66.\r\n\r\n2-Não há incompatibilidade ente a execução prevista no Decreto-Lei 70/66 e a Constituição Federal.\r\n\r\n3-Embora o agente fiduciário Banco Morada SA seja responsável pelos atos executórios, sua atuação se dá na qualidade de preposto da CEF, desde que cumpridas as exigências contidas no referido DL 70/66, do que não resultou nenhum prejuízo para o mutuário devedor.\r\n\r\n4-Legítima a atuação do leiloeiro público em execuções extrajudiciais.\r\n\r\n5-Recurso improvido.\r\n\r\n(TRF/2a Região - Apelação Cível 1997.51.01.075412-7. 7a Turma Especializada. Relatora: Desembargadora Federal Liliane Roriz. Votação unânime. Julgamento: 29/06/2005. Publicação: 12/07/2005).\r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada, por entender ausentes os requisitos ensejadores de sua concessão, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nRessalte-se que tal decisão restou confirmada pelo Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator da 7a Turma Especializada do TRF/2a Região, Dr. Reis Friede, que indeferiu a antecipação de tutela recursal (fls. 110/113), conforme decisão abaixo transcrita, nos autos do AI 2008.02.01.016326-3:\r\n\r\n“Cumpre registrar, inicialmente, que a Suprema Corte já firmou entendimento no sentido que o Decreto-lei n.º 70/66 foi recepcionado pela Carta Federal de 1988:\r\n\r\n“EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido”. (RE nº223075 / DF, Rel. Ilmar Galvão, DJ 06/11/98).\r\n\r\nOutrossim, adota-se entendimento de que não é possível o mutuário simplesmente parar de pagar as prestações para, só depois, vir a juízo discutir cláusulas contratuais. Deve, ao contrário, honrar o contrato, até que a justiça se manifeste sobre os vícios apontados.\r\n\r\nNeste sentido, já decidiu este E. TRF:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - SFH - DEPÓSITO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Ao assinar contrato de financiamento, a agravante submeteu-se às regras do Sistema Financeiro da Habitação. A jurisprudência milita a favor do entendimento de que a suspensão da execução extrajudicial está condicionada ao depósito das prestações não pagas. O uso de um instituto (tutela- na ação ordinária) por outro (cautelar- na consignatória) não impede o deferimento do depósito, mesmo porque, com a nova sistemática atribuída ao art. 273, do CPC, com o advento da Lei 10.444/02, é permitida, segundo o novel §7º, a fungibilidade entre a tutela cautelar e a antecipatória, já que incluídos ambos no gênero de medidas urgentes. Sendo a tutela a antecipação da providência que poderá ser deferida afinal e a pretensão da autora pagar uma certa prestação, que entende como a correta, com o objetivo de adimplir o contrato e manter a posse e propriedade do bem, não há óbice para tal. Impossibilidade do Relator de manifestar-se acerca da proibição de inclusão no órgão de proteção ao crédito do nome da autora, pois estaria antecipando-se ao Juiz da causa, o que configuraria supressão de instância. Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região - Quinta Turma, AG 87982/RJ, Rel. Desembargador Federal Arnaldo Lima, DJU: 08/10/2003, pg. 96)\r\n\r\nEm sendo assim, a intenção de depositar o valor integral das prestações vencidas é imprescindível para que se configure a aparência do bom direito na pretensão de impedir a execução extrajudicial do imóvel. \r\n\r\nNeste sentido, já decidiu o C. STJ:\r\n\r\n“(...) somente o depósito integral do valor da prestação tem o condão de suspender a execução hipotecária.” (REsp 537514, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 14.06.2004, p. 169).\r\n\r\nAssim, diante do exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal pretendida, em face da ausência de seus requisitos autorizadores.\r\n\r\nIntime-se a Parte Agravada para contra-razões.\r\n\r\nConsiderando a faculdade conferida pelo art. 527, IV, do CPC, deixo de requisitar informações ao Juízo a quo, em face da desnecessidade da mesma, ante a plena suficiência motivadora consignada em suas razões de decidir.\r\n\r\nOficie-se, entretanto, ao Juízo a quo, encaminhando a cópia da presente decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\nDe fato, verifica-se ter o autor deixado de honrar o pagamento das mensalidades em inúmeras oportunidades (outubro de 2005 a julho de 2006 e dezembro de 2006 até o agosto deste ano), conforme planilha pelo próprio apresentada (fl. 73), inexistindo óbice aos leilões promovidos pela credora, ora parte ré, conforme reiteradas manifestações do Pretório Excelso, que constantemente tem admitido a constitucionalidade do leilão extrajudicial, bem como quanto à promoção de medidas constritivas que a ré entenda necessárias para garantir seu crédito.\r\n\r\nISTO POSTO, adotando como razões de decidir o entendimento já exposto na cautelar, confirmado pelo Egrégio TRF/2a Região, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por entender ausentes os requisitos ensejadores de sua concessão, previstos no art. 273 do CPC, bem como resta indeferido o pedido de depósito judicial dos valores incontroversos, por não encontrar guarida no § 1o do art. 50 da Lei 10.931/2004.\r\n\r\nNão obstante o indeferimento do pedido antecipatório, determino que seja oficiado ao competente Registro Geral de Imóveis para que averbe a litigiosidade do imóvel objeto da lide, nos termos do item 12 do inciso II do artigo 167 da Lei 6.015/73, independentemente do pagamento de emolumentos, haja vista a gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cite-se a CEF. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.008277-2 EDDY DE FARIA E OUTRO (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Folhas 363/364: defiro à CEF o prazo de 10(dez) dias para manifestar-se sobre os novos cálculos da contadoria judicial de fls. 351/359, ou para comprovar depósito na conta fundiária do autor da diferença porventura devida, no prazo de 10(dez) dias, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos, inclusive, para apreciar a petição do autor de fl. 361.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.013943-0 SANDRA SILVA LEITE PINTO E OUTROS (Adv. ROBERTO FERREIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte autora para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nO débito atualizado para outubro/2008 é de R$ 2.533,27.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (CEF) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.027598-1 MARIA REGINA GOMES CARNEIRO (Adv. GABRIEL ROBERTO CAPISTRANO COSTA E SILVA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO). . Recebo a apelação da parte ré CAARJ, no duplo efeito. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2005.51.03.001432-0 USINA SANTA CRUZ S/A (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ. . Tendo em vista o trânsito em julgado e o retorno dos autos do Tribunal, intime-se a parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014957-8 CATARINA FERREIRA IKEDA (Adv. BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO, WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA. . Folhas 75/92: recebo a apelação da parte impetrante, meramente no efeito devolutivo. \r\n\r\nTendo em vista que não houve a formação da relação jurídica processual, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.016249-9 LABORATORIO GROSS S/A (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT-NO RIO DE JANEIRO-RJ. . Folhas 149/161: recebo a apelação da impetrante, no efeito meramente devolutivo. \r\n\r\nÀ União (PFN) para ciência da sentença, bem como para contra-razões.\r\n\r\nDispensada a ciência do MPF. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019633-7 BALI 911 COM/ DE ROUPAS LTDA ME E OUTRO (Adv. RAFAEL MUELLER) x INSPETOR CHEFE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido liminar. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015248-6 SILVIO LEAL DE MEIRELLES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . Vistos em decisão. \r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Silvio Leal de Meirelles em face do Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas do Exército, objetivando, com pedido de liminar, que a autoridade impetrada se abstenha de efetuar qualquer desconto nos vencimentos do impetrante a título de reposição ao erário. Alternativamente, requer que o desconto seja limitado a 10% dos seus proventos.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que vinha recebendo a pensão especial de ex-combatente por força de decisão proferida nos autos do mandado de segurança, processo nº 2002.5101017565-4. Contudo, o trânsito em julgado lhe foi desfavorável, mas somente para a suspensão do recebimento da pensão especial. Acrescenta que, em abril de 2008, foi informado que o valor pago a título de pensão seria apurado para realização de ajuste de contas para devolução aos cofres do Tesouro Nacional. \r\n\r\nSustenta que tais parcelas foram recebidas legalmente, por força de decisão judicial, e de boa-fé, sendo que os descontos sobre seus proventos prejudicarão seu sustento. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro ainda a prioridade de tramitação, com fulcro no Estatuto do Idoso. Anote a Secretaria na capa dos autos.\r\n\r\nOutrossim, verifica-se que inexiste a possibilidade de coisa julgada com o mandado de segurança, processo nº 2002.5101017565-4, uma vez que o pedido ali formulado se referiu a implementação de pensão especial de ex-combatente, o qual foi ao final denegada, conforme decisão do STJ às folhas 25/27.\r\n\r\nNo mérito, pretende o impetrante não ser compelido a devolver aos cofres públicos os valores relativos à pensão especial de ex-Combatente. Ora, os valores recebidos na vigência de acórdão (folha 52), posteriormente reformado, deve certamente retornar aos cofres públicos, porquanto realizados com base em decisão judicial que compeliu a União a efetuar o pagamento.\r\n\r\nNo caso vertente, cumpre ressaltar que, tendo em vista o trânsito em julgado do mencionado mandamus, não há qualquer dúvida a respeito do pagamento indevido durante o período que durou a decisão favorável ao impetrante. Tal fato, portanto, não é controvertido.\r\n\r\nDesta forma, constatada a modificação da determinação judicial, o impetrante alegou que foi informado da necessidade de devolução dos valores pagos a maior, conforme se infere da inicial. \r\n\r\nOra, não há embasamento legal que legitime a não-devolução dos valores, sob argumento de que o militar reformado recebeu as verbas de boa-fé, porquanto tal medida terminaria por onerar a Administração Pública em favor de servidor, que, por sua conta e risco, buscou proteção judicial antes da decisão definitiva e transitada em julgado. \r\n\r\nAssim sendo, não prospera a irresignação do autor, no sentido de não devolver os valores, porque recebidos de boa-fé. Frise-se que a ausência de dolo do militar não é argumento suficiente para impedir a administração de reaver os indigitados valores. Neste caso, a boa-fé não prevalece ante o interesse público no restabelecimento da ordem jurídica violada, o que impõe à Administração o dever de recuperar tais valores que, em última análise, se não são devidos ao militar, pertencem ao patrimônio público, e para este devem retornar.\r\n\r\nÀ vista do exposto, indefiro a liminar. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF, voltando em seguida conclusos para prolação de sentença. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.016346-0 VALDICE SANTOS DOURADO (Adv. OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . Folhas 37/42: considerando o agravo retido interposto pela União (AGU), e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 23/24 , adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF, vindo em seguida conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.019452-3 VALESCA DE OLIVEIRA (Adv. RITA DE KASSIA NAPOLEAO JORDAO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Valesca de Oliveira em face do Diretor do Pessoal Militar da Marinha, objetivando, com pedido de liminar, a reversão da cota-parte da pensão especial de ex-combatente de sua mãe falecida em 05/10/2007, nos termos da Lei 4.242/63.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que é filha de Dagoberto Sebastião de Oliveira, ex-combatente da Marinha Mercante, falecido em 04/01/1986, deixando para sua genitora Nilda de Andrade Mendes uma cota-parte da pensão especial, correspondente à deixada por um 2º Sargento, informando que vinha recebendo a outra cota-parte.\r\n\r\nInforma que requereu junto à Marinha do Brasil a reversão da pensão, de modo a recebê-la integralmente. Entretanto, teve seu pedido negado, sob o argumento de que não teria direito de acordo com o artigo 14, da Lei 8.059/90. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO artigo 30 da Lei n.º 4.242/63 instituiu a pensão especial aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial de forma igual à estipulada no artigo 26 da Lei n.º 3.765/60, que por sua vez, estabelecia:\r\n\r\nArt 26. Os veteranos da campanha do Uruguai e Paraguai, bem como suas viúvas e filhas, beneficiados com a pensão especial instituída pelo Decreto-lei nº 1.544, de 25 de agôsto de 1939, e pelo art. 30 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948, e os veteranos da revolução acreana, beneficiados com a pensão vitalícia e intransferível instituída pela Lei nº 380, de 10 de setembro de 1948, passam a perceber a pensão correspondente a deixada por um 2º sargento, na forma do art. 15 desta lei. \r\n\r\nA Magna Carta de 1988, no artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurou direitos ao ex-combatente, dentre os quais, uma pensão especial que, segundo o seu parágrafo único, substituiria, para todos os efeitos legais, qualquer outra pensão concedida anteriormente, definindo, ainda, que o seu valor correspondia à pensão militar deixada por Segundo-Tenente das Forças Armadas.\r\n\r\nPor sua vez, visando regulamentar o referido artigo da ADCT, foi promulgada a Lei n.º 8.059/90, fixando as regras atinentes aos dependentes, consoante o teor do artigo 5.º:\r\n\r\nArt. 5º Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei:\r\n\r\nI - a viúva;\r\n\r\nII - a companheira;\r\n\r\nIII - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos;\r\n\r\nIV - o pai e a mãe inválidos; e\r\n\r\nV - o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos.\r\n\r\nParágrafo único. Os dependentes de que tratam os incisos IV e V só terão direito à pensão se viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito.\r\n\r\nEntretanto, a lei em comento, em respeito ao direito adquirido, por integrar a pensão ao patrimônio daqueles que já a recebiam antes do advento da Constituição Federal, criou a seguinte ressalva:\r\n\r\nArt. 17. Os pensionistas beneficiados pelo art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, que não se enquadrarem entre os beneficiários da pensão especial de que trata esta lei, continuarão a receber os benefícios assegurados pelo citado artigo, até que se extingam pela perda do direito, sendo vedada sua transmissão, assim por reversão como por transferência.\r\n\r\nNo caso concreto, o pai da impetrante, na condição de ex-combatante, faleceu em 06 de janeiro de 1986 (folha 11), passando a sua genitora a receber uma cota-parte da pensão correspondente àquela deixada por um Segundo Sargento, posteriormente convertida na de Segundo-Tenente (folha 14 e verso), até o seu óbito, em 05 de outubro de 2007 (folha 17).\r\n\r\nDeste modo, para ter o direito à pensão nos termos em que pleiteada, deveria a impetrante possuir a condição de dependente. Sendo maior de 21 anos, conforme se extrai do documento acostado à inicial (folha 19), não é beneficiária da pensão especial nos moldes concedidos à sua mãe, devendo, assim, receber o benefício de acordo com o estabelecido inicialmente pelo artigo 30 da Lei n.º 4.242/63, consoante demonstrado pelo teor do artigo 17 da Lei 8.059/90.\r\n\r\nNesse sentido, tem decidido o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - REVERSÃO - FILHA MAIOR - APLICABILIDADE DA NORMA JURÍDICA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA\r\n\r\n- A partir da vigência da Constituição Federal de 1988, a concessão da pensão especial, nos moldes do artigo 53, do ADCT, é devida aos que, desde a data de sua promulgação, fazem jus a ela por possuírem a condição de dependentes de ex-combatentes, ou seja, se o óbito de seus genitores tenha ocorrido após esta data, o que, data venia, não se verifica na questão em espécie.\r\n\r\n- Com efeito, o diploma legal que disciplina tal benefício para a apelada é a Lei n.º 4.242/63, com a previsão de percepção de pensão especial, correspondente à deixada por um Segundo-Sargento das Forças Armadas, na forma dos artigos 15 e 26 da Lei n.º 3.765/60.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 57706 - RJ -Quinta Turma - Relator(a) JUIZA VERA LÚCIA LIMA - DJU DATA:17/03/2005 PÁGINA: 306)\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE E PENSÃO MILITAR - ART. 53, INCISO II, DO A.D.C.T - ART. 1º DA LEI Nº 5.315/67 - ART. 1º DA LEI Nº 288/48 - ALTERAÇÃO DE PARADIGMA - RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA.\r\n\r\nO benefício postulado por Regina Alves destina-se aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, definidos no artigo 1º da Lei nº 5.315/67 como aqueles que participaram efetivamente das operações bélicas, como integrantes da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Mercante, e que, no caso de militares, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente; (...)\r\n\r\nSendo a apelante maior de idade e não inválida, em conseqüência, não detém a qualidade de dependente do falecido ex-combatente, embora filha de militar. Por isso, não terá direito à pensão na graduação de segundo-tenente, prevista no art. 53, inciso III do ADCT, mas tem assegurado o pagamento da sua pensão, no correspondente ao soldo de segundo-sargento, porque a legislação da época do óbito do instituidor é que rege o pensionamento em questão.”\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - APELAÇÃO CIVEL - 238783 - RJSEGUNDA TURMA - Relator(a) JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO - DJU DATA:20/12/2004 PÁGINA: 04)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. LEI Nº 5.315/67. NÃO PARTICIPAÇÃO DO TEATRO DE OPERAÇÕES DA ITÁLIA. ADEQUAÇÃO DAQUELES QUE REALIZARAM ISSÕES DE PATRULHAMENTO NO LITORAL BRASILEIRO. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 30, DA LEI Nº 4.242/63, VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO MILITAR. ART. 7º, II, DA LEI Nº 3.765/60. FILHA MAIOR. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTE DO PRETÓRIO EXCELSO. LEI Nº 8.059/90. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n1. Cuida-se de ação na qual a filha de ex-combatente postulou a concessão de pensão especial de ex-combatente correspondente ao posto de 2º Tenente das Forças Armadas, com base no art. 53, II, do ADCT, ressalvadas as parcelas prescritas, tudo corrigido monetariamente.(...)\r\n\r\n4. O fato de seu pai, instituidor da pensão, ter falecido em 05/07/1987, data anterior à Constituição Federal de 1988, quando em vigor as Leis nº 4.242/63 e 3.765/60, aplicável à espécie a legislação vigente à época, enquadrando-se a Autora, como dependente de ex-combatente, nos termos do art. 30, da Lei nº 4.242/63 c/c o arts. 7º, II, e 26, da Lei nº 3.765/60. \r\n\r\n5. Na consonância do entendimento do Pretório Excelso, assim como desta E. 4ª Turma, a ela não se aplica o disposto no art. 53, III, do ADCT, posto que a aquisição do direito se deu sob a égide das Leis 4.424/63 e 3.765/60, fazendo jus, portanto, à pensão correspondente à remuneração de Segundo-Sargento. Sendo assim, inaplicável à espécie a Lei nº 8.059/90, por ser posterior à data do óbito do instituidor.\r\n\r\n6. “O direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício à filha mulher em razão do falecimento da própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente.” (STF- Pleno; MS 21707-3/DF, Relator para Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO). (...)\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - APELAÇÃO CIVEL - 346440- RJ - QUARTA TURMA- Relator(a) JUIZ ROGERIO CARVALHO - DJU DATA:28/10/2004 PÁGINA: 130/131)\r\n\r\nÀ vista do exposto, indefiro a liminar. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF, voltando em seguida conclusos para prolação de sentença. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.01.005990-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x WAGNER CLEITON DA SILVA NASCIMENTO (Adv. CARMEN LUCIA CHAVES BONECKER CHAVES). . Recebo a apelação do réu, no duplo efeito. À apelada CEF para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.509678-3 SERGIO POLLO (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra o despacho de folhas 205/206 que determinou a expedição de precatório.\r\n\r\nObjetiva a recorrente suprir a omissão que alega existir na decisão, sustentando a necessidade de declaração quanto ao cômputo de juros e correção monetária. \r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço. \r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão. \r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nOutrossim, cabe dizer que o sistema Apolo atualiza automaticamente os valores adotados pela decisão que determinou a expedição de precatório.\r\n\r\nQuanto a eventuais juros residuais, poderá a parte requerê-los em momento próprio, através da expedição de precatório complementar. \r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. \r\n\r\nCumpra-se fls. 205/206, observando-se o contrato de honorários juntado à fl. 212.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n17 - 2005.51.01.003264-9 AGOSTINHO AQUINO DOS SANTOS (Adv. PATRICIA RODRIGUES BRUNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.010476-1 LINDAURA LEONI DA COSTA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DECIO FERREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.000322-5 ADIS DOMINGOS PEREIRA LOPES (Adv. JORGE DARCY GUIMARAES DE ASSIS VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada CEF para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 2008.51.01.005967-0 LUCIANA MUSQUINY DA SILVEIRA (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10031 - CAUTELAR DE INTERPELAÇÃO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.019665-9 MARIZELIA SAMPAIO DE OLIVEIRA (Adv. JUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS, DANIELA BERNARDETE DE BARROS SALGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, nossa legislação processual estabelece que “a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato” (CPC, art. 258).\r\n\r\nDestarte, indique a requerente, em 10 (dez) dias, o valor da causa, para atender aos termos do inc. V do art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2007.51.01.027086-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA) x CLAUDIA JORGE TARDELLI E OUTRO (Adv. JORGE MELLO PINTO). . Recebo a apelação da UNIÃO (AGU), no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte embargada para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 681061"
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                            "681062": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000355\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.021879-1 TANIA ERMELINDA GUSMANN (Adv. PAULO ISSA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Folha 111: proceda a Secretaria à exclusão do advogado falecido, bem como ao cadastramento do outro advogado indicado na procuração de fl. 10.\r\n\r\n2) Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada União (AGU) para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 91.0030973-7 NEUSA ARNAUD MENDES E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA). . Folhas 486/488: ao contrário da alegação da CEF, no sentido de que teria purgado a mora em 20.12.2000, anteriormente à data que entrou em vigor o CC/2002, para fins de cumprimento da obrigação de fazer o crédito dos índices expurgados na conta fundiária dos autores, observa-se que os documentos de fls. 451/464 e 475 demonstram que a CEF ainda creditou valores nas contas fundiárias dos autores, nas datas de 28.01.2008 e de 08.04.2008 (fl.475), razão pela qual, desde já, indefiro o requerimento de reconsideração da decisão de fl. 479.\r\n\r\nPor ora, indefiro também o requerimento de remessa dos autos à contadoria, devendo a CEF comprovar o integral cumprimento da obrigação de fazer contida no julgado para cada um dos autores, inclusive, em relação aos índices percentuais a serem utilizados para aplicação dos juros de mora, conforme entendimento deste juízo exposto na decisão de fl. 479, inclusive, para fins de fixação da multa diária pelo descumprimento nela mencionada, haja vista ter sido publicada no D.O de 06.06.2008, restando, portanto, preclusa.\r\n\r\n3 - 99.0062430-0 RUI BARBOSA DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1) Folha 391: tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária do autor RUI BARBOSA DE SIQUEIRA a nova quantia de R$ 35.176,84, que lhe eram devidas, acrescendo àquele valor de R$ 13.051,53, anteriormente creditado conforme o resumo de fl.217, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nObserve-se que caso o referido autor se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2) Com relação ao autor RUY CARLOS BARCELOS, saliente-se que a CEF comprovou o crédito de R$ 27.187,49, na conta fundiária do autor, na data de 01.12.2004 (fl. 250), com o qual o autor já concordou (fl. 255).\r\n\r\n3) Se nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.005815-4 JOSE ALBERTO REZENDE DE JESUS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Folhas 280/281: observa-se que a CEF creditou na conta fundiária do autor a quantia de R$ 28.052,81, atualizada até janeiro de 2007, decorrente da incidência da taxa progressiva de juros, conforme o resumo de fls. 180/181, para fins de cumprimento do julgado, e da decisão de fl. 155, que fez menção à petição do autor de fls. 153/154, ratificada à fl. 253, no sentido de que os cálculos deverão abranger apenas os extratos juntados aos autos, que abrangem o período de dezembro de 1981 a junho de 1991.\r\n\r\nO autor, por sua vez, apresentou cálculos no valor de R$ 114.865,94, atualizados em janeiro de 1997 (fl. 259).\r\n\r\nA contadoria judicial informa que o autor acrescentou aos seus cálculos os índices expurgados de 42,72% em janeiro de 1989, e de 44,80% em abril de 1990, o que não foi concedido no “decisum” proferido neste processo, mas que está incluído no novo manual de cálculos da Justiça Federal (conforme a Resolução nº 561, de 02.07.2007).\r\n\r\nEm atendimento ao despacho de fl. 272, a contadoria apresentou cálculos no valor de R$ 159.168,32, atualizados até 08.08.2008 (fl. 275), decorrente da aplicação dos índices acima referidos sobre o valor anteriormente apurado pela CEF a título de taxa progressiva de juros, ou seja, tal valor deveria ser acrescido àquele montante de R$ 28.052,81, que já foi creditado pela CEF.\r\n\r\nPor fim, o autor requer que os autos retornem à contadoria judicial, a fim de que seja informado o valor das diferenças que ainda tem a receber, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, alegando que não teria cumprido o determinado no despacho de fl. 272. Salienta ainda que o valor já creditado pela CEF e recebido pelo autor estaria aquém do valor apurado pela contadoria judicial na planilha de fls. 273/278.\r\n\r\nPosto isto, ao contrário do alegado pelo autor, a contadoria, de fato, deu cumprimento à determinação, apresentando apenas cálculos das diferenças devidas, decorrentes da aplicação dos índices de expurgos de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, no valor de R$ 159.168,32, atualizados até 08.08.2008, que seriam acrescidos àquele montante já creditado pela CEF, e recebido pelo autor, a título de taxa progressiva de juros. Observe-se que tal valor é superior ao montante de R$ 114.865,94, que foi apurado como devido pelo autor, atualizados até janeiro de 2007 (fl.259). \r\n\r\nDestarte, intime-se a CEF para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer determinada no julgado, inclusive, com a inclusão dos índices expurgados de 42,72% em janeiro de 1989, e de 44,80%, em abril de 1990, seguindo orientação do Manual de Cálculos estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 159.168,32 (a ser acrescido àquele montante já creditado de R$ 28.052,82, em janeiro de 2007), ora apurado pela contadoria judicial, atualizados em 08.08.2008, no prazo de 60(sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.008244-2 JOAO MARTINS DE MELO (Adv. NARCIZO RODRIGUES) x BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv. JORDANIA DUQUE DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . 1) Folhas 190/191: tendo em vista a alegação da CEF, confirmada pela informação de fls. 193/194, a respeito da sucessão do réu BANCO BOAVISTA pelo BANCO BRADESCO S/A, ocorrida em outubro de 2000, remetam-se os autos à SEADI para a referida alteração do cadastramento do segundo réu.\r\n\r\n2) Para fins de cumprimento da obrigação de fazer o crédito dos expurgos relativos aos índices de 42,72% (diferença líquida de 16,64%) em janeiro de 1989, e de 44,80% em abril de 1990, observa-se que a sucumbente CEF demonstrou ter diligenciado perante o banco depositário os extratos necessários ao cumprimento da referida. \r\n\r\nEntretanto, o Banco Bradesco, sucessor do Banco Boavista, não apresentou os extratos do autor, alegando que “ocorreu afastamento do empregado em 05-1979, portanto, anterior aos planos econômicos”.\r\n\r\nO autor, por sua vez, argumenta que o documento de fl. 11 demonstra que o Banco Boavista S/A transferiu para a CEF, em 27.07.1998, o valor de R$ 799,95, a título de FGTS, cujo documento teria servido de base para o cálculo exeqüendo de R$ 1.623,85, em abril de 2006, que entende devido (fl. 118). Salienta ainda que tal quantia não foi utilizada nos cálculos apresentados pela CEF às fls. 178/182.\r\n\r\nPor fim, a CEF alega variadas hipóteses para o destino da transferência contida no referido documento, e que não há como individualizar o saldo mês a mês, porque o Banco Bradesco não localizou os extratos.\r\n\r\nPosto isto, saliente-se que é obrigação da CEF apresentar os extratos analíticos da época dos expurgos reconhecidos no julgado, conforme exposto na Lei Complementar nº110/2001, cuja diligência demonstra ter efetuado perante o Banco Bradesco, que restou negativa, conforme fl. 185.\r\n\r\nDestarte, a fim de possibilitar o cumprimento do julgado, intime-se pessoalmente o réu BANCO BRADESCO para ciência desta decisão, para apresentar instrumento de mandato, bem como para que forneça, no prazo de 30(trinta) dias, os extratos analíticos da conta fundiária do autor, à época dos expurgos (janeiro de 1989 e abril de 1990), tendo em vista que a transferência então efetuada pelo Banco Boavista S/A, do qual é sucessor, constante do documento de fl. 11, ocorreu somente em julho de 1998, sob pena do disposto no artigo 475-B, §2º, parte final, c/c artigo 362, ambos do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.014667-6 SERMED SAUDE LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Folhas 772/773: defiro à parte autora o prazo de 10(dez) dias para que forneça cópia dos documentos que acompanham as petições iniciais dos processos nº2004.5101001980-0 e 2006.5101006311-0, conforme já determinado nas decisões de fls.744 e 768, ou mesmo cópia dos julgados porventura proferidos, de forma a indicar, de modo preciso, qual seria o objeto daqueles processos, ou seja, quais seriam as AIH's ou boletos de cobrança dos referidos feitos, a fim de que possa ser apreciada a originalidade da presente demanda.\r\n\r\nFornecida a documentação, voltem conclusos, inclusive, para apreciar os demais processos apontados no termo de prevenção, cujos documentos já foram apresentados às fls. 669/743.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a parte autora para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.002348-0 LUIZ CARLOS DE SOUZA LEITE (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito. À apelada (parte autora) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019666-0 RENATO LUIZ DA SILVA SIMOES (Adv. SORAYA MARTI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista não terem sido as custas pagas na CEF, ex vi do art. 2o da Lei 9289/96, c/c art. 164 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, promova a parte autora, em 30 (trinta) dias, o correto recolhimento das mesmas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019612-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA) x JOSE CARLOS SANTOS. . Defiro a isenção requerida, nos termos do art. 31 da Lei 6.855/80.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC. \r\n\r\nExpeça(m)-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação, para os fins dos arts. 652 e seguintes do CPC.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\nNão sendo encontrado o executado, abra-se vista à exeqüente FHE para que forneça seu endereço, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019726-3 WAGNER MENDES FIGUEIREDO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nVisando afastar o bis in idem, comprove o autor, em 10 (dez) dias, ter desistido da execução coletiva a ser instaurada nos autos do proc. 99.0000349-7, em trâmite na 21a Vara Federal. \r\n\r\nCumprido, cite-se a União (AGU), para os fins do art. 730 do CPC, nos termos do art. 97 da Lei 8.078/90.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 681062"
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                            "681063": [
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000356\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0066341-9 RIO MOTOR S/A E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES, ANDREI FURTADO FERNANDES, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Aguarde-se a decisão final do agravo de instrumento interposto pela União.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.008546-1 RIBEIRO PEDROSO E JUCA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. EDUARDO BENTO PEDROSO DE LIMA, RUY RIBEIRO, NELSON VIEIRA JUCA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.509983-8 FABIO PENA SANTOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0073575-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO SOARES MENDONCA, EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA). . 1) Folha 195: tendo em vista a demonstração da sua extinção e sucessão pelo outro réu Município do Rio de Janeiro, conforme Decreto nº26.210/2006, remetam-se os autos à SEADI para exclusão do pólo passivo de “FUNDAÇÃO JOÃO GOULART”.\r\n\r\n2) Folha 208: observa-se que o autor foi intimado a comprovar o cumprimento da obrigação de pagar o valor exeqüendo de R$ 965,27, atualizados até 17.02.2006, conforme cálculos de fl. 169.\r\n\r\nO depósito da referida quantia foi tempestivamente efetuado em 20.06.2007, conforme guia de fl. 183.\r\n\r\nO montante atualizado de R$ 978,27, foi integralmente convertido em renda em favor do Município do Rio de Janeiro na data de 21.08.2008, conforme fls. 204/206.\r\n\r\nEntretanto, o exeqüente ainda entende existir diferença devida, alegando que o valor exeqüendo atualizado até agosto de 2008 deve ser R$ 1.045,51. Para tanto, alega que a CEF deixou de aplicar aos valores depositados a atualização monetária, e fez incidir a indevida cobrança de R$ 13,50 sobre a transferência bancária.\r\n\r\nPosto isto, verifica-se que o valor de R$ 965,27 foi atualizado pela agência da CEF até a data do levantamento, em que efetuou-se o crédito de R$ 978,27. Ademais, a alegada cobrança indevida de tarifa bancária não está comprovada, por não ter sido discriminada na autenticação mecânica constante dos comprovantes de levantamento de fls.205/206.\r\n\r\nPor fim, resta salientar que o crédito exeqüendo de R$ 965,27, apresentado em fevereiro de 2006, uma vez atualizado pelo índice constante da Tabela de Precatórios da JF para outubro de 2008, corresponde a R$ 1.083,14, enquanto que o valor depositado levantado pelo exeqüendo de R$ 978,27, em agosto de 2008, atualizado até outubro de 2008, corresponde a R$ 984,24.\r\n\r\nPortanto, inexistindo qualquer obrigação da agência da CEF, a diferença ainda devida pelo autor, ora executado, decorrente da atualização dos cálculos exeqüendos, corresponde a R$ 98,90, em outubro de 2008\r\n\r\nDestarte, intime-se o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento da diferença de honorários de sucumbência, decorrente da atualização do débito exeqüendo, conforme ora calculado, o que deverá ser efetuado diretamente na conta indicada à fl. 168.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido o praz in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.001898-6 ZOEH YVONNE DA VEIGA FERREIRA PONTES (Adv. ALMIR MEIRELLES ROSA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte ré para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nO valor do débito atualizado para outubro/2008 é de R$ 62.322,57, resultado do cálculo de 5 % (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (CEF) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.005958-7 CELINA CARNEIRO THOME GONCALVES E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União (AGU) para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós,tendo em vista que foi declarada a revelia do INSS (fl. 262), remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.003948-2 MASTER PLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, MARIA DE FATIMA BARROS SOUZA REGO, KATIA C T S ZIMMERLE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. DANILO SARMENTO FERREIRA). . Reative-se o feito, tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento de no. 2007.02.01.009701-8 pelo Tribunal, que converteu-o em agravo retido.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a ANS não demonstrou interesse na execução do julgado, relativo à execução de honorários, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nAntes, apensem-se a estes autos os do referido AI.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.028182-1 CIRO DOS SANTOS GUIMARAES (Adv. JULIANA TAVARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL - INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA (IME). . Diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.004226-7 SANDRA FEIJO FERNANDES PEREZ E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO ABILIO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. Ao apelado INSS para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 91.0132612-0 RIO MOTOR S/A E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE, ANDREI FURTADO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Folhas 479/480: verifica-se que a União inscreveu em Dívida Ativa a empresa “RIO MOTOR S/A”, em razão da mesma não ter comprovado o depósito judicial do valor fixado às fls. 297/298, ainda remanescente, de forma integral e atualizada pelo índice constante da tabela de precatórios da Justiça Federal, referente ao débito de FINSOCIAL, conforme exposto à fl. 472. \r\n\r\nObserva-se ainda que a União interpôs agravo de instrumento contra a decisão de fl. 236 dos autos do processo em apenso, semelhante à decisão de fl. 472 do presente processo. \r\n\r\nDestarte, suspenda-se o processo, aguardando-se a decisão a ser proferida pelo Exmo. Desembargador Federal Relator do referido agravo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 681063"
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                            "681242": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000178\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0025134-3 AFAX PRODUCOES GRAFICAS LTDA E OUTROS (Adv. LUNIMAR LUIZA DA ROSA, SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Tendo sido expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor devido.\r\n\r\nEm seguida, bloqueie-se o mesmo, conforme determinado à fl. 386.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2 - 2001.51.01.014962-6 TRANSCOLIN TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL LTDA E OUTROS (Adv. AFONSO HENRIQUE CORDEIRO, VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Recebo a apelação de fls. 3544/3567 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à União (PFN) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n3 - 2005.51.01.016972-2 ANTONIO CARLOS CASTELUCCIO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Junte o Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 10 dias, a cópia do Contrato de Assunção de Obrigações em Negócio Jurídico assinado pelo autor, uma vez que a referida cópia não acompanhou a petição de fls. 113/117.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018687-3 SUZY MARY LUZ DOS SANTOS (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Fl. 40: À SEADI para a inclusão do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no pólo passivo.\r\n\r\nII - Fls. 42/43: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nIII - Forneça a Autora uma cópia da inicial e duas cópias da emenda de fl. 40 com o fim de instruir os mandados.\r\n\r\nAtendido, citem-se.(mc)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0431462-0 HALBER MARTINS DA ROCHA (Adv. AHELHYLINA DE SOUZA ALENCAR, MARIA LOPEZ LAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Tendo sido expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor devido.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n6 - 93.0023524-9 MARLY AUGUSTA PEREIRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Adv. CLAUDIONOR LUTTGARDES CARDOSO DE CASTRO, JOSE MAURO PACHECO SOUSA). . Tendo sido expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor devido.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n7 - 97.0009155-4 RENEE NESANELOVICZ E OUTROS (Adv. WALTER DA COSTA MARTINS) x ROSEMARY DE PAULA VILLANUEVA (Adv. WALTER DA COSTA MARTINS) x JORGE HENRIQUE GALVAO DE SA E OUTRO (Adv. JULIO JOSE DE PIRES LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO/DRT/RJ) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 637/653 - Nada a reconsiderar diante dos próprios fundamentos da decisão de fl. 634.\r\n\r\nAdemais, a via processual adequada para a impugnação de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 97.0108239-7 PAULO ROBERTO FLEURY DE ARAUJO E OUTROS (Adv. SALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. ROBSON CARLOS DOS SANTOS BRAGA). . I - Fica o patrono da parte ré proibido de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que intimado pelo Edital Livre de fls. 229/230, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos.\r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nII - Fls. 218/224: Intime-se a SUSEP para que, no prazo de 10 dias, junte memória de cálculo discriminada, indicando o valor executado em face de cada litisconsorte, sendo certo que apenas dois autores deverão ser intimados para pagamento. Outrossim, forneça cópias para instrução dos mandados.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9 - 2007.51.01.028322-9 AGUINELO GONCALVES DE ABREU (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 158/162 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à União (AGU) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.003003-4 WALDIR ALVES COELHO FILHO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls. 43/48 - Dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008022-0 RENATO ADALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.028155-9 ALINE CARDOSO DE FRANCA E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.009338-9 ULYSSES FERNANDES DE FREITAS (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 518 e 522 - Defiro a dilação de prazo por 10 dias para que o autor e a CEF se manifestem acerca do laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.016224-0 ADILSON DUTRA SANTOS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fl. 443 - Dê-se vista à CEF, por 5 dias, dos esclarecimentos prestados pelo Perito.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 2007.51.01.008369-1 ANTONIETTA FARUOLO FALCAO GONÇALVES E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fl. 359: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos, inclusive para apreciar a petição de fls. 361/367.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 91.0106752-4 MILTON DE OLIVEIRA BADARO E OUTRO (Adv. CELIO DE SOUZA MACHADO, AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Fls. 332/423: Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pelos Autores contra a decisão de fl. 326.\r\n\r\nDê-se vista à CEF para manifestar-se em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n17 - 95.0014165-5 JESUINO CAPOCHIM E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, ANTONIO JOSE FEIJO DO NASCIMENTO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS, CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fls. 419/425: Dê-se vista ao Autor, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se, por 15 dias, pela resposta do ofício enviado pela CEF solicitando os extratos necessários.\r\n\r\nFindo esse prazo, não tendo sido fornecidos os documentos, voltem conclusos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n18 - 97.0001788-5 ALCIONE VALENTE MARCONI E OUTROS (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nFls. 1007/1013: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n19 - 97.0006588-0 MARIA LUIZA DAS CHAGAS (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AGRICULTURA DO ABASTECIMENTO E REFORMA AGRARIA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 190/193 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 97.0020626-2 WALTER WILLIAM COX JUNIOR (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 433/436 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 98.0006702-7 CARLOS MARQUES DE LIMA E OUTROS x VANDERLEI FERNANDES FARIA MACHADO E OUTRO (Adv. MARIO JORGE SALOME, ADAILSON DA SILVA ARAUJO, MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 739/740: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, sobre as alegações referentes à situação do litisconsorte CARLOS MARQUES DE LIMA, especialmente quanto ao fato de a Contadoria ter conseguido apurar valores com os dados já constantes dos autos.(mc)\r\n\r\n22 - 2000.51.01.000785-2 LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES (Adv. NADER COURI RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nFls. 492/499: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n23 - 2000.51.01.010663-5 HERMINIO LUIZ DE CARVALHO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO, MAGNO NEVES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 276/278 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n24 - 2001.51.01.013626-7 MARIA BEATRIZ PONTES DE MIRANDA MENEGALE (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 272 e 274: Defiro, por 10 dias consecutivos, a dilação requerida pelas partes para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n25 - 2001.51.01.023184-7 ALEXANDRE NEY DE OLIVEIRA RAED (Adv. JOSE RAMOS, JOSE RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 332: Tendo em vista que a Contadoria é órgão capacitado e imparcial, eqüidistante dos interesses das partes, colhendo total confiança o seu trabalho, em linha de princípio, e considerando ainda que não houve manifestação tempestiva em atenção aos despachos de fls. 322 e 326, já se operou, quanto à questão dos valores devidos, a preclusão. \r\n\r\nDe conseguinte, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n26 - 2007.51.01.008290-0 CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fl. 142 - Forneça a CEF os dados solicitados, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n27 - 2007.51.01.021864-0 MARIA EVA GUIDA (Adv. WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra corretamente a parte autora o determinado à fl. 77, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n28 - 2007.51.01.022773-1 FERNANDO ANTONIO TAVARES DUARTE (Adv. PAULO CESAR DA COSTA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Sobre a proposta de parcelamento formulada pelo autor às fls. 244/247 manifeste-se a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.006125-0 AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (Adv. ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\nA seguir, renove-se a diligência de citação da 2ª Ré.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.008705-6 ARMINDO SOARES FONTES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Fls. 52/53: Assino à CEF o prazo de 20 (vinte) dias para fornecer os extratos, uma vez que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em uníssono, entende estar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operadora do FGTS, obrigada a fornecer os extratos das contas vinculadas, “sob pena de ser reputada litigante de má-fé por opor resistência injustificada ao andamento do processo e de serem reputados corretos os cálculos apresentados pelo credor.” (STJ, 2a. T., Resp 671424/PR, rel. Min. João Otávio Noronha, in DJU de 06.12.2004, p. 279). No mesmo sentido, veja-se a decisão da 1a Turma do Eg. STJ, no sentido de que “sendo a CEF ´agente operador´ do FGTS e cabendo-lhe, nessa qualidade, ´centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada´(ART. 7O, i, DA Lei nº 8.036/90), não há razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos, quando imprescindíveis à execução do julgado. Afinal, a CEF detém prerrogativas legais para tomar tais providências, mesmo que os dados sejam de períodos anteriores à vigência da Lei nº 8.036/90”.(Ag.Rg no Resp 607674/PB, Rel. Min. José Delgado, in DR de 17/12/2004, p. 436).\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.013574-9 EVANDRO AMERICO COSTA (Adv. ANTONIO AMERICO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recolha o Autor as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.015429-0 SILVIO GOMES NOGUEIRA E OUTROS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIAO. . A presente ação, do modo como foi proposta, constitui-se, em verdade, em um conflito entre particulares, tratando-se, portanto, de questão estranha ao art. 109 da Constituição da República.\r\n\r\nDessa forma, é irremissível a incompetência desta Justiça Federal.\r\n\r\nDo Exposto, caracterizada a incompetência absoluta deste órgão para apreciar a causa, determino a remessa dos autos deste processo para a Justiça Estadual (art. 113 do C.P.C.), dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n(fab/mc)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 2001.51.01.025365-0 AUTO ABASTECIMENTO IMP/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA) x ARTICULADOR GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). . I - Fica o patrono do impetrado proibido de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que intimado pelo Edital Livre de fl. 774, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos.\r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nII - Fls. 768/769: Aguarde-se por 60 dias pela manifestação do IBAMA.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n34 - 2007.51.01.023255-6 BRASCAN IMOBILIARIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, FABIO ZYLBERT) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO-SUL. . Recolha o Impetrante as custas necessárias à expedição da certidão requerida, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nA seguir, oficie-se como determinado à fl. 339.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 00.0200106-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, MARILDA AMORIM VIANNA) x THOMAZ MONTEIRO DIAS E OUTRO (Adv. MARCOS ROBERTO ANDRADE DORIA). . Fls. 426/428: Dê-se vista à CEF e ao Leiloeiro pelo prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n36 - 95.0003025-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x TARRAFAS PEIXARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CONAB quanto ao interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n37 - 95.0003818-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x RIO CONTATOS REPRESENTACAO COML/ LTDA ME E OUTROS (Adv. SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES). . Fl. 271 - Defiro a suspensão requerida pela CEF, por 60 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n38 - 2005.51.01.001960-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x L F DOS SANTOS COM/ DE GAS ME E OUTRO. . Fl. 105 - Informe a CEF se o endereço fornecido é o da empresa ré ou de seu representante legal, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5007 - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL\r\n\r\n39 - 2005.51.01.025715-5 consenso gestao de negocios ltda E OUTRO (Adv. GABRIEL JOSE LINDENBAUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . Fl. 238 - Defiro a dilação de prazo por 10 dias para que a CEF se manifeste sobre os esclarecimentos prestados pelo Perito, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n40 - 00.0269909-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. NATALINO FERREIRA DE ABREU) x FLAVIO HENRIQUE LYRA DA SILVA - ESPOLIO (Adv. ALEXANDRE JOSE RIBEIRO B DE MELLO, JOAO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA). . Fl. 234 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2005.51.01.014172-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x MARIA INEZ DA CONCEICAO. . Fl. 130 - Defiro a suspensão requerida pela CEF, por 60 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n42 - 97.0007772-1 PREMIO'S LOTO E LOTERIA LTDA ME (Adv. SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 792 - Defiro a dilação de prazo por 60 dias para manifestação da CEF. Mantenham-se os autos sobrestados.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n43 - 2003.51.01.027110-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS ALBERTO PIRES E ALBUQUERQUE JUNIOR) x VANDERLEA MOTA DA COSTA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE SERVINO ASSED, MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CLAUDIO DA FONSECA SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x MOA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Revendo os autos verifico que o feito não observou os trâmites peculiares da lei 8.429/92, razão pela qual decido conforme a fundamentação que segue:\r\n\r\nTrata-se de ação civil pública cumulada com ação de improbidade administrativa, visando a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais ao Instituto Brasileiro de Brasileiro de Recursos Naturais Renováveis e à coletividade, bem como às penas previstas no inciso do artigo 12 da lei 8.429/92, em razão dos fatos narrados na petição inicial.\r\n\r\nÀ vista da documentação acostada à petição inicial, entendo presentes indícios de atos de improbidade administrativa. Assim sendo, CHAMO O FEITO À ORDEM para receber a petição inicial, nos termos do § 9º do artigo 17 da lei 8.429/92 e determinar nova citação dos Réus.\r\n\r\nApós a apresentação de todas as contestações, voltem-me conclusos para designação de nova audiência.\r\n\r\nIntimem-se com urgência as partes e as testemunhas do cancelamento da audiência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2008.51.01.001337-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE) x MAKRO ATACADISTA SA. . 1 - Recebo a apelação de fls. 142/147 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte autora para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n45 - 90.0026681-5 GERUZA MARIA REIS DAMASCENO - ESPOLIO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Defiro a produção de prova pericial, nomeando para atuar como Perito do juízo o Dr. André Mignani, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n46 - 2000.51.01.009705-1 NILO GONCALVES DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Recebo a apelação de fls. 209/216 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 97.0063354-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA) x BENILDO AMADO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA). . Fl. 354 - Dê-se vista às partes, devendo o INSS atender ao solicitado pela Contadoria, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n48 - 2003.51.01.020564-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x INALDA ALICE PIMENTEL DO COUTO E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO). . Fl. 134 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n49 - 2005.51.01.010333-4 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x DIONEIA AGUIAR DOS REIS E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS). . Fls. 298/304 - Dê-se vista ao Embargado, por 10 dias.\r\n\r\nFl. 316 - Forneça o Embargado a informação solicitada, no mesmo prazo.\r\n\r\nAtendido, oficie-se à Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica, a fim de remeter a informação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n50 - 2005.51.01.024218-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO) x SONIA MARIA BOTELHO (Adv. MARCELO DA SILVA SA). . Tendo em vista que foi proferida decisão nos autos do agravo de instrumento interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme se verifica às fls. 205/209 dos autos principais, e considerando que já foram levantados pela embargada e seu patrono os valores referentes à multa e honorários de sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, juntamente com a ação ordinária em apenso.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n51 - 2005.51.01.026132-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO) x SONIA MARIA DE FREITAS DIOGO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO). . Fls. 118/124 - Manifeste-se a Embargada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n52 - 2007.51.01.014264-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARD DE QUEIROZ SOARES) x LEOMAR SIQUEIRA CASQUEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Fls. 115/163 e 168/170 - Nada a reconsiderar, diante dos próprios fundamentos da decisão.\r\n\r\nAdemais, a via processual adequada para a impugnação de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.\r\n\r\nIsto posto, ao Contador, conforme determinado à fl. 108.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n53 - 2007.51.01.018358-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x SONIA MARIA DE FREITAS DIOGO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO). . Aguarde-se, por mais 5 dias, manifestação da Embargada aos cálculos elaborados, juntados às fls. 121/122.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n54 - 2007.51.01.022039-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x HAYDEE DE CARVALHO ANDRADE (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, HUGO LEITE JERKE). . Aguarde-se por 5 dias pela manifestação da embargada acerca da informação de fl. 35.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n55 - 2007.51.01.026051-5 UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS) x ANALIA LOPES GONCALVES (Adv. PATRICIA CAMPEAN GUIMARAES). . Fls. 88/89 - Indefiro o requerimento de nova remessa dos autos à Contadoria, tendo em vista que aquele setor já se manifestou sobre a data de início da correção do valor fixado a título de honorários de sucumbência, conforme se verifica às fls. 82/84.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nId: 681242"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO, \r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA TITULARIDADE DA 26A VARA, na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, com prazo de 30 dias (art. 232, IV do CPC) que por este Juízo e Secretaria da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com sede na Av. Rio Branco, 243, 2º andar, anexo II, Centro - Rio de Janeiro - RJ, tramita a Ação Civil Pública sob o nº 2003.5101027110-6 em que são partes, como Autores, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e como réus VANDERLEA MOTA DA COSTA E OUTROS, tendo este edital a finalidade de citar os réus, MOA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CGC nº 31.421.217/0001-07 e CLAUDIO DA FONSECA SOARES, CPF nº 023.528.947-78 que não foram localizados, para que, querendo, contestem o pedido no prazo legal, (15 dias). Este juízo tem a sua sede na Av. Rio Branco, no. 243/ anexo II/ 2º andar - Centro/RJ, onde funciona no horário de 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, RJ, em 24/10/2008. Eu, Nair Rollemberg Poyares, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, Kelly Meire Peixoto Menezes, Diretora de Secretaria, o conferi. Assina o MM. Juiz.\r\n\r\nFABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 26ª Vara\r\n\r\nId: 681697"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000081\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0976446-1 MAGALY COSTA E OUTROS (Adv. MARIA REGINA PURRI ARRAES, PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Sobre o constante da certidão de fls. 298, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.012446-8 AURELINO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.024698-1 SOCIEDADE UNIAO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS (Adv. RONALDO REDENSCHI, ANTONIO HENRIQUE PEREIRA DE NORONHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.010198-3 HUMBERTO HENRIQUE DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga a parte autora em réplica, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias\r\n\r\n5 - 2008.51.01.012373-5 PEDRO ASSIS LOPES (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 87.0008779-3 MANOEL COBERO HORTIZ (Adv. ANNA LUCIA SILVA NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 94.0011332-3 ADAUTO LEONIDAS NOVAES E OUTROS (Adv. EDUARDO DE SOUZA FERNANDES, ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA, LUIZ FERNANDO PINHO MAGALHAES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE ARTE E CULTURA - IBAC (Adv. ENIA ROSE DE BRITO PIMENTA). . \r\n\r\n1- Fls. 219- Anote a Secretaria em relação à Autora Ana Luiza Pinho Costa Fernandes.\r\n\r\n2- Fls. 225- Diga a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.012942-8 MOACIR GOMES DE AMORIM (Adv. LEONARDO BRANDAO, LEONARDO AUGUSTO BOTTO MAIA, SHEILA BIERRENBACH, RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 549- Diga a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom a manifestação da parte autora, dê-se vista à União Federal, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.017452-6 LUCILA BANDEIRA BEATO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.010547-1 HELIO FERNANDO BARABOSA LOPES (Adv. ALAN FABIANO NUNES FILGUEIRAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001078/2008 FOLHA 234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, III e §1o. do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 36, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.014734-9 SONIA TOGNARELLI ALVES MITTARAGIS (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.016188-4 CARLOS ALBERTO SALES LIMA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.017753-3 GLYCEONILDA ALENCAR RODRIGUES (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.020130-4 SPERO PENHA MORATO E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.028856-2 MARIA CRISTINA FERNANDES PALERMO (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Promova a parte autora a citação de Marlene Borges Lauriodo, eis que se trata de litisconsórcio necessário, tendo em vista ser também beneficiária da pensão requerida.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.007511-0 SILAS LUIZ (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.011839-9 CELINA LAURIODO DE SANT ANNA (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . Diga a parte autora em réplica, promovendo, ainda, a integração do pólo passivo com o litisconsorte necessário, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para as devidas anotações e, após, cite-se a Sra. Marlene Borges Lauriodo.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.028300-3 JAIR DA ROCHA CASTELLANO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEADI para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 99.0013606-3 HENRIQUE CESAR DE AZEVEDO SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Designo audiência de conciliação para o dia 14/11/2008, às 16:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e comparecer à audiência acompanhada de seu advogado, possibilitando, ainda, a avaliação do imóvel em questão pelo Sr. Perito da parte ré.\r\n\r\nFica franqueada à parte ré vista dos autos para as providências necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.023586-5 SOLANGE NIMER NOGUEIRA MAUES (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Fls. 437 e 439 - Anote-se, conforme procuração de fls. 32.\r\n\r\n2 - Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a parte credora(CEF), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o contido no julgado e nos artigos 475-B e 475-J, caput e parágrafo 3º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005, devendo, ainda, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria pelo prazo de 6(seis) meses, nos moldes do art. 475-J, parágrafo 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido no aludido prazo de 6(seis) meses, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.029585-8 PERPETUA DO SOCORRO AVANCI (Adv. CARLOS OTAVIO DIAS VAZ, ROSANE SOPRANI SILVA) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre o constante das fls. 180/182 e 184/188, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.000977-5 ENNIO DE MATTOS BUENO (Adv. ENNIO DE MATTOS BUENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . 1 - Defiro o pedido do autor de desentranhamento dos documentos de fls.249/255, mediante recibo e fornecimento de cópias, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Fls. 259/261 - Tendo em vista que o julgado condenou ambos os Réus em honorários advocatícios de sucumbência, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, juntando a memória discriminada dos respectivos cálculos e requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3- Cumprido o item 2 supra, intime-se a parte devedora (Réus) para que a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Réus), dê-se vista à parte credora (Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n23 - 2004.51.01.016506-2 DENISE PACHECO DA SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. ALEXANDER ALI SHAH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 248 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.010311-9 RENILDE PEREIRA ALVES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 258 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.014004-9 ANDRE FELIPE PACHECO DA COSTA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls.273 - Defiro o prazo de 20 (vinte) dias, para que a parte autora cumpra o despacho de fls.271.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.016796-1 IARY MARIA DA COSTA LEITE E OUTRO (Adv. ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Designo audiência de conciliação para o dia 14/11/2008, às 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e comparecer à audiência acompanhada de seu advogado, possibilitando, ainda, a avaliação do imóvel em questão pelo Sr. Perito da parte ré.\r\n\r\nFica franqueada à parte ré vista dos autos para as providências necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.021993-0 KATIA DA SILVA FERREIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.017125-0 RAFAEL MORAES ABREU (Adv. EDUARDO DE ASSIS PINHEIRO) x PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTRO. . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse e recolhendo as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 88.0016222-3 ELZA DE FARIA PEIXOTO (Adv. CARMEN LUCIA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 95.0009483-5 ALICE SIMOES DA ROCHA E OUTROS (Adv. ALMIR ANTUNES PEDROSA, ALESSANDRO SANTOS PINTO) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Tendo em vista o noticiado ás fls.459 e o tempo já decorrido, diga a Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 96.0000502-8 LUIZ MARCOS MIGLIEWICH GUIMARAES E OUTROS (Adv. ROMILDA XAVIER PEREIRA, NEUZA DO SOCORRO DUARTE, SABRINA DOS REIS GONCALVES SILVA) x SERGIO ROBERTO DRUMOND E OUTROS (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO) x JOSE AUGUSTO ALVES REIS E OUTROS (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001076/2008 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 448/450, 453/459 e 462 e, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução em relação ao Autor Jefete Marques de Oliveira.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 96.0073838-6 MANUEL CARNEIRO GONCALVES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 97.0007040-9 RITA DE CASSIA DE ALENCAR ESTANISLAU DA COSTA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO F. GASPAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Esclareça a parte autora o requerido às fls. 690/691, tendo em vista o constante das fls. 546, 567, 607, 670, 679 e 681, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 97.0105251-0 ARTHUR DE FREITAS E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista o noticiado às fls. 467 e o tempo já decorrido, diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 99.0020847-1 EDUARDO AUGUSTO JALLES VINHOSA E OUTRO (Adv. SERGIO JACO PECANHA, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, ANA CRISTINA LABARBA MACIEL, ANA CRISTINA LABARBA MACIEL) x CREFISA S/A CREDITO FINANC INVESTIMENTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO) x ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO ITAU S/A (Adv. MARCUS THADEU FERRER LOPES). . Tendo em vista que apenas o Autor Eduardo Augusto Jalles Vinhosa juntou novo instrumento de mandato às fls. 79, anote a Secretaria a mencionada procuração de fls. 79 apenas em relação ao aludido Autor.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Autor Eduardo Augusto Jalles Vinhosa, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 99.0023834-6 CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 263/267- Diga a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo providenciar o levantamento das quantias creditadas junto à CEF, na via administrativa, caso preenchida uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036, de 11/05/1990.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.015100-8 MOACIR FERNANDES E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls.378 - Tendo em vista o tempo decorrido, diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias (fls. 363, item 2 e 373, item 2).\r\n\r\nCom o pronunciamento da CEF, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.026457-5 MARIA IZABEL RODRIGUES MANO E OUTROS (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o noticiado às fls.414/418 e o tempo decorrido, diga a Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a manifestação da CEF, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.012536-1 RODRIGO AFONSO RAMOS CARDOSO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Designo audiência de conciliação para o dia 13/11/2008, às 16:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e comparecer à audiência acompanhada de seu advogado, possibilitando, ainda, a avaliação do imóvel em questão pelo Sr. Perito da parte ré.\r\n\r\nFica franqueada à parte ré vista dos autos para as providências necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.021734-0 HERCULES CORREA TORRES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 214 - Diga a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.008580-3 RONALDO FRANCA DUARTE-ESPOLIO (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.158 - Tendo em vista o tempo decorrido, diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a manifestação da CEF, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.010075-0 JOAO GILBERTO DE SOUZA MARTINS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.252 - Diga a Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista, ainda, o contido no julgado.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.002926-6 BENI DAIN STEINBRUCH (Adv. DANIELA RESENDE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.006847-8 ISABELA SANTORO FRANCISQUINI DRUMMOND (Adv. RODOLFO M FONSECA, ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA, RODOLFO MENDONCA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Tendo em vista o constante da certidão de fls. 150, deixo de receber o recurso de apelação da parte autora.\r\n\r\nDiante do acima exposto e do contido na certidão de fls. 151, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, diga o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse. Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.017719-0 LUIS YOSHIHIRO GUENKA E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 130/133- Tendo em vista o tempo já decorrido, diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a manifestação da CEF, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo se pronunciar inclusive sobre o contido nas fls. 130/131.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.022861-5 ROGER NEY ROSA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Tendo em vista o alegado às fls. 123 e o tempo decorrido, diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.008591-2 OSVALDO DA CONCEICAO ALVES (Adv. PRISCILA SAMUEL GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.014539-8 EDSON DE CARVALHO PEREIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.014858-2 IVETTE RAMOS DE PAIVA (Adv. LIGIA SILVA DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.015641-4 LINDEMCY PIRINEUS DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.015925-7 IEDA BUSINGER DE LACERDA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 73 - Diga a CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.020140-7 EDMILTON CARLOS DAS NEVES SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001079/2008 FOLHA 233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, IV e §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.027184-7 COM/ DE COMBUSTIVEIS UNIVERSO DE CAMPOS LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.013001-6 SYLVIO ARTHUR BASTOS RIBEIRO (Adv. ROBERTO SA FREIRE DE BRITTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.016521-3 NILZA ANTONIO DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.017075-0 PRESCILIANO FRANCISCO DA SILVA (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora quanto ao constante das fls. 17, fornecendo, ainda, cópias da inicial e da sentença referentes ao processo nº 20075101016185-9.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.017974-1 OCTAVIO DE SOUZA BARROS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o constante do termo de Prevenção retro e da certidão de 24/09/08, diga a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, providenciando, ainda, a juntada de cópia da petição inicial referente ao processo nº 2006.5101023515-2, no prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\n58 - 2008.51.01.018011-1 HELIO PRIETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.509375-7 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001073/2008 FOLHA 227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.509399-0 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001074/2008 FOLHA 228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n61 - 99.0018087-9 MARLENE CARNEIRO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x DIRETOR DO COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\nEsclareça a parte autora o requerido às fls. 189, tendo em vista o constante das fls. 81/94, requerendo, ainda, o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.003409-2 JOSE SILVA SANTANA FILHO E OUTROS (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RJ (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 148/149- Anote a Secretaria.\r\n\r\nDigam os Impetrantes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.021981-0 VICENTE MEDEIROS FERNANDES (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x DIRETOR DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 152 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n64 - 2007.51.01.032071-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ISABEL CRISTINA QUINHOES AUDI. . Fls.28/29 - Diga o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, determino a suspensão da execução, com base no artigo 791, III, CPC, até eventual manifestação dos interessados.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.012358-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA) x MANOEL MARCELO PEREIRA FRAZAO. . Fls. 29/31 - Dê-se vista ao Autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n66 - 2000.51.01.031201-6 CLEUTON MOREIRA GONZAGA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 337/338 e 339/343- Diga a Sra. Advogada da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n67 - 99.0016051-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x NILTON VIEIRA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista à CEF, no prazo de 10(dez) dias, requerendo, ainda o que for se deu interesse.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.020149-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SOLANGE DAS GRACAS ESTEVAM DE ANDRADE HURTADO (Adv. MARCUS VINICIUS DE SOUZA) x SOLMAR ASSESSORIA PRODUCOES LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS DE SOUZA). . À Embargada (CEF) no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2008.51.01.019295-2 NEIDE ROSA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA CONRADO) x UNIAO FEDERAL. . Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte autora o(a) Sr. (a)Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nDesigno o dia 02/12/2008, às 14:00 horas para a realização da audiência, em que, nos moldes dos artigos 863, 864, 865 e 866 parágrafo único do Código de Processo Civil, serão apenas inquiridas as testemunhas arroladas sobre os fatos alegados e, após, cumprido o disposto no art. 866, caput do CPC.\r\n\r\nCite-se a União Federal e intimem-se as testemunhas.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n70 - 2008.51.01.016253-4 APOENA DE PALMER HERRERO (Adv. LEONARDO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001075/2008 FOLHA 229/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o presente processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, VI do Código de Processo Civil, deixando de condenar a Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente requerida e que ora defiro, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n71 - 2008.51.01.014547-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x KATIA DA SILVA FERREIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Isto posto, julgo improcedente a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para a ação ordinária nº 2007.51.01.021993-0 em apenso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 2008.51.01.018101-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL). . Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n73 - 2008.51.01.015226-7 PRONTOLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA (Adv. VICENTE IORIO ARRUZZO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a apresentação das cópias dos documentos que instruem a inicial e das fls. 110/112, nos moldes e para os fins dos artigos 8o. e 9o. da Lei n. 9.507 de 12/11/97.\r\n\r\nCumprido, notifique-se a autoridade coatora, nos moldes do art. 9º da Lei n. 9.507 de 12/11/97, a fim de que, no prazo de dez dias, a mesma preste as informações que achar necessárias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, em seguida, voltem conclusos, nos moldes do art. 12 da Lei n. 9.507, de 12/11/97.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 680820"
                            ],
                            "680847": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000091\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0003683-1 SISAUTO - SOC/ INDL/ DE SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA/ (Adv. FRANCISCO HOLANDA DE O. JUNIOR, MARTA BENTO DA SILVA, MARCO ANTONIO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n2 - 89.0009709-1 JORGE JANUARIO CARNEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU, JACQUELINE CARDOSO VARELA). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n3 - 89.0012286-0 CARLOS AUGUSTO RAMOS E SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS MOTTA LINS, MARCELO BENEVENTO PEREZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n4 - 89.0027861-4 VERA REGINA NAPOLI (Adv. JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n5 - 90.0024452-8 CARLOS PEREIRA INDUSTRIAS QUIMICAS S/A E OUTROS (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n6 - 91.0120165-4 DIONNE BARBOSA DE AGUIAR JACOBSEN (Adv. LUIS HENRY BOFFY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n7 - 91.0131170-0 AVELINO COBAS BUGALLO E OUTROS (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA, HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n8 - 92.0005239-8 ALFA-CAR COM/ DE VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n9 - 92.0039415-9 LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO E OUTROS (Adv. SERVULO PIRES DA ROCHA, ANA BEATRIZ C.B.P. DE CARVALHO, SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n10 - 95.0025531-6 COLEGIO ALBERTO NEPOMUCENO LTDA E OUTROS (Adv. ALPER TADEU ALVES PEREIRA, ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n11 - 97.0013313-3 JOSE XAVIER DE MACEDO JUNIOR E OUTRO (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO, MARILDE DA CONCEICAO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n12 - 97.0101666-1 ANA LUCIA RAPOSO PALMISCIANO (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n13 - 97.0104099-6 SUPER ZINCA REFORMAS DE CARRINHOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n14 - 98.0030127-5 SIDNEY REIS SANTOS (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN) x FAZENDA NACIONAL-UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.020888-2 ADELINO MONSANTO DE CARVALHO (Adv. JORGE BLOISE, VALERIA D'AVILA B. CALLISTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.016430-2 CARLOS MARTIUS DE MAGALHAES COSTA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE PEREIRA DE PAIVA GABRIEL). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 00.0590046-8 ROSARIA NUNES DA COSTA (Adv. CLAUDIA RIBEIRO PEREIRA NUNES, HILARIO DOS SANTOS PIMENTEL FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA, JOB EDUARDO PAIXAO). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 90.0010393-2 MARIA LUCIA WERNECK DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n19 - 93.0003176-7 ANGELA MARQUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES, MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n20 - 93.0018163-7 LEONARDO JOSE DE QUEIROZ SEIXAS (Adv. OLGA MARIA TROMBETTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n21 - 94.0008235-5 LIEGE MARIA GOMES DA SILVA E OUTRO x JULCINA BARROSO E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, FREDERICO ARNO B. LINDENBLATT) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZULEICA ESTACIO DE FREITAS). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n22 - 95.0026389-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. ERYKA ALBUQUERQUE FARIAS, FELIPE SANTA CRUZ, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA (Adv. DEOLINDA VIEIRA COSTA). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n23 - 97.0102540-7 LUIZ LOPES DE ABREU E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n24 - 97.0102616-0 CLAUDIA ALMEIDA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n25 - 97.0105318-4 ARQUIMEDES FURTADO DE MENDONCA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n26 - 97.0105514-4 MARIZE ALMEIDA DE SOUZA (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n27 - 97.0107114-0 FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n28 - 97.0107499-8 AUGUSTINHO RIBEIRO E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n29 - 97.0109066-7 ARNALDO MICELI E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n30 - 99.0016279-0 PEDRO PAULO DO NASCIMENTO JORDAO (Adv. VANIA CYRIACO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n31 - 99.0020117-5 JOSE FERNANDO BOTELHO BRAEM (Adv. DANIELA CUNHA BRAEM) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n32 - 99.0063932-4 MARIA IZABEL DE BARROS MADEIRA E OUTRO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.023403-0 OLGA CULLINER VIVENTE - ESPOLIO - REP/ P/ YOLE VICENTE MITCHELL (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. BIANCA NATAL). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.023809-6 ADOUTHY JOSEFINA DE OLIVEIRA (Adv. SONIA MARIA NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. BIANCA NATAL). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.017608-3 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 00.0303739-8 AKIRA NISHIYMA (Adv. SYLVIO KELNER) x INSTITUTO DE PSIQUIATRIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO DE BESSA ANTUNES, HELENA COUTINHO COELHO). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n37 - 00.0485609-0 STAIL SOCIEDADE TECNICA DE ACABAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n38 - 00.0543452-1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO RJ (Adv. YOR QUEIROZ JUNIOR, FERNANDO HENRIQUE VAILATI SILVA, HONORIO JOSE ABREU GONCALVES, DANIELLE LOPES DE SOUZA, LOREN TESSARI SOARES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CARMINA FERREIRA CAMPOS VIEIRA, GLADSTONE DOS SANTOS). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n39 - 00.0925535-4 NELY CHAGAS CONSIDERA (Adv. JOSE MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n40 - 88.0004055-1 EDSON CARDOSO GAVINHO (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n41 - 92.0039664-0 ALMIR DIAS PEREIRA E OUTRO (Adv. DANIELA COLLOMB MICHETTI, MUCIO FABIANO DE S. TRAVASSOS, MARCELO JORGE CALDERARO, ISABELLE DE PAULA PEREIRA CESAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n42 - 95.0004243-6 EDMUNDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n43 - 97.0002905-0 ODILIA DE FARIA PINTO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA, VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n44 - 97.0105223-4 REGINA CELIA MATIAS GUIMARAES E OUTRO (Adv. HELSO HERCULANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n45 - 98.0020934-4 CLEUSA DAMIANA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n46 - 98.0026311-0 SONIA REGINA PAIVA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. RITA MARIA DE SOUZA CARVALHO, ILDA CLERA DE LUCA) x DEOCLECIO UBIRATAN PEREIRA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n47 - 99.0005059-2 MARIA JOSE FERREIRA DA PURIFICACAO E OUTRO (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE, ANDRE RICARDO NETTO BACELLAR, ALESSANDRA SOCORRO DA CRUZ SIMAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n48 - 89.0001947-3 CHAVES DE OURO DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n49 - 88.0020204-7 OSWALDO NEWTON PACHECO - ESPOLIO - REP/ P/ CARMEN RODRIGUES PACHECO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n50 - 97.0001877-6 GILBERTO DA SILVA PINTO E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n51 - 2001.51.01.013923-2 CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A (Adv. GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, YAN DUTRA MOLINA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO-RJ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n52 - 91.0116137-7 WANDA OLESZCZUKI (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2002.51.01.003509-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x SIDNEY REIS SANTOS (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n54 - 00.0203724-6 OTACILIO RODRIGUES VIEIRA (Adv. ACRISIO DE MORAES REGO BASTOS, PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA, MARCIO QUINTES GONCALVES). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 54\r\n\r\nId: 680847"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "2º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "681428": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000104\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.037194-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SCHECHTER (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.037194-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n2 - 2003.51.51.030962-7 ZENIR BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.030962-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.031067-8 CLAUDIA COELHO REIS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.031067-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.031692-9 DENIR DA SILVA SANTOS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.031692-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.034050-6 SERGIO LUIS DA SILVA SANTOS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.034050-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.026821-6 JOAO VICENTE DE LIMA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.011380-8 SANDRO DOS SANTOS SILVA (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o montante apurado pela Contadoria Judicial, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.011381-0 JOSE LUIZ THESI RODRIGUES (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista que a quantia apurada pela Contadoria Judicial ultrapassa a 60 salários mínimos, considerados na data da propositura da ação, devolvam-se os autos ao Contador Judicial para que efetue o “corte de alçada”, para fins de definição de competência dos Juizados Especiais Federais, excetuando-se os acréscimos posteriores ao ajuizamento da demanda, a título de juros de mora e de correção monetária.\r\n\r\nApós a realização dos cálculos, caso persista valor excedente a 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte renúncia, de próprio punho, ao valor excedente à alçada dos Juizados Especiais Federais ou regularize a procuração juntada aos autos, com poderes especiais para tal, caso o autor deseje o prosseguimento do feito neste Juízo.\r\n\r\nAto contínuo, retornem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.079357-1 ALZIRA MARTINS DA SILVA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Fl6 246 - Indefiro o pleiteado eis que não cabe ao Juízo secretariar a parte.\r\n\r\nAssim , intime-se a parte autora para dar efetivo cumprimento ao determinado em fl. 243 , mantida a sanção.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.120979-0 RAIMUNDO MAURICIO ESMERALDO (Adv. MARTA ESMERALDO) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido autoral de dilação de prazo para juntada das declarações de imposto de renda dos anos de 2000 a 2001 (fls. 71/72), eis que cabe ao autor a guarda e conservação dos documentos essenciais à lide, sendo certo que já deveria ter apresentado tal documentação inicialmente, apenas sendo dada uma nova oportunidade ao mesmo por este Juízo, por meio do despacho de fl. 70, sendo o mesmo alertado de que o feito seria extinto, caso não cumprisse a diligência. \r\n\r\nDa mesma forma, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor (fls. 71/72), eis que se trata de causa tributária, em que cabe ao autor demonstrar fato constitutivo de seu direito, nos termos da regra contida no artigo 333, inciso I, do CPC.\r\n\r\nComo o autor juntou apenas as declarações de imposto de renda referente aos anos-calendário de 2002 a 2005 (fls. 73/87), o feito deverá prosseguir somente em relação ao pedido de restituição respectivo a este período, sendo extinto em relação aos demais, podendo o autor, futuramente, reiterar o pedido em relação aos períodos não analisados, observada a interrupção do prazo prescricional pela citação.\r\n\r\nAssim, deverão ser remetidos os autos ao Contador Judicial, para fins de apuração da quantia supostamente devida, a título de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria (INSS e Marinha), referente apenas aos anos-calendário de 2002 a 2005, observados os DARFS e Declarações de imposto de renda juntados aos autos, com aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.123850-9 SIDNEI SOUZA GOMES (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.123850-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.007618-0 HELOISA ESPINDOLA MONTEIRO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a ausência de manifestação da parte autora , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.027208-3 MARISE FERREIRA CANDIDO (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.027208-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.055025-3 IVO HENE FERNANDES BECHARA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.055025-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.010706-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JACINTHO ARAUJO PEREIRA (Adv. FABIO FRACAROLI NEVES) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o disposto nos artigos 28 a 32 da Resolução nº 106, de 24 de agosto de 1993, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que era dependente economicamente de seu falecido filho.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, retornem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.038360-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ROGERIO REZENDE GONZALEZ (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nFace aos termos da certidão de fl. retro , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.046344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIRA DO NASCIMENTO DE MELO (Adv. GILDA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que , em atendimento à exigência do Contador , traga aos autos fichas financeiras ou contracheques referentes ao período de 06/2002 em diante.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.051092-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR DUTRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nFace aos termos da certidão de fl. retro , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.051147-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO JANUARIO JUSTINIANO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nFace aos termos da certidão de fl. retro , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.051449-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE FERREIRA PINTO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nFace aos termos da certidão de fl. retro , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.056983-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA CUNHA PEIXOTO (Adv. ALINE FONSECA DE MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 008976/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL a abster-se de proceder ao desconto, previsto no art. 31 da Medida Provisória n° 2.215-10/2001, de 1,5% sobre os proventos do autor ROBERTO CUNHA PEIXOTO (reg. 0139305718-Exército Brasileiro, CPF nº 037.409.437-34), bem como restituir-lhe os valores indevidamente descontados desde julho de 2007, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 0,5% ao mês. Fica a União Federal intimada, desde já, a apresentar ao Juizado de origem, no prazo de 30 (trinta) dias, memória discriminada de cálculo do passivo devido, a fim de instruir a expedição de RPV, nos termos do que dispõe o Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante, CONCEDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por presentes os pressupostos legais previstos no artigo 273, do CPC, para determinar o imediato cumprimento da obrigação de fazer estabelecida nesta sentença (cancelamento dos descontos), vez que presentes os requisitos legais, dada a natureza alimentar dos proventos, evitando o prolongamento da lesão. Intime-se pessoalmente e com urgência o Diretor de Inativos e Pensionistas do Exército para imediato cumprimento, sob as penas da lei. Estipulo multa de R$ 100,00 (reais) por dia de atraso no cumprimento dessa medida liminar, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, devendo a multa reverter em favor da parte autora. A multa começará a incidir após o primeiro pagamento de proventos do autor após o prazo de 30 (trinta) dias, contado tal prazo da intimação acima determinada.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOficie-se imediatamente para o cumprimento da tutela requerida.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.059570-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ELI DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nFace ao descumprimento do comando judicial , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até eventual manifestação da parte.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.059817-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURÉLIO DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nFace aos termos da certidão de fl. retro , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.059898-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDUME RIBEIRO BRUM (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nFace aos termos da certidão de fl. retro , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.064158-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZULEIKA PINTO ANJOS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Torno sem efeito a decisão de fl. 38, tendo em vista ser a parte autora servidora/pensionista de servidor do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para retificar o termo de autuação, fazendo constar no pólo passivo o INPI e não a União Federal.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cien tificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.073722-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SILVEIRA (Adv. EMIKO YUDA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008980/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.080459-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO HORTENCIO BASTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008978/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL a abster-se de proceder ao desconto, previsto no art. 31 da Medida Provisória n° 2.215-10/2001, de 1,5% sobre os proventos do autor Celso Hortencio Bastos (reg. 018586950-0-Exército Brasileiro, CPF nº 059.912.347-87), bem como restituir-lhe os valores indevidamente descontados desde outubro de 2007, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 0,5% ao mês. Fica a União Federal intimada, desde já, a apresentar ao Juizado de origem, no prazo de 30 (trinta) dias, memória discriminada de cálculo do passivo devido, a fim de instruir a expedição de RPV, nos termos do que dispõe o Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante, CONCEDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por presentes os pressupostos legais previstos no artigo 273, do CPC, para determinar o imediato cumprimento da obrigação de fazer estabelecida nesta sentença (cancelamento dos descontos), vez que presentes os requisitos legais, dada a natureza alimentar dos proventos, evitando o prolongamento da lesão. Intime-se pessoalmente e com urgência o Diretor de Inativos e Pensionistas do Exército para imediato cumprimento, sob as penas da lei. Estipulo multa de R$ 100,00 (reais) por dia de atraso no cumprimento dessa medida liminar, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, devendo a multa reverter em favor da parte autora. A multa começará a incidir após o primeiro pagamento de proventos do autor após o prazo de 30 (trinta) dias, contado tal prazo da intimação acima determinada.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOficie-se imediatamente para o cumprimento da tutela requerida.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.089872-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY PAULA COSTA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008975/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL a abster-se de proceder ao desconto, previsto no art. 31 da Medida Provisória n° 2.215-10/2001, de 1,5% sobre os proventos do autor Ary Paula Costa (reg. 765795-CBMERJ, CPF nº 052.251.407-34), bem como restituir-lhe os valores indevidamente descontados desde dezembro de 2007, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 0,5% ao mês. Fica a União Federal intimada, desde já, a apresentar ao Juizado de origem, no prazo de 30 (trinta) dias, memória discriminada de cálculo do passivo devido, a fim de instruir a expedição de RPV, nos termos do que dispõe o Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante, CONCEDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por presentes os pressupostos legais previstos no artigo 273, do CPC, para determinar o imediato cumprimento da obrigação de fazer estabelecida nesta sentença (cancelamento dos descontos), vez que presentes os requisitos legais, dada a natureza alimentar dos proventos, evitando o prolongamento da lesão. Intime-se pessoalmente e com urgência o Diretor de Inativos e Pensionistas do Ministério da Fazenda para imediato cumprimento, sob as penas da lei. Estipulo multa de R$ 100,00 (reais) por dia de atraso no cumprimento dessa medida liminar, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, devendo a multa reverter em favor da parte autora. A multa começará a incidir após o primeiro pagamento de proventos do autor após o prazo de 30 (trinta) dias, contado tal prazo da intimação acima determinada.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOficie-se imediatamente para o cumprimento da tutela requerida.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.007950-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS SANTOS THOMENY (Adv. JOSE LUIZ DEL GUERSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008977/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL a abster-se de proceder ao desconto, previsto no art. 31 da Medida Provisória n° 2.215-10/2001, de 1,5% sobre os proventos do autor Francisco Carlos Santos Thomeny (reg. 308431- Comando da Marinha, CPF nº 512.344.167-00), bem como restituir-lhe os valores indevidamente descontados desde março de 2008, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 0,5% ao mês. Fica a União Federal intimada, desde já, a apresentar ao Juizado de origem, no prazo de 30 (trinta) dias, memória discriminada de cálculo do passivo devido, a fim de instruir a expedição de RPV, nos termos do que dispõe o Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.010705-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO ALMEIDA PEREIRA (Adv. IRIS RENE BRITO DE MATTOS, RAQUEL DE CARVALHO ALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008979/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL a abster-se de proceder ao desconto, previsto no art. 31 da Medida Provisória n° 2.215-10/2001, de 1,5% sobre os proventos do autor Aguinaldo Almeida Pereira (reg. 261794-Comando da Marinha, CPF nº 332.763.077-15), bem como restituir-lhe os valores indevidamente descontados desde abril de 2008, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 0,5% ao mês. Fica a União Federal intimada, desde já, a apresentar ao Juizado de origem, no prazo de 30 (trinta) dias, memória discriminada de cálculo do passivo devido, a fim de instruir a expedição de RPV, nos termos do que dispõe o Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.016281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA MARA DOS SANTOS (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, anexar ao autos comprovante do valor do pensionamento ora almejado, para que se possa fixar a competência absoluta deste Juizado, ônus que incumbe a parte autora, com fulcro no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.016473-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA SANT'ANNA LAPA (Adv. CARLOS ALBERTO PINHEIRO ALVES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, especificando e discriminando, se pretende o recebimento, apenas, de GDATA ou de outras gratificações de desempenho que a sucederam, tendo em vista que o seu pedido inicial se refere a período além do prazo da GDATA, ou seja, relativo a outras rubricas pagas posteriormente a mesma.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.017172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANE CAMARA PRATA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008984/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei, salvo no caso de deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.024828-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON FERREIRA DE SOUZA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008992/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente a títulos de “quintos”, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.031946-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA SIMÕES FERREIRA VITAL (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008973/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nTipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida por MÁRCIA MARIA SIMÕES FERREIRA VITAL, nos autos do presente feito (fls. 19), que propôs em face da União Federal.\r\n\r\nAssim, conforme disposto no Enunciado 7 expedido pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro e nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, , JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.032318-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA FIORI SOBREIRA (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008983/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) UNIAO FEDERAL para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.032326-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON EDSON DOS SANTOS (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008981/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSentença\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\nA parte autora ajuíza ação em face do(a) UNIAO FEDERAL, visando que a parte ré seja condenada a incorporar nos seus vencimentos a GDATA, referente ao Nível Superior, nas mesmas condições pagas aos servidores em atividade, bem como a pagar as diferenças de vencimentos, devidamente atualizadas, que deixou de receber, desde fevereiro/2002, oriundas do reajustamento postulado. \r\n\r\nAduz, em síntese, como causa de pedir, que, por força do art. 40, § 8o da CF/88, teriam os inativos direito ao recebimento da dita gratificação, em igualdade com os servidores em atividade, sendo injustificável qualquer distinção. Outrossim, o artigo 5º da Lei nº 10.404/2002, ao limitar o recebimento da gratificação, entre ativos, inativos e pensionistas, criando critérios diferenciados, teria efetuado discriminação vedada pela Lei Maior, inobservando, destarte, o princípio da isonomia.\r\n\r\nO ente federativo contestou o feito, pugnando, preliminarmente, pela incompetência do Juízo, com fulcro no art. 3º, §1º, III, da Lei n.º 10259/01, porquanto a parte autora, na verdade, postula cancelamento de ato administrativo. No mérito, requer a improcedência total do pedido, por falta de amparo legal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNa defesa, a União Federal argúi, ab initio, preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Federais, com fulcro no artigo 3º, §1º, III da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nA parte postulante não pleiteia anulação de ato administrativo, pretendendo apenas a incorporação de valores, referentes a GDATA, em seus vencimentos, além do pagamento de atrasados devidos. É certo que a eventual procedência do pedido não implicaria em anulação de ato administrativo, pelo que há de ser rejeitada a preliminar ora invocada.\r\n\r\nAdentro no mérito.\r\n\r\nAb initio, como preliminar de mérito, cumpre reconhecer, (art. 3º, da Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006), a prescrição qüinqüenal, de trato sucessivo, com fulcro na Súmula 85 do STJ, fazendo com que não sejam mais devidas as parcelas imediatamente anteriores ao qüinqüênio que antecede à propositura da ação, ou seja, somente faz jus a parte autora às prestações inerentes aos 05 anos anteriores ao ajuizamento da presente. \r\n\r\nInsurge-se a parte autora contra a sistemática de cálculo da GDATA, prevista no art. 5º da Lei 10.404/2002, in verbis:\r\n\r\n“Art. 5o A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.”\r\n\r\nApós a Lei 10.971/2004 majorou o valor da GDATA percebida pelos aposentados e pensionistas, enquadrados no inciso II, para 30 pontos.\r\n\r\nA parte demandante teve sua aposentadoria concedida antes do advento da EC 41/2003, sendo-lhe assegurada a paridade remuneratória com os servidores ativos, nos termos do art. 7º do citada emenda constitucional:\r\n\r\n“Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei..”\r\n\r\nDestarte, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la.” (STJ, MS n. 4.165, rel. Min. José de Jesus Filho, j. em 20-03-96, RDA 206/235).\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se, no desiderato de que as gratificações concedidas, em caráter genérico aos servidores em atividade, devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003. Sendo assim, curva-se este Juízo ao entendimento do Pretório Excelso.\r\n\r\nConfira a esse teor:\r\n\r\n“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 841/98. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. \r\n\r\nHavendo o Tribunal de origem decidido que a Gratificação denominada \"Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade\", nos termos da Lei Complementar estadual nº 841/98, tem natureza genérica, ela deve ser estendida aos inativos, conforme jurisprudência pacífica desta Casa Maior da Justiça brasileira. Precedentes: MI 211, Rel. Min. Octavio Gallotti; AI 276.786-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 265.373-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; e AI 444.555-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso. Entendimento diverso exigiria reexame da legislação infraconstitucional pertinente (Lei Complementar estadual nº 841/98), procedimento vedado pela jurisprudência pacífica desta colenda Corte. Precedentes: AIs 424.262-AgR e 407.120-AgR, ambos de relatoria do Min. Cezar Peluso. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 374263 AgR / SP ; Relator(a): Min. CARLOS BRITTO; 1ª Turma; DJ 01-04-2005)\r\n\r\nA conclusão que se chega é que, para a efetivação pretendida pela parte autora, devemos verificar, se a rubrica almejada foi dada a título genérico e impessoal para todos os servidores, em atividade.\r\n\r\nQuebra A GDATA foi instituída pela Lei nº 10.404, de 09 de janeiro de 2002, e seu valor é calculado, a partir da pontuação obtida pelo servidor, de acordo com o seu desempenho individual e o desempenho institucional.\r\n\r\nA priori, seria uma vantagem estritamente ligada ao desempenho funcional do servidor público e, neste sentido, a sua extensão não seria devida aos aposentados e pensionistas, os quais não podem, por motivos óbvios, ter a sua produtividade avaliada.\r\n\r\nSendo assim, não se pode deixar de fazer uma análise aprofundada do tema, tendo em conta o contexto histórico em que as denominadas contribuições de produtividade foram instituídas.\r\n\r\nOutrossim, não é difícil concluir que as diversas gratificações de produtividade concedidas às mais variadas categorias de servidores públicos foram implementadas em um período em que se buscava reformar a Carta da República, com o escopo de extinguir a norma constitucional, que assegurava a paridade entre ativos e inativos e que era apontada pelas autoridades como o motivo da impossibilidade de concessão de reajuste de vencimentos aos servidores em atividade.\r\n\r\nNão se deve debater, aqui, a pertinência de tais argumentos, já que o Poder Executivo possui legitimidade para deflagrar o processo de mudança, no regime jurídico e previdenciário dos servidores públicos.\r\n\r\nA paridade de vencimentos insculpida, no §8º do art. 40 da Carta da República, vigorou como regra geral até a edição da EC 41, em 19 de dezembro de 2003. A partir desta data, o poder constituinte derivado fez a opção política de excluir a paridade para os futuros servidores, mantendo-a, entretanto, como regra transitória para os servidores já aposentados e para aqueles que tinham ingressado no serviço público até a sua edição.\r\n\r\nLogo, a concessão disseminada de gratificações de produtividade teve como finalidade, em tese, burlar a norma constitucional, que impunha a extensão de reajustes e vantagens aos servidores inativos, não podendo, desta maneira, receber guarida por parte do Poder Judiciário.\r\n\r\nÉ de sabença que as normas constitucionais possuem supremacia sobre todas as demais normas legais infraconstitucionais, as quais devem se conformar/adaptar à vontade soberana do poder constituinte originário. Devido a esta supremacia, nenhum ato estatal pode subsistir validamente, caso seja incompatível com as normas e princípios presentes na CF/88.\r\n\r\nNão se pode legitimar, a fraude a princípios constitucionais, através da concessão de reajustes de vencimentos travestidos de gratificações de desempenho, pois isto tem por fim preterir os servidores inativos, do âmbito de incidência da vantagem remuneratória.\r\n\r\nDa análise dos dispositivos legais e infralegais pode-se depreender, com segurança, que a GDATA é uma vantagem remuneratória, que foi concedida em caráter geral para os servidores ativos do Poder Executivo, que não tinham sido contemplados com nenhum reajuste de vencimentos, entre 30 de setembro de 2001 e 10 de janeiro de 2002, nos termos do art. 1º da Lei 10.404/02.\r\n\r\nOcorre que, o caráter genérico da gratificação, sub examem, pode ser constado pelo teor do art. 2º do mencionado texto legal, que prevê o pagamento da GDATA aos servidores cedidos aos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia ou colocados à disposição de Estados, Distrito Federal ou Municípios, no valor correspondente a 60 pontos, sem que necessitem submeter-se a qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nDe igual forma, o Decreto nº 4.247/2002, que regulamenta a concessão da GDATA, contempla com a dita vantagem os servidores cedidos para a Presidência e Vice-Presidência da República, para outro Poder ou outra esfera de governo ou organização social, empresa pública ou sociedade de economia mista, federal ou de outro ente da federação, a evidenciar, de forma clara, o caráter genérico da gratificação, em foco.\r\n\r\nPor derradeiro, o art. 1º da Lei 10.971/04 fixou a GDATA no valor correspondente a 60 pontos para todos os servidores, até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional.\r\n\r\nComo paradigma, confira o posicionamento do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES TRIBUTÁRIAS, INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.915, DE 29/06/1999. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DE EX-OCUPANTES DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DO TESOURO NACIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 40, § 8º, NA REDAÇÃO DECORRENTE DA EC 20/98. Vantagem de caráter geral, devida aos aposentados e pensionistas, nos termos da norma constitucional acima referida e em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte, firmada em torno de casos semelhantes. Além do mais, a primeira edição da MP 1.915/1999 contemplou indistintamente os proventos de aposentadoria e as pensões; por isso, ofendem o postulado da isonomia as reedições da Medida, que limitaram o pagamento do benefício aos servidores aposentados a partir de 1º/07/1999. Por outro lado, como tal restrição foi afastada pela Lei nº 10.593, de 06/12/2002, remanesce o interesse das partes com relação ao período regressivo, até a data da impetração. Recurso extraordinário conhecido e desprovido.” (RE 397872 / DF; Relator(a): Min. CARLOS BRITTO; 1ª Turma; DJ 19-11-2004)\r\n\r\nAssevera-se, ainda, que, em recente julgado o STF corroborou o entendimento ora esposado, conforme se vislumbra do teor da seguinte transcrição publicada, no Informativo nº 463:\r\n\r\n“Gdata\" e Extensão a Inativos - 1\r\n\r\nO Tribunal concluiu julgamento de recurso extraordinário interposto pela União contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Federais que reconhecera, a servidores públicos civis aposentados e pensionistas, o direito a receber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - Gdata, instituída pela Lei 10.404/2002, no valor correspondente a 60 pontos - v. Informativo 442. Por maioria, o Tribunal conheceu do recurso, ficando vencido o Min. Marco Aurélio que dele não conhecia por considerar tratar-se de matéria legal. No mérito, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso para que a Gdata seja deferida, aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação”, a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. O Min. Marco Aurélio deu parcial provimento ao recurso, em menor extensão, para reconhecer, inicialmente, o direito aos 50 pontos (Lei 10.404/2002, art. 7º) e, a partir da Medida Provisória 198/2004, proclamar o direito aos 60 pontos.”\r\n\r\nRE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007. (RE-476279)\r\n\r\n\"Gdata\" e Extensão a Inativos - 2\r\n\r\nSalientou-se que a Gdata foi instituída como gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável de acordo com critérios de avaliação da instituição e do servidor, mas que tais características não abrangeriam a totalidade da Gdata. Afirmou-se ter sido assegurada a vantagem, no valor mínimo correspondente a 10 pontos, pelo só fato de o servidor encontrar-se em atividade (Lei 10.404/2002, art. 2º, II), e de ter sido estendido esse valor mínimo, inicialmente, aos aposentados e pensionistas, o que atenderia ao que disposto no § 8º do art. 40 da CF, na redação da EC 20/98. Asseverou-se que o acórdão recorrido, ao fazer incidir o Enunciado 16 da Turma Recursal, estendera, aos inativos, sob fundamento de falta de razoabilidade do legislador, uma pontuação mínima que não estaria de acordo com aquela garantida aos servidores em atividade nem com a prevista, na Lei 10.404/2002, para os aposentados, baseando-se em disposição legal que abrangeria somente os servidores cedidos ou postos à disposição de outras entidades federativas (Lei 10.404/2002, art. 7º). Ressaltou-se que, sendo gratificação de natureza pro labore faciendo, somente seria devida, aos inativos, a parcela fixa garantida a todos. Esclareceu-se, entretanto, que o mínimo assegurado aos servidores em atividade fora maior durante determinado período, conforme o disposto no art. 6º, da Lei 10.404/2002, que previu que, até 31.5.2002 e até que fossem editados os atos referidos no seu art. 3º, a Gdata seria paga nos valores correspondentes a 37,5 pontos por servidor, aos quais teriam jus também os inativos, já que garantidos a todos os servidores em atividade. \r\n\r\n\"Gdata\" e Extensão a Inativos - 3\r\n\r\nConsiderando-se, por fim, o que disposto no art. 7º da EC 41/2003 (\"os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União..., em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade...\") e no art. 1º da Lei 10.971/2004 (\"Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA.... será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei...\"), concluiu-se que a Gdata se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior, às autoras - que já recebiam o benefício na data em que EC 41/2003 entrou em vigor -, desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho. \r\n\r\nRE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007. (RE-476279)\r\n\r\n“Gdata” e Extensão a Inativos - 4\r\n\r\nNa mesma linha do entendimento fixado no julgamento anteriormente relatado, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento a recurso extraordinário interposto pela União contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais que reconhecera, a servidores públicos civis aposentados, o direito a 50 pontos - v. Informativo 435. Vencido o Min. Marco Aurélio que, pelos mesmos fundamentos que expendera no referido julgamento, desprovia o recurso.RE 476390/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 19.4.2007. (RE-476390)\r\n\r\nPor derradeiro, no tocante à rubrica de GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade), importa ressaltar que, em que pese o rótulo/denominação atribuído à vantagem pecuniária, sob comento, e a sua finalidade precípua determinada em lei, que é aferir o desempenho do servidor no alcance dos objetivos organizacionais, esta é de natureza genérica a todos, não importando qual nomenclatura recebeu posteriormente à Lei nº 10.404/2002, porquanto todas não deixam de ser um desdobramento da GDATA devido à generalidade.\r\n\r\nO que realmente importa, nos autos, é que a parte autora está percebendo a gratificação por desempenho, qualquer que seja a sua denominação posterior recebida, em valor inferior ao que está sendo pago aos servidores da ativa, sendo, na verdade, irrelevante o nomem juris atribuído.\r\n\r\nDaí a necessidade de se alcançar um provimento jurisdicional, em torno da questão, em epígrafe, já pacificada pelos Tribunais pátrios,neste sentido.\r\n\r\nNo mais, verifica-se, daí, que, os valores da GDATA devidos aos inativos são aqueles fixados no julgamento proferido pelo STF, vale dizer, deverão corresponder a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 (art 1º, §1º da Lei 10.971/2004).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) UNIAO FEDERAL para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.032327-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIL LOPES CORREA (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008982/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) UNIAO FEDERAL para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.032594-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA SALES MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 28/29 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.032848-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DILCI ALVES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.033295-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO RAMOS SOARES (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.033981-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LEONCIO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008995/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.036810-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL ALVES DA COSTA (Adv. GISELE SOUZA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008991/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.036998-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ CRUZ DOS SANTOS (Adv. SIMONE DOS SANTOS IORIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008990/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.037004-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE MARQUES BRAGA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, especificando e discriminando, se pretende o recebimento, apenas, de GDATA ou de outras gratificações de desempenho que a sucederam, tendo em vista que o seu pedido inicial se refere a período além do prazo da GDATA, ou seja, relativo a outras rubricas pagas posteriormente a mesma.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.037217-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS SAMUEL CALDEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, em 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para esclarecer se pretende também o recebimento da GDATA e GDPST.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.037240-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA REGINA LIMA DE FREITAS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008989/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.037244-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008988/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.037250-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEODICEMA BARROSO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008987/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.037251-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA FERREIRA DE MELO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTorno sem efeito a citação da União Federal, tendo em vista ser a parte autora servidora/pensionista de servidor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, devendo:\r\n\r\n1 - indicar corretamente quem deve figurar no pólo passivo da ação;\r\n\r\n2 - especificar e discriminar, se pretende o recebimento, apenas, de GDATA ou de outras gratificações de desempenho que a sucederam, tendo em vista que o seu pedido inicial se refere a período além do prazo da GDATA, ou seja, relativo a outras rubricas pagas posteriormente a mesma.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.037477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENE SILVA DE SOUZA BRAGA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face aos argumentos apresentados pelo autor , defiro o prazo de 30 dias para cumprimento do despacho de fl. 16.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.037638-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GONCALVES TEIXEIRA (Adv. ROSELI CANDIDA TOMAZ SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008993/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.037643-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MENDES (Adv. EDILSON ALVES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Bresser (06/1987), Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.037677-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY THEODORICO VIANNA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008986/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.037736-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA PEDROSA (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008964/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Daí porque, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º e 3º, III da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.037766-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI COELHO DA ROSA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008985/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.037783-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NACHMAN KIMELBLAT (Adv. MONICA KIMELBLAT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo como requerido.\r\n\r\nQuebra 58 - 2008.51.51.037784-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE FARIA RIBEIRO JUNIOR (Adv. MONICA KIMELBLAT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face aos argumentos apresentados , defiro a dilação do prazo como requerido.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.037788-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA BATISTA MARTINS (Adv. NEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008963/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.037909-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA MARTINS PEREIRA (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008965/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Daí porque, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º e 3º, III da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.037924-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTO ALVES GABRIEL (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008974/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.038145-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA DE CASTRO PEREIRA (Adv. FERNANDO DA SILVA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, dar novo cumprimento ao despacho de fl. 74, uma vez que os extratos de fls. 77 e 78 estão ilegíveis.\r\n\r\nSe cumprida satisfatoriamente a exigência supra, remetam-se os autos ao Contador Judicial, na forma do despacho anterior.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.038218-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MURGA MARTINS (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . Na mesma oportunidade, em 10 dias, sob pena de extinção do feito, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.038256-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLAN DEZIDERIO CORREA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção do feito, para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que esclareça se pretende também o recebimento do GDATA e GDPST.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.039226-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTON ROBERT TIBURCIO (Adv. ANTONIO CARLOS MOTA MACHADO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.039597-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDDIE DE LIMA ANDRADE (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória re querida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.039710-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KEILA REGINA DA SILVA MANOEL (Adv. FRANCISCO MOREIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.039781-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UMBELINA DE PAIVA RIMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos documento que comprove o recebimento da gratificação pretendida (GDATA).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que esclareça se pretende também o recebimento da GDPGTAS, tendo em vista os documentos acostados aos autos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.039786-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Bresser (06/1987) e, se cumprida exigência supra, ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.039831-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERO ETHINO SOBRINO E OUTRO (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.039966-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO DA SILVA FERREIRA (Adv. ROBERTA PESSANHA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos documento que comprove estar incluída em uma das hipóteses do artigo 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.039994-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA NOVAES CARVALHAL (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.039995-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE TORRES MATTOS (Adv. IGOR SOLTER GADALETA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.040019-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DAMIANA DE OLIVEIRA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Cópia de seu CPF.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.040089-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FERREIRA XAVIER (Adv. CARLOS FERNANDES BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.040112-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEZZINO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.040171-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALETE DE ALMEIDA PIMENTA (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008996/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.040186-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILEIA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória re querida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.040212-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO LOPES FERRAZ (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se pretende também o recebimento da GDATA, tendo em vista os documentos acostados aos autos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.040258-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DE SENA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se pretende também o recebimento da GDATA e GDPST, tendo em vista os documentos acostados aos autos.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nIndefiro a prioridade no trâmite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora superior a 60 anos, conforme o art. 71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.040260-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO GASPAR E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nEm relação à conta poupança nº 013578942-0:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nEm relação à conta poupança nº 013554903-9:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.040263-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA GOMES DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos documento que comprove o recebimento da gratificação pretendida (GDASST).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que esclareça se pretende também o recebimento da GDATA e GDPGTAS, tendo em vista os documentos acostados aos autos.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.040299-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA GONÇALVES (Adv. ADRIANA GOMES DE MORAES LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.040404-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BORGES LUIZ (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Na mesma oportunidade, em 10 dias, sob pena de extinção do feito, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.040422-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALFREDO SILVA DOS SANTOS (Adv. VALFREDO SILVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, em 10 dias sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.040514-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA LIOY ALCANTELADO (Adv. MARCOS ANTONIO DOS REIS CAMARDELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.040534-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FAUSTINO DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n88 - 2007.51.51.012067-6 REGINA MARIA DO AMARAL (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO, THAIS MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para , no prazo de 05 (cinco) dias , trazer aos autos comprovante do recolhimento das custas recursais ou declaração de hipossuficiência , firmada pela própria autora , sob pena de deserção.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 89 - 2007.51.51.016597-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPPE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo improrrogável de 30 dias.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.021712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINVAL GOMES RIBEIRO (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.024586-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILMA PIRES DA COSTA (Adv. DOMINGOS AUGUSTO GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias sob pena de extinção, retificar o pólo passivo, uma vez que o BANCO CENTRAL é parte ilegítima para responder à presente demanda.\r\n\r\nSe cumprido corretamente, remetam-se os autos à SEDJE para, retificar o pólo passivo, excluindo o BANCO CENTRAL, fazendo constar CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.027823-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON MAR SPELTA (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.035393-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA GONCALVES DE MELLO E OUTRO (Adv. GALENO GOMES OSORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.051871-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE SOUZA GOUVEA (Adv. GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a sentença de fls. 79/81, tendo que em vista que a mesma foi inserida equivocadamente, uma vez que o processo já possui sentença prolatada por este Juízo às fls. 58/59, tratando-se de erro material a inserção no sistema informatizado de nova sentença.\r\n\r\nNo mais, qualquer outro documento juntado posteriormente a prolação da sentença deverá ser analisado pelo órgão ad quem.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar suas contra-razões, conforme despacho de fls. 74.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.092221-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\n96 - 2008.51.01.008017-7 ROBERTO EUGENIO CATTA-PRETA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se renuncia aos valores excedentes a 60 (Sessenta) salários mínimos a época da propositura da ação, tendo em vista o importe apurado às fls. 48/68.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.009126-6 OSMUNDO DE LIMA GOMES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para , no derradeiro prazo de 10 dias , esclarecer o fato de haver juntado cópia de uma inicial contendo o mesmo no. deste processo e com pedido totalmente diverso do aqui contido.\r\n\r\nDeve ser ressaltado que foi feito contato telefônico com o Sindicato buscando , assim , evitar prejuízos ao autor com a extinção do feito.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.012220-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DA SILVA LEAL (Adv. MONICA GONCALVES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 681428"
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000118\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.003538-9 SERGIO DA SILVA AGUIAR (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador judicial para apuração dos valores devidos à parte autora, conforme determinado na sentença/decisão da Turma Recursal/Recurso Extraordinário. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à parte ré sobre os cálculos e cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.51.005612-5 PAULO CESAR DE CARVALHO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador judicial para apuração dos valores devidos à parte autora, conforme determinado na sentença/decisão da Turma Recursal .\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à parte ré sobre os cálculos e cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.022656-4 DANIEL MAXIMO DA COSTA FILHO (Adv. MONICA DORIA VINCE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . FL.126: A Secretaria do Juízo para solicitar ao TRF o cancelamento da RPV de fl. 120, haja vista não haver cumprimento do ofício expedido à fl. 124, pois, à época o valor já havia sido depositado com erro na grafia do nome do autor DANIEL MÁXIMO DA COSTA FILHO.\r\n\r\nCom o cancelamento, cadastre-se nova RPV com o nome correto do autor acima mencionado.\r\n\r\nApós a expedição da RPV, intime-se o autor para ciência de que o valor será depositado no prazo de 60 dias, a contar da expedição da RPV para o TRF/2a. Região, devendo comparecer a uma das agências da CEF, munido dos documentos de identidade e CPF, não havendo necessidade de alvará para levantamento. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.033270-4 LUCIA PIMENTEL CORDEIRO (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de habilitação por morte da autora, tendo em vista que a mesma percebia pensão militar, benefício que se extingue com o seu óbito (Lei 8.059/90, art. 14). \r\n\r\nDiante disso, fica o levantamento do valor da condenação condicionado à habilitação no Juízo Orfanológico, mediante alvará, inventário ou arrolamento, conforme o caso, que somente pode ser processado perante a Justiça Estadual, uma vez que foge à competência da Justiça Federal a matéria sucessória, havendo de se preservar a ordem de vocação hereditária.\r\n\r\nAbra-se vista ao habilitando, em cartório, para ciência e a fim de que possa realizar as cópias necessárias, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.044490-7 CECILIA COUTINHO RODRIGUES (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os documentos de fls. 63/65, defiro o requerido à fl. 59 e determino que seja expedido requisitório em nome da Sra. Cinália Alves Rodrigues, com base no valor do “saldo a pagar” informado às fls. 70/71.\r\n\r\nIntime-se a sucessora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.046049-4 AURELIO RITACCO DELL ARMI E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a requerente, Sra. MARIA IVANILDA SILVA RITACCO DELL' ARMI, figura como única beneficiária da pensão por morte do autor originário AURÉLIO RITACCO DELL' ARMI, HOMOLOGO a habilitação com base nos artigos 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o cancelamento da RPV expedida em nome do falecido.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, para que conste pólo ativo como autora MARIA IVANILDA SILVA RITACCO DELL' ARMI em substituição a AURÉLIO RITACCO DELL' ARMI.\r\n\r\nCom o retorno, cadastre-se a RPV em nome da autora, dando-se vista à União por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório em nome da habilitada para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.055026-4 SIMONE PIMENTEL DE CASTRO (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.078872-4 JOSUE DA SILVA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de habilitação por morte da parte autora no curso do processo, uma vez que já encerrado este, e principalmente por haver possibilidade de eventual sucessor não incluído nos autos.\r\n\r\nDiante disso, cancele-se a RPV em nome da parte autora falecida, ficando o levantamento pretendido do valor da condenação condicionado à habilitação no Juízo Orfanológico, mediante alvará, inventário ou arrolamento, conforme o caso, que somente pode ser processado perante a Justiça Estadual, uma vez que foge à competência da Justiça Federal a matéria sucessória, havendo de se preservar a ordem de vocação hereditária.\r\n\r\nDê-se vista aos habilitandos, em cartório, para que possam realizar as cópias necessárias, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.029178-0 ALFREDO MARTINS PESSANHA (Adv. MARCIA CRISTINA PORTO) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nVale destacar, desde já, que o valor devido foi depositado em 27/06/2005, devendo a parte agendar atendimento na CEF pelo telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.038394-0 JAIRO ANDRE RIBEIRO DE ANDRE (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.117461-1 EUCLIDES FERREIRA DO CARMO (Adv. JOSE OLEGARIO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.026322-7 PORCINA DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre o cadastramento da RPV relativa aos valores atrasados, observado o limite de competência dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos - renúncia de fl. 07). \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome da beneficiária, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.029646-4 MARIA CRISTINA ALVES DO BONFIM MIRRHA (Adv. MICHELY DUARTE MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.036564-4 LOURIVAL OLIVEIRA CABRAL E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 157: Defiro a vista requerida pela parte autora, em cartório, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.042643-8 NERLY DE ALMEIDA SILVA (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nFls. 135/142: Abra-se vista à parte autora, em cartório, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.042864-2 ANTONIO SALDANHA GOIS (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008548/2008 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a União Federal / Fazenda Nacional à restituição em favor da parte autora da quantia de R$ 5.933,22 (cinco mil, novecentos e trinta e três Reais e vinte e dois centavos), atualizada até 30/09/2008, conforme cálculos de fls. 73/78, referente aos anos-calendário 2002, 2003, 2004 e 2005; indevidamente recolhida na fonte sobre os valores recebidos a título de abono pecuniário de férias, declarando, por fim, a inexistência de relação jurídico tributária entre a parte autora e a União Federal, no que se refere ao imposto de renda incidente sobre a rubrica acima descrita, procedendo-se ao pagamento administrativo das parcelas eventualmente descontadas a este mesmo título e não constantes dos cálculos que embasarem o decisum. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.047121-3 SANDRA CARDOSO RAMOS DE LIMA (Adv. SANDRA CARDOSO RAMOS DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008552/2008 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de declarar a inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte sobre os valores recebidos pela Autora em razão de férias não gozadas e indenizadas, condenando a União Federal / Fazenda Nacional à repetição do indébito, no valor de R$ 4.422,78 (Quatro mil, quatrocentos e vinte e dois Reais e setenta e oito centavos), retidos indevidamente na fonte quando da rescisão contratual com a empresa SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DN (fl. 05), referente ao ano-calendário 2004, conforme cálculos de fls. 27/31, atualizados até 14/10/2008, corrigido monetariamente segundo a taxa SELIC, até a data da efetiva devolução do indébito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.050139-4 DOV RAWET (Adv. DOV RAWET) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008434/2008 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de declarar a inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte sobre os valores recebidos pelo Autor em razão de férias não gozadas, condenando a União Federal / Fazenda Nacional à repetição do indébito, no valor de R$ 5.552,16 (Cinco mil, quinhentos e cinqüenta e dois Reais e dezesseis centavos), retidos indevidamente na fonte quando da rescisão contratual com a empresa PACTUAL ELECTRA ADM E INVESTIMENTOS LTDA. (fl. 07), referente ao ano-calendário 2005, conforme cálculos de fls. 34/36, atualizados até 18/09/2008, corrigido monetariamente segundo a taxa SELIC, até a data da efetiva devolução do indébito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 19 - 2006.51.51.050770-0 ANA LUCIA DOS SANTOS NETTO (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008549/2008 . \r\n\r\n4º JEF\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.050770-0\r\n\r\nEmbargante: ANA LÚCIA DOS SANTOS NETTO\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, em face da r. Sentença que julgou procedente o pedido de condenação do réu ao pagamento da correção monetária e juros de mora sobre parcelas pagas administrativamente, porque a sentença acolheu a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nConheço os presentes embargos por serem tempestivos.\r\n\r\nNo mérito, reconheço que há a contradição apontada pelo Embargante, vez que, apesar de acolher a prescrição qüinqüenal, o montante apurado pelo Contador judicial, de R$ 4.720,68 (fls. 61/65), contemplou correção monetária e juros sobre parcelas referentes à competência 05/1996. In casu, o período não prescrito está compreendido entre 05/1996 e 05/2001, sendo estas as parcelas contempladas nos cálculos apresentados (fl. 62). Sendo assim, o dispositivo acolheu a prescrição qüinqüenal, mas apresenta contradição, pois fixou o valor da condenação baseado em cálculos que, corretamente, não observaram a referida prescrição. \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, conheço os presentes embargos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, como acima fundamentado, passando a sentença ora embargada a apresentar o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL a pagar a parte autora a correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente em relação ao reenquadramento referente a Gratificação de Atividade Técnico Administrativa - GATA, no valor de R$ 4.720,68, nos termos dos cálculos apresentados às fls. 61/65, valor devidamente atualizado até 30/07/2008, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação, com a ressalva do direito da mesma de descontar deste montante os valores que, comprovadamente, já tiverem sido pagos administrativamente, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP. R. I..”\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nWalner de Almeida Pinto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade do 4º JEF\r\n\r\n20 - 2006.51.51.056780-0 CARLOS MAGNO GOMES DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Após a entrega dos alvarás, oficie-se a CEF, servindo o presente de ofício, para proceder ao estorno do valor depositado na conta nº 14002396-6, haja vista a duplicidade de depósitos relativos aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.012310-0 ELIOMAR MARIA DE CARVALHO (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.004006-1 ELIANA MARIA PEREIRA ARUME (Adv. OCTAVIO PEREIRA CALDAS NETO) x BANCO BMG S/A x BANCO PANAMERICANO S/A (Adv. CARLOS ALBERTO FERNANDES, JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008547/2008 . \r\n\r\n4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.004006-1\r\n\r\nAUTOR: ELIANA MARIA PEREIRA ARUME\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, em face da r. Sentença que acolheu parcialmente o pedido autoral, condenado a União Federal a restituir à autora as parcelas descontadas indevidamente de sua pensão, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 referentes à indenização por danos morais.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nQuanto ao fundamento, o presente recurso não preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, eis que, em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, não apresentou o embargante nenhum das hipóteses previstas no art. 535, I, do CPC, que pudesse ensejar seu cabimento.\r\n\r\nInsurge-se a parte autora, ora Embargante, contra o decisum, salientando, em síntese, que a sentença não apreciou o pedido de ressarcimento dos honorários contratuais que a parte autora desembolsou para exercer seu direito de ação.\r\n\r\nNesse sentido, ressalto o não cabimento de honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais, conforme preconiza o art.55 da lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nOs honorários pleiteados decorrem de relação contratual entre a autora e o patrono desta causa; nada tendo a ver com a questão de mérito apreciada nos presentes autos.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA REJEITÁ-LOS, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuíz Federal Substituto no exercício da titularidade do 4º JEF\r\n\r\n23 - 2007.51.51.006014-0 LYLIA BASTOS TENORIO RIBEIRO (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora para manifestar, expressamente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se renuncia ao excedente do limite de competência dos Juizados Especiais, tendo em vista que o patrono da mesma não tem poderes especiais para tal.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.008773-9 AUREA LUCIA SOUZA DE PAULA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JOAO FIDELIS GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008543/2008 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas processuais, nem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.009660-1 ANGELA FALCAO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008416/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar às Autoras o valor dos atrasados referente a reversão da cota-parte percebida por uma das beneficiárias à pensão por morte, referente ao período de 16/05/2006 a 31/12/2006, incidindo correção monetária pelos índices da tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal a partir do momento de que cada parcela era devida, bem como juros de 0,5% ao mês desde a citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, deve a Ré ser intimada para informar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Após, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se a parte autora acerca do cadastramento da RPV. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.011027-0 PAULO ROBERTO SODRE MONTEIRO (Adv. OSWALDO JESUS RODRIGUES DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008415/2008 . Em face do exposto, para no mérito JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas processuais, nem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95, ressalvado a hipótese de recurso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.011715-0 JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008519/2008 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.013390-7 JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA x PARTE BAIXADA (Adv. DANIELA CAMPOS RODRIGUEZ TERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008553/2008 . Em face de todo o exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar ao Autor a quantia correspondente à diferença de 15% para 30% da GDAJ, entre agosto e dezembro de 2002, tudo acrescido de correção monetária plena pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 0,5% ao mês desde a citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.013940-5 PAULO CESAR COSTA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CAMILA DA SILVA NETTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008437/2008 . Por estas razões, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.014338-0 PEDRO FOTAMIANO DA LUZ (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008518/2008 . Por estas razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC, quanto à restituição dos valores descontados a título de adicional noturno e auxílio pré-escola, e, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar a inexistência da relação jurídico tributária no que tange a cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre o 1/3 de férias e função comissionada, condenando o Réu a restituir ao Autor as verbas a esse título recolhidas, respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC (por se tratar de tributo cobrado pela Fazenda Pública), desde cada recolhimento indevido, sem incidência de correção monetária.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art.17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.008337-3 THEREZINHA DE JESUS MUNIZ (Adv. LUIZ CARLOS DUTRA) x MINISTERIO DA FAZENDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008443/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2003.51.51.028745-0 HELIO DOS SANTOS PORTO (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que proceda ao depósito referente aos honorários sucumbências determinados pelo Acórdão da Turma Recursal (fls. 77), no prazo de 05 (cinco) dias, no valor de R$ 242,45, com a devida atualização a partir de 29/01/2008.\r\n\r\nCumprido, intime-se o patrono.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2004.51.51.000592-8 JOSE PICANCO DE MIRANDA (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fls. 98: Remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração de eventual resíduo a título de juros e correção monetária no que se refere à condenação por danos morais fixada na decisão da Turma Recursal.\r\n\r\n34 - 2004.51.51.058604-4 SERGIO ANTONIO PEREIRA DE CASTRO (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nVale registrar que os valores devidos estão depositados na CEF desde 26/02/2008.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.095071-8 ARI BELO DA SILVA (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.004978-3 JOSE NEUTON DE SOUZA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008550/2008 . Por essas razões, com espeque no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, no sentido de compelir a Ré a proceder a imediata regularização da situação cadastral do PIS do Autor, caso ainda exista alguma inexatidão constante do seu registro, bem como a disponibilizar os eventuais valores devidos ao Autor referentes o PIS nº 1087864035-2, e que lhe estaria sendo negado em razão da duplicidade do cadastro da referida conta, observados os critérios legais aplicáveis à espécie, condenando-a, ainda, ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, tudo acrescido de correção monetária pelos índices oficiais e juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.036010-5 GLAUCIA BURATTO RODRIGUES DE MELLO (Adv. LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.042671-2 ANA LUCIA FERREIRA LIMA (Adv. MARCELO DE SOUZA ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.048051-2 BAPTISTINA BAPTISTA DE MIRANDA REP/ MARCIA VALERIA DE MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 40 - 2006.51.51.053659-1 MARIA ASSUNÇÃO VALENTE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. PEDRO ROMUALDO FAVACHO DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.056590-6 MARIA LUCILIA SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 77/78: Dê-se vista à autora, por 10 (dez) dias, em cartório, para ciência do crédito efetuado na conta de FGTS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.001984-9 VALDEMAR PAIVA DE SOUSA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS). . Expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em Juízo por meio de Alvará, devendo comparecer à Secretaria deste 4o. Juizado munido(a) de documento de identidade e CPF para retirá-lo. \r\n\r\nApós, com a entrega do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.007244-0 IZAIR JOSE DAS CHAGAS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE). . Remetam-se os autos ao contador judicial para apuração dos valores devidos à parte autora, conforme determinado na sentença/decisão da Turma Recursal .\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à parte ré sobre os cálculos e cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.007615-8 ANDREA NEVES SANTOS REP/MARIA DAS NEVES VETERE (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.009260-7 SEVERINA BARBOSA LIMA (Adv. PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Tendo em vista os documentos de fls. 125/126, que indicam a Liquidação antecipada do financiamento referente ao contrato 102080993477, realizada em 11/1997; e os documentos de fls. 147/155, corroborados pela alegação da CEF às fls. 133, de que o contrato encontra-se inadimplido há bastante tempo, intime-se a CEF, para que, no prazo de 10 dias, esclareça a divergência entre os documentos referidos.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.012021-4 ANDRE LEONARDO DA SILVA MARCIEL (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008435/2008 . Por essas razões, com espeque no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento do valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), a título de danos materiais referente ao abono do PIS devido ao Autor em outubro de 2006, e indevidamente sacado, acrescido de correção monetária pelos índices oficiais e juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês, contados desde a citação até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.012087-1 SONIA REGINA PEREIRA DA SILVA (Adv. WILTON THIAGO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008433/2008 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.012138-3 MARIANGELA DE ROUX BANDEIRA DE MELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008418/2008 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF à obrigação de pagar o valor de R$ 610,01 (seiscentos e dez reais e um centavo), referente aos depósitos do FGTS não contabilizados na conta vinculada da parte autora nas competências indicadas na inicial, quantia esta que deverá sofrer a incidência de correção monetária segundo os índices oficiais, além de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.012308-2 IVAN FERNANDO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZA HELENA DE OLIVEIRA NOBRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008417/2008 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a promover o levantamento do saldo das contas de FGTS da Autora referente(s) ao(s) período(s) trabalhado(s) na REAL AUTO ÔNIBUS LTDA (COD. ESTAB. 5765800246159, COD. EMPRG. 478756), no valor de R$ 1.650,98 (um mil seiscentos e cinqüenta reais e noventa e oito centavos), bem como na(s) empresa(s) ATO ASSESSORIA TÉCNICA E OPERACIONAL LTDA (COD. ESTAB. 9920600177212, COD. EMPRG. 3160), no montante equivalente a R$ 55,02 (cinqüenta e cinco reais e dois centavos), no mínimo, segundo a posição da(s) conta(s) em 17.04.2007 (fl. 06), devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescido de juros de 1 % ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.012332-0 ELEONORA GOMES BERNARDES (Adv. MARY STELLA KELLES ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.013248-4 MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ROSA (Adv. OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008436/2008 . Por essas razões, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de relação jurídica entre o INSS e a parte autora que motive os descontos mensais no valor de R$ 76,56 (setenta e seis reais e cinqüenta e seis centavos), incidentes sobre o benefício de nº 106.181.110-4, tendo como base contrato de empréstimo no valor de R$ 3.410,79 (três mil, quatrocentos e dez reais e setenta e nove centavos), cuja validade não restou demonstrada. Condeno, ainda, a autarquia previdenciária a restituir todas as eventuais parcelas descontadas a esse mesmo título, bem como ao pagamento de verba indenizatória por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tudo acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação .\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.013483-3 DILMA ASSIS DE ALBUQUERQUE (Adv. WANIER VIEIRA DE ALBUQUERQUE, VINICIUS ASSIS DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Indefiro o requerido às fls. 43/44, uma vez que a CEF efetuou depósito do valor corrigido da condenação, bem como porque o art. 475-J, do CPC, não tem aplicabilidade em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.013712-3 PRISCILA ANDRADE DE CARVALHO (Adv. FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Determino a realização de perícia grafotécnica, nomeando para atuar como perito a Drª. Ana Mussoi, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos o original dos documentos de fls. 40/44, para subsidiar a realização da perícia. \r\n\r\nConsiderando a necessidade de comparecimento da parte autora para colheita dos padrões de assinatura para realização do exame grafotécnico, intime-se a parte autora para que compareça na Secretaria deste Juizado em 11/11/2008 às 13:00 hs.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em três vezes o valor máximo da tabela. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, oficie-se à Direção do Foro, na forma do parágrafo 1º, do art. 12, da lei 10.259/01, para fins de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.013720-2 GUILHERME JOSE DE ABREU LIMA CAMPOS E OUTRO (Adv. KATIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008546/2008 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar a importância de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, pelos prejuízos decorrentes da demora injustificada para a expedição do termo de quitação do imóvel da parte autora, nos termos da fundamentação. Outrossim, com base no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o pedido de entrega do Ofício de quitação, por ausência superveniente do interesse de agir.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisite-se o pagamento, a ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias subseqüentes, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário. Oportunamente, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.014266-0 JULIO CESAR BARBOSA FERREIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008545/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (Sandra Sueli Barbosa Ferreira- PIS/PASEP 17019739707, vínculo com a empresa Inst. Nac. Assist. Méd.Prev. Social - INAMPS, CONTA 483.418-6), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.653,92 (Três mil, seiscentos e cinqüenta e três Reais e noventa e dois centavos), importância esta em 14/11/2007, conforme cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls.38/42, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nVale ressalvar que a competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do possível crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pelo falecido, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.014760-8 FERNANDA MADALENA FERREIRA (Adv. MARCO ANTONIO NOSSAR) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008442/2008 . Por essas razões, com espeque no art. 269, I, da Lei Adjetiva Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos supra expostos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n57 - 2005.51.51.024294-3 JAYME VIANA DE FARIAS (Adv. MARGARETE PEREIRA NUNES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (14/10/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.126578-1 SEVERINO DOS RAMOS ALVES (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (26/09/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.126579-3 WILSON FREIRE CARVALHAL (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (07/10/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.007131-4 angelo cardini pinheiro costa (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR). . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (07/10/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.050280-5 ANTONIO FERNANDES DA SILVA JUNIOR (Adv. ORLANDO NERY FALBO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (07/10/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.056782-4 MARCOS MANOEL ALVES E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (07/10/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2007.51.51.007243-8 MARLI GONCALVES PEREIRA (Adv. DEBORAH FONSECA RIBEIRO, AYLTON MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Fl. 115: ......, expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em Juízo por meio de Alvará, devendo comparecer à Secretaria deste 4o. Juizado munido(a) de documento de identidade e CPF para retirá-lo. \r\n\r\nApós, com a entrega dos alvarás, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 681136"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000266\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000573-7 MANOELITA MARIANA FRANCISCO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nImpende ressaltar que o pedido de antecipação da tutela foi deferido pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ, no bojo da sentença de mérito a fls. 100/106.\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão a fls. 151/159, do E. TRF/2ª Região, e da sentença de mérito a fls. 100/106, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de fazer, consistente na instituição definitiva do benefício previdenciário pensão por morte à autora; e a execução de obrigação de dar, consistente no pagamento das diferenças apuradas desde o requerimento administrativo em 04/06/2003.\r\n\r\nSendo assim, no que pertine à execução de obrigação de fazer, intime-se o INSS, por mandado, para proceder à instituição definitiva do benefício previdenciário pensão por morte à autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do mandado cumprido aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação no mesmo prazo.\r\n\r\nOFICIE-SE à agência da previdência social em Barra do Piraí/RJ, requisitando o HISCRE do benefício previdenciário pensão por morte n. 1223349702, no prazo de dez dias.\r\n\r\nINSTRUA-SE o mandado com cópia dos demonstrativos a fls. 123/125.\r\n\r\nCom a resposta ao ofício, relativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Con tadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 475-B, do CPC, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto na decisão a fls. 151/159, do E.TRF/2ª Região, e na sentença de mérito a fls. 100/106, com os cálculos das parcelas vencidas efetuados desde o requerimento administrativo em 04/06/2003.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista à parte autora acerca da memória de cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002905-5 GILBERTO GOMES VIEIRA (Adv. MARIA LUZIA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 210/215: INDEFIRO, visto que os elementos técnicos apresentados pelo perito judicial a fls. 195/206 são suficientes para o convencimento deste Juízo. \r\n\r\nCiência à parte autora acerca deste despacho.\r\n\r\nCUMPRA a Secretaria o décimo segundo parágrafo do despacho a fls. 146/147.\r\n\r\nApós, por ser a questão de mérito unicamente de direito, nos termos do artigo 330, I, do CPC, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.003210-1 MARIA APARECIDA GARCIA DUARTE TAVARES (Adv. JOSUE I V FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 35: Apreciarei o requerido pela parte autora no bojo da sentença.\r\n\r\nMANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação do INSS a fls. 24/28, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, por ser a questão de mérito unicamente de direito, nos termos do artigo 330, I, do CPC, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.19.000630-1 MARIA DA PIEDADE CORREA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 02. Anote a Secretaria.\r\n\r\nAPRESENTE a parte autora comprovante de residência atualizado em seu nome, no prazo de dez dias. No mesmo prazo, ATRIBUA à causa valor compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC, visto que o benefício previdenciário auxílio-doença foi cessado em 09 de fevereiro de 2008, conforme demonstrativo à fl. 35.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2008.51.19.000631-3 MANOEL ALVES DOS SANTOS (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 02. Anote a Secretaria.\r\n\r\nAPRESENTE a parte autora comprovante de residência atualizado em seu nome, no prazo de dez dias. No mesmo prazo, ATRIBUA à causa valor compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC, visto que o benefício previdenciário auxílio-doença foi cessado em 11 de setembro de 2007, conforme demonstrativo obtido pela Secretaria no sistema PLENUS à fl. 61.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\n6 - 2008.51.19.000699-4 ADALBERTO CARDOSO (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 04. Anote a Secretaria.\r\n\r\nImpende ressaltar que a parte autora não formulou pedido de antecipação da tutela perante o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão monocrática às fls. 102/107 e do voto vencedor às fls. 120/124, do E. TRF/2ª Região, e da sentença de mérito a fls. 75/79, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de fazer, consistente na instituição do benefício previdenciário aposentadoria especial ao autor, visto que o período de 14/06/1976 (fl. 78 - sentença de mérito) a 28/05/1998 (fl. 107 - decisão monocrática do E. TRF/2ª Região) foi reconhecido como exercido em condições especiais; e a execução de obrigação de dar, consistente no pagamento das diferenças apuradas desde o requerimento administrativo em 05 de novembro de 1998 (fls. 32 e 34).\r\n\r\nSendo assim, no que pertine à execução de obrigação de fazer, intime-se o INSS, por mandado, para proceder à instituição do benefício previdenciário aposentadoria especial ao autor, visto que o período de 14/06/1976 a 28/05/1998 foi reconhecido como exercido em condições especiais, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do mandado cumprido aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação no mesmo prazo.\r\n\r\nRelativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 475-B, do CPC, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto na decisão monocrática às fls. 102/107 e do voto vencedor às fls. 120/124, do E.TRF/2ª Região, e na sentença de mérito a fls. 75/79, com os cálculos das parcelas vencidas efetuados desde o requerimento administrativo em 05 de novembro de 1998.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0016765-4 WLADIMAR MOREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Fls. 164 § 3º: DEFIRO. MANTENHA a Secretaria no sistema informatizado tão-somente o nome do Dr. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA OAB/RJ 77.878. \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto pela parte autora a fls. 164/169 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE a UNIÃO FEDERAL(AGU) acerca da sentença a fls. 158/160 e para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, INTIME-SE o INSS acerca da sentença a fls. 158/160 e para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nTudo feito, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002437-9 OLAVO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE MARIA AZADO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. GUSTAVO MIRANDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . INTIMEM-SE as partes, para manifestarem-se acerca do laudo pericial, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação ao laudo pericial, deverá a parte irresignada fundamentá-la.\r\n\r\nApós a manifestação das partes acerca do laudo pericial, cumpra a Secretaria o sétimo parágrafo do despacho a fls. 93/94.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.002377-0 RAUL GOMES DE SIQUEIRA FILHO (Adv. MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER). . Cientes as partes acerca do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nMANTENHO a decisão indeferitória do pedido de tutela antecipada às fls. 38/40.\r\n\r\nESPECIFIQUEM as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n10 - 2006.51.19.000647-0 IARA VIOLA (Adv. BRANCA BARROS DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 187/188: INDEFIRO a suspensão do feito requerida pela parte impetrada, visto que inaplicável à execução do julgado o disposto no artigo 265, IV, “a”, do CPC. Ademais, este Juízo deve estar adstrito ao cumprimento da coisa julgada, nos termos do relatório, do voto e do v. acórdão às fls. 144/152.\r\n\r\nREMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para manifestar-se acerca da impugnação da parte impetrante às fls. 182/184.\r\n\r\nCiência às partes acerca deste despacho.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.19.000709-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE) x DELPHINA MARIA PENTAGNA GUARINI E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente ação monitória em face de DELPHINA MARIA PENTAGNA GUARINI, DALCE GUARINI e VERA LUCIA PENTAGNA GUARINI.\r\n\r\nA pretensão é alicerçada em Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES n. 19.0945.185.0003513-32 e Termos de Aditamento, conforme cópia juntada às fls. 09/36.\r\n\r\nAfirma a autora que o débito da ré é de R$ 24.605,47 (vinte e quatro mil, seiscentos e cinco reais e quarenta e sete centavos), atualizado até 21 de fevereiro de 2008 (fl. 02). O início do inadimplemento deu-se em 25 de outubro de 2003 (fl. 59).\r\n\r\nA inicial vem instruída com procuração (fls. 06/07), demonstrativo de débito (fls. 55/60 e 65) e comprovante de recolhimento de cinqüenta por cento do valor devido a título de custas judiciais (fl. 08).\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nA teor do artigo 1.102-A, do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.\r\n\r\nOs documentos acostados aos autos autorizam a presunção da existência do direito alegado.\r\n\r\nTendo em vista a cláusula décima primeira do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil às fls. 09/13, DEFIRO a inclusão no pólo passivo dos co-fiadores DALCE GUARINI e VERA LUCIA PENTAGNA GUARINI.\r\n\r\nPor tais motivos, DEFIRO a expedição dos mandados, a fim de que os co-réus, em quinze dias, paguem a dívida ou ofereçam embargos, na forma dos artigos 1.102-B e 1.102-C, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.19.000731-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x ROBERTA DE FREITAS BICHARA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente ação monitória em face de ROBERTA DE FREITAS BICHARA, JADILSON RIBEIRO BICHARA e MONSUEDE RAMOS DE FREITAS BICHARA.\r\n\r\nA pretensão é alicerçada em Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES n. 19.2077.185.0002701-27 e Termos de Aditamento, conforme cópia juntada às fls. 08/18.\r\n\r\nAfirma a autora que o débito da ré é de R$ 16.737,53 (dezesseis mil, setecentos e trinta e sete reais e cinqüenta e três centavos), atualizado até 10 de setembro de 2008 (fl. 02). O início do inadimplemento deu-se em 10 de setembro de 2002 (fl. 27).\r\n\r\nA inicial vem instruída com procuração (fls. 05/06), demonstrativo de débito (fls. 23/28) e comprovante de recolhimento de cinqüenta por cento do valor devido a título de custas judiciais (fls. 29/30).\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nA teor do artigo 1.102-A, do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.\r\n\r\nOs documentos acostados aos autos autorizam a presunção da existência do direito alegado.\r\n\r\nTendo em vista a cláusula décima primeira do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil às fls. 08/11, DEFIRO a inclusão no pólo passivo dos co-fiadores JADILSON RIBEIRO BICHARA e MONSUEDE RAMOS DE FREITAS BICHARA.\r\n\r\nPor tais motivos, DEFIRO a expedição dos mandados, a fim de que os co-réus, em quinze dias, paguem a dívida ou ofereçam embargos, na forma dos artigos 1.102-B e 1.102-C, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 2007.51.19.003238-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x PEREIRA LOURENÇO SERVIÇOS FISIOTERAPICOS (Adv. SEM ADVOGADO). . INCLUA a Secretaria no sistema informatizado o nome do advogado constituído pela parte autora, Dr. ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO - OAB/RJ - n. 102.293 \r\n\r\nMANIFESTE-SE a parte autora acerca da certidão negativa a fls. 24, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2006.51.19.002295-4 CASA DE CARIDADE SANTA RITA (Adv. MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA, GRAZIELE MARQUES LIBONATTI MARTINS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Ante o trânsito em julgado da sentença, intime-se a embargante para requerer a execução da verba honorária, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se o processo pelo prazo de 6 (seis) meses, findos os quais a embargante deverá ser intimada novamente a se manifestar, sob pena de baixa e arquivamento do processo, nos termos do art. 475-J, § 5º, CPC.\r\n\r\n15 - 2007.51.19.002591-1 BR METALS FUNDIÇÕES LTDA (Adv. JULIANO RIBEIRO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista as partes para especificarem provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 675512"
                            ],
                            "679952": [
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000270\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002635-6 MARIA DO SOCORRO CAMPOS DOS SANTOS (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001715/2008 FOLHA 1067/1068 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferecimento de contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000733-3 RUY RUBENS MACIEL (Adv. VALDIR DE CASTRO ADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento da obrigação de fazer noticiado às fls. 78/96, pela parte ré. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002612-1 IMACULADA SOARES FERNANDES (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001721/2008 FOLHA 645/647 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face do disposto na Lei n.º 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002740-0 VERA LUCIA MENEZES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento da obrigação de fazer noticiado às fls. 65/69, pela parte ré. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002890-7 INES ANTONIA RODRIGUEZ UCHA (Adv. FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento da obrigação de fazer noticiado às fls. 60/65, pela parte ré. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.003142-6 EDSON SIQUEIRA FERREIRA (Adv. EDSON SIQUEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento da obrigação de fazer noticiado às fls. 88/108, pela parte ré. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.003463-4 JOSE MUNIZ DA SILVA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento da obrigação de fazer noticiado às fls. 69/74, pela parte ré. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.004128-6 MIGUEL MULINARIO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento da obrigação de fazer noticiado às fls. 71/77, pela parte ré. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.000130-0 CELINA MARIA DE SOUZA SANTOS (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido formulado pela parte autora às fls. 105. Desarquivem-se os autos e dê-se vista à parte requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDesde já defiro o desentranhamento das peças originais, mediante substituição por cópias, exceto da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.001576-0 CELCO FERNANDES DA SILVA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento da obrigação de fazer noticiado a fls. 80/87, pela parte ré. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.002387-2 ADILSON SERPA LEITE (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . No sistema gerenciador de dados da Justiça Federal consta petição pendente consoante certidão anterior, entretanto a referida peça não foi localizada na Secretaria desta Vara, pelo que intimo as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem cópia de eventual petição protocolada em 18/07/2008 no Setor de Distribuição de Volta Redonda, objetivando o regular andamento deste feito. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.002772-5 AILTON SUZANO DA SILVA (Adv. RENATO GALANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cumpra a parte autora o determinado no primeiro parágrafo do despacho à fl. 13, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do presente feito.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.002774-9 JAIME SOARES DE SOUSA (Adv. RENATO GALANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001717/2008 FOLHA 656 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.002775-0 JOSE MARCIO DUTRA (Adv. RENATO GALANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001716/2008 FOLHA 655 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2006.51.19.003357-5 PAULO DANTAS PINTO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se o patrono da parte autora para que cumpra a determinação contida no v. acórdão de fls. 63/67, recolhendo a multa em favor da União e comprovando o recolhimento nos autos em 10 dias, sob pena de remessa para inscrição em Dívida Ativa. Para tanto, utilizará Documento de Arrecadação da Receita Federal - DARF, Código de Receita - 3391 MULTA DE OUTRAS ORIGENS, no montante de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), com data de vencimento no último dia do mês em que ocorrer a intimação do despacho. O formulário para impressão, assim como demais instruções de preenchimento encontram-se no seguinte endereço eletrônico: https://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Ins/2007/in736/Anexo2.doc Cumprida a determinação acima, dê-se vista à CEF, nada sendo requerido, no prazo de 5 dias, dê-se baixa dos autos.\r\n\r\nEm caso de omissão na juntada de comprovante de recolhimento, oficie-se à Fazenda para inscrição e cobrança.\r\n\r\n16 - 2006.51.19.003501-8 ANTONIO COSTA (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se o patrono da parte autora para que cumpra a determinação contida no v. acórdão de fls. 54/57, recolhendo a multa em favor da União e comprovando o recolhimento nos autos em 10 dias, sob pena de remessa para inscrição em Dívida Ativa. \r\n\r\nPara tanto, utilizará Documento de Arrecadação da Receita Federal - DARF, Código de Receita - 3391 MULTA DE OUTRAS ORIGENS, no montante de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), com data de vencimento no último dia do mês em que ocorrer a intimação do despacho. O formulário para impressão, assim como demais instruções de preenchimento encontram-se no seguinte endereço eletrônico: https://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Ins/2007/in736/Anexo2.doc Cumprida a determinação acima, dê-se vista à CEF, nada sendo requerido, no prazo de 5 dias, dê-se baixa dos autos.\r\n\r\nEm caso de omissão na juntada de comprovante de recolhimento, oficie-se à Fazenda para inscrição e cobrança.\r\n\r\n17 - 2007.51.19.000202-9 OLIVIA PINHEIRO (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.19.000257-1 EURIDES DA CONCEIÇÃO DE PAULA MIRANDA (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.19.000280-7 MARCOS PEROSINI (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a patrona da parte autora para que cumpra a determinação contida no v. acórdão de fls. 33/37, recolhendo a multa em favor da União e comprovando o recolhimento nos autos em 10 dias, sob pena de remessa para inscrição em Dívida Ativa. \r\n\r\nPara tanto, utilizará Documento de Arrecadação da Receita Federal - DARF, Código de Receita - 3391 MULTA DE OUTRAS ORIGENS, no montante de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), com data de vencimento no último dia do mês em que ocorrer a intimação do despacho. O formulário para impressão, assim como demais instruções de preenchimento encontram-se no seguinte endereço eletrônico: https://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Ins/2007/in736/Anexo2.doc Cumprida a determinação acima, dê-se vista à CEF, nada sendo requerido, no prazo de 5 dias, dê-se baixa dos autos.\r\n\r\nEm caso de omissão na juntada de comprovante de recolhimento, oficie-se à Fazenda para inscrição e cobrança.\r\n\r\n20 - 2007.51.19.000281-9 MANOEL DA SILVA NASCIMENTO (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a patrona da parte autora para que cumpra a determinação contida no v. acórdão de fls. 31/34, recolhendo a multa em favor da União e comprovando o recolhimento nos autos em 10 dias, sob pena de remessa para inscrição em Dívida Ativa. \r\n\r\nPara tanto, utilizará Documento de Arrecadação da Receita Federal - DARF, Código de Receita - 3391 MULTA DE OUTRAS ORIGENS, no montante de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), com data de vencimento no último dia do mês em que ocorrer a intimação do despacho. O formulário para impressão, assim como demais instruções de preenchimento encontram-se no seguinte endereço eletrônico: https://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Ins/2007/in736/Anexo2.doc Cumprida a determinação acima, dê-se vista à CEF, nada sendo requerido, no prazo de 5 dias, dê-se baixa dos autos.\r\n\r\nEm caso de omissão na juntada de comprovante de recolhimento, oficie-se à Fazenda para inscrição e cobrança.\r\n\r\n21 - 2007.51.19.000407-5 MARIA DE CARVALHO GOMES (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.19.000501-8 MANOEL JOSE ANTONIO (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a patrona da parte autora para que cumpra a determinação contida no v. acórdão de fls. 29/33, recolhendo a multa em favor da União e comprovando o recolhimento nos autos em 10 dias, sob pena de remessa para inscrição em Dívida Ativa. \r\n\r\nPara tanto, utilizará Documento de Arrecadação da Receita Federal - DARF, Código de Receita - 3391 MULTA DE OUTRAS ORIGENS, no montante de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), com data de vencimento no último dia do mês em que ocorrer a intimação do despacho. O formulário para impressão, assim como demais instruções de preenchimento encontram-se no seguinte endereço eletrônico: https://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Ins/2007/in736/Anexo2.doc Cumprida a determinação acima, dê-se vista à CEF, nada sendo requerido, no prazo de 5 dias, dê-se baixa dos autos.\r\n\r\nEm caso de omissão na juntada de comprovante de recolhimento, oficie-se à Fazenda para inscrição e cobrança.\r\n\r\n23 - 2007.51.19.001202-3 ADEMAR DA SILVA FREIRE (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recolha-se o mandado expedido a fls. 72.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que cumpra a determinação contida no v. acórdão de fls. 54/58, recolhendo a multa em favor da União e comprovando o recolhimento nos autos em 10 dias, sob pena de remessa para inscrição em Dívida Ativa. Para tanto, utilizará Documento de Arrecadação da Receita Federal - DARF, Código de Receita - 3391 MULTA DE OUTRAS ORIGENS, no montante de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), com data de vencimento no último dia do mês em que ocorrer a intimação do despacho. O formulário para impressão, assim como demais instruções de preenchimento encontram-se no seguinte endereço eletrônico: https://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Ins/2007/in736/Anexo2.doc Cumprida a determinação acima, dê-se vista à CEF, nada sendo requerido, no prazo de 5 dias, dê-se baixa dos autos.\r\n\r\nEm caso de omissão na juntada de comprovante de recolhimento, oficie-se à Fazenda para inscrição e cobrança.\r\n\r\n24 - 2007.51.19.001265-5 ANA MARIA DA CONCEICAO (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação do Contador Judicial à fl. 85.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.19.002170-0 GIL FERNANDES DE QUEIROZ (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001719/2008 FOLHA 658 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.19.002253-3 OSVALDO DA SILVEIRA LEMOS (Adv. HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca do depósito de fls. 96. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2007.51.19.002283-1 CONRADO SOARES DOS SANTOS (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001718/2008 FOLHA 657 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.19.002561-3 JOSE MARIA DA SILVA (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001720/2008 FOLHA 659 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.19.002605-8 JOSE RUSSONE RIBEIRO SANDIM (Adv. MONICA APARECIDA XISTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE LUIZ VIANA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a alegação da CEF às fls. 94/95.\r\n\r\nSem prejuízo, reitere-se o ofício expedido à fl. 96.\r\n\r\nTudo feito e atendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2007.51.19.002811-0 AURELIO DOS SANTOS GOMES (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA) x MARTER CARD (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos acostados pelo segundo réu . Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 679952"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000271\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000236-0 MARIA DA CONCEIÇÃO APPARECIDA COSTA LEONCIO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se o INSS acerca dos esclarecimentos prestados pelo contador judicial a fls. 90/94. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002590-6 JOÃO FRANCISCO DE FREITAS (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora acerca dos esclarecimentos prestados pelo Contador Judicial a fls. 118. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002739-3 ISA DA FONSECA PORTO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cumpra a parte autora o determinado no segundo parágrafo do despacho à fl. 58, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, reitere-se o ofício expedido à fl. 59.\r\n\r\nTudo feito e atendido, voltem-me conclusos\r\n\r\n4 - 2006.51.19.003329-0 FRANCISCO ELIZIARIO (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial atestar a inexistência de créditos em favor da parte autora, uma vez que a partir da competência de maio de 1995 o valor da renda mensal do benefício em questão foi limitado ao montante do salário-mínimo, EXTINGO O PRESENTE MÓDULO DE EXECUÇÃO, com base no art. 267, VI, do CPC, aplicado subsidiariamente à espécie.\r\n\r\nAo arquivo com baixa.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.003039-6 EDSON MOURA FERREIRA (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que negou provimento ao recurso, cientes as partes, arquivem-se com baixa. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002035-4 LUIS PAULO GOMES DE ALMEIDA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de habilitação formulado pelos sucessores do falecido demandante.\r\n\r\nÀ SEDBP para a inclusão dos referidos sucessores no pólo ativo da demanda (fls.89/90).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.002065-2 ROGERIO CARDOSO E SILVA (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora, por publicação, para comparecer, em Secretaria, para retirar o alvará de levantamento, no prazo de quinze dias, a contar da data da publicação.\r\n\r\nCom o retorno da cópia do alvará devidamente autenticada, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.002097-4 MARIA DA CONCEIÇÃO VERMAAS (Adv. LUDMILLA VERMAAS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora, por publicação, para comparecer, em Secretaria, para retirar o alvará de levantamento, no prazo de quinze dias, a contar da data da publicação.\r\n\r\nCom o retorno da cópia do alvará devidamente autenticada, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.002109-7 SANDRA CRISTINA BARRETO DE MIRANDA (Adv. BRUNO ABRITTA VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora, por publicação, para comparecer, em Secretaria, para retirar o alvará de levantamento, no prazo de quinze dias, a contar da data da publicação.\r\n\r\nCom o retorno da cópia do alvará devidamente autenticada, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.002112-7 HUDSON MARCELLO BARRETO DE MIRANDA (Adv. BRUNO ABRITTA VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora, por publicação, para comparecer, em Secretaria, para retirar o alvará de levantamento, no prazo de quinze dias, a contar da data da publicação.\r\n\r\nCom o retorno da cópia do alvará devidamente autenticada, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.002113-9 OLIVIA DE AZEVEDO MAZZA E OUTRO (Adv. BRUNO ABRITTA VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora, por publicação, para comparecer, em Secretaria, para retirar o alvará de levantamento, no prazo de quinze dias, a contar da data da publicação.\r\n\r\nCom o retorno da cópia do alvará devidamente autenticada, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.002130-9 DANIELLE SILVA DA CUNHA (Adv. YARA SPA PORTUGAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora, por publicação, para comparecer, em Secretaria, para retirar o alvará de levantamento, no prazo de quinze dias, a contar da data da publicação.\r\n\r\nCom o retorno da cópia do alvará devidamente autenticada, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.002138-3 CAROLINE DOS SANTOS ARAUJO (Adv. LEDA VIEIRA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora, por publicação, para comparecer, em Secretaria, para retirar o alvará de levantamento, no prazo de quinze dias, a contar da data da publicação.\r\n\r\nCom o retorno da cópia do alvará devidamente autenticada, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.002178-4 FABIO JOSE MODESTO DA SILVA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora, por publicação, para comparecer, em Secretaria, para retirar o alvará de levantamento, no prazo de quinze dias, a contar da data da publicação.\r\n\r\nCom o retorno da cópia do alvará devidamente autenticada, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.19.002351-3 ROSANGELA APARECIDA BATISTA VELOSO (Adv. LUIS CLAUDIO COSTA DE FREITAS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA). . Ciência as partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista a decisão da Turma Recursal que modificou, em parte, a sentença, requisite-se o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 17, da Lei 10.259/01. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao demandante pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) Autor(a), intimando-o(a) a comparecer na Secretaria para recebê-lo. Com o retorno da cópia do Alvará devidamente autenticada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 680458"
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                            "680389": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000272\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.003823-8 METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A (Adv. ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001722/2008 FOLHA 423/434 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito:\r\n\r\nnos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, para reconhecer a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos antes de janeiro de 1999, em razão do lançamento da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 35.649.236-2 ter ocorrido apenas em 27/10/2004;\r\n\r\nnos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao Réu:\r\n\r\nii.a) que exclua da NFLD nº 35.649.236-2, os valores referentes as contribuições previdenciárias incidentes sobre auxílio-alimentação fornecido através de cestas básicas e alimentos no refeitório da autora;\r\n\r\nii.b) que sejam abatidos do crédito tributário lançado por meio da NFLD nº 35.649.236-2 os seguintes valores recolhidos ao SENAI: R$ 2.603,92 referente à competência de maio de 1999, de R$ 4.402,94 referente à competência de março de 2003, de R$ 4.342,84 referente à competência de abril de 2003, de R$ 4.687,19 referente à competência de agosto de 2003, de R$ 5.523,81 referente à competência de novembro de 2003, para o CNPJ 28.566.933/001-60, e ao SESI: R$ 4.141,27 referente à competência de maio de 1999, R$ 5.421,26 referente à competência de janeiro de 1998, R$ 7.938,45 referente à competência de março de 2003, para o CNPJ 28.566.933/001-60 e R$ 107,17 referente à competência de janeiro de 1998 para o CNPJ 28.566.933/004-02, R$ 58,26 referente à competência de janeiro de 1998, para o CNPJ 28.566.933/0007-55 e R$ 3.785,41 referente à competência de março de2004 para o CNPJ 28.566.933/0008-36.\r\n\r\nREVOGO, EM PARTE, A MEDIDA CAUTELAR, MANTENDO-A para que sejam excluídos do crédito tributário lançado por meio da NFLD nº 35.649.236-2 os valores: i) referentes aos fatos geradores ocorridos antes de janeiro de 1999, em razão de terem sido atingidos pela decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário; ii) referentes as contribuições previdenciárias incidentes sobre auxílio-alimentação fornecido através de cestas básicas e alimentos no refeitório da autora; iii) recolhidos ao SENAI: R$ 2.603,92 referente à competência de maio de 1999, de R$ 4.402,94 referente à competência de março de 2003, de R$ 4.342,84 referente à competência de abril de 2003, de R$ 4.687,19 referente à competência de agosto de 2003, de R$ 5.523,81 referente à competência de novembro de 2003, para o CNPJ 28.566.933/001-60; e ao SE SI : R$ 4.141,27 referente à competência de maio de 1999, R$ 5.421,26 referente à competência de janeiro de 1998, R$ 7.938,45 referente à competência de março de 2003, para o CNPJ 28.566.933/001-60 e R$ 107,17 referente à competência de janeiro de 1998 para o CNPJ 28.566.933/004-02, R$ 58,26 referente à competência de janeiro de 1998, para o CNPJ 28.566.933/0007-55 e R$ 3.785,41 referente à competência de março de2004 para o CNPJ 28.566.933/0008-36.\r\n\r\nEm razão da sucumbência recíproca, deixo de fixar condenação em honorários advocatícios. Condeno o Réu a ressarcir à parte autora metade das custas judiciais adiantadas. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (art. 475, I, CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.19.000787-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA) x BANCO DO BRASIL SA (Adv. SEM ADVOGADO). . Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para que o BANCO DO BRASIL S/A proceda ao bloqueio da conta corrente n. 59374 - agência Mendes/RJ, titularizada por NOEMIA CARDOSO TAVARES, bem como forneça a este Juízo o saldo atual e os extratos detalhados de movimentação financeira da referida conta corrente, desde a data do falecimento da titular, em 07 de maio de 2000, até a data da intimação acerca desta decisão. \r\n\r\nINSTRUA-SE o mandado com cópia do ofício à fl. 23.\r\n\r\nCITE-SE o BANCO DO BRASIL S/A, para apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\nSem prejuízo, OFICIE-SE ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para as providências cabíveis.\r\n\r\nINSTRUA-SE o ofício com cópia da petição inicial, da certidão de óbito à fl. 24 e dos demonstrativos às fls. 25/35.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n3 - 91.0005712-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO) x VERA SILVA DE AVILEZ E OUTROS (Adv. BEATRIZ HORTA RAMOS). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista o acrescido às fls. 295/321, DECRETO O SEGREDO DE JUSTIÇA de peças dos autos. ANOTE a Secretaria no sistema informatizado e na capa dos autos. Esclareço à Secretaria que os despachos poderão ser publicados no Diário Oficial, devendo o acesso aos autos ser restrito ao Ministério Público Federal e aos advogados constituídos pelas requeridas.\r\n\r\nMANTENHO a decisão à fl. 256, que determinou a exclusão do ESPÓLIO DE TITO VALENTE DE AVILLEZ e inclusão de VERA SILVA DE AVILEZ, BEATRIZ DE AVILEZ ROCHA, DANIELA SILVA DE AVILE DEMORO e ANDREA DE AVILEZ CALMON NOGUEIRA DA GAMA.\r\n\r\nMANTENHO a decisão à fl. 582, que determinou a indisponibilidade do imóvel objeto da ação.\r\n\r\nO Cartório do 3º Ofício de Vassouras/RJ informou à fl. 590 acerca do cumprimento da determinação contida no ofício à fl. 583.\r\n\r\nVERA SILVA DE AVILEZ foi intimada à fl. 688/689-verso acerca do despacho à fl. 679.\r\n\r\nVERA SILVA DE AVILEZ, DANIELA SILVA DE AVILEZ DEMORO, ANDREA DE AVILEZ CALMON NOGUEIRA DA GAMA e BEATRIZ DE AVILEZ ROCHA foram intimadas à fl. 703, na pessoa do advogado Dr. LUIZ HENRIQUE DE FERREIRA LEITE - OAB/RJ n. 73.690, constituído por VERA SILVA DE AVILEZ à fl. 682, acerca da decisão declinatória de competência às fls. 695/696.\r\n\r\nDEFIRO o requerido pelo Ministério Público Federal à fl. 710-verso. \r\n\r\nTendo em vista a inércia dos herdeiros, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do imóvel descrito na petição inicial, para viabilizar a futura restauração, nos moldes do orçamento apresentado pelo INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL às fls. 620/622.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIMEM-SE as co-requeridas DANIELA SILVA DE AVILEZ DEMORO, ANDREA DE AVILEZ CALMON NOGUEIRA DA GAMA e BEATRIZ DE AVILEZ ROCHA, para regularizarem a representação processual, no prazo de vinte dias.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002990-0 METALURGICA BARRA DO PIRAI LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001723/2008 FOLHA 423/424 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito:\r\n\r\nnos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, para reconhecer a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos antes de janeiro de 1999, em razão do lançamento da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 35.649.236-2 ter ocorrido apenas em 27/10/2004;\r\n\r\nnos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao Réu:\r\n\r\nii.a) que exclua da NFLD nº 35.649.236-2, os valores referentes as contribuições previdenciárias incidentes sobre auxílio-alimentação fornecido através de cestas básicas e alimentos no refeitório da autora;\r\n\r\nii.b) que sejam abatidos do crédito tributário lançado por meio da NFLD nº 35.649.236-2 os seguintes valores recolhidos ao SENAI: R$ 2.603,92 referente à competência de maio de 1999, de R$ 4.402,94 referente à competência de março de 2003, de R$ 4.342,84 referente à competência de abril de 2003, de R$ 4.687,19 referente à competência de agosto de 2003, de R$ 5.523,81 referente à competência de novembro de 2003, para o CNPJ 28.566.933/001-60, e ao SESI: R$ 4.141,27 referente à competência de maio de 1999, R$ 5.421,26 referente à competência de janeiro de 1998, R$ 7.938,45 referente à competência de março de 2003, para o CNPJ 28.566.933/001-60 e R$ 107,17 referente à competência de janeiro de 1998 para o CNPJ 28.566.933/004-02, R$ 58,26 referente à competência de janeiro de 1998, para o CNPJ 28.566.933/0007-55 e R$ 3.785,41 referente à competência de março de2004 para o CNPJ 28.566.933/0008-36.\r\n\r\nREVOGO, EM PARTE, A MEDIDA CAUTELAR, MANTENDO-A para que sejam excluídos do crédito tributário lançado por meio da NFLD nº 35.649.236-2 os valores: i) referentes aos fatos geradores ocorridos antes de janeiro de 1999, em razão de terem sido atingidos pela decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário; ii) referentes as contribuições previdenciárias incidentes sobre auxílio-alimentação fornecido através de cestas básicas e alimentos no refeitório da autora; iii) recolhidos ao SENAI: R$ 2.603,92 referente à competência de maio de 1999, de R$ 4.402,94 referente à competência de março de 2003, de R$ 4.342,84 referente à competência de abril de 2003, de R$ 4.687,19 referente à competência de agosto de 2003, de R$ 5.523,81 referente à competência de novembro de 2003, para o CNPJ 28.566.933/001-60; e ao SESI : R$ 4.141,27 referente à competência de maio de 1999, R$ 5.421,26 referente à competência de janeiro de 1998, R$ 7.938,45 referente à competência de março de 2003, para o CNPJ 28.566.933/001-60 e R$ 107,17 referente à competência de janeiro de 1998 para o CNPJ 28.566.933/004-02, R$ 58,26 referente à competência de janeiro de 1998, para o CNPJ 28.566.933/0007-55 e R$ 3.785,41 referente à competência de março de2004 para o CNPJ 28.566.933/0008-36.\r\n\r\nEm razão da sucumbência recíproca, deixo de fixar condenação em honorários advocatícios. Condeno o Réu a ressarcir à parte autora metade das custas judiciais adiantadas. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (art. 475, I, CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000024-7 JOSE IVAIR TEIXEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001725/2008 FOLHA 650/651 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, a partir da data da citação, bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (02/05/2007). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 18/04/2006 (fls.32vº), data da citação do réu, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.003333-2 MILTA MARIA DE SOUZA LEAL (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001724/2008 FOLHA 652/653 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 514.895.402-3, a partir da data da cessação administrativa (31/03/2006), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (29/06/2007). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/03/2006, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 680389"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos": {
                    "1ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "681296": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA nº 06, de 17 de outubro de 2008\r\n\r\nO EXCELENTÍSSIMO DR. FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e com o objetivo de aperfeiçoar e agilizar os procedimentos judiciais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do Ofício-Circular nº 28, de 04/06/2008, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, que solicitou informações sobre os processos distribuídos até 2003, inclusive, que não haviam sido sentenciados, bem como a estimativa do prazo para a prolação das respectivas sentenças;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, posteriormente, a Corregedoria-Geral expediu o Ofício-Circular nº 30, excluindo, do pedido de informações mencionado, as execuções fiscais (classe 3000) e os inquéritos policiais (26003), \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria e o Apoio ao Gabinete promoverão, de forma prioritária, o andamento dos processos com data de ajuizamento igual ou superior a 05 (cinco) anos, nos quais não houve sentença, com exceção das execuções fiscais e dos inquéritos policiais, devendo o Diretor de Secretaria designar um servidor para, no primeiro dia útil de cada mês, retirar do Portal de Estatística relatório dos processos que se encontram na referida situação.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Supervisores apresentar ao juiz mensalmente, por intermédio do Diretor de Secretaria, relatório detalhado acerca do andamento processual dos feitos relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia da presente à Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. COMUNIQUE-SE.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nId: 681296"
                            ],
                            "681295": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000248\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.03.000663-1 USINA SANTA CRUZ S/A (Adv. ROSANA GALVAO, ALEX FERREIRA LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA). . Fls. 409/424 - Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à União.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0060064-4 ADEMILDE DE FREITAS ARAUJO E OUTROS (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Fls. 219/220 - Indefiro, uma vez que segundo entendimento deste Juízo os honorários advocatícios são devidos ao advogado que mais atuou na fase de conhecimento, no caso o Dr. Kleber Frederico Vieira do Rosário Azevedo.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 218.\r\n\r\n3 - 91.0060463-1 MARIA DE LOURDES DA SILVA E OUTROS (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL). . Diga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos da contadoria judicial de fls. 283, devendo, caso queira, promover a execução do julgado, nos termos do art.475-B e §1º do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se com base nos cálculos da contadoria.\r\n\r\n4 - 91.0066910-5 ARY ARRUDA E OUTROS (Adv. SELSO FERREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA). . Os autos retornaram da Superior Instância.\r\n\r\nHaja vista a certidão de fls. 126 verso, intimem-se as partes para que apresentem, quem a protocolou, a cópia da petição cadastrada sob o nº 98578, datada de 1998. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se o INSS, na pessoa do Gerente Executivo em Campos dos Goytacazes, para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à revisão/implantação do benefício, o qual deverá ser comprovado nos autos.\r\n\r\nRessalto que o descumprimento dessa ordem ensejará multa diária, no valor a ser fixado por este Juízo, nos termos do art. 461, § 1º do CPC.\r\n\r\n5 - 93.0071194-6 VALERIA BAGUEIRA DE VASCONCELLOS AZEREDO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação e cálculos da contadode fls. 284/289.\r\n\r\n6 - 97.0047116-0 LUCAS EVANGELISTA MACIEL E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL). . Ao credor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para promover, caso queira, a execução do julgado com base na informação e cálculos da contadoria judicial de fls. 187/210 e 214/244. \r\n\r\nRessalto que a execução em face da Fazenda Pública deve obedecer ao disposto no art. 730 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se com base nos referidos cálculos.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.03.000700-0 AMARO NASCIMENTO (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO, ISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se a obrigação de fazer foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nEm caso positivo, ao credor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para promover a execução do julgado, devendo a inicial vir instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art.475-B e §1º do CPC.\r\n\r\nApresentado memória discriminada e atualizada do cálculo, ou sendo beneficiário da justiça gratuita, remetam-se os autos à contadoria judicial, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para apurar/conferir os valores devidos ao exeqüente, nos termos do §3º do art.475-B do CPC.\r\n\r\nCom retorno dos autos, intime-se o exeqüente para emendar a inicial, se o valor apurado pela contadoria judicial for inferior ao executado. Caso contrário, ou cumprido, cite-se com base nos cálculos da contadoria.\r\n\r\n8 - 2001.51.03.002623-6 CIRENE PEREIRA SOARES E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA, INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA). . Tendo em vista a certidão de fls. 491 verso, expeça-se novo mandado ao Gerente Executivo do INSS em Campos para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o despacho de fls. 489 sob pena de multa a ser fixada por este juízo. Ressalto que a cópia das referidas folhas deverão instruir o mandado.\r\n\r\nDiga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da contadoria judicial de fls. 434/457, devendo, caso queira, promover a execução do julgado, nos termos do art.475-B e §1º do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se os à contadoria judicial para apurar os valores devidos aos autores Cesarina Tavares de Souza e Nilo Francisco Rosa, devendo atentar-se para os documentos juntados às fls. 481/483.\r\n\r\n9 - 2005.51.03.001210-3 VIVALDO BELIDO DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor de executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.03.000272-2 MARIA IGNEZ NEMER MARUN (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor de executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2002.51.03.000623-0 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x ESPOLIO DE FRANCISCO CABRAL REP/ P/MIRIAM CABRAL SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a petição de fls. 233/235, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2003.51.03.002005-0 DARLI DE ARAUJO FERNANDES E OUTRO (Adv. ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000719/2008 . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal recurso não pode ser empregado como sucedâneo da apelação.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 93.0071590-9 AMARO ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. FABIO GOMES FERES, ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO). . \r\n\r\nTendo em vista a petição e documentos de fls. 283/285, proceda a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, ao depósito do(s) valor(es) apurado(s) na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS dos autores Sebastião José Vasconcelos Filho e Ana Eugenia Viana Silva Cunha. Este(s) poderá(ão) levantar o saldo de acordo com a legislação pertinente ao caso. \r\n\r\nQuanto ao pedido de intimação pessoal do autor José Benedito Ferreira Pinto, indefiro, uma vez que não cabe a este Juízo tomar tal providência.\r\n\r\n14 - 95.0058326-7 ANTONIO AUGUSTO LOUREIRO E OUTROS (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, DANIEL BURKLE WARD). . Na petição de fls. 246/256, a CEF informa que cumpriu a obrigação de fazer decorrente do título executivo judicial. \r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 95.0058394-1 EUNICE NOGUEIRA SANTOS E OUTRO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x ALBERTO LUIZ ALVES CRESPO E OUTROS (Adv. CLARICE C. FRANCO PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA). . Verifico que, embora o advogado subscritor de fls. 423 não tenha atuado na fase de conhecimento dos autos em epígrafe, o mesmo faz jus aos honorários advocatícios, uma vez que os referidos honorários foram fixados em sede de ação rescisória proposta por esse causídico.\r\n\r\nIsso posto, reconsidero o despacho de fls. 406. \r\n\r\nDiante da impugnação der fls. 409/419, retornem os autos à contadoria judicial. Prazo : 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIntime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor de executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 95.0058638-0 EDNA RAMOS DA CUNHA E OUTROS (Adv. CLARICE CONCEICAO FRANCO PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . À CEF para enviar a este Juízo a cópia recibada do alvará n.º 0017/08, expedido em 14/05/08, ou a informação de não-recebimento, caso a quantia referente não tenha sido levantada pelo beneficiário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 97.0048775-0 ARY DE SOUZA MACHADO (Adv. FABIO GOMES FERES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR, REYNALDO GABETTO BRUNO). . Tendo em vista a informação e cálculos da contadoria judicial de fls. 201/205, considero cumprida a obrigação.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 98.0020682-5 VALDEREZ GALDINO BEZERRA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x RUBENS MANGUEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, MAXSUEL BARROS MONTEIRO) x HUMBERTO DIAS DE MELO (Adv. MAXSUEL BARROS MONTEIRO) x CELSO DUARTE DE FREITAS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C. VANELLI RIBAS). . Tendo em vista a petição de fls. 279/208, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 98.0301357-2 SALVADOR CAMPOS FREITAS (Adv. GUSTAVO SILVA GUSMAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista a certidão de fls. 119 verso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2001.51.03.000128-8 ADHEMAR DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, IVONE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Na petição de fls. 196/199, a CEF informa que cumpriu a obrigação de fazer decorrente do título executivo judicial. Assim, em 10 (dez) dias, manifeste-se o autor Geraldo Batista Gomes a respeito.\r\n\r\nNada sendo requerido nesse prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2001.51.03.000965-2 DENILCE GOMES PIMENTEL E OUTROS (Adv. ALUISIO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 225/229.\r\n\r\n22 - 2005.51.03.001471-9 ECY OLIVEIRA FERNANDES (Adv. NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Tendo em vista a petição de fls. 108, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.03.000466-4 MARCELO ALVARENGA FARIA E OUTROS (Adv. SERGIO LUIS DURCO MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 91/92 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, encaminhem-me os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.03.002647-4 WALTER TEIXEIRA CRUZ (Adv. ALINE MIRANDA AZEREDO OTONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Providencie a parte autora o pagamento das custas processuais nos termos da Lei n.º 9.289/96, perante a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 257).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2008.51.03.002650-4 RENATA LIMA TINOCO (Adv. FERNANDA MOTA BARRETO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DA OAB/RJ - 12 SUBSEÇÃO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000754/2008 FOLHA 197/200 . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme a Súmula nº 512 do STF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 97.0047057-1 ADELCO EVANGELISTA DE MENEZES (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS, JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). . Tendo em vista a manifestação de fls. 212 verso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n27 - 2008.51.03.002629-2 LUIZ CARLOS MACHADO (Adv. ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Suspendo o processo principal nos termos do art.306 do CPC.\r\n\r\nAo excepto, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art.308 do CPC.\r\n\r\n28 - 2008.51.03.002630-9 SANDRA MARIA MENEZES MACHADO (Adv. ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Suspendo o processo principal nos termos do art.306 do CPC.\r\n\r\nAo excepto, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art.308 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 99.0300908-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES) x SEBASTIAO PEDRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JORGE CRUZ MARTINS). . Ressalto que a jurisprudência do STJ caminha no sentido de ser admissível a concessão da gratuidade de justiça, mesmo na fase de execução, entretanto, os seus efeitos não podem retroagir para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na sentença do processo de conhecimento transitada em julgado (EREsp 255057/MG).\r\n\r\nSendo assim, indefiro o pedido de fls. 253.\r\n\r\nDefiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada pague o valor devido, sob pena de multa prevista no 475-J do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 681295"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000249\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0037501-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal recurso não pode ser empregado como sucedâneo da apelação.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n2 - 2001.51.03.001547-0 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFR/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x ARIVALDO DA SILVA SANTOS x ARNALDO DA SILVA SANTOS DROGARIA SANTO (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n3 - 2003.51.03.000012-8 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x L MIRANDA CHERENE ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n4 - 2007.51.03.004129-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x TRANSPORTADORA MATO VERDE LTDA. . Indefiro, por ora, a substituição da penhora efetuada nos autos, vez que a penhora de ativos financeiros pelo sistema Bacenjud é medida excepcional.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 91.0063753-0 CIA/ USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n6 - 91.0063759-9 CIA/ USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n7 - 91.0063806-4 CIA/ USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n8 - 91.0063813-7 CIA/ USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n9 - 91.0063847-1 CIA/ USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\nQuebra 10 - 91.0063928-1 CIA/ USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n11 - 91.0064188-0 CIA/ USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x IAA-INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n12 - 91.0064982-1 CIA/ USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n13 - 2008.51.03.001380-7 PEDRO PAULO PESSANHA XAVIER E OUTROS (Adv. MARCOS LUIZ RANGEL DE AZEREDO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Admito os embargos de terceiros com efeito suspensivo, nos termos do art. 1052 do CPC. \r\n\r\nRessalto que, como os presentes embargos dizem respeito apenas a um dos bens penhorados nos autos da execução fiscal nº 98.0301337-8, qual seja o imóvel rural “Nossa Senhora da Penha”, o efeito ora concedido se restringe ao bem em questão. \r\n\r\nAssim sendo, o processo executivo em apenso deverá prosseguir em relação aos bens constritos não embargados.\r\n\r\nDefiro a substituição do depositário judicial nos temos em que pleiteada no item “b” de fls. 10 da inicial. Expeça-se o mandado pertinente.\r\n\r\nÀ embargada para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 680535"
                            ],
                            "681212": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000250\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0065189-3 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x COOP. FLUM. DOS PROD. DE ACUCAR E ALCOOL LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08 às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\nQuebra 3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n2 - 93.0071977-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CERAMICA SAO SEBASTIAO LTDA (Adv. GUILHERME SIQUEIRA DE ALMEIDA). . Tendo em vista a discordância da Fazenda no que concerne à substituição do bem penhorado, mantenho o leilão designado para o dia 26/11/08.\r\n\r\n3 - 96.0037051-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PONALLA IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA - ME E OUTRO (Adv. DILENE FERNANDES MAIA). . Indefiro o pedido de venda extrajudicial (fls. 61/62), vez que nos presentes autos o bem penhorado é um imóvel.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n4 - 96.0037497-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal recurso não pode ser empregado como sucedâneo da apelação.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n5 - 96.0037505-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal recurso não pode ser empregado como sucedâneo da apelação.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nAo exeqüente sobre a impugnação de fls. 195 e seguintes. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n6 - 97.0047271-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CONFECCOES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA E OUTRO (Adv. DILENE FERNANDES MAIA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n7 - 97.0049938-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x VIACAO GARGAU LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n8 - 98.0304074-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal recurso não pode ser empregado como sucedâneo da apelação.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n9 - 2000.51.03.003352-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MARCO AURELIO FRANCA DE ALVARENGA (Adv. SIRLEI CORDEIRO DE ABREU). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n10 - 2001.51.03.001543-3 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x IVANA BARRETO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n11 - 2003.51.03.000404-3 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x COMPANHIA USINA DO OUTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Haja vista a nova sistemática prevista no art. 739-A, do CPC, a qual não conferiu ao recebimento dos embargos o efeito suspensivo, prossiga-se a execução.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\nQuebra 9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n12 - 2003.51.03.001115-1 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x COPACABANA MOVEIS LTDA E OUTRO (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA). . A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo.\r\n\r\nMantenho o leilão designado para as datas de 26/11 e 10/12 do corrente ano.\r\n\r\n13 - 2003.51.03.001986-1 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x DROGARIA TURFE CLUB LTDA (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA). . O parcelamento deve ser requerido junto ao exeqüente.\r\n\r\nFica mantido o leilão designado para o dia 26/11/08, nos termos do despacho de fls. 66/67.\r\n\r\n14 - 2003.51.03.002690-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x STOK EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Antes de analisar o pedido de fl. 52, determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n15 - 2007.51.03.000659-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x CAFE ALTO DA SERRA LTDA ME. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n16 - 2007.51.03.001832-1 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES) x FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n17 - 2007.51.03.004132-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x TRANSPORTADORA MATO VERDE LTDA. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 96.0036684-5 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO, SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o leilão previamente designado resultou negativo (fls. 166 e 177), determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n19 - 2000.51.03.003746-1 COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE CAMPOS - COOPERLEITE LTDA (Adv. RANIERI DE SA BARRETO, WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 681212"
                            ],
                            "681235": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000251\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 99.0301143-1 USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000659/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando o alto valor atribuído à causa, a menor complexidade da controvérsia, incidente o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas processuais, na forma do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução respectiva.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n2 - 2001.51.03.001009-5 VIACAO CONQUISTENSE LTDA REP/ MELCHISEDECK FERREIRA ALVES E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000675/2008 . Ante o exposto, desprovejo os embargos de declaração\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.03.001994-7 ARIVALDO DA SILVA SANTOS ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000663/2008 . 3-DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o embargante a arcar com honorários advocatícios, que fixo, com base no art. 20, § 4º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.03.002031-7 ASSOCIACAO FLUMINENSE DOS PLANTADORES DE CANA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000665/2008 . Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, determinando o prosseguimento do executivo segundo o valor de Cz$ 255,06, a ser devidamente atualizado.\r\n\r\nHonorários fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devendo ser proporcionalmente compensados, na forma do art. 21, do CPC, apurando-se a proporção do decaimento mediante ponderação entre o efetivo quantum debeatur (apurado em sede de execução) e o valor total e originário da execução.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, na forma do art. 475, II, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.03.001133-4 VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTRO (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x FAZENDA NACIONAL. . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal recurso não pode ser empregado como sucedâneo da apelação ou do agravo.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.03.002528-0 COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISAMAN (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nMantenho, por ora, o indeferimento do pleito de produção de prova pericial e recebo a petição de fls. 1.022/1.026 como agravo retido.\r\n\r\nA par do referido indeferimento, submeto a documentação suplementar apresentada pela embargante ao parecer técnico do contador judicial, que deverá apresentá-lo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes a manifestarem-se, no prazo de 10 (dez) dias, respectivamente, embargante e embargado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.03.000558-6 ANA CLAUDIA DE ANDRADE VIANA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nVerifico que a embargante não se manifestou acerca da impugnação, bem como sobre o processo administrativo adunados aos autos pela embargada. Assim, manifeste-se a embargante, no prazo de 10 (dez) dias, quanto às fls. 139/190.\r\n\r\nPor oportuno, mantenho a decisão agravada (fl. 126) pelos seus próprios fundamentos. A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, senão quando tal efeito for atribuído pelo Relator.\r\n\r\nApós a manifestação da embargante, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.03.000559-8 COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-COOPERCAMPOS (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, THIAGO FONTOURA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nVerifico que a embargante não se manifestou acerca da impugnação, bem como sobre o processo administrativo adunados aos autos pela embargada. Assim, manifeste-se a embargante, no prazo de 10 (dez) dias, quanto às fls. 139/190.\r\n\r\nPor oportuno, mantenho a decisão agravada (fl. 126) pelos seus próprios fundamentos. A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, senão quando tal efeito for atribuído pelo Relator.\r\n\r\nApós a manifestação da embargante, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 681235"
                            ],
                            "681348": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000252\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0060868-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x JAIME FERNANDES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º andar - Centro - tel.: (022) 2726-8414, 2726 8415 - Cep. 28010-000\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000055-0/2008\r\n\r\n*02252020100005502008*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 95.0060868-5, movida pela INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de JAIME FERNANDES DA SILVA, Certidão da Dívida Ativa nº 004/061, valor da dívida R$ 990,27, atualizado até 03/2008, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s JAIME FERNANDES DA SILVA - 31.908.619/0001-22, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 08 de setembro de 2008. Eu, (Luiz Carlos A S Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(ELLEN GODOY PONTES), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,( FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\n2 - 2004.51.03.002137-9 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO) x RADIO SAO JOAO DA BARRA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º andar - Centro - tel.: (022) 2726-8414, 2726 8415 - Cep. 28010-000\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000054-5/2008\r\n\r\n*02252020100005452008*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2004.51.03.002137-9, movida pela AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em face de RADIO SAO JOAO DA BARRA, Certidão da Dívida Ativa nº 2004NLIVRO001FOLHA1306-RJ (19/11/2004-2179,67), valor da dívida R$ 2.179,67 atualizado até 19/11/2004, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s RADIO SAO JOAO DA BARRA - 32.151.029/0001-60, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 08 de setembro de 2008. Eu, (Luiz Carlos A S Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(ELLEN GODOY PONTES), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,( FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n3 - 2003.51.03.000808-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO) x J FRANCISCO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º andar - Centro - tel.: (022) 2726-8414, 2726 8415 - Cep. 28010-000\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000051-1/2008\r\n\r\n*02252020100005112008*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de RESTAURAÇÃO DE AUTOS - proc.nº 2003.51.03.000808-5, movida pela FAZENDA NACIONAL/INSS em face de J. FRANCISCO DE SOUZA, Certidão da Dívida Ativa nº 30.173.555-7, valor da dívida R$ 635,36 atualizado até 01/02/2008, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s J. FRANCISCO DE SOUZA - 28.975.167/0001-97, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 30 de julho de 2008. Eu, (Luiz Carlos A S Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,( FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nId: 681348"
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Pretende a executada substituir a penhora do bem de fl. 153 por seus créditos junto à Secretaria do Tesouro Nacional.\r\n\r\nA exeqüente não aceitou a substituição e indicou bem requerendo penhora.\r\n\r\nÉ sabido que a execução deve se dar do modo menos gravoso para o executado, mas não se pode perder de vista que o objeto da execução é a satisfação do credor. Na ponderação destes dois interesses, conclui-se que através da execução deve-se buscar a satisfação do credor pelo modo menos gravoso ao executado. No presente caso, o oficio de fls. 194/196 informa que os títulos não foram emitidos devido a várias determinações judiciais de bloqueio, razão pela qual é medida que vem de encontro ao objeto da execução, não sendo medida profícua à satisfação do credor.\r\n\r\nPor tais fundamentos, o pleito de substituição da penhora formulado pela executada não merece provimento.\r\n\r\nFl. 193: defiro. Proceda-se a penhora sobre o bem indicado à fl. 193 em substituição ao bem penhorado à fl. 153, bem como sua avaliação e respectivo registro, nomeando, ainda, depositário e intimando o executado da efetivação da penhora.\r\n\r\n2 - 91.0063776-9 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, RAFAELA BURGER DE OLIVEIRA, EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Pretende a executada substituir a penhora do bem de fl. 115 por seus créditos junto à Secretaria do Tesouro Nacional.\r\n\r\nA exeqüente não aceitou a substituição e indicou bem requerendo penhora.\r\n\r\nÉ sabido que a execução deve se dar do modo menos gravoso para o executado, mas não se pode perder de vista que o objeto da execução é a satisfação do credor. Na ponderação destes dois interesses, conclui-se que através da execução deve-se buscar a satisfação do credor pelo modo menos gravoso ao executado. No presente caso, o oficio de fls. 154/155 informa que os títulos não foram emitidos devido a várias determinações judiciais de bloqueio, razão pela qual é medida que vem de encontro ao objeto da execução, não sendo medida profícua à satisfação do credor.\r\n\r\nPor tais fundamentos, o pleito de substituição da penhora formulado pela executada não merece provimento.\r\n\r\nFl. 153: defiro. Proceda-se a penhora sobre o bem indicado à fl. 153 em substituição ao bem penhorado à fl. 115, bem como sua avaliação e respectivo registro, nomeando, ainda, depositário e intimando o executado da efetivação da penhora.\r\n\r\n3 - 91.0063777-7 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, FERNANDA CHRISCILA DOS SANTOS, RAFAELA BURGER DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Pretende a executada substituir a penhora do bem de fl.136 por seus créditos junto à Secretaria do Tesouro Nacional.\r\n\r\nA exeqüente não aceitou a substituição e indicou bem requerendo penhora.\r\n\r\nÉ sabido que a execução deve se dar do modo menos gravoso para o executado, mas não se pode perder de vista que o objeto da execução é a satisfação do credor. Na ponderação destes dois interesses, conclui-se que através da execução deve-se buscar a satisfação do credor pelo modo menos gravoso ao executado. No presente caso, o oficio de fls. 177/179 informa que os títulos não foram emitidos devido a várias determinações judiciais de bloqueio, razão pela qual é medida que vem de encontro ao objeto da execução, não sendo medida profícua à satisfação do credor.\r\n\r\nPor tais fundamentos, o pleito de substituição da penhora formulado pela executada não merece provimento.\r\n\r\nFl. 176: defiro. Proceda-se a penhora sobre o bem indicado à fl. 176 em substituição ao bem penhorado à fl. 136, bem como sua avaliação e respectivo registro, nomeando, ainda, depositário e intimando o executado da efetivação da penhora.\r\n\r\n4 - 91.0065432-9 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, SYLVANNA GOMES DE MENDONCA, LANA CRISTINA GOMES MARTINS, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, IVAN MANHAES PINHEIRO JUNIOR, RAFAELA BURGER DE OLIVEIRA, EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Pretende a executada substituir a penhora do bem de fl. 185 por seus créditos junto à Secretaria do Tesouro Nacional.\r\n\r\nA exeqüente não aceitou a substituição e indicou bem requerendo penhora.\r\n\r\nÉ sabido que a execução deve se dar do modo menos gravoso para o executado, mas não se pode perder de vista que o objeto da execução é a satisfação do credor. Na ponderação destes dois interesses, conclui-se que através da execução deve-se buscar a satisfação do credor pelo modo menos gravoso ao executado. No presente caso, o oficio de fls. 231/233 informa que os títulos não foram emitidos devido a várias determinações judiciais de bloqueio, razão pela qual é medida que vem de encontro ao objeto da execução, não sendo medida profícua à satisfação do credor.\r\n\r\nPor tais fundamentos, o pleito de substituição da penhora formulado pela executada não merece provimento.\r\n\r\nFl. 230: defiro. Proceda-se a penhora sobre o bem indicado à fl. 230 em substituição ao bem penhorado à fl. 185, bem como sua avaliação e respectivo registro, nomeando, ainda, depositário e intimando o executado da efetivação da penhora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n5 - 91.0062294-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA) x ANTONIO JOSE DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTendo em vista a confirmação da sentença de fl. 52 pelo TRF - 2ª Região, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 94.0036644-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES) x Z. A. SALLES SERVICOS GERAIS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTendo em vista a confirmação da sentença de fl. 38 pelo TRF - 2ª Região, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 97.0048065-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x COMAUTO COM/ DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, LANA CRISTINA GOMES MARTINS, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RACHEL GONCALVES GOMES ZACARIAS). . Nas fls. 51/52 a executada peticiona alegando a impenhorabilidade do salário recebido pela Srª Maria Clara Mattoso Chagas Martins por tratar-se de conta-salário e requer, como medida preventiva, que não ocorra nenhum bloqueio em suas contas bancárias ou o seu desbloqueio, se for o caso.\r\n\r\nIndefiro o requerido, tendo em vista que não há nestes autos, até a presente data, nenhuma ordem de bloqueio de conta da Srª Maria Clara Mattoso Chagas Martins e, caso isso venha a ocorrer, o pedido de fls. 51/52 será analisado oportunamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para apreciação da petição do exeqüente de fls. 48.\r\n\r\n8 - 98.0300465-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x POSTO DOS MOTORISTAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 40, caput, da Lei 6830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, intime-se o Exeqüente para, em trinta dias, manifestar-se.\r\n\r\nDecorrido in albis, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na Distribuição, até ulterior manifestação do Exeqüente e/ou superveniência de prescrição intercorrente. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 98.0300466-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SANGERS PANIFICACAO LTDA-ME E OUTRO (Adv. PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA). . Manifeste-se o exeqüente acerca da petição de fls. 44, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 99.0300445-1 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x BELTEC IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA (Adv. MANOEL NEY FEITOZA). . Citada para se manifestar a respeito de sua dívida, a executada peticionou indicando um bem para recair a penhora (fl. 10). \r\n\r\nDiante da petição da exeqüente na fl. 51, determino que - no prazo de 10 (dez) dias - o executado junte aos autos a Certidão de Ônus Reais do referido imóvel e concordância expressa do cônjuge ou do co-proprietário, se for o caso. \r\n\r\nQuanto ao pedido de avaliação do referido bem, este só será apreciado após a juntada da já mencionada certidão. \r\n\r\nCumprida tal determinação, manifeste-se a exeqüente requerendo o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2000.51.03.003047-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x VIACAO RANGEL LTDA (Adv. ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO, JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA, JOSIENNE LENIN BRAVO DE FREITAS, VALERIA DA SILVA PEREIRA). . Inicialmente, com fulcro no artigo 28 da lei 6.830/80, defiro o apensamento das execuções fiscais nº 2000.51.03.003047-8, 2004.51.03.001759-5, 2005.51.03.000344-8 e 2005.51.03.000510-0 conforme requerido às fls. 307. Indefiro o apensamento das execuções 2000.51.03.003153-7, 2000.51.03.002184-7, 2006.51.03.001660-5, 2007.51.03.000888-1, 98.0302261-0, 99.0300555-5 e 2003.51.03.000098-0, visto que se encontram em fase processual diversa ou em trâmite na 1ª Vara Federal.\r\n\r\nSendo assim, determino a suspensão no sistema dos processos em apenso, estendendo aos mesmos os efeitos dos atos processuais praticados nesta execução fiscal. Anote a Secretaria.\r\n\r\nAnalisando os documentos trazidos, quais sejam, as declarações da Empresa Municipal de Transportes informando a frota mínima de ônibus necessários à manutenção da concessão e a frota atual da empresa, bem como a declaração do CIRETRAN que relaciona os ônibus pertencentes à executada, verifica-se que procede sua alegação que afirma que a arrematação dos bens penhorados inviabilizaria o funcionamento da empresa, fato este reconhecido pelo exeqüente em sua petição de fls. 307. \r\n\r\nAssim, a manutenção da penhora sobre os bens infringiria um dos princípios da execução previsto no artigo 620 do Código de Processo Civil que determina que a execução deve correr da forma menos gravosa para o devedor, motivo pelo qual reconsidero a decisão de fls. 248 e substituo a penhora sobre os bens descritos nestes autos e nos autos em apenso pela penhora sobre faturamento nos termos que passo a dispor.\r\n\r\nA possibilidade jurídica da penhora sobre faturamento já se encontra consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça - que a tem admitido desde que exauridas as vias ordinárias de constrição patrimonial do devedor.\r\n\r\nA propósito, veja-se entre outros: RESP 431143, RESP 453860, RESP 485512, RESP 513862, RESP 541857, AARESP 460272, AGA 478420 e ERESP 267449. E, a título ilustrativo, colaciona-se a decisão abaixo: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.\r\n\r\n1. Inexistindo bens passíveis de garantir a execução, é admissível a penhora sobre o faturamento da empresa executada.\r\n\r\nA presunção de legitimidade do crédito tributário, a supremacia do interesse público e o princípio de que a execução por quantia certa deve ser levada a efeito em benefício do credor, justificam a penhora sobre o faturamento, no módico percentual de 10%(dez por cento) à míngua de outros bens penhoráveis.\r\n\r\n2. O patrimônio de uma sociedade é servil a suas obrigações, notadamente a tributária, que é ex lege, e destinada a receita pública, cuja função é satisfazer as necessidade coletivas.\r\n\r\n3. O faturamento de uma empresa é servil ao pagamento de suas obrigações, dentre os quais se destacam os tributos que tem a mesma eminência dos créditos trabalhistas.\r\n\r\nCabe ao executado comprovar que a penhora sobre o faturamento inibe o pagamento dos créditos trabalhistas por isso que implicaria negar vigência oblíqua ao art. 186 do CTN.\r\n\r\n4. Embargos de Declaração acolhidos, parcialmente, para reduzir o percentual da penhora sobre o faturamento para 10%(dez por cento).\r\n\r\n” (STJ, EDAGA - 453703, Relator LUIZ FUX, UF:RJ, 1a Turma, in DJU 16/02/2004).\r\n\r\nCabe ao juízo verificar tão só a imprescindibilidade da medida como meio necessário à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\nO quantum deverá atender a parâmetros mínimos de proporcionalidade a fim de não exacerbar a tutela jurisdicional, que, se excessiva, poderá levar ao encerramento das atividades da pessoa jurídica ou a sua “quebra” - o que desatende de imediato aos princípios reitores do processo de execução.\r\n\r\nTodavia a penhora sobre o faturamento deverá ter parâmetros objetivos que preservem a atividade empresarial.\r\n\r\nResta determinar a forma de cumprimento da constrição judicial, bem como de sua fiscalização - o que deverá levar em conta os valores de eficácia e instrumentalidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nPara tanto, impõe-se primeiramente registrar o entendimento deste juízo no sentido de que a penhora de faturamento não equivale à penhora da própria empresa/estabelecimento, mas, sim, à mera penhora de dinheiro - ainda que tais valores não estejam disponíveis.\r\n\r\nÉ faticamente possível apenas a penhora de uma fração razoável do faturamento mensal, sem que isso implique necessária e logicamente na constrição de todos os seus elementos integrantes.\r\n\r\nSob a ótica do princípio da proporcionalidade, na sua dimensão “de necessidade ou exigibilidade”, recomenda-se a penhora na forma de dinheiro, pois esta faz com que a penhora sobre o faturamento seja um minus em relação à penhora de estabelecimento.\r\n\r\nAssim, traduzindo-se em linguagem processual, a tutela jurisdicional, de caráter executório, deve se concretizar mediante a adoção do meio menos gravoso para o devedor, isto é, elegendo-se a forma de constrição menos onerosa.\r\n\r\nNesse sentido, repete-se, não pairam dúvidas sobre a menor gravosidade da penhora de dinheiro em relação à penhora de estabelecimento.\r\n\r\nPortanto, em síntese, em face da função social que desempenham as empresas comerciais e em consonância com os princípios reitores do processo de execução, e em especial o princípio da menor gravosidade, interpretado à luz do princípio da proporcionalidade, a distinção formulada pelo juízo, com a prevalência da sistemática da penhora de dinheiro, é a mais adequada.\r\n\r\nPor fim, considerando-se as particularidades da penhora sobre o faturamento, entendo que: o ônus de depositário deverá recair sobre o representante legal da empresa que é quem naturalmente detém as informações sobre a vida fiscal da empresa, essenciais para o cumprimento da restrição; a fiscalização da regularidade da penhora é de responsabilidade do credor, uma vez que, além de beneficiário da tutela executiva, está apto a apurar se os valores recolhidos estão em conformidade com a determinação judicial eis que é o destinatário de tais informações.\r\n\r\nDiante do exposto, determino a penhora sobre o faturamento da empresa, nos seguintes termos: \r\n\r\n1. Nomeio como fiel depositário o representante legal da empresa-executada.\r\n\r\n2. Deverá o representante legal providenciar depósitos mensais do valor correspondente ao percentual de 5%(cinco por cento) do faturamento mensal bruto da devedora, conforme requerido pela executada, que serão comprovados por meio da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais - DCTF do mês ou trimestre anterior, apresentando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subsequentes ao recolhimento, cópia do DARF DEPÓSITO.\r\n\r\nEsclareço que os referidos depósitos deverão ser efetuados até que se atinja o montante devido ou que haja determinação judicial em outro sentido.\r\n\r\n3. Transcorridos 180 (cento e oitenta) dias, remetam-se os autos ao Exeqüente para que o mesmo verifique a regularidade e suficiência dos depósitos realizados.\r\n\r\n4. Intime-se pessoalmente o depositário de que a contagem para a oposição de eventuais embargos inicia-se com o PRIMEIRO DEPÓSITO efetuado.\r\n\r\n5. Autorizo, desde já, o Sr. Oficial de Justiça a requisitar força policial para o regular cumprimento dos mandados a serem expedidos, se assim for necessário.\r\n\r\n12 - 2001.51.03.000273-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x VIDRACARIA TRES IRMAOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o Exeqüente acerca da Certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 34, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2003.51.03.000348-8 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x RITA DE CASSIA SALDANHA TEIXEIRA LOPES E OUTRO x OPUS 10 INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o débito encontra-se parcelado, defiro a suspensão da execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 792 do CPC.\r\n\r\nA cada 180 (cento e oitenta) dias, intime-se o exeqüente para que se manifeste quanto ao seu interesse na manutenção da suspensão da execução. \r\n\r\nEstando regular o parcelamento, mantenha-se a suspensão, nos moldes acima descritos.\r\n\r\n14 - 2004.51.03.001214-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x EMPRESA PROGRESSO DE CAMPOS LTDA (Adv. EDUARDO AUGUSTO PEREIRA GOMES, WANDER CARLOS J. RIBEIRO, ALBERTO WAGNER GEBARA). . Expeça-se, com urgência, mandado para intimação da representante legal da empresa executada, Srª Marta Marques Ribeiro, da reavaliação feita. O mandado deverá ser instruído com cópia das fls. 97/99. \r\n\r\nIntime-se, com urgência, o diretor do Detran-RJ para que proceda ao registro do veículo descrito no item 7 do Auto de Penhora (ônibus urbano, fabricante Ford/B, placa KMS6640/RJ, Renavam 637062418, diesel, ano 1995). O mandado deverá ser instruído com cópia das fls. 54/55.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2008, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Campos, localizado no Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, 41, 16º Andar, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n15 - 2005.51.03.001473-2 MUNICIPIO DE SAO FIDELIS (Adv. CONSTANTE CHURCHIL DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ANTHONY ABREU POLASEK, ANDREIA DA SILVA PICHONE). . \r\n\r\nFace ao exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS e mantenho, na íntegra, a decisão de fls. 43/44.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.03.001530-3 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SÃO JOÃO DA BARRA. . Tendo em vista que o débito encontra-se parcelado, defiro a suspensão da execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 792 do CPC.\r\n\r\nA cada 180 (cento e oitenta) dias, intime-se o exeqüente para que se manifeste quanto ao seu interesse na manutenção da suspensão da execução. \r\n\r\nEstando regular o parcelamento, mantenha-se a suspensão, nos moldes acima descritos.\r\n\r\n17 - 2008.51.03.000770-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x MACHADO VIANNA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv. ALBERTO WAGNER GEBARA). . Regularize o Executado sua representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, ao Exeqüente para que se manifeste acerca do bem oferecido às fls. 24, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 681237"
                            ],
                            "681238": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000230\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0058009-8 IRMAOS BARBOSA LTDA (Adv. LUIS JORGE TINOCO FONTOURA, FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência ao peticionário de fl. 147 do desarquivamento dos autos, ficando intimado de que os mesmos ficarão disponíveis para a extração de cópias requerida, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n2 - 96.0036643-8 IND/ DE LAJES PREFAC LTDA (Adv. MANOEL NEY FEITOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nSentença improcedente, com condenação em custas e honorários. \r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender, processualmente, cabível, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.03.002927-1 ULTRAMED SERVICOS DE ULTRASSONOGRAFIA DE CAMPOS S/C LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender processualmente cabível, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 92.0100476-1 ANTONIO ALVES FERREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ CLAUDIO B. SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender, processualmente, cabível, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 98.0304090-1 IRMAOS BARBOSA LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x DELEGADA DA RECEITA FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência ao peticionário de fl. 212 do desarquivamento dos autos, ficando intimado de que os autos ficarão disponíveis para a extração de cópias requerida, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n6 - 2007.51.01.800499-8 SAMUEL AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. JADER PEDROSA DO NASCIMENTO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS DA GERENCIA EXECUTIVA EM CAMPOS DOS GOITACAZES (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Diante do exposto, inicialmente converto o julgamento em diligência para que o feito seja remetido ao SEDIS, a fim de que se exclua do pólo passivo da demanda a autoridade coatora e inclua-se o Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nCom o retorno do SEDIS, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social desta decisão proferida no presente mandado de segurança. Ato contínuo, proceda a Secretaria à citação do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n7 - 99.0301879-7 TIGRAO DE CAMPOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nSentença improcedente, com condenação em custas e honorários de sucumbência. Intime-se a parte interessada na execução do julgado, em 15 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 98.0302909-6 FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (FNS) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x MANOEL LOURO DE ASSIS E OUTROS (Adv. ROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO, LUCIA REGINA CAMPISTA PESSANHA). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender processualmente cabível, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nApós, traslade-se para os autos da Ação Ordinária nº 92.0101827-4 cópia de fls. 116/117 e 120. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, vindo-me conclusa a ação principal.\r\n\r\n9 - 98.0303899-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x STENIO GOMES (Adv. ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ). . Os presentes autos foram desarquivados em cumprimento à determinação contida no artigo 5º, caput e parágrafo 1º da Portaria nº PRT.0202.000003-5/2008, deste Juízo, publicada em 25/06/08, a fim de juntar petições pendentes arquivadas nesta Secretaria. \r\n\r\nTendo em vista o conteúdo do pedido constante da petição juntada à fl. 30, bem como o tempo decorrido desde o protocolo da mesma, datado de 25/09/2001, intime-se a parte ré para manifestar-se, no prazo de 15 dias, acerca de seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n10 - 2002.51.03.001568-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x ALCIDIA PEREZ PIA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nSentença improcedente, com condenação em honorários.Intime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para requerer o que entender processualmente cabível, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApós, traslade-se para os autos da Ação Ordinária nº 95.0060650-00 cópia de fls. 78/80, 104/109, 127/130, 133/134 e 140 destes autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, vindo-me conclusa a ação principal.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 681238"
                            ],
                            "681239": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000231\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0060335-0 ANITA NUNES DA SILVA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência ao peticionário de fl. 183 do desarquivamento dos autos, ficando intimado de que os autos ficarão disponíveis para a extração de cópias requerida, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n2 - 95.0059429-3 ESPOLIO DE ERALDO PARAVIDINO REP/ P/ FRANCISCA MORAES PARAVIDINO E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA, CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência ao peticionário de fl. 334 do desarquivamento dos autos, ficando intimado de que terá o prazo de 15 dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n3 - 95.0061065-5 CECILIA SILVA E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA, AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA, SEBASTIAO MIGUEL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Os presentes autos foram desarquivados em 23/01/08 e retirados desta Secretaria pelo advogado do autor GERSON VIEIRA SANTOS, Dr. Sebastião Miguel Vieira, OAB/RJ 88.817, em 10/04/08, tendo sido devolvidos somente em 12/08/08(documentos de fls. 212/214), após expedição do Mandado de Intimação nº 2265-4/2008 (fls. 210/211).\r\n\r\nO peticionário de fl.204 requer o prosseguimento do feito, alegando não ter sido implantado/regularizado o benefício do autor Gerson Vieira Santos, reiterando o pedido à fl. 207, juntando aos autos, contudo, o número do benefício do referido autor. \r\n\r\nDiante do exposto, esclareça o peticionário de fls. 204/205 e 207/208 os termos constantes das referidas petições,no prazo de 15 dias. Não havendo manifestação, retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n4 - 97.0047449-6 ADAIR CERQUEIRA RANGEL (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Ciência ao peticionário de fl. 113 do desarquivamento dos autos, ficando intimado de que os autos ficarão disponíveis para a extração de cópias requerida, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n5 - 99.0302927-6 RENILDO XAVIER (Adv. CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender, processualmente, cabível, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0036050-9 JOSE ANTONIO SOARES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ciência ao peticionário de fl. 197 do desarquivamento dos autos, ficando intimado de que terá o prazo de 15 dias para especificar quais documentos pretende ter desentranhados.\r\n\r\n7 - 95.0058373-9 JULIA MARIA NEIVA MESQUITA E OUTROS (Adv. ANA PAULA LOPES DIAS DA ROCHA, ALBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA D'ELIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (Adv. JORGE LUIZ P. DE PAIVA, PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . Ciência ao peticionário de fl. 340 do desarquivamento dos autos, ficando intimado de que os mesmos ficarão disponíveis para a extração de cópias requerida, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2004.51.03.000966-5 EMPRECOM COMERCIO DE TINTAS E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender processualmente cabível, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nApós, traslade-se para os autos da ação ordinária número 99.0301985-8 cópia de fls. 11/12, 34/35, 38 e 42 dos autos destes embargos de número 2004.5103000966-5, vindo-me conclusa a ação principal.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 681239"
                            ],
                            "679402": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000253\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.03.002488-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x LUIZ FERNANDO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES LIMA, SANDRA MARCIA DE AZEVEDO GOMES). . Ciência ao MPF, com urgência, acerca da redesignação do dia 21/10/2008, às 13:30 horas, noticiada às fls. 80/81, pelo Juízo Deprecado de Itaperuna/RJ, para oitiva da testemunha FLORÊNCIO DE SOUZA MORAIS.\r\n\r\nOutrossim, diante das informações de fls. 67/68 e 69/70, intimem-se as partes acerca da realização de audiências nos Juízos Deprecados, nos seguintes termos:\r\n\r\n1) Dia 25/11/2008, às 15:00 horas, para oitiva da testemunha de acusação ANGELO ABRANTES NUNES, a se realizar na 9a Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, com endereço na Av. Venezuela, nº 134, bloco B, 4o andar, Saúde, Rio de Janeiro; \r\n\r\n2) Dia 27/11/2008, às 15:00 horas, para oitiva da testemunha de acusação JOSÉ EDUARDO CARRIJO DOS SANTOS, a se realizar na Vara Única de Macaé/RJ, com endereço na Rua Visconde de Quissamã, nº 787, Centro, Macaé/RJ. \r\n\r\nAguarde-se audiência designada para o dia 26/11/2008, às 13:00 horas, neste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 679402"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Campos": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000278\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.53.001568-3 LUZIA BIDES ALVES (Adv. ISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . A CEF junta aos autos extratos comprovando o cumprimento do determinado na sentença retro.\r\n\r\nAssim, após intimação da parte autora para ciência, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.001915-6 WANIA DA SILVA MIRANDA (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA, ADRIANA DUMAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de receber o recurso de fls. 26/30 uma vez que intempestivo. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nApós, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2003.51.53.003058-4 UBIRATAN PESSANHA DE CARVALHO (Adv. INES BENSE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o defensor dativo para levantamento dos valores referentes aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2002.51.53.000260-2 ANTONIO CLAUDIO DE SOUSA REP/ P/ LEVINA DE SOUSA DA BOA MORTE (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o defensor dativo para levantamento dos valores referentes aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n5 - 2002.51.53.001344-2 ORLANDO MENDONCA RISCADO (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o defensor dativo para levantamento dos valores referentes aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n6 - 2003.51.53.000022-1 ARLETE CAMPOS PARANHOS MANHAES (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o defensor dativo para levantamento dos valores referentes aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n7 - 2003.51.53.005614-7 MARCOS ANTONIO DE PAIVA (Adv. SALVADOR DA SILVA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o defensor dativo para levantamento dos valores referentes aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n8 - 2004.51.53.001072-3 ANESIO PEREIRA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o defensor dativo para levantamento dos valores referentes aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n9 - 2004.51.53.003409-0 MARINA DE OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. SALVADOR DA SILVA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o defensor dativo para levantamento dos valores referentes aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n10 - 2004.51.53.004131-8 EUZI MENEZES GOMES (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO, NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o defensor dativo para levantamento dos valores referentes aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n11 - 2004.51.53.004410-1 ALMERINDA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o defensor dativo para levantamento dos valores referentes aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n12 - 2004.51.53.004989-5 WALDIR DA CONCEIÇAO TAVARES (Adv. EVANIL MONTEIRO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o defensor dativo para levantamento dos valores referentes aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n13 - 2005.51.53.000128-3 MARIA PEREIRA DE PAIVA (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da IMPLANTAÇÃO de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária ITAU pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n14 - 2005.51.53.001965-2 IRACY PEREIRA DE ARAUJO (Adv. WALTER ARAUJO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o defensor dativo para levantamento dos valores referentes aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n15 - 2005.51.53.004359-9 MARLI DA PENHA LUIZ (Adv. ANTONIO GOMES GIMENES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o defensor dativo para levantamento dos valores referentes aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n16 - 2005.51.53.004694-1 JAIR RANGEL PEREIRA (Adv. ERALDO GOMES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o defensor dativo para levantamento dos valores referentes aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 681298"
                            ],
                            "681299": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000283\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.53.001970-0 PAULO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. WALTER ARAUJO GUIMARAES) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS E SAUDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTSAUDE/RJ (Adv. IRION DE ANDRADE MOREIRA JUNIOR) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). WALTER ARAUJO GUIMARAES, OAB - RJ092376, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.000832-8 LENI AZEVEDO DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. FILLIPE GODOY AZEREDO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). FILLIPE GODOY AZEREDO, OAB - RJ132714, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.003820-5 LUIZ ANTONIO CASTILHO NETTO (Adv. SAULO VIANNA DE LUNA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). SAULO VIANNA DE LUNA, OAB - RJ127668, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.003821-7 JULIO BORREH DA SILVA (Adv. EMERSON RODRIGUES VIVAQUA ROCHA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). EMERSON RODRIGUES VIVAQUA ROCHA, OAB - RJ110968, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003878-3 ACYR DE SOUZA (Adv. MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE, OAB - RJ111089, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003880-1 JOSE GOMES DE SOUZA REP/ P/ SIMONY GOMES DE SOUZA (Adv. ROBERTA FRANCO PESSANHA RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ROBERTA FRANCO PESSANHA RANGEL, OAB - RJ146862, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.004432-1 MARIA SCILA VIANNA (Adv. SALVADOR DA SILVA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). SALVADOR DA SILVA PINHEIRO, OAB - RJ051561, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.004785-1 RADAMES JULIBONI (Adv. OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE, OAB - RJ145714, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.004897-1 MARIA JOSE FAES DA CONCEICAO ALVES (Adv. PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, OAB - RJ111712, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2004.51.53.001983-0 ODYSSEA DE SOUZA SOUTO (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1 - Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA, OAB - RJ114609, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n11 - 2004.51.53.004231-1 RUBENS GOMES DOS SANTOS (Adv. ADRIANA DUMAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a petição de fls. retro, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ADRIANA DUMAS DA SILVA, OAB/RJ - RJ128141, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n12 - 2004.51.53.004670-5 JOANA OLIVEIRA SILVA (Adv. MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER, OAB - RJ076280, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n13 - 2004.51.53.005015-0 NILCEA DA CONCEIÇAO DOS SANTOS (Adv. VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA, OAB - RJ115550, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n14 - 2005.51.53.000533-1 ELIANE ALMEIDA DE VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. FIDELIS ESTEFAN FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Tendo em vista as certidões de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). FIDELIS ESTEFAN FILHO, OAB - RJ088689, para atuar como defensor dativo dos autores nestes autos.\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n15 - 2005.51.53.001609-2 HOMERO REGINALDO FERREIRA DE QUEIROZ REP/ P/ DERLY MANHAES DA SILVA (Adv. JANDER PERES PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). JANDER PERES PESSANHA, OAB - RJ124817, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2005.51.53.004706-4 JUAN FRANCISCO SEGUNDO PEREIRA MUNOZ (Adv. MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). MONICA PESSANHA DOS SANTOS, OAB - RJ126899, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2006.51.53.001619-9 PAULO ROBSON PESSANHA AZEVEDO (Adv. MARTA VALERIA LANUNCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). MARTA VALERIA LANUNCE, OAB - RJ055446, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18 - 2007.51.53.000423-2 EDILA DOS SANTOS SILVA PEREIRA (Adv. ELISABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ELISABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA, OAB - RJ036351, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2007.51.53.000442-6 CARMELITA TAVARES PINTO REP/ P/ CLEIDE TAVARES PINTO (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ELIETE BARRETO ALVES, OAB - RJ039100, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2007.51.53.000554-6 SONIA MARIA LOPES DE SOUZA (Adv. MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER, OAB - RJ076280, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n21 - 2007.51.53.000682-4 ALBERTO LUIZ PAES DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADEMIR FERREIRA MARTINS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ADEMIR FERREIRA MARTINS NETO, OAB - RJ141670, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n22 - 2007.51.53.000794-4 VALTER BATISTA DE SOUZA (Adv. ERALDO GOMES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ERALDO GOMES DUARTE, OAB - RJ005842, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 2007.51.53.003400-5 RICARDO PEREIRA DE CARVALHO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, OAB - RJ068213, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 2007.51.53.003678-6 ROSELI BAIA FERREIRA (Adv. MARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). MARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO, OAB - RJ116403, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n25 - 2007.51.53.003738-9 AGUINALDO DIAS TORRES FILHO (Adv. EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA, OAB - RJ108452, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n26 - 2007.51.53.003776-6 WANDA NASCIMENTO DE SOUSA MINHOZ (Adv. LUIZ RAFAEL GRAIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). LUIZ RAFAEL GRAIN, OAB - RJ106954, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n27 - 2007.51.53.003988-0 PAULO NOGUEIRA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). WANDIRA MANHAES DA CUNHA, OAB - RJ031309, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n28 - 2007.51.53.004095-9 EVANILDO DA SILVA MOTA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 61, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho de fl. 60 e nomeio a Dra. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA, OAB-RJ114609, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n29 - 2007.51.53.004649-4 MARILENE LIMA ALVES (Adv. ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS, OAB - RJ055705, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n30 - 2007.51.53.005026-6 FABIANO PERES DA SILVA REP/ P/ MARIA MADALENA PERES SILVA (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). EULINA MARIA NUNES SILVA, OAB - RJ032736, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31 - 2007.51.53.005084-9 HENRIQUE JORGE DIAS REP/ P/ SCHIRLEI SILVA JORGE (Adv. LUIZ RAFAEL GRAIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). LUIZ RAFAEL GRAIN, OAB - RJ106954, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2005.51.53.003487-2 JOSE AILTON SOARES BURGOS (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). DOMINGOS LOUREIRO DIAS, OAB - RJ040141, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n33 - 2006.51.53.000552-9 WENDERSON GAMA MACHADO (Adv. FERNANDA CHRISCILA DOS SANTOS) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). FERNANDA CHRISCILA DOS SANTOS, OAB - RJ121954, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n34 - 2006.51.53.002994-7 ROMARIO SIQUEIRA NETO (Adv. RITA DE CASSIA ALEXIM PARENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). RITA DE CASSIA ALEXIM PARENTE, OAB - RJ132713, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 681299"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000110\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.002948-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA DA SILVA BARBOSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x CELINA DA SILVA BARBOSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x CRISTINA DA SILVA BARBOSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x MARLI DA SILVA BARBOSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001492/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil, quanto à autora SOLANGE MARIA DA SILVA BARBOSA.\r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor das autoras CRISTINA DA SILVA BARBOSA, MARLI DA SILVA BARBOSA e CELINA DA SILVA BARBOSA, de acordo com os parâmetros adiante expostos, e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) e PAGAR às autoras supramencionadas (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação, mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação às autoras CRISTINA DA SILVA BARBOSA, MARLI DA SILVA BARBOSA e CELINA DA SILVA BARBOSA e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.68.004205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR (Adv. MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o alegado pela CEF na contestação, manifeste-se a parte autora, apresentando os extratos referentes aos períodos questionados, e necessários à elaboração dos cálculos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.68.004717-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ONESIMO BARAUNA (Adv. CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual, conforme previsão do art. 1.211 - A, do CPC, com a redação dada pela Lei 10741/2003.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como para apresentar, juntamente com a contestação, a planilha de cálculos com os valores referentes ao índice de abril de 1990 das contas de poupança nº 181.013-00253317-8 e nº 181.013-00407476-6 e trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.68.004877-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO COSTA BEZERRA (Adv. MARCIO ANTONIO CANDIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como para apresentar planilha de cálculos com os valores devidos de acordo com o pedido autoral e trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.68.005511-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTIVO PAIVA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2006.51.68.002807-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ EDUARDO DA COSTA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVista às partes sobre cálculos do contador, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2006.51.68.003419-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AGAPITO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2006.51.68.003488-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROSENDO DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.68.001309-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLITO AUGUSTO DA SILVA DIAS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.68.004097-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME WILSON FRANCISCO DA COSTA (Adv. RICARDO SOARES CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre a contestação e documentos de fls. 41/54, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.68.004746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de ocorrência de litispendência, tendo em vista que na ação anteriormente ajuizada a autor requer a concessão do benefício de auxílio-doença NB 31/116.060.890-0, requerido em 16/03/2000, enquanto que nos presentes autos pleiteia o restabelecimento do benefício NB 31/525.938.786-0, cessado em 31/07/2008.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Vivianne Juiz Federal Substituto de Souza Braga, OAB/RJ 83.858, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Mario Guilherme Fernandes Barrocas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a) para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.68.004793-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMA COSTA DE OLIVEIRA (Adv. CONSUELO BATISTA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTendo em vista a declaração de fls. 10, esclareça a parte autora, no mesmo prazo acima, se deseja pleitear o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnte os documentos juntados às fls. 19/20, deverá, ainda, no mesmo prazo acima indicado, indicar a litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.68.005274-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA PORTO SANTANA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico, e, à parte ré para que formule seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Ortopedia e Traumatologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.68.005275-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTINA LONTRA HONORIO (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Ortopedia e Traumatologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.68.005333-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Valter Martins Alves, OAB/RJ 86.817, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Mario Guilherme Fernandes Barrocas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em cardiologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.68.005349-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE ANSELMO DOS SANTOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Valter Martins Alves, OAB/RJ 86.817, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Ortopedia e Traumatologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.68.005367-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO GARCIA BASTOS (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico, e, para que a parte ré formule seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Márcia Guanabara Montez, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a) para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.68.005373-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONITA GONÇALVES GOMES (Adv. ORLANDO RIBEIRO DUARTE, EDUARDO DA SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico, e, à parte ré para que formule seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Lindembergue Bragança, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Psiquiatria para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.68.005381-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDES DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Lindembergue Bragança, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em psiquiatria para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.68.005414-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL TAVARES DOS SANTOS (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista o Termo de Informação de Prevenção de fl. 39 que elucida tratar-se de mera homonímia.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios, assim como comprove seus vínculos empregatícios ou contribuições individuais recolhidas.\r\n\r\nCumpridas as determinações supra, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.68.005416-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo acima supramencionado, informe a doença que a impossibilita de laborar, a fim de que seja designada a perícia e sua especialidade. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumpridas as determinações supra, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.68.005436-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CONSTANTINO (Adv. JOEL MARTINS JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.68.005461-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO TADEU DINIZ DA SILVA (Adv. RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Lindembergue Bragança, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em psiquiatria para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma deficiência ou doença mental que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Descreva a sintomatologia , bem como indique a sua causa provável.\r\n\r\nInformar se a enfermidade que acomete o(a) periciado(a) tem tratamento ou cura ?\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente?.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade de o(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Sendo restrita, indique as tarefas ou atividades que o(a) periciado(a) pode desempenhar.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nInformar se tal enfermidade impede o(a) periciado(a) de desenvolver atividades diárias normais, bem como se em função de tal doença não é capaz de agir e se manifestar livremente de acordo com sua vontade consciente.\r\n\r\ninformar se o(a) periciado(a) está apto(a) para os atos da vida independente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.68.005484-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DIAS BARBOSA (Adv. ELEN LIMA DO PATROCINIO DE ALMEIDA CYRINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção. No mesmo prazo acima, traga aos autos a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Mario Guilherme Fernandes Barrocas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em cardiologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2007.51.51.008768-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEZILDA PEIXOTO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001493/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, REVOGO A TUTELA ANTECIPADA DE FL. 37 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. P.R.I. Intime-se o INSS com urgência para cancelar a pensão por morte deferida, e para tornar sem efeitos o recurso administrativo interposto pela autora, já que a questão foi submetida à apreciação judicial, esvaziando a via administrativa. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nExtraiam-se cópias integrais dos autos, remetendo-as ao MPF na forma do art. 40 do CPP, para que apure crime de estelionato cometido contra o INSS pela autora, eventualmente com a colaboração de MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS (a pessoa que declarou que a autora morava com ela de favor há doze anos, fls. 76-77) e por GILSON MOTA NUNES (constituído procurador pela autora para formalizar o requerimento junto ao INSS, fl. 72), o que possivelmente levará a investigação mais abrangente sobre quadrilha voltada a fraudes previdenciárias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2008.51.68.002921-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE PASSO LIMA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica na especialidade ORTOPEDIA a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 28/11/2008, às 14:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes: \r\n\r\na) o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente. \r\n\r\nb) em caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente. \r\n\r\nc) se permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente. \r\n\r\nd) a incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente. \r\n\r\ne) desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente. \r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque da Caxias, 23 de outubro de 2008\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS \r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n27 - 2008.51.68.003423-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE MELO VIEIRA SANTIAGO (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes que a data correta da perícia é 20/01/2009, a ser realizada nesta Subseção Judiciária, pela perita do Juízo Márcia Guanabara Montez, retificando o que foi publicado no despacho anterior.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n28 - 2008.51.68.003926-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIS DE OLIVEIRA (Adv. CARINA CASTRO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientifiquem-se as partes para comparecimento à perícia médica designada para o dia 12/12/2008, às horas, que será realizada no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nDuque da Caxias, 23 de outubro de 2008\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS \r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n29 - 2008.51.68.004086-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE LIMA MATOS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientifiquem-se as partes para comparecimento à perícia médica designada para o dia 12/12/2008, às 14:00 horas, que será realizada no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nDuque da Caxias, 23 de outubro de 2008\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS \r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n30 - 2008.51.68.004366-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientifiquem-se as partes para comparecimento à perícia médica designada para o dia 11/12/2008, às 15:00 horas, que será realizada no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nDuque da Caxias, 23 de outubro de 2008\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS \r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n31 - 2008.51.68.004436-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINO JOSE DE SOUTO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 04/11/2008, às 15:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Sabrina Rossi Perez Chagas, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2008\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS \r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n32 - 2008.51.68.004486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientifiquem-se as partes para comparecimento à perícia médica designada para o dia 15/12/2008, às 14:00 horas, que será realizada no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nDuque da Caxias, 23 de outubro de 2008\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS \r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n33 - 2008.51.68.004487-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILSON SANTANA GOES (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 16/01/2009, às 15:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque da Caxias, 23 de outubro de 2008\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS \r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 681931"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000085\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.004524-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PINTO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO MATOS DE SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.004524-4\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/1950).\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, verossimilhança das alegações da parte autora, sendo necessária a dilação probatória, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nEmbora não verse o feito sobre questão exclusivamente de direito, deixo, de início, de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, emendar a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais\r\n\r\nCUMPRIDO, CITEM-SE os réus: o INSS eletronicamente, e o segundo réu no endereço fornecido pela parte autora na inicial.\r\n\r\nDeverão os réus se manifestarem, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhes que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS juntar aos autos as telas do PLENUS relativas ao benefício da parte autora, bem como cópia do processo administrativo em que foi determinado o desconto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n2 - 2007.51.68.005514-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMOGENES DOS SANTOS LIMA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001166/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2007.51.68.005514-2\r\n\r\nAUTOR: HERMOGENES DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a implementação de Gratificação de Desempenho em pontuação correspondente aos servidores em atividade, bem como o pagamento, em parcela única, das parcelas atrasadas corrigidas monetariamente. \r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe. \r\n\r\nOs documentos de fls. 09/47 não comprovam que a parte autora percebe a gratificação de desempenho requerida(GDATA).\r\n\r\nComo o pleito desta demanda tem como fundamento a paridade com os servidores da ativa, que percebem gratificação de desempenho em percentual acima daquele percebido pelos inativos e pensionistas, a parte autora teria que demonstrar o recebimento do valor mínimo estabelecido pela Lei para fazer jus ao que pleiteia.\r\n\r\nNote-se que seu pedido não tem como fundamento o fato de nunca ter percebido a referida gratificação de desempenho, o que mudaria totalmente a situação delineada nos autos. \r\n\r\nDessa forma, estando provado que a parte autora não percebe a gratificação de desempenho, cuja majoração ora requer, a improcedência do pedido é medida que se impõe, eis que a sentença não pode conceder acréscimo em gratificação que não foi objeto do pedido do autor, sob pena se ser extra petita. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.68.000626-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR PERY VIANNA MENDES (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000626-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.68.001360-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA BARBOSA DE SOUSA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001160/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.68.001360-7\r\n\r\nAUTOR(A): GLORIA BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a implementação de Gratificação de Desempenho em pontuação correspondente aos servidores em atividade, bem como o pagamento, em parcela única, das parcelas atrasadas corrigidas monetariamente. \r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe. \r\n\r\nOs documentos de fls. 10/13 e 38/57 não comprovam que a parte autora percebe a gratificação de desempenho requerida(GDASST/GDATA).\r\n\r\nComo o pleito desta demanda tem como fundamento a paridade com os servidores da ativa, que percebem gratificação de desempenho em percentual acima daquele percebido pelos inativos e pensionistas, a parte autora teria que demonstrar o recebimento do valor mínimo estabelecido pela Lei para fazer jus ao que pleiteia.\r\n\r\nNote-se que seu pedido não tem como fundamento o fato de nunca ter percebido a referida gratificação de desempenho, o que mudaria totalmente a situação delineada nos autos. \r\n\r\nDessa forma, estando provado que a parte autora não percebe a gratificação de desempenho, cuja majoração ora requer, a improcedência do pedido é medida que se impõe, eis que a sentença não pode conceder acréscimo em gratificação que não foi objeto do pedido do autor, sob pena se ser extra petita. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.68.001702-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA RODRIGUES LACERDA (Adv. SERGIO PERY SILVA CAMARINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001702-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.68.002947-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MIGUEL MALET (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001175/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002947-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE MIGUEL MALET\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nA parte autora é servidor(a) público federal aposentado(a) ou pensionista do INSS e postula a percepção da gratificação de desempenho em igualdade de condições com os servidores em atividade, com fulcro no § 8º do art. 40 da Carta da República, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003, e no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma da lei. Decido.\r\n\r\nReconheço a prescrição qüinqüenal, só podendo ser consideradas objeto do pedido as diferenças relativas aos cinco anos anteriores à propositura da presente ação, na forma do artigo 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVerifico que a parte autora faz jus à paridade de proventos com os servidores em atividade, uma vez que se enquadra nas regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05.\r\n\r\nAssim sendo, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la.” (STJ, MS n. 4.165, rel. Min. José de Jesus Filho, j. em 20-03-96, RDA 206/235).\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nAdemais, não se pode deixar de fazer uma análise mais aprofundada do tema, tendo em conta o contexto histórico em que as denominadas contribuições de produtividade foram instituídas.\r\n\r\nNesta perspectiva, não é difícil constatar que as inúmeras gratificações de produtividade concedidas às mais diversas categorias de servidores públicos foram implementadas em um período em que se buscava reformar a Carta da República, com o escopo de extinguir a norma constitucional que assegurava a paridade entre ativos e inativos e que era apontada pelas autoridades governamentais como a causa da impossibilidade de concessão de reajuste de vencimentos aos servidores em atividade.\r\n\r\nNão se deve discutir aqui a pertinência de tais argumentos, já que o Poder Executivo possui legitimidade para deflagrar o processo de mudança no regime jurídico e previdenciário dos servidores públicos.\r\n\r\nOcorre que a paridade de vencimentos insculpida no §8º do art. 40 da Carta da República vigorou como regra geral até a edição da EC 41, em 19 de dezembro de 2003. A partir desta data, o poder constituinte derivado fez a opção política de excluir a paridade para os futuros servidores, mantendo-a, entretanto, como regra transitória para os servidores já aposentados e para aqueles que tinham ingressado no serviço público até a sua edição.\r\n\r\nNeste contexto, a concessão disseminada de gratificações de produtividade teve por objetivo, via de regra, burlar a norma constitucional que impunha a extensão de reajustes e vantagens aos servidores inativos e por esta razão não pode ser corroborada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nÉ cediço que as normas constitucionais possuem supremacia sobre todas as demais normas legais, as quais devem se conformar à vontade soberana do poder constituinte. Por força desta supremacia, nenhum ato estatal pode subsistir validamente caso seja incompatível com as normas e princípios presentes na Constituição Federal.\r\n\r\nNão pode ser legitimada, por esta a razão, a fraude a princípios constitucionais através da concessão de reajustes de vencimentos travestidos de gratificações de desempenho, pois este ardil tem por escopo alijar os servidores inativos do âmbito de incidência da vantagem remuneratória.\r\n\r\nTendo em conta estas premissas, passo a analisar a natureza jurídica das gratificações de desempenho recebidas pela parte autora.\r\n\r\nGDATA\r\n\r\nA parte autora insurge-se contra a forma de cálculo da GDATA prevista no art. 5º da Lei 10.404/2002, que estatuía:\r\n\r\n“Art. 5o A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/2004 majorou o valor da GDATA percebida pelos aposentados e pensionistas enquadrados no inciso II para 30 pontos.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa foi instituída pela Lei nº 10.404, de 09 de janeiro de 2002, e seu valor é calculado a partir da pontuação obtida pelo servidor, de acordo com o seu desempenho individual e o desempenho institucional.\r\n\r\nA uma primeira vista, seria uma vantagem estritamente ligada ao desempenho funcional do servidor público e, segundo esta concepção, a sua extensão seria indevida aos aposentados e pensionistas, os quais não podem, por motivos óbvios, ter a sua produtividade avaliada.\r\n\r\nEntretanto, a partir da análise de diversos dispositivos legais e infralegais, depreende-se o caráter geral da GDATA.\r\n\r\nO caráter genérico da gratificação pode ser constado pelo teor do art. 2º do mencionado texto legal, que prevê o pagamento da GDATA aos servidores cedidos aos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia ou colocados à disposição de Estados, Distrito Federal ou Municípios, no valor correspondente a 60 pontos, sem que necessitem submeter-se a qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nDo mesmo modo, o decreto nº 4.247/2002, que regulamenta a concessão da GDATA, contempla com a referida vantagem os servidores cedidos para a Presidência e Vice-Presidência da República, para outro Poder ou outra esfera de governo ou organização social, empresa pública ou sociedade de economia mista, federal ou de outro ente da federação.\r\n\r\nPor fim, o art. 1º da Lei 10.971/04 fixou a GDATA no valor correspondente a 60 pontos para todos os servidores, até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, a evidenciar, de maneira inequívoca, o caráter genérico da gratificação em exame.\r\n\r\nEm julgamento recente, o plenário do Supremo Tribunal Federal corroborou o entendimento aqui esposado, conforme se depreende do teor da seguinte julgado:\r\n\r\n“EMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.” (RE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007)\r\n\r\nAssim, os valores da GDATA devidos aos inativos são aqueles fixados no julgamento proferido pelo STF, vale dizer, deverão corresponder a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 (art 1º, §1º da Lei 10.971/2004) até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo.\r\n\r\n2) GDASS\r\n\r\nA GDASS foi instituída pela Lei 10.855/04, sendo devida, no texto da lei, pelo desempenho institucional e individual, no valor máximo de R$ 513,00 (quinhentos e treze reais), para o nível superior, R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais), para o nível intermediário e R$ 101,00 (cento e um reais), para o nível auxiliar.\r\n\r\nDo mesmo modo que a gratificação anterior, a GDASS foi paga em valor fixo aos servidores ativos desde a sua instituição, conforme se verifica do art. 19 da Lei 10.855/04, em sua redação original:\r\n\r\n“Art. 19. Até que seja editado o ato referido no art. 12 desta Lei, a GDASS será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.997/04 promoveu alterações na Lei 10.855/04, a fim de excluir o desempenho individual do servidor da forma de cálculo da GDASS, de forma que a gratificação passou a ser devida em virtude do desempenho institucional e coletivo. Além disto, o mencionado diploma legal manteve o pagamento da referida gratificação em valor fixo a todos os servidores ativos, conforme se verifica de seu art. 4º:\r\n\r\nArt. 4o A partir da vigência desta Lei e até que seja editado o regulamento de que trata o art. 12 da Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, a GDASS será paga aos servidores de cargos efetivos ou cargos e funções comissionados e de confiança que a ela fazem jus nos valores correspondentes a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos.\r\n\r\nNão obstante, os critérios e procedimentos da avaliação de desempenho não foram regulamentados pelo Poder Executivo nos anos subseqüentes, mantendo-se o pagamento uniforme da gratificação para todos os servidores. \r\n\r\nA Lei 11.501/2007 promoveu novas modificações na GDASS, mas a generalidade e impessoalidade em sua concessão mantiveram-se, nos termos das alterações que promoveu no § 11 do art. 11 da Lei n. 10.855/2004:\r\n\r\n“§ 11. A partir de 1o de março de 2007 até 29 de fevereiro de 2008 e até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da 1a (primeira) avaliação de desempenho, para fins de atribuição da GDASS, o valor devido de pagamento mensal por servidor ativo será de 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis e classes.”\r\n\r\nNão restam dúvidas, portanto, de que, enquanto não forem regulamentados os critérios e procedimentos de avaliação de desempenho, a GDASS continuará sendo uma gratificação de caráter genérico, sem qualquer relação com a produtividade do servidor, e, nestas condições, sua extensão aos inativos se impõe por força das disposições da Carta da República.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, destaco o seguinte precedente do TRF da 5ª Região:\r\n\r\n“Administrativo e Constitucional. Servidores Públicos. Extensão aos inativos por força do art. 40, parágrafo 8º da Constituição Federal. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), criada pela Lei nº 10.404/02 Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP,criada pela Lei nº 10.355/01 e a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, criada pela Lei nº 10.855/04. Pagamento no valor correspondente ao que vem sendo pago aos servidores da ativa. Apelação e remessa improvidas.” (AC 377.401; 4ª Turma; Desembargador Federal Lazaro Guimarães; DJ - Data::03/05/2006)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 de acordo com a data da aposentadoria ou pensão da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno ainda o réu a pagar à parte autora a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do §12 do art. 11 da Lei n. 10.855/2004, com redação dada pela Lei n. 11.501/07, de acordo com a data da aposentadoria ou pensão da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação das gratificações nos valores fixados, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias-RJ, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.68.002949-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA CARDOSO DE LIMA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001176/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002949-4\r\n\r\nAUTOR(A): JOANA CARDOSO DE LIMA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nA parte autora é servidor(a) público federal aposentado(a) ou pensionista do INSS e postula a percepção da gratificação de desempenho em igualdade de condições com os servidores em atividade, com fulcro no § 8º do art. 40 da Carta da República, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003, e no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma da lei. Decido.\r\n\r\nReconheço a prescrição qüinqüenal, só podendo ser consideradas objeto do pedido as diferenças relativas aos cinco anos anteriores à propositura da presente ação, na forma do Artigo 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, destaco que, ainda que eventualmente a parte autora não tenha indicado corretamente a nomenclatura da gratificação cuja revisão postula, este fato não modifica a natureza de sua pretensão, que é a percepção da gratificação de produtividade em igualdade de condições com os servidores ativos.\r\n\r\nDeve ser considerado que os Juizados Especiais Federais têm por escopo principal facilitar o acesso do cidadão à Justiça, dispensando-se até mesmo a assistência de advogado, razão pela qual não se pode exigir que a petição inicial seja elaborada com rigor técnico, de modo a se negar eficácia aos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais. \r\n\r\nO cerne da questão é a revisão da gratificação de produtividade que integra os proventos da parte autora, pouco importando que, por falta de orientação, o demandante tenha indicado a sigla de forma equivocada, quando, pela análise das fichas financeiras ou contracheques acostados, pode-se aferir com segurança a real denominação da parcela cuja revisão se postula.\r\n\r\nVerifico que a parte autora faz jus à paridade de proventos com os servidores em atividade, uma vez que se enquadra nas regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05.\r\n\r\nAssim sendo, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la.” (STJ, MS n. 4.165, rel. Min. José de Jesus Filho, j. em 20-03-96, RDA 206/235).\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nAdemais, não se pode deixar de fazer uma análise mais aprofundada do tema, tendo em conta o contexto histórico em que as denominadas contribuições de produtividade foram instituídas.\r\n\r\nNesta perspectiva, não é difícil constatar que as inúmeras gratificações de produtividade concedidas às mais diversas categorias de servidores públicos foram implementadas em um período em que se buscava reformar a Carta da República, com o escopo de extinguir a norma constitucional que assegurava a paridade entre ativos e inativos e que era apontada pelas autoridades governamentais como a causa da impossibilidade de concessão de reajuste de vencimentos aos servidores em atividade.\r\n\r\nNão se deve discutir aqui a pertinência de tais argumentos, já que o Poder Executivo possui legitimidade para deflagrar o processo de mudança no regime jurídico e previdenciário dos servidores públicos.\r\n\r\nOcorre que a paridade de vencimentos insculpida no §8º do art. 40 da Carta da República vigorou como regra geral até a edição da EC 41, em 19 de dezembro de 2003. A partir desta data, o poder constituinte derivado fez a opção política de excluir a paridade para os futuros servidores, mantendo-a, entretanto, como regra transitória para os servidores já aposentados e para aqueles que tinham ingressado no serviço público até a sua edição.\r\n\r\nNeste contexto, a concessão disseminada de gratificações de produtividade teve por objetivo, via de regra, burlar a norma constitucional que impunha a extensão de reajustes e vantagens aos servidores inativos e por esta razão não pode ser corroborada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nÉ cediço que as normas constitucionais possuem supremacia sobre todas as demais normas legais, as quais devem se conformar à vontade soberana do poder constituinte. Por força desta supremacia, nenhum ato estatal pode subsistir validamente caso seja incompatível com as normas e princípios presentes na Constituição Federal.\r\n\r\nNão pode ser legitimada, por esta a razão, a fraude a princípios constitucionais através da concessão de reajustes de vencimentos travestidos de gratificações de desempenho, pois este ardil tem por escopo alijar os servidores inativos do âmbito de incidência da vantagem remuneratória.\r\n\r\nTendo em conta estas premissas, passo a analisar a natureza jurídica da gratificação de desempenho recebida pela parte autora.\r\n\r\nQuebra A GDASS foi instituída pela Lei 10.855/04, sendo devida, no texto da lei, pelo desempenho institucional e individual, no valor máximo de R$ 513,00 (quinhentos e treze reais), para o nível superior, R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais), para o nível intermediário e R$ 101,00 (cento e um reais), para o nível auxiliar.\r\n\r\nDo mesmo modo que a gratificação anterior, a GDASS foi paga em valor fixo aos servidores ativos desde a sua instituição, conforme se verifica do art. 19 da Lei 10.855/04, em sua redação original:\r\n\r\n“Art. 19. Até que seja editado o ato referido no art. 12 desta Lei, a GDASS será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.997/04 promoveu alterações na Lei 10.855/04, a fim de excluir o desempenho individual do servidor da forma de cálculo da GDASS, de forma que a gratificação passou a ser devida em virtude do desempenho institucional e coletivo. Além disto, o mencionado diploma legal manteve o pagamento da referida gratificação em valor fixo a todos os servidores ativos, conforme se verifica de seu art. 4º:\r\n\r\nArt. 4o A partir da vigência desta Lei e até que seja editado o regulamento de que trata o art. 12 da Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, a GDASS será paga aos servidores de cargos efetivos ou cargos e funções comissionados e de confiança que a ela fazem jus nos valores correspondentes a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos.\r\n\r\nNão obstante, os critérios e procedimentos da avaliação de desempenho não foram regulamentados pelo Poder Executivo nos anos subseqüentes, mantendo-se o pagamento uniforme da gratificação para todos os servidores. \r\n\r\nA Lei 11.501/2007 promoveu novas modificações na GDASS, mas a generalidade e impessoalidade em sua concessão mantiveram-se, nos termos das alterações que promoveu no § 11 do art. 11 da Lei n. 10.855/2004:\r\n\r\n“§ 11. A partir de 1o de março de 2007 até 29 de fevereiro de 2008 e até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da 1a (primeira) avaliação de desempenho, para fins de atribuição da GDASS, o valor devido de pagamento mensal por servidor ativo será de 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis e classes.”\r\n\r\nNão restam dúvidas, portanto, de que, enquanto não forem regulamentados os critérios e procedimentos de avaliação de desempenho, a GDASS continuará sendo uma gratificação de caráter genérico, sem qualquer relação com a produtividade do servidor, e, nestas condições, sua extensão aos inativos se impõe por força das disposições da Carta da República.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, destaco o seguinte precedente do TRF da 5ª Região:\r\n\r\n“Administrativo e Constitucional. Servidores Públicos. Extensão aos inativos por força do art. 40, parágrafo 8º da Constituição Federal. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), criada pela Lei nº 10.404/02 Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP,criada pela Lei nº 10.355/01 e a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, criada pela Lei nº 10.855/04. Pagamento no valor correspondente ao que vem sendo pago aos servidores da ativa. Apelação e remessa improvidas.” (AC 377.401; 4ª Turma; Desembargador Federal Lazaro Guimarães; DJ - Data::03/05/2006)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do §12 do art. 11 da Lei n. 10.855/2004, com redação dada pela Lei n. 11.501/07, de acordo com a data da aposentadoria ou pensão da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação das gratificações nos valores fixados, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.68.002979-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIELE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ELISABETE MARCULAN BARROZO RAUL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001171/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº: 2008.51.68.002979-2\r\n\r\nCLASSE: JUIZADO/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR/A: MACIELE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autor/a é servidor público federal aposentado ou pensionista e requer o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) em paridade com os servidores em atividade.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma da lei. Decido.\r\n\r\nA parte autora insurge-se contra a forma de cálculo da GDATA prevista no art. 5º da Lei 10.404/2002, que estatuía:\r\n\r\n“Art. 5o A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/2004 majorou o valor da GDATA percebida pelos aposentados e pensionistas enquadrados no inciso II para 30 pontos.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte autora faz jus à paridade de proventos com os servidores em atividade, uma vez que se enquadra nas regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05.\r\n\r\nAssim sendo, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la.” (STJ, MS n. 4.165, rel. Min. José de Jesus Filho, j. em 20-03-96, RDA 206/235).\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nAssim, para que se efetive a extensão pretendida pelo autor, devemos analisar se a GDATA foi concedida a título genérico e impessoal para todos os servidores ativos.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa foi instituída pela Lei nº 10.404, de 09 de janeiro de 2002, e seu valor é calculado a partir da pontuação obtida pelo servidor, de acordo com o seu desempenho individual e o desempenho institucional.\r\n\r\nA uma primeira vista, seria uma vantagem estritamente ligada ao desempenho funcional do servidor público e, segundo esta concepção, a sua extensão seria indevida aos aposentados e pensionistas, os quais não podem, por motivos óbvios, ter a sua produtividade avaliada.\r\n\r\nEntretanto, a partir da análise de diversos dispositivos legais e infralegais, depreende-se o caráter geral da GDATA.\r\n\r\nO caráter genérico da gratificação pode ser constado pelo teor do art. 2º do mencionado texto legal, que prevê o pagamento da GDATA aos servidores cedidos aos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia ou colocados à disposição de Estados, Distrito Federal ou Municípios, no valor correspondente a 60 pontos, sem que necessitem submeter-se a qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nDo mesmo modo, o decreto nº 4.247/2002, que regulamenta a concessão da GDATA, contempla com a referida vantagem os servidores cedidos para a Presidência e Vice-Presidência da República, para outro Poder ou outra esfera de governo ou organização social, empresa pública ou sociedade de economia mista, federal ou de outro ente da federação.\r\n\r\nPor fim, o art. 1º da Lei 10.971/04 fixou a GDATA no valor correspondente a 60 pontos para todos os servidores, até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, a evidenciar, de maneira inequívoca, o caráter genérico da gratificação em exame.\r\n\r\nEm julgamento recente, o plenário do Supremo Tribunal Federal corroborou o entendimento aqui esposado, conforme se depreende do teor da seguinte julgado:\r\n\r\n“EMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.” (RE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007)\r\n\r\nAssim, os valores da GDATA devidos aos inativos são aqueles fixados no julgamento proferido pelo STF, vale dizer, deverão corresponder a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 (art 1º, §1º da Lei 10.971/2004) até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo.\r\n\r\nQuanto ao pedido referente ao GDPGTAS, os documentos de fls. 13/21 comprovam que a parte autora não percebe a gratificação de desempenho requerida,nesse caso o GDPGTAS.\r\n\r\nComo o pleito desta demanda tem como fundamento a paridade com os servidores da ativa, que percebem gratificação de desempenho em percentual acima da quele percebido pelos inativos e pensionistas, a parte autora teria que demonstrar o recebimento do valor mínimo estabelecido pela Lei para fazer jus ao que pleiteia.\r\n\r\nNote-se que seu pedido não tem como fundamento o fato de nunca ter percebido a referida gratificação de desempenho, o que mudaria totalmente a situação delineada nos autos. \r\n\r\nDessa forma, estando provado que a parte autora não percebe a gratificação de desempenho, cuja majoração ora requer, a improcedência do pedido é medida que se impõe, eis que a sentença não pode conceder acréscimo em gratificação que não foi objeto do pedido do autor, sob pena se ser extra petita. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm relação a gratificação GDPGTAS, ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.68.003039-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) URIAS PEÇANHA ALVES (Adv. MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001169/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003039-3\r\n\r\nAUTOR(A): URIAS PEÇANHA ALVES\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nA parte autora é servidor público federal aposentado ou pensionista e requer o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, em paridade com os servidores em atividade.\r\n\r\nInicialmente, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação.\r\n\r\nA sistemática de cálculo da GDASST encontra-se prevista no art. 8º da Lei 10.483/2002, que estatui:\r\n\r\n“Art. 8o A GDASST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou \r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/2004 majorou o valor da GDASST percebida pelos aposentados e pensionistas enquadrados no inciso II para 30 pontos (art. 7º).\r\n\r\nVerifico que a parte autora faz jus à paridade de proventos com os servidores em atividade, uma vez que se enquadra nas regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05.\r\n\r\nAssim sendo, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la.” (STJ, MS n. 4.165, rel. Min. José de Jesus Filho, j. em 20-03-96, RDA 206/235).\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nAssim, para que se efetive a extensão pretendida pela parte autora, devemos analisar se a GDASST foi concedida a título genérico e impessoal para todos os servidores ativos.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST foi instituída pela Lei nº 10.483/2002. O art. 5º, §2º deste diploma legal estabelece que sua fórmula de cálculo decorre do desempenho institucional e coletivo dos servidores.\r\n\r\nNote-se que, ao contrário de outras gratificações similares, a GDASST não é calculada com base no desempenho individual do servidor - o qual não possui qualquer reflexo no montante da gratificação percebida - mas apenas no desempenho institucional e coletivo do seu órgão de lotação.\r\n\r\nDa análise de diversos dispositivos legais pode-se concluir que a GDASST é uma vantagem remuneratória que foi concedida em caráter geral para os servidores ativos da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho.\r\n\r\nCom efeito, o caráter genérico da gratificação em análise é demonstrado, em primeiro lugar, pela ausência de qualquer componente de caráter individual em seu cálculo, já que a GDASST somente considera o desempenho coletivo e institucional do órgão do servidor.\r\n\r\nAdemais, a GDASST foi paga, a partir de sua instituição, em percentual fixo até que houvesse regulamentação dos seus critérios de cálculo pelo Poder Executivo, conforme se verifica do art. 11 da Lei 10.483/02:\r\n\r\n“Art. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.”\r\n\r\nMais de dois anos depois, a inércia do Poder Executivo em regulamentar os critérios de cálculo da GDATSS permanecia, tanto que houve um aumento de seu percentual para todos os servidores ativos, a evidenciar o seu caráter genérico e a sua natureza de mero reajuste salarial. Neste sentido, verifique-se o teor do art. 6º da Lei 10.971/04:\r\n\r\nArt. 6o A partir de 1o de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6o da Lei no 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos.\r\n\r\nAlém disto, outros dispositivos legais evidenciam, de maneira inequívoca, o caráter genérico da gratificação em exame, tais como os artigos 13 e 14 da Lei 10.483/02, que asseguram a percepção da GDASST pelos servidores postos à disposição dos Estados e Municípios, bem como por aqueles redistribuídos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, em valor fixo correspondente a 60 pontos.\r\n\r\nA jurisprudência dominante de nossos Tribunais Regionais Federais verte neste sentido, conforme se verifica do seguinte precedente do TRF da 1ª Região:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST. LEI 10.483/2002, ART. 5º, ISONOMIA. CF/88, ARTS. 5º, CAPUT, E 40, § 8º. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. APELAÇÃO PROVIDA.\r\n\r\n1. A Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, em favor dos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, tendo como pressuposto o simples exercício dos cargos da mencionada carreira, não se destina à retribuição pela execução de tarefa ou atividade específica por parte dos servidores em atividade, razão pela qual deve ser estendida aos servidores inativos por força do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/98.\r\n\r\n2. Precedente (TRF 4ª Região, 4ª Turma, AMS 2002.72.00.007253-1/SC).\r\n\r\n3. Apelação a que se dá provimento para julgar procedente o pedido.” (APELAÇÃO CIVEL - 200338000155590; 1ª Turma; Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES; DJ DATA: 21/11/2005)\r\n\r\nDa análise dos preceitos legais que disciplinam a matéria, concluo que o valor da GDASST deve corresponder a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002 (art. 21 da Lei 10.483/02), e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.971/04).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria ou pensão da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDASST nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.68.003429-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILA TARQUINIO MARINHO (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001168/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003429-5\r\n\r\nAUTOR(A): NILA TARQUINIO MARINHO\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma da lei. Decido.\r\n\r\nA parte autora é servidor público federal aposentado ou pensionista e requer o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, em paridade com os servidores em atividade.\r\n\r\nInicialmente, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação.\r\n\r\nA sistemática de cálculo da GDASST encontra-se prevista no art. 8º da Lei 10.483/2002, que estatui:\r\n\r\n“Art. 8o A GDASST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou \r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/2004 majorou o valor da GDASST percebida pelos aposentados e pensionistas enquadrados no inciso II para 30 pontos (art. 7º).\r\n\r\nVerifico que a parte autora faz jus à paridade de proventos com os servidores em atividade, uma vez que se enquadra nas regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05.\r\n\r\nAssim sendo, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la.” (STJ, MS n. 4.165, rel. Min. José de Jesus Filho, j. em 20-03-96, RDA 206/235).\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nAssim, para que se efetive a extensão pretendida pela parte autora, devemos analisar se a GDASST foi concedida a título genérico e impessoal para todos os servidores ativos.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST foi instituída pela Lei nº 10.483/2002. O art. 5º, §2º deste diploma legal estabelece que sua fórmula de cálculo decorre do desempenho institucional e coletivo dos servidores.\r\n\r\nNote-se que, ao contrário de outras gratificações similares, a GDASST não é calculada com base no desempenho individual do servidor - o qual não possui qualquer reflexo no montante da gratificação percebida - mas apenas no desempenho institucional e coletivo do seu órgão de lotação.\r\n\r\nDa análise de diversos dispositivos legais pode-se concluir que a GDASST é uma vantagem remuneratória que foi concedida em caráter geral para os servidores ativos da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho.\r\n\r\nCom efeito, o caráter genérico da gratificação em análise é demonstrado, em primeiro lugar, pela ausência de qualquer componente de caráter individual em seu cálculo, já que a GDASST somente considera o desempenho coletivo e institucional do órgão do servidor.\r\n\r\nAdemais, a GDASST foi paga, a partir de sua instituição, em percentual fixo até que houvesse regulamentação dos seus critérios de cálculo pelo Poder Executivo, conforme se verifica do art. 11 da Lei 10.483/02:\r\n\r\n“Art. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.”\r\n\r\nMais de dois anos depois, a inércia do Poder Executivo em regulamentar os critérios de cálculo da GDATSS permanecia, tanto que houve um aumento de seu percentual para todos os servidores ativos, a evidenciar o seu caráter genérico e a sua natureza de mero reajuste salarial. Neste sentido, verifique-se o teor do art. 6º da Lei 10.971/04:\r\n\r\nArt. 6o A partir de 1o de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6o da Lei no 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos.\r\n\r\nAlém disto, outros dispositivos legais evidenciam, de maneira inequívoca, o caráter genérico da gratificação em exame, tais como os artigos 13 e 14 da Lei 10.483/02, que asseguram a percepção da GDASST pelos servidores postos à disposição dos Estados e Municípios, bem como por aqueles redistribuídos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, em valor fixo correspondente a 60 pontos.\r\n\r\nA jurisprudência dominante de nossos Tribunais Regionais Federais verte neste sentido, conforme se verifica do seguinte precedente do TRF da 1ª Região:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST. LEI 10.483/2002, ART. 5º, ISONOMIA. CF/88, ARTS. 5º, CAPUT, E 40, § 8º. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. APELAÇÃO PROVIDA.\r\n\r\n1. A Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, em favor dos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, tendo como pressuposto o simples exercício dos cargos da mencionada carreira, não se destina à retribuição pela execução de tarefa ou atividade específica por parte dos servidores em atividade, razão pela qual deve ser estendida aos servidores inativos por força do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/98.\r\n\r\n2. Precedente (TRF 4ª Região, 4ª Turma, AMS 2002.72.00.007253-1/SC).\r\n\r\n3. Apelação a que se dá provimento para julgar procedente o pedido.” (APELAÇÃO CIVEL - 200338000155590; 1ª Turma; Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES; DJ DATA: 21/11/2005)\r\n\r\nDa análise dos preceitos legais que disciplinam a matéria, concluo que o valor da GDASST deve corresponder a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002 (art. 21 da Lei 10.483/02), e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.971/04).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria ou pensão da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDASST nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.68.003532-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI RAFAEL DE MENEZES (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003532-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.19 - Defiro, por 20 (vinte) dias improrrogáveis, o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos elementos, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.68.003983-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA RODRIGUES DE AQUINO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Processo nº 2008.51.68.003983-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5(cinco) dias improrrogáveis, cumpra o despacho de fls.36, sob pena de extinção. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.68.004188-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI MANOEL TEODORO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004188-3\r\n\r\nELI MANOEL TEODORO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nPretende a parte autora, a correção monetária dos atrasados da GATA. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.68.005078-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBANIO ERASMO DE ARAUJO GOES (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005078-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nNa oportunidade, apresente comprovante de residência atualizado(conta de luz, telefone ou água) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.68.005239-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO DA SILVA PEREIRA (Adv. VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005239-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.68.005459-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005459-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.09, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nNa oportunidade, emendar a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2006.51.68.000870-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ALVES (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001145/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO:2006.51.68.000870-6\r\n\r\nAUTOR/A:MARIA DE LOURDES ALVES\r\n\r\nRÉU:INSS \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL :KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALVES propôs a presente ação pelo rito da Lei 10.259/01, em face do INSS, objetivando a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu filho.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido.\r\n\r\nA autora é mãe do ex-segurado LEONARDO LUIZ ALVES, falecido em 28.12.2004, e postula o recebimento de pensão por morte.\r\n\r\nO art. 16, II c/c §4º da Lei n. 8.213/91 elenca como beneficiários de segunda classe da pensão por morte do segurado o pai e mãe que comprovem dependência econômica.\r\n\r\nAssim, o pai e a mãe do segurado falecido somente farão jus ao benefício caso demonstrem não haver beneficiários de primeira classe, bem como que o auxílio financeiro prestado em vida pelo filho era indispensável para a sua própria manutenção.\r\n\r\nNo caso vertente, as provas apresentadas pela autora não são suficientes para a caracterização da dependência econômica em relação a seu filho.\r\n\r\nInicialmente, verifica-se a ausência de qualquer início de prova documental (tal como comprovantes de pagamento de despesas domésticas pelo segurado falecido, dentre outras).\r\n\r\nAdemais, sequer restou demonstrado nos autos, de forma cabal, se a autora morava com seu filho Leonardo, onde residiam à época do óbito, se a mãe e a irmã da autora também moravam com eles e quem sustentava a casa. Ao contrário, há divergências tanto entre os documentos apresentados na inicial e em audiência, quanto em relação aos depoimentos prestados em juízo, não sendo possível uma conclusão definitiva sobre o endereço da autora à época do óbito de seu filho, uma vez que a mesma alega que viviam em um imóvel situado à rua São Bento, ao passo que o Sr. Pedro Pereira de Paulino, irmão da autora e declarante do óbito de Leonardo, afirmou que mãe e filho moraram à rua Actura (como consta da referida certidão de fl. 09). \r\n\r\nDo mesmo modo, não se pode afirmar com precisão se havia manifesta relação de dependência econômica da autora para com seu falecido filho Leonardo, seja pela fragilidade probatória dos documentos acostados aos autos (os recibos de aluguel constantes de fls. 103/106, por exemplo, contêm apenas o nome da autora como responsável pelo pagamento), ou mesmo face à contradição entre os depoimentos colhidos em audiência, referentes à atividade desempenhada pela autora antes do falecimento do filho. \r\n\r\nDeste modo, em razão da insuficiência de provas a comprovar a efetiva dependência econômica da autora em relação a seu filho falecido, não merece acolhida a pretensão deduzida nos presentes autos.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2006.51.68.001980-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOANA SOARES GOMES (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001162/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.001980-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOANA SOARES GOMES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 16/11/1993, conforme comprova o documento de fl. 15.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia \r\n\r\nprimeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2006, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008 \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2007.51.68.000177-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA MACHADO (Adv. ROSANGELA COSTA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001149/2008 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.000177-7\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO PEREIRA MACHADO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL por invalidez\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária, concedido em 29/07/1969, conforme comprova o documento de fls. 09.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2007, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008 \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2007.51.68.000472-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEDRO FERREIRA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001157/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos n° 2007.51.68.000472-9\r\n\r\nRequerente: Francisco Pedro Ferreira\r\n\r\nRequerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Francisco Pedro Ferreira em face do INSS, visando à concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Relatou que, na condição de segurado da Previdência Social, em 17-02-2006, requereu sua aposentadoria, tendo-lhe sido indeferido o pedido, vez que a autarquia-ré apurou o total de 22 anos e 1 dia de contribuição, período insuficiente para o implemento do requisito mínimo necessário à percepção do benefício. Disse que lhe foi oportunizada a interposição de recurso administrativo, o que alega ter feito, não logrando êxito. Pretende assim, a concessão da aposentadoria, com antecipação de tutela, desde a data do requerimento, com a condenação do INSS no pagamento dos atrasados. Pediu Justiça Gratuita, deferida à fl. 205, oportunidade em que a tutela requerida não foi antecipada.\r\n\r\nCitado, o INSS apresentou contestação (fls. 208-210), alegando, em síntese, que o autor não preencheu os requisitos para a aposentadoria almejada, porquanto não computou o tempo de contribuição necessário à época da DER.\r\n\r\nO INSS juntou o correspondente processo administrativo às fls. 213/272.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nII- FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPretende o autor a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, requerido administrativamente em 17-02.2006 e indeferido ao argumento de falta de tempo de contribuição (fl. 211).\r\n\r\nO autor alega que há prova de seu tempo de serviço, conforme simulação realizada através do sistema DATAPREV da autarquia-ré (fls. 186/187), no qual teriam sido computados 37 anos, 07 meses e 16 dias, tempo suficiente ao deferimento do benefício pretendido.\r\n\r\nPor sua vez, o INSS esclarece que o cálculo supracitado é mera simulação elaborada com base nos dados e períodos fornecidos pelo autor quando de seu requerimento administrativo, passíveis, portanto, de posterior apuração quanto à sua veracidade. Informa, ainda, que, realizados os cálculos mediante apreciação da documentação apresentada pelo autor, conjugada com outros elementos de análise do seu tempo de contribuição, o réu concluiu pelo cômputo de apenas 22 anos e 1 dia, até 16-12-1998, razão pela qual lhe foi indeferido o pedido.\r\n\r\nA Lei nº 8213/91 dispõe acerca do reconhecimento de tempo de serviço urbano no art. 55, caput e incisos. No Decreto nº 3048/99 está disposta a forma de comprovação pertinente.\r\n\r\nO artigo 62 do referido diploma legal dispõe o seguinte: \r\n\r\n“A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observadas, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas 'j' e 'l' do inc. V do 'caput' do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.\r\n\r\n... \r\n\r\n§2º - Servem para a prova prevista neste artigo os documentos seguintes:\r\n\r\no contrato individual de trabalho, a carteira profissional e/ou a carteira de trabalho e previdência social, ...;\r\n\r\ncertidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, ...;\r\n\r\ncontrato social e respectivo distrato, ...;\r\n\r\n§3º - Na falta de documento contemporâneo podem ser aceitos declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no “caput” deste artigo, desde que extraídos de registros efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização do INSS. \r\n\r\n§4º - Se o documento apresentado pelo segurado não atender ao estabelecido neste artigo, a prova exigida pode ser complementada por outros documentos que levem à convicção do fato a comprovar, inclusive mediante justificação administrativa, na forma do Capítulo VI deste Título.”\r\n\r\nÉ pacífica a jurisprudência quanto à exigência de início de prova material do exercício da atividade que se pretende reconhecer, para fins previdenciários.\r\n\r\nTodavia, diante dos documentos acostados aos autos, mormente as informações apresentadas às fls. 253/261, conclui-se que o autor conta com o total de 22 anos e 1 dia de tempo de contribuição até a data de entrada do requerimento administrativo, pelo que não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com exame de mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, mantendo a decisão de fl. 205, que havia indeferido a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias-RJ, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nKarla Nanci Grando\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2007.51.68.001321-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA FRANCISCA DE SALES PESSOA (Adv. PAULO ERNESTO VIRGILIO ATHAYDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001156/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.001321-4\r\n\r\nAUTOR(A): TEREZA FRANCISCA DE SALES PESSOA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. \r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de pensão por morte, concedido em 16/09/87, conforme comprovam os documentos de fls. 28, 42/43 e 47.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2007, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nNote-se, por oportuno, que a análise da decadência recaiu sobre o benefício originário, uma vez que é a RMI deste benefício que deve ser revista para posterior reflexo no benefício de pensão que a parte autora recebe.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário que originou a pensão da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2007.51.68.001967-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE MARIA DE OLIVEIRA MENSOR (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA, ANA PAULA TEIXEIRA GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001148/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.001967-8\r\n\r\nAUTOR: CLAUDETE MARIA DE OLIVEIRA MENSOR\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de pensão por morte, oriundo do benefício de aposentadoria especial, concedido em 01/10/1988, conforme comprovam os documentos de fls. 13 e 17.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2007, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nNote-se, por oportuno, que a análise da decadência recaiu sobre o benefício originário, uma vez que é a RMI deste benefício que deve ser revista para posterior reflexo no benefício de pensão que a parte autora recebe.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2007.51.68.001993-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON LOPES (Adv. JOSE SOBRAL CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001147/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.001993-9\r\n\r\nAUTOR: MILTON LOPES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria especial, concedido em 09/10/1982, conforme comprova o documento de fls. 09.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2007, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008 \r\n\r\nKARLA NACI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2007.51.68.002730-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANASTACIO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001167/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.002730-4\r\n\r\nAUTOR: ANASTACIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 29/04/2007, conforme comprova o documento de fls. 12.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em XX/XX/XXX, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nQuebra DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2007.51.68.002821-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANADYR DA CONCEIÇÃO PAES LEME (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001155/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.002821-7\r\n\r\nAUTOR(A): ANADYR DA CONCEIÇÃO PAES LEME\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de pensão por morte, oriundo do benefício de aposentadoria especial , concedido em 01/04/83, conforme comprova o documento de fl. 08.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2007, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nNote-se, por oportuno, que a análise da decadência recaiu sobre o benefício originário, uma vez que é a RMI deste benefício que deve ser revista para posterior reflexo no benefício de pensão que a parte autora recebe.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à ofício a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário que originou a pensão da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2007.51.68.004404-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO DE SOUZA ANGELO E OUTRO (Adv. VANESSA DE NOVAES PARRILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001174/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso nº : 2007.51.68.004404-1\r\n\r\nAutor(a): ALEX SANDRO DE SOUZA ANGELO, identidade 21.811.891-7 DETRAN ; MARIA HELENA DE SOUZA, identidade: 05650052-3 IFP/RJ.\r\n\r\nAdvogado(a): VERONICA SANTOS DE BARCELLOS, OAB/RJ Nº 135.909.\r\n\r\nRé(u): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nProcurador: PAULA MONTENEGRO DIAS, matricula nº 1553149\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPelo MM. Juízo foi proferida a seguinte sentença: “Tendo em vista a realização de acordo entre as partes, homologo-o por sentença, extinguindo o processo com análise de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. Condeno o INSS a implantar, em favor do autor Alex Sandro, o benefício de pensão por morte, com DIB equivalente à data do óbito (30.05.2004), e DCB equivalente a 30.09.2007, bem como pagar os valores em atraso no importe de 90%, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora no importe de 1% ao mês. Ainda, condeno o INSS à implantação do beneficio de pensão por morte em favor da autora Maria Helena, com DIB equivalente à data de ingresso na presente ação (10/12/2007), devendo pagar o montante de 80% do valores em atraso, devidamente corrigidos e sem juros de mora. A implantação do benefício da autora Maria Helena deverá ser comprovada nos autos no prazo de 30 dias. No prazo de 60 dias, deverá o INSS juntar aos autos planilha de cálculos dos valores em atraso de ambos os autores. Transitada em julgado, expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Sem custas e honorários. Publique-se e registre-se. Partes intimadas em audiência.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2007.51.68.005583-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA RIBEIRO DOMINGUES ANASTACIO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001146/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.005583-0\r\n\r\nAUTOR: SELMA RIBEIRO DOMINGUES ANASTACIO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de pensão por morte, concedido em 29/06/1990, conforme comprovam os documentos de fls. 15.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 28.09.2007, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nNote-se, por oportuno, que a análise da decadência recaiu sobre o benefício originário, uma vez que é a RMI deste benefício que deve ser revista para posterior reflexo no benefício de pensão que a parte autora recebe.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2007.51.68.005616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FELIPE BASTOS QUINTELA E SILVA E OUTROS (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001152/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.005616-0\r\n\r\nAUTORES: LUIS FELIPE BASTOS QUINTELA E SILVA E OUTROS ass/ e rep/ p/ MÔNICA DE MELLO MONTEIRO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LUIS FELIPE BASTOS QUINTELA E SILVA, RAFAEL BASTOS QUINTELA E SILVA e THAMIRIS BASTOS QUINTELA E SILVA, assistido (o primeiro) e representados (os demais) por MÔNICA DE MELLO MONTEIRO, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando, em síntese, a concessão de pensão por morte de seu pai, Marcos Luis Bastos Quintela e Silva, com o pagamento de atrasados desde a data do óbito do mesmo. Requerem, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela foi deferida à fl. 28.\r\n\r\nNo mérito, a procedência se impõe. \r\n\r\nO primeiro requisito a ser analisado é a detenção da qualidade de segurado pelo instituidor do benefício quando de seu falecimento, ou seja, em 10.08.2007. De acordo com o INFBEN de fl. 41, Marcos Luis Bastos Quintela e Silva faleceu na condição de beneficiário de aposentadoria por invalidez previdenciária e, portanto, de segurado da Previdência Social.\r\n\r\nAssim sendo, deve ser acolhido o pedido de pensão por morte, pois as certidões de nascimento de fls. 61/63 comprovam serem os autores filhos de Marcos Luis Bastos Quintela e Silva, enquadrando-se no artigo 16, I, da Lei nº 8.213/91, sendo presumida pela lei a dependência econômica.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a própria autarquia-ré reconheceu, à fl. 34, a procedência do pleito autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida, condenar o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantar, em favor dos autores o benefício de pensão por morte de seu pai, Marcos Luis Bastos Quintela e Silva, a contar de 10.08.2007, data do falecimento deste, devendo ser descontado o montante referente à aposentadoria por invalidez do segurado sacado após a data do óbito.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº. 30, do TRF - 2ª Região e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2007.51.68.005763-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DA SILVA GIRONDI (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.68.005763-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência para intimar a parte autora a manifestar-se acerca do alegado pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2007.51.68.005970-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO DE SOUZA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001177/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nQuebra 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.005970-6\r\n\r\nAUTOR: JÉSSICA SILVA DE OLIVEIRA rep/ p/ MICHELE DE LIMA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dr.ª KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JÉSSICA SILVA DE OLIVEIRA, menor impúbere, representada por sua mãe MICHELE DE LIMA DA SILVA, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a percepção de atrasados da pensão por morte de seu pai, Sr. Alexandre Pedro de Oliveira, referentes ao período compreendido entre a data do óbito e a data da concessão do benefício.\r\n\r\nNo mérito, a procedência se impõe.\r\n\r\nNeste caso, não se discute o direito da autora ao benefício, uma vez que o mesmo já fora concedido, conforme comprova documento de fl. 15, mas ao pagamento de supostas diferenças.\r\n\r\nO direito da parte autora à pensão por morte surgiu em razão do falecimento do instituidor, ocorrido em 26/07/1996, portanto, na vigência da Lei nº 8213/91, que em seu art. 74 dispõe:\r\n\r\n“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)”\r\n\r\nContudo, à época do falecimento de seu pai a autora contava com apenas um ano e sete meses e, assim sendo, é a pensão devida desde o óbito por ser esta absolutamente incapaz, contra o qual não corre a prescrição, e também porque não há outros dependentes já habilitados que estejam recebendo a pensão.\r\n\r\nÉ sobremodo importante assinalar que o art. 103 da Lei 9.528/97 e art. 79 da Lei 8.213/91 exime o incapaz de qualquer prejuízo decorrente da inércia de seu representante legal.\r\n\r\n“Art. 103 É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nParágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.\"\r\n\r\n“Art. 79 Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menos, incapaz ou ausente, na forma da lei.” \r\n\r\nTem-se, no entanto, que a menor completou 13 anos em 03/12/2007, portanto ainda absolutamente incapaz contra quem não corre a prescrição.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a pagar à autora os valores atrasados referentes ao benefício nº 111.704.118-0 desde a data do óbito do instituidor (26/07/1996) até a data da efetiva implantação do benefício (18/12/1998).\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2007.51.68.006321-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE JESUS DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO, CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001151/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.006321-7\r\n\r\nAUTORA: SEBASTIANA DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por SEBASTIANA DE JESUS DA SILVA, em face do INSS, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, em antecipação de tutela, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos atrasados. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mérito, a procedência se impõe.\r\n\r\nO auxílio-doença, previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa quando o segurado se recuperar ou for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 41/42, verifica-se que a parte autora apresenta catarata senil e glaucoma absoluto, encontrando-se definitivamente incapacitada para o exercício de qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial, submetido ao crivo do contraditório, que a limitação funcional apontada impede a parte autora definitivamente de exercer qualquer atividade profissional, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nDesta forma, devem ser acolhidos os pedidos de restabelecimento do auxílio-doença NB 521.256.722-6, desde a data de sua cessação (31.10.2007), bem como o de conversão deste em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia realizada em juízo em 09.07.2008 (fl. 36), quando restou comprovada a incapacidade permanente.\r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela parte autora, de modo a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que o benefício possui caráter alimentar e que a parte autora não possui capacidade laborativa. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 521.256.722-6, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 31.10.2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, com DIB em 31.10.2007, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nOutrossim, condeno a parte ré a converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a partir de 09.07.2008, data do exame pericial realizado pelo perito nomeado pelo Juízo.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei n. 6.889), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3, parágrafo 2 da Resolução n. 558, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer e para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2007.51.68.006489-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA GASPAR (Adv. LUCIANA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001158/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.006489-1\r\n\r\nAUTOR: CLARA GASPAR\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de pensão por morte, concedido em 21/08/1984, conforme comprova o documento de fl. 12.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira \r\n\r\nprestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e \r\n\r\no prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 30.11.2007, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a \r\n\r\nrevisão do ato que concedeu a pensão auferida pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu a pensão auferida pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2007.51.68.006552-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA FERREIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001172/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.006552-4\r\n\r\nAUTORA: ELZA MARIA FERREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ELZA MARIA FERREIRA em face do INSS, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, em antecipação de tutela, retroativamente à data de sua cessação, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos atrasados. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mérito, a procedência parcial se impõe.\r\n\r\nO auxílio-doença, previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa quando o segurado se recuperar ou for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 41/42, o expert afirma que a parte autora é portadora de “Hipertensão Arterial (HAS), Diabetes Mellitus (DM) e dislipidemia mista”. Afirma o perito que a parte autora apresenta incapacidade parcial para a realização de determinadas atividades laborativas que requeiram esforço físico leve a moderado, sem riscos de queda ou lesões corto-contusas e que respeitem as limitações ortopédicas características da faixa etária (artroses). Ressalta, porém, que tal incapacitação é parcial, não impeditiva permanente para a realização de quaisquer atividades laborativas, devendo-se respeitar as limitações descritas previamente.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial, submetido ao crivo do contraditório, que a limitação funcional apontada torna a parte autora parcialmente incapaz de exercer atividades laborativas, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nO laudo do Perito do Juízo não precisou adequadamente a data de início da incapacidade da autora. Desta forma, entendo que a sua incapacidade parcial restou comprovada apenas na data da realização do exame pericial, em 30.05.2008 (fl. 41).\r\n\r\nO pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez não merece prosperar, uma vez que o laudo pericial afirma haver possibilidade de recupe ração da parte autora, por ser sua incapacidade parcial não se tratando, portanto, de incapacidade plena, o que permite reabilitação.\r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela parte autora, de modo a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que o benefício possui caráter alimentar e que a parte autora não possui capacidade laborativa. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-doença, a partir da data de realização da perícia judicial, em 30.05.2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS conceda o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, descontadas as parcelas porventura pagas em razão da concessão de benefício por incapacidade. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.889), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, restabelecendo o benefício da parte autora.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional para atividade que requeiram esforço físico leve a moderado, sem riscos de queda ou lesões corto-contusas e que respeitem as limitações ortopédicas características da faixa etária (artroses).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2007.51.68.006590-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DE QUEIROZ MENDES (Adv. JOSE PAULO FREIRE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001159/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.006590-1\r\n\r\nAUTOR: LEANDRO DE QUEIROZ MENDES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de pensão por morte, concedido em 24/02/1997, conforme comprova o documento de fl. 20.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia \r\n\r\nprimeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 06.12.2007, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário auferido pela parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2007.51.68.006592-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUM FRANCISCO DE SOUZA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001178/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.006592-5\r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOAQUM FRANCISCO DE SOUZA, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a percepção do benefício de Amparo Social. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nInicialmente, deixo de designar audiência de instrução e julgamento por entender que nada seria acrescentado ao suporte probatório, já estando o feito suficientemente instruído.\r\n\r\nQuanto à questão preliminar suscitada pelo réu - falta de interesse processual, ante à ausência de requerimento administrativo prévio -, rejeito a mesma, face à informação constante do PLENUS de fl. 55.\r\n\r\nAssim, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA procedência se impõe.\r\n\r\nA Lei nº 8.742/1993, em seu artigo 1º, prevê o benefício de amparo social, assegurando a percepção “de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”.\r\n\r\nPor seu turno, o artigo 20 da referida lei dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30.11.98)\r\n\r\n§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\n§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo”.\r\n\r\nPara concessão do benefício pleiteado é, portanto, imperativo que o requerente preencha os requisitos legais cumulativamente, devendo ser considerado incapaz para o trabalho e para a vida independente e pertencer a grupo familiar que não possua os meios materiais para mantê-lo.\r\n\r\nPela perícia médica, cujo laudo foi acostado às fls. 45/47, foi constatado que a parte autora é portadora de “desorientação mental e paraparesia em membros inferiores”, apresentando dificuldade de deambulação e necessitando de apoio para andar, além de miofasciculações em língua e tremores em mãos, bem como desorientação no tempo e espaço, demandando auxílio de terceiros para relatar sua doença. Com efeito, atesta o perito que o autor é plenamente incapaz para desempenhar qualquer atividade laboral formal.\r\n\r\nResta, portanto, plenamente caracterizada a presença deste requisito e ficando prejudicada qualquer discussão acerca do entendimento a ser adotado para a expressão 'incapacidade para a vida independente'.\r\n\r\nNo que tange ao requisito de impossibilidade de manutenção por meio do grupo familiar, restou comprovado, por meio do Mandado de Verificação de fls. 25/27, que o núcleo familiar do autor não possui meios para sustentá-lo.\r\n\r\nFoi declarado pelo oficial de justiça que o autor mora sozinho em um imóvel próprio, medindo aproximadamente 3mX3m, de alvenaria, em péssimo estado de conservação, tijolos aparentes, sem emboço, piso em cimento cru, telhas em amianto, quebradas, com infiltrações, sem ventilação, constituído de 1(um) cômodo (sala/quarto/cozinha) e 1(um) banheiro externo. Possui um televisor, uma cadeira, uma geladeira e um sofá, todos em situação lastimável. O referido imóvel situa-se em área de risco, em logradouro com asfalto precário, sem saneamento básico adequado.\r\n\r\nFoi relatado, ainda, que o autor não desempenha nenhuma atividade laborativa, por ter dificuldades ortopédicas (“problemas na coluna”); que não possui renda, não percebe qualquer benefício seja da Previdência Social ou da Assistência Social; que não possui auxílio-alimentação, bolsa-estudante ou vale-gás; que vem garantindo sua subsistência através de alimentos que recebe de sua mãe; que não possui gasto mensal com medicamentos ou fraldas descartáveis; que não recebe doação de igrejas ou outras instituições; que não tem despesas de luz, água ou esgoto; e que não possui veículo automotor.\r\n\r\nAssim, com os dados constantes dos autos, resta claro que a condição de miserabilidade encontra-se presente para o deferimento do benefício pleiteado. \r\n\r\nNos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, cabe “ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, tendo o INSS permanecido inerte, não trazendo aos autos qualquer prova de que, realmente, existe renda familiar a obstar a pretensão autoral deduzida.\r\n\r\nDestarte, presentes todos os requisitos necessários à concessão do benefício, a procedência é medida que se impõe.\r\n\r\nTUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nComo é cediço, a jurisprudência prevalente de nossos Tribunais autoriza o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional por ocasião da prolação da sentença de mérito, desde que presentes os requisitos insertos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pelo autor, de molde a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que o autor é hipossuficiente e encontra-se sem condições de manter a sua subsistência. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de Prestação Continuada (amparo social ao deficiente), no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar de 23/01/2007, data do requerimento administrativo (fls. 14 e 55), e a pagar os respectivos valores atrasados.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor do autor, com DIB em 23.01.2007, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês a contar da citação. O valor total da condenação estará limitado ao montante correspondente a 60 salários mínimos na data do ajuizamento da ação, ressalvadas as parcelas vencidas no curso da ação, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, outrossim, o INSS a ressarcir ao Erário o valor referente aos honorários periciais, fixados nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução nº 558, de 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2007.51.68.006792-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENIGNA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001181/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.006792-2\r\n\r\nAUTOR(A): BENIGNA ALVES DE OLIVEIRA BENTO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por BENIGNA ALVES DE OLIVEIRA BENTO, em face da INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, em que a parte autora objetiva, em síntese, a condenação do Réu a conceder pensão por morte a partir da data do óbito, 15/06/2007.\r\n\r\nÉ de geral conhecimento que para propositura da ação é necessário o concurso de três condições básicas: legitimidade, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual.O interesse processual caracteriza-se pela real possibilidade da parte vir a lograr satisfação da pretensão deduzida em razão do provimento jurisdicional que vier a ser proferido. E no caso dos autos, essa condição não se encontra presente, como se demonstrará.\r\n\r\nComo constatado pela própria autora às fls. 29/30, o bem buscado nessa ação, qual seja, pensão por morte, já foi alcançado, com o pagamento de atrasados desde a data do óbito.\r\n\r\nAssim sendo, é patente a perda de objeto da presente demanda, configurada na falta de interesse processual, ainda que superveniente, o que conduz à extinção do processo. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2008.51.68.000145-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY SOARES DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001165/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000145-9\r\n\r\nAUTOR: WANDERLEY SOARES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. \r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria especial, concedido em 26/08/1992, conforme comprova o documento de fls. 09.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2008 \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.68.000458-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO BELEM ESTEVES (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.000458-8\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/1950).\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, verossimilhança das alegações da parte autora, sendo necessária a dilação probatória, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nVersando o feito sobre questão exclusivamente de direito, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.68.000580-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIRENE DA SILVA (Adv. GEDALIA DE OLIVEIRA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001153/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso nº : 2008.51.68.0005805\r\n\r\nAutor(a): ROSIRENE DA SILVA, identidade 08592815-8 IFP/RJ.\r\n\r\nAdvogado(a): GEDALIA DE OLIVEIRA LESSA, OAB/RJ Nº 114.686.\r\n\r\nRé(u): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nProcurador: MARIANA WOLFENSON COUTINHO, matricula nº 1585303 \r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPelo MM. Juízo foi proferido a seguinte sentença: “Homologo por sentença o acordo firmado entre as partes na presente audiência, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. Condeno o INSS a implantar o benefício de pensão por morte em favor da autora, com DIB em 24.04.07, devendo implantá-lo no prazo máximo de 30 dias, bem como efetuar o pagamento por RPV, do equivalente a 80% dos valores em atraso desde a DER, aos quais incidirá correção monetária e juros de mora equivalentes a 1% ao mês. No mesmo prazo de 30 dias, deverá o INSS comprovar ao Juízo a implantação do benefício, bem como apresentar planilha de cálculos referentes aos valores em atraso. Apresentados os cálculos, expeça-se a RPV. Sem custas e honorários, nos termos da Lei 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Partes intimadas em audiência.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.68.000581-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE OLIVEIRA RIGAS (Adv. PAULO ROBERTO CHAVES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001173/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso nº : 2008.51.68.000581-7\r\n\r\nAutor(a): MARLENE DE OLIVEIRA RIGAS, identidade 12358535-7 IFP/RJ\r\n\r\nAdvogado(a): SANIRA FARIAS CABRAL, OAB/RJ137.744 . \r\n\r\nRé(u): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nProcurador: PAULA MONTENEGRO DIAS, matricula nº 1553149\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPelo MM. Juízo foi proferida a seguinte sentença: “Tendo em vista a realização de acordo entre as partes, homologo-o por sentença, extinguindo o processo com analise de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. Condeno o INSS a implantar, em favor da autora, o beneficio de pensão por morte, com DIB equivalente à DER (08/12/2007), devendo pagar o montante de 90% do valores em atraso, devidamente corrigidos. A implantação do benefício deverá ser comprovada nos autos no prazo de 30 dias. Transitada em julgado, expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Sem custas e honorários. Publique-se e registre-se. Partes intimadas em audiência.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.68.001513-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.001513-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522 5988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/01/2009 às 11:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias- RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 45, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.68.001535-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LUIS DE MELO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.001535-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista às informações do perito (fls. 37), designo nova perícia para o dia 21/11/2008 às 13:30 horas, na Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias- RJ.\r\n\r\nIntime-se o autor para comparecer à perícia na data marcada.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2008.51.68.002495-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRINEU DE JESUS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001161/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002495-2\r\n\r\nAUTOR: CIRINEU DE JESUS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÌZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dr.ª KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/1995, passo a fundamentação da sentença. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por CIRINEU DE JESUS, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença e posterior conversão do mesmo em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nComo se extrai do documento de fl. 17, a parte autora goza do benefício, espécie 91( auxílio-doença- acidente de trabalho).\r\n\r\nVerifico, contudo, ser este Juízo absolutamente incompetente para apreciar e julgar o presente feito, consoante os ditames insculpidos no artigo 109, I, da Constituição da República, que expressamente excluiu o acidente de trabalho da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nEm consonância com o texto constitucional, a Jurisprudência dos Tribunais tem se manifestado uníssona neste sentido, conforme arestos a seguir transcritos:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DOS REAJUSTES DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL\r\n\r\n1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já pacificaram o entendimento de que a competência da Justiça Comum Estadual compreende não só as ações que versam sobre a concessão do benefício acidentário, mas, também, aquelas que buscam a revisão dos reajustamentos dela decorrentes.\r\n\r\n2. Agravo provido. Decisão reformada. Competente o Juízo Estadual.\r\n\r\nOrigem: TRF 2ª Região - AG - n.º 27078 - Processo: 9802086509 - UF: RJ - Terceira Turma -Data da decisão: 30/04/2002 - Documento: TRF200084213 - DJU data: 10/09/2002 página: 115 Relator JUIZ FREDERICO GUEIROS - unanimidade.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF.\r\n\r\n- Nas demandas em que se postula a concessão de benefício acidentário, é da Justiça Estadual a competência para seu julgamento. A exceção do art. 109, inciso I, da Constituição Federal deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não apenas o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas também em todos reflexos que possam advir dessa decisão, quais sejam os de reajuste, concessão, restabelecimento e/ou revisão de benefício.\r\n\r\nTRF 4.ª Região - QUOAC - QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL - Processo: 200504010181256 - UF: SC - 5.ª Turma - Data da decisão: 14/06/2005 Documento: TRF400108068 - DJU 29/06/2005 página 749 - Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS \r\n\r\nDecisão: A Turma, por unanimidade, formulou questão de ordem, solvendo-a para declinar da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, e julgou prejudicados o recurso e a remessa oficial, nos termos do voto do relator.\r\n\r\nSobre o tema posicionaram-se também as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, através do Enunciado nº 29, que assim dispõe:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nDesta forma, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com fulcro no artigo 113 do C.P.C., impondo-se, assim, a extinção do processo, conforme disposto no Enunciado nº 11, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nNo caso de o Juiz do Juizado Especial Federal reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.68.002538-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA BORGES LAURIANO FILHA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002538-5\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522 5988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/01/2009 às 13:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias- RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados, como também aos quesitos do autor às fls. 05.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2008.51.68.002672-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SEIXAS PESSOA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002672-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522 5988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/01/2009 às 13:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias- RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 37, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2008.51.68.002680-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE SALES DE ASSIS LIMA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001150/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002680-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConvertido em diligência.\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522 5988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 03/02/2009 às 10:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 27/28, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2008.51.68.002838-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DOS SANTOS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002838-6\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522 5988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/01/2009 às 16:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 54, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2008.51.68.002920-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA FREITAS NUNES (Adv. ZELINA JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002920-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de requerimento de JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL formulado por MARINALVA FREITAS NUNES, na forma do art. 861 do CPC.\r\n\r\nDesigno audiência de JUSTIFICAÇÃO para o dia 29 de janeiro de 2009, às 14:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nCite-se o INSS na qualidade de interessado.\r\n\r\nIntimem-se, as partes da data designada para audiência, cientificando-os de que, na oportunidade, poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2008.51.68.003048-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA REGINA ALVES DE SOUSA LIMA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003048-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522 5988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/01/2009 às 09:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias- RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.68.003119-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMIVAL JOAQUIM DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.003119-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar prova da existência do alegado vínculo empregatício com a empresa CAFÉ E BAR FLOR DO LIVRAMENTO, tais como Contrato de Trabalho, contracheques, CTPS, Rescisão do Contrato, etc.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.68.003252-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON BALBINO DE OLIVEIRA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003252-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522 5988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/01/2009 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados, como também aos quesitos do autor às fls. 04. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2008.51.68.003305-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO CAETANO DE ALMEIDA (Adv. ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003305-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522 5988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 03/02/2009 às 10:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 55, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2008.51.68.003354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA TEIXEIRA DE ABREU (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003354-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522 5988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/01/2009 às 14:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias- RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos da autora às fls.06, como também aos quesitos do INSS às fls. 33. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2008.51.68.003455-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS BARRETO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003455-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522 5988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 03/02/2009 às 09:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 56, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2008.51.68.003472-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIMARA JORJANA TRIGOLI DA SILVA (Adv. CLAUDOMIR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003472-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522 5988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/01/2009 às 11:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias- RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls.48, como também aos quesitos da autora, caso a mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2008.51.68.003482-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA MARIA DA SILVA COURA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003482-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522 5988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 03/02/2009 às 09:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 35, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2008.51.68.003539-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENYR AMARAL SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003539-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Fls. 46/47- Desconstituo a advogada dativa, Dra. Aline Kelly de Moura Chicrala - OAB/RJ nº 126.420 e constituo a Dra. Rosana de Moura Penna -OAB/RJ nº 90.881,como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n2. Anote-se.\r\n\r\n3. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522 5988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/01/2009 às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias- RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 37, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n4. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2008.51.68.003615-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE OLIVEIRA MANSO (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003615-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522 5988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/01/2009 às 16:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de te lexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 74, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2008.51.68.003652-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTENCI FERRETI (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003652-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522 5988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/01/2009 às 10:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias- RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 51, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2008.51.68.003702-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILSON RAMOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003702-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522 5988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/01/2009 às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias- RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 49, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2008.51.68.003747-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME ANTONIO LOURENCO DA SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003747-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522 5988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/01/2009 às 10:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias- RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do autor, às fls.11, como também aos quesitos do INSS às fls. 87.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2008.51.68.004531-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIRA MARIA LUCAS ACIOLLI (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004531-1\r\n\r\nTendo em vista não haver nos autos prova de resistência à pretensão, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de que requereu administrativamente o benefício junto ao INSS em data anterior ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nDeverá, no mesmo prazo, emendar a inicial, indicando corretamente o pólo passivo, havendo litisconsórcio necessário na forma do artigo 47 do CPC.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2008.51.68.004774-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001154/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004774-5\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÌZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dr.ª KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/1995, passo a fundamentação da sentença. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUZA, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da ré a restabelecer o benefício de auxílio-acidente que auferia.\r\n\r\nComo se extrai dos documentos de fls. 06/07, a parte autora goza do benefício de aposentadoria por invalidez- acidente de trabalho (espécie 92).\r\n\r\nVerifico, contudo, ser este Juízo absolutamente incompetente para apreciar e julgar o presente feito, consoante os ditames insculpidos no artigo 109, I, da Constituição da República, que expressamente excluiu o acidente de trabalho da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nEm consonância com o texto constitucional, a Jurisprudência dos Tribunais tem se manifestado uníssona neste sentido, conforme arestos a seguir transcritos:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DOS REAJUSTES DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL\r\n\r\n1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já pacificaram o entendimento de que a competência da Justiça Comum Estadual compreende não só as ações que versam sobre a concessão do benefício acidentário, mas, também, aquelas que buscam a revisão dos reajustamentos dela decorrentes.\r\n\r\n2. Agravo provido. Decisão reformada. Competente o Juízo Estadual.\r\n\r\nOrigem: TRF 2ª Região - AG - n.º 27078 - Processo: 9802086509 - UF: RJ - Terceira Turma -Data da decisão: 30/04/2002 - Documento: TRF200084213 - DJU data: 10/09/2002 página: 115 Relator JUIZ FREDERICO GUEIROS - unanimidade.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF.\r\n\r\n- Nas demandas em que se postula a concessão de benefício acidentário, é da Justiça Estadual a competência para seu julgamento. A exceção do art. 109, inciso I, da Constituição Federal deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não apenas o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas também em todos reflexos que possam advir dessa decisão, quais sejam os de reajuste, concessão, restabelecimento e/ou revisão de benefício.\r\n\r\nTRF 4.ª Região - QUOAC - QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL - Processo: 200504010181256 - UF: SC - 5.ª Turma - Data da decisão: 14/06/2005 Documento: TRF400108068 - DJU 29/06/2005 página 749 - Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS \r\n\r\nDecisão: A Turma, por unanimidade, formulou questão de ordem, solvendo-a para declinar da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, e julgou prejudicados o recurso e a remessa oficial, nos termos do voto do relator.\r\n\r\nSobre o tema posicionaram-se também as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, através do Enunciado nº 29, que assim dispõe:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nDesta forma, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com fulcro no artigo 113 do C.P.C., impondo-se, assim, a extinção do processo, conforme disposto no Enunciado nº 11, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nNo caso de o Juiz do Juizado Especial Federal reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2008.51.68.006574-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA LUZ MARQUES DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006574-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522 5988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/01/2009 às 09:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias- RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados, como também aos quesitos da autora às fls. 24. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2007.51.68.002583-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MESSIAS PEREIRA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001179/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2007.51.68.002583-6\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO MESSIAS PEREIRA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por SEBASTIAO MESSIAS PEREIRA, em face da Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a reposição de expurgos inflacionários ocorridos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço, bem como o pagamento, de forma integral, dos valores apurados. Requer a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nA CEF, por seu turno, confirmou em sua contestação de fls. 28/35, que a parte autora aderiu ao o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, apresentando os documentos de fls. 38/44 e, o termo de adesão de fls. 26.\r\n\r\nAcresça-se que julgando recentemente o RE 418918, o STF declarou que eventual proclamação do vício de consentimento, em abstrato, violaria a cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado.(Informativo de Jurisprudência do STF n.º381, de 21 de março a 1º de abril de 2005).\r\n\r\nPortanto, tendo a parte autora firmado com a ré o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, resta a este Juízo, tão somente, homologar o referido acordo, e declarar extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e art. 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à respectiva Agência da CEF, comunicando o teor da presente sentença, arquivando-se, a seguir, os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2007.51.68.004023-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO QUIXABA SOBRINHO (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA, CINTIA LEITE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.004023-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.59 - Defiro, por 20 (vinte) dias improrrogáveis, o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos elementos, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n67 - 2007.51.68.004599-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA RAMALHO ALVARES DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. ANGELO RAMALHO ALVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001182/2008 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.004599-9\r\n\r\nAUTOR: KARLA RAMALHO ALVARES DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por KARLA RAMALHO ALVARES DE OLIVEIRA BARBOSA, em face de CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, seja a parte ré condenada a fornecer os extratos da conta-poupança da conta nº 243743-8 op.013 agência 0181 de sua titularidade nos períodos de junho e julho de 1987 e da conta 01700639-3 op. 013, agência 1331 dos períodos de janeiro e fevereiro de 1989, uma vez que não logrou êxito em obtê-los diretamente na agência da ré. Requer também a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se da análise da inicial que a presente demanda trata-se de exibição judicial de documentos, sendo este tipo de procedimento expressamente excluído da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, conforme disposto no artigo 15, inciso II, da Resolução nº 01, do Tribunal Regional Federal da 2a Região, de 15/02/2007, in verbis:\r\n\r\n“Art. 15. Excluem-se da competência dos Juizados Especiais Federais as ações a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei 10.259/2001, além das ações que possuem procedimento incompatível com o rito especial, nos termos do inciso II do art. 51 da Lei 9.099/95, tais como:\r\n\r\nI - ações de consignação em pagamento, de depósito, possessórias, de usucapião e monitórias;\r\n\r\nII- ações cautelares específicas, como arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas e atentado;\r\n\r\nIII - habeas data e mandado de injunção;\r\n\r\nIV - ações sobre o estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial, e opção de nacionalidade. \r\n\r\nV - ações rescisórias.” \r\n\r\nDesta forma, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com fulcro no artigo 113 do CPC, impondo-se, assim, a extinção do processo, conforme disposto no Enunciado nº 11, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que a seguir transcrevemos:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do Juizado Especial Federal reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2007.51.68.005231-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DA SILVA GONÇALVES (Adv. GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001180/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.68.005231-1\r\n\r\nAUTOR/A: JONAS DA SILVA GONÇALVES MÓVEIS - ME\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nJONAS DA SILVA GONÇALVES MÓVEIS - ME, qualificado na petição inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/01 em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a o reconhecimento da ilegalidade do débito ocasionado em função da abertura de conta corrente para fins de empréstimo para micro-empresas, assim como indenização por danos morais, sob a alegação de que seu nome foi inscrito no referido cadastro pela ré em razão de despesa decorrente da emissão de talão de cheques, talão este, que de acordo com o autor nunca recebera.\r\n\r\nDispensado o relatório, ex vi do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora sustenta que, em 26/06/2006, contratou junto a empresa ré abertura de conta corrente, com a finalidade da obtenção de empréstimo direcionado à firma individual. O autor alega que recebeu no ato um cartão provisório com a promessa de que o cartão definitivo chegaria posteriormente. Aduz que até a presente data não recebeu cartão algum da empresa ré e que, em janeiro de 2007, recebeu um comunicado do banco que sua conta seria encerrada em virtude de uma dívida existente devido à emissão de talão de cheque.\r\n\r\nA CEF sustentou em sua contestação que o talão de cheques não foi fornecido, pois a parte autora não efetuou o depósito de R$ 300,00 (trezentos reais); alega, também, que o cartão estava disponível ao titular da conta na agência e que o cliente é cientificado de tal fato ao solicitar o cartão de conta corrente. Informa, ainda, que a empresa ré ofereceu duas opções ao cliente: o pagamento da dívida ou a contestação formal junto à empresa que, após análise, teria sua pendência retirada caso sua reclamação fosse pertinente.\r\n\r\nInicialmente convém ressaltar que a relação jurídica material posta nos autos, a teor do que dispõe o art.3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, enquadra-se como relação de consumo, incidindo, por este motivo, o regime da responsabilidade civil objetiva. A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é categórica ao afirmar que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.\r\n\r\nA questão, em casos como o relatado nestes autos, deve passar pela análise minuciosa do caso concreto, a fim de se aferir a verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora e, dependendo do caso, inverter-se o ônus da prova para facilitar não só a busca da veracidade dos fatos como também da própria defesa do consumidor.\r\n\r\nNeste passo, o próprio STJ já decidiu que “para que haja a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) é necessário que o juiz analise as peculiaridades do caso concreto e, no contexto, facilite a atuação da defesa do consumidor. A inversão não é automática, devendo o juiz justificar devidamente se presentes os pressupostos da referida norma, para, aí sim, deferir a inversão da prova.”( Resp.284.995-SE) Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 26/10/2004, cf. Informativo nº 226 do STJ)\r\n\r\nVerifico, pelo exame dos autos, que se mostra aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor no caso concreto, em vista da verossimilhança de suas alegações.\r\n\r\nCaberia à CEF demonstrar que a parte autora assinou o contrato no qual estava ciente de que havia a obrigatoriedade do depósito no valor aduzido e que, caso não depositasse tal valor a conta geraria débitos que ocasionariam tal transtorno. Entretanto, a ré não se desincumbiu deste ônus, razão pela qual a pretensão autoral de declaração de inexistência da dívida merece ser acolhida. \r\n\r\nPor sua vez, o dano moral não restou configurado no caso concreto, pois o nome da parte autora não consta dos cadastros restritivos de créditos. O que houve foi uma comunicação do Serasa à fl. 15 no sentido de que o nome do autor seria incluído no cadastro restritivo, entretanto, há de se verificar que os documentos trazidos pela parte autora (fl.17) comprovam que a conta em momento algum foi movimentada pela mesma, apenas constam débitos oriundos de uma utilização que ao autor não fez pois não tinha sequer o cartão da conta corrente, informação esta confirmada pela empresa ré já que esta em sua contestação alega que o cartão ficou na agência a disposição do autor. \r\n\r\nNote-se, contudo, que a parte autora efetuou o pagamento para não ter seu nome incluso nos órgão de restrição ao crédito, pois dele depende para a gerência de seus negócios. Assim, não houve inscrição indevida do nome do autor nos cadastros restritivos, motivo pelo qual considero não ter sido caracterizada a ocorrência de dano moral. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência da dívida de R$ 105,00(cento e cinco reais), em nome da parte autora e para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL devolução do valor pago em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, incidindo-se sobre o valor correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir do fato danoso (30.10.2006), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro, de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2007.51.68.006738-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRÍCIA HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA (Adv. CARLOS GONCALVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001164/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3ª JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.68.006738-7\r\n\r\nAUTOR: PATRÍCIA HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispenso o relatório na forma da lei.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPATRÍCIA HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA postula a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais. Alega que a ré teria inscrito seu nome em cadastro restritivo de crédito, sob o fundamento de cancelamento da sua conta corrente assim como a retirada de seu pagamento da referida conta sem o seu conhecimento.\r\n\r\nSustenta a parte autora que é correntista da CEF desde abril de 1990 e utiliza a sua conta para recebimento de pensão alimentícia e que, ao dirigir-se a uma das agências da empresa Ré para retirada, em 07/11/2007, o saldo não possuía qualquer valor. Em contato com a empresa Ré, esta informou que sua conta estava encerrada e havia a necessidade de abrir uma nova conta afim de auferir seus créditos alimentícios.\r\n\r\nAlega que a parte ré, ao encerrar sua conta, agiu unilateralmente, sem qualquer consulta a sua pessoa. A autora abriu uma nova conta conforme sugerido pela empresa ré. \r\n\r\nA parte autora admite a utilização do limite de crédito oferecido pelo banco e que, após a utilização do empréstimo, a ré debitava em sua conta pequenas parcelas a fim de abater o montante, e mesmo assim, o pagamento referente ao mês de outubro foi totalmente confiscado.\r\n\r\nEm 14/11/2007, celebrou contrato de confissão de dívida com a empresa Ré, em virtude de débitos em sua conta corrente provenientes de utilização de cheque especial, assim como de um empréstimo no qual a empresa cobraria, através de boleto bancário, o valor de R$ 54,80 (cinqüenta e quatro reais e oitenta centavos) .\r\n\r\nEm contestação, a CEF alega que a parte autora não apresentou qualquer documento que comprovasse a sua adimplência junto ao Banco credor e, por este motivo, seu nome ainda se encontrava negativado perante o órgão de proteção ao crédito.\r\n\r\nCumpre observar, preliminarmente, que nos documentos trazidos pela parte autora, nenhum deles comprova a sua adimplência junto ao banco, tampouco o pagamento que teria dado como arras conforme alegado à fl. 03, no valor de R$ 172,60 (cento e setenta e dois reais e sessenta centavos). Os extratos dos débitos oriundos do pagamento também não foram apresentados.\r\n\r\nDestarte, em vista da comprovada inadimplência da parte autora, não há qualquer ilicitude na conduta da ré em determinar a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, destacando-se que a parte autora recebeu o comunicado do SERASA, alertando acerca do débito relativo ao contrato n. 08000000000001296403 (fl.20) e quedou-se inerte, não providenciando o pagamento.\r\n\r\nDiante do que foi apresentado, a pretensão autoral não merece prosperar.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2008.51.68.001361-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECILDO AMARAL NASCIMENTO (Adv. LENILDO CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001163/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001361-9\r\n\r\nAUTOR: GENECILDO AMARAL NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dr. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por GENECILDO AMARAL NASCIMENTO, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, seja a parte ré condenada ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor. \r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se da informação prestada na inicial e da análise do comprovante de residência de fls. 09 que a parte autora é domiciliada no município de SÃO JOAO DE MERITI, área não abrangida por este foro, cuja jurisdição cinge-se aos municípios de Duque de Caxias e Belford Roxo.\r\n\r\nAs normas que estabelecem a divisão das funções dos órgãos judicantes buscam a realização do interesse público, facilitando a prestação jurisdicional, razão pela qual são reconhecidas como normas de competência absoluta. \r\n\r\nAssim, com fulcro no artigo 113 do C.P.C., torna-se patente a incompetência deste Juizado, configurando-se a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, impondo-se a extinção do processo, conforme disposto no Enunciado nº 11, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que a seguir transcreve-se:\r\n\r\nNo caso de o Juiz do Juizado Especial Federal reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\r\n\r\nQuebra DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 .\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal substituta\r\n\r\n71 - 2008.51.68.002453-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA DE SOUZA NOVAIS DA SILVA (Adv. ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001170/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº: 2008.51.68.002453-8\r\n\r\nCLASSE: JUIZADO/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR/A: JULIA DE SOUZA NOVAIS DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autor/a é servidor público federal aposentado ou pensionista e requer o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) em paridade com os servidores em atividade.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma da lei. Decido.\r\n\r\nA parte autora insurge-se contra a forma de cálculo da GDATA prevista no art. 5º da Lei 10.404/2002, que estatuía:\r\n\r\n“Art. 5o A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/2004 majorou o valor da GDATA percebida pelos aposentados e pensionistas enquadrados no inciso II para 30 pontos.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte autora faz jus à paridade de proventos com os servidores em atividade, uma vez que se enquadra nas regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05.\r\n\r\nAssim sendo, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la.” (STJ, MS n. 4.165, rel. Min. José de Jesus Filho, j. em 20-03-96, RDA 206/235).\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nAssim, para que se efetive a extensão pretendida pelo autor, devemos analisar se a GDATA foi concedida a título genérico e impessoal para todos os servidores ativos.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa foi instituída pela Lei nº 10.404, de 09 de janeiro de 2002, e seu valor é calculado a partir da pontuação obtida pelo servidor, de acordo com o seu desempenho individual e o desempenho institucional.\r\n\r\nA uma primeira vista, seria uma vantagem estritamente ligada ao desempenho funcional do servidor público e, segundo esta concepção, a sua extensão seria indevida aos aposentados e pensionistas, os quais não podem, por motivos óbvios, ter a sua produtividade avaliada.\r\n\r\nEntretanto, a partir da análise de diversos dispositivos legais e infralegais, depreende-se o caráter geral da GDATA.\r\n\r\nO caráter genérico da gratificação pode ser constado pelo teor do art. 2º do mencionado texto legal, que prevê o pagamento da GDATA aos servidores cedidos aos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia ou colocados à disposição de Estados, Distrito Federal ou Municípios, no valor correspondente a 60 pontos, sem que necessitem submeter-se a qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nDo mesmo modo, o decreto nº 4.247/2002, que regulamenta a concessão da GDATA, contempla com a referida vantagem os servidores cedidos para a Presidência e Vice-Presidência da República, para outro Poder ou outra esfera de governo ou organização social, empresa pública ou sociedade de economia mista, federal ou de outro ente da federação.\r\n\r\nPor fim, o art. 1º da Lei 10.971/04 fixou a GDATA no valor correspondente a 60 pontos para todos os servidores, até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, a evidenciar, de maneira inequívoca, o caráter genérico da gratificação em exame.\r\n\r\nEm julgamento recente, o plenário do Supremo Tribunal Federal corroborou o entendimento aqui esposado, conforme se depreende do teor da seguinte julgado:\r\n\r\n“EMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.” (RE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007)\r\n\r\nAssim, os valores da GDATA devidos aos inativos são aqueles fixados no julgamento proferido pelo STF, vale dizer, deverão corresponder a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 (art 1º, §1º da Lei 10.971/2004) até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo.\r\n\r\nQuanto ao pedido referente ao GDPGTAS, os documentos de fls. 14/42 comprovam que a parte autora não percebe a gratificação de desempenho requerida,nesse caso o GDPGTAS.\r\n\r\nComo o pleito desta demanda tem como fundamento a paridade com os servidores da ativa, que percebem gratificação de desempenho em percentual acima daquele percebido pelos inativos e pensionistas, a parte autora teria que demonstrar o recebimento do valor mínimo estabelecido pela Lei para fazer jus ao que pleiteia.\r\n\r\nNote-se que seu pedido não tem como fundamento o fato de nunca ter percebido a referida gratificação de desempenho, o que mudaria totalmente a situação delineada nos autos. \r\n\r\nDessa forma, estando provado que a parte autora não percebe a gratificação de desempenho, cuja majoração ora requer, a improcedência do pedido é medida que se impõe, eis que a sentença não pode conceder acréscimo em gratificação que não foi objeto do pedido do autor, sob pena se ser extra petita. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n72 - 2007.51.68.006777-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEZI RANGEL RODRIGUES (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ, ELAINE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\n2007.51.68.006777-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos certidão\r\n\r\nde casamento atualizada e prova de que recebia alimentos do falecido marido Manoel Rodrigues.\r\n\r\nIntime-se eletronicamente o INSS para juntar cópia do processo administrativo correlato, no prazo de 30 (trinta) dias.Após, voltem conclusos.\r\n\r\nDespacho republicado por ter saído com incorreções no DO de 11/08/2008. \r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nPaula Ribeiro Pires\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 681287"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000118\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.07.000593-7 MARIA CAROLINA CARVALHO DE BRITTES DA SILVA (Adv. WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nDefiro a tramitação prioritária, nos termos da Lei nº 10.741/03. Anote-se.\r\n\r\nComo é cediço, a Lei nº 10.259/01, que institui os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa. \r\n\r\nAssim sendo, considerando o valor atribuído à causa (fl. 05), remetam-se os autos à SEADI para sua redistribuição junto ao Juizado Especial Adjunto, o que deverá ser realizado com a devida alteração da classe processual do feito em tela. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.07.000804-6 ANTONIO MENDES MAGALHAES (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls. 158/162 - Dê-se ciência ao autor ANTÔNIO MENDES MAGALHÃES de que os créditos efetuados na conta vinculada de FGTS poderão ser levantados em qualquer agência da CEF, mediante a comprovação do preenchimento de um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 99.0600952-7 EGGER DO BRASIL MINERACAO IND/ E EXP/ LTDA/ (Adv. ROBERTO SERGIO DE ALMEIDA BARROS, JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 98.0800071-1 ZILDA COUTINHO (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Tendo em vista que consta nos autos a notícia de falecimento da parte autora, suspendo o andamento do feito, nos moldes do art. 265, I do CPC, pelo prazo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nDecorrido o prazo e não havendo habilitação de possíveis herdeiros, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição, até ulterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n5 - 98.0800090-8 JULIO ABREU DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição, tendo em vista que não há valores a executar.\r\n\r\n6 - 98.0800351-6 MARIA DE LOURDES CARVALHO DA SILVA (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x NAIR CORDEIRO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . I - Fls. 173 - Defiro o desentranhamento do processo de Justificação apensado nos presentes autos, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nII - Forneça a autora, no prazo de 10 (dez) dias, as cópias necessárias para a instrução do mandado de citação.\r\n\r\nCumprido o item supra, cite-se o INSS nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 99.0600689-7 MARIA GERMANO (Adv. CIRLEY CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Intime-se o habilitando GILSON FRANÇA para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a cópia da carteira de Identidade e CPF.\r\n\r\nDevidamente atendido, remetam-se os autos ao INSS para se manifestar acerca do requerimento de habilitação formulado às fls. 111/115 e 118/120.\r\n\r\n8 - 99.0601072-0 JUVENAL FIGUEIRA BERALDINI (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Fls. 169/174 - Manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nHavendo concordância, promova a execução do julgado nos moldes do artigo 730 do CPC, bem como, forneça as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\n9 - 2000.51.07.000767-4 NEUZA MASTELLA DA SILVA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição, tendo em vista que não há valores a executar.\r\n\r\n10 - 2000.51.07.000837-0 LOURIVAL GASTAO CARDIM (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição\r\n\r\n11 - 2000.51.07.001050-8 ALICE DIAS TEIXEIRA REP/ P/ JOSE LUIZ TEIXEIRA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Fls. 159/166 - Manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nHavendo concordância, promova a execução do julgado nos moldes do artigo 730 do CPC, bem como, forneça as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\n12 - 2001.51.07.000738-1 JOAO BATISTA PENIDO VILELA (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição\r\n\r\n13 - 2001.51.07.000901-8 MARIA MARCAL PEREIRA (Adv. ALCIMEDES BRITO, KATIA SOARES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fls. 220/223 - Manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nHavendo concordância, promova a execução do julgado nos moldes do artigo 730 do CPC, bem como, forneça as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\n14 - 2001.51.07.000907-9 JORGE BARRETO DE SOUZA (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição\r\n\r\n15 - 2003.51.07.000910-6 NEUSA DE MACEDO CLARO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001019/2008 FOLHA 223/227 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural NB 1033997371, desde 29/12/1996, data do requerimento administrativo (fl. 96), com termo final em 01/04/2004, data do óbito da requerente Indael Maria Francisca de Macedo, bem como a pagar à Autora Neusa de Macedo Claro, filha habilitada, as prestações devidas relativas ao referido benefício, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas em face da isenção de que gozam os litigantes.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento0 do valor da condenação. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.07.001014-5 ZELIA DE MORAES BARCELOS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição, tendo em vista que não há valores a executar.\r\n\r\n17 - 2006.51.07.000188-1 ODINEA CARVALHO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. EUSINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001018/2008 FOLHA 184/191 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da lei nº 9.099/1995, c/c artigo 1º, da lei nº 10.259/2001, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.07.000557-6 ALBINA MARIA LEITE TORRES (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição, tendo em vista que não há valores a executar.\r\n\r\n19 - 2007.51.07.000056-0 JULCINEA CASTRO SANTOS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição, tendo em vista que não há valores a executar.\r\n\r\n20 - 2007.51.07.000060-1 MARIA ROSA RIBEIRO (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição, tendo em vista que não há valores a executar.\r\n\r\n21 - 2007.51.07.000256-7 VICTORIANA OLIVEIRA VIRGENS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição, tendo em vista que não há valores a executar.\r\n\r\n22 - 2007.51.07.000525-8 JAQUELINE BARCELLOS CARDOSO (Adv. ANDERSON CHIMENES FERNANDES, PAULO ROBERTO DA SILVA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela ré, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, a parte ré para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n23 - 2008.51.07.000428-3 JURANDY ROCHA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que a parte autora pretende a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez acidente NB 92/079.083.335-2.\r\n\r\nPela análise dos fatos explanados pela parte autora em sua exordial, verifico que o benefício em tela é decorrente de acidente de trabalho, sendo este Juízo, portanto, absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, consoante os ditames insculpidos no artigo 109, I, da CF.\r\n\r\nEm consonância com o texto constitucional, a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se pacificou, conforme ementas a seguir transcritas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA.LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional. 2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6. 3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão. 4. Recurso especial conhecido em parte e improvido.(RESP 295577, SEXTA TURMA, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU 07/04/2003)\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Cuidando-se de hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I, da Carta Magna, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social ou o empregador. 2. Precedente do Plenário do STF: RE 438.639. 3. Agravo regimental improvido. (RE 367893 AgR / SP - SÃO PAULO - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 24/05/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ 24-06-2005)\r\n\r\nIsto posto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, com base no disposto no art. 113 do CPC, DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Itaboraí, com competência acidentária, mediante ofício ao MM. Juiz Distribuidor da referida Comarca, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.07.000562-7 AMADEU PETINATI CELESTE (Adv. HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nDefiro a tramitação prioritária conforme requerido, nos termos da Lei nº 10741/03. Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, tendo em vista que o instrumento de mandato às fls. 12, não é contemporâneo a propositura da ação, bem como, para colacionar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 2008.51.07.000285-7 MARIA DAS GRACAS BARCELOS DA SILVA (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, tendo em vista que o instrumento de mandato às fls. 06, apresenta-se irregular e não é contemporâneo a propositura da ação, bem como, para colacionar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 2006.51.07.000012-8 MANOEL FERREIRA CERCA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se ainda persiste interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm caso positivo, deverá no mesmo prazo acima, cumprir o determinado no penúltimo parágrafo do despacho de fls. 248.\r\n\r\nEm caso negativo ou inerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2000.51.07.000559-8 ANTONIO NEVES (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista que a CEF cumpriu o julgado, conforme demonstrado às fls. 157/162, e que já houve a intimação do autor acerca do cumprimento da obrigação de fazer, fls. 172, retornem os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição..\r\n\r\n28 - 2005.51.07.001110-9 SINESIO DA SILVA BRANCO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte autora para requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.07.000258-7 ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. BRUNO LOUREIRO BOSSI D OLIVEIRA, MARCELO DAMASCENO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição, tendo em vista que não há valores a executar.\r\n\r\n30 - 2006.51.07.000387-7 LENIR PAIXAO PINTO (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição, tendo em vista que não há valores a executar.\r\n\r\n31 - 2008.51.07.000253-5 MANOEL DA CONCEICAO CARDOSO (Adv. CIRLEY CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A petição inicial padece de algumas imperfeições que precisam ser retificadas sob pena de caracterização de inépcia.\r\n\r\nSão requisitos essenciais da exordial a clara exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão autoral, bem como, o pedido certo e determinado. Simples afirmação não suprem tais requisitos. \r\n\r\nIsto posto, defiro o prazo de 10 (dez) dias, para a parte autora, querendo, emendar a inicial, adequando-a ao disposto no artigo 282 do CPC, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nOutrossim, deverá ainda, na mesma oportunidade, colacionar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome.\r\n\r\n32 - 2008.51.07.000288-2 LOMELINO LUIZ NOGUEIRA (Adv. WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nDefiro a tramitação prioritária, nos termos da Lei nº 10.741/03. Anote-se.\r\n\r\nComo é cediço, a Lei nº 10.259/01, que institui os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa. \r\n\r\nQuebra Assim sendo, considerando o valor atribuído à causa (fl. 05), remetam-se os autos à SEADI para sua redistribuição junto ao Juizado Especial Adjunto, o que deverá ser realizado com a devida alteração da classe processual do feito em tela. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n33 - 2007.51.01.813094-3 ALMIR TAVARES (Adv. DANIELLE ROCHA TEIXEIRA) x CHEFE DO SETOR DE BENEFÍCIOS DA AGENCIA DO INSS EM RIO BONITO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001021/2008 FOLHA 233/238 . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, denegando, em conseqüência, a segurança vindicada, nos termos do art. 269, I, do CPC, combinado com art. 1º da Lei n.º 1.533/51. Fica ressalvada ao IMPETRANTE as vias ordinárias.\r\n\r\nSem custas nem honorários, em vista da gratuidade deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n34 - 2000.51.07.000456-9 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x ANGELA MARIA FERREIRA PIRES (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA). . Indefiro a expedição de ofício vez que não restou comprovado que o (a) exeqüente esgotou todas as vias que lhe são acessíveis para localizar o (s) devedor (res) ou bens de sua propriedade. Não se pode pretender transferir para o Judiciário ônus próprios das partes. Além disso, a Constituição e as leis asseguram instrumentos para que a parte, por si própria, possa obter tais informações, não se justificando o pedido ser feito pela via judicial.\r\n\r\nComo bem já foi decidido pelo EG. STJ: “ O Juiz da Execução só deve deferir o pedido de expedição de ofício ao Banco Central, à Receita Federal e às demais instituições portadoras de informações sigilosas do executado, após o exeqüente comprovar que não logrou êxito nas tentativas efetuadas para encontrar o devedor ou os bens as serem penhorados” (Resp. 113628/SP- Segunda Turma - Ministro Adhemar Maciel).\r\n\r\nDiga o exeqüente como requer o prosseguimento do feito.\r\n\r\n35 - 2003.51.07.000975-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x BAZAR C SEANTE LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . SUSPENDO os procedimentos na presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40, \"caput\", da Lei 6830/80.\r\n\r\nCumpra-se o art. 40, parágrafo 1º.do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pelo exequente o devedor e /ou seus bens, será dado prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.)\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", e nos termos do art. 40, parágrafo 2º., arquivem-se sem baixa.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n36 - 2004.51.07.000192-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CAM CLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA SAO GONCALO LTDA (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001057/2008 FOLHA 296/297 . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para incluir \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n37 - 2007.51.07.000190-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA) x B W BRASILIAN WHEELS IND/ COM/ LTDA. . \r\n\r\nPretende o executado BW BRASILIAN WHEELS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, através da exceção de pré-executividade de fls. 73/76, acompanhada de procuração e documentos de fls. 77/81, a extinção da execução.\r\n\r\nAlega, em síntese, a ocorrência da prescrição de parte dos débitos exeqüendos.\r\n\r\nÀ fl. 82 concedeu-se vista ao exeqüente para manifestar-se acerca da exceção, o que ocorreu às fls. 83/88.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nOs embargos à execução constituem a via de defesa, por excelência, da execução. Trata-se de ação de conhecimento, distribuída por dependência, cujo conhecimento é condicionado à nomeação de bens em garantia pelo suposto devedor. \r\n\r\nA exceção - ou objeção - de pré-executividade vem sendo admitida pela doutrina e jurisprudência, notadamente quando proporciona ao juiz a análise de matérias passíveis de cognição de ofício, como as condições da ação e os pressupostos processuais. A exceção de pré-executividade revela ainda medida de economia processual, tendo suas possibilidades ampliadas para veicular matérias comprováveis de plano, dada a restrita possibilidade de cognição e defesa nos autos da própria execução.\r\n\r\nSegundo lição oportuna de Araken de Assis (in Manual da Execução, Ed. RT, 9ª edição, págs. 1024/1025):\r\n\r\n“Em princípio, o elemento comum às hipóteses de exceção reside na iniciativa do conhecimento da matéria, que toca ao juiz, originariamente, cabendo ao devedor suprir sua inércia. Exemplo de exceção desta natureza se depara na alegação do executado de que o exeqüente se despiu da legitimidade ativa cedendo o crédito a outrem antes da demanda, que originou a Súmula 7 do extinto TARS.\r\n\r\nNo entanto, a 1ª Turma do STJ admitiu a alegação, na própria execução, de exceção extintiva do crédito - prescrição -, cuja iniciativa compete, exclusivamente, ao executado, sob o seguinte fundamento: 'Inexistindo bens penhoráveis, circunstância certificada pelo meirinho (e, em conseqüência, suspenso o processo de execução), desnecessária e prejudicial à economia processual a indefinida espera para que o juiz se manifeste sobre a extinção do crédito, em face da prescrição, cuja decretação foi requerida pelo executado, se este se encontra na absoluta impossibilidade de oferecer embargos'.\r\n\r\nComo se percebe, o campo de incidência se alarga, a partir deste expressivo julgado, para abranger exceções substanciais, que ao juiz é vedado conhecer de ofício, desde que o executado, pela falta de bens penhoráveis, não possa embargar. Neste sentido, Alberto Camiña Moreira admite a alegação de excesso de execução (art. 741, V, 1ª parte, c/c art. 743, I) - hipótese assaz relevante, haja vista a sistemática da liquidação por cálculo do credor (art. 604), que, às vezes, gera distorções no valor real da dívida -, pagamento, prescrição e outras exceções materiais. Existe outro meio para deduzir essas exceções, que é a ação autônoma; porém, o princípio da economia recomenda a alegação incidental.\r\n\r\nEsta ampliação do campo de incidência natural da exceção, do mesmo modo que revela o acerto da terminologia tradicional, em lugar da restritiva 'objeção', provoca fundada dúvida quanto à existência de homogeneidade nas questões ventiladas por tal via. Admitidas exceções substantivas, de regra vedadas ao conhecimento ex officio do órgão judiciário, desaparece o critério da iniciativa como elemento comum dessas questões. Examinando a casuística do assunto, porém, há um traço constante: o caráter restrito da prova admissível na exceção.\r\n\r\nCom efeito, no caso de prescrição, por exemplo, basta ao juiz cotejar dados hauridos do processo como calendário; na hipótese de o executado alegar pagamento, ao juiz somente será possível conhecer da exceção mediante prova documental; a litispendência - para ficar no exemplo inicialmente aventado - demonstrar-se-á documentalmente; e assim por diante. (...)\r\n\r\nA atual amplitude do objeto da exceção, restringido tão-só no âmbito da cognição, abandonou sua função originária relativa ao controle da pretensão a executar no plano dos pressupostos e das condições da ação.”\r\n\r\nDe fato, a veiculação da prescrição através de exceção de pré-executividade vem sendo amplamente aceita pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme o acórdão proferido pela sua Corte Especial no âmbito dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 388.000/RS:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.\r\n\r\n1. É possível que em exceção de pré-executividade seja alegada a ocorrência da prescrição dos créditos excutidos, desde que a matéria tenha sido aventada pela parte, e que não haja a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2..Consoante informa a jurisprudência da Corte essa autorização se evidencia de justiça e de direito, porquanto a adoção de juízo diverso, de não cabimento do exame de prescrição em sede de exceção pré-executividade, resulta em desnecessário e indevido ônus ao contribuinte, que será compelido ao exercício dos embargos do devedor e ao oferecimento da garantia, que muitas vezes não possui.\r\n\r\n3. Embargos de divergências conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n(EREsp 388000/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16.03.2005, DJ 28.11.2005 p. 169)\r\n\r\nAntes de adentrarmos no cerne da questão, necessário uma digressão sobre o lançamento tributário. Inicialmente, verifico que nosso ordenamento jurídico prevê, expressamente (art. 150 do CTN), que no tributo sujeito a lançamento por homologação ao sujeito passivo da obrigação incumbe antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, constituindo-se o ato quando ocorrer a homologação expressa ou tácita.\r\n\r\nEntretanto, além de efetuar o pagamento do tributo, o sujeito passivo, deverá cumprir as obrigações acessórias, dentre elas, declarar o valor devido através de GIFP, DCTF, DIPJ, DIPI etc. Esses valores, após serem declarados pelo sujeito passivo, assumem o status de crédito tributário, com todas as conseqüências daí oriundas, quais sejam: a) inscrição em dívida ativa; b) início do prazo prescricional para a cobrança pela Autoridade Administrativa; c) inibe a expedição de certidão negativa correspondente ao débito; d) afasta a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\nAssim, vencida a obrigação constante na declaração e não sendo efetuado o pagamento, a Autoridade Administrativa poderá, desde então, promover o imediato ajuizamento da execução fiscal, sendo dispensada a abertura de processo administrativo para lançar o crédito, sendo afastada a aplicação do art. 150 § 4º do CTN.\r\n\r\nPor conseguinte, não há que falar em prazo decadencial, vez que a declaração elide a necessidade da constituição formal do débito pelo fisco, iniciando-se após o prazo de vencimento do tributo a contagem do prazo prescricional de 05 anos para a execução, conforme art. 174, CTN.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO-EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL-DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO VENCIMENTO - DCTF-PRESCRIÇÃO-TERMO INICIAL.\r\n\r\nEm se tratando de tributo lançado por homologação, tendo o contribuinte declarado o débito através de Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) e não pago no vencimento, considera-se desde logo constituído pelo crédito tributário, tornando-se dispensável a instauração do procedimento administrativo e respectiva notificação prévia.\r\n\r\nDivergências nas turmas\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO.\r\n\r\nDESNECESSIDADE DO TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL.\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n1. O tributo que, embora declarado pelo próprio contribuinte, não foi pago independe de qualquer ato do Fisco para sua constituição, não havendo que se falar no transcurso do prazo previsto no § 4º do art. 150 para que tenha início o prazo prescricional, esse inicia-se desde o vencimento da dívida.\r\n\r\n2. Diante do aparente conflito entre a norma contida no art. 2º, § 3º, da Lei de Execuções Fiscais com o disposto no art. 174 do CTN deve prevalecer o CTN, recepcionado pela Constituição Federal com status de lei complementar, norma de superior hierarquia.\r\n\r\n3. Agravo regimental não provido\" (AgRg no REsp 1020052/PR, desta Relatoria, DJ 07.04.2008).\r\n\r\nDessa forma, a tese veiculada no acórdão recorrido deve ser reformada, adotando-se o entendimento consagrado na sentença proferida em primeira instância, a qual tomou por marco inicial o vencimento da dívida após ter sido ela constituída, concluindo pela ocorrência da prescrição:\r\n\r\nNo caso concreto, os créditos tributários inscritos na CDA nº 702 06017168-60, originaram-se de obrigações cujos vencimentos ocorreram aos 30.04.2002, 31.07.2002, 31.10.2002, 31.01.2003, 30.04.2003, 31.07.2003, 30.07.2003 29.10.2004; na CDA de nº 703 06000427-31, originaram-se de obrigações cujos vencimentos ocorreram aos 23.07.2002 e 10.08.2004; na CDA nº 706 06 045715-95, originaram-se de obrigações cujos vencimentos ocorreram aos 15.02.2002, 15.03.2002, 14.04.2002, 15.05.2002, 14.06.2002, 15.07.2002, 15.08.2002, 13.09.2002, 14.10.2002, 14.11.2002, 13.02.2002, 15.01.2003, 14.02.2003, 14.03.2003, 15.04.2003, 15.05.2003, 13.06.2003, 15.07.2003, 15.06.2004 e 13.08.2004; na CDA nº 706 06 045716-76 originaram-se de obrigações cujos vencimentos ocorreram aos 30.04.2002, 31.07.2002, 31.10.2002, 31.01.2003, 30.04.2003, 31.07.2003, 30.07.2004, 29.10.2004 ; na CDA nº 707 06 008389-34, originaram-se de obrigações cujos vencimentos ocorreram aos 15.02.2002, 15.03.2002, 14.04.2002, 15.05.2002, 14.06.2002, 17.07.2002, 15.08.2002, 13.09.2002, 15.10.2002, 14.11.2002, 12.12.2002, 15.01.2003, 14.02.2003, 14.03.2003, 15.04.2003, 15.05.2003, 13.06.2003, 15.07.2003, 15.06.2004 e 13.08.2004, mediante apresentação de declaração de débitos e créditos federais (DCTF), datas a partir das quais teve início o prazo prescricional de cinco anos.\r\n\r\nDestarte a Autoridade Administrativa tinha cinco anos a partir do vencimento da obrigação tributária para promover a ação executiva e citar o sujeito passivo. Considerando que a execução fiscal somente foi ajuizada em 22/03/2002, conforme fls. 02, e que, segundo consta nos autos, não houve qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, os créditos tributários inscritos na CDA nº 706 06 045715-95 cujos vencimentos se deram em 15/02/2002 (fls.17); 15/03/2002 (fls. 18) e na CDA n º 707 06 008389-34 cujos vencimentos se deram em 15/02/2002 (fls.47) e 15/03/2002 (fls.48) restaram atingidos pela prescrição.\r\n\r\nIsso porque adoto o entendimento de que o prazo prescricional se iniciou a partir do vencimento da obrigação tributária, conforme orientação consolidada pela jurisprudência atual do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a saber: \r\n\r\n\" TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO-PAGO NO VENCIMENTO -DCTF - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - SUSPENSÃO - ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 6.830/80 - PRAZO DE 180 DIAS - NÃO-APLICAÇÃO - SUPREMACIA DO ART. 174 DO CTN.\r\n\r\n1. A declaração do contribuinte por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação- hipótese dos autos -, elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco.\r\n\r\n2. A jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de que, nessa hipótese, se o débito declarado somente pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação, nesse momento é que começa a fluir o prazo prescricional.\r\n\r\n3. In casu, ainda que se considere como termo inicial da prescrição a data da obrigação tributária, cujo último vencimento foi em 31.3.1998, como requer a agravante,o termo final para a Fazenda Nacional ajuizar a execução fiscal expirou-se em 31.3.2003, o que só ocorreu em 14.7.2003.\r\n\r\n4. A regra do art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80, que determina a suspensão do prazo prescricional pela inscrição do débito em dívida ativa, resta afastada pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, norma de hierarquia superior.\r\n\r\nAgravo regimental improvido\" (AgRg no AgRg no REsp 975073/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 07.12.2007).\r\n\r\nTRIBUTÁRIO.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA.CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECLARADOS E NÃO-PAGOS.CITAÇÃO PESSOAL EFETIVADA APÓS A CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA A COBRANÇA.\r\n\r\nA primeira seção desta Corte, no julgamento da Resp 673.582/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.6.2006, p. 238), firmou o entendimento no sentido de que, “em se tratando de tributo lançado por homologação, tendo o contribuinte declarado o débito através de Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) e não pago no vencimento, considera-se desde logo constituído o crédito tributário, tornando-se dispensável a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação prévia. Nessa hipótese, se o débito declarado somente pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação, nesse momento é que começa a fluir o prazo prescricional”.\r\n\r\nNo caso, a parte recorrente defende a consumação do prazo prescricional qüinqüenal para a cobrança de créditos tributários referentes ao IRPJ e a CONFINS do ano-base de 1995, constituídos via declaração de rendimentos, cujos vencimentos ocorreram em datas compreendidas entre os meses de janeiro a maio e setembro a dezembro de 1995. Portanto, deve-se reconhecer que a dívida encontra-se prescrita, já que a firma devedora foi citada na pessoa de seu Representante Legal em agosto de 2001.\r\n\r\nRecurso especial provido para julgar procedentes os embargos à execução fiscal, declarando-se prescrita a dívida executada.”\r\n\r\nOrigem: STJ-SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nClasse: RESP-RECURSO ESPECIAL-671043\r\n\r\nProcesso: 200401085644 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData da Decisão: 21/08/2007 Documento: STJ000768622\r\n\r\nDessa forma, encontram-se fulminados pelo instituto da prescrição os débitos supra analisados.\r\n\r\nAnte o exposto, e nos termos da fundamentação supra, ACOLHO EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar prescritos os créditos tributários, objeto desta execução fiscal referentes às inscrições nº 706 06 045715-95 cujos vencimentos se deram em 15/02/2002 (fls.17); 15/03/2002 (fls. 18) e na inscrição n º 707 06 008389-34 cujos vencimentos se deram em 15 /02/2002 (fls.47) e 15/03/2002 (fls.48), declarando-os, por conseqüência, extintos, a teor do art. 156, V, c/c o art. 174, caput, ambos do CTN, devendo a execução prosseguir com os demais créditos.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.07.000295-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ELISABETH SANTANA DAVID CANELLAS. . \r\n\r\nSuspendo a execução pelo prazo de 60 dias, após, diga o exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n39 - 2007.51.07.000302-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x RODNEY MENDONCA DOS ANJOS. . Em face do parcelamento acordado com o (a) credor, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, até o final do parcelamento concedido.\r\n\r\nHavendo descumprimento, deverá o (a) credor (a) comunicar ao Juízo para as providências cabíveis.\r\n\r\nDê-se ciência a (ao) exeqüente.\r\n\r\n40 - 2007.51.07.000322-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOSE HENRIQUE DA SILVA NOVO (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA). . Deixo de apreciar a alegação do executado uma vez a pretensão do mesmo deve ser veiculada pela via própria, eis que sequer é cabível reconvenção em sede de execução.\r\n\r\nAdemais, informa o executado que parcelou a dívida exeqüenda, portanto confessando a dívida, deixando de colacionar aos autos o termo firmado junto ao credor.\r\n\r\nSendo assim, dê-se vista ao CRC, para que se manifeste acerca do noticiado.\r\n\r\n41 - 2007.51.07.000712-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PAULO CESAR DA SILVA LEMOS. . Suspendo a execução pelo prazo de 90 dias, após o que deverá ser aberta vista a exequente para manifestação.\r\n\r\n42 - 2007.51.07.000844-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x RONALDO ALVES DA ROCHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001058/2008 FOLHA 295 . Posto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil, estando satisfeitas as custas.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.07.000851-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA. . Em face do parcelamento acordado com o (a) credor, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, até o final do parcelamento concedido.\r\n\r\nHavendo descumprimento, deverá o (a) credor (a) comunicar ao Juízo para as providências cabíveis.\r\n\r\nDê-se ciência a (ao) exeqüente.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 2008.51.07.000061-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x MINIMERCADO DA RUA 08 LTDA ME E OUTROS (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . Fls. 43 - Nomeio a Dra. THAIS CORRÊA VILA VERDE, defensora dativa deste Juízo, com poderes da clausula Ad Judicia, para patrocinar a causa em favor dos executados.\r\n\r\nManifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo apresentada pelos executados.\r\n\r\n45 - 2008.51.07.000267-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x RETROMAC PECAS SERVICOS M M P S S L ME E OUTROS (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . Fls. 23 - Nomeio a Dra. THAIS CORRÊA VILA VERDE, defensora dativa deste Juízo, com poderes da clausula Ad Judicia, para patrocinar a causa em favor dos executados.\r\n\r\nManifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo apresentada pelos executados.\r\n\r\n46 - 2008.51.07.000271-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x DECYVAL - MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME E OUTROS (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . Fls. 40 - Nomeio a Dra. THAIS CORRÊA VILA VERDE, defensora dativa deste Juízo, com poderes da clausula Ad Judicia, para patrocinar a causa em favor dos executados.\r\n\r\nManifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo apresentada pelos executados.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2008.51.07.000046-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x AGENCIA GLOBO LTDA E OUTROS. . Trata-se de ação monitória proposta pela CEF em face de AGÊNCIA O GLOBO LTDA, CRERISVALDO TAVARES RIBEIRO e SUELI COSTA RIBEIRO.\r\n\r\nComo é cediço, em se tratando de relação de consumo estabelecida entre banco e beneficiário de crédito bancário em contrato sujeito à execução judicial, estabelece-se a competência absoluta, definida pelo foro do domicílio do réu (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). \r\n\r\nNeste sentido veja-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA PELA CEF - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - NULIDADE - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE ACESSO À JUSTIÇA, DO CONTRDITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA IGUALDADE ENTRE AS PARTES - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - PRECEDENTES DO EG. STJ. I - Segundo a orientação jurisprudencial do Eg. STJ, os bancos ou instituições financeiras,como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, §2º, sujeitam-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. II -Nos contratos de adesão, que não são gerados pelo consenso das partes, presume-se a vulnerabilidade do consumidor, devendo ser facilitada a defesa de seus direitos (art. 6º, inciso VIII, CDC), cabendo ao Banco-demandante da ação ajuizá-la no foro do domicílio daquele, mesmo que diverso do local dos fatos. III - Precedente citado: STJ - CC 32868/SC, Rel. Ministra NANCYANDRIGHI, DJU de 18.02.2002. IV - Conflito de competência não conhecido,declarando-se competente o Juízo Federal da 14ª Vara/RJ, suscitante. (CC - Conflito de Competência nº 6243, processo 2004.02.01.000323-0, TRF da 2ª Região, relator Desembargador Federal BENEDITO GONÇALVES, DJ de 19/09/2005, página 518)\r\n\r\nNo presente caso, sendo os executados domiciliados no município de Niterói, cumpre reconhecer que não é este Juízo competente para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento da causa e, em conseqüência, determino a remessa dos autos ao Juízo Distribuidor da Subseção Judiciária de Niterói, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.07.000047-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x ACEQUIP METALURGICA IND/ E REPAROS NAVAIS LTDA E OUTROS. . Fls. 51 - Defiro a vista pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido, devendo ainda, na mesma oportunidade, informar se ratifica ou não, o teor da petição de fl. 43.\r\n\r\n49 - 2008.51.07.000240-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VANESSA ALAINE DE OLIVEIRA GUEDES, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x ALCIMAR DA SILVA RODRIGUES (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO). . Fls. 39/43 - Manifeste-se a CEF sobre os embargos monitórios opostos pelo executado.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 98.0801103-9 UEVERTON BARBOSA DE SOUZA (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Ante o teor da informação apresentada pelo Contador Judicial, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 98.0801293-0 ARISTEU DOS SANTOS RANGEL (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2002.51.07.000451-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVA FILHO (Adv. EDSON DA SILVA, ANTONIO HONORATO DA FONSECA). . Tendo em vista a condenação do INSS em honorários advocatícios (fl. 20), abra-se vista ao embargado para requerer, no prazo de 10 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2005.51.07.001045-2 LABORATORIOS MED DR ELIEL FIGUEIREDO LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001022/2008 FOLHA 267/269 . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter a sentença embargada. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nDefiro a interrupção do prazo recursal.\r\n\r\n54 - 2005.51.07.001205-9 CONSTRUTORA ZADAR LTDA (Adv. JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES, FRANCISCO DE PAULA CHAGAS NETTO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001056/2008 FOLHA 283/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTOS os presentes embargos, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil, considerando a falta de interesse processual superveniente, decorrente da substituição da CDA que embasava o Executivo Fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a Fazenda Nacional em honorários advocatícios no percentual de 5% sobre a diferença entre o valor inicialmente executado e o constante da nova CDA.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.07.000516-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA) x ANTONIO ROSA RANGEL (Adv. ALVARISTO ASSIS). . Abra-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, a começar pela parte embargada.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2008.51.07.000439-8 CONSTRUTORA ZADAR LTDA (Adv. JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo os embargos. Ao embargado para impugnar, querendo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n57 - 2003.51.07.000699-3 PAULO CEZAR MORAES DE MELLO E OUTRO (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\n..., abra-se vista à parte autora para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n58 - 2005.51.07.000688-6 WILSON CAMPANELLI (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x WILSON CAMPANELLI (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\n..., abra-se vista pelas partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para verificar a necessidade de designar audiência.\r\n\r\n59 - 2006.51.07.000097-9 LOURIVAL GONCALVES (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes que a perícia foi designada para o dia 12 de dezembro de 2008 (12/12/08), às 12:00 hs, e que será realizada neste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n60 - 2005.51.01.008649-0 PEDRO JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . (...)\r\n\r\n... abra-se vista às partes acerca da proposta dos honorários periciais.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n61 - 2002.51.07.000563-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x AURENE GONCALVES DA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\n..., abra-se vista à CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 2007.51.07.000262-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA DE FATIMA SANTOS E OUTRO (Adv. ALVARISTO ASSIS). . “ abra-se vista às partes, a começar pela embargada.”\r\n\r\nQuebra 21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n63 - 2002.51.07.000315-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARMEM SALLES DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x DARCY FRIAS RABELO (Adv. JOSE LUIZ FRIAS RABELO, ANA PAULA FROSSARD GOMES) x HAMILTON FRANCISCO SOARES FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO). . \r\n\r\n“ Abra-se vista às partes em alegações finais...” (réus)\r\n\r\n64 - 2002.51.07.000318-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARMEM SALLES DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x ANA MARIA VELLUTO VICTORINO (Adv. NORBERTO MONELLO). . \r\n\r\nAbro vista às partes em diligências (réus).\r\n\r\n65 - 2004.51.07.000390-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GILBERTO SILVA (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO) x ELZA SOARES MACHADO (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x DIOGENES ROBERTO MOTTA (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x TERESINHA DE FATIMA PINHEIRO (Adv. PATRICIA CARDOSO AZEVEDO). . Abra-se vista às partes em diligências. (réus)\r\n\r\n66 - 2004.51.07.000886-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIO FERNANDO DUARTE (Adv. CEZAR DE ALMEIDA) x SADAO OCHI (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE E OUTRO (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA). . “... dê-se vista em alegações finais...” (réu).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 679730"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000119\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.57.002301-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x VAGNER MOREIRA DUARTE (Adv. LEONARDO MOTTA MARTINS). . Fls. 133/135. Defiro o pedido.\r\n\r\nIntime-se o acusado VAGNER MOREIRA DUARTE, para que, até 03/11/2008, inicie a prestação de serviços à comunidade pelo período de três meses, por quatro horas semanais, na entidade anteriormente designada, sob pena de revogação do benefício.\r\n\r\nIntime-se o acusado e dê-se ciência ao MPF. \r\n\r\nPublique-se para a defesa constituída.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n2 - 2002.51.07.000381-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HAMILTON FRANCISCO SOARES FILHO (Adv. MUNIQUE TOSTES CORDEIRO) x JOAO PENA FILHO x CARMEN SALLES DE OLIVEIRA MARTINS. . Fl. 442. Defiro o pedido. Providencie a secretaria cópia integral dos presentes autos, remetendo-as a DELEGACIA DE REPRESSÃO A CRIMES PREVIDENCIÁRIOS.\r\n\r\nFls. 449. Defiro o pedido. Expeça-se solicitação de Honorários em favor da Defensora dativa, que fixo em 1/3 do valor mínimo da tabela em vigor (Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF). \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 2º do Código de Processo Penal, designo o dia 06 de novembro de 2008 às 14 horas, para a AUDIÊNCIA UNA, a ser realizado na sede deste juízo, onde serão ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa, momento no qual será aberta nova oportunidade para interrogatório, nos termos do art. 400 e parágrafos do Código de Processo Penal, com a alteração feita pela Lei 11.719/08. \r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas pelas defesas dos réus JOÃO PENA FILHO e CARMEN SALLES DE OLIVEIRA MARTINS, qualificadas à fl. 355 e 447.\r\n\r\nIntimem-se os réus e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n3 - 2002.51.07.000383-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HAMILTON FRANCISCO SOARES FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x CARMEN SALLES DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x EDMUNDO DANTAS SANTOS (Adv. HILDA BENAMOR FERILLES). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto nos artigos 2º e 411 do Código de Processo Penal, este último com a nova redação dada pela Lei 11.689/08, designo o dia 27 de novembro de 2008 às 14h30 para AUDIÊNCIA, a ser realizado na sede deste juízo.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas pelas defesas de CARMEN e EDMUNDO, às fls. 292, 313 e 330, para comparecerem a audiência designada.\r\n\r\nIntimem-se, ainda, os réus e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n4 - 2004.51.07.000536-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARMEM SALLES DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CREUZA MOURA DE OLIVEIRA (Adv. VINICIUS FROSSARD, SILVIO RODRIGUES). . Despacho proferido pela MM. Juíza na audiência de 16 de novembro de 2008: \"Redesigno audiência para o dia 13/11/2008, às 15:00h. Intimem-se. Expeça-se Carta Precatória para a intimação da ré CREUZA.\"\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 681344"
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000120\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.57.000763-3 JOSELIO GRIJO SALGADO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000576/2008 FOLHA 100/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, observada a prescrição já reconhecida.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.57.000097-9 MARIA SOARES CARDOSO (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000816/2008 FOLHA 277/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar ao INSS a implantar, em favor da autora, o benefício de auxílio-doença de trabalhadora rural, no valor de um salário mínimo mensal, com DIB em 17/07/2002, data do requerimento administrativo, e a pagar, a título de parcelas atrasadas, o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), de acordo com os cálculos de fls. 114/119 e renúncia aos valores excedentes a sessenta salários mínimos, expressa à fl. 121.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que proceda à implantação da aposentadoria no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação da presente decisão.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.57.001150-0 SUELI VERISSIMO REP/ P/ IVO GOMES DE SOUZA (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000801/2008 FOLHA 263/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, para no mérito julgá-los procedentes, modificando o primeiro e o segundo parágrafo do dispositivo da r. sentença embargada, os quais passarão assim a dispor:\r\n\r\n“Posto isso e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando o INSS a implantar em favor da autora o benefício de aposentadoria por invalidez a contar de 02/03/2005, conforme requerido na peça inicial, pagando as parcelas do benefício em atraso a contar da referida data, acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária, contada esta na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho da Justiça Federal (Cap. V, item 21), devendo ainda o INSS informar a este Juízo o valor a ser objeto de requisição, no prazo de 30 (trinta), contados da ciência da presente decisão”.\r\n\r\nFicam mantidos os demais parágrafos da r. sentença de fls. 75/77.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.57.001533-5 JOAO RODRIGUES (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000650/2008 FOLHA 30/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) DETERMINAR ao INSS que proceda à imediata implantação, em favor da Autora, do benefício de Amparo Social previsto na Lei nº 8.742/1993, benefício este com Data de Início fixada em 06 de março de 2007, na forma do artigo 461 do CPC, devendo o INSS comprovar o cumprimento da presente determinação judicial no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da mesma, sob pena de multa diária por atraso no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nb) CONDENAR, a autarquia-ré a pagar ao demandante as parcelas do benefício de prestação continuada em atraso, desde a data da contemplação da idade legal (06 de março de 2007 - fl.09) até a implementação do benefício pela antecipação de tutela nesta deferida, acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária, contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho da Justiça Federal (Cap. V, item 21), devendo informar ao Juízo o valor a ser objeto de requisição, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que proceda à implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da presente sentença.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais, como reembolso ao Erário, nos termos do art. 6º da Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção de que gozam os litigantes.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.57.000047-6 LUZIO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000804/2008 FOLHA 207/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer à autora o benefício de auxílio-doença nº 1222605993, a contar de 16/04/2004, data da cessação. \r\n\r\nO benefício restabelecido deverá ser mantido por um período de seis meses, a contar da data da presente sentença, quando então deverá ser a parte autora reavaliada por nova perícia, a cargo da autarquia, para verificação da necessidade ou não de continuidade do benefício, que somente poderá ser cessado em caso de readquirir a capacidade laborativa, ou ainda, em razão de decisão administrativa que reconheça à parte autora o direito à aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nDeverá o INSS, outrossim, pagar a parte autora o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), referente às parcelas em atraso, apuradas através dos cálculos de fls. 86/91, observada a renúncia aos valores excedentes à 60 salários mínimos expressa à fl.35.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais, como reembolso ao Erário, nos termos do art. 6º da Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que proceda ao restabelecimento do benefício concedido, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da presente decisão.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.57.000248-5 JOSE JOAQUIM DE LIMA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000651/2008 FOLHA 18/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC, para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o benefício (NB 5131075560) de auxílio-doença a partir da cessação (31.03.2005). \r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser calculadas pelo réu no prazo de 15 dias, tendo em vista que os cálculos de fls. 66 a 69 apresentam termo a quo em março de 2006 e a cessação do benefício se deu em 31/03/05. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOutrossim, considerando os fundamentos desse julgado e a natureza alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a Ré implante o benefício de auxílio-doença favor do autor, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta, sob pena de multa de R$ 30,00 (trinta reais) por dia de atraso. Intime-se o Réu-INSS, na pessoa de seu Procurador, para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.57.000386-6 JOSE TEIXEIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000744/2008 FOLHA 281/283 . Diante do exposto, JULGO: \r\n\r\na) EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC, relativamente ao pedido de reajuste pelo índice de 147%;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a revisar o benefício de Aposentadoria por Invalidez nº 32/0110974921 da parte autora, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, bem como a atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67% referente ao IRSM de fevereiro de 1994, cuja nova RMI passará a ser de R$ 93,03, apurado através dos cálculos de fls. 63/75.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sem custas para recurso para o autor, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.57.000487-1 ELYR PASCHOAL BORGES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000732/2008 FOLHA 256/258 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB nº 42/076951480-4) para a nova RMI apontada às fl. 89 e a pagar o valor R$ 16.434,50 (dezesseis mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinqüenta centavos), conforme cálculo de fls. 79/89, a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, a fim de que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, ante o disposto nos artigo 54 e 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.57.000847-5 LAIZA DA SILVA MARTINS REP/ P/ BARBARA MARIA DA SILVA REIS (Adv. WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000724/2008 FOLHA 128/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a:\r\n\r\na) CONCEDER à Autora a pensão decorrente do falecimento do ex-segurado VALDEMY DOS SANTOS MARTINS, benefício este com data de início fixada em 21/09/2004, data do óbito do mesmo (fl. 13).\r\n\r\nb) PAGAR à demandante as parcelas do benefício em atraso, desde a data do óbito de seu pai (21 de setembro de 2004 - fl. 13) até a data de implementação do benefício, por força da decisão antecipatória abaixo, acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária, contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho da Justiça Federal (Cap. V, item 21), devendo informar ao Juízo o valor a ser objeto de requisição, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da presente decisão.\r\n\r\nANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, c/c art. 461 do CPC, tendo em vista a natureza alimentar do benefício, determinando ao INSS que implante o referido benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta, devendo ainda comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária por descumprimento, no valor de R$ 100,00 (Cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e informado o respectivo montante pelo INSS, expeça-se a RPV, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/2001, atentando-se para o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, bem como para o termo de renúncia ao excedente, constante de fl. 24.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n10 - 2006.51.57.000897-9 DELAIR CLETO DE SOUZA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000820/2008 FOLHA 341/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, condenando o inss a implantar, em favor do autor, o benefício de aposentadoria rural por idade, pagando os valores atrasados retroativos a 03/10/2006, data do ajuizamento da demanda, monetariamente corrigidos no termos da tabela de precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros de 1% ao mês a contar da citação, conforme cálculo de fls. 25/28.\r\n\r\nOutrossim, com fulcro nos Enunciados nºs 52 e 53 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino que, no prazo de 30 (trinta dias), o inss forneça o cálculo dos valores remanescentes devidos, posteriores à elaboração dos cálculos de fls. 25/28 e anteriores à efetiva implantação do benefício, observado o limite de valor previsto no caput do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, para quitação na forma do art. 17 da lei nº 10.259/01. \r\n\r\nPor fim, considerando os fundamentos desse julgado e a natureza alimentar do benefício pleiteado, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, determinando ao inss que implante o referido benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta, devendo ainda comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária por descumprimento, no valor de R$ 100,00 (Cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). \r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.57.000040-7 THOME DE AZEVEDO CARVALHO (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001013/2008 FOLHA 23/25 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora (N/B n.( 059.427.512-1) com a aplicação, sobre os salários de contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67%, referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994, passando a RMI a corresponder a R$ 106,48 (cento e seis reais e quarenta e oito centavos), tudo conforme os cálculos de folhas 61/70.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os atrasados no importe de R$ 1.560,67 (um mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos), valor este atualizado até 20/08/2008, na forma do art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art(s). 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c 1º da Lei n.( 10.259/01. \r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.57.000215-5 GERSON JOSE PEIXOTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000665/2008 FOLHA 213/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora (NB nº 42/070429233-5) para a nova RMI apontada à fl. 37, e a pagar o valor R$ 9.164,65 (nove mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida, corrigidos monetariamente, conforme cálculos de fls.37/48.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, ante o disposto nos artigo 54 e 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.57.000094-3 LEANDRO DA SILVA NEVES (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x VITORIA REGIA DOS SANTOS MORAIS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000860/2008 FOLHA 258/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação à CEF e a 2ª Ré, resolvendo o mérito com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social à indenização por danos materiais no valor de R$ 956,76 (novecentos e cinqüenta e seis reais e setenta e seis centavos), devidamente acrescidos de juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação do INSS, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil .\r\n\r\nSem custas, ante a isenção de que gozam os litigantes.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nComprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.57.000556-1 CARLOS AFONSO DE SOUZA GOMES (Adv. LEILA LOPES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001020/2008 FOLHA 307/313 Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para Condenar a ré a:\r\n\r\ncancelar o débito em nome do autor com fundamento no cartão/contrato nº 4006.3628.2716.0169.\r\n\r\ndeterminar à CEF que adote, no prazo de 03 (três) dias, as medidas necessárias à exclusão do nome do Autor de qualquer cadastro restritivo de crédito (SPC, SERASA, CADIN e Relação de Pessoas Impedidas de Operar com o SFH etc), caso os eventuais registros tenham por fundamento o inadimplemento dos valores referentes ao contrato de cartão de crédito nº 4006362827160169, sob pena de multa diária que ora fixo no valor de R$ 100,00 (cento reais).\r\n\r\npagar ao autor indenização a título de danos morais no montante de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), acrescida de correção monetária a ser calculada na data da prolação da sentença e de juros de mora de 1% ao mês, contabilizado a partir da data da citação da ré (15/09/2006). \r\n\r\nSem custas para recurso na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.57.000479-6 ARISTIDES TORRES TEIXEIRA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000727/2008 FOLHA 275/278 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF promover a atualização do saldo da conta nº 544.939, titularizada pela parte autora, por intermédio da incidência dos percentuais de 26,06% em junho de 1987.\r\n\r\nEfetuada a correção ora determinada, os saldos apurados deverão ser objeto de atualização monetária e incidência de juros na forma e pelos índices definidos na legislação reitora dos depósitos populares de caderneta de poupança, computando-se, ainda, juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano contados da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 681345"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000213\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nQuebra 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.12.000177-7 ANGELA MARIA FREITAS SEVERIANO (Adv. FABIANE RABELLO DE SOUZA, VIVIANE BASTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL). . Fls. 191/201 - Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n2 - 2004.51.12.000237-4 PEDRO AQUINO ROBAINA FERREIRA (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a V. Decisão de fls. 55/57, que anulou a sentença de fls. 24/25, para o prosseguimento do feito, deverá o Autor emendar a petição inicial, nos termos do art. 284 do CPC; observando ainda, que a correção dos benefícios previdenciários é feita conforme critérios definidos em lei (art. 201, §4o. da CF). \r\n\r\nFrise-se que em seu pedido o Autor requer a revisão de seu benefício previdenciário, concedido em 16.04.93, com a aplicação simultânea das disposições contidas no Decreto no. 86.649/81 e no Decreto no. 3048/99. \r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284, parágrafo único,do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.12.000350-0 JAQUELINE VERDAN JACINTHO (Adv. CHRISTIANE RIOS PIMENTEL, CRISTINA DE MOARES ALVARENGA PONTES, VANIRA FONTES FEITOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL). . Fls. 110/112 - Manifeste-se a parte autora sobre o depósito efetuado pela CEF a título de satisfação da obrigação.\r\n\r\n4 - 2004.51.12.000424-3 MARIA JOSE PARREIRA SARDENBERG (Adv. MICHELLY DI CASSIA RETAMERO ECCARD, PINDARO BORGES ECCARD, AGILDO ANTUNES DA CUNHA, ALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da certidão retro, intime-se parte autora para, no prazo de 20 dias, regularizar representação processual dos litisconsortes: FRANCISCO DE ASSIS PARREIRA SARDENBERG, fl. 75, LUIZ CARLOS PARREIRA SARDENBERG, fl. 79, ZILDA NOGUEIRA PARREIRA SARDENBERG, fl. 84 e HELOÍSA HELENA PARREIRA SARDENBERG, fl. 87.\r\n\r\nVinda a regularização da representação processual dos autores acima, defiro a habilitação requerida, remetam-se os autos à SEADI para proceder a substituição do pólo ativo, conforme descriminado abaixo:\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS PARREIRA SARDENBERG, CPF 473.041.387-34, fl. 75;\r\n\r\nCÉSAR PARREIRA SARDENBERG, CPF 199.708.207-10, fl. 77;\r\n\r\nLUIZ CARLOS PARREIRA SARDENBERG, CPF 322.981.107-00, fl. 79;\r\n\r\nGLÁUCIA MARIA PARREIRA SARDENBERG, CPF 690.935.047-20, fl. 81;\r\n\r\nJOSÉ RENATO PARREIRA SARDENBERG, CPF 285.246.597-34, fl. 83;\r\n\r\nZILDA NOGUEIRA PARREIRA SARDENBERG, CPF 026.102.337-36, fl. 84;\r\n\r\nHELOÍSA HELENA PARREIRA SARDENBERG, CPF 320.216.907-68, fl. 87;\r\n\r\nFÁTIMA SARDENBERG TEIXEIRA, CPF 213.283.407-59, fl. 89 e\r\n\r\nMARGARETH PARREIRA SARDENBERG SOARES, CPF 569.386.677-72, fl. 92.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n5 - 2007.51.12.000583-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ADEILDO DE OLIVEIRA AZEVEDO E OUTRO (Adv. ROSA MARIA IPOLITO). . Fls. 63 - Manifestem-se os Réus. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem imediatamente conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.12.000238-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MARIA MADALENA RODRIGUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x NELCELENE DE SOUZA RONZI (Adv. SEM ADVOGADO). . A ação monitória não foi embargada, restando, portanto, convertido de pleno direito o mandado inicial em título executivo judicial, devendo a presente ação prosseguir nos termos do Livro I, Título VIII, Capítulo X do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsso posto, à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que requeira o que for pertinente ao feito.\r\n\r\n7 - 2008.51.12.000245-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x LUIZ CLEBER SILVA CALDAS (Adv. SEM ADVOGADO). . A ação monitória não foi embargada, restando, portanto, convertido de pleno direito o mandado inicial em título executivo judicial, devendo a presente ação prosseguir nos termos do Livro I, Título VIII, Capítulo X do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsso posto, à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que requeira o que for pertinente ao feito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2001.51.12.000235-0 EMYR BUSSADE (Adv. AUGUSTO CESAR PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARIA GERCY COLLA DA SILVA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2008.51.12.000010-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MARIA INEZ REZENDE DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 28 - Diante do certificado à fl. 29, indefiro o pedido de citação em Laje do Muriaé, uma vez que já foram efetuadas diligências naquele endereço, porém com resultado negativo.\r\n\r\nRequeira a CEF o que entender de direito.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 679825"
                            ],
                            "679896": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000214\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.12.000478-4 ADELINO CRUZ FILHO (Adv. GLADISTONNE LUIZ SOARES LOPES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Recebo a apelação do Réu (fls. 135/141), apenas no efeito devolutivo, na forma do art. 520, VII, do CPC. \r\n\r\nAo Autor para contra-razões.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.12.000387-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x HANRY FELIX EL-KHOURI (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a CEF a possibilidade de prevenção em relação ao processo de no. 2008.51.12.000349-9, apontada no termo de encaminhamento de fl. 15.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.12.000401-7 AMELIA RAMOS ROCHA (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os rendimentos da Autora, conforme contra-cheque de fl. 32, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, recolha a Autora as custas devidas, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.12.000049-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MARIA CÂNDIDA TINOCO TRINDADE SOARES (Adv. ORLANDO CESAR LEMOS DE SOUZA) x MARIA CÂNDIDA TINOCO TRINDADE SOARES (Adv. ORLANDO CESAR LEMOS DE SOUZA). . Disponível à parte ré nos termos da última parte do despacho de fl. 60:\r\n\r\n“intime-se a parte embargada/reconvinte para que se manifeste sobre a impugnação de fls. 48/55, bem como sobre a contestação de fls. 57/59”.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 679896"
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                "Macaé": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000203\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0203111-9 JA MANCEBO JUNIOR (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . Recebo a apelação interposta nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado ( autor ) para apresentar as contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que haja manifestação, remetam-se os autos ao TRF-2º Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.16.000319-1 ECILDA TINOCO CARNEIRO (Adv. MARLENE BRASILEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2º Região, devendo na oportunidade a parte autora ser intimada pessoalmente para regularizar sua representação processual e ainda o INSS informar se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa à pretensão deduzida nos presentes autos, bem como se o benefício em tela recebe complementação.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.002299-9 LUIZ JORGE (Adv. RODOLFO TANUS MADEIRA, NELY NOCCHI ABREU PEREIRA, WALDIR TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se a parte autora para que, em dez dias, manifeste-se acerca da informação da Contadoria Judicial de fls. 236/237.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.004977-4 NADEMIR FERNANDES MACHADO E OUTROS (Adv. PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES, ALAIR JOSE SIQUEIRA TAVARES, RODOLFO TANUS MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se ciência as partes do retorno dos autos do TRF-2a Região, devendo as partes oferecerem requerimentos, caso queiram, em dez dias, oportunidade que o INSS deverá esclarecer se a parte autora recebeu, a qualquer título, importância relativa à pretensão deduzida nos presentes autos, bem como se o benefício em tela recebe complementação.\r\n\r\n5 - 2008.51.16.000249-4 DELMIRO PEREIRA MONTEIRO (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se a parte autora para cumprir o despacho de fl. 156, por dez dias, devendo na oportunidade manifestar-se acerca da petição de fls. 158/162.\r\n\r\n6 - 2008.51.16.000250-0 MARINA RIBEIRO CARVALHO (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se a parte autora para cumprir o despacho de fl. 189, por dez dias, devendo na oportunidade manifestar-se acerca da petição de fls. 191/195.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.16.000913-0 OSVALDO MARENDAZ MURY (Adv. MARLI MARENDAZ MURY, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 2003.51.07.000954-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, DANIEL BURKLE WARD, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ELIZABETH (Adv. SORAIA JORGE COSTA) x PAULO CEZAR BORGES COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se alvará para levantamento das quantias depositadas ( fls. 131 e 137 ) em favor da advogada Soraia Jorge Costa, OAB/RJ 93.007.\r\n\r\nConfirmado o pagamento, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.16.001031-0 RENATO PACHECO DE LIMA E OUTRO (Adv. VIVIANE MACHADO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ANTHONY ABREU POLASEK). . Recebo a Apelação interposta nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo Apelado ( autor ) para apresentar as contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que haja manifestação, remetam-se os autos ao TRF-2º Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.16.000555-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x SYLVIO LOPES TEIXEIRA (Adv. RODOLFO TANUS MADEIRA). . Ao Embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 676693"
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                            "679968": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000207\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.16.000741-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x EDUCANDARIO OLIVEIRA PINTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o cumprimento do despacho exarado nos embargos em apenso.\r\n\r\n2 - 2005.51.16.000420-9 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARNO ALVARENGA AGOSTINHO. . Ante a certidão retro, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n3 - 2005.51.16.000433-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EDUARDO BATISTA NEIVA. . Ante a certidão retro, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n4 - 2007.51.16.000135-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x R CATALDO CARDOSO (Adv. JULIANA FREIRE DE ANDRADE CORTES). . Dê-se vista à executada, devendo a mesma se manifestar sobre a alegação de fls. 146/148, inclusive quanto à não apresentação dos DARF's relativos à liquidação dos débitos de PIS dos PA's referentes aos débitos inscritos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.16.000146-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x ODEBRECHT SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA (Adv. JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM). . Aduz a executada pendência de decisão administrativa quanto aos seus pedidos de restituição e compensação, tendo sido autorizado pela SRF o prosseguimento da análise da compensação pleiteada, conforme se pode aferir por meio do acórdão administrativo de fls. 133/134, nada tendo dito a exeqüente a esse respeito em sua impugnação de fls. 150/151.\r\n\r\nEm vista disso, esclareça a exeqüente, no prazo de cinco dias, de forma documentada, a respeito da supracitada pendência.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.16.000944-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MERI MATTOS PACHECO) x CLEONICE GOMES PINTO. . Fls. retro - Ao exeqüente por dez dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.16.001062-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x COLORIDA COMERCIO DE ROUPAS LTDA. . Ante a certidão retro, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n8 - 2007.51.16.001068-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x CRECI NORITA HERMANNI DA SILVA. . Fls. retro - ao exequente, por dez dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.16.000358-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ORGANIZAÇÃO CONTABIL BENJAMIN LTDA. . Ante a certidão retro, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.16.000578-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, REBECA SOARES FERREIRA) x O S OLIVEIRA FILHO GRAFICA ME. . Ao autor, por dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.16.000393-0 EDUCANDARIO OLIVEIRA PINTO LTDA (Adv. BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BOCAYUVA CARVALHO). . \r\n\r\nDetermino ao Embargante que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, do CPC, a juntada de cópias da petição inicial, CDA, mandado de citação e respectiva certidão, mandado de penhora com respectivos auto e certidão, da execução fiscal em apenso, assim como regularize sua representação processual, sob pena de indeferimento da exordial.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n12 - 99.0301807-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA) x EDILBERTO DE AZEVEDO E OUTROS. . \r\n\r\nTendo em vista o advento da Lei 11.719/2008, designo Audiência una para o dia 17/03/2009, às 13:00 horas, consignando que, além de ser realizado o sumário de defesa, na mesma Audiência (A.I.J.), serão realizados os atos processuais restantes, conforme dispõe o art. 400 e seguintes do referido diploma legal.\r\n\r\nIntime(m)-se, devendo a defesa fazer a qualificação devida das testemunhas, informando o seu endereço completo, em 05 (cinco) dias, ou informar que as mesmas comparecerão independente de intimação. Ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOficie(m)-se, se necessário.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.66.000447-1 FERNANDO CARDOSO MOLINA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Redesigno a audiência de conciliação para o dia 01/12/2008, às 14:45h.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 679968"
                            ],
                            "681392": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000209\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.16.000058-7 ANTONIO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. FRANCISCO FERREIRA DE MACEDO, ROBERTO DA SILVA CARVALHO, ISABELLE BERSOT FERNANDES, CAROLINE GAMBETA MAIA, JOSEANE BERSOT GREGORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001141/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAção sob Rito Ordinário nº 2003.51.16.000058-7\r\n\r\nAutor: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, CÉLIA MACHADO DE AZEVEDO NEVES e LAERCIA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária previdenciária proposta, originariamente, por ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, CELIA MACHADO DE AZEVEDO NEVES, ENIO LIMA, ILALUA ROSA DE SOUZA, JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS e LAÉRCIA GOMES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seus benefícios previdenciários, de forma a manter seu valor real, com o pagamento das diferenças devidas relativas à redução do benefício.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 09/28.\r\n\r\nSentença homologatória de acordo à fl. 29, a qual fora anulada pela Superior Instância.\r\n\r\nContestação do INSS de fls. 56/57 e réplica às fls. 69/70.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 183.\r\n\r\nCálculos da Contadoria às fls. 222/232, totalizando o valor de R$ 20.889,09.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNo mérito, os benefícios em discussão nos presentes autos têm Data de Início (DIB) 17/06/89, 08/05/86 e 10/10/83. Assim, consoante pacífica jurisprudência dos nossos Tribunais, o benefício em tela deveria ser recalculado, aplicando-se a seguinte sistemática de reajustes:\r\n\r\nSúmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos - da DIB até 05 de abril de 1989;\r\n\r\nArtigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - de 05 de abril de 1989 até a regulamentação da Lei n° 8.213/91;\r\n\r\npolítica de reajustes da Previdência Social daí em diante, em conformidade com a legislação específica editada para reger os reajustamentos dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nÉ importante frisar que a Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos não assegura a equivalência do benefício com o número de salários mínimos na data da concessão. Apenas repeliu os critérios de proporcionalidade que vinham sendo utilizados pelo INSS. Estabeleceu, isto sim, que no cálculo do primeiro reajuste do benefício, não se aplique o índice proporcional ao período decorrido entre a data da DIB e a deste primeiro reajuste, mas sim o índice integral, relativo a todo o período decorrido desde o último reajustamento, conforme a política salarial vigente à época.\r\n\r\nPor outro lado, a segunda parte da Súmula - “considerando, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado” - tem aplicação apenas ao período abrangido pela Lei 6.708/79, sob cuja égide os reajustes aconteciam semestralmente (maio e novembro), pela variação do INPC, cessando sua aplicação em maio de 1984, por força da edição do Decreto-Lei nº 2171/84, que em seu artigo 2º estabelecia que “os índices de reajustamento serão os mesmos da política salarial, considerando-se como mês básico o do início da vigência do novo salário-mínimo”.\r\n\r\nLogo, à vista de tais disposições legais, a segunda parte da Súmula 260 somente se aplica se houver parcelas devidas no período de novembro de 1979 a maio de 1984, sendo este o caso da autora LAERCIA, cujo benefício tem data de início em OUTUBRO DE 1983.\r\n\r\nTal entendimento restou consolidado na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, conforme ilustra o julgado abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. REAJUSTE. SÚMULA 260 TFR. ARTIGO 58 ADCT. SALÁRIO MÍNIMO DE JUNHO DE 1989. NCz$ 120,00.\r\n\r\n1. Para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, deve-se atualizar os 24 salários-de-contribuição, excluídos os 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN, para fins de apuração da renda mensal inicial.\r\n\r\n2. Aplicam-se, para os seus reajustamentos, os critérios da Súmula nº 260 do ex-TFR, até 5 de abril de 1989, quando passa a ter incidência o artigo 58 do ADCT, de vigência limitada até a regulamentação da Lei nº 8.213/91, em 9 de dezembro de 1991.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Recurso não conhecido.” (STJ, 6ª T., RESP 184255/SP; Relator: Ministro Hamilton Carvalhido, DJU 05/06/2000, p. 226) (grifos nossos)\r\n\r\nAdemais, faz a parte autora jus também às diferenças devidas desde cinco anos antes da data de ajuizamento do feito.\r\n\r\nDesta forma, os benefícios previdenciários passaram a ser reajustados nos termos das legislações supramencionadas. A Constituição Federal assegurou o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes em caráter permanente o seu valor real, mediante os critérios definidos pela lei. \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS reajuste o benefício dos segurados, cadastrado sob os nºs. 076359662-0, 079844373-1 e 070482489-2, utilizando os parâmetros elencados na fundamentação, bem como para condenar o réu a pagar à parte autora, respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, os atrasados devidos, na proporção discriminada à fl. 222 à cada autor, cálculo este atualizado até 21/01/2008, acrescidos de juros moratórios incidentes desde a citação e calculados à taxa de 0,5% a. m., até janeiro de 2003 (entrada em vigor da Lei no. 10.406/02 - Novo Código Civil), e de 1,0% a. m.. a partir de fevereiro de 2003.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS, no pagamento de honorários, que arbitro, consoante o art. 20, §4°, do Código de Processo Civil, em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.16.000202-7 EDMAR DIAS DA SILVA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl.124, diga a parte autora em dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.03.001823-2 ARTUR INACIO LEAL DA LUZ (Adv. NELSON SERSON, RODRIGO SIMOES TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA). . Fl. 158 e seguintes, diga a CEF, em dez dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.16.000410-0 GETULIO VARGAS DA SILVA (Adv. EDNO PREVITALI E SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Considerando a proposta de acordo formulada pela ré em sede de defesa, designo Audiência Conciliatória para o dia 03/12/2008, às 10:00h.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a CEF manifestar-se sobre petição de fls. 175/177.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n5 - 2008.51.16.000464-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA) x AMBIO IND/ E COM/ DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. ANA SHELLEY BARBOZA MONTEIRO DE BARROS) x EDUARDO NUNES CORDEIRO (Adv. FABIO LUIZ DE ALMEIDA FERNANDES). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.5116000464-8\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéus: EDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\nAMBIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - SOBRE O REQUERIMENTO DO PARQUET DE EXTENSÃO DO DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE FLS. 696/700\r\n\r\nConsiderando que o decreto de indisponibilidade atingiu, até este momento, apenas R$ 92.013,06, correspondentes a bens que na sua maioria já estão sujeitos a restrições judiciais em outros feitos, o MPF requer que o decreto de indisponibilidade recaia também sobre os seguintes bens e direito, encontrados no patrimônio de EDUARDO NUNES CORDEIRO:\r\n\r\nÁrea de terras desmembrada de maior porção do imóvel denominado Capelinha do Amparo, situado em Carapebus, registrado no Livro 2, fls. 59-v, matrícula 118 do Cartório do Ofício Único de Carapebus, sem valor estimado (fls.630);\r\n\r\nEscritura Pública de direito de cessão de pose e venda de benfeitorias, referente ao terreno nº 04 da Quadra A do Loteamento Vila Marlen, na Rua Nicanor Esteves, nº 38, Carapebus, lavrada no Livro 119, fls. 101, ato 87, do Cartório do Ofício Único de Carapebus, com valor declarado de R$ 34.000,00 (fls. 630);\r\n\r\nEscritura Pública de compra e venda, referente aos Lotes 07 e 08 da Quadra F do Loteamento Novo Paraíso, Carapebus, lavrada no Livro 119, fls. 103, ato 89, do Cartório do Ofício Único de Carapebus, com valor declarado de R$ 18.000,00 (fls. 630);\r\n\r\nEscritura Pública de cessão e transferência de direitos hereditários, referente a terreno de 19,3 hectares, no imóvel rural Morro Grande, Carapebus, lavrado no Livro 119, fls. 160, ato 135, do Cartório do Ofício Único de Carapebus, com valor declarado de R$ 35.000,00 (fls. 630);\r\n\r\nEscritura Pública de cessão e transferência de direitos hereditários e ações, referente a fração ideal de imóveis em Carapebus, lavrada no Livro 121, fls. 52, ato 44, do Cartório do Ofício Único de Carapebus, sem valor estimado (fls. 630).\r\n\r\nComo já esposado na decisão de fls. 613/620, a indisponibilidade prevista no art. 7º da Lei nº 8.429/92 é medida que se destina a garantir as bases patrimoniais da futura execução da sentença condenatória de ressarcimento de danos ou de restituição dos bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade, sendo tal medida atinente ao poder geral de cautela do juiz, prevista no art. 798 do CPC, exigindo, assim, o seu deferimento a presença de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni iuris e periculum in mora.\r\n\r\nInconteste a plausibilidade do pedido de extensão do decreto de indisponibilidade, ante a insuficiência dos valores e dos bens até então constritos à garantia de um futuro ressarcimento ao erário, encontrando-se alguns deles com restrições judiciais em outros feitos, conforme comprovam os documentos de fls. 543-verso/545-verso e 548-verso/549.\r\n\r\nDesse fato exsurge também o periculum in mora, eis que se não foram encontrados ativos financeiros e bens suficientes nessa fase inicial do processo, quiçá quando de eventual condenação dos requeridos, sendo válido ressaltar a finalidade assecuratória da medida liminar de indisponibilidade de bens, a qual deve ser adotada para assegurar o resultado útil do processo.\r\n\r\nAssim, DECIDO o seguinte:\r\n\r\ndefiro o pedido de extensão do decreto de indisponibilidade requestado pelo MPF às fls. 696/700, para que atinja os bens abaixo especificados de titularidade do requerido EDUARDO NUNES CORDEIRO (CPF nº 525.229.707-04), pelo que, para tanto, oficie-se ao Cartório do Ofício Único de Carapebus, para que registre a contrição judicial de indisponibilidade nos mesmos:\r\n\r\nÁrea de terras desmembrada de maior porção do imóvel denominado Capelinha do Amparo, situado em Carapebus, registrado no Livro 2, fls. 59-v, matrícula 118 do Cartório do Ofício Único de Carapebus, sem valor estimado (fls.630);\r\n\r\nEscritura Pública de direito de cessão de pose e venda de benfeitorias, referente ao terreno nº 04 da Quadra A do Loteamento Vila Marlen, na Rua Nicanor Esteves, nº 38, Carapebus, lavrada no Livro 119, fls. 101, ato 87, do Cartório do Ofício Único de Carapebus, com valor declarado de R$ 34.000,00 (fls. 630);\r\n\r\nEscritura Pública de compra e venda, referente aos Lotes 07 e 08 da Quadra F do Loteamento Novo Paraíso, Carapebus, lavrada no Livro 119, fls. 103, ato 89, do Cartório do Ofício Único de Carapebus, com valor declarado de R$ 18.000,00 (fls. 630);\r\n\r\nEscritura Pública de cessão e transferência de direitos hereditários, referente a terreno de 19,3 hectares, no imóvel rural Morro Grande, Carapebus, lavrado no Livro 119, fls. 160, ato 135, do Cartório do Ofício Único de Carapebus, com valor declarado de R$ 35.000,00 (fls. 630);\r\n\r\nEscritura Pública de cessão e transferência de direitos hereditários e ações, referente a fração ideal de imóveis em Carapebus, lavrada no Livro 121, fls. 52, ato 44, do Cartório do Ofício Único de Carapebus, sem valor estimado (fls. 630).\r\n\r\nconsiderando não mais subsistir a necessidade da matença dos autos em total segredo de justiça, proceda a Secretaria à PUBLICAÇÃO da presente decisão e das demais que a sucederem, observando, entretanto, que o segredo de justiça do presente processo ainda permanecerá quanto às informações que foram prestadas e as que vierem a ser pelas instituições financeiras e pela Receita Federal, pelo que deverá ser aberto volume em apartado, com as referidas informações, e na medida em que forem sendo prestadas, volumes estes individualizados para cada réu, limitado o acesso de cada volume somente ao correspondente réu e seu advogado, não podendo outro réu ou advogado ter acesso ao volume que não lhe disser respeito;\r\n\r\nadvirto a patrona do segundo requerido, subscritora da peça de fls. 659/671 - Dra. Ana Shelley Monteiro de Barros - que se abstenha de empregar tom que não se coaduna com o imperativo da urbanidade no trato profissional, evitando manifestações impregnadas de sarcasmo ou desdém, em total observância aos ditames do parágrafo único do art. 33 do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como do art. 44 do Código de Ética e Disciplina da OAB.\r\n\r\nII - SOBRE O RECEBIMENTO DA INICIAL\r\n\r\nConsiderando a certidão de fl. 711, deixo de receber a petição de fls. 710 como resposta preliminar, por ter sido apresentada fora do trintídio legal, tendo sido aplicada a regra processual do art. 191 c/c art. 241, inciso III, ambos do CPC, na contagem do prazo correlato (prazo em dobro contado da data da juntada do último mandado de notificação). Em vista disso, passo à análise da resposta preliminar apresentada somente pela segunda requerida AMBIO de fls. 485/497. \r\n\r\nConsoante dicção do art. 17, § 8º, in fine, da Lei n. 8.429/92, somente em três hipóteses o juiz deve rejeitar a inicial da ação de improbidade: se convencido da inexistência do ato improbo, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.\r\n\r\nIn casu, é perfeitamente possível depreender-se que essas três hipóteses encontram-se implicitamente afastadas, ante a existência de indícios da possível prática de atos de improbidade pelos indiciados, uma vez que, conforme se depreende dos autos e dos apensos que os instruem, o procedimento administrativo indica a existência de atos improbos praticados pelos requeridos, embasado por farta documentação e investigação, sendo imperioso ressaltar que as notas fiscais de fls. 40/41 do Apenso I, comprovam que a AMBIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA recebeu as quantias de R$ 74.850,00 e R$ 37.425,00 da Prefeitura de Carapebus, para fins de serviços de instalação de equipamentos e de obras de complementação da ETE, comprovando ainda o documento de fl. 86 do volume 1, que a mesma se comprometeu, inclusive, quanto ao projeto e construção da ETE, não havendo, assim, como a AMBIO eximir-se de sua responsabilidade sob a alegação de culpa de terceiros, eis que deveria, ao menos, na ocasião, corrigir os defeitos na condição de encarregada do projeto, ou de comunicar tal fato à Administração Pública, denotando verdadeiro descaso com a verba pública.\r\n\r\nO Termo de Aceitação Definitiva da Obra acostado à fl. 131 do Apenso I, subscrito pelo primeiro requerido, comprova que o mesmo, na qualidade de então prefeito, atestou que a ETE estava concluída e de acordo com as especificações técnicas do projeto contido no Plano de Trabalho do Convênio 1565/2001, firmado com a FUNASA, em contrapartida aos fatos apurados nas vistorias realizadas, as quais constataram que a ETE foi deixada em estado de completo abandono, sem utilização e sujeita a depredação.\r\n\r\nA considerar tais fatos, nessa fase de prelibação prévia, entendo que os indícios são suficientes para o Ministério Público, em busca da defesa do patrimônio público, ingressar com a presente Ação de Improbidade Administrativa, não sendo bastante os argumentos apresentados pela segunda requerida em sua defesa preliminar, os quais não têm o condão de obstar o recebimento da inicial desta ação, devendo os aspectos meritórios e demais pontos controversos da demanda ser melhor apurados no momento oportuno, após a produção de provas e as alegações dos litigantes.\r\n\r\nHavendo indícios de ato de improbidade não há como se asseverar a inexistência do mesmo sem oportunizar ao autor provar o alegado na inicial durante a instrução do feito. \r\n\r\nOportuno trazer à colação os seguintes julgados os quais avoco como parte integrante deste decisum, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. CONTRATO. IRREGULARIDADE PRATICADA POR PREFEITO. ART. 17, § 6º, LEI 8.429/92. CONCEITO DE PROVA INDICIÁRIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO ATO CONFIGURADOS.\r\n\r\n1. A constatação pelo Tribunal a quo da assinatura, pelo ex-prefeito, de contratos tidos por irregulares, objeto de discussão em Ação de Improbidade Administrativa, configura \"indícios suficientes da existência do ato de improbidade\", de modo a autorizar o recebimento da inicial proposta pelo Ministério Público (art. 17, §6º, da Lei 8.429/92).\r\n\r\n2. A expressão \"indícios suficientes\", utilizada no art. 17, §6º, da Lei 8.429/92, diz o que diz, isto é, para que o juiz dê prosseguimento à ação de improbidade administrativa não se exige que, com a inicial, o autor junte \"prova suficiente\" à condenação, já que, do contrário, esvaziar-se-ia por completo a instrução judicial, transformada que seria em exercício dispensável de duplicação e (re)produção de prova já existente.\r\n\r\n3. No âmbito da Lei 8.429/92, prova indiciária é aquela que aponta a existência de elementos mínimos - portanto, elementos de suspeita e não de certeza - no sentido de que o demandado é partícipe, direto ou indireto, da improbidade administrativa investigada, subsídios fáticos e jurídicos esses que o retiram da categoria de terceiros alheios ao ato ilícito.\r\n\r\n4. À luz do art. 17, §6º, da Lei 8.429/92, o juiz só poderá rejeitar liminarmente a ação civil pública proposta quando, no plano legal ou fático, a improbidade administrativa imputada, diante da prova indiciária juntada, for manifestamente infundada.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AGA 730230/STJ, Rel. Herman Benjamin, DJ 07/02/2008)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 535 DO CPC. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. ART. 17, § 8º, DA LEI Nº 8.492/92. SÚMULA 7/STJ.\r\n\r\n2. Não estando o magistrado convencido da inexistência do ato de improbidade administrativa, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, deve receber a petição inicial da ação civil pública após a manifestação prévia do réu, nos termos do art. 17, § 8º, da Lei nº 8.492/92.\r\n\r\n(Resp 949822/STJ, Rel. CASTRO MEIRA, DJ 20/09/2007)\r\n\r\nAssim, por ora, ante a suficiência dos indícios da prática de atos improbos pelos requeridos, afigura-se razoável aguardar-se a apresentação das contestações, para o prosseguimento da ação e a apuração precisa dos fatos durante a instrução processual.\r\n\r\nNessa esteira, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\nrecebo a petição inicial da presente ação de improbidade administrativa em face dos requeridos EDUARDO NUNES CORDEIRO e AMBIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA-EPP;\r\n\r\ncite-se os réus, para os fins do art. 17, §9º da Lei nº 8429/92;\r\n\r\nfindo o prazo da defesa, considerando o pedido formulado pela União Federal à fl. 625, dê-se vista dos autos à mesma, pelo prazo de dez dias;\r\n\r\ntudo cumprido, ao MPF.\r\n\r\nIntime-se. Oficie-se. Cumpra-se.\r\n\r\nMacaé, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n6 - 2005.51.16.000113-0 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x AGILDO DE SOUZA NUNES E OUTROS (Adv. ORANDI MENDES SILVA, JUVENTINO CARDOSO LEMOS, SERGIO ZVEITER, SERGIO ZVEITER, ISAAC MOTEL ZVEITER, FLAVIO DIZ ZVEITER). . Ao Réu por dez dias.\r\n\r\nRetornados, ao MPF.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 00.0708770-5 AGILDO DE SOUZA NUNES (Adv. LOUIS ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA, ROBERTO SARDINHA JUNIOR) x JOSE CARLOS DE SOUZA E OUTRO. . Intime-se pessoalmente a parte autora, ré nos processos em apenso, para que, em última oportunidade, pelo prazo de cinco dias, cumpra o despacho de fl. 106, na íntegra, sob pena de extinção\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n8 - 93.0070886-4 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS) x AGILDO DE SOUZA NUNES E OUTRO (Adv. SEBASTIAO ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, SEBASTIAO CARNEIRO DA SILVA). . Tendo em vista os esclarecimentos de fl. 264, à SEADI para distribuir o feito por dependência ao feito de no. 20055116000113-0, tendo em vista versarem sobre o mesmo objeto, apensando-se ao mesmo.\r\n\r\nApós, ao Réu por dez dias.\r\n\r\nRetornados, ao MPF.\r\n\r\n9 - 94.0038729-6 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. AHYR DELICIO MOZER) x AGILDO DE SOUZA NUNES (Adv. JUVENTINO CARDOSO LEMOS). . Tendo em vista o pedido esculpido na petição inicial, à SEADI para distribuir o feito por dependência ao feito de no. 20055116000113- 0, tendo em vista versarem, em tese, sobre o mesmo objeto.\r\n\r\nRetornados, ao Réu por dez dias, tendo em vista o peticionado à fl. 134, no que tange a modificação do pedido autoral, quanto aos lotes a serem reintegrados.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n10 - 2005.51.16.000479-9 AGILDO DE SOUZA NUNES E OUTRO (Adv. JUVENTINO CARDOSO LEMOS) x EDESIO CARVALHO DA ROCHA E OUTROS (Adv. ORANDI MENDES SILVA). . Despachei nos autos do processo em apenso.\r\n\r\n11 - 2005.51.16.000793-4 EDENISE DE AZEVEDO BORGES GOMES (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO, ANNA CAROLINA MORAES DE CASTRO ANDRADE LADEIRA, FABIO MARINHO MARTINS) x CLAUDINIER LEAL FLOR E OUTRO x CEF-CAI XA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, DANIEL BURKLE WARD, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA, ANTHONY ABREU POLASEK, ANDREIA DA SILVA PICHONE). . Fl. 147, anote-se.\r\n\r\nForneça a parte autora as cópias necessárias às citações dos dois réus, em dez dias.\r\n\r\nCumprido, citem-se.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n12 - 2008.51.16.000617-7 MARIA DE JESUS DAVID PENHEIRO (ESPOLIO/JOSE DAVID) E OUTRO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . À SEADI para distribuir os presentes autos por dependência ao feito de no. 2003.5116002151-0. \r\n\r\nEm razão das informações de fls. 02, ao autor para as providências na forma dos arts. 1063 a 1069 do CPC.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n13 - 2006.51.66.000769-1 CHRISTOVALDO REIS CONCEICAO (Adv. GRAZIELA ALESSIO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001096/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n.º 2006.51.66.000769-1\r\n\r\nAutor: Christovaldo Reis Conceição\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL).\r\n\r\nJuíza:Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nChristovaldo Reis Conceição , qualificado na inicial, ajuizou a presente ação sob o rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a restituição da quantias retidas na fonte sobre o abono pecuniário de férias acrescido do terço constitucional, devidamente corrigidas e atualizadas.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nConsoante entendimento recentíssimo da Primeira Turma do e. Superior Tribunal de Justiça, temos a seguinte regra de contagem de prazo prescricional para as ações de repetição de indébito, a saber:\r\n\r\n5 + 5 anos - se, em 09.06.05, sobejarem, no máximo, 5 anos contados do pagamento indevido, ou seja, já tenha transcorrido mais da metade do prazo decenal;\r\n\r\n5 anos - sem, em 09.06.05, não tiverem transcorridos 5 anos contados do pagamento indevido.\r\n\r\nNesse sentido, trago à colação o seguinte julgado, cujo qual avoco como parte integrante deste decisum, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.\r\n\r\n1. O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar.\r\n\r\n2. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão \"observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional\", constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).\r\n\r\n3. Deveras, a norma inserta no artigo 3º, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada: \"Denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem introduzir disposições novas. nota: A questão da caracterização da lei interpretativa tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a corrente que exige uma declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma jurídica, que não se apresente como lei) caráter interpretativo. (...)\r\n\r\n4. CONSECTARIAMENTE, EM SE TRATANDO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS EFETUADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/05 (09.06.2005), O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O CONTRIBUINTE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, NOS CASOS DOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, CONTINUA OBSERVANDO A COGNOMINADA TESE DOS CINCO MAIS CINCO, DESDE QUE, NA DATA DA VIGÊNCIA DA NOVEL LEI COMPLEMENTAR, SOBEJEM, NO MÁXIMO, CINCO ANOS DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL (REGRA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 2.028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, SEGUNDO O QUAL: \"SERÃO OS DA LEI ANTERIOR OS PRAZOS, QUANDO REDUZIDOS POR ESTE CÓDIGO, E SE, NA DATA DE SUA ENTRADA EM VIGOR, JÁ HOUVER TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA.\").\r\n\r\n5. Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional para a repetição/compensação é a data do recolhimento indevido.\r\n\r\n6. In casu, os pagamentos indevidos ocorreram no período de janeiro/1992 a fevereiro/1999 (fls. 69/70), tendo sido a ação ajuizada em 10.03.1999 (muito antes da entrada em vigor da novel lei complementar), razão pela qual se revela inequívoca a inocorrência da prescrição, ex vi da interpretação dada aos artigos 168, I, e 150, § 4º, do CTN, porquanto tributo sujeito a lançamento por homologação, cuja prescrição opera-se 5 (cinco) anos após expirado o prazo para aquela atividade.\r\n\r\n(AgRg no REsp 929887/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/11/2007).\r\n\r\nIn casu, considerando que o pagamento indevido começou a ocorrer, conforme comprova a parte autora por meio dos documentos de fls. 25/41, em junho de 2001, ainda não haviam transcorrido mais de cinco anos quando da entrada em vigor da LC nº 118/2005, pelo que, conforme anteriormente esposado, sendo tal pagamento anterior à vigência da LC 118/05, o prazo prescricional será de 10 (dez) anos a partir do efetivo pagamento, e de 05 (cinco) anos a partir da retenção efetivada em junho de 2006, motivo pelo qual somente houve a ocorrência da prescrição para as parcelas anteriores a novembro de 2001.\r\n\r\nNo mérito, comungo da corrente jurisprudencial hodierna do e. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o pagamento de férias não gozadas tem caráter indenizatório, não estando, portanto, sujeito à tributação, sendo válido trazer à colação os seguintes julgados neste sentido, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. IMPOSTO DE RENDA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA.\r\n\r\n3. As verbas recebidas a título de licenças-prêmio e de férias acrescidas do respectivo terço constitucional - simples ou proporcionais - e não gozadas por necessidade de serviço ou mesmo por opção do servidor (abono pecuniário), por possuírem natureza indenizatória, NÃO SÃO PASSÍVEIS DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Resp 694087/STJ, Rel. João Otávio de Noronha, DJ 21/08/2007)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO DA MATÉRIA PELA 1ª SEÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 168/STJ.\r\n\r\n3. Entendimento deste Relator, com base nas Súmulas nºs 125 e 136/STJ e em precedentes desta Corte, de que a indenização especial, as férias e o abono pecuniário não-gozados não configuram acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda e, portanto, não são fatos imponíveis à hipótese de incidência do IR, tipificada pelo art. 43 do CTN. A referida indenização não é renda nem proventos. A denominada “indenização espontânea” também está no rol das que merecem ser isentadas da incidência do imposto de renda.\r\n\r\n(AgRg nos EREsp 932030/STJ, Rel. Min. José Delgado, DJ 14/11/2007)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS. SÚMULA 07/STJ. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO FEITO A EMPREGADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO-GOZADA. APIPS. SÚMULAS 125 E 136/STJ. (...)\r\n\r\n2. A jurisprudência consolidada desta Corte considera isentos de imposto de renda os pagamentos decorrentes da conversão em pecúnia de férias e licença-prêmio não-gozados, aplicando, em tais casos, as Súmulas 125 e 136/STJ.\r\n\r\n3. O pagamento decorrente do não gozo das ausências permitidas ao trabalho (APIP) tem natureza semelhante ao pagamento decorrente da conversão de licença-prêmio não gozada (Súm. 136/STJ) e da conversão em dinheiro das férias não gozadas (Súm.125/STJ). Desse modo, em observância à orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte, é de se considerar tais pagamentos isentos de imposto de renda, com ressalva do ponto de vista pessoal do relator.\r\n\r\n(REsp 727079/STJ, Rel. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 11/09/2007)\r\n\r\nNesse diapasão, ao contrário do alegado pela ré, a verba denominada abono pecuniário de férias, correspondente ao pagamento das férias, acrescidas ou não de 1/3 constitucional, não-gozadas, não possuem natureza salarial.\r\n\r\nO dinheiro pago em substituição às férias não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o patrimônio do empregado que sofreu prejuízo por não exercitar o direito às férias.\r\n\r\nNeste diapasão, conclui-se, por conseguinte, que para ocorrer incidência do imposto de renda, é indispensável que haja acréscimo patrimonial.\r\n\r\nHugo de Brito Machado (in Curso de Direito Tributário, p. 219, 12ª edição, Malheiros Editores, São Paulo, 1997) ensina que “...E se assim é perante o sistema tributário disciplinado na Constituição, o CTN deixou essa questão fora de qualquer dúvida razoável, fixando, embora de modo bastante amplo, os conceitos de renda e de proventos. Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CTN adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo(...).”\r\n\r\nLogo, as verbas de natureza indenizatória não estão sujeitas à incidência do imposto de renda, cujo fato gerador é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial, consoante art. 43 do Código Tributário Nacional, enquadrando-se neste conceito as verbas de natureza salarial.\r\n\r\nNo que pertine ao pedido de antecipação de tutela, tenho que o mesmo não mereça prosperar, haja vista a inexistência de dano irreparável ou de difícil reparação, vez que percebe o autor mensalmente seus vencimentos, podendo, em caso de descontos futuros pleitear judicialmente as diferenças devidas.\r\n\r\nPor fim, em relação à correção monetária, na repetição de indébito ou na compensação, com o advento da Lei nº 9.250/95, a partir de 1º.01.96, há incidência da taxa Selic, devendo ser este o índice a ser observado.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais expostos anteriormente, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a ré à restituição das quantias indevidamente retidas na fonte a título de abono pecuniário de férias acrescido do terço constitucional, no importe de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil, e novecentos reais ), devidamente corrigidas e atualizadas pela taxa SELIC, acrescido de juros de mora de 1% ao mês até o efetivo pagamento, estes devidos desde a data do trânsito em julgado da sentença, na forma da lei civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nCaso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado .\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n14 - 2007.51.66.000263-6 JORGE LEONARDO DE FREITAS (Adv. GRAZIELA ALESSIO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001095/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n.º 2007.51.66.000263-6\r\n\r\nAutor: Jorge Leonardo de Freitas\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL).\r\n\r\nJuíza:Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nJorge Leonardo de Freitas , qualificado na inicial, ajuizou a presente ação sob o rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a restituição da quantias retidas na fonte sobre o abono pecuniário de férias acrescido do terço constitucional, devidamente corrigidas e atualizadas.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nConsoante entendimento recentíssimo da Primeira Turma do e. Superior Tribunal de Justiça, temos a seguinte regra de contagem de prazo prescricional para as ações de repetição de indébito, a saber:\r\n\r\n5 + 5 anos - se, em 09.06.05, sobejarem, no máximo, 5 anos contados do pagamento indevido, ou seja, já tenha transcorrido mais da metade do prazo decenal;\r\n\r\n5 anos - sem, em 09.06.05, não tiverem transcorridos 5 anos contados do pagamento indevido.\r\n\r\nNesse sentido, trago à colação o seguinte julgado, cujo qual avoco como parte integrante deste decisum, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.\r\n\r\n1. O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar.\r\n\r\n2. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão \"observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional\", constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).\r\n\r\n3. Deveras, a norma inserta no artigo 3º, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada: \"Denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem introduzir disposições novas. nota: A questão da caracterização da lei interpretativa tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a corrente que exige uma declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma jurídica, que não se apresente como lei) caráter interpretativo. (...)\r\n\r\n4. CONSECTARIAMENTE, EM SE TRATANDO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS EFETUADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/05 (09.06.2005), O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O CONTRIBUINTE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, NOS CASOS DOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, CONTINUA OBSERVANDO A COGNOMINADA TESE DOS CINCO MAIS CINCO, DESDE QUE, NA DATA DA VIGÊNCIA DA NOVEL LEI COMPLEMENTAR, SOBEJEM, NO MÁXIMO, CINCO ANOS DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL (REGRA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 2.028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, SEGUNDO O QUAL: \"SERÃO OS DA LEI ANTERIOR OS PRAZOS, QUANDO REDUZIDOS POR ESTE CÓDIGO, E SE, NA DATA DE SUA ENTRADA EM VIGOR, JÁ HOUVER TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA.\").\r\n\r\n5. Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional para a repetição/compensação é a data do recolhimento indevido.\r\n\r\n6. In casu, os pagamentos indevidos ocorreram no período de janeiro/1992 a fevereiro/1999 (fls. 69/70), tendo sido a ação ajuizada em 10.03.1999 (muito antes da entrada em vigor da novel lei complementar), razão pela qual se revela inequívoca a inocorrência da prescrição, ex vi da interpretação dada aos artigos 168, I, e 150, § 4º, do CTN, porquanto tributo sujeito a lançamento por homologação, cuja prescrição opera-se 5 (cinco) anos após expirado o prazo para aquela atividade.\r\n\r\n(AgRg no REsp 929887/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/11/2007).\r\n\r\nIn casu, considerando que o pagamento indevido começou a ocorrer, conforme comprova a parte autora por meio dos documentos de fls. 28/37, em janeiro de 2001, ainda não haviam transcorrido mais de cinco anos quando da entrada em vigor da LC nº 118/2005, pelo que, conforme anteriormente esposado, sendo tal pagamento anterior à vigência da LC 118/05, o prazo prescricional será de 10 (dez) anos a partir do efetivo pagamento, e de 05 (cinco) anos a partir da retenção efetivada em dezembro de 2006, motivo pelo qual somente houve a ocorrência da prescrição para as parcelas anteriores a abril de 2002.\r\n\r\nNo mérito, comungo da corrente jurisprudencial hodierna do e. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o pagamento de férias não gozadas tem caráter indenizatório, não estando, portanto, sujeito à tributação, sendo válido trazer à colação os seguintes julgados neste sentido, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. IMPOSTO DE RENDA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA.\r\n\r\n3. As verbas recebidas a título de licenças-prêmio e de férias acrescidas do respectivo terço constitucional - simples ou proporcionais - e não gozadas por necessidade de serviço ou mesmo por opção do servidor (abono pecuniário), por possuírem natureza indenizatória, NÃO SÃO PASSÍVEIS DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Resp 694087/STJ, Rel. João Otávio de Noronha, DJ 21/08/2007)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO DA MATÉRIA PELA 1ª SEÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 168/STJ.\r\n\r\n3. Entendimento deste Relator, com base nas Súmulas nºs 125 e 136/STJ e em precedentes desta Corte, de que a indenização especial, as férias e o abono pecuniário não-gozados não configuram acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda e, portanto, não são fatos imponíveis à hipótese de incidência do IR, tipificada pelo art. 43 do CTN. A referida indenização não é renda nem proventos. A denominada “indenização espontânea” também está no rol das que merecem ser isentadas da incidência do imposto de renda.\r\n\r\n(AgRg nos EREsp 932030/STJ, Rel. Min. José Delgado, DJ 14/11/2007)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS. SÚMULA 07/STJ. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO FEITO A EMPREGADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO-GOZADA. APIPS. SÚMULAS 125 E 136/STJ. (...)\r\n\r\n2. A jurisprudência consolidada desta Corte considera isentos de imposto de renda os pagamentos decorrentes da conversão em pecúnia de férias e licença-prêmio não-gozados, aplicando, em tais casos, as Súmulas 125 e 136/STJ.\r\n\r\n3. O pagamento decorrente do não gozo das ausências permitidas ao trabalho (APIP) tem natureza semelhante ao pagamento decorrente da conversão de licença-prêmio não gozada (Súm. 136/STJ) e da conversão em dinheiro das férias não gozadas (Súm.125/STJ). Desse modo, em observância à orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte, é de se considerar tais pagamentos isentos de imposto de renda, com ressalva do ponto de vista pessoal do relator.\r\n\r\n(REsp 727079/STJ, Rel. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 11/09/2007)\r\n\r\nNesse diapasão, ao contrário do alegado pela ré, a verba denominada abono pecuniário de férias, correspondente ao pagamento das férias, acrescidas ou não de 1/3 constitucional, não-gozadas, não possuem natureza salarial.\r\n\r\nO dinheiro pago em substituição às férias não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o patrimônio do empregado que sofreu prejuízo por não exercitar o direito às férias.\r\n\r\nNeste diapasão, conclui-se, por conseguinte, que para ocorrer incidência do imposto de renda, é indispensável que haja acréscimo patrimonial.\r\n\r\nHugo de Brito Machado (in Curso de Direito Tributário, p. 219, 12ª edição, Malheiros Editores, São Paulo, 1997) ensina que “...E se assim é perante o sistema tributário disciplinado na Constituição, o CTN deixou essa questão fora de qualquer dúvida razoável, fixando, embora de modo bastante amplo, os conceitos de renda e de proventos. Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CTN adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo(...).”\r\n\r\nLogo, as verbas de natureza indenizatória não estão sujeitas à incidência do imposto de renda, cujo fato gerador é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial, consoante art. 43 do Código Tributário Nacional, enquadrando-se neste conceito as verbas de natureza salarial.\r\n\r\nNo que pertine ao pedido de antecipação de tutela, tenho que o mesmo não mereça prosperar, haja vista a inexistência de dano irreparável ou de difícil reparação, vez que percebe o autor mensalmente seus vencimentos, podendo, em caso de descontos futuros pleitear judicialmente as diferenças devidas.\r\n\r\nPor fim, em relação à correção monetária, na repetição de indébito ou na compensação, com o advento da Lei nº 9.250/95, a partir de 1º.01.96, há incidência da taxa Selic, devendo ser este o índice a ser observado.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais expostos anteriormente, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a ré à restituição das quantias indevidamente retidas na fonte a título de abono pecuniário de férias acrescido do terço constitucional, no importe de R$ 19.544,72 (dezenove mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos), devidamente corrigidas e atualizadas pela taxa SELIC, acrescido de juros de mora de 1% ao mês até o efetivo pagamento, estes devidos desde a data do trânsito em julgado da sentença, na forma da lei civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nCaso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado .\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n15 - 2007.51.66.000998-9 NILZA FERNANDES COELHO (Adv. MONICA BAMBINO COSTA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.66.000998-9\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 01/12/08, às 15:15 horas.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá a autora esclarecer a razão de não ter apresentado os documentos exigidos no processo administrativo, tal mencionado às fls. 141.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2004.51.66.000770-0 JOSE LUIZ DOS SANTOS (Adv. VERA LUCIA DE OLIVEIRA, FRUMENCIO ROSSELL NOE, GILVAN DE MELLO PAIXAO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001115/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.66.000770-0\r\n\r\nAutor: Jose Luiz dos Santos\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - A\r\n\r\nJose Luiz dos Santos ajuizou a presente Ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pretendendo a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço, NB 83037791-3, cuja DIB é 22/06/1988, o qual teria sido indevidamente calculado.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nRequer a parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Alega que houve erros na utilização dos salários de benefícios quando da feitura dos cálculos da aposentadoria, já que teriam sido utilizados salários bem inferiores aos reais salários do requerente nas épocas respectivas, conforme atestam os comprovantes juntados à presente ação, fatos que ocasionaram perdas de remuneração a que teria direito.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial, encontrou este valores devidos ao autor (fls. 186), que apurou a nova RMI (fl.200), nova Renda Mensal (fl. 199) e, por conseqüência, atrasados relativos a todo o período, respeitada a prescrição qüinqüenal \r\n\r\nDo exame dos documentos acostados aos autos, verifica-se assistir razão ao autor, tendo o INSS se equivocado ao calcular a RMI do benefício autoral, fato este ratificado pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nISTO POSTO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial, para condenar o INSS a: 1) proceder à revisão da Renda Mensal Inicial do benefício de n.º 83037791-3, fixando-a em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais); 2) pagar à parte autora o valor de R$ 8.848,95 (oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos), atualizado até 01/10/2008, referente à diferença encontrada na relação de salários de contribuição considerados para a concessão do benefício.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R4 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 13 de outubro de 2008 .\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2005.51.66.001476-9 AVELINO DA SILVA MOTTA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001138/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.001476-9\r\n\r\nAutor: Avelino da Silva Motta\r\n\r\nRéu: INSS - INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - B1\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com a aplicação do índice de correção dos salários-de-contribuição em fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, correspondente à variação do IRSM no período.\r\n\r\nA ré apresentou proposta de acordo (fls. 48/49), consistente em revisar a RMI do benefício do autor, fixando-a em R$ 160,74, bem como a pagar 80% dos valores atrasados, cujo percentual corresponde a R$ 1.267,35 (hum mil, duzentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos), por meio de RPV. \r\n\r\nConsiderando que as partes transigiram sobre o objeto da presente demanda, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, devendo o INSS comunicar a este Juízo o cumprimento dos termos acordados, no prazo de 10 (dez) dias, especialmente no que pertine à obrigação de fazer, qual seja, o reajustamento da renda mensal da parte autora.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região o pagamento por meio de RPV, do valor do acordo, nos termos da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCumprido o acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.66.000686-8 DENIZIA DE FATIMA BRAZ MACHADO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001110/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.66.000686-8\r\n\r\nAutor: Denizia da Fátima Braz Machado\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa \r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nDenizia da Fátima Braz Machado ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença indevidamente suspenso, com o pagamento dos atrasados devidos desde a data do cancelamento. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio-doença, à luz do art. 59 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\n2 - carência\r\n\r\n3 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade, por período superior a 15 dias consecutivos\r\n\r\n4 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão e/ou agravamento da mesma.\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatário dos autos, afiro a presença de todos os elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, senão vejamos:\r\n\r\nI - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO\r\n\r\nConforme se infere pelos documentos de fls. 55 - CNIS, a autora exerceu atividade laborativa até o mês de julho de 2008, tratando-se este quesito de um fato incontroverso, ainda mais por não ter sido objeto de contestação da ré.\r\n\r\nII - CARÊNCIA\r\n\r\nConforme esposado no item anterior, se a autora estava exercendo suas atividades laborativas até o mês de julho deste ano, a mesma se encontra no período de graça, o que me faz entender comprovado este requisito.\r\n\r\nIII - INCAPACIDADE PROVISÓRIA\r\n\r\nAqui jaz o cerne fulcral controvertido da presente lide, vez que, conforme se infere da Comunicação de Decisão de fls. 22, bem como da defesa, o motivo do indeferimento administrativo do pedido autoral foi o relacionado à capacidade laborativa do mesmo.\r\n\r\nTodavia, a realidade clínica atual autoral é bem diferente da alegada pela perícia médica da ré, eis que a parte autora submeteu-se a perícia médica judicial (fl. 43/45), sendo portadora de síndrome do túnel do carpo bilateral, miomatose uterina e espondiloartrose difusa em coluna vertebral e varizes em membros inferiores. Assim, restou devidamente comprovado que aquela é portadora de doença incapacitante com caráter temporário, vez que pode ser reabilitada em outra função.\r\n\r\nAssim, resta sobejamente sanada a controvérsia acerca da incapacidade laborativa temporária da parte autora, inclusive quando do indeferimento do benefício, entendendo comprovado este requisito legal. \r\n\r\nIV - ENFERMIDADE POSTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS\r\n\r\nConsiderando que, tanto em sede administrativa quanto judicial, a ré não levantou qualquer controvérsia a esse respeito, considerando ainda que a ré no período anterior, sem perda da qualidade de segurado, concedeu auxílio-doença para a mesma, concluo que a parte autora não se encontra alcançada pela vedação do parágrafo único do art. 59, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInfiro, assim, que a parte autora logrou êxito em provar que preenche todos os requisitos legais à percepção do benefício de auxílio-doença, fazendo jus ao restabelecimento do benefício NB 5163570346, enquanto perdurar a sua incapacidade laborativa, bem como, ao pagamento das parcelas devidas a partir da data de elaboração do laudo, que se deu em 18 de junho de 2008 (fl. 45).\r\n\r\nInobstante, por se tratar de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados anteriormente, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a ré no restabelecimento do benefício de auxílio-doença previdenciário, bem como no pagamento dos atrasados devidos desde a data de elaboração do laudo pericial (18/06/2008), corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, o valor deverá ser calculado e pago administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se assim entender cabível, nos termos dos enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo a ré informar nos autos, no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado, o valor dos atrasados, cujo qual não poderá exceder ao valor de alçado dos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\nCONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar à ré que implante e pague o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (art. 17 da Lei nº 10.259/01 c/c com enunciados 52 da Turma Recursal do Rio de Janeiro), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento dos honorários periciais, os quais ora arbitro no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Requisitem-se.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n19 - 2007.51.66.000052-4 VIVIAM FENSKE DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DALUZ LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001121/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.66.000052-4\r\n\r\nAUTOR: VIVIAM FENSKE DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA ( A)\r\n\r\nTrata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais proposta por VIVIAM FENSKE DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, previsto no artigo 20 da lei 8.742/93.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei 10.259/01. Fundamento e decido.\r\n\r\nDos documentos acostados aos autos, comprova-se que a parte autora é portadora de deficiência visual e física, as quais dificultam o desenvolvimento em atividades laborativas, tendo, ainda, encurtamento em membro inferior direito, conforme atesta o laudo de fls. 21.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos que regulamentaram o benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, extraímos fundamentalmente os seguintes requisitos: a) Ser o beneficiário portador de deficiência, ou idoso com 65 (sessenta e cinco anos) ou mais;\r\n\r\nb) Não ter o beneficiário condições de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;\r\n\r\nIncontroverso o atendimento do primeiro requisito, já que a autora é deficiente. Passo a analisar o segundo. Sobre o assunto, oportuna a transcrição da Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, in verbis:\r\n\r\nSúmula 29:\r\n\r\nPara os efeitos do art. 20, §2º, da Lei nº 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.\r\n\r\nAinda sobre o segundo requisito, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em 05 de abril de 2004, editou a súmula nº 11, preconizando o seguinte, in verbis:\r\n\r\nSúmula nº 11 - Benefício Assistencial\r\n\r\nA renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante.\r\n\r\nDo narrado na certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 134/135), expedida em cumprimento do mandado de verificação sócio-econômica, constata-se que a autora mora em companhia de seus pais e uma irmã menor, sendo o único rendimento o salário mínimo recebido por seu pai. \r\n\r\nA família vive em casa humilde, alugada, com mobiliário bem simples, no município de Rio das Ostras, não havendo sequer tratamento de esgoto. Aduz o sr. Oficial que a requerente nasceu com catarata congênita, possui visão monocular, em razão de glaucoma, além de possuir deficiência auditiva, utilizando aparelho auditivo, fazendo uso constante de medicamentos.\r\n\r\nPor outro lado, o laudo pericial de fls. 138/139, elaborado por médico da própria autarquia previdenciária, discrimina que a requerente possui redução da visão e audição desde o nascimento, devido a quadro de rubéola congênita. Aduz, por conseguinte, que tem a mesma visão 20/200 em olho direito e vultos em olho esquerdo, sendo portadora de glaucoma com indicação cirúrgica. Realizado exame de audiometria referindo disacusia neurossensorial bilateral severa para ouvido direito e profundo para ouvido esquerdo. Conclui afirmando que a mesma FAZ JUS ao LOAS por apresentar quadro de deficiência auditiva e cegueira legal, dependendo de sua mãe para realizar as atividades diárias, bem como para estudar.\r\n\r\nSobre tal tipo de situação, impõe-se transcrever a análise do Juiz Federal Marcelo Luzio Marques, relator do processo n.º 2005.51.51.074706-8/01, julgado em grau de recurso pela 2a. Turma Recursal do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“...O benefício assistencial, quando concedido a deficiente em tal situação, que necessite de cuidados especiais, em verdade não está sendo concedido única e exclusivamente a esse beneficiado e a seu interesse, senão que ao conjunto familiar em que ele está inserido e que é responsável pela sua manutenção. Trata-se, por óbvio, de uma complementação da renda familiar, destinada a possibilitar meios de sobrevivência mínima a quem não dispõe de condições financeiras e, ainda, precisa conviver com grave problema de saúde de um dos membros da família. O benefício compensa, por assim dizer, os demais familiares pela impossibilidade de se dedicarem com exclusividade à assistência do incapaz.”\r\n\r\nConforme a lição da eminente Desembargadora Federal Marisa Ferreira dos Santos, é dever do Estado garantir a todo cidadão condições materiais mínimas de existência, através dos benefícios assistenciais e previdenciários, conforme o caso, in verbis:\r\n\r\n“O pagamento de benefícios previdenciários e a prestação de serviços de saúde e de assistência social dirigem-se à garantia da manutenção dos mínimos essenciais a uma vida digna, e à redução das desigualdades sociais e regionais, que é o caminho da Justiça social e da igualdade.\r\n\r\nAs prestações da seguridade social são parte do terreno da igualdade, porque garantem aos mais necessitados, aquele mínimo vital necessário à sobrevivência.\r\n\r\nGarantem apenas os mínimos, protegem das provações, e nem poderia ser diferente. O homem não sobrevive apenas porque o Estado lhe dá assistência, mas também porque outros sujeitos entram em cena quando se trata de bem estar e justiça sociais.”\r\n\r\nAssim, levando-se em conta as informações trazidas aos autos, verifica-se a situação de carência que atinge o grupo familiar, o qual entendo fazer jus ao recebimento do benefício, como forma de auxílio no enfrentamento das dificuldades acarretadas pela deficiência da parte autora, para que o grupo familiar sobreviva com um mínimo de dignidade. \r\n\r\nInfiro, assim, que a parte autora logrou êxito em provar que preenche todos os requisitos legais à percepção do benefício de amparo assistencial, face à sua de ficiência que a incapacita para o trabalho, bem como, ao pagamento das parcelas devidas a partir da data do requerimento administrativo, nos exatos termos do Enunciado 22 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nInobstante, por se tratar de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados anteriormente, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a ré na concessão do benefício de amparo assistencial, bem como no pagamento dos atrasados devidos desde a data do requerimento administrativo, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, o valor deverá ser calculado e pago administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se assim entender cabível, nos termos dos enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo a ré informar nos autos, no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado, o valor dos atrasados, cujo qual não poderá exceder ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo ativo da ação de forma a constar VÍVIAM FENSDE DE OLIVEIRA assistida por seus pais, Edson Dias de Oliveira e Lili Fenske de Oliveira.\r\n\r\nCaso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e venham os autos conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo, se for o caso.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS no pagamento dos honorários periciais, vez que a perícia fora realizada por médico de seu próprio quadro funcional.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.66.000124-3 AUGUSTA DA COSTA MELLO (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001140/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2007.51.66.000124-3\r\n\r\nAUTOR: Augusta da Costa Mello\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nTrata-se de pedido em ação revisional em que a parte autora postula a revisão da RMI do seu benefício previdenciário mediante a aplicação integral do IRSM de fevereiro de 94 (39,67%) aos salários de contribuição com o pagamento das diferenças pretéritas, requerendo também que seja apresentada pela ré a carta de concessão de seu benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9099/95.\r\n\r\nI - DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS\r\n\r\nAcolho a prescrição quanto às parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação (súmula n. 85 do STJ)\r\n\r\nII - DO MÉRITO\r\n\r\nO pedido há que ser julgado procedente. Com efeito, a matéria em questão vem sendo submetida às Turmas Recursais dos juizados especiais federais de diversas unidades da federação, de que são exemplos os enunciados a seguir transcritos, caminhando-se, ao que parece, para uma pacificação no sentido do cabimento do pleito, conforme demonstram os Enunciados a seguir transcritos:\r\n\r\nTURMAS RECURSAIS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEnunciado nº 24\r\n\r\n“É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL, COM BASE NO IRSM INTEGRAL DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1994, DA ORDEM DE 39,67% CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.”\r\n\r\nTURMAS RECURSAIS DE BRASÍLIA\r\n\r\nEnunciado nº 11\r\n\r\n“Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV.”\r\n\r\nTURMAS RECURSAIS DE SÃO PAULO\r\n\r\nEnunciado nº 4\r\n\r\n“É devida a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário cujo período básico de cálculo considerou o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, que deve ser corrigido pelo índice de 39,67% relativo ao IRSM daquela competência.”\r\n\r\nTURMA RECURSAL DE SERGIPE\r\n\r\nSúmula nº 01\r\n\r\n“Aplica-se o índice de 39,67%, correspondente ao IRSM de fevereiro de 1994, na correção do salário-de-contribuição, para fins de cálculo de renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, antes da conversão em URV, concedidos após 1994.”\r\n\r\nConclui-se que a tese da inicial é acolhida pela jurisprudência do STJ, pelo Enunciado 24 da Turma Recursal do Rio de Janeiro, dentre outros, razão pela qual acolho a posição dominante, porque correta e para que exista coerência na jurisprudência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS: 1) a revisar o benefício da parte autora (NB nº 102806839-2 e DIB em 05/09/1996), com a aplicação do índice 39,67%, devendo proceder à retificação, inclusive, da RMI do benefício; 2) a pagar os atrasados devidos, observada a prescrição qüinqüenal, no valor de R$ 2.057,78 (dois mil, cinqüenta e sete reais e setenta e oito centavos), atualizados até 15/09/2008, monetariamente corrigidos na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% na forma da lei civil, a partir da citação, devendo ser descontados quaisquer valores pagos administrativamente a este título.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Intimem-se.\r\n\r\nCaso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n21 - 2007.51.66.000178-4 EFIGENIA BRITO DA CONCEICAO (Adv. JULIO CESAR VIANA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULA RENATA CASTRO FONSECA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001109/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.66.000178-4\r\n\r\nAutora: Efigênia Brito da Conceição\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nEfigênia Brito da Conceição ajuizou a presente ação, com pedido de tutela antecipada, sob o rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, com o pagamento dos atrasados desde a data da protocolização do referido processo.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse haja vista ter a autora, previamente, requerido administrativamente a transferência de valores de uma inscrição para outra, com a finalidade de obtenção de aposentadoria por idade. Ademais, considerando o princípio da informalidade, norteador dos feitos dos Juizados, estar o feito maduro para sentença e a resistência ora oferecida pela autarquia, cabível o julgamento do presente feito.\r\n\r\nNo mérito, o ponto controvertido desta demanda limita-se a apenas uma questão: se a parte autora cumpriu todos os requisitos exigidos pela legislação correlata para fins de aquisição do direito à aposentadoria por idade.\r\n\r\nPara a concessão da aposentadoria por idade urbana há de demonstrar-se, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91, os seguintes requisitos: a idade, a carência legal exigida e a qualidade de segurado.\r\n\r\nQuebra Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.\r\n\r\nI - DA IDADE DA PARTE AUTORA\r\n\r\nConforme se infere do documento de identidade da autora acostado à fl. 11, a mesma já contava com sessenta anos quando da data da propositura da presente ação, em 22 de março de 2007.\r\n\r\nLogo, quanto ao quesito idade, o pleito autoral é procedente.\r\n\r\nII - CARÊNCIA\r\n\r\nNo que tange ao quesito carência, que é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, cumpre esclarecer que, para os que ingressaram no sistema antes do advento da Lei nº 8.213/91, a carência para a aposentadoria é aquela prevista no quadro disposto no art. 142 daquele diploma legal, in verbis:\r\n\r\nArt. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício:\r\n\r\nAno de implementação das condições\r\n\r\nMeses de contribuição exigidos\r\n\r\n1991\r\n\r\n60 meses\r\n\r\n1992\r\n\r\n60 meses\r\n\r\n1993\r\n\r\n66 meses\r\n\r\n1994\r\n\r\n72 meses\r\n\r\n1995\r\n\r\n78 meses\r\n\r\n1996\r\n\r\n90 meses\r\n\r\n1997\r\n\r\n96 meses\r\n\r\n1998\r\n\r\n102 meses\r\n\r\n1999\r\n\r\n108 meses\r\n\r\n2000\r\n\r\n114 meses\r\n\r\n2001\r\n\r\n120 meses\r\n\r\n2002\r\n\r\n126 meses\r\n\r\n2003\r\n\r\n132 meses\r\n\r\n2004\r\n\r\n138 meses\r\n\r\n2005\r\n\r\n144 meses\r\n\r\n2006\r\n\r\n150 meses\r\n\r\n2007\r\n\r\n156 meses\r\n\r\n2008\r\n\r\n162 meses\r\n\r\n2009\r\n\r\n168 meses\r\n\r\n2010\r\n\r\n174 meses\r\n\r\n2011\r\n\r\n180 meses\r\n\r\nEm análise dos documentos acostados aos autos, especialmente a simulação da contagem de tempo de contribuição, afiro o total de 201 meses e 26 dias de contribuição.\r\n\r\nAlega a parte ré em sua peça de bloqueio que a autora requereu administrativamente o acerto de recolhimento de suas contribuições previdenciárias, a fim de que fossem transferidos os valores recolhidos na inscrição de nº 11437701781 para a inscrição de nº 11437698756, o que fora feito posteriormente, tendo a autarquia computado o tempo de 16 anos, 09 meses e 26 dias, em 28/02/2008, conforme se infere dos documentos de fls. 148/150.\r\n\r\nAssim, considerando-se que as contribuições vertidas para a autarquia totalizam 201, o que ultrapassa em muito o requisito legal de 126 contribuições necessárias para a aposentadoria por idade da autora, merece acolhida o presente feito.\r\n\r\nAssim, quanto ao quesito carência, o pleito autoral também é procedente.\r\n\r\nIII - DA QUALIDADE DE SEGURADO\r\n\r\nNos termos do art. 3º, §1º da Lei nº 10.666/2003, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a aposentadoria por idade desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. \r\n\r\nArt. 3º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. \r\n\r\n§ 1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. \r\n\r\nLogo, como a parte autora preenche os requisitos de idade e carência, desconsidera-se, neste caso, a perda da qualidade de segurado, caso tenha havido.\r\n\r\nIV - DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO\r\n\r\nConsiderando que o benefício objeto da presente demanda é afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora defiro quanto à obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de aposentadoria por idade.\r\n\r\nV - DA CONCLUSÃO DO DECISUM\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados anteriormente, DEFIRO O PROVIMENTO DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 4º da lei 10.259/01, para que a ré, no prazo máximo improrrogável de 72:00h, IMPLANTE E PAGUE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, com DIB em 22/03/2007 (data da propositura da ação), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento, devendo informar dentro de tal prazo, de forma documentada, o efetivo cumprimento dessa obrigação de fazer.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, o valor deverá ser calculado e pago administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se assim entender cabível, nos termos dos enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo a ré informar nos autos, no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado, o valor dos atrasados, cujo qual não poderá exceder ao valor de alçado dos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (art. 17 da Lei nº 10.259/01 c/c com enunciados 52 da Turma Recursal do Rio de Janeiro), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.66.000670-8 LUIZ CARLOS GOMES (Adv. ALBECIR RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001106/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.66.000670-8\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS GOMES\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nLUIZ CARLOS GOMES ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento dos atrasados devidos desde o cancelamento do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio-doença, à luz do art. 59 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\n2 - carência\r\n\r\n3 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade, por período superior a 15 dias consecutivos\r\n\r\n4 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão e/ou agravamento da mesma.\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatório dos autos, afiro a presença de todos os elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, senão vejamos:\r\n\r\nI - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO\r\n\r\nConsiderando que o INSS concedeu administrativamente benefício de auxílio-doença previdenciário ao autor até 02/2006, havendo o mesmo requerido seu restabelecimento em 13/06/2006, sendo, contudo, julgado indevido tal pedido em 29/07/2006, infiro que a parte autora possuía a qualidade de segurada, caso contrário não lhe teria sido deferido o requerimento, tendo a mesma ajuizado a presente ação ainda dentro do período de graça.\r\n\r\nII - CARÊNCIA\r\n\r\nConforme esposado no item anterior, se a Autarquia Previdenciária concedeu o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, é porque esta tinha a carência mínima legal exigida para tanto, o que me faz entender comprovado este requisito.\r\n\r\nIII - INCAPACIDADE PROVISÓRIA\r\n\r\nAqui jaz o cerne fulcral controvertido da presente lide, vez que o motivo do indeferimento administrativo do pedido autoral foi o relacionado à capacidade laborativa da mesma.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 39/40 especifica ser o autor portador de Síndrome de Impacto em ombro esquerdo com lesão completa do manguito rotator, moléstia esta que o incapacita temporariamente para o seu trabalho atual.\r\n\r\nAssim, resta sobejamente sanada a controvérsia acerca da incapacidade laborativa temporária da parte autora, entendendo, portanto, comprovado este requisito legal. \r\n\r\nIV - ENFERMIDADE POSTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS \r\n\r\nConsiderando que, tanto em sede administrativa quanto judicial, a ré não levantou qualquer controvérsia a esse respeito, considerando ainda que a ré no período anterior, sem perda da qualidade de segurado, concedeu auxílio-doença para a mesma, concluo que a parte autora não se encontra alcançada pela vedação do parágrafo único do art. 59, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInfiro, assim, que a parte autora logrou êxito em provar que preenche todos os requisitos legais à percepção do benefício de auxílio-doença, fazendo jus ao restabelecimento do benefício, enquanto perdurar a sua incapacidade laborativa, bem como ao pagamento das parcelas devidas a partir da data do cancelamento indevido de seu benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nInobstante, por se tratar de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados anteriormente, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a ré no restabelecimento do benefício de auxílio-doença previdenciário, bem como no pagamento do valor dos atrasados devidos desde a data do cancelamento indevido, devendo a ré observar a sistemática legal de reabilitação do segurado, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, o valor deverá ser obrigatoriamente calculado e, facultativamente, pago administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se assim entender cabível, nos termos dos enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo a ré informar nos autos, no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado, o valor dos atrasados, o qual não poderá ser pago caso exceda ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar à ré que restabeleça e pague o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nCaso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e venham os autos conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo, se for o caso.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento dos honorários periciais no importe de R$ 150,00. Requisite-se.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n23 - 2007.51.66.000863-8 GERALDO PEIXOTO DA CRUZ (Adv. ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001116/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.66.000863-8\r\n\r\nAUTOR: GERALDO PEIXOTO DA CRUZ\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA ( A)\r\n\r\nTrata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais proposta por GERALDO PEIXOTO DA CRUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, previsto no artigo 20 da lei 8.742/93.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei 10.259/01. Fundamento e decido.\r\n\r\nDo exame dos autos, verifica-se que o requerimento de concessão do benefício assistencial feito pela autora foi indeferido administrativamente pelo INSS, ao argumento de que não encontrar-se a autora enquadrada no art. 20 da Lei 8.742/93 (fls. 15), sendo este o único óbice alegado pelo réu para o indeferimento.\r\n\r\nDos documentos acostados aos autos, comprova-se que a parte autora é portadora de deficiência visual e física, as quais dificultam o desenvolvimento em atividades laborativas, tendo, ainda, encurtamento em membro inferior direito, conforme atesta o laudo de fls. 21.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos que regulamentaram o benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, extraímos fundamentalmente os seguintes requisitos: a) Ser o beneficiário portador de deficiência, ou idoso com 65 (sessenta e cinco anos) ou mais;\r\n\r\nb) Não ter o beneficiário condições de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;\r\n\r\nIncontroverso o atendimento do primeiro requisito, já que a autora é deficiente. Passo a analisar o segundo. Sobre o assunto, oportuna a transcrição da Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, in verbis:\r\n\r\nSúmula 29:\r\n\r\nPara os efeitos do art. 20, §2º, da Lei nº 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.\r\n\r\nAinda sobre o segundo requisito, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em 05 de abril de 2004, editou a súmula nº 11, preconizando o seguinte, in verbis:\r\n\r\nSúmula nº 11 - Benefício Assistencial\r\n\r\nA renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante.\r\n\r\nDo narrado na certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 44/45), expedida em cumprimento do mandado de verificação sócio-econômica, constata-se que o autor mora em companhia de sua irmã e de duas sobrinhas, sendo o único rendimento o salário mínimo recebido por sua irmã, o qual, na realidade, não deve sequer entrar no cômputo da renda familiar para fins de verificação, já que a mesma é maior, não se enquadrando no conceito de família, nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nA família vive em casa humilde, com mobiliário bem simples, no município de Rio das Ostras, não havendo sequer tratamento de esgoto. O imóvel em que reside a família fora uma doação do pai do requerente para sua irmã. Aduz o sr. Oficial que o requerente tem visão monocular, tendo, ainda, restado seqüela de cirurgia realizada em razão de acidente de motocicleta em abril de 2005. Faz o mesmo uso constante de medicamentos, havendo previsão de cirurgia de hérnia de disco.\r\n\r\nPor outro lado, o laudo pericial de fls. 53 discrimina que o requerente possui seqüela de fratura exposta dos ossos da perna esquerda, com encurtamento de 3,0 cm, apresentando órtese ocular esquerda, olho de vidro e hérnia de disco lombar, com sinais de continuidade de suas patologias, claudicação e lombalgia. Conclui afirmando que o mesmo está incapacitado temporariamente para o exercício de suas funções laborativas.\r\n\r\nSobre tal tipo de situação, impõe-se transcrever a análise do Juiz Federal Marcelo Luzio Marques, relator do processo n.º 2005.51.51.074706-8/01, julgado em grau de recurso pela 2a. Turma Recursal do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“...O benefício assistencial, quando concedido a deficiente em tal situação, que necessite de cuidados especiais, em verdade não está sendo concedido única e exclusivamente a esse beneficiado e a seu interesse, senão que ao conjunto familiar em que ele está inserido e que é responsável pela sua manutenção. Trata-se, por óbvio, de uma complementação da renda familiar, destinada a possibilitar meios de sobrevivência mínima a quem não dispõe de condições financeiras e, ainda, precisa conviver com grave problema de saúde de um dos membros da família. O benefício compensa, por assim dizer, os demais familiares pela impossibilidade de se dedicarem com exclusividade à assistência do incapaz.”\r\n\r\nConforme a lição da eminente Desembargadora Federal Marisa Ferreira dos Santos, é dever do Estado garantir a todo cidadão condições materiais mínimas de existência, através dos benefícios assistenciais e previdenciários, conforme o caso, in verbis:\r\n\r\n“O pagamento de benefícios previdenciários e a prestação de serviços de saúde e de assistência social dirigem-se à garantia da manutenção dos mínimos essenciais a uma vida digna, e à redução das desigualdades sociais e regionais, que é o caminho da Justiça social e da igualdade.\r\n\r\nAs prestações da seguridade social são parte do terreno da igualdade, porque garantem aos mais necessitados, aquele mínimo vital necessário à sobrevivência.\r\n\r\nGarantem apenas os mínimos, protegem das provações, e nem poderia ser diferente. O homem não sobrevive apenas porque o Estado lhe dá assistência, mas também porque outros sujeitos entram em cena quando se trata de bem estar e justiça sociais.”\r\n\r\nAssim, levando-se em conta as informações trazidas aos autos, verifica-se a situação de carência que atinge o grupo familiar, o qual entendo fazer jus ao recebimento do benefício, como forma de auxílio no enfrentamento das dificuldades acarretadas pela deficiência da parte autora, para que o grupo familiar sobreviva com um mínimo de dignidade. \r\n\r\nInfiro, assim, que a parte autora logrou êxito em provar que preenche todos os requisitos legais à percepção do benefício de amparo assistencial, face à sua deficiência que a incapacita para o trabalho, bem como, ao pagamento das parcelas devidas a partir da data do requerimento administrativo, que se deu em 16/05/2007 (fl. 25).\r\n\r\nInobstante, por se tratar de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados anteriormente, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a ré na concessão do benefício de amparo assistencial, bem como no pagamento dos atrasados devidos desde a data do requerimento administrativo (16/05/2007), corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, o valor deverá ser calculado e pago administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se assim entender cabível, nos termos dos enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo a ré informar nos autos, no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado, o valor dos atrasados, cujo qual não poderá exceder ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (art. 17 da Lei nº 10.259/01 c/c com enunciados 52 da Turma Recursal do Rio de Janeiro), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento dos honorários periciais. Requisitem-se.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.Cumpra-se.\r\n\r\nMacaé, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.66.000942-4 CLEMILDA DOS SANTOS SOUZA (Adv. EDSON LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.66.000942-4\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 04/12/08, às 14:00 horas, devendo as testemunhas arroladas pela parte autora comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se o INSS, com urgência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.66.000975-8 JUVENAL VICENTE DA SILVA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001113/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.66.000975-8\r\n\r\nAutor: JUVENAL VICENTE DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nJUVENAL VICENTE DA SILVA ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento dos atrasados devidos desde o cancelamento do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio-doença, à luz do art. 59 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\n2 - carência\r\n\r\n3 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade, por período superior a 15 dias consecutivos\r\n\r\n4 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão e/ou agravamento da mesma.\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatório dos autos, afiro a presença de todos os elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, senão vejamos:\r\n\r\nI - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO\r\n\r\nConforme se infere pelo documento de fl. 37/38, o INSS concedeu administrativamente benefício de auxílio-doença previdenciário ao autor até o dia 01/04/2007, o que me faz concluir que a parte autora possuía a qualidade de segurada, caso contrário não lhe teria sido deferido o requerimento.\r\n\r\nII - CARÊNCIA\r\n\r\nConforme esposado no item anterior, se a Autarquia Previdenciária concedeu o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, é porque esta tinha a carência mínima legal exigida para tanto, o que me faz entender comprovado este requisito.\r\n\r\nIII - INCAPACIDADE PROVISÓRIA\r\n\r\nAqui jaz o cerne fulcral controvertido da presente lide, vez que o motivo do indeferimento administrativo do pedido autoral foi o relacionado à capacidade laborativa da mesma.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 19/20 especifica ser o autor portador de hipertensão arterial e perda de audição bilateral mista, de condução e neuro-sensorial, com perda progressiva da mesma, moléstia esta que o incapacita definitivamente para o seu trabalho atual.\r\n\r\nAssim, resta sobejamente sanada a controvérsia acerca da incapacidade laborativa temporária da parte autora, entendendo, portanto, comprovado este requisito legal. \r\n\r\nIV - ENFERMIDADE POSTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS \r\n\r\nConsiderando que, tanto em sede administrativa quanto judicial, a ré não levantou qualquer controvérsia a esse respeito, considerando ainda que a ré no período anterior, sem perda da qualidade de segurado, concedeu auxílio-doença para a mesma, concluo que a parte autora não se encontra alcançada pela vedação do parágrafo único do art. 59, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInfiro, assim, que a parte autora logrou êxito em provar que preenche todos os requisitos legais à percepção do benefício de auxílio-doença, fazendo jus ao restabelecimento do benefício, enquanto perdurar a sua incapacidade laborativa, bem como ao pagamento das parcelas devidas a partir da data do cancelamento indevido de seu benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nInobstante, por se tratar de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados anteriormente, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a ré no restabelecimento do benefício de auxílio-doença previdenciário, bem como no pagamento do valor dos atrasados devidos desde aquela data, devendo a ré observar a sistemática legal de reabilitação do segurado, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, o valor deverá ser obrigatoriamente calculado e, facultativamente, pago administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se assim entender cabível, nos termos dos enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo a ré informar nos autos, no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado, o valor dos atrasados, o qual não poderá ser pago caso exceda ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar à ré que restabeleça e pague o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nCaso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e venham os autos conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo, se for o caso.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento dos honorários periciais (R$ 200,00). Requisite-se.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n26 - 2007.51.66.001015-3 GETULIO JOSE PINHEIRO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.66.001015-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nGETÚLIO JOSÉ PINHEIRO ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando deferimento de antecipação de tutela para que o INSS conceda restabelecimento do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é portador de osteogenia lombar e protrusões, que lhe causam dores nas pernas e coluna, fazendo uso diário de medicamentos, o que lhe retira qualquer capacidade de exercer as suas atividades habituais. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio-doença, à luz do art. 59 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\n2 - carência\r\n\r\n3 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade, por período superior a 15 dias consecutivos\r\n\r\n4 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão e/ou agravamento da mesma\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatário dos autos, afiro a presença, ab initio, de todos os elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, senão vejamos:\r\n\r\nI - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA\r\n\r\nConforme se infere pela farta documentação acostada aos autos, o autor exerceu atividade laborativa até 01/02/2007 (fl. 50), logo, considerando que a parte autora ajuizou a presente demanda ainda dentro de seu período de graça, manteve a sua qualidade de segurado e a carência necessária à concessão do benefício .\r\n\r\nII - INCAPACIDADE LABORATIVA\r\n\r\nDa análise dos documentos e exames médicos carreados aos autos, depreende-se o delicado quadro clínico do autor, restando comprovado ser o mesmo portador de hérnia de disco vertebral com compressão de raiz nervosa, motivo pelo qual se encontra temporariamente inapto para o exercício de atividades laborativas, sendo imperiosa a concessão do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nIII - ENFERMIDADE POSTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS\r\n\r\nConsiderando que, o autor exerceu atividade profissional até fevereiro de 2007, sendo a presente ação proposta em dezembro de 2007, concluo, que não está o mesmo alcançado pela vedação do parágrafo único do art. 59, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nConcluo, assim, em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações autorais quanto ao direito à percepção do benefício de auxílio-doença, fazendo jus à concessão do mesmo enquanto perdurar a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIV - DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO\r\n\r\nEm vista disso, por se tratar de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício.\r\n\r\nAnte o exposto, nomeio o advogado signatária da exordial como advogado dativo da parte autora e CONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar à ré que implante e pague o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, no prazo improrrogável de 72h (setenta e duas horas), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nCite-se a ré, com urgência, para oferecimento de resposta no prazo de (30) trinta dias, devendo, oportunamente, fornecer toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDetermino ainda à ré que apresente planilha de cálculos do valor dos atrasados devidos, em caso de eventual procedência da ação, cujos quais serão devidos desde a data da propositura da ação, em 05/12/2007.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n27 - 2007.51.66.001021-9 GRACIANY LOPES (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001139/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.66.001021-9\r\n\r\nSENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face da sentença prolatada às fls. 32/34, sob a alegação de contradição.\r\n\r\nConsoante o disposto no art. 463 do Código de Processo Civil, o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que inexiste contradição a ser sanada, eis que a sentença embargada encontra-se fundamentada e clara em todos os seus termos. Alega a parte ré, ora embargante, que este Juízo cometeu uma contradição ao determinar seja o valor calculado e pago administrativamente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c art. 17 da Lei 10.259/01, bem como ter determinado, em sua parte final, o pagamento, por meio de depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOcorre que, diferentemente dos argumentos coligidos pela Autarquia Previdenciária, inexiste qualquer erro passível de ser sanado na sentença ora requestada. Isto porque, consoante leitura dos referidos Enunciados, não há determinação de pagamento dos atrasados de forma administrativa, MAS SIM TEM O JUIZ A POSSIBILIDADE DE ORDENAR À PARTE RÉ QUE FORNEÇA OS ELEMENTOS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS OU, ELA MESMA, INDIQUE O VALOR DOS ATRASADOS, PARA FINS DE PAGAMENTO NA FORMA DO ART. 17 DA LEI 10.259/01, determinando, ainda, QUE A EXIGÊNCIA LEGAL DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR PREVISTA NO ART. 17 DA LEI 10.259/01 NÃO RETIRA A POSSIBILIDADE DE O ENTE PÚBLICO FAZÊ-LO ADMINISTRATIVAMENTE, ou seja, por ordem judicial deverá a autarquia apresentar os cálculos devidos e PODERÁ, SENDO ESTA UMA LIBERALIDADE, E NÃO UMA OBRIGAÇÃO, PAGAR O CRÉDITO ADMINISTRATIVAMENTE.\r\n\r\nDispõem os mesmos, in verbis;\r\n\r\n“Enunciado 52:\r\n\r\nNas ações que tenham por objeto prestações de trato sucessivo, a sentença ou acórdão que julgar procedente o pedido determinará a implantação administrativa da prestação, podendo o juiz ordenar que a parte ré forneça os elementos de cálculo ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 26/05/2006, e publicado no D.O.E.R.J. de 01/06/2006, pág. 5, Parte III. (grifei)\r\n\r\nEnunciado 53:\r\n\r\nA exigência legal de execução da obrigação de pagar prevista no art. 17 da Lei 10.259/01 não retira a faculdade do ente público de promover o pagamento do crédito na via administrativa. ( grifei)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 26/05/2006, e publicado no D.O.E.R.J. de 01/06/2006, pág. 5, Parte III.\r\n\r\nCom efeito, mantenho a sentença como proferida, por não configuradas as hipóteses constantes do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, e REJEITO os embargos de declaração de fls. 36/40.\r\n\r\nEm vista disso, determino que o INSS apresente, no prazo máximo improrrogável de 10 dias, planilha de cálculos dos atrasados devidos, sob pena de caracterização de desídia funcional, além de ofício ao órgão previdenciário para fins de apuração de responsabilidade pessoal do servidor responsável pelo seu cumprimento. Em caso de contumácia no descumprimento, determino ainda a remessa de ofício ao MPF para análise de eventual improbidade administrativa e/ou infração penal.\r\n\r\nNo mais, mantenho a sentença de fls. 32/34 em todos os seus termos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.66.000120-0 MARIZETE VITORINO DE OLIVEIRA (Adv. DANIELI BRITO DE SANT'ANA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001112/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.66.000120-0\r\n\r\nAutor: MARIZETE VITORINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nMARIZETE VITORINO DE OLIVEIRA ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento dos atrasados devidos desde o cancelamento do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio-doença, à luz do art. 59 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\n2 - carência\r\n\r\n3 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade, por período superior a 15 dias consecutivos\r\n\r\n4 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão e/ou agravamento da mesma.\r\n\r\nQuebra Analisando o cotejo probatório dos autos, afiro a presença de todos os elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, senão vejamos:\r\n\r\nI - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO\r\n\r\nConforme se infere pelos documento apresentado pelo INSS junto à contestação - Informação do Benefício, a ré, até 30/08/2007 (fls. 26), concedeu administrativamente benefício de auxílio-doença previdenciário, o que me faz concluir que a parte autora possuía a qualidade de segurada, caso contrário não lhe teria sido deferido o requerimento.\r\n\r\nII - CARÊNCIA\r\n\r\nConforme esposado no item anterior, se a Autarquia Previdenciária concedeu em período inferior a doze meses o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, é porque esta tinha a carência mínima legal exigida para tanto, o que me faz entender comprovado este requisito.\r\n\r\nIII - INCAPACIDADE PROVISÓRIA\r\n\r\nAqui jaz o cerne fulcral controvertido da presente lide, vez que o motivo do indeferimento administrativo do pedido autoral foi o relacionado à capacidade laborativa da mesma.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 34 especifica ser o autor portador de parestesia em membros superiores e inferiores, precordialgia, sendo diagnosticada hipertensão arterial sistêmica e diabetes melittus - insulino dependente, com dor em joelho direito. É a mesma, ainda, portadora de lesão do corno anterior menisco medial, com estiramento do ligamento cruzado anterior, estando a mesma inapta temporariamente para sua atividade habitual, sendo tal doença de caráter degenerativo.\r\n\r\nAssim, resta sobejamente sanada a controvérsia acerca da incapacidade laborativa temporária da parte autora. Entendo, portanto, comprovado este requisito legal. \r\n\r\nNeste sentido, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - AUXÍLO-DOENÇA RESTABELECIDO - HONORÁRIOS; SÚMULA 11, STJ.\r\n\r\n1. Comprovada a incapacidade do requerente e o indevido cancelamento do auxílo-doença, impõe-se seu restabelecimento, devendo ser descontados o período atingido pela prescrição quinquenal, efetivamente laborado e aquele em que o autor gozou do benefício;\r\n\r\n2. Os honorários, conforme assentamentos da Corte, podem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluindo-se de sua incidência as prestações vincendas (Súmula 111, STJ);\r\n\r\n3. Remessa não conhecida e apelo parcialmente provido.\r\n\r\n(AC 9101067460, TRF/1ªR, Segunda Turma, Rel. Carlos Fernando Mathias, DJ 02/08/1999) \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO SOB ALEGAÇÃO DE CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE. DOENÇA MENTAL. MANUTENÇÃO DA INCAPACIDADE DESDE A ÉPOCA.\r\n\r\n1. São requisitos para o auxílio-doença tratar-se de segurado que, cumprido o período de carência, apresenta doença ou lesão que o tornem incapaz para o labor por mais de quinze dias.\r\n\r\n2. Indevida a suspensão do benefício com base na cessação da incapacidade se a enfermidade que justificou a concessão do benefício se mantém desde à época, impossibilitando a recorrida de trabalhar. Não acolhida a alegação de perda da condição de segurado diante dessa conjuntura.\r\n\r\n3. Uma vez presentes todos os requisitos na época da concessão do auxílio-doença e comprovada a inalterabilidade da situação, o direito se constitui e se mantém desde então, e não a partir do presente laudo.\r\n\r\n4. Recurso desprovido.\r\n\r\n(Recurso Cível 200433007005219/DF, 1ª Turma, Rel. Wilson Alves de Souza, DJ 03/08/2004)\r\n\r\nIV - ENFERMIDADE POSTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS \r\n\r\nConsiderando que, tanto em sede administrativa quanto judicial, a ré não levantou qualquer controvérsia a esse respeito, sendo todos os documentos médicos apresentados pela parte autora posteriores a sua filiação ao RGPS, considerando ainda que a ré no período anterior, sem perda da qualidade de segurado, concedeu auxílio-doença para a mesma, concluo que a parte autora não se encontra alcançada pela vedação do parágrafo único do art. 59, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInfiro, assim, que a parte autora logrou êxito em provar que preenche todos os requisitos legais à percepção do benefício de auxílio-doença, fazendo jus ao restabelecimento do benefício, enquanto perdurar a sua incapacidade laborativa, bem como, ao pagamento das parcelas devidas a partir da data do cancelamento indevido do benefício, que se deu em 30/08/2007 (fl. 26 ).\r\n\r\nInobstante, por se tratar de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados anteriormente, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a ré na concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário, bem como no pagamento do valor dos atrasados devidos desde aquela data até a alta do mesmo, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, o valor deverá ser calculado e pago administrativamente pela ré, se assim entender cabível, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo a ré informar nos autos, no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado, o valor dos atrasados, cujo qual não poderá exceder ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\nCONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar à ré que implante e pague o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e venham os autos conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento dos honorários periciais. Requisite-se.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n29 - 2008.51.66.000132-6 FELISBERTO DA SILVA (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001108/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.66.000132-6\r\n\r\nAutor: FELISBERTO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nFELISBERTO DA SILVA ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento dos atrasados devidos desde o cancelamento do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio-doença, à luz do art. 59 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\n2 - carência\r\n\r\n3 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade, por período superior a 15 dias consecutivos\r\n\r\n4 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão e/ou agravamento da mesma.\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatório dos autos, afiro a presença de todos os elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, senão vejamos:\r\n\r\nI - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO\r\n\r\nConforme se infere pelos documento apresentado pelo INSS junto à contestação - Informação do Benefício, a ré, até 08/01/2008 (fls. 15), concedeu administrativamente benefício de auxílio-doença previdenciário, o que me faz concluir que a parte autora possuía a qualidade de segurada, caso contrário não lhe teria sido deferido o requerimento.\r\n\r\nII - CARÊNCIA\r\n\r\nConforme esposado no item anterior, se a Autarquia Previdenciária concedeu em período inferior a doze meses o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, é porque esta tinha a carência mínima legal exigida para tanto, o que me faz entender comprovado este requisito.\r\n\r\nIII - INCAPACIDADE PROVISÓRIA\r\n\r\nAqui jaz o cerne fulcral controvertido da presente lide, vez que o motivo do indeferimento administrativo do pedido autoral foi o relacionado à capacidade laborativa da mesma.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 39 especifica que o autor sofre de dor intensa em região lombar, com irradiação para membros inferiores e abaulamento discal, não estando seu quadro clínico estabilizado em relação à lombalgia, mesmo fazendo uso de antiinflamatórios e fisioterapia. Aduz, ainda, que inexiste possibilidade de reabilitação, eis que o requerente apresenta \r\n\r\nquadro de hérnia de disco lombar e espondilolistese, estando a mesma inapta temporariamente para sua atividade habitual.\r\n\r\nAssim, resta sobejamente sanada a controvérsia acerca da incapacidade laborativa temporária da parte autora. Entendo, portanto, comprovado este requisito legal. \r\n\r\nNeste sentido, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - AUXÍLO-DOENÇA RESTABELECIDO - HONORÁRIOS; SÚMULA 11, STJ.\r\n\r\n1. Comprovada a incapacidade do requerente e o indevido cancelamento do auxílo-doença, impõe-se seu restabelecimento, devendo ser descontados o período atingido pela prescrição quinquenal, efetivamente laborado e aquele em que o autor gozou do benefício;\r\n\r\n2. Os honorários, conforme assentamentos da Corte, podem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluindo-se de sua incidência as prestações vincendas (Súmula 111, STJ);\r\n\r\n3. Remessa não conhecida e apelo parcialmente provido.\r\n\r\n(AC 9101067460, TRF/1ªR, Segunda Turma, Rel. Carlos Fernando Mathias, DJ 02/08/1999) \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO SOB ALEGAÇÃO DE CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE. DOENÇA MENTAL. MANUTENÇÃO DA INCAPACIDADE DESDE A ÉPOCA.\r\n\r\n1. São requisitos para o auxílio-doença tratar-se de segurado que, cumprido o período de carência, apresenta doença ou lesão que o tornem incapaz para o labor por mais de quinze dias.\r\n\r\n2. Indevida a suspensão do benefício com base na cessação da incapacidade se a enfermidade que justificou a concessão do benefício se mantém desde à época, impossibilitando a recorrida de trabalhar. Não acolhida a alegação de perda da condição de segurado diante dessa conjuntura.\r\n\r\n3. Uma vez presentes todos os requisitos na época da concessão do auxílio-doença e comprovada a inalterabilidade da situação, o direito se constitui e se mantém desde então, e não a partir do presente laudo.\r\n\r\n4. Recurso desprovido.\r\n\r\n(Recurso Cível 200433007005219/DF, 1ª Turma, Rel. Wilson Alves de Souza, DJ 03/08/2004)\r\n\r\nIV - ENFERMIDADE POSTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS \r\n\r\nConsiderando que, tanto em sede administrativa quanto judicial, a ré não levantou qualquer controvérsia a esse respeito, sendo todos os documentos médicos apresentados pela parte autora posteriores a sua filiação ao RGPS, considerando ainda que a ré no período anterior, sem perda da qualidade de segurado, concedeu auxílio-doença para a mesma, concluo que a parte autora não se encontra alcançada pela vedação do parágrafo único do art. 59, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInfiro, assim, que a parte autora logrou êxito em provar que preenche todos os requisitos legais à percepção do benefício de auxílio-doença, fazendo jus ao restabelecimento do benefício, enquanto perdurar a sua incapacidade laborativa, bem como, ao pagamento das parcelas devidas a partir da data do cancelamento indevido do benefício, que se deu em 08/01/2008 (fls. 15).\r\n\r\nInobstante, por se tratar de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados anteriormente, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a ré na concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário, bem como no pagamento do valor dos atrasados devidos desde aquela data até a alta do mesmo, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, o valor deverá ser calculado e pago administrativamente pela ré, se assim entender cabível, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo a ré informar nos autos, no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado, o valor dos atrasados, cujo qual não poderá exceder ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\nCONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar à ré que implante e pague o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e venham os autos conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento dos honorários periciais. Requisite-se.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n30 - 2008.51.66.000138-7 ISRAEL CARVALHO DA SILVA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001107/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.66.000138-7\r\n\r\nAutor: ISRAEL CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nISRAEL CARVALHO DA SILVA ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento dos atrasados devidos desde o cancelamento do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio-doença, à luz do art. 59 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\n2 - carência\r\n\r\n3 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade, por período superior a 15 dias consecutivos\r\n\r\n4 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão e/ou agravamento da mesma.\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatório dos autos, afiro a presença de todos os elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, senão vejamos:\r\n\r\nI - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO\r\n\r\nConforme se infere pelos documento apresentado pelo INSS junto à contestação - Informação do Benefício, a ré, até 16/03/2007 (fls. 16), concedeu administrativamente benefício de auxílio-doença previdenciário, o que me faz concluir que a parte autora possuía a qualidade de segurada, caso contrário não lhe teria sido deferido o requerimento.\r\n\r\nII - CARÊNCIA\r\n\r\nConforme esposado no item anterior, se a Autarquia Previdenciária concedeu em período inferior a doze meses o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, é porque esta tinha a carência mínima legal exigida para tanto, o que me faz entender comprovado este requisito.\r\n\r\nIII - INCAPACIDADE PROVISÓRIA\r\n\r\nAqui jaz o cerne fulcral controvertido da presente lide, vez que o motivo do indeferimento administrativo do pedido autoral foi o relacionado à capacidade laborativa da mesma.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 44 especifica que o autor sofre de dor intensa em região lombar, com irradiação para membros inferiores e abaulamento discal, não estando seu quadro clínico estabilizado em relação à lombalgia, mesmo fazendo uso de antiinflamatórios e fisioterapia. Aduz, ainda, que existe possibilidade de reabilitação, eis que o requerente se trata de pessoa jovem, apresentando, contudo, quadro de hérnia de disco lombar, estando a mesma inapta temporariamente para sua atividade habitual.\r\n\r\nAssim, resta sobejamente sanada a controvérsia acerca da incapacidade laborativa temporária da parte autora. Entendo, portanto, comprovado este requisito legal. \r\n\r\nNeste sentido, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - AUXÍLO-DOENÇA RESTABELECIDO - HONORÁRIOS; SÚMULA 11, STJ.\r\n\r\n1. Comprovada a incapacidade do requerente e o indevido cancelamento do auxílo-doença, impõe-se seu restabelecimento, devendo ser descontados o período atingido pela prescrição quinquenal, efetivamente laborado e aquele em que o autor gozou do benefício;\r\n\r\n2. Os honorários, conforme assentamentos da Corte, podem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluindo-se de sua incidência as prestações vincendas (Súmula 111, STJ);\r\n\r\n3. Remessa não conhecida e apelo parcialmente provido.\r\n\r\n(AC 9101067460, TRF/1ªR, Segunda Turma, Rel. Carlos Fernando Mathias, DJ 02/08/1999) \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO SOB ALEGAÇÃO DE CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE. DOENÇA MENTAL. MANUTENÇÃO DA INCAPACIDADE DESDE A ÉPOCA.\r\n\r\n1. São requisitos para o auxílio-doença tratar-se de segurado que, cumprido o período de carência, apresenta doença ou lesão que o tornem incapaz para o labor por mais de quinze dias.\r\n\r\n2. Indevida a suspensão do benefício com base na cessação da incapacidade se a enfermidade que justificou a concessão do benefício se mantém desde à época, impossibilitando a recorrida de trabalhar. Não acolhida a alegação de perda da condição de segurado diante dessa conjuntura.\r\n\r\n3. Uma vez presentes todos os requisitos na época da concessão do auxílio-doença e comprovada a inalterabilidade da situação, o direito se constitui e se mantém desde então, e não a partir do presente laudo.\r\n\r\n4. Recurso desprovido.\r\n\r\n(Recurso Cível 200433007005219/DF, 1ª Turma, Rel. Wilson Alves de Souza, DJ 03/08/2004)\r\n\r\nQuebra IV - ENFERMIDADE POSTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS \r\n\r\nConsiderando que, tanto em sede administrativa quanto judicial, a ré não levantou qualquer controvérsia a esse respeito, sendo todos os documentos médicos apresentados pela parte autora posteriores a sua filiação ao RGPS, considerando ainda que a ré no período anterior, sem perda da qualidade de segurado, concedeu auxílio-doença para a mesma, concluo que a parte autora não se encontra alcançada pela vedação do parágrafo único do art. 59, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInfiro, assim, que a parte autora logrou êxito em provar que preenche todos os requisitos legais à percepção do benefício de auxílio-doença, fazendo jus ao restabelecimento do benefício, enquanto perdurar a sua incapacidade laborativa, bem como, ao pagamento das parcelas devidas a partir da data do cancelamento indevido do benefício, que se deu em 16/03/2007 (fls. 16).\r\n\r\nInobstante, por se tratar de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados anteriormente, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a ré na concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário, bem como no pagamento do valor dos atrasados devidos desde aquela data até a alta do mesmo, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, o valor deverá ser calculado e pago administrativamente pela ré, se assim entender cabível, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo a ré informar nos autos, no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado, o valor dos atrasados, cujo qual não poderá exceder ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\nCONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar à ré que implante e pague o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e venham os autos conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento dos honorários periciais. Requisite-se.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n31 - 2008.51.66.000142-9 ARINA PACHECO RIBEIRO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001111/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.66.000142-9\r\n\r\nAutor: Arina Pacheco Ribeiro\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa \r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nArina Pacheco Ribeiro ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença indevidamente suspenso, com o pagamento dos atrasados devidos desde a data do cancelamento.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio-doença, à luz do art. 59 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\n2 - carência\r\n\r\n3 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade, por período superior a 15 dias consecutivos\r\n\r\n4 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão e/ou agravamento da mesma.\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatário dos autos, afiro a presença de todos os elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, senão vejamos:\r\n\r\nI - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO\r\n\r\nConforme se infere pela contestação da ré (fls. 29/31), a autora fora mantida em gozo do benefício de auxílio-doença até agosto de 2007, o que me faz concluir que o autor possuía a qualidade de segurado, caso contrário não lhe teria sido deferido o requerimento, tratando-se este quesito de um fato incontroverso, ainda mais por não ter sido objeto de contestação da ré.\r\n\r\nII - CARÊNCIA\r\n\r\nConforme esposado no item anterior, se a Autarquia Previdenciária concedeu o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, tendo sido a ação proposta em período inferior a doze meses da data do cancelamento daquele, a mesma se encontra no período de graça, o que me faz entender comprovado este requisito.\r\n\r\nIII - INCAPACIDADE PROVISÓRIA\r\n\r\nAqui jaz o cerne fulcral controvertido da presente lide, vez que o motivo do indeferimento administrativo do pedido autoral foi o relacionado à capacidade laborativa do mesmo.\r\n\r\nTodavia, a realidade clínica atual autoral é bem diferente da alegada pela perícia médica da ré, eis que a parte autora submeteu-se a perícia médica judicial (fl. 36/38 e 40/41) e ficou comprovado que aquela é portadora de doença incapacitante, tais como: hipertensão arterial, diabetes, transtorno depressivo leve, síndrome do túnel do carpo em mão esquerda e retinopatia diabética proliferativa. \r\n\r\nAssim, resta sobejamente sanada a controvérsia acerca da incapacidade laborativa da parte autora, inclusive quando do indeferimento do benefício, entendendo comprovado este requisito legal. \r\n\r\nIV - ENFERMIDADE POSTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS\r\n\r\nConsiderando que, tanto em sede administrativa quanto judicial, a ré não levantou qualquer controvérsia a esse respeito, considerando ainda que a ré no período anterior, sem perda da qualidade de segurado, concedeu auxílio-doença para a mesma, concluo que a parte autora não se encontra alcançada pela vedação do parágrafo único do art. 59, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInfiro, assim, que a parte autora logrou êxito em provar que preenche todos os requisitos legais à percepção do benefício de auxílio-doença, fazendo jus ao restabelecimento do benefício, enquanto perdurar a sua incapacidade laborativa, bem como, ao pagamento das parcelas devidas a partir da data do cancelamento indevido daquele, que se deu em agosto de 2007 (fl. 30).\r\n\r\nInobstante, por se tratar de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados anteriormente, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a ré no restabelecimento do benefício de auxílio-doença previdenciário, bem como no pagamento dos atrasados devidos desde a data do cancelamento indevido (agosto de 2007), corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, o valor deverá ser calculado e pago administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se assim entender cabível, nos termos dos enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c art. 17 da Lei nº 10.259/2001, se assim entender cabível, devendo a ré informar nos autos, no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado, o valor dos atrasados, cujo qual não poderá exceder ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem prejuízo, após o trânsito em julgado, venham-me conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo.\r\n\r\nCONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar à ré que implante e pague o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e venham os autos conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (art. 17 da Lei nº 10.259/01 c/c com enunciados 52 da Turma Recursal do Rio de Janeiro), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento dos honorários periciais. Requisitem-se.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n32 - 2008.51.66.000220-3 HILDA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001117/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2008.51.66.000220-3\r\n\r\nAUTOR: Hilda Rodrigues dos Santos\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nTrata-se de pedido em ação revisional em que a parte autora postula a revisão da RMI do seu benefício previdenciário mediante a aplicação integral do IRSM de fevereiro de 94 (39,67%) aos salários de contribuição com o pagamento das diferenças pretéritas, requerendo também que seja apresentada pela ré a carta de concessão de seu benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9099/95.\r\n\r\nI - DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS\r\n\r\nAcolho a prescrição quanto às parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação (súmula n. 85 do STJ)\r\n\r\nII - DO MÉRITO\r\n\r\nO pedido há que ser julgado procedente. Com efeito, a matéria em questão vem sendo submetida às Turmas Recursais dos juizados especiais federais de diversas unidades da federação, de que são exemplos os enunciados a seguir transcritos, caminhando-se, ao que parece, para uma pacificação no sentido do cabimento do pleito, conforme demonstram os Enunciados a seguir transcritos:\r\n\r\nTURMAS RECURSAIS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEnunciado nº 24\r\n\r\n“É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL, COM BASE NO IRSM INTEGRAL DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1994, DA ORDEM DE 39,67% CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.”\r\n\r\nTURMAS RECURSAIS DE BRASÍLIA\r\n\r\nEnunciado nº 11\r\n\r\n“Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV.”\r\n\r\nTURMAS RECURSAIS DE SÃO PAULO\r\n\r\nEnunciado nº 4\r\n\r\n“É devida a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário cujo período básico de cálculo considerou o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, que deve ser corrigido pelo índice de 39,67% relativo ao IRSM daquela competência.”\r\n\r\nTURMA RECURSAL DE SERGIPE\r\n\r\nSúmula nº 01\r\n\r\n“Aplica-se o índice de 39,67%, correspondente ao IRSM de fevereiro de 1994, na correção do salário-de-contribuição, para fins de cálculo de renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, antes da conversão em URV, concedidos após 1994.”\r\n\r\nConclui-se que a tese da inicial é acolhida pela jurisprudência do STJ, pelo Enunciado 24 da Turma Recursal do Rio de Janeiro, dentre outros, razão pela qual acolho a posição dominante, porque correta e para que exista coerência na jurisprudência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS: 1) a revisar o benefício da parte autora (NB nº 101117497-6 e DIB em 07/03/1996), com a aplicação do índice 39,67%, devendo proceder à retificação, inclusive, da RMI do benefício; 2) a pagar os atrasados devidos, observada a prescrição qüinqüenal, no valor de R$ 8.777,01 (oito mil, setecentos e setenta e sete reais e um centavo), atualizados até 06/10/2008, monetariamente corrigidos na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% na forma da lei civil, a partir da citação, devendo ser descontados quaisquer valores pagos administrativamente a este título.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Intimem-se.\r\n\r\nCaso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n33 - 2008.51.66.000230-6 FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001143/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.66.000230-6\r\n\r\nAutor: FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa \r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nFERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento dos atrasados devidos desde a data do requerimento administrativo.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio-doença, à luz do art. 59 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\n2 - carência\r\n\r\n3 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade, por período superior a 15 dias consecutivos\r\n\r\n4 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão e/ou agravamento da mesma.\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatário dos autos, afiro a presença de todos os elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, senão vejamos:\r\n\r\nI - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO\r\n\r\nConforme se infere pelo documento de fls. 55 - CNIS, manteve-se o autor empregado até o mês de agosto de 2008, o que me faz concluir que o autor possuía a qualidade de segurado quando da elaboração do laudo pericial, tratando-se este quesito de um fato incontroverso, ainda mais por não ter sido objeto de contestação da ré.\r\n\r\nII - CARÊNCIA\r\n\r\nConforme esposado no item anterior, encontrava-se o autor empregado quando da elaboração do laudo pericial, possuindo, na verdade, muito além das 12 contribuições necessárias para a concessão do mencionado benefício, conforme se depreende de fls. 55, o que me faz entender comprovado este requisito.\r\n\r\nIII - INCAPACIDADE PROVISÓRIA\r\n\r\nAqui jaz o cerne fulcral controvertido da presente lide, vez que, conforme se extrai das Comunicação de Decisão, bem como da defesa, o motivo do indeferimento administrativo do pedido autoral foi o relacionado à capacidade laborativa do mesmo.\r\n\r\nTodavia, a realidade clínica atual autoral é bem diferente da alegada pela perícia médica da ré, eis que a parte autora submeteu-se a perícia médica judicial (fl. 23/28) e ficou comprovado que o requerente é portador de distúrbio psiquiátrico, sem condições laborais, no momento, encontrando-se em tratamento, havendo possibilidade de progressão da moléstia em caso de não ser tratada adequadamente. Assim, resta sobejamente sanada a controvérsia acerca da incapacidade laborativa da parte autora por período indeterminado, inclusive quando do indeferimento do benefício, entendendo comprovado este requisito legal. \r\n\r\nIV - ENFERMIDADE POSTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS\r\n\r\nConsiderando que, tanto em sede administrativa quanto judicial, a ré não levantou qualquer controvérsia a esse respeito, considerando ainda que a ré no período anterior, sem perda da qualidade de segurado, concedeu auxílio-doença para a mesma, concluo que a parte autora não se encontra alcançada pela vedação do parágrafo único do art. 59, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nV - DO DANO MORAL\r\n\r\nNo que pertine ao pedido de condenação da parte ré em indenização por danos morais, tenho que o mesmo não mereça prosperar. Isto porque, conforme afirmado em sua peça de defesa, não realizou nenhuma ilegalidade ao não conceder o benefício, vez que realizou todos os procedimentos estritamente dentro de critérios legais, oportunizando o contraditório ao requerente, b em como lhe oportunizando as defesas permitidas por lei.\r\n\r\nVI - DO PROVIMENTO CAUTELAR\r\n\r\nNesse diapasão, por se tratar de benefício afeto à mantença do autor, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei nº 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício.\r\n\r\nVII - CONCLUSÃO\r\n\r\nNo que tange aos atrasados, considerando que restou sobejamente comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, sendo assim devidos os atrasados desde a data do requerimento administrativo, o qual ocorreu em 29/02/2008 (fls. 17).\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados anteriormente, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a ré na implantação e pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez, enquanto perdurar a incapacidade definitiva do segurado, bem como no pagamento dos atrasados devidos desde a requerimento administrativo, o qual ocorreu em 29/02/2008 (fls. 17), corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, o valor deverá ser calculado e pago administrativamente pela ré, se assim entender cabível, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se assim entender cabível, nos termos dos enunciados 52 e 53 das Turmas Re cursais do Rio de Janeiro c/c art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo a ré informar nos autos, no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado, o valor dos atrasados devidos, o qual não poderá exceder ao valor de alçado dos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\nCONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar à ré que implante e pague o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (art. 17 da Lei nº 10.259/01 c/c com enunciados 52 da Turma Recursal do Rio de Janeiro), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento dos honorários periciais. Requisitem-se.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2004.51.66.000436-0 VALDIR DA SILVA POSES FILHO E OUTRO (Adv. CLEIDE ROSANE CAMPOS CURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA CRISTINA PINTO CARBONE PINHEIRO). . \r\n\r\nProcesso nº: 2004.51.66.000436-0\r\n\r\nConsiderando o parecer do Contador às fls. 193, ratificando os cálculos de fls. 130, bem como o aduzido pelo requerente às fls. 185/186, noticiando o interesse em quitar o débito, designo audiência de conciliação para o dia 03/12/08, às 10:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.08.000074-9 ANA CLAUDIA DOS SANTOS STADLER SOARES E OUTRO (Adv. GISELE SILVEIRA PAULO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA GOMES VIANA). . Processo:2007.51.08.000074-9\r\n\r\nDesigno audiência conciliatória para o dia 01/12/2008, às 15: 45 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.66.000997-7 ANA CRISTINA DE AGUIAR x LOHRAINE DE AGUIAR THURLER (Adv. ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.66.000997-7\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 01/12/08, às 15:30 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.66.001026-8 ARILDO QUINTAS FERREIRA x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. EBERSON LESSA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001137/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.66.001026-8\r\n\r\nAutor:Arildo Quintas Ferreira\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nII - quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, embora devidamente intimada, deixou a parte autora de cumprir o determinado à fl. 39.\r\n\r\nConsiderando-se o longo tempo decorrido e a ausência de manifestação, forçoso concluir a existência de manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.66.000111-9 LUIZ GUILHERME SAMICO NATALIZI (Adv. JONATAS ESPINDOLA DOS SANTOS, ANA PAULA FERREIRA VIANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001094/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJUIZADO FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.66.000111-9\r\n\r\nAutor(a): LUIZ GUILHERME SAMICO NATALIZI\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por LUIZ GUILHERME SAMICO NATALIZI em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, liminarmente, que a Receita Federal proceda à desvinculação de seu nome e do número de seu CPF do nome e número do CNPJ da empresa DERRICK DO BRASIL SERVIÇOS LTDA e do nome e número do CPF do Sr. MACHAEL PATRICK SMITH, ao argumento de que, em 25/06/2006, renunciou unilateralmente ao cargo de diretor da referida empresa, da qual nunca fora sócio, bem como aos poderes que lhes foram conferidos pela dita empresa e pelo seu referido sócio em tal data. Aduz que levou a registro na Junta Comercial a carta de renúncia, com publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, tendo arquivado na JUCERJA o Termo de Renúncia, conforme documentação acostada aos autos.\r\n\r\nAlega que requereu perante a Delegacia da Receita Federal de Macaé a desvinculação de seu nome e CPF, tanto como diretor responsável da empresa, quanto como na qualidade de procurador sócio, o que lhe fora negado.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95, aplicável por força do art. 1o. da Lei 10.259/2001, passa-se à decisão:\r\n\r\nII.\r\n\r\nPor ocasião do deferimento da medida acautelatória de urgência, este juízo assim decidiu:\r\n\r\n“DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por LUIZ GUILHERME SAMICO NATALIZI em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, liminarmente, que a Receita Federal proceda à desvinculação de seu nome e do número de seu CPF do nome e número do CNPJ da empresa DERRICK DO BRASIL SERVIÇOS LTDA e do nome e número do CPF do Sr. MACHAEL PATRICK SMITH, ao argumento de que, em 25/06/2006, renunciou unilateralmente ao cargo de diretor da referida empresa, da qual nunca fora sócio, bem como aos poderes que lhes foram conferidos pela dita empresa e pelo seu referido sócio em tal data. Aduz que levou a registro na \r\n\r\nJunta Comercial a carta de renúncia, com publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, tendo arquivado na JUCERJA o Termo de Renúncia, conforme documentação acostada aos autos.\r\n\r\nAlega que requereu perante a Delegacia da Receita Federal de Macaé a desvinculação de seu nome e CPF, tanto como diretor responsável da empresa, quanto como na qualidade de procurador sócio, o que lhe fora negado.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConsoante dicção do art. 1.063 do Código Civil, para que a renúncia do administrador de empresa que não é sócio se torne eficaz, faz-se necessária a cientificação desta, por escrito, produzindo efeitos em relação a terceiros somente após a averbação e publicação, in verbis:\r\n\r\nArt. 1.063. O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução.\r\n\r\n§ 3O A RENÚNCIA DE ADMINISTRADOR TORNA-SE EFICAZ, EM RELAÇÃO À SOCIEDADE, DESDE O MOMENTO EM QUE ESTA TOMA CONHECIMENTO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA DO RENUNCIANTE; E, EM RELAÇÃO A TERCEIROS, APÓS A AVERBAÇÃO E PUBLICAÇÃO.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNessa esteira, compulsando os autos, afiro, em sede de cognição sumária, que o autor procedeu, quando da renúncia, em consonância ao dispositivo supramencionado, senão vejamos, in vebris:\r\n\r\nTermo de Renúncia de fl. 12 - comprova que o autor renunciou aos poderes outorgados pela empresa Derrick Services Limited e pelo Sr. Michael Patrick Smith, para representá-los na qualidade de sócios-quotistas daquela empresa, encontrando-se tal termo devidamente registrado do JUCERJ, desde 27/07/2006;\r\n\r\nComunicação de fl. 13 - comprova que o autor cientificou o sócio da empresa de sua renúncia ao cargo de diretor, tendo levado a registro tal comunicado em 30/08/2006;\r\n\r\ncópia do D. O.E.R.J de fl. 14 - comprova que foi publicado no órgão oficial o Termo de Renúncia;\r\n\r\nRequerimento de fls. 17/18 - comprova que o autor requereu administrativamente a desvinculação ora pretendida, o que lhe fora negado, conforme comprova a Comunicação de fl. 20, ao fundamento de, nos termos da legislação sobre o CNPJ, qualquer alteração de empresa enseja apresentação de Alteração Contratual devidamente registrada na JUCERJ.\r\n\r\nAdemais, no que tange à motivação do ato da decisão que indeferiu o pleito administrativo do autor, a Instrução Normativa RFB nº 748/2007, que regula o CNPJ, não pode sobrepor-se ao Código Civil - em observância ao princípio da hierarquia das normas -, o qual não impõe qualquer obrigação relativa à alteração contratual para fins de validação da renúncia do diretor não-sócio.\r\n\r\nNesse diapasão, entendo que a mantença do nome e CPF do autor no CNPJ da referida empresa e do CPF do sócio desta pode vir a acarretar danos de difícil reparação, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora defiro.\r\n\r\nAnte o exposto, CONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar à ré que proceda à desvinculação do nome e número do CPF do autor da empresa DERRICK DO BRASIL SERVIÇOS LTDA e do número do CPF do Sr. MACHAEL PATRICK SMITH, junto à Receita Federal do Brasil, no prazo de 72 horas, sob pena de serem adotadas medidas administrativas para apuração de responsabilidade funcional e/ou dano ao erário, nos termos do enunciado nº 63 do FONAJEF.\r\n\r\nCite-se a ré, para oferecimento de resposta no prazo de (30) trinta dias, devendo, oportunamente, fornecer toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\nMacaé, 14 março de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nIII.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido de desvinculação do nome e número do CPF do autor LUIZ GUILHERME SAMICO NATALIZI da empresa DERRICK DO BRASIL SERVIÇOS LTDA, e do número do CPF do Sr. MACHAEL PATRICK SMITH, junto à Receita Federal do Brasil, ratificando a medida acautelatória deferida.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 681392"
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000152\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n1 - 2007.51.64.001312-4 JOSE FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o requerido na petição de fls. 56/57, tendo em vista que ainda não há, nos autos, sentença que aprecie o mérito.\r\n\r\nRenove-se a citação do INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido às fls. 27/28.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2004.51.14.000295-1 PEDRO DOS SANTOS CARDOSO (Adv. CELSO DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl 53: Defiro.\r\n\r\nIntime-se o embargante para que comprove nos autos o valor de quitação do imóvel, bem como providencie a certidão de inteiro teor do mesmo.\r\n\r\n3 - 2007.51.14.000406-7 FERTEL IND/ E COM/ DE ARTEFATOS DE FERRO LTDA (Adv. JUARES SOUZA PORTO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fls. 62/63, juntada aos autos por equívoco, para que a mesma seja remetida à SAJUD-MA a fim de ser autuada como embargos à execução e distribuída por dependência aos presentes autos.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o desarquivamento e posterior apensamento dos autos principais, processo de execução correspondente aos presentes embargos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para que decidir sobre o recebimento dos embargos à execução da sentença exarada nos presentes autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.14.000408-0 PADARIA E LANCHONETE VAGALUME LTDA (Adv. JUARES SOUZA PORTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA). . Fls. 60/61: Defiro, conforme requerido.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o apensamento do processo principal aos presentes autos. \r\n\r\nDevolvo o prazo previsto no artigo 730 do Código de Processo Civil, a partir do recebimento dos autos em questão.\r\n\r\n5 - 2008.51.14.000150-2 MAREVENTOS LANZA CONFECÇÕES LTDA ME (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA). . Ao embargante para regularizar sua representação e, apresentar suas provas no prazo de dez \r\n\r\ndias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\nIsto feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n6 - 2008.51.14.000041-8 ROSANGELA NEVES CALIXTO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x GERALDO HUMBERTO LEAL PRADO LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifico que o nome que consta do pólo passivo dos presentes embargos corresponde ao nome do executado nos autos do processo principal.\r\n\r\nIntime-se a embargante para que em 10 (dez) dias, emende a inicial, retificando o nome do embargado, uma vez que os embargos sempre serão opostos em face de quem está executando. No caso de embargos de terceiro, o bem em questão já está, em tese, na esfera patrimonial do exeqüente, pois que o mesmo foi oferecido como garantia do valor devido pelo executado.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, remetam-se os autos à SAJUD-MA para que seja retificado o pólo passivo para FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nAssim, torno sem efeito todos os atos processuais até então praticados.\r\n\r\nApós, cite-se o embargado, na forma do art. 1053 do CPC.\r\n\r\nDesde já, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça e assistência judiciária, esta última a ser desempenhada pelo signatário da petição inicial, na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, CF/88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2004.51.64.000718-4 LEVI VIEIRA (Adv. ORLANDO BOCKORNE DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 45: Defiro vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.64.000044-3 ARLETE FERREIRA DA SILVA (Adv. SYLVIA LUZIA GORNI MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003079/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.64.001776-5 HENDERSON MOREIRA DE MATTOS (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . Fls. 81: Defiro vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n10 - 2006.51.64.002994-2 ANDRE LUIZ DE AGUIAR (Adv. FLAVIO FIUZA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003094/2008 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido de aplicação do INPC, resolvendo o mérito com base no artigo 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a pagar a parte autora a quantia de R$ 1.196,34 (um mil cento e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos), acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 406 do CCB/2002) a partir da data do cálculo (22/10/2007).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.64.000588-7 JOSÉ PINTO DE CAMPOS SOBRINHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003089/2008 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.64.000670-3 DONALDISON DE OLIVEIRA (Adv. DONALDISON DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003083/2008 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido, resolvendo o mérito com base no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.64.003642-9 ALCIDEA GUANABARA DUARTE SANTANA (Adv. CLODOALDO LUIZ DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Indefiro o benefício da gratuidade de justiça, ante a ausência de requisito exigido pelo artigo 4º da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, faça o preparo do recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\nCom o cumprimento do acima determinado, abra-se vista a parte ré para que, no prazo de 10 dias, querendo, ofereça contra-razões. Após, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.64.003690-9 OSVALDO DA SILVA PADILHA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003078/2008 . Isso posto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO no tocante ao pedido de aplicação da taxa progressiva de juros a incidir sobre o vínculo trabalhista iniciado em 09/11/1970 e com término em 03/01/1977, na forma do art. 267, VI do CPC, e, quanto aos demais vínculos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões, transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.005684-3 CRISTIANE APARECIDA FRAGA PEREIRA (Adv. FLAVIA DOS SANTOS MESSIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003092/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação supra, apenas para determinar ao INSS a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.214,01 (um mil duzentos e catorze reais e um centavo), acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês desde a citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.64.000148-1 DARLI DA SILVA LIMA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o Julgamento em diligência.\r\n\r\nTrato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, sem sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntar aos autos os extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, intime-se a CEF para apresentar planilha de evolução dos valores depositados considerando os juros progressivos devidos e, bem assim, a prescrição trintenária a contar do ajuizamento do feito.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.64.000296-5 WELINGTON TERRA DE AZEVEDO (Adv. PAULO VINÍCUS DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003084/2008 . \r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.64.000582-6 ZILMA ROSA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Converto o Julgamento em diligência.\r\n\r\nTrato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, sem sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntar aos autos os extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, intime-se a CEF para apresentar planilha de evolução dos valores depositados considerando os juros progressivos devidos e, bem assim, a prescrição trintenária a contar do ajuizamento do feito.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.64.001368-9 JOAO VIANEZ DE VASCONCELOS (Adv. PAULO VINÍCUS DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Converto o Julgamento em diligência.\r\n\r\nTrato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, sem sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntar aos autos os extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, intime-se a CEF para apresentar planilha de evolução dos valores depositados considerando os juros progressivos devidos e, bem assim, a prescrição trintenária a contar do ajuizamento do feito.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.64.001370-7 ESTER DE SOUZA LOPES (Adv. PAULO VINÍCUS DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Converto o Julgamento em diligência.\r\n\r\nTrato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, sem sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntar aos autos os extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, intime-se a CEF para apresentar planilha de evolução dos valores depositados considerando os juros progressivos devidos e, bem assim, a prescrição trintenária a contar do ajuizamento do feito.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.64.001376-8 ALCIR ALVES (Adv. PAULO VINÍCUS DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTrato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, sem sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntar aos autos os extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, intime-se a CEF para apresentar planilha de evolução dos valores depositados considerando os juros progressivos devidos e, bem assim, a prescrição trintenária a contar do ajuizamento do feito.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.64.001768-3 ANNA ROSA MOREIRA VERLI (Adv. PAULO VINÍCUS DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003085/2008 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2005.51.14.000133-1 MARIA MADALENA SOUTTO FARIAS (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003077/2008 FOLHA 333/336 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com base no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSuspensa a condenação em custas e honorários, por força do art. 12 da lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2002.51.14.000319-3 ANTONIO ANDRE E OUTROS (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003093/2008 FOLHA 251/253 . “(...)\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art.269, I do Código de Processo civil, para condenar a UNIÃO FEDERAL :\r\n\r\n1) ao pagamento do equivalente a trezentos salários mínimos ( STJ Resp 443422, DJ 3/11/03) para cada autor, a título de compensação de dano moral, devidamente atualizada, incidindo correção monetária, nos termos da tabela de precatórios da Justiça Federal e juros de mora no percentual de 6 % ao ano, a contar de 09/02/2002 (data do evento), até a data da entrada em vigor do Código Civil, a partir de quando devem ser aplicados nos termos do art.161, § 1, do CTN, na ordem de 1% ao mês, consoante o Enunciado n.20 do conselho da justiça Federal.\r\n\r\n2) ao pagamento de pensão ao primeiro autor o correspondente a 1 (um) salário mínimo, desde a data do evento até a provável sobrevida da vítima, aos 70 (setenta) anos, e ao autor ADEMIR AMARAL o correspondente a 1 (um) salário mínimo, desde a data do evento até a data em que alcançaria 24 (vinte e quatro) anos de idade, a título de pensão, com juros de mora no percentual de 6 % ao ano, a contar de 09/02/2002 (data do evento), até a data da entrada em vigor do Código Civil, a partir de quando devem ser aplicados nos termos do art.161, § 1, do CTN, na ordem de 1% ao mês, consoante o Enunciado n.20 do conselho da justiça Federal e a correção monetária deve incidir a partir da data em que a mesma deveria ter sido efetivamente paga, mensalmente.\r\n\r\nSem custas. Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), com espeque no art.20, § 4 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art.475 do CPC).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 04 de julho de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiza Federal Substituta no exercício da titularidade”\r\n\r\nMagé, 17 de outubro de 2008.”\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n25 - 2004.51.14.000021-8 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ. (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x MUNICIPIO DE MAGE (Adv. JOSE COZZOLINO FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003026/2008 . \r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.14.000021-8 \r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ.\r\n\r\nRÉU: MUNICIPIO DE MAGE\r\n\r\nSentença Tipo: C Vol. I/08 Fls.: \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ. propôs a presente ação em face do MUNICIPIO DE MAGE, objetivando, em síntese, a cobrança de multa imposta ao POSTO DE SAÚDE WALDEMAR LIMA TEIXEIRA, unidade da Secretaria de Saúde deste Município.\r\n\r\nA parte executada interpôs embargos de devedor, sustentando a ausência de fundamento legal para a cobrança da referida multa, havendo sido julgado procedente nesta instância. \r\n\r\nEm segunda instância, o Eg. TRF, 2º Região negou provimento ao recurso e à remessa necessária. Sentença transitada em julgado em 05/08/2008.\r\n\r\nSendo assim, a própria sentença proferida nos autos de embargos serve de base legal para que seja negado o prosseguimento à presente execução.16/07/2008.\r\n\r\nSentença Tipo: C Vol. I/08 Fls.: \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por analogia ao disposto no art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDecorrido in albis” o prazo legal para interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2006.51.14.000145-1 MULTIFABRIL S/A E OUTROS (Adv. FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES, ANA CRISTINA RIBEIRO FEIJAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Não existem declarações a serem efetivadas na sentença.\r\n\r\nCom efeito, o Contador Judicial, em fls. 349, atestou a correção dos cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, em fls. 92 e suas atualizações de fls. 117 e 344.\r\n\r\nNesta ordem de idéias, o embargante por diversas vezes teve ciência do valor devido, tendo em vista que o conteúdo das informações do Contador apenas faz referência aos valores de planilhas já acostadas aos autos.\r\n\r\nSendo assim não há que se falar em violação ao devido processo legal. \r\n\r\nPor outro lado, o inconformismo da parte embargante com o conteúdo da sentença, deve ser objeto de impugnação, através de recurso próprio. Isso posto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n27 - 2008.51.14.000083-2 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. VANDERSON MACULLO BRAGA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA). . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, explicitando e juntando-as no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.14.000085-6 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. VANDERSON MACULLO BRAGA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA). . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, explicitando e juntando-as no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.14.000087-0 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. VANDERSON MACULLO BRAGA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA). . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, explicitando e juntando-as no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.14.000175-7 GREZIELE MOREIRA RODOLPHO (Adv. DARIN JOSE SOARES FARES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003029/2008 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido nos embargos à execução, para desconstituir a penhora que recai sobre o salário da embargante, permanecendo a determinação de bloqueio em relação a qualquer outro tipo de rendimento que não corresponda a verbas trabalhistas até a satisfação da dívida exeqüenda \r\n\r\nDefiro à gratuidade de justiça a embargante.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa na execução fiscal, inaplicável a remessa necessária conforme o art. 475, §2º do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos das execuções em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n31 - 2005.51.64.000411-4 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003086/2008 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.64.002169-8 RITA DE ARAUJO PEREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003091/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.64.002207-1 MARIA REGINA HONORATA GABRIEL (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003087/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, IV do CPC\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2007.51.64.000049-0 DERMESSIAS FERREIRA JUNIOR (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003081/2008 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.64.000577-2 VALDECIR PERES DA FONSECA (Adv. LUIZ CARLOS MARTINS CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SEN TENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003082/2008 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2003.51.64.003667-2 AURINO IGNACIO DA COSTA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003090/2008 . Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO EM JUÍZO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, uma vez intimada a parte autora acerca do cumprimento do acordo e não havendo nada a requerer, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.64.002497-0 ALVARO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003088/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.64.003427-5 CARLOS ALBERTO MEDEIROS (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003080/2008 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 679938"
                            ],
                            "679939": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000153\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.14.000130-5 NILTON ROSA (Adv. DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que os valores devidos à parte autora ultrapassaram o limite estabelecido para o pagamento através de Requisitório de Pequeno Valor, intime-se a mesma para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca de eventual renúncia ao crédito excedente.\r\n\r\nDecorridos, remetam-se à SAJUD-MA para atualização dos valores, considerando-se fls. 224/226, bem como para, havendo renúncia, adequação dos cálculos, expedindo-se os competentes requisitórios de pagamento em favor do autor e de seu patrono.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\n2 - 2006.51.14.000256-0 ONDINA NARCISO SOARES (Adv. DIANA NATALINA LIMA, ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.64.003462-7 EURICO DE ALCANTRA ATHAYDE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002990/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja apurado o seu salário-de-benefício na forma estabelecida pelo art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01 sendo o montante dos atrasados limitado ao teto do JEFs, na forma dos Enunciados nºs 47 e 48 destas Turmas Recusais. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.64.000466-4 JORGE LUIZ DIAS DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002981/2008 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a pagar ao autor diferenças de auxílio-doença relativas ao período de 08/07/2006 a 08/11/2006. Determino que o pagamento das parcelas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.64.000496-2 ANTONIO JOAO DE AZEVEDO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDa análise dos autos verifico que o processo não se encontra maduro para sentença, pois o autor afirma ser portador de ampliopia no olho esquerdo. \r\n\r\nAssim sendo, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a realização de nova perícia médica. \r\n\r\nPara tanto, nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.64.001056-1 ALCIONE DA SILVA FRANCO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002979/2008 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.64.001616-2 IVO LUGON (Adv. GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002954/2008 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 5172495785), bem como a convertê-lo em benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na data do laudo pericial (10/12/2007). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01, compensando-se os valores já pagos por força da concessão prévia de auxílio-doença. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.64.002054-2 PAULO LUIZ BRITES (Adv. CINTHIA CRISTINA NERIS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002952/2008 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença (NB 3002944515) em benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na data do laudo pericial (29/04/2008). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01, compensando-se os valores já pagos por força da concessão prévia de auxílio-doença. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.64.002098-0 NOEL FERREIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002953/2008 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 1314813126) desde a data da cessação (31/08/2007) e a convertê-lo em benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na data do laudo pericial (15/05/2008). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01, compensando-se os valores já pagos por força da concessão prévia de auxílio-doença. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.64.000041-0 JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002978/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contra-razões.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.64.002970-9 ANTONIO COSTA (Adv. ELOISA FERREIRA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002962/2008 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.64.002342-3 VALDECIR JOSÉ RAIMUNDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002974/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para retificar o termo de autuação, passando a constar no pólo ativo ALMIRENA COUTO RAIMUNDO.\r\n\r\n13 - 2006.51.64.003768-9 WALDEIR PEREIRA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002980/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.64.000946-7 FRANCISCO COELHO DE ALENCAR (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . À parte autora, Selma da Conceição César Alencar, para, no prazo de 48 horas, trazer aos autos cópias de sua identidade e Cpf, sob pena de extinção sem resolução do mérito, uma vez que apenas foram juntados documentos relativos ao de cujus.\r\n\r\nCumprido, remetam-se para a Sajud-Ma, para retificar o termo de autuação, passando a constar Selma da Conceição César Alencar, na forma do documento porventura trazido pela mesma.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 15 - 2007.51.64.001288-0 ALFREDO PINTO DE VASCONCELOS (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002989/2008 . Isso posto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões, transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.64.002252-6 PHELIPE CEZAR PACHECO MARINHO (Adv. BENNY SCHUH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002973/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n17 - 2005.51.14.000211-6 CENTRO EDUCACIONAL MAGEENSE LTDA (Adv. RAFAEL MARTINS DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003106/2008 . \r\n\r\nDISPOSITIVO \r\n\r\nIsso posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, no entanto, sua exigibilidade na forma do art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.14.000357-9 ELBO VASCONCELOS CORREA (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003107/2008 FOLHA 254/260 . DISPOSITIVO \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao pagamento do valor total de R$ 1.081,44, monetariamente corrigidos desde 01/02/2007 e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, compensando-se com eventual valor já recebido administrativamente pelo autor (fls.92);\r\n\r\nb) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar para a parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 ( três mil reais), acrescida de correção monetária desde a prolação da presente sentença e de juros de mora, na base de 1% ao mês, conforme Verbete 54 da Súmula do STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré a restituir as despesas processuais, em face da gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com espeque no art. 20, §3º, do CPC.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2006.51.64.000681-4 FLÁVIA VIEIRA DA SILVA REP/ P/ VANDA MARIA DE AGUIAR (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002975/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2007.51.64.000515-2 LUIZ SERGIO DE ARAUJO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002976/2008 . \r\n\r\nII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2007.51.64.000591-7 MARCOS CORREA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.64.000591-7\r\n\r\nAUTORA: MARCOS CORREA \r\n\r\nRÉU :INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nNão existem declarações a serem efetivadas na sentença. \r\n\r\nCom efeito, basta uma leitura perfunctória dos autos, para que se verifique que AUTORA FORMULOU PEDIDO ALTERNATIVO (aposentadoria por invalidez ou auxilio-doença) e o juiz julgou procedente o pedido de auxilio-doença. \r\n\r\nAbra-se um parente-se para se registrar, que petições sem fundamento ocupam tempo do Juiz, que deveria ser direcionado ao exame de questões relevantes.\r\n\r\nO inconformismo da parte embargante com o conteúdo da sentença, deve ser objeto de impugnação, através de recurso próprio. Isso posto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2007.51.64.000743-4 ADALBERTO SIQUEIRA BATISTA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002977/2008 . II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2003.51.64.000402-6 MARIA DAS GRACAS GOMES CORREA E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002951/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar às autoras os valores de R$ 363,38, para cada uma, totalizando R$ 726,75, devidos pela incidência do índice de 28,86 sobre seus vencimentos, corrigidos monetariamente e com a aplicação de juros de 6% ao ano até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.64.003311-8 JORGE LUIZ REZENDE (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002966/2008 . Isso posto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões, transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.64.003503-6 MARIO SAMPAIO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002957/2008 . Isso posto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões, transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.64.003631-4 DALMI DA COSTA PINTO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002971/2008 . Isso posto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões, transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.64.003737-9 GODOFREDO TAVARES (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002961/2008 . _____________________________________________________________________\r\n\r\nProcesso nº.2006.51.64.003737-9\r\n\r\nPartes:GODOFREDO TAVARES\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta em face da Caixa Econômica Federal - CEF, que tramita sob o rito dos Juizados Especiais Federais, objetivando, em síntese, a condenação da ré à aplicação da taxa de juros progressivos à conta vinculada do FGTS, bem como a pagar as diferenças decorrentes da não aplicação dos referidos juros, nos termos das Leis que regularam a conta fundiária na ocasião da opção autoral.\r\n\r\nPara a correta análise da presente demanda, necessárias algumas considerações.\r\n\r\nInicialmente, é de se ver que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi instituído pela Lei n.º 5.107, de 13/09/1966, restando incontroverso que a capitalização dos juros dos depósitos a partir de então impostos aos empregadores, a teor do artigo 4o, se daria de forma progressiva, de acordo com o número de anos que o trabalhador permanecesse na mesma empresa, nos seguintes termos: durante os dois primeiros anos, 3%; do terceiro ao quinto ano, 4%; do sexto ao décimo, 5%; e 6% a partir do décimo primeiro ano.\r\n\r\nEm 21 de setembro de 1971, a Lei n.º 5.705 alterou o referido dispositivo, extinguindo o caráter progressivo da taxa para fixá-la em 3%, respeitado o direito adquirido daqueles que já fossem optantes à época, consoante seu artigo 2o, desde que não houvesse mudança de emprego, situação que ensejaria obediência à nova regra. \r\n\r\nEm seguida, foi promulgada a Lei n.º 5.958, de 10/12/1973, a fim de assegurar aos empregados que não tivessem optado pelo regime fundiário o direito de fazê-lo, retroativamente a 1o de janeiro de 1967 ou à data da admissão em emprego posterior àquela. Esta garantia, vale dizer, foi reafirmada pela Lei n.º 7.839, de 12/10/1989, bem como pela Lei n.º 8.036, de 11/05/1990, que desde então rege o FGTS. Nada obstante, sua interpretação foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, através do Verbete n.º 154, in verbis: “Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n.º 5958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, nos termos do artigo 4º da Lei n.º 5107, de 1966.”\r\n\r\nPortanto, em demandas desta natureza, a primeira circunstância a ser abordada é a data em que se firmou o contrato de trabalho do autor, eis que determinante à aquisição do direito postulado. É que a prova da opção e a duração da relação de emprego somente devem ser consideradas nos casos em que o vínculo já existir até 22 de setembro de 1971, forte no artigo 13, § 3o da Lei n.º 8.036/1990. Esclareça-se: a Lei n.º 5.958/1973 apenas possibilitou a retroação condicional da opção e não a do período trabalhado.\r\n\r\nJá decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que há duas condições para a aplicação da taxa progressiva de juros sobre o depósito de FGTS: que a conta vinculada seja anterior a 22/9/1971 e que o trabalhador optante não tenha mudado de empresa, verbis:\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. VALOR DA CAUSA - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CABÍVEL RECURSO DE AGRAVO RETIDO. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS - ÍNDICES - SÚMULA Nº 252, DO EG. STJ. COMPENSAÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. (...) 5- \"Há duas condições para a aplicação da taxa progressiva de juros sobre os depósitos do FGTS: uma é que a conta vinculada seja anterior a 22.09.71; outra é que o trabalhador optante não tenha mudado de empresa. Falhando qualquer um desses requisitos, a capitalização dos juros será feita à taxa de 3% (três por cento) ao ano (Lei nº 8.036/90, art.13, § 3º e Lei nº 5.705/71, art. 2º, parágrafo único).\" (TRF/4ª Região, AC 95.04.53657-3-RS, Rel. Juiz AMIR JOSÉ FINOCHIARO SARTI, DJ 20/08/97, pág. 65255)(...)Negado provimento ao AGRAVO RETIDO da CEF. 8- Dado parcial provimento ao recurso. (Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 167479 Processo: 98.02.13752-9 UF : RJ Órgão Julgador: Oitava Turma Esp. Data Decisão: 27/09/2005 Documento: TRF200146561 DJU DATA:04/10/2005 PÁGINA: 258 ) (grifou-se).\r\n\r\nNeste sentido, trago à colação recente julgado do STJ:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. JUROS PROGRESSIVOS. SÚMULA 154/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS. SELIC. 1. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. 2. \"Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do artigo 4º da Lei nº 5.107, de 1966.\" (Súmula 154/STJ)\r\n\r\n3. Na ação para cobrança de juros progressivos sobre depósitos do FGTS, por se referir a relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição é contada a partir de cada parcela, aplicando o entendimento das súmulas 85/STJ e 443/STF. 4. A taxa à qual se refere o art. 406 do CC é a SELIC, tendo em vista o disposto nos arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.” (REsp 930002/PE - Processo 2006/0199798-2 - Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - DJ 26.04.2007).\r\n\r\nDe se destacar, ainda, que tal entendimento foi expressamente adotado pela Turma Nacional de Uniformização, quando do julgamento do processo n.º 2005.83.00.528572-9, em sessão realizada no dia 25/04/2007.\r\n\r\nSendo a prescrição para cobrança do FGTS trintenária, o mesmo prazo deve ser aplicado para as hipóteses em que o trabalhador pleiteia os seus acessórios, como é o caso da taxa de juros incidente. Considerando tratar-se de prestações periódicas, a ré não pode ser compelida a pagar as parcelas atingidas pelo prazo prescricional. \r\n\r\nDe outro lado, verifica-se que a conta fundiária da parte autora fora encerrada em momento anterior à entrada em vigor da lei 8036, de 11 de maio de 1990, que determinou, em seu art. 4º, caber à CEF o papel de agente operador das contas de FGTS. Assim, há ilegitimidade passiva, não devendo a ser acolhido o pedido autoral.\r\n\r\nIsso posto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões, transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2006.51.64.003767-7 WALDEIR PEREIRA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002970/2008 . Isso posto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões, transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.64.000057-9 MARILDA CORREA DE LIMA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002964/2008 . Isso posto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões, transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.64.000069-5 VILSON ABREU ANTELO DE MEDEIROS (Adv. ISIS MARIA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002965/2008 . Isso posto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões, transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.64.000093-2 ALAIDE VIEIRA DA SILVA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002959/2008 . Isso posto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões, transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.64.000177-8 HILDEBRANDO BARROS DE AZEVEDO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002969/2008 . Isso posto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões, transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.64.000191-2 IVANY MALINOSKY RODRIGUES (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002955/2008 . Isso posto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões, transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.64.000201-1 LUIZ FERNANDES DA SILVA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002960/2008 . Isso posto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões, transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.64.000247-3 WALTER DE ASSUMPCAO (Adv. ISIS MARIA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002958/2008 . Isso posto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões, transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.64.000293-0 EDINA DE MATTOS LOPES (Adv. PAULO VINÍCUS DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002956/2008 . Isso posto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões, transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.64.000421-4 MARIA IRENE DE AMORIM DOS SANTOS (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002967/2008 . Isso posto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões, transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.64.000501-2 JOÃO DO NASCIMENTO (Adv. ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002972/2008 . \r\n\r\nIsso posto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões, transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.64.000571-1 HELENA CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002968/2008 . Isso posto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões, transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.64.001231-4 UBIRAJARA CARVALHO ROCHA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002963/2008 . Isso posto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões, transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 2005.51.64.000246-4 EDWARDE FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.64.001087-4 DIRCE SANTOS DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.64.001307-3 MARIA FARIAS GOMES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária e custas, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.64.003193-6 ERINEIA ROCHA DOS SANTOS (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A fim de intimar a parte autora acerca dos cálculos juntados pelo INSS, remeto a publicação o debaixo transcrito abaixo.\r\n\r\n“ no prazo de 10 (dez) dias, dando-se vista à parte autora a fim de que manifeste sua concordância.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2005.51.64.000972-0 MARIA DA CONCEICAO GONCALVES VIEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de intimar a parte ré, envio a publicação o dispositivo de sentença transcrito abaixo:\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\n“Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n46 - 2006.51.64.002222-4 JOSEFA MARIA DE JESUS MATOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de intimar a parte ré, envio a publicação o dispositivo da sentença abaixo transcrito:\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\n“Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n47 - 2007.51.64.000218-7 VALDENEIDE DE CARVALHO SOUZA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n48 - 2007.51.64.001104-8 LEANDRO QUOTIZZATO (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\n49 - 2007.51.64.001208-9 SEVERINA ELZA ARAUJO DOS SANTOS (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . “(...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, inc. I do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 679939"
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                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000089\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0111075-8 JOSE CARLOS VASCO RODRIGUES (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000959/2008 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004680800, para José Carlos Vasco Rodrigues e nº 004680819, para Jose Carlos P. de Andrade. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 2 - 92.0111807-4 MARUCIA MARQUES THOMAZ (Adv. MARIO DE SOUZA CARVALHO, EDELCYR ALVES GAMEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000954/2008 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004680576, para Marucia Marques Thomaz e nº 004680584, para Mario de Souza Carvalho. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 98.0201693-4 GERIBA PNEUS LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000963/2008 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nÀs fls. 103/112 foi proferida decisão pelo Eg. TRF 2ª Região, autorizando a compensação de valores recolhidos indevidamente a título de PIS e determinado a incidência de honorários sobre o valor da causa.\r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s) em favor do patrono da ação, a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004680703, para João Paulo Araújo de Freitas. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.02.004378-0 MANOEL CARLOS DE MAGALHAES NETO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 63/65 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 89.0042280-4 JOCIR ALCANTARA (Adv. ELISIO CASTELLO SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000964/2008 . Vistos etc. \r\n\r\nO autor Jocir Alcântara faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 168. \r\n\r\nÀs fls. 167/170, veio aos autos pedido de habilitação formulado pela própria viúva do autor.\r\n\r\nIntimada, pessoalmente, para regularizar sua representação (fl. 184), a mesma não se manifestou até a presente data.\r\n\r\nAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO, com base no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 90.0035137-5 MARIA IZALTINA LOPES GARCIA E OUTROS (Adv. CYRO GIMENES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004680789, para Eduardo da Silva Melo e nº 004680762, para Janete Maria Melo Pereira. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 91.0053053-0 MARINA PRIETO GONZALES GARCIA E OUTRO (Adv. ENIO IMBRIACO, ISABELLA PEREIRA PEIXOTO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000962/2008 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004680665, para Marina Prieto Gonzáles Garcia e nº 004680673, para Luiza Diniz Cardoso. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 91.0056020-0 IDALINA FERREIRA DE JESUS (Adv. ALEXANDRE LAMELLA, JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (autora) na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 91.0056335-8 SINDONIO FRANCISCO MAIA (Adv. DIOGENES DE CASTRO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000958/2008 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004680711, para Sindonio Francisco Maia e nº 004680690, para Diógenes de Castro Araújo. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 91.0056770-1 SINOBILINA RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000881/2008 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004616320, para José Ribeiro Velasco, nº 004616339, para Maria Vilma Moreira, nº 004616347, para Zila Mendes de Azevedo, n 004616355, para Verônica Maria de Jesus Silva, nº 004616363, para Valdelina de Azevedo Pereira, nº 004616371, para Wanda da Silva Costa, nº 004616380, para Antonio Luiz Ribeiro, nº 004616398, para Anna Diva Gomes Ferreira, nº 004616401, para Sinobilina Rodrigues Pereira, nº 004616410, para Enedina Calazans Alves e nº 004616428, para o advogado Carlos Eraldo Lopes. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 91.0057794-4 NIRA RAMALHO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004680614, para Áurea Faria de Mello. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 91.0140430-0 FRANCISCO JOSE LEITE E OUTROS (Adv. PAULO SANTOS, ANDREA RODRIGUES FIGUEIREDO RANGEL NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000961/2008 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004616037, para Francisco Jose Leite, nº 004616045, para José Luiz Ferreira, nº 004616053, para Rosa Angélica Ferreira, nº 004680606, para Maria dos Prazeres de Lima e n 004616061, para Paulo Santos. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 92.0110319-0 NAIR MARTINS SIMOES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000956/2008 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004680550, para Nair Martins Simões e nº 004680568, para Adilson Martins Gomes. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 92.0110988-1 JOAQUIM PEREIRA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (autora) na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 92.0111054-5 MANOEL PEREIRA LEMOS (Adv. BIANCA COSTA BARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000960/2008 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004680681, para Manoel Pereira Lemos. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 92.0112501-1 MARIA CRISTINA GURGEL DO AMARAL VIERA E OUTROS (Adv. CAROLINA DE NORONHA MARINHO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000882/2008 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004616436, para Maria Cristina Gurgel do Amaral Vieira, nº 004616444, para Luiza Cândida Gurgel Ramagem, nº 004616452, para Anna Maria de Queiroz Duarte e nº 004616460, para a advogada Carolina de Noronha Marinho de Oliveira. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 92.0113674-9 JOSE REYNALDO FERREIRINHA E OUTROS (Adv. ROSA MARIA LAIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000953/2008 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004681017, para Oscar Luiz de Mello e nº 004681009, para Hugo da Silva Pereira, nº 004680991, para Jose Reynaldo Ferreirinha e nº 004681025, para Rosa Maria Laier. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 92.0115371-6 ALITA RIBEIRO QUEVEDO E OUTROS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000965/2008 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004680754, para Espolio de Arbedy dos Santos Araújo, representada por Eloísa Araújo do Amaral. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nCumpra-se o disposto no último parágrafo de despacho proferido à fl. 329.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS acerca da presente sentença, bem como do Termo de Prevenção acostado à fl. 331.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 93.0080932-6 JUDITH CAMPOS DA SILVA (Adv. DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (autora) na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.02.001577-2 JOSE GUIMARAES GOMES (Adv. DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000885/2008 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004615685, para José Guimarães Gomes e nº 004615693, para a advogada Danielle Marinho de Oliveira Aguiar. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2000.51.02.001343-5 ALUISIO ORNELLAS QUADROS REP. PELO SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDISERF RJ E OUTROS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Ante as alegações formuladas pela autora Núbia Malta de Alencar às fls. 280/283 e a inércia dos demais autores, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2001.51.02.006368-6 SERGIO FELIPPE MUZI BITTENCOURT E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS BARBOSA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Vistos os autos.\r\n\r\nIndefiro os pedidos de isenção de custas, por hipossuficiência, uma vez que (1) não foi requerido por advogado investido de poderes de representação; (2) em momento algum os autores, na fase de conhecimento, anunciaram-se como pobres e solicitaram benefício de assistência jurídica; (3) os autores continuam com a mesma profissão da época do ajuizamento da ação (servidores públicos) e, por último, (4) os valores cobrados, individualmente, são módicos (R$ 135,57).\r\n\r\nExpeçam-se mandados de penhora e avaliação, na forma do art. 475-J.\r\n\r\n23 - 2006.51.02.001980-4 OSVALDINO DE SOUZA BOTELHO (Adv. RITA DE CASSIA MARCHI MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 81/85 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 99.0207891-5 JOAO ANASTACIO PEREIRA NETO (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000899/2008 . Sentença proferida às fls. 193/195, indeferiu a inicial e julgou o processo extinto sem julgamento do mérito, condenando ainda a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nIntimada a promover a execução, a CEF, às fls. 203/205, trouxe aos autos planilha referente aos cálculos da sucumbência.\r\n\r\nÀ fl. 219, o autor efetuou depósitos e requereu a expedição de Alvará, para levantamento dos valores depositados, abatendo-se o valor da condenação de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nÀs fls. 222 e 226, oficiou-se à CEF para proceder à transferência dos depósitos efetuados em diversas contas, para uma única, à disposição do Juízo.\r\n\r\nÀ fl. 258, foi expedido Alvará em favor do autor, sendo o mesmo retirado pelo seu patrono, constituído nos autos.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.02.002024-7 EDMILSON SOARES FEITOSA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 243/301 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 98.0200047-7 WILMA DA ROCHA MENDES (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ANDERSON AIUDE PAIXAO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000955/2008 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004680649, para Wilma da Rocha Mendes e nº 004680657, para Adriana Monteiro Vincler. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 98.0203639-0 MARCIA DE FIGUEIREDO UCHOA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000902/2008 . Vistos os autos.\r\n\r\nIntimada a Ré/CEF a adimplir sua obrigação (fls. 211/212), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 217/220). Ouvida, a parte autora requer que a CEF comprove o cumprimento do julgado. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nFl. 223. Indefiro o requerido, pois a CEF comprovou o depósito efetuado, conforme documento juntado à fl. 220, e poderá ser sacado nos termos e condições da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 99.0202735-0 VICENTINA SEBASTIANA ALVES SIQUEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (autora) na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2000.51.02.000358-2 EXPRESSO TANGUA LTDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. NILO CESAR BAHIA CARDOSO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000990/2008 . EXPRESSO TANGUÁ LTDA ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela contra FNDE e INSS.\r\n\r\nÀs fls. 176/177, foi homologada por sentença a renúncia da parte autora ao direito em que se funda a ação na forma do art. 269, V do CPC. Foi ainda condenada a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10 % sobre o valor da causa.\r\n\r\nPromovida a execução (fls. 200/201), a parte autora apresentou guia comprovando o recolhimento do valor executado (fl. 219).\r\n\r\nDada vista à UNIÃO FEDERAL, esta aquiesceu ao depósito, requerendo sua conversão em renda. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nOficie-se a CEF para que proceda à conversão do depósito em renda da UNIÂO sob o código informado à fl. 225.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2000.51.02.001986-3 ALVARO ALVES DA NOBREGA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS, ASSAD N. ZARIFE, ANA PAULA SIMOES FROTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000901/2008 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 76), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 80/86 e 107/113). Ouvida, a parte autora inicialmente questiona o valor depositado. Remetidos os autos ao SECON-NI, este corroborou o depósito da CEF, com o qual veio a concordar a parte autora à fl. 223.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nFl. 223. Os valores depositados pela CEF na conta de FGTS da parte autora poderão ser sacados nas hipóteses previstas na Lei nº 8036/90.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2000.51.02.006660-9 ERALMIR BARROS FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA, ERIKA FRIATO FROES DE OLIVEIRA, LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000900/2008 . Vistos os autos.\r\n\r\nA Ré/CEF adimpliu voluntariamente sua obrigação (fls.158/161 e 163/164) em relação aos autores Elizabeth Cristina Carvalho e Marcos Vinícius Toscano.\r\n\r\nEm relação aos demais autores, a parte autora apresentou os cálculos de liquidação (fls. 169/214).\r\n\r\nIntimada a CEF (fls. 247/218), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 220/223, 225/228 e 240/264) relativos ao autor Eralmir. Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fls. 270). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do valor depositado à fl. 164.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2002.51.02.003887-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000892/2008 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 213), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 308/323). Ouvida, a parte autora questiona os valores depositados. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, com exceção do autor Paulo Roberto Vieira Pereira, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nFls. 327/328. Indefiro, pois as alegações da parte credora são destituídas de qualquer fundamento contábil que pudesse ilidir a correção dos cálculos da CEF.\r\n\r\nCom relação ao autor Paulo Roberto, fixo improrrogável prazo de 15 (quinze) dias à CEF para o cumprimento do julgado.\r\n\r\n33 - 2003.51.02.002114-7 CASSIUS HENRIQUE LOPES DE LIMA (Adv. WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 66/75 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2003.51.02.008769-9 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE MODELO LTDA (Adv. CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO). . \r\n\r\nFls. 309/310. A sentença não transitou em julgado, uma vez que foi interposto recurso pela parte ré, pelo que indefiro, por ora. \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 285/297 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.003662-7 VALMIR DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (autora) na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2005.51.02.005136-7 GENI PEREIRA DA SILVA (Adv. OLGA ALVES GRANATO BIZZO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 75/79 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n37 - 2007.51.02.004553-4 JOSE PERRONE NUNES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 93/98, no duplo efeito. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 90.0033237-0 ROMERO PEREIRA GARCIA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000884/2008 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-cor rente nº 004616274, para Delicia Pires Rodrigues, nº 004616282, para Maria Jose Marques e Benevides, nº 004616290, para Evany Freitas, nº 004616304, para Manuel Rodrigues Carvalho e nº 004616312, para o advogado Carlos Eraldo Lopes. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 91.0140848-8 GILDA SOARES DE CARVALHO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cumpra-se a v. decisão de fls. 89/90 .\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 91.0141394-5 NILZA CAMPOS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000957/2008 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004680622, para Nilza Campos e nº 004680630, para Ary Marcos Varjão das Dores. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2005.51.02.006128-2 CONDOMINIO MARQUES DE MARICA (Adv. JORGE LUIZ MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (autora) na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2005.51.02.006845-8 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOAQUIM DOS PRAZERES GALVAO E OUTROS (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação de fls. 29/32, no seu efeito devolutivo. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas e cumprida a parte final de fl. 26, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n43 - 2007.51.02.001521-9 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS) x ANGELA MARIA COELHO SEGALOTTI E OUTRO (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS). . Dê-se vista à parte embargada acerca das alegações formuladas pela UFF às fls. 65/66. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 93.0080795-1 JOAQUINA ALVES DO VAL (Adv. JOSE LUIZ DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . A demanda da parte autora foi julgada improcedente em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por ser esta beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 93.0080967-9 MARLY ROMERO (Adv. JOSE LUIZ DO NASCIMENTO, ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 115/120 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 98.0205927-7 JARDIM ESCOLA RECREIO INFANTIL LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA, KARINE FERNANDES BON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACQUES ATTIE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000983/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária movida por JARDIM ESCOLA RECREIO INFANTIL LTDA em face da UNIÃO FEDERAL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a declaração de existência de relação jurídica entre o autor e os réus e para que, atendidas as demais condições previstas na Lei 9317/96, possa optar pelo Sistema de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.\r\n\r\nÀs fls. 220/223, a sentença julgou procedente o pedido, por entender que a Autora, na qualidade de estabelecimento de ensino, tem o direito a optar pelo SIMPLES, atendidas as demais condições previstas na Lei 9317/96, assegurando, desta forma, a existência de relação jurídica através do Termo de Opção pelo SIMPLES, para que produza os legais efeitos junto à União Federal, através da Secretaria da Receita Federal e ao Instituto Nacional do Seguro Social. Ademais, condenou os Réus ao pagamento dos honorários advocatícios da parte Autora, em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nAnte às apelações oferecidas pela União Federal/Fazenda Nacional (fls.227/234) e pelo INSS (fls.246/251) e às contra-razões apresentadas pela parte Autora (fls. 253/257), o Eg. TRF da 2ª Região conheceu dos apelos e da remessa necessária , dando-lhes provimento e reformando a supracitada sentença, julgando improcedente o pedido determinando, ainda, a inversão dos ônus de sucumbência.\r\n\r\nIntimada via mandado para efetuar o pagamento do montante da condenação (fl. 373), a parte Autora, comprovou o pagamento do valor executado em conformidade com os cálculos apresentados pela exeqüente (fls. 370/371), apresentando o respectivo DARF (fls. 375/376). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2002.51.02.002971-3 FELIPE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. DELLY ALVES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 88/98 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 92.0111194-0 MARIA CELIA RIBEIRO LOUREIRO (Adv. HELIO RIBEIRO LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2003.51.52.007679-4 ANETE CELINA SOUZA RODRIGUES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n50 - 90.0033223-0 GIL DE MAGALHAES MUNIZ E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, MOACIR GUERRA DONEGATE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ILDECONDO LEONCIO CORNELIO). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DE DESPACHO PROFEFIDO À FL. 178\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFl. 174.Anote-se. \r\n\r\nDefiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo 10 (dez) dias. Nada requerida, retornem ao arquivo.\r\n\r\n51 - 91.0055751-0 JOSE CESAR DE ABREU E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DO DESPACHO PROFERIDO À FL. 248:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVindos os autos, intime-se a parte autora para que promova a habilitação dos demais herdeiros do Sr. Nelson Pedro. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n52 - 91.0057301-9 MARIA DA CONCEICAO KLOPPER MOREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DE DESPACHO PROFERIDO À FL. 104:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFl. 101. Defiro o pedido de desarquivamento. Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, em cartório, salvo se for regularizada a representação processual.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n53 - 91.0140458-0 WALTER RAMOS DA COSTA VARGAS E OUTROS (Adv. JULIO CESAR MORAIS MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DE DESPACHO PROFERIDO À FL. 144:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDefiro o pedido de desarquivamento de fl. 142.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa.\r\n\r\nQuebra 54 - 91.0141874-2 NILO SERGIO FERRARO CARVALHO (Adv. PAULO R. DA ROCHA AZEREDO, MARCELO AZEREDO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DE DESPACHO DE FL. 121:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da conta de fls. 116/120 apresentada pela União.\r\n\r\n55 - 92.0112143-1 DENANCYR LEITE DE ANDRADE (Adv. ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DE DESPACHO PROFERIDO À FL. 48:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFl. 47. Defiro o pedido de desarquivamento. Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n56 - 94.0032466-9 VERISSIMA DE MOURA REIS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DE DESPACHO PROFERIDO À FL. 110:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora acerca dos cálculos de fls. 106/106, bem como para promover a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 97.0108507-8 DOROTI INNOCENTI (Adv. MONICA FIGUEIREDO DO AMARAL, ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DE DESPACHO PROFERIDO À FL. 145:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFl. 144. Indefiro a remessa dos autos ao SECON-NI, conforme requerido, pois a parte autora não especificou os pontos em que diverge da conta apresentada pela CEF, limitando-se apenas a fazer considerações genéricas.\r\n\r\nNão havendo nova manifestação, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 138.\r\n\r\n58 - 97.0121081-6 ADILSON LOPES DE MORAES E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x FLAVIO DE ARAUJO SILVA (Adv. ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DE DESPACHO PROFERIDO À FL. 295:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFl. 289. Anote-se.\r\n\r\nFl. 287. Defiro o desarquivamento e as vistas requeridas pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n59 - 98.0205545-0 EDISON MARQUES GUIMARAES E OUTROS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . PUBLICAÇÃO PARA O AUTOR DO DESPACHO PROFERIDO À FL. 410\r\n\r\nAbra-se 2º volume a partir deste despacho.\r\n\r\nFixo prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora apresente os cálculos de liquidação, iniciando a execução do julgado (item 3 do despacho de fl.298). Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 98.0205804-1 LUIZ ROBERTO CABRAL QUEIROZ (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DE DESPACHO PROFERIDO À FL. 205:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 200/204). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n61 - 99.0204926-5 RICARDO MOORE DE FIGUEIREDO (Adv. DENIZE PERES MENDES) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO, JOSE ALFREDO LION, SIMONE GUIMARAES SIMMER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DE DESPACHO PROFERIDO À FL. 360:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAbra-se 2º volume a partir deste despacho.\r\n\r\nFixo prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora apresente os cálculos de liquidação, iniciando a execução do julgado (item 3 do despacho de fl.330). Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2000.51.02.003613-7 GILBERTO DANTAS VEIGA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DE DESPACHO PROFERIDO À FL. 292:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 290/291). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n63 - 2000.51.02.004007-4 JOSE PEDRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . PUBLICAÇÃO PARA A CEF DE DESPACHO PROFERIDO À FL. 163:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFl. 162. Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF por mais 45 (quarentas e cinco) dias.\r\n\r\n64 - 2000.51.02.005233-7 ROMEU GONCALVES DA COSTA E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIO LIMA WU FILHO). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO PROFERIDO À FL. 299:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTendo em vista a gratuidade de justiça deferida na sentença de fls. 113/129, reconsidero os despachos de fls. 294 e 298, uma vez que inexistem verbas a serem executadas, ante a decisão de fls. 151/152.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2000.51.02.005346-9 LUIZ FERREIRA LOPES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DE DESPACHO PROFERIDO À FL. 236:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela CEF por mais 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\n66 - 2000.51.02.005358-5 MARIA VALERIA PIMENTA VIEIRA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . PUBLICAÇÃO PARA A CEF DE DESPACHO PROFERIDO À FL. 113:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela CEF por mais 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\n67 - 2001.51.02.001442-0 RITA MADALENA MUNIZ DA ROCHA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DE DESPACHO PROFERIDO À FL. 89:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFl. 88. Defiro o pedido de desarquivamento. Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, ciente a advogada de que já lhe foi deferido o desarquivamento em 06/2008, tendo sido os autos novamente baixados, ante a não manifestação da mesma. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n68 - 2002.51.02.003899-4 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DE DESPACHO PROFERIDO À FL. 237:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls 213/236). No mesmo prazo deverá manifestar-se em relação ao alegado no que pertine à litisconsorte Maria das Graças Martins da Silva.\r\n\r\n69 - 2004.51.02.002764-6 OTAVIO VEREZA MATA (Adv. MARINA CARDIM MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DE DESPACHO PROFERIDO À FL. 102:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela CEF por mais 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\n70 - 2004.51.52.000785-5 ORLANDO SIQUEIRA (Adv. MARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DE DESPACHO PROFERIDO À FL. 96:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFl. 95. Anote-se. Defiro o pedido de desarquivamento. Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n71 - 2006.51.02.000206-3 ESPOLIO DE DILSON FELICIANO PINTO REP/ P/ HORTENCIA TOFFANO MONTEIRO PINTO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . PUBLICAÇÃO PARA A CEF DE DESPACHO PROFERIDO À FL. 77:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela CEF por mais 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\n72 - 2006.51.02.002999-8 SONIA MARIA AGUIAR DE SOUZA (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DO DESPACHO PROFERIDO À FL. 90:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVindos os autos, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação/ pagamento.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n73 - 94.0034690-5 WALTER PONTES BRAZ E OUTROS (Adv. MARIA EMILIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA). . PUBLICAÇÃO PARA O AUTOR DO DESPACHO RETRO PROFERIDO: \r\n\r\n(...) Após, intimem-se o autor e o réu a promoverem a restauração atento aos artigos 1064 e 1065 do CPC, sob pena de extinção e baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 681921"
                            ],
                            "681922": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000090\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.000930-3 ASSOCIACAO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FISICOS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000981/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para ANULAR a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n.º 37.063.252-4, DECLARANDO a prescrição do crédito tributário por ela apurado.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar que a UNIÃO FEDERAL se abstenha de negar CND ou CPD-EN, bem como de inscrever a autora no CADIN, em virtude da referida NFLD.\r\n\r\nCondeno a UNIÃO em honorários advocatícios, que fixo de forma eqüitativa em 1% (um por cento) do valor da causa, atualizado monetariamente, com base no artigo 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nEsta sentença não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 475, § 3º, do CPC).\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Intime-se, com urgência, via mandado, para cumprimento.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.002832-2 ESTALEIRO MAUA S/A E OUTRO (Adv. HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS) x UNIAO FEDERAL. . Ante o certificado à fl. 2.135, recolham os autores a complementação das custas judiciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.02.003593-4 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ANTE O EXPOSTO, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS que restabeleça o auxílio-doença do autor, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, NB 5132318114, mantendo-o ativo, independentemente da existência de perícia contrária, até ulterior decisão judicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, para cumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados no termo de fls. 66/69, pois todos os autores possuem CPFs distintos do autor deste processo, e o autor do processo 2005.51.51.126197-0 possui PIS/PASEP diverso, além de ter por assunto revisão de renda mensal inicial de pensão por morte, tratando-se todos de homônimos, portanto.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.02.002900-4 ALEXANDRE RICARDO MARTIN (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 176. Defiro a dilação do prazo requerida, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação da tutela.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.003702-5 JOAQUIM DE JESUS MARINHO E OUTRO (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, ausente requisito autorizador, INDEFIRO a antecipação de tutela.\r\n\r\nDEFIRO a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2001.51.02.000590-0 GLAMOUR POSTO DE SERVICOS LTDA (Adv. VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000951/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e DENEGO a segurança.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2008.51.02.003541-7 CAC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (Adv. RODRIGO FERREIRA PIANEZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI. . \r\n\r\nFl. 90. Inexiste prevenção, tendo em vista serem diversos os pedidos e as causas de pedir, conforme fls. 91/94. \r\n\r\nApreciarei o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se à autoridade impetrada para prestá-las em dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 97.0042840-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CLAUDIO LOPES DE FREITAS, LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x IVANILDO DA SILVA E OUTRO (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES, JORGE ADELINO ALVES CRUZ). . Ante o decurso do prazo da suspensão (fl.135), diga o exeqüente se o executado está cumprindo o acordo formalizado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 97.0046238-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x ANTONIO SIMOES PIRES CONDEIXA NETO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão retro, manifeste-se a exeqüente se houve a quitação do contrato.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.005224-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x SILVIA RENATA DAS NEVES TAVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o decurso do prazo da suspensão (fl.36), abra-se vista à CEF, nada requerido e em vista do informado à fl. 34, aguarde-se no arquivo.\r\n\r\n11 - 2004.51.02.002074-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, VICTOR CALDAS WILLIAM, DANIEL BURKLE WARD) x SERGIO MALHEIROS MASCHI (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 85. Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.002692-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, MAX ANTONIO PAUL, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x GILBERTO MARIANO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.29. Anote-se. \r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.02.002706-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, MAX ANTONIO PAUL, TERESA DESTRO) x CIDILAURI DE CARLI FAVALESSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.69. Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.000650-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MAX ANTONIO PAUL, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x FREDERICO DA CONCEICAO FORTUNATO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 38. Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.001646-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x AMECILIA COELHO MAIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o decurso do prazo da suspensão (fl.52), abra-se vista à CEF.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.003788-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ADEOCEANICA MODAS LTDA ME E OUTROS. . Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento do débito exeqüendo, em 3 (três) dias (art. 652 do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem pagamento, expeça-se automaticamente mandado de penhora, independentemente de novo despacho. Deverá constar no mandado que o devedor deverá indicar onde se encontram bens penhoráveis, sob pena de incidir em multa (artigos 600, IV, e 601 do CPC).\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez) sobre o valor da causa, reduzindo para metade no caso de pagamento no prazo legal (art. 652-A, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2001.51.02.005630-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x JOSUE DE ARAUJO GOMES (Adv. MARCELO DE MACEDO MARMELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000982/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para CONDENAR o réu, JOSUÉ DE ARAÚJO GOMES, a pagar à CEF o valor de R$ 891,29, em 06.06.2001, acrescido de comissão de permanência, calculada de acordo com a fundamentação acima, até a data do efetivo pagamento. Sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo réu. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.02.001518-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x LUIZ CLAUDIO BARRETO DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista a CEF para esclarecer se foi cumprido o acordo entre as partes.\r\n\r\n19 - 2004.51.02.001702-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY, MAX ANTONIO PAUL) x ORLANDO CARDONI DE FARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o decurso do prazo da suspensão (fl.32), abra-se vista à CEF para esclarecer se o réu adimpliu com a obrigação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2008.51.02.003431-0 VANILSON SILVA TERTO BARBOSA E OUTROS (Adv. RODRIGO CALDAS POLLA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, DANIEL BURKLE WARD, MAX ANTONIO PAUL). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Prossiga-se com a execução, uma vez que sequer houve pedido de atribuição de efeito suspensivo a estes embargos (artigo 739-A e seu § 1º, do CPC). \r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 21 - 2008.51.02.003474-7 IVANA DA SILVA DINIZ DE ARAUJO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, MAX ANTONIO PAUL, DANIEL BURKLE WARD). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n22 - 2007.51.02.003795-1 PAULO DOS SANTOS FERRAZ (Adv. MARCELO CORREA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . INDEFIRO a antecipação de tutela, pois a declaração conclusiva da perícia médica oficial do INSS (fl. 57) foi expedida em 24.05.2005, caso em que a desconstituição/anulação do referido ato administrativo se revela impossível pois a Ré União somente foi comunicada a partir dessa data, o que afasta o fumus boni iuris.\r\n\r\nAdemais, para afirmar-se que a doença do autor, geradora da isenção de IR, já se encontrava presente desde 2003, será necessária a produção de prova técnica, o que também afasta o requisito da prova inequívoca.\r\n\r\nAo autor, em réplica.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2008.51.02.003765-7 ROBERTO JOSE DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DEFIRO a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAFASTO a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados no Termo de Informação de Prevenção de fls. 31/32, uma vez que os autores possuem CPFs distintos do Autor, evidenciando tratarem-se de homônimos.\r\n\r\nPasso ao exame da medida de urgência.\r\n\r\nO autor se insurge contra a cessação de seu auxílio-doença, por não concordar com o resultado da perícia médica do INSS, que o considerou apto a trabalhar. Alega que não se sente em condições para exercer atividade laborativa.\r\n\r\nEm princípio, a questão só poderia ser dirimida através de prova pericial, o que afastaria um dos requisitos para a concessão de antecipação de tutela.\r\n\r\nTodavia, verifico que dentre as doenças de que o Autor afirma ser portador encontra-se a SIDA (fl. 03), Síndrome da ImunoDeficiência Adquirida, mais conhecida pela sigla AIDS. A afirmação encontra amparo na declaração médica de fls. 19/20, emitida pelo Médico da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), Dr. Paulo Vieira Damasco, CRM 52.49707-1, que o atendeu no Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, referência no tratamento anti-AIDS.\r\n\r\nOra, em princípio, por mais que se diga que as pessoas portadoras dessa doença podem, dependendo de cada caso, levar uma “vida normal”, elas lutam para sobreviver dia a dia, pois ela requer tratamento permanente e o paciente está sujeito a todo tipo de infecções oportunistas, necessitando de constante observação e restrições físicas, isso sem falar nas conseqüências psicológicas, que igualmente podem agravar seu estado físico, causando um constante estado de alternância entre melhoras e pioras.\r\n\r\nAlém disso, aparentemente, o benefício é assegurado pela Lei 7.670/88, bastando que seja portador da doença, independentemente de seu estado físico. Verbis:\r\n\r\n“Art. 1º A Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS fica considerada, para os efeitos legais, causa que justifica: \r\n\r\nI - a concessão de: \r\n\r\n... e) auxílio-doença ou aposentadoria, independentemente do período de carência, para o segurado que, após filiação à Previdência Social, vier a manifestá-la, bem como a pensão por morte aos seus dependentes;”\r\n\r\nHá, portanto, forte verossimilhança nas alegações do autor.\r\n\r\nPresente também o risco de dano irreparável, ou de difícil reparação, em razão do caráter alimentar do benefício, do qual depende o Autor para sua sobrevivência.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS que restabeleça o auxílio-doença do autor, ROBERTO JOSÉ DA SILVA, NB 31/513.142.035-7, mantendo-o ativo, independentemente da existência de perícia contrária, até ulterior decisão judicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, para cumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2008.51.02.003467-0 ABRAAO LINCOLN CERQUEIRA PINTO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE) x UNIAO FEDERAL. . Assim sendo, com base no artigo 46, § único, do CPC, INDEFIRO o litisconsórcio facultativo formado pela parte autora, EXCLUINDO do feito os Autores ALTAMIR MARTINS BESERRA, SANDRO ESTANHEIRO MEDEIROS FRANCISCO LINDOLPHO DO DESTÊRRO, NELSON CARDOSO DE OLIVEIRA, CARLOS FERREIRA MACHADO, ANDERSON CLAYTON PINHEIRO, AMÉRICO MACHADO BORGES e ELETRO HIDRÁULICA IRMÃOS CERQUEIRA LTDA., EXTINGUINDO o processo, sem exame do mérito, em relação aos mesmos, na forma do artigo 267, I, do CPC.\r\n\r\nDesentranhem-se todos os documentos, inclusive procurações, referentes aos referidos autores, entregando-os ao seu patrono, mediante recibo.\r\n\r\nAo SEDIS-NI para promover a exclusão dos referidos autores na autuação.\r\n\r\nNada obstante, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o autor remanescente, Abraão Lincoln Cerqueira Pinto, emende a inicial, promovendo a integração dos litisconsortes necessários, que são João Batista Cerqueira Pinto e sua mulher Kátia Maria de Carvalho Pinto, co-adquirentes do mesmo imóvel (fl. 40).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2003.51.02.008733-0 CREMILDO ALVES DE MOURA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Tendo sido negado provimento ao Agravo (fl. 201), transitou em julgado a sentença de fls. 135/137.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada comunicando. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.02.004765-8 CLEDI AVILA DA ROSA (Adv. RODRIGO SOUZA DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1ª REGIAO MILITAR - NITEROI. . Fls. 202/204. Indefiro o requerido. Com efeito, o pagamento dos valores atrasados não ficou ressalvado nem por ocasião da liminar concedida, nem da sentença prolatada. Ademais, a atuação jurisdicional nessa demanda já foi concluída, caso em que ocorre a coisa julgada ¨pro iudicando¨.\r\n\r\nRemetidos os autos ao MPF, subam.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.003745-1 WAGNER DE ANDRADE (Adv. WAGNER DE ANDRADE) x DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL EM NITERÓI. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nASSINO o prazo de 10 (dez) dias para que o autor emende a inicial, esclarecendo seu interesse processual, pois, a princípio, não há utilidade evidente para o impetrante em ter conhecimento do teor de documentos relativos a uma investigação policial da qual não é parte, nem como investigado, nem como advogado. Deverá no mesmo prazo comprovar a regularidade de sua capacidade postulatória, uma vez que, atuando em causa própria, apresenta cópia de carteira da OAB vencida há mais de dois anos (fl. 05).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2003.51.02.006417-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x MARITON ALMEIDA PEREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.52. Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2004.51.02.002659-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MATHEUS CUNHA DE ARAUJO (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO). . Ante o decurso do prazo da suspensão (fl.40), diga a CEF se foi celebrado o acordo entre as partes.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2004.51.02.003767-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, MAX ANTONIO PAUL, TERESA DESTRO) x CLAUDIO GUEDES SEIXAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 53. Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.02.000087-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, VICTOR CALDAS WILLIAM) x TNG PRODUCOES E COMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.42. Anote-se. \r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n32 - 98.0205425-9 DAGOBERTO LIMA (Adv. GETULIO COUTINHO SOARES) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE, ROBERTO GROSSI DA VEIGA). . Diante da informação contida no ofício do Banco do Brasil, n.º 109478/2008 - M - 02 de 21/08/2008, juntado às fls. 428/429, de que foi efetivada a transferência para a CEF - Caixa Econômica Federal, do valor determinado no despacho de fl. 417, compareça a parte ré (OAB) à Secretaria deste Juízo, situada à Rua Coronel Gomes Machado, 73/75, para fins de expedição de Alvará de Levantamento.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2008.51.02.003585-5 CROLL - EMPREENDIMENTOS COMS/ E SERVICOS LTDA (Adv. CHRISTIANE DA COSTA SILVA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como o pagamento das custas ao final do processo, tendo em vista que a requerente é pessoa jurídica, cujo pedido formulado nos autos versa sobre contrato de valor considerável assinado com o poder público. Assim, fixo prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento das custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2004.51.02.004965-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x LUCELIA BARROS GIVISIEZ (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) dê-se nova vista à CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 681922"
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                    "2ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000364\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 2004.51.02.003276-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL DELINEADO NO ART 171 DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n2 - 2008.51.02.003463-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x AP/ RESP/ CONF/ ART.355 DO CP. . DECISÃO: 1. Junte-se ao feito a cópia do processo nº 90.0031826-2 da 4ª Vara Federal de Niterói, que se encontra grampeada na contra-capa. 2. Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 679221"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRATICA, EM TESE, DO CRIME CAPITULADO NO ART. 168 A DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de inquérito policial instaurado em razão da notitia criminis, encaminhada pelo Condomínio do Edifício São Sebastião Bloco “B” à DELEPREV/NITERÓI, em face da ex-síndica Adilce Colaça Ramos, pela prática da conduta que se amolda, em tese, ao delito do art. 168-A do CP.\r\n\r\nÀs fls. 309/310, o Ministério Público Federal requereu a este Juízo a suspensão da pretensão punitiva do Estado, na forma do art. 9º, caput, da Lei 10.684/2003, referente ao crédito inscrito na LDC nº 35.315.410-5.\r\n\r\nVale destacar, que o art. 196 do Provimento nº 001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal, de 31 de janeiro de 2001 dispõe que “a tramitação dos inquéritos policiais e peças de informação, previamente registrados e distribuídos se fará diretamente entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária.”\r\n\r\nOutrossim, dentre as prerrogativas asseguradas ao Ministério Público, destaca-se o poder de requisitar diligências investigatórias, conforme preceituam o art. 7º, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e o art. 26, IV, da Lei nº 8.625/93, em consonância com o art. 129, inciso VIII da Constituição da República.\r\n\r\nAnte o exposto, suspenda-se o feito, na forma requerida pelo parquet, referente ao aludido crédito. Após, remetam-se os autos ao MPF para ciência e fiscalização do parcelamento do crédito.\r\n\r\nTraslade-se cópia da promoção de fls. 309/310 para os autos do Inquérito Policial em apenso nº 2004.51.02.001929-7 (IPL 199/2004), para apreciação do pedido no tocante ao crédito inscrito na NLFD Nº 35.315.409-1.\r\n\r\n3 - 2003.51.02.006007-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x DELITO CAPITULADO NO ART. 1, II E V DA LEI 8137/90 (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: Acolho a promoção de declínio do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e declino de minha competência em favor de uma das Varas Federais de São Gonçalo. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Oficie-se à DPF. Após, redistribua-se o feito e encaminhem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.02.001929-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRATICA DE DELITO CAPITULADO NO ART 168-A DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a responsabilidade por eventual prática do delito do crime previsto no art. 168-A, do CPB, tendo por objeto a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito(NFLD) nº DEBCAD 35.315.409-1.\r\n\r\nÀ fl. 103-verso, o MPF requereu o declínio para este juízo tendo em vista a existência de IPL diverso, versando sobre o mesmo fato (processo nº 2003.51.02.01551-2). \r\n\r\nPor este Juízo foi determinado o apensamento dos feitos (fl. 112) e o retorno dos autos ao MPF para se manifestar sobre a identidade dos pedidos.\r\n\r\nFls. 117-118: o MPF, nos autos do apenso nº 2003.51.02.01551-2, requereu o arquivamento do feito no tocante ao NLFD nº 35.315.409-1, na forma do §2º, do art.9º, da Lei nº 10.684/2003, e no que tange ao crédito decorrente do Lançamento de Débito Confessado (LDC) nº 35.315.410-5 requereu a suspensão da pretensão punitiva estatal, na forma do art. 9º, caput, da aludida Lei.\r\n\r\nFls. 119-120: este juízo acolheu a suspensão do aludido LDC nos autos do inquérito em apenso e determinou fosse trasladada cópia da promoção ministerial para estes autos a fim de apreciação do NLFD nº 35.315.409-1.\r\n\r\nCompulsando o presente feito, verifico que estes autos visam apurar somente os fatos decorrentes do NLFD nº 35.315.409-1, razão pela qual acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para o inquérito policial nº 2003.51.02.001551-2. \r\n\r\nApós, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição, mantendo-os apensados ao inquérito policial nº 2003.51.02.001551-2. Atente-se que os autos em apenso permanecerão suspensos somente com relação ao LDC nº 35.315.410-5, devendo o NLFD nº 35.315.409-1, objeto de apreciação neste, ser excluído daquele inquérito.\r\n\r\n5 - 2007.51.02.004743-9 JUSTICA PUBLICA x AP/RESP/CONF/O ART 328 DO CP. . Trata-se de Inquérito Policial instaurado em 30 de julho de 2007, com o intuito de apurar fatos e a eventual responsabilidade penal de Glauco Menezes Armond, pela prática, in thesi, do delito capitulado no art. 328, do CPB.\r\n\r\nCompulsando os autos verifica-se que o delito em comento têm pena abstratamente cominada de 3(três) meses a 2(dois) anos, sendo, portanto, da competência do Juizado Especial Federal Criminal, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPor tais razões, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais Federais Criminais de Niterói/RJ. Publique-se. Ciência ao MPF. Após, remetam-se os autos à SEDIS-NI para redistribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 679222"
                            ],
                            "679223": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000366\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 99.0200453-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO ROBERTO DE SOUZA) x GUILHERME FREDERICO FLACH (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . Considerando o trânsito em julgado da sentença, determino: 1. Expeça-se carta de execução de sentença penal. 2. Remeta-se a aludida carta à 1a Vara Federal de Niterói, via SEDIS-NI. Caberá àquele Juízo proceder à intimação do apenado para pagamento da pena de multa e das custas eventualmente fixadas na sentença condenatória. 3. Promova a Secretaria o lançamento do nome do apenado GUILHERME FREDERICO FLACH no livro \"Rol dos Culpados\", e a sua inclusão eletrônica no sistema de cadastro do rol dos culpados do Conselho da Justiça Federal. 4. Intime-se o apenado pessoalmente, bem como sua Defesa pelo órgão oficial. 5. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. 6. Expeçam-se os ofícios de praxe. 7. Oficiem-se ainda à Presidência e ao Departamento Regional de Administração e Recursos Humanos da CEF, comunicando o trânsito em julgado da condenação. Encaminhem-se as cópias necessárias. 8. Dê-se baixa na distribuição, observado o disposto no art.155, caput, do Provimento n.001/01, da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. 9. Arquivem-se.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n2 - 2005.51.02.006410-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x DELITO CAPITULADO NO ART.168 A DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo em parte a decisão de fl. 86, no tocante à expedição de ofícios à Receita Federal por parte da secretaria criminal deste Juízo, uma vez que o art. 196 do Provimento nº 001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal, de 31 de janeiro de 2001 dispõe que “a tramitação dos inquéritos policiais e peças de informação, previamente registrados e distribuídos se fará diretamente entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária.”\r\n\r\nOutrossim, dentre as prerrogativas asseguradas ao Ministério Público, destaca-se o poder de requisitar diligências investigatórias, conforme preceituam o art. 7º, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e o art. 26, IV, da Lei nº 8.625/93, em consonância com o art. 129, inciso VIII da Constituição da República\r\n\r\nAnte o exposto, retornem os autos ao Ministério Público Federal para ciência e fiscalização do parcelamento do crédito, mantendo-se suspenso o feito.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.003098-5 JUSTICA PUBLICA x AP/RESP/CRIM/DELITO CAP ART 171 § 2º, VI DO CP. . DECISÃO: Acolho a promoção de declínio do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e declino de minha competência a favor da Justiça Federal de Guarulhos/SP. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos.\r\n\r\n26999 - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS\r\n\r\n4 - 2006.51.02.004582-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x AP/ RESP/ ART. 1°, I, DA LEI 8.137/90. . Revogo em parte a decisão de fls. 111/112, no tocante à expedição de ofícios à Receita Federal por parte da secretaria criminal deste Juízo, uma vez que o art. 196 do Provimento nº 001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal, de 31 de janeiro de 2001 dispõe que “a tramitação dos inquéritos policiais e peças de informação, previamente registrados e distribuídos se fará diretamente entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária.”\r\n\r\nOutrossim, dentre as prerrogativas asseguradas ao Ministério Público, destaca-se o poder de requisitar diligências investigatórias, conforme preceituam o art. 7º, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e o art. 26, IV, da Lei nº 8.625/93, em consonância com o art. 129, inciso VIII da Constituição da República\r\n\r\nAnte o exposto, retornem os autos ao Ministério Público Federal para ciência e fiscalização do parcelamento do crédito, mantendo-se suspenso o feito.\r\n\r\n5 - 2006.51.02.004970-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x AP/ RESP/ CRIM/CONF/ ART 1º, I DA LEI 8137/90. . Revogo em parte a decisão de fls. 101/102, no tocante à expedição de ofícios à Receita Federal por parte da secretaria criminal deste Juízo, uma vez que o art. 196 do Provimento nº 001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal, de 31 de janeiro de 2001 dispõe que “a tramitação dos inquéritos policiais e peças de informação, previamente registrados e distribuídos se fará diretamente entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária.”\r\n\r\nOutrossim, dentre as prerrogativas asseguradas ao Ministério Público, destaca-se o poder de requisitar diligências investigatórias, conforme preceituam o art. 7º, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e o art. 26, IV, da Lei nº 8.625/93, em consonância com o art. 129, inciso VIII da Constituição da República\r\n\r\nAnte o exposto, retornem os autos ao Ministério Público Federal para ciência e fiscalização do parcelamento do crédito, mantendo-se suspenso o feito.\r\n\r\n6 - 2006.51.02.004971-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x AP/ RESP/ CRIM/CONF/ ART 1º, I DA LEI 8137/90. . Revogo em parte a decisão de fls. 124/125, no tocante à expedição de ofícios à Receita Federal por parte da secretaria criminal deste Juízo, uma vez que o art. 196 do Provimento nº 001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal, de 31 de janeiro de 2001 dispõe que “a tramitação dos inquéritos policiais e peças de informação, previamente registrados e distribuídos se fará diretamente entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária.”\r\n\r\nOutrossim, dentre as prerrogativas asseguradas ao Ministério Público, destaca-se o poder de requisitar diligências investigatórias, conforme preceituam o art. 7º, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e o art. 26, IV, da Lei nº 8.625/93, em consonância com o art. 129, inciso VIII da Constituição da República\r\n\r\nAnte o exposto, retornem os autos ao Ministério Público Federal para ciência e fiscalização do parcelamento do crédito, mantendo-se suspenso o feito.\r\n\r\n7 - 2006.51.02.004972-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x AP/ RESP/ CRIM/CONF/ ART 1º, I DA LEI 8137/90. . Revogo em parte a decisão de fls. 89/90, no tocante à expedição de ofícios à Receita Federal por parte da secretaria criminal deste Juízo, uma vez que o art. 196 do Provimento nº 001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal, de 31 de janeiro de 2001 dispõe que “a tramitação dos inquéritos policiais e peças de informação, previamente registrados e distribuídos se fará diretamente entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária.”\r\n\r\nOutrossim, dentre as prerrogativas asseguradas ao Ministério Público, destaca-se o poder de requisitar diligências investigatórias, conforme preceituam o art. 7º, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e o art. 26, IV, da Lei nº 8.625/93, em consonância com o art. 129, inciso VIII da Constituição da República\r\n\r\nAnte o exposto, retornem os autos ao Ministério Público Federal para ciência e fiscalização do parcelamento do crédito, mantendo-se suspenso o feito.\r\n\r\n8 - 2007.51.02.003423-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x AP/ RESP/ CRIM/CONF/ ART 1º, I DA LEI 8137/90. . Revogo em parte as decisões de fls. 99-100 e 110, no tocante à expedição de ofícios à Receita Federal por parte da secretaria criminal deste Juízo, uma vez que o art. 196 do Provimento nº 001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal, de 31 de janeiro de 2001 dispõe que “a tramitação dos inquéritos policiais e peças de informação, previamente registrados e distribuídos se fará diretamente entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária.”\r\n\r\nOutrossim, dentre as prerrogativas asseguradas ao Ministério Público, destaca-se o poder de requisitar diligências investigatórias, conforme preceituam o art. 7º, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e o art. 26, IV, da Lei nº 8.625/93, em consonância com o art. 129, inciso VIII da Constituição da República.\r\n\r\nAnte o exposto, retornem os autos ao Ministério Público Federal para ciência e fiscalização do parcelamento do crédito, mantendo-se suspenso o feito.\r\n\r\n9 - 2007.51.02.004448-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x AP/ RESP/ CONF/ O ART 1 I DA LEI 8137/90. . Revogo em parte a decisão de fls. 123/124, no tocante à expedição de ofícios à Receita Federal por parte da secretaria criminal deste Juízo, uma vez que o art. 196 do Provimento nº 001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal, de 31 de janeiro de 2001 dispõe que “a tramitação dos inquéritos policiais e peças de informação, previamente registrados e distribuídos se fará diretamente entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária.”\r\n\r\nOutrossim, dentre as prerrogativas asseguradas ao Ministério Público, destaca-se o poder de requisitar diligências investigatórias, conforme preceituam o art. 7º, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e o art. 26, IV, da Lei nº 8.625/93, em consonância com o art. 129, inciso VIII da Constituição da República\r\n\r\nAnte o exposto, retornem os autos ao Ministério Público Federal para ciência e fiscalização do parcelamento do crédito, mantendo-se suspenso o feito.\r\n\r\n10 - 2007.51.02.005630-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x AP/ RESP/ ART 1 INC I DA LEI 8.137/90. . Revogo em parte a decisão de fl. 155, no tocante à expedição de ofícios à Receita Federal por parte da secretaria criminal deste Juízo, uma vez que o art. 196 do Provimento nº 001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal, de 31 de janeiro de 2001 dispõe que “a tramitação dos inquéritos policiais e peças de informação, previamente registrados e distribuídos se fará diretamente entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária.”\r\n\r\nOutrossim, dentre as prerrogativas asseguradas ao Ministério Público, destaca-se o poder de requisitar diligências investigatórias, conforme preceituam o art. 7º, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e o art. 26, IV, da Lei nº 8.625/93, em consonância com o art. 129, inciso VIII da Constituição da República\r\n\r\nAnte o exposto, retornem os autos ao Ministério Público Federal para ciência e fiscalização do parcelamento do crédito, mantendo-se suspenso o feito.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 679223"
                            ],
                            "681041": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000368\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0208190-8 DEVAL RIBEIRO ELIAS (Adv. JOACY GENUINO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000781/2008 FOLHA 463 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da notícia de falecimento da parte autora, informada através do ofício de fl. 131, foi dada oportunidade aos interessados de promover a habilitação de herdeiros (fl. 135). No entanto, não houve manifestação de eventuais herdeiros. Instada à UF/AGU para requerer o que entendesse devido, haja vista a notícia de falecimento, a mesma se limitou a apresentar a petição de fl. 138 informando não constar veículos cadastrados em nome do executado. Nesse contexto, não há como dar prosseguimento ao feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 267 IV do CPC. P.R.I. Custas ex lege. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n2 - 2008.51.02.002906-5 NELSON DE CAMPOS JUNIOR (Adv. ROBERTA BAENA MARTINS) x MARCOS ANTONIO FERREIRA GARCIA E OUTRO. . 1. Cite(m)-se. 2. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 93.0008881-5 JOAO BATISTA NUNES DE FREITAS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . No caso vertente, a sentença condenatória proferida pelo juízo a quo assegurou ao autor a aplicação de juros progressivos sobre sua conta fundiária. Em sede recursal, o juízo ad quem condenou a CEF a proceder a revisão da mesma conta fundiária, a fim de que fosse aplicado os expurgos inflacionários relativos aos Planos de Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), fixando os honorários em 10 % a serem reciprocamente distribuídos e compensados. Isto posto, retornem os autos à Contadoria Judicial para que elabore a conta nos moldes do título judicial. Após, conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 91.0058446-0 NADYR BAPTISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x MARIA SANTANA SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Expeçam-se as requisições de pagamento observada a reserva contratual. Após, ao advogado para diligenciar o comparecimento do(s) autor(es) favorecido(s) para ciência das requisições, bem como para que fique ciente de que o seu silêncio implicará na concordância com a reserva.\r\n\r\n5 - 93.0084827-5 MARIA ALICE GUIMARAES GERALDES E OUTROS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1- Diante da ausência de localização de Maria Alice Guimarães Geraldes e Marise Peixoto Lafeta, exluo-as do presente feito. Ao SEDIS-NI para anotar. Após, expeçam-se as Requisições de Pagamento em face de Maria Aparecida Barboza de Souza, haja vista o informado às fls. 283/284. 2- Considerando a notícia de falecimento da autora Lucy Moreira Pinto Rodrigues à fl. 288, à parte autora para promover a habilitação dos eventuais herdeiros. 3- Por derradeiro, venham os autos conclusos para liberação das requisições de Maria Aparecida Barboza de Souza, Maria das Neves dos Santos Silva e Nilcea Corrêa Rodrigues.\r\n\r\n6 - 95.0056850-0 RUI NUNES VIANA (Adv. WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.013451-4 MARIA DAS GRACAS ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1- Tem razão o INSS. A citação ocorreu com base nos cálculos do autor, mas a decisão considerou os cálculos do Juízo, e, por isso, é ultra petita. Por tratar-se de erro material, corrijo, de ofício, o conteúdo da decisão, para declarar devido o valor de R$ 35.684,57, sendo R$ 33.985,30, para o autor, e R$ 1.699,27, a título de honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados até a data do pagamento (depósito). \r\n\r\n2- Diligencie a secretaria junto ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a conversão em favor do Juízo do montante a ser depositado. \r\n\r\n3- Com o depósito, ao contador para atualizar os valores devidos até a data do pagamento e, em seguida, vista às partes. \r\n\r\n4- Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0082416-3 WANDIR LIMA DE MARINS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo notícia de eventual deferimento de efeito suspensivo ao recurso, determino o prosseguimento do feito. Expeçam-se os alvarás de levantamento, na forma determinada no item 2 da decisão de fl. 253.\r\n\r\n9 - 97.0046835-6 ARY DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000782/2008 FOLHA 459 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2002.51.02.003917-2 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Defiro à CEF o prazo de 60 dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.02.003494-4 GERALDO JOSE DA SILVA (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x JUCERJA-JUNTA COML/ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA). . Defiro a dilação do prazo por 30 dias, conforme requerido pelo réu Estado do Rio de Janeiro à fl. 216.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.003819-0 NEDIMA TOLISSANO DE PAIVA (Adv. CESAR ROMERO VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Conforme requerido pela CEF à fl. 75, defiro o desentranhamento da petição de fl. 71, bem como dos documentos de fls. 72/73, anexando-os na contracapa dos presentes autos.\r\n\r\nO ônus da prova pertence à parte autora, titular do direito em debate. Neste contexto, considerando, ainda, o informado pela CEF à fl. 87, à parte autora a fim de que apresente, no prazo de 20 dias, os extratos da conta vinculada do autor, referentes ao período do julgado, necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.002966-1 NELSON DE CAMPOS JUNIOR (Adv. ROBERTA BAENA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o Autor a inicial, em 10 dias, sob pena de extinção do feito, para que seja comprovado o cumprimento do art. 50 e parágrafos 1o. e 2o. da Lei 10.931/04, oferecendo valor para depósito, que discrimine a parte incontroversa - não inferior à primeira prestação - e a parte controversa, ficando advertido de que, no caso de existirem prestações em atraso, deverá discriminá-las de modo a possibilitar o deferimento do depósito da prestação do mês, cuja comprovação deverá vir acompanhada do depósito de uma prestação em atraso, até que toda a dívida fique consignada, com o cumprimento do julgado, cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2004.51.02.000189-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO) x ANA TEREZA DE SOUZA GARGAGLIONE COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF sobre informação prestada pelo CIRETRAN à fl. 87. Prazo: 10 dias. Após, conclusos.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.000552-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ANGELA BARTOLETE (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Renove-se a diligência de fl. 51, no endereço informado à fl. 54. Em sendo o resultado negativo, dê-se vista à CEF. Decorrido o prazo de 10 dias in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n16 - 00.0205977-0 UNIAO FEDERAL (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x JOSE SOARES DE PAULA (Adv. LUDMILA DE MARTINO MANSUR, MARIA DE LOURDES SOARES MARCOS CHERMONT). . Inexistindo, nos autos, endereço da Curadora Especial, cumpra-se a decisão de fls. 297/299, intimando-a por meio de publicação.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n17 - 94.0033980-1 FLAVIO DELGADO FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Expeça-se alvará em favor da CEF em relação aos depósitos judiciais realizados neste feito.\r\n\r\nApós, ao autor, conforme requerido à fl. 179. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 96.0033579-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. DOLORES FERNANDES) x CLAUDIONOR FERREIRA GOMES E OUTROS (Adv. JOELSON GONCALVES) x AMELIA RESTUM PERTUSIER (Adv. RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS). . Considerando o requerido pela Contadoria Judicial à fl. 207, intime-se a fim de que informe a data da implantação da nova RMI dos autores HÉLIO DA SILVA, JOÃO BATISTA DA SILVA, AMÉLIA RESTUM PERTUSIER e MARIA DE LOURDES SILVA DA COSTA. Com o cumprimento, retornem à Contadoria Judicial.\r\n\r\n19 - 2003.51.02.006245-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x MARIA ANITA CASTRO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL). . Após o trânsito em julgado da decisão de fls. 84/85, traslade-se cópia da petição de fls. 87/98 para os autos principais. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 681041"
                            ],
                            "681042": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000369\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.02.001448-1 CENTRO ORTOPEDICO SAO LUCAS (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO) x SEBRAE - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E OUTRO (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Defiro ao conversão em renda dos valores depositados através da guia de fl. 354 em favor do credor/SEBRAE. \r\n\r\nOficie-se à CEF solicitando. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 94.0034046-0 PEDRO PORFIRIO DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . Arquivem-se com baixa, tendo em vista que o título judicial não assegurou a percepção de valores a título de gratificação natalina no ano de 1989, mas tão-somente no ano de 1990 (fls. 58/59). Intimem-se previamente as partes.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.003366-4 MARIA LUCIA THRAMM DE ALMEIDA (Adv. MARIA DE LOURDES DUARTE PINTO AMARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Defiro a gratuidade de Justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial. \r\n\r\n2- Cite-se e intime-se o INSS para, em 15 dias, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\n3- Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para a apuração do valor da RMI e das parcelas atrasadas, de acordo com o seguinte critério:\r\n\r\na) Atualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nb) Cálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSe não for possível a elaboração da conta por falta de documentos, e, considerando que o segurado não pode ser prejudicado em seu direito à revisão do cálculo, tenho que a hipótese comporta a feitura dos cálculos similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, a Contadoria poderá apurar qual o valor que teria sido concedido pelo INSS no mês da DIB do benefício em questão, assim como aquele que seria devido mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nApurados os dois valores, verifica-se se há diferença percentual, para mais ou para menos, sendo que, se a diferença for positiva, poderá ser aplicada para fins de apuração da nova RMI neste processo.\r\n\r\n4- Após, dê-se vista às partes dos cálculos, pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n5- Cumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.003714-1 JURACY GONCALVES (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. Cite-se e Intime-se o Réu para se manifestar sobre o pedido de tutela no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.02.004316-0 JAIRO BARROS MONTENEGRO (Adv. SEBASTIAO DE VASCONCELOS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ciência às partes de que os autos se encontram na Secretaria do Juízo por força da O.S. no. 01 de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice-Presidente do TRF da 2a. Região. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito até que venha aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\n6 - 2002.51.02.000006-1 RENATO DE LIMA ROCHA (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias, conforme requerido pela parte autora à fl. 338. Decorrido, à parte autora para requerer o que entender devido.\r\n\r\n7 - 2004.51.02.005476-5 MARLY DE SOUZA NEPOMUCENO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o informado à fl. 75, determino o prosseguimento do feito. Ao autor para dar cumprimento ao despacho de fl. 55 no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0033678-8 MASPOLI MONTEIRO RUBIM E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, LUISA DE PINHO VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Renove-se a intimação, determinada à fl. 203, no endereço constante de fl. 147. Em sendo negativo o resultado da diligência, dê-se vista à CEF para proceder o estorno. Por derradeiro, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 99.0206876-6 SEVERINA FERREIRA SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais depositados através da guia de fl. 155. Após, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.001774-0 ANA OLIVEIRA BACELLAR DO CARMO (Adv. MONIQUE SOBREIRA SOARES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MERCEDES VALENTIN GARZON). . Tendo em vista a alegação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e o documento de fl. 08, esclareça a autora como chegou ao valor da aposentadoria do instituidor na conta de fls. 165/169.\r\n\r\n11 - 2004.51.02.003168-6 SONIA MARIA MARCH FARIAS (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.002675-1 JOANA SA RORIZ GUIMARAES (Adv. AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Conforme certificado à fl. 41, há identidade de pedido e de causa de pedir entre este feito e o de no. 2008.51.02.000590-5.\r\n\r\nEmbora já tenha havido julgamento em face do aludido processo, urge invocar o artigo 44 da Consolidação de Normas para justificar a competência do Juízo da 3a. Vara de Niterói. \r\n\r\nIsto posto, redistribuam-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.003435-8 LIS ALVAREZ BARANOWSKI x UNIAO FEDERAL. . 1. Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos não há como sustentar a competência deste Juízo para o julgamento da causa, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Trata-se de exceção à regra do CPC de que a competência em razão do valor da causa é relativa. Isto posto, declino a competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de Niterói. 2. Ao SEDIS-NI.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2008.51.02.001440-2 SERGIO BRYS DE ASSIS (Adv. VIVIAN MAGALHAES RIBEIRO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. . Recebo o recurso de Apelação de fls.124/133 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Autor. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n15 - 2002.51.02.005384-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x ROSANA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desentranhamento da petição de fls. 72/75 anexando-a aos autos do processo no. 2008.5102000104-3.\r\n\r\nIntime-se a ré, no endereço informado pela Delegacia da Receita Federal à fl. 70, a respeito da imissão da CEF na posse do imóvel.\r\n\r\nApós, à parte autora/credora a fim de que dê prosseguimento à execução do presente feito, apresentando o seu memorial de cálculos ou requeira sejam os mesmos elaborados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2005.51.02.003368-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x DAVI LUCAS LEITE (Adv. ANA PAULA MENGUAL) x GLOBAL TRADING CONFECCOES E ARMARINHO LTDA E OUTRO. . À CEF sobre o alegado pelo réu Davi Lucas Leite, às fls. 121/122. Após, ao 2a. réu Davi Lucas Leite sobre a argüição de falsidade, pelo prazo de 10 dias, ocasião em que deverá também se manifestar sobre os honorários estimados pelo Perito Judicial à fl. 108, comprovando, se for o caso, o depósito da quantia, a fim de possibilitar a realização do exame pericial.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 681042"
                            ],
                            "681043": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000370\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 98.0047875-2 HELDER DE ALMEIDA CASTRO (Adv. ALVARO CESAR RODRIGUES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000787/2008 FOLHA 480/492 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. (Tipo C). Traslade-se cópia desta decisão para a ação cautelar nº 98.0007711-1. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2006.51.02.001191-0 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO) x SANDRA DE MONTALVAO XAVIER (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000786/2008 FOLHA 570/571 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução em que a Universidade Federal Fluminense - UFF, foi condenada ao reajuste do vencimento da Embargada/Autora no percentual de 28,86% consoante o disposto na Lei no. 8.627/93.\r\n\r\nCitada a UFF na forma do art. 730 do CPC, opôs os presentes embargos alegando excesso de execução.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir. \r\n\r\nEncaminhados os autos à Contadoria Judicial, esta realizou a conta em conformidade com o decidido, embasando-se nos valores informados pelo SIAPE às fls. 227/228 da ação principal. \r\n\r\nSendo assim, estão corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que se valeu dos índices de correção oficiais aplicáveis aos precatórios judiciais. Igualmente, os juros de mora foram aplicados conforme o julgado. \r\n\r\nConcedida vista às partes, emitiu o Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da Autarquia/Embargante, à fl. 53, parecer técnico corroborando o montante apurado pelo Contador. \r\n\r\nAnte o exposto, Julgo Improcedente o pedido, declarando devidos os seguintes valores: R$ 149,69 acrescido de R$ 68,99 a título de custas judiciais (SANDRA DE MONTALVÃO XAVIER).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente, a fim de possibilitar a expedição da requisição. Sem custas ou honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2006.51.02.002245-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x FRANCISCO DE ASSIS MARQUES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000784/2008 FOLHA 573/574 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução de julgado que deferiu a revisão da RMI de benefício iniciado antes de 5.10.88. O título executivo determina a revisão da RMI até que a implantação se efetive. O pagamento dos atrasados enseja execução de quantia certa. \r\n\r\nNo caso vertente, houve pagamento de valores por precatórios. Após o recebimento destes, o autor requer a intimação do INSS para implantação da nova RMI. Comprovada a implantação, foram os autos a Contadoria Judicial para apurar as diferenças devidas entre a RMI anterior e a atual, deduzindo os valores já levantados. \r\n\r\nCitado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma de artigo 730 do CPC, este opôs os presentes embargos, alegando excesso de execução, haja vista a contadoria judicial ter iniciado a conta a partir da data do recebimento dos valores e não da data em que da efetivação do depósito. É o breve relatório, passo a decidir. \r\n\r\nNos autos dos embargos foi determinado o retorno dos autos à contadoria para realização de nova conta tendo como data de início novembro de 2003, aplicando sobre o valor encontrado juros de mora de 6% ao ano, honorários de 5% do total da condenação. \r\n\r\nAnte ao exposto, julgo procedente o pedido declarando devidos o valores de R$ 28.173,19 (FRANCISCO DE ASSIS MARQUES) e R$ 1.417,33 (DR. ADILSON MARTINS GOMES).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições, bem como para que o advogado diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n4 - 2006.51.02.003797-1 UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS) x SINEA DA SILVA MOREIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000788/2008 FOLHA 568/569 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução em que a União Federal foi condenada a pagar as diferenças relativas à aplicação do artigo 40 da CF, antiga redação.\r\n\r\nCitada na forma do art. 730 do CPC, a União Federal opôs os presentes Embargos, alegando excesso de execução.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO título executivo condena a União a pagar a diferença entre os valores pagos à Autora e o valor que o servidor deveria receber caso estivesse vivo e em atividade, a partir de dezembro de 1990.\r\n\r\nDe acordo com a informação de fl. 83 dos autos principais, a pensão era rateada entre a autora e os beneficiários temporários. Dessa forma, até 14/11/99, a Autora fazia jus tão somente a 50% do valor do benefício, pois a outra metade era paga aos demais dependentes. A partir de 15/11/99, com a extinção da quota das dependentes temporários, a Autora passa a titularizar 100% do valor da pensão.\r\n\r\nEm agosto de 1994, segundo as informações de fl. 97 dos autos principais, foi realizada a revisão do benefício, para que passasse a corresponder à integralidade da remuneração do servidor, caso estivesse na ativa. Ressalta-se, todavia, que a quota devida a cada dependente permaneceu a mesma.\r\n\r\nDesse modo, o que está sendo executado são as diferenças devidas à Autora, no período de dezembro de 1990 a julho de 1994. Para a apuração da quantia devida, a conta deve ser realizada da seguinte forma:\r\n\r\nApuração dos valores devidos - deve ser apurado o valor que seria recebido pelo segurado no período, caso estivesse vivo. Como a quota da autora correspondia a 50% da pensão, deve ser considerado devido à ela, a metade do valor que seria devido ao servidor.\r\n\r\nApuração dos valores pagos - devem ser somados, mês a mês, os valores pagos à Autora pelo INSS e pela UNIÃO, a título de pensão pela morte do servidor.\r\n\r\nApuração das diferenças - deve ser calculada a diferença entre os valores obtidos nos itens anteriores, sobre os quais devem incidir correção monetária e juros de mora, na forma da sentença.\r\n\r\nAnalisando o cálculo de fls. 230/232 dos autos principais, observa-se que a Contadoria se orientou pelos critérios adrede indicados. A quantia foi atualizada pela conta de fls. 12-15, as quais julgo corretas pelos fundamentos já expostos.\r\n\r\nDessa forma, julgo improcedente o pedido e acolho como corretos os cálculos de fls. 12/15, declarando devidos os seguintes valores: R$ 14.658,32 (SINÉA DA SILVA MOREIRA) e R$ 732,92 (Dr. ADILSON MARTINS GOMES).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente, a fim de possibilitar a expedição da requisição. Sem custas ou honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2006.51.02.004759-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ CARLOS DE SCHUELER) x SEBASTIANA JARDIM FARIA DE SA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000785/2008 FOLHA 572 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução em que a União Federal e o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL foram condenados a pagar as diferenças relativas à aplicação do artigo 40 da CF, antiga redação.\r\n\r\nCitada a União Federal e o INSS nos termos do art. 730 do CPC, somente a primeira Ré (UF/AGU) opôs os presentes embargos alegando excesso de execução.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir. \r\n\r\nEncaminhados os autos à Contadoria Judicial, esta realizou a conta em conformidade com o decidido. Sendo assim, estão corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que se valeu dos índices de correção oficiais aplicáveis aos precatórios judiciais. Igualmente, os juros de mora foram aplicados conforme o julgado. \r\n\r\nConcedida vista às partes, o Embargante/União Federal concordou com o valor apurado nos cálculos, não tendo havido manifestação do Embargado/Autor. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, declarando devidos os seguintes valores: Em face da UF/AGU: R$ 47.870,19 (SEBASTIANA JARDIM FARIA DE SÁ) e R$ 2.393,51 (Dr. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO); e em face do INSS: R$ 25.669,92 (SEBASTIANA JARDIM FARIA DE SÁ) e R$ 1.155,15 (Dr. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). \r\n\r\nDeixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente, a fim de possibilitar a expedição da requisição. Sem custas ou honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.001940-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x ENYR LOUZA PEDROZA (Adv. IVONE ALVES DE OLIVEIRA PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000783/2008 FOLHA 493 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assiste razão ao INSS. De fato, o titulo judicial reconheceu como devido a título de honorários sucumbenciais o percentual de 15%. Neste contexto, estão corretos os cálculos apresentados pelo Embargante. Aliás, o próprio Embargado manifesta a sua concordância com a conta (fl. 10/11). Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO, reconhecendo como devido o valor de R$ 718,03 ( Drª Ivone Alves de O. Pinto). Translade-se para os autos principais, onde deverá ser expedida a requisição de crédito. Deixo de submeter ao duplo grau por ser incabível. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 681043"
                            ]
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                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000183\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 95.0055656-1 ADILSON DOS SANTOS COSTA E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, ELIAS CARLOS DE SOUZA, FABIO ALVES DE ALENCAR, KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando que a presente ação consta na relação de processos encaminhada pela CEF/EMGEA para a participação no IV- Mutirão de Conciliação do Sistema Financeiro da Habitação com proposta incentivada para o condomínio onde se encontra localizado o imóvel, designo o dia 06/11, às 17 hs para a realização da reunião entre a parte autora interessada e os representantes dos Réus na sala de audiências deste Juízo para a análise dos termos da proposta de conciliação. Havendo consenso entre as partes para a celebração de acordo pondo fim ao litígio, os mesmos serão cientificados na ocasião sobre o horário da audiência de homologação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 96.0031967-7 SILVIO LUIZ PORTO E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, RUBENS PEDREIRA RIBEIRO, MARCO ANTONIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. JOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x GRUA CONSTRUTORA LTDA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando que a presente ação consta na relação de processos encaminhada pela CEF/EMGEA para a participação no IV- Mutirão de Conciliação do Sistema Financeiro da Habitação com proposta incentivada para o condomínio onde se encontra localizado o imóvel, designo o dia 05/11, às 17 hs para a realização da reunião entre a parte autora interessada e os representantes dos Réus na sala de audiências deste Juízo para a análise dos termos da proposta de conciliação. Havendo consenso entre as partes para a celebração de acordo pondo fim ao litígio, os mesmos serão cientificados na ocasião sobre o horário da audiência de homologação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 96.0032392-5 FRANCISCO TEOFILO DA COSTA E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a autora MARIA DAS GRACAS LIMA RIBEIRO para manifestar o seu interesse no prosseguimento da presente ação, tendo em vista a transação efetuada entre o co-devedor MARCONDES JOSE RIBEIRO e a CEF/EMGEA, na via administrativa, com relação à dívida do contrato de mútuo de que é parte, bem como a renúncia ao direito que se funda ação que fora homologada na decisão de fl.1079.\r\n\r\nConsiderando que a presente ação consta na relação de processos encaminhada pela CEF/EMGEA para a participação no IV- Mutirão de Conciliação do Sistema Financeiro da Habitação com proposta incentivada para o condomínio onde se encontra localizado o imóvel, designo o dia 06/11, às 13 hs para a realização da reunião entre a parte autora interessada e os representantes dos Réus na sala de audiências deste Juízo para a análise dos termos da proposta de conciliação. Havendo consenso entre as partes para a celebração de acordo pondo fim ao litígio, os mesmos serão cientificados na ocasião sobre o horário da audiência de homologação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 96.0033180-4 ALMIR FLEXA DE AMORIM E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. JOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x GRUA CONSTRUTORA LTDA (Adv. ZELMO VIANNA DA ROCHA, OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Considerando que a presente ação consta na relação de processos encaminhada pela CEF/EMGEA para a participação no IV- Mutirão de Conciliação do Sistema Financeiro da Habitação com proposta incentivada para o condomínio onde se encontra localizado o imóvel, designo o dia 06/11, às 16 hs, para a realização da reunião entre a parte autora interessada e os representantes dos Réus na sala de audiências deste Juízo para a análise dos termos da proposta de conciliação. Havendo consenso entre as partes para a celebração de acordo pondo fim ao litígio, os mesmos serão cientificados na ocasião sobre o horário da audiência de homologação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n.\r\n\r\n5 - 96.0033199-5 DONATO JOAO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, LUDMILA GONCALVES LEITE PAGNANO) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. MARIA ROSALIA DA SILVA LIMA, LUDMILA GONCALVES LEITE PAGNANO, JOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x GRUA CONSTRUTORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Considerando que a presente ação consta na relação de processos encaminhada pela CEF/EMGEA para a participação no IV- Mutirão de Conciliação do Sistema Financeiro da Habitação com proposta incentivada para o condomínio onde se encontra localizado o imóvel, designo o dia 5/11, às 17 hs, para a realização da reunião entre a parte autora interessada e os representantes dos Réus na sala de audiências deste Juízo para a análise dos termos da proposta de conciliação. Havendo consenso entre as partes para a celebração de acordo pondo fim ao litígio, os mesmos serão cientificados na ocasião sobre o horário da audiência de homologação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 96.0034172-9 JOSE DE SOUZA BARROS E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAYSE MARTINS COUTO, FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando que a presente ação consta na relação de processos encaminhada pela CEF/EMGEA para a participação no IV- Mutirão de Conciliação do Sistema Financeiro da Habitação com proposta incentivada para o condomínio onde se encontra localizado o imóvel, designo o dia 06/11, às 14 hs para a realização da reunião entre a parte autora interessada e os representantes dos Réus na sala de audiências deste Juízo para a análise dos termos da proposta de conciliação. Havendo consenso entre as partes para a celebração de acordo pondo fim ao litígio, os mesmos serão cientificados na ocasião sobre o horário da audiência de homologação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 96.0034504-0 ALTAMI MARQUES SILVA E OUTRO (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando que a presente ação consta na relação de processos encaminhada pela CEF/EMGEA para a participação no IV- Mutirão de Conciliação do Sistema Financeiro da Habitação com proposta incentivada para o condomínio onde se encontra localizado o imóvel, designo o dia 06/11, às 14 hs, para a realização da reunião entre a parte autora interessada e os representantes dos Réus na sala de audiências deste Juízo para a análise dos termos da proposta de conciliação. Havendo consenso entre as partes para a celebração de acordo pondo fim ao litígio, os mesmos serão cientificados na ocasião sobre o horário da audiência de homologação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 96.0034544-9 LUCIANO MACHADO DONATO E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Considerando que a presente ação consta na relação de processos encaminhada pela CEF/EMGEA para a participação no IV- Mutirão de Conciliação do Sistema Financeiro da Habitação com proposta incentivada para o condomínio onde se encontra localizado o imóvel, designo o dia 06/11, às 15 hs para a realização da reunião entre a parte autora interessada e os representantes dos Réus na sala de audiências deste Juízo para a análise dos termos da proposta de conciliação. Havendo consenso entre as partes para a celebração de acordo pondo fim ao litígio, os mesmos serão cientificados na ocasião sobre o horário da audiência de homologação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 99.0204669-0 LUIZ CARLOS RODRIGUES E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA E OUTROS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv. JOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando que a presente ação consta na relação de processos encaminhada pela CEF/EMGEA para a participação no IV- Mutirão de Conciliação do Sistema Financeiro da Habitação com proposta incentivada para o condomínio onde se encontra localizado o imóvel, designo o dia 05/11, às 16hs para a realização da reunião entre a parte autora interessada e os representantes dos Réus na sala de audiências deste Juízo para a análise dos termos da proposta de conciliação. Havendo consenso entre as partes para a celebração de acordo pondo fim ao litígio, os mesmos serão cientificados na ocasião sobre o horário da audiência de homologação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 99.0207110-4 JOSE ROSA DA SILVA E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. JORGE LUIS DA SILVA) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. JOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. JORGE LUIS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LAURA GIAQUINTO HERKENHOFF PINHEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Homologo, por decisão, em face da manifestação de KLEBER CARLOS DOS SANTOS (contrato nº 3019430009108), a desistência da presente ação com a renúncia ao direito sobre a qual se funda.\r\n\r\nEm conseqüência, Julgo extinta a causa, com solução do mérito em relação ao mesmo, condenando o desistente nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, expeça-se o alvará de levantamento em favor da CEF/EMGEA dos valores depositados na conta judicial nº 35556-7 (ação consignatória nº 2000.5102003068-2).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nPor outro lado, considerando que os autores JOSE ROSA DA SILVA e CELIA FARIAS DA SILVA constam na relação encaminhada pela CEF/EMGEA para a participação no IV- Mutirão de Conciliação do Sistema Financeiro da Habitação com proposta incentivada para o condomínio onde se encontra localizado o imóvel, designo o dia 06/11, às 14hs, para a realização da reunião entre a parte autora interessada e os representantes dos Réus na sala de audiências deste Juízo para a análise dos termos da proposta de conciliação. Havendo consenso entre as partes para a celebração de acordo pondo fim ao litígio, os mesmos serão cientificados na ocasião sobre o horário da audiência de homologação. Intimem-se os autores JOSE ROSA DA SILVA e CELIA FARIAS DA SILVA.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 96.0031486-1 DIMAS MOTA PONTES E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Considerando que a presente ação consta na relação de processos encaminhada pela CEF/EMGEA para a participação no IV- Mutirão de Conciliação do Sistema Financeiro da Habitação com proposta incentivada para o condomínio onde se encontra localizado o imóvel, designo o dia 05/11, às 13 hs para a realização da reunião entre a parte autora interessada e os representantes dos Réus na sala de audiências deste Juízo para a análise dos termos da proposta de conciliação. Havendo consenso entre as partes para a celebração de acordo pondo fim ao litígio, os mesmos serão cientificados na ocasião sobre o horário da audiência de homologação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 99.0203677-5 EDUARDO CARDOSO FRANCO E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS, CRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de expedição do alvará, autorizo o levantamento dos valores depositados nas conta judiciais nº 35312-2 e 35310-6, agência 0174. Preclusa a presente decisão, expeça-se o Alvará de Levantamento em favor da Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nPor fim, considerando que os litisconsortes LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS FERREIRA e WALNEY ALVES DE ARAÚJO constam na relação de processos encaminhada pela CEF/EMGEA para a participação no IV- Mutirão de Conciliação do Sistema Financeiro da Habitação com proposta incentivada para o condomínio onde se encontra localizado o imóvel, designo o dia 05.11.08, às 16:00 hs para a realização da reunião entre a parte autora interessada e os representantes dos Réus na sala de audiências deste Juízo para a análise dos termos da proposta de conciliação. Havendo consenso entre as partes para a celebração de acordo pondo fim ao litígio, os mesmos serão cientificados na ocasião sobre o horário da audiência de homologação. Intimem-se os autores LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS FERREIRA e WALNEY ALVES DE ARAÚJO.\r\n\r\n13 - 2000.51.02.003065-2 JOSE ROSA DA SILVA E OUTROS (Adv. CRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por decisão, em face da manifestação de KLEBER CARLOS DOS SANTOS (contrato nº 3019430009108), a desistência da presente ação com a renúncia ao direito sobre a qual se funda.\r\n\r\nEm conseqüência, Julgo extinta a causa, com solução do mérito em relação ao mesmo, condenando o desistente nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, expeça-se o alvará de levantamento em favor da CEF/EMGEA dos valores depositados na conta judicial nº 35556-7 (ação consignatória nº 2000.5102003068-2).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nPor outro lado, considerando que os autores JOSE ROSA DA SILVA e CELIA FARIAS DA SILVA constam na relação encaminhada pela CEF/EMGEA para a participação no IV- Mutirão de Conciliação do Sistema Financeiro da Habitação com proposta incentivada para o condomínio onde se encontra localizado o imóvel, designo o dia 06/11, às 14hs, para a realização da reunião entre a parte autora interessada e os representantes dos Réus na sala de audiências deste Juízo para a análise dos termos da proposta de conciliação. Havendo consenso entre as partes para a celebração de acordo pondo fim ao litígio, os mesmos serão cientificados na ocasião sobre o horário da audiência de homologação. Intimem-se os autores JOSE ROSA DA SILVA e CELIA FARIAS DA SILVA.\r\n\r\n14 - 2000.51.02.006137-5 PAULECI DE BARROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIO LIMA WU FILHO). . Considerando que a presente ação consta na relação de processos encaminhada pela CEF/EMGEA para a participação no IV- Mutirão de Conciliação do Sistema Financeiro da Habitação com proposta incentivada para o condomínio onde se encontra localizado o imóvel, designo o dia 5/11, às 16:00hs, para a realização da reunião entre a parte autora interessada e os representantes dos Réus na sala de audiências deste Juízo para a análise dos termos da proposta de conciliação. Havendo consenso entre as partes para a celebração de acordo pondo fim ao litígio, os mesmos serão cientificados na ocasião sobre o horário da audiência de homologação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 681163"
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000184\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0030296-7 DORA MARIA TORRES CARDOSO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n2 - 2001.51.02.006782-5 BEIRA MAR COMESTIVEIS LTDA E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA, LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Aos executados sobre a manifestação da União de fl. 361 verso.\r\n\r\n3 - 2003.51.02.006493-6 DSND-CONSUB S/A (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES, MAURICIO PEREIRA FARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011648-1 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARAO DO AMAZONAS LTDA (Adv. ANA FLAVIA VERGAMINI ABATE, DANIELA TORRES RAMOS RENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n5 - 2007.51.02.006560-0 GRUPO PELA VIDDA NITEROI (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2002.51.02.003945-7 JOSE DO AMARAL FONTES JUNIOR (Adv. JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . À parte autora sobre o ofício de fl. 210.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.002054-1 ELIZABETH CARDOSO SOARES (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x ADILMA NEVES DA SILVA (Adv. MAURO ROGE SERRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n8 - 2007.51.02.003532-2 ANGELICA DA FONSECA MOTTA LOPES (Adv. PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n9 - 2008.51.02.000392-1 PAOLO ALBERTO TAVARES MACARIO (Adv. KEILA DA SILVA AZEVEDO) x BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Adv. FLAVIO GONCALVES LOPES, PAULA STERBLITCH LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2005.51.02.003484-9 ANDREA FONSECA JARDIM DA MOTTA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n11 - 2006.51.52.004008-9 ULYSSES BEZERRA DE ARAUJO (Adv. KARLA LOURENCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do MPF. Começando pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2007.51.02.006618-5 JOSE DE CASTRO NOGUEIRA (Adv. MARIA CHRISTINA BULLE) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.001600-9 NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.001716-6 CLOVIS ROBERTO DE OLIVEIRA DIEGUES E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n15 - 2008.51.02.001734-8 ADRIANO DE LIMA RODRIGUES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.002276-9 NILTON GOMES DE MATTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 93.0080778-1 IONE LOURENCO MARINHO (Adv. LUIZ ALBERTO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre a manifestação do perito.\r\n\r\n18 - 96.0034170-2 ANTONIO FELIPE DA SILVA E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre a manifestação do perito.\r\n\r\n19 - 99.0204838-2 MAURICIO PACHECO DE MENEZES E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID). . À parte autora sobre a manifestação do perito.\r\n\r\n20 - 99.0206192-3 JOSE NASCIMENTO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n21 - 2000.51.02.006629-4 JOSE LUIZ E SILVA E OUTRO (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIO LIMA WU FILHO). . À parte autora sobre a manifestação do perito.\r\n\r\n22 - 2003.51.02.003505-5 ELAINE MAXIMO ALMEIDA SIMAS E OUTROS (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre a manifestação do perito.\r\n\r\n23 - 2003.51.02.007646-0 AILTON DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n24 - 2004.51.02.000257-1 SAMUEL SILVA DE ASSIS E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). . À parte autora sobre a manifestação do perito.\r\n\r\n25 - 2004.51.02.003342-7 JULIO CEZAR CASTRO DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. TIRANY DA COSTA SOUZA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . À parte autora sobre a manifestação do perito.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.006397-7 MARIA SELESTINA OZIEL LOPES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n27 - 2005.51.02.006436-2 GETULIO SAMPAIO MUNIZ E OUTRO (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.017518-0 ROSANGELA RIBEIRO GARIOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n29 - 2006.51.02.000606-8 MARCOS AURELIO NOGUEIRA FERREIRA E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . À parte autora sobre a manifestação do perito.\r\n\r\n30 - 2007.51.02.001314-4 OLINDINA ASSIS DI MANGO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 94.0030311-4 JAIR PEDRO MANFREDI E OUTROS (Adv. RAIMUNDO FIGUEIRA CASTELLO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x UNIBANCO S/A (Adv. JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO, SILVIA SALOKER DE ALMEIDA, RODRIGO PENA DOMINGUES) x BANERJ S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCELLO ALVARENGA LEITE). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n32 - 95.0051783-3 MANOEL JOSE VALENTE NETTO E OUTROS (Adv. LINDALVA CORREIA DA SILVA, SANDRA VALERIA CORREA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial de fls. 402/412. Começando pela parte autora.\r\n\r\n33 - 96.0034107-9 ALUISIO DA ROSA MAGALHAES E OUTROS (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n34 - 2000.51.02.001960-7 AROLDO COSTA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora sobre o ofício de fl. 159.\r\n\r\n35 - 2001.51.02.004711-5 CARLOS ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre a manifestação do perito.\r\n\r\n36 - 2004.51.02.003473-0 SONIA SEPULVEDA VIEIRA PORTO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre a petição da União.\r\n\r\n37 - 2005.51.52.000010-5 LUCIA HELENA SGARAGLIA MANNA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n38 - 2007.51.02.001112-3 PEDRO ANTONIO PIMENTEL POVOA DA SILVA (Adv. ROBERTO LAURO DE ALMEIDA LANA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n39 - 2007.51.02.001629-7 JOSE CALDAS LOPES E OUTRO (Adv. RODRIGO PEREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n40 - 2007.51.02.004184-0 ZELIA COSTA DOS SANTOS (Adv. VALESCA MENDONCA DE SALES PEREZ CORZON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n41 - 2008.51.02.000929-7 HELENA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n42 - 2008.51.02.001783-0 MARIANA SOARES FRANCISCO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2005.51.02.001354-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x MOISES BORGES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 59 e 62: À CEF.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n44 - 2006.51.02.000706-1 OSWALDO CORREIA DOS SANTOS (Adv. DENIVAL ALVES FEITOSA) x DIVA ALVES RIVERA VILLACA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n45 - 2008.51.02.001044-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x ANA CAROLINA SICA DOS SANTOS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n46 - 98.0206522-6 MARCELO LETTERIO DOS SANTOS (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre a manifestação do perito de fl. 286.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2007.51.02.004247-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x CRISTINA CHAGAS DA SILVA E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x SONIA MARIA CHAGAS DA SILVA. . Às partes sobre as informações da Contadoria de fls. 83/85, em 10 (dez) dias, sucessivamente, começando pela parte embargada.\r\n\r\n48 - 2008.51.02.000518-8 UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ALOISIO DA FONSECA CAMPOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n49 - 2008.51.02.002030-0 DINAH MARIA BORGES REGGIANI E OUTRO (Adv. EDUARDO DA SILVA CAVALHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Aos Embargantes sobre a impugnação da CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 49\r\n\r\nId: 681164"
                            ],
                            "681926": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000185\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 96.0035395-6 DARLAN RUFFO E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA, CRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x GRUA CONSTRUTORA LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a CEF, encaminhando cópia da petição de fls. 565/567, a fim de que se manifeste se concorda com o pedido de desistência formulado pelo autor RONALDO EURIDES OLIVEIRA. \r\n\r\nPor outro lado, considerando que os autores DARLAN RUFFO e JOSÉ AURELIANO DE LIMA constam na relação encaminhada pela CEF/EMGEA para a participação no IV- Mutirão de Conciliação do Sistema Financeiro da Habitação com proposta incentivada para o condomínio onde se encontra localizado o imóvel de propriedade dos referidos autores, designo o dia 05/11, às 14 hs para a realização da reunião entre a parte autora interessada e os representantes dos Réus na sala de audiências deste Juízo para a análise dos termos da proposta de conciliação. Havendo consenso entre as partes para a celebração de acordo pondo fim ao litígio, os mesmos serão cientificados na ocasião sobre o horário da audiência de homologação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0055654-5 HERALDO LUIZ GARCIA E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, FABIO ALVES DE ALENCAR, ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando que a presente ação consta na relação de processos encaminhada pela CEF/EMGEA para a participação no IV- Mutirão de Conciliação do Sistema Financeiro da Habitação com proposta incentivada para o condomínio onde se encontra localizado o imóvel, designo o dia 06/11, para a realização da reunião entre a parte autora interessada e os representantes dos Réus na sala de audiências deste Juízo para a análise dos termos da proposta de conciliação. Havendo consenso entre as partes para a celebração de acordo pondo fim ao litígio, os mesmos serão cientificados na ocasião sobre o horário da audiência de homologação. Intimem-se as partes, à exceção do autor Luiz Carlos da Silva acerca dos horários designados na tabela abaixo.\r\n\r\nAUTORES Data e horário\r\n\r\n- HERALDO LUIZ GARCIA 6/11, às 15hs\r\n\r\n- IVAN CONCEIÇÃO CARVALHO 6/11, às 15hs\r\n\r\n- MARCELO SANTOS DO NASCIMENTO 6/11, às 16hs\r\n\r\n- JOÃO BARBOSA BASTOS 6/11, às 16hs\r\n\r\n- EDIR JORGE DA ROCHA SILVA REP/P/ \r\n\r\nCLEIDE DE ANDRADE SILVEIRA 6/11, às 16hs\r\n\r\n- FRANCISCO DE ASSIS DIAS DA SILVA 6/11, às 17hs\r\n\r\n3 - 96.0030399-1 JOSE NORIVALDO TAVARES E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, ELIAS CARLOS DE SOUZA, FABIO ALVES DE ALENCAR, CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Considerando que a presente ação consta na relação de processos encaminhada pela CEF/EMGEA para a participação no IV- Mutirão de Conciliação do Sistema Financeiro da Habitação com proposta incentivada para o condomínio onde se encontra localizado o imóvel, designo o dia 05/11, para a realização da reunião entre a parte autora interessada e os representantes dos Réus na sala de audiências deste Juízo para a análise dos termos da proposta de conciliação. Havendo consenso entre as partes para a celebração de acordo pondo fim ao litígio, os mesmos serão cientificados na ocasião sobre o horário da audiência de homologação. Intimem-se os autores abaixo discriminados para ciência dos horários de comparecimento.\r\n\r\nAUTORES Data e hora\r\n\r\n- ELIETE DE SOUZA LAMEIRA 5/11, às 14:40hs \r\n\r\n- GILSON DA SILVA RODRIGUES 5/11, às 14:40hs\r\n\r\n- JOÃO ANTONIO SILVA FERREIRA 5/11, às 14:40hs \r\n\r\n- JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA 5/11, às 14:40hs\r\n\r\n- JOSÉ ERALDO DOS SANTOS 5/11, às 15:40hs\r\n\r\n- JOSÉ NORIVALDO TAVARES 5/11, às 15:40hs\r\n\r\n- ROSANE FERREIRA DA ROCHA DE OLIVEIRA 5/11, às 15:40hs\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.02.007044-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x ROSANGELA DA COSTA BEZERRA. . Tendo em vista o informado à fl. 41, revogo o despacho de fl. 36, e determino o cancelamento da audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte ré.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 681926"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "677311": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000130\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0035964-3 MARIA VANUSA DA CUNHA MELLO E OUTRO (Adv. DIANA NATALINA LIMA, AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x JOSE BATISTA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA AZEVEDO, JULIETA DA ROCHA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fls. 305/308: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.009690-2 SAUL DE SOUZA BARBOSA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Diga a parte autora sobre os esclarecimentos prestados pela autarquia federal, à fl. 114, no tocante à revisão administrativa do benefício previdenciário em epígrafe.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para decisão sobre a impugnação.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.016870-6 LAURO DE LIMA (Adv. ILSON CLEIR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Abra-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial de fls. 93/99, por 10 (dez) dias, devendo em caso de anuência a mesma cumprir o determinado à fl. 78, no sentido de promover a execução.\r\n\r\nAtendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 2004.51.02.003370-1 RAQUEL DE SOUZA DUARTE (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Abra-se vista à autora sobre a petição de fls. 150/152, apresentada pelo INSS. \r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.02.006110-5 SONIA MARIA RAMOS DE SOUZA (Adv. ROSA MARIA ALMEIDA DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Abra-se vista à parte autora sobre a manifestação do INSS acerca da impossibilidade do parcelamento do débito, ou a concessão proporcional do benefício.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.539620-4 MARIA DAS GRACAS TOSTES DE AGUIAR (Adv. EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR) x CLAUDIA CARVALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DECISÃO\r\n\r\nI - ANTECIPAÇÃO:\r\n\r\nUma análise mais aprofundada do fumus boni iuris irá confundir-se com o mérito. Assiste razão ao INSS ao indicar a falta do periculum in mora. Por tais razões, rejeito a antecipação, preferindo decidir o tema quando da sentença. \r\n\r\nII - DOCUMENTOS:\r\n\r\nTorno a juntada dos comprovantes de rendimentos opcional, ou seja, caso a parte deseje esclarecer ao Juízo este particular, poderá juntar os documentos.\r\n\r\nVista à parte autora para juntar provas ou argumentos, caso queira.\r\n\r\nApós, sucessivamente, aos 1o. e 2o. réus. \r\n\r\nEm seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.02.000886-4 MARIA HELENA DOS SANTOS BERARDO (Adv. LUCIA BENEDITA LAURINDO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fl. 85 - Em réplica.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista à parte autora sobre a certidão negativa de fl. 83, uma vez que a 2ª ré não foi localizada, devendo requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 99.0202654-0 REGINA MARIA SANTOS GONCALVES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista a inércia da parte autora, cumpra a CEF a 2º parte do despacho de fl. 248, devendo apresentar planilha atualizada do débito, acrescida de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n9 - 2000.51.02.002606-5 WILSON ROBERTO REGO ARAUJO REPRESENTADO POR REGINA LUCIA VIANA REGO (Adv. ROBERTO RICHETTI, ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Abra-se vista à CEF sobre a certidão negativa exarada pelo Oficial de Justiça à fl. 205.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias, improrrogáveis.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2001.51.02.001184-4 EDILSON DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO (Adv. GENTIL PORTELA CORDEIRO, ALEXANDRE SALES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fornecer os comprovantes de rendimento de todo o período de evolução do contrato relacionado às variações salariais do autor, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, considerando que o comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva consubstancia-se em obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, prescindido de execução, intime-se a CEF para cumprimento, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar aos autos elementos informativos do adimplemento. \r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a aplicação de multa diária que fixo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício da parte autora, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\n11 - 2001.51.02.001634-9 KLAUS XAVIER ALMEIDA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à CEF sob a impugnação da parte autora, ora executada, à fl. 276.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar os valores referentes aos honorários sucumbenciais, determinados na sentença de fls. 134/140.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.004512-4 FRED LEMOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ROGERIO ALVES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . A solução do litígio exige a realização de prova pericial em contabilidade. Segundo os artigos nº 130 e nº 420 do CPC, é facultado ao Juiz determinar a realização de provas a qualquer tempo e sob seu livre convencimento.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerido pela parte autora à fl. 211, devendo esclarecer se tem interesse no parcelamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, dê-se vista a perita sobre a manifestação da CEF às fls. 208/209.\r\n\r\nNo retorno, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n13 - 2007.51.02.004214-4 ISANETH CRISTINA THOMPSON CAVALCANTE (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDeixo de exercer o juízo de retratação para manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ao Agravado.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 5 dias, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 195, vindo-me conclusos para sentença\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 91.0055548-7 JOSE ANTONIO DA FONSECA NETO (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC. Atendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação de pagar, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias. Havendo concordância, forneça as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n15 - 97.0044286-1 HEROTILDES MARIA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Diga a parte autora sobre as alegações da União Federal à fl. 188, especificamente quanto aos habilitantes falecidos e o pedido de compensação.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n16 - 97.0044934-3 JAILSON MACEDO LIMA (Adv. TERESINHA TERRA LACHINI, FERNANDO JOSE DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Indefiro o requerido pela parte autora à fl. 223 com relação a localização do endereço do banco depositário, uma vez que não cabe a este Juízo diligenciar em favor das partes.\r\n\r\nOficiem-se aos bancos depositários, conforme requerido pelo autor na petição acima mencionada.\r\n\r\nCom a vinda das informações, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n17 - 99.0207984-9 ITALO SAVELLI (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DIOGENES MELO). . Vista à parte autora sobre as cópias dos extratos juntados aos autos às fls. 149/153, bem como a informação de fl. 155, onde o banco depositário esclarece não possuir mais os extratos, uma vez que é de 30 (trinta) anos o prazo para reclamação de valores referentes ao FGTS.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.001678-9 JOSE PEDRO FERREIRA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Compulsando os autos, verifica-se que o extrato anexado pelo autor à fl. 39 não alcança todo o período pleiteado e nem indica a data de aniversário da conta.\r\n\r\nO caso em tela necessita da verificação da existência de conta de poupança no período dos expurgos inflacionários, bem como se as contas aniversariam na primeira ou na segunda quinzena do mês.\r\n\r\nComo se trata de relação consumerista entre a instituição financeira e os poupadores, em que há submissão às regras insculpidas na Lei nº 8078/1991, que determina a facilitação da defesa de direitos, incumbe à CEF a juntada de documentos que indiquem a data de aniversário das contas.\r\n\r\nAssim, dê-se vista a CEF para que anexe os extratos da conta nº 00379462-2, em que conste o dia de aniversário da mesma, informando, também, se existia no período dos expurgos inflacionários.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.004660-5 FLORISBELLA SOUZA NASCIMENTO (Adv. JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Dê-se vista à CEF sobre os elementos fornecidos pela parte autora às fls. 52/55, devendo na mesma oportunidade cumprir o despacho de fl. 47, anexando os extratos das contas, em que conste o dia de aniversário da mesma, informando também se existiam no período dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nPrazo:30 dias, improrrogáveis.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.001174-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x EVERALDINO AMORIM. . Dê-se vista a CEF sobre a certidão negativa de fl. 39, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2004.51.02.000916-4 FRANCISCO XAVIER DANTAS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE- UFF (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.005800-0 FLAVIO LUIZ OLIVEIRA CHAVES E OUTROS (Adv. FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO. . Fls. 279/292: recebo unicamente no efeito devolutivo o recurso de apelação. Ao apelado, na forma do art. 518 do CPC.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n23 - 2000.51.02.004852-8 ELIZABETH CAETANO DE PADUA (Adv. JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Vista às partes sobre a cópia do laudo pericial juntado aos autos pelo perito, conforme fls. 145/149.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, digam as partes se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados antes da prolação da sentença.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n24 - 2002.51.02.005378-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x NATERCIO FERREIRA ROCHA E OUTROS (Adv. JANUARIO CAFFARO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da CEF em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, bem como as cópias necessárias à instrução do mandado, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2007.51.02.006456-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY) x VANUZA PAES BARRETO MARCONDES DE SOUZA. . Abra-se vista à parte autora para que se manifeste sobre a proposta de acordo apresentada pela ré às fls. 33/34.\r\n\r\nHavendo concordância entre as partes venham-me conclusos para homologação.\r\n\r\nNão havendo possibilidade de acordo, digam as partes se possuem outras provas ou argumentos no prazo comum de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 89.0026186-0 MAURO ABI RAMIA CHIMELLI (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA). . Considerando a inércia da parte autora, regularmente intimada, conforme fl. 83, bem como a manifestação da Fazenda Nacional, à fl. 84 (verso), determino o cancelamento do precatório (PRC 2409).\r\n\r\nAtendido, vista às partes. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 96.0034491-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MERCEDES VALENTIN GARZON) x JOAQUINA OLIVEIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. CLEBER FERREIRA DO ROSARIO, RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.002436-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ZEFERINO CAETANO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. WILSON LANNES GUAHY, ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS, JOSE GERALDO DE OLIVEIRA, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA). . Fl. 12 - Não assiste razão ao embargado, tendo em vista que a contagem do prazo para oposição de embargos iniciou com a juntada do mandado de citação nos autos principais, em 03/06/2008.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade processual.\r\n\r\nAo Contador Judicial para verificação dos cálculos. Retornando, dê-se vista às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 90.0034625-8 MARIA SONIA SCOVINO GONCALVES E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO, HUMBERTO ANTUNES GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 95.0056327-4 ESPOLIO DE ELMA SA CAVALCANTE (Adv. ANNA MARIA DOS SANTOS PENNA MAISONNETTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Uma vez que o autor vinha regularmente suportando as despesas processuais, a mera declaração de pobreza não se revela suficiente para que a parte possa usufruir do benefício da gratuidade de justiça. A eventual alteração da situação econômico-financeira deve ser, necessariamente, demonstrada em juízo, para que seja possível a concessão da gratuidade.\r\n\r\nAssim, junte aos autos a declaração e comprovante de rendimentos, para fins do disposto na Lei nº 1.060/50 ou cumpra o determinado no despacho de fl. 163, onde foi determinado que apresente memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n31 - 97.0046635-3 HELENA GUASTI CONTI E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CYRO MARCOS COUTINHO JANNOTTI SILVA). . Considerando que a UFF reconheceu como correto o valor total de R$ 145.896,50, determino o prosseguimento da execução quanto a essa parte incontroversa, com base no art.739-A, § 3º, do CPC, expedindo-se os requisitórios dos autores conforme fls.753/770, à exceção do referente a Ivette Brasil Farah, objeto dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nExpedidas as requisições de pagamento, dê-se vista às partes, na forma da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF (art.12).\r\n\r\nApós, encaminhem-se ao E.TRF-2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2008.51.02.002913-2 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. LUCIENE SALDANHA ARAUJO RIBEIRO) x HELENA GUASTI CONTI E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução no tocante aos valores controvertidos.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 91.0054550-3 ALAYDE RODRIGUES LESSA E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento do último parágrafo do \r\n\r\ndespacho de fls. 182, no sentido de se manifestar sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls.184/212.\r\n\r\n34 - 2001.51.02.005379-6 ARY PEREIRA DOS REIS (Adv. ANTONIO HONORATO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n35 - 2002.51.02.004928-1 LUIZ CARLOS SILVA DE ANDRADE (Adv. ROSEMARY NASCIMENTO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento da última parte do \r\n\r\ndespacho de fl. 161 para ciência dos cálculos de fls. 163/172.\r\n\r\n36 - 2003.51.02.000667-5 SHEILA CRISTINA BARROS VASCONCELOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento do último parágrafo do \r\n\r\ndespacho de fls. 113, para manifestação sobre os cálculos de fls. 115/138, do contador judicial.\r\n\r\n37 - 2005.51.02.006878-1 ITALIA DA SILVA FERREIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Iniciado o prazo das partes sobre as informações da JUCERJA às fls. 323,325, 327/332.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n38 - 2008.51.02.000804-9 MARISA CURI ROCHA TORRES (Adv. FRANKLIN PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2001.51.02.005922-1 WORSELEY LIMA VIANNA E OUTRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Vista à parte autora sobre o teor da certidão negativa de fl. 110, no tocante ao Cartório do 16º Ofício da Capital.\r\n\r\n40 - 2005.51.02.005996-2 CIELITA GONCALVES LIXA NOVO (Adv. PAULO FERREIRA RODRIGUES JUNIOR) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Iniciado o prazo da parte autora para cumprimento do 2º § do despacho de fl. 96, para ciência dos documentos apresentados pela CAARJ às fls. 99/103.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n41 - 2008.51.02.000627-2 OLIVIA DA SILVA PESTANA (Adv. DIEGO ALVES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 677311"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2008.000214\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos, ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0035124-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x BAR E SORVETERIA TREZE LTDA E OUTRO (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL). . Processo N..88.0035124-7 \r\n\r\nExecutado(s): BAR E SORVETERIA TREZE LTDA,DELMIRA ROSA JESUS BARBOSA\r\n\r\nValor da Dívida:CZ$ 189.906,01\r\n\r\nCDA N. FGTS000131334 Data da Inscrição: 27/09/1988 \r\n\r\nDívida referente a: FGTS\r\n\r\n2 - 2003.51.02.003497-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x PADARIA CALA MUNDO LTDA ME E OUTRO. . Processo N..2003.51.02.003497-0 \r\n\r\nExecutado(s): RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 13.558,63\r\n\r\nCDA N.7040201826167 Data da Inscrição: 19/04/2002\r\n\r\nDívida referente a: SIMPLES\r\n\r\n3 - 2003.51.02.004986-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x T RIO COM/ E SERVICOS LTDA EPP E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2003.51.02.004986-8 \r\n\r\nExecutado(s): JACKSON EMERSON MACHADO,SANDRA PACASSINI DA COSTA MACHADO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 14.541,28\r\n\r\nCDA N.7040202904609 Data da Inscrição: 17/06/2002\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ\r\n\r\n4 - 2004.51.02.000308-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CAPELI ENGENHARIA LTDA E OUTRO. . Processo N..2004.51.02.000308-3 \r\n\r\nExecutado(s): CARLOS PEREIRA LIMA DE SA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 504.527,29\r\n\r\nCDA N.7020300454611 Data da Inscrição: 16/05/2003\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ\r\n\r\n5 - 2007.51.02.000815-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x MJS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME. . Processo N..2007.51.02.000815-0 \r\n\r\nExecutado(s): MJS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 615.378,10\r\n\r\nCDA N.7020601487225; 7020601487306; 7060604199904; 7060604200007; 7070600735450 Data da Inscrição: 20/07/2006\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ; CONFINS; LUCRO; PIS\r\n\r\n6 - 2007.51.02.001998-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MARCIO DA SILVA VELOSO. . Processo N..2007.51.02.001998-5 \r\n\r\nExecutado(s): MARCIO DA SILVA VELOSO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 12.074,89\r\n\r\nCDA N.7010702828225 Data da Inscrição: 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: IRPF\r\n\r\n7 - 2007.51.02.002065-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ELO MED FARMACEUTICA LTDA. . Processo N..2007.51.02.002065-3 \r\n\r\nExecutado(s): ELO MED FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 150.441,24\r\n\r\nCDA N.7020700170432; 7040700012831; 7060701061547; 7060701061628; 7070700086810 Data da Inscrição: 13/03/07\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ; SIMPLES; CONTR.SOCIAL; SIMPLES; PIS\r\n\r\n8 - 2007.51.02.002070-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ALEXANDER MOREIRA. . Processo N..2007.51.02.002070-7 \r\n\r\nExecutado(s): ALEXANDER MOREIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 30.772,62\r\n\r\nCDA N.7010702829469 Data da Inscrição: 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: IRPF\r\n\r\n9 - 2007.51.02.002109-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x COMPLEMENTI HG COMERCIO DE MOVEIS, OBJETOS E AMBIENTACAO. . Processo N..2007.51.02.002109-8 \r\n\r\nExecutado(s): COMPLEMENTI HG COMERCIO DE MOVEIS, OBJETOS E AMBIENTACAO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 19.219,86\r\n\r\nCDA N.7040700003760 Data da Inscrição: 23/01/2007\r\n\r\nDívida referente a: SIMPLES\r\n\r\n10 - 2007.51.02.002116-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x SOVAP MONTAGEM E MANUTENCAO TERRESTRE E MARITIMA LTDA. . Processo N..2007.51.02.002116-5 \r\n\r\nExecutado(s): SOVAP MONTAGEM E MANUTENCAO TERRESTRE E MARITIMA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.928,09\r\n\r\nCDA N.7020602283860; 7060601990015; 7070601144111 Data da Inscrição: 30/11/2006; 03/07/2006; 30/11/2006\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ; MULTA; PIS\r\n\r\n11 - 2007.51.02.002651-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ROSEMBERG FIGUEIREDO DE MIRANDA. . Processo N..2007.51.02.002651-5 \r\n\r\nExecutado(s): ROSEMBERG FIGUEIREDO DE MIRANDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 19.463,53\r\n\r\nCDA N.7010702953631 Data da Inscrição: 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: IRPF\r\n\r\n12 - 2007.51.02.004033-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x M R DA CAL PAULO BOUTIQUE LTDA ME. . Processo N..2007.51.02.004033-0 \r\n\r\nExecutado(s): M R DA CAL PAULO BOUTIQUE LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 53.358,92\r\n\r\nCDA N.7040700014613 Data da Inscrição: 19/03/07\r\n\r\nDívida referente a:SIMPLES\r\n\r\n13 - 2007.51.02.004036-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x NG ACADEMIA DE ATIVIDADES FISICAS LTDA. . Processo N..2007.51.02.004036-6 \r\n\r\nExecutado(s): NG ACADEMIA DE ATIVIDADES FISICAS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 17.608,24\r\n\r\nCDA N.7020602125521; 7020602128032; 7020602130444; 7060605387526; 7060605389731; 7060605389812; 7060605390152; 7060605391809 Data da Inscrição: 20/07/2006; 03/02/2006; 20/07/2006; 03/02/2006; 03/02/2006; 03/02/2006; 03/07/2006; 03/02/2006 \r\n\r\nDívida referente a: IRPJ; IRPJ; IRPJ; COFINS; LUCRO ; LUCRO; MULTA; CONFINS\r\n\r\n14 - 2007.51.02.004045-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x CONSTRUTORA EME GUIMARAES LTDA. . Processo N..2007.51.02.004045-7 \r\n\r\nExecutado(s): CONSTRUTORA EME GUIMARAES LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 18.505,43\r\n\r\nCDA N.7020700206992; 7020700207026; 7060701129524 Data da Inscrição: 23/04/2007\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ; CONTR.SOCIAL\r\n\r\n15 - 2007.51.02.004061-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x SICHERHEIT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. . Processo N..2007.51.02.004061-5 \r\n\r\nExecutado(s): SICHERHEIT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 288.855,55\r\n\r\nCDA N.7020700188056; 7060701089980; 7060701090059 Data da Inscrição: 26/03/2007\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ; LUCRO; COFINS\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12 a 17 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 17 de outubro de 2008. Eu, Marie-Stella Jeannine de Canena Gordo (Técnica Judiciária), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 678000"
                            ],
                            "681261": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000218\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0051652-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x SUPERMERCADO STELLA MARIS IMP. E EXP. LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Tendo em vista que o presente feito se encontra aguardando decisão do E. TRF da 2ª Região referente à apelação interposta nos autos dos Embargos à Execução nº 96.0031664-3, conforme despacho de fls. 94, e considerando a informação de fls. 106, bem como as consultas de fls. 108/109 e a certidão de fls. 43, oficie-se ao Tribunal solicitando informação sobre o andamento dos embargos, observando-se que não foi possível localizar o número que o processo recebeu no Tribunal.\r\n\r\n2 - 95.0053672-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x TUNA ONE S/A (Adv. MARIA CRISTINA PINTO). . Indefiro o requerido a fls. 164, uma vez que já houve diligência no endereço indicado pelo exeqüente, a qual restou infrutífera quanto à nomeação de depositário, conforme certidão de fls. 105 e despacho de fls. 123.\r\n\r\nDiga o exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n3 - 96.0030636-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JOSEMIR COUTINHO LIMA (Adv. CRISTINA SILVA LIMA DE OLIVEIRA). . Pedidos de parcelamento devem ser formulados administrativamente ao exeqüente e comprovados em juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 dias sem a respectiva comprovação do parcelamento, dê-se vista ao (à) Exeqüente, face ao decurso do prazo legal para oferecimento de embargos à execução.\r\n\r\n4 - 97.0043901-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x SALVI ROGERIO DA SILVA (Adv. FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA). . ...Isto posto, DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS de fls. 208/213, por incabíveis, não se verificando nenhuma das hipóteses legalmente previstas.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 97.0045198-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CLAUDIO DORESTE DE MELLO AFFONSO (Adv. EDGARD MACHADO MASSA) x OCTAVIO DORESTE DE MELLO AFFONSO (Adv. SEM ADVOGADO) x CHARUTARIA HOLLYWOOD LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . ...Pelo exposto, DEIXO DE CONHECER da alegação de prescrição e, no que tange à ilegitimidade passiva, DEFIRO o pedido de exclusão do nome do executado CLAUDIO DORESTE DE MELLO AFFONSO do pólo passivo da presente execução fiscal.\r\n\r\nI - Decorrido “in albis” o prazo recursal, ao SEDIS-NI para:\r\n\r\nexcluir o nome do executado CLAUDIO DORESTE DE MELLO AFFONSO do pólo passivo;\r\n\r\nalterar o pólo passivo passando a constar ESPÓLIO DE OCTÁVIO DORESTE DE MELLO AFFONSO;\r\n\r\nII - Cite-se o espólio na pessoa do inventariante, conforme endereço constante de fls. 212, para pagar ou nomear bens à penhora; transcorrendo em branco o respectivo prazo, proceda-se à penhora no rosto dos autos do inventário. \r\n\r\nIII - Após, à exeqüente para que forneça certidão do Registro Geral de Imóveis referente ao imóvel mencionado à fl. 188, a fim de comprovar que a alienação operou-se em fraude à execução.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 99.0206511-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x RODRIGO ARAUJO SIGGIA (Adv. SEM ADVOGADO) x RONALDO DE OLIVEIRA CRISPIANO (Adv. SEM ADVOGADO) x SINDICATO TRABALHADORES DE ENTIDADES SINDICAIS DE NITEROI E SAO GONCALO (Adv. ANTONIO SEBASTIAO DA CRUZ). . Nosso sistema jurídico admite a prisão civil nas hipóteses excepcionais previstas no artigo 5º, LXVII da Constituição Federal de 1988 e, diante disso, muita cautela é necessária na aplicação da medida coercitiva de liberdade. O Pretório Excelso, a seu turno, decidiu ser possível a decretação de prisão civil do depositário infiel, nos autos de ação de execução, sendo desnecessária a propositura de ação de depósito (Súmula 619/STF). \r\n\r\nOutrossim, o Eg. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “não há ilegalidade nem abuso de poder na ordem de prisão de depositário infiel que, após assinar o auto de penhora e depósito, efetua a venda do bem constrito sem, contudo, depositar o valor arrecadado em Juízo” (RHC 16.821/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, DJ 01.07.2005 p. 536). \r\n\r\nIgualmente, havendo penhora sobre o faturamento da empresa, e aceitado o encargo de depositário, ele arca com o ônus de depositar em juízo o valor estabelecido, sob pena de ser declarado infiel. Há que se examinar, no entanto, o interesse do exeqüente no depósito do valor que substitui o bem, ou a parcela de faturamento mensal. \r\n\r\nNo caso presente, como se vê dos autos, o(a) depositário(a) intimado(a) pessoalmente para apresentar o bem ou efetuar depósito do valor equivalente (fls. 139), nos termos assumidos no ato de penhora, não os apresentou no prazo legal, nem efetuou o depósito correspondente em dinheiro, tampouco indicou causa que lhe excluísse a possibilidade efetiva, física ou jurídica de fazê-lo.\r\n\r\nContudo, entendo que o pequeno valor do bem penhorado, torna ineficaz a penhora e desarrazoada a prisão civil de depositário. \r\n\r\nSendo assim, DECLARO a infidelidade do(a) depositário(a), deixando de determinar sua prisão pelos fundamentos acima, e o(a) CONDENO ao pagamento de multa correspondente a 10% do valor da causa corrigido, por violação ao disposto no art. 14, V, e seu parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nIntime-se o(a) depositário(a) pessoalmente, devendo ser cientificado(a) de que o depósito referente à multa deverá ser efetuado à disposição deste Juízo e a guia obtida na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente para ciência da presente decisão.\r\n\r\n7 - 2001.51.02.001922-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x EDIO BORGES PINTO x CARLOS ALBERTO MARINHO (Adv. ANDREA PERAZOLI) x GERCILIA CARVALHO PINTO x DROGASUL DROGAS LTDA. . I - Tendo em vista a informação de fls. 140, e considerando que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal o CPF nº 007.767.527-32, indicado a fls. 40 referente ao executado Carlos Alberto Marinho, ao SEDIS-NI para que proceda à retificação do registro do número do CPF na forma da portaria no. 004-GDF, de 02.02.99, conforme parte final do item I do despacho de fls. 138.\r\n\r\nII - Cumpra-se o despacho de fls. 138, intimando-se o requerente de fls. 127/129, que não é parte no presente feito, por mandado, para ciência daquele despacho.\r\n\r\nIII - Ao exeqüente para ciência do despacho de fls. 138, bem como para que forneça o endereço do executado Carlos Alberto Marinho, observado o item I deste, e para que diga sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nIV -Após, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2002.51.02.003747-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x PRONTO SOCORRO SAO PAULO S/A (Adv. RONALDO FERREIRA ARAGAO SARDINHA). . I- Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos, considerando que aos advogados que subscrevem os substabelecimentos de fls. 27 e 53 não foram outorgados poderes.\r\n\r\nII- Expeça-se mandado para reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) conforme auto de penhora e laudo de avaliação de fls. 23/24, e, sendo o valor da reavaliação inferior ao valor atualizado do débito, proceda-se ao reforço da penhora.\r\n\r\nApós, dê-se vista à(ao) exequente.\r\n\r\n9 - 2002.51.02.004743-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x ERALDO MACHADO CARDOSO E OUTROS (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS) x MASTERDROGA COM/ DE MEDICAMENTOS LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS). . ...Ante o exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade de fls. 138/145, porém INDEFIRO o requerimento de extinção da presente execução fiscal.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.02.009647-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x HUMBERTO BARREIRO SOARES (Adv. GERALDO FRANCISCO DE BARROS GAZOS). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, observado o valor da dívida indicado a fls. 113.\r\n\r\n11 - 2003.51.02.009658-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x IGREJA BATISTA DO BARRETO (Adv. ESDRAS AGUIAR LEAO). . I- Certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 80/82.\r\n\r\nII- Em dez dias, requeira a executada o que for de direito, observados os artigos 475-B e 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos em Secretaria pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do §5º do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.02.009710-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CAL ENGENHARIA LTDA (Adv. IVAN DA SILVA LEAO FILHO). . SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo de l (um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(o) Exequente.\r\n\r\n13 - 2004.51.02.002845-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x MARIA THEREZA CANDIDO GOMES DE MENEZES (Adv. ZELIA LEOCADIA DA TRINDADE JARDIM). . Face à(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n14 - 2004.51.02.004859-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x ARTHUR AUGUSTO CORTES VILELA (Adv. OSCAR FLEURY DA ROCHA LOUREIRO) x ROBERTO FERREIRA DA SILVA PINTO (Adv. NADYR AMORIM FERREIRA) x COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se carta precatória para penhora e avaliação dos bens indicados às fls. 89/91, letras “A” e “E” até “L”, localizados na cidade de Rio Pomba/MG; observado, quanto ao pagamento de custas e emolumentos, o que dispõe o art.39 da Lei nr. 6.830/80, ou seja, que os atos judiciais praticados no interesse da Fazenda Pública independem de preparo ou de prévio depósito.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem retorno da carta precatória ou informação quanto ao seu cumprimento, certifique-se sobre o andamento da mesma, mediante consulta eletrônica, se esclarecedora a informação, caso contrário, oficie-se ao MM. Juízo Deprecado.\r\n\r\n15 - 2004.51.02.005794-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ELIZABETH CRISTINA COUTINHO GUIMARAES (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . I - Regularize a executada sua representação processual, trazendo aos autos instrumento de mandato, bem como cumpra o contido no art. 4º da Lei 1.060/50, com redação dada pela Lei 7.510/86, em face do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Atendido ou não o item anterior, oficie-se à CEF para que informe, COM URGÊNCIA, o número de todas as contas à disposição deste juízo vinculadas ao presente feito, bem como os valores depositados, decorrentes de transferências determinadas por este Juízo em 10/09/2007 por meio do sistema BACEN-JUD (protocolo(s) 20070000409966).\r\n\r\n16 - 2005.51.02.001730-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x IVONE DE ABREU SILVA x HELVIA DE ABREU SILVA (Adv. IVONE DE ABREU SILVA) x KATIA ALVES DUARTE SILVA x PUBLI CITY BY NIKTY PUBLICIDADES E PROMOCOES LTDA. . Tendo em vista a informação retro, que noticia o parcelamento da dívida, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.001799-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x FRANCISCO RECAREY VILAR (Adv. LUIZ FRANCISCO NEVES) x RESTAURANTE E DISCOTECA REINO DA FANTASIA LTDA E OUTROS. . ...Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o feito executivo, EXCLUSIVAMENTE no que pertine ao crédito inscrito sob o n.° 70.5.05000076-02, por incompetência absoluta. Quanto aos créditos remanescentes, INDEFIRO o pedido de exclusão da responsabilidade do executado Francisco Recarey Vilar, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nFica facultado à Fazenda Nacional o desentranhamento da CDA relativa à parte extinta do processo, para fim de eventual repropositura da ação perante o Juízo competente, sem necessidade de substituição de CDA quanto ao crédito remanescente.\r\n\r\nPreclusa a decisão, à SEDNI, para exclusão do crédito acima indicado dos assentamentos respectivos\r\n\r\nPublique-se e intimem-se\r\n\r\n18 - 2005.51.02.006290-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Em face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.02.002447-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x KANBAN RESTAURANTE JAPONES LTDA (Adv. ALDO ALVES, CARLOS ALEXANDRE DA SILVA LIMA). . I - Em face do contido na petição de fls. 70 e do documento de fls. 71, providencie a secretaria para que não conste o nome do advogado subscritor de fls. 70 nas futuras publicações referentes ao presente feito.\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n20 - 2007.51.02.000560-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x CONSTRUPOL RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP (Adv. SERGIO MORAES DE OLIVEIRA, MARCELO GOMES DA ROSA). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 106/107, expedindo-se mandado de penhora e avaliação de bens, observado o endereço constante de fls. 77, ou seja, Rua Uranos nº 1200, sala 201, Ramos, Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\n21 - 2007.51.02.002139-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x LUIS GUILHERME TOMAZ PACHECO (Adv. LUIS GUILHERME TOMAZ PACHECO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, prossiga-se.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 30/31, expedindo-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.005516-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x LUIZ CARLOS DE SOUZA MAIA (Adv. GASTAO MENESCAL CARNEIRO FILHO). . Em face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.005798-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x F GRANATO CONFECÇOES LTDA (Adv. HUGO PINTO WERMELINGER DA SILVA). . I - Ao SEDIS-NI para que proceda à retificação do pólo ativo, fazendo constar INMETRO, conforme fls. 2.\r\n\r\nII - Dê-se vista à(ao) Exequente sobre alegação de parcelamento do débito.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n24 - 2001.51.02.003877-1 FAZENDA NACIONAL/INSS x EDEL EMPRESA DE DRAGAGEM E ENGENHARIA LTDA (Adv. REINALDO MOSSO BEYRUTH, MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES). . NOMEIO o(a) leiloeiro(a), Rodrigo Adriano de Souza, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao MM. Juízo deprecante informando-lhe as datas designadas.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se pessoalmente as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2003.51.02.002682-0 MERIDIONAL AUDITORIA CONTABIL LTDA (Adv. JOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA). . I- Ao SEDIS-NI para substituir o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pela FAZENDA NACIONAL/INSS, tendo em vista os termos da Lei 11.457/07 que instituiu a Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nII- Dê-se vista ao(à) embargado, ora exeqüente, sobre a satisfação integral de seu crédito referente a honorários advocatícios (guia de fls. 54).\r\n\r\n26 - 2005.51.02.001194-1 HORUS CONSULTORIA LTDA E OUTROS (Adv. SOLON CANAL MICHALSKI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . I - Reconsidero a parte final do despacho de fl. 151.\r\n\r\nII - Ao SEDIS-NI, como determinado no item I do despacho de fl. 44. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.000216-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. ADILSON SOUZA LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000884/2008 FOLHA 316/320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, na forma do art. 20, § 4º, do CPC. Sem custas, conforme o disposto no art. 7o da Lei 9.289/96. \r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos de execução fiscal em apenso. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 681261"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000165\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.007100-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EREDILTO JUANNES FILHO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003485/2008 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e do deferimento da justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.52.007546-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ORLANDO RESPEITA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003484/2008 . EM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA); \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\nb.1) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nb.2) Caso a parte autora faça jus à percepção da GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006. Nesse caso, a GDPGTAS será incorporada ao benefício com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data em que devida cada parcela.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.008348-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYZE RIBEIRO DE GREGORIO x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. LUCIENE SALDANHA ARAUJO RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003502/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, c/c art. 333, inciso I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.008904-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYR COUTINHO TORELLY (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou seguimento ao recurso do autor, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.001828-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO ARAGAO REP/ YOLANDA SOARES DE ARAGAO (Adv. ERIKA ROSA SOUZA FURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003482/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 e até que seja instituída nova disciplina para avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha percebido a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), a GDATA somente será devida até a competência junho de 2006.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data em que devida cada parcela.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.002262-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL FERREIRA LOPES (Adv. GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003480/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 e até que seja instituída nova disciplina para avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha percebido a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), a GDATA somente será devida até a competência junho de 2006.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data em que devida cada parcela.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.002290-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IREMA FRANCO CORREA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003495/2008 . Em face do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à vista o quantum em atraso decorrente do reajuste do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), que incidiu sobre os vencimentos da parte autora, a partir de janeiro de 1995 ou do ingresso no serviço público, de acordo com o previsto na Medida Provisória nº 2.225/01, no valor de R$ 2.965,66 (dois mil, novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), corrigido monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, devendo ser descontadas as parcelas pagas administrativamente. \r\n\r\nÀ SEDNI para retificar o pólo ativo da presente demanda, fazendo constar MARIO FRANCO CORRÊA em substitutição à Irene Franco Correa.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.002818-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBIO DE OLIVEIRA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003493/2008 . Em face do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à vista o quantum em atraso decorrente do reajuste do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), que incidiu sobre os vencimentos da parte autora, a partir de janeiro de 1995 ou do ingresso no serviço público, de acordo com o previsto na Medida Provisória nº 2.225/01, no valor de R$ 2.219,42 (dois mil, duzentos e dezenove reais e quarenta e dois centavos), corrigido monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, devendo ser descontadas as parcelas pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora, em razão de não existir nos autos declaração de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.002900-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARIA GERVASIO ESTEVES (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003492/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data em que devida cada parcela.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.002920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE MEDINA GUTIERREZ (Adv. RENATO OSEAS CEZAR FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003491/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a janeiro de 2006;\r\n\r\nb) GDATEM, a partir de fevereiro de 2006, nos valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo XXI da Lei nº 11.355/06, até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e após o estabelecimento de critérios e procedimentos específicos de avaliação, estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data em que devida cada parcela.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.002982-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SCHEYLA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.____.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2008.51.52.00.2982-0\r\n\r\nAUTOR: SHEYLA DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. José Arthur Diniz Borges\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de gratificação de desempenho (GDATA) no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n12 - 2008.51.52.003022-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VIEIRA DE CARVALHO SOBRINHO (Adv. MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003490/2008 . EM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA; \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\nb.1) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nb.2) Caso a parte autora faça jus à percepção da GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006. Nesse caso, a GDPGTAS será incorporada ao benefício com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.003050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA MARIA DE ASSIS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003489/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.003380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA FERREIRA DE ANDRADE ASSIS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003500/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 0174.013.00214867-8, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.003436-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANETE PINTO FIGUEIREDO (Adv. MARIANO DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, comprove que a conta poupança constante na inicial existia nos períodos em que as correções são devidas. \r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a comprovação da existência da conta no(s) período(s) do(s) expurgo(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.003618-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA FREIRE VICTORIA (Adv. VALERIA FREIRE VICTORIA) x POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003486/2008 . Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267. inciso IV do CPC c/c o art. 51, inciso III, da Lei 9099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.52.008208-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCY GOUVEIA DO NASCIMENTO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso do autor, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.008894-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 117 a 125. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl.103, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.000072-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCE GLORIA FERNANDES D OLIVIERA (Adv. GILCE GLORIA FERNANDES D OLIVIERA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003483/2008 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.002034-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO CONCEICAO CAMILO REP/ P/ LAURALICE DA CONCEICAO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003481/2008 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do benefício da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.002468-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SILVA (Adv. VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora a apresentar a declaração de precariedade econômica ou recolhas as custas no valor de R$ 249,00, sob pena de deserção.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.003282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA CONDURU FAILLACE (Adv. PAULO HENRIQUE DA SILVA CONDURU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora a apresentar a declaração de precariedade econômica ou recolhas as custas no valor de R$ 249,00, sob pena de deserção.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.003354-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RONALDO PETERSEN DE FREITAS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.003536-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA COSTA FIGUEIREDO (Adv. JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003488/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n25 - 2008.51.52.003594-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR PEREIRA DA SILVA (Adv. EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003487/2008 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a revisão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora, utilizando na correção monetária dos salários-de-contribuição o índice de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como o pagamento das diferenças das parcelas vencidas retroativas à Data do Início do Benefício (DIB). \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nO benefício da parte autora tem como data inicial 20/06/1986. Não há, portanto, qualquer reflexo da aplicação, ou não, do índice de correção em questão sobre o cálculo da RMI do seu benefício.\r\n\r\nDesta forma, não existe utilidade no provimento jurisdicional pleiteado, sendo desnecessária a manifestação sobre o mérito e, por conseguinte, carece a parte autora de interesse processual.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2007.51.02.004276-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA ROCHA DE OLIVEIRA CANELLA (Adv. VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista as dificuldades de locomoção para comparecer à perícia médica em São Gonçalo, apontadas pela patrona da causa , intime-se o perito nomeado para desmarcar o exame. \r\n\r\n2. Dê-se ciência as partes. \r\n\r\n3. Nomeio como perita do Juízo o Dra. SANDRA HELENA PEIXOTO BERBERT, CRM no. 52.43554-9, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na área médica, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? \r\n\r\nOs medicamentos elencados na exordial são imprescindíveis para manutenção da vida da autora?\r\n\r\nHá medicamentos de mesma eficácia e de preço inferior que possam ser prescritos à autora? Quais?\r\n\r\nAlguns dos medicamentos elencados pela autora encontra-se em fase experimental?\r\n\r\n(6) Os preços apresentados pela autora são compatíveis com os existentes no mercado?\r\n\r\n27 - 2007.51.52.005234-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA MARIANA REP/ P/ OLGA TEREZINHA DE SIQUEIRA PENNA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003503/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,90. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) condenar a ré a pagar ao autor a importância de R$ 2.590,69 (dois mil, quinhentos e noventa reais e sessenta e nove centavos), a título de cotas condominiais atrasadas, referentes aos meses anteriores a abril de 2007, acrescida de correção monetária e de juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação; \r\n\r\nb) condenar a ré a pagar à autora as cotas condominiais vencidas no curso desse processo, que deverão ser acrescidas de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar do vencimento de cada cota não paga, respeitado o limite de 60 salários-mínimos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.006858-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MAIA (Adv. FERNANDA BARBOSA MAIA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n2. Após, requisite-se a INFRAERO o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, no prazo de 60 dias, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.008524-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA BASTOS ZAIRE (Adv. RENATA SOUZA DA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF noticiou que depositou os valores devidos na conta vinculada. Nesse contexto, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.008630-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes para,, em 10 (dez) dias, requererem o que entenderem devido. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.008788-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA SALMON COSTA (Adv. MAURICIO CARVALHO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na hipótese vertente, a decisão de fl. 84 reconheceu que houve equívoco no despacho que determinou o início da fase de execução, já que a CEF interpôs recurso inominado ainda pendente de apreciação pela Turma Recursal. Por outro lado, o depósito do valor da condenação (fl. 86) realizado pela ré é ato incompatível com o exercício do direito de recorrer.\r\n\r\nNesse contexto, diga a CEF se desiste do recurso do recurso interposto.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.008888-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEIZA FERNANDES DE SIQUEIRA LOPES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF noticiou que depositou os valores devidos na conta vinculada. Nesse contexto, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.001132-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO CESAR VELASCO BOECHAT (Adv. VIVIAN PAULA LOPES BOECHAT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, intime-se a parte autora para, em 10 dias, requerer o que entender devido. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.001230-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA NAMETALA FINAMORE (Adv. WANESSA ALENTEJO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes para,, em 10 (dez) dias, requererem o que entenderem devido. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.002534-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO COELHO MIGUELOTE (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003494/2008 . EM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REFERENTE A GDATA, com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA); \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA GDASST, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\nb.1) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nb.2) Caso a parte autora faça jus à percepção da GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006. Nesse caso, a GDPGTAS será incorporada ao benefício com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data em que devida cada parcela.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n36 - 2007.51.02.003245-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA CHIANELLI (Adv. PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, comprove que a conta poupança nº 0198.013.01049518-5 existia nos períodos em que as correções são devidas. \r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a comprovação da existência da conta no(s) período(s) do(s) expurgo(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.52.005059-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SERGIO VIEIRA DE TOLEDO (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003505/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267. inciso IV do CPC c/c o art. 51, inciso II, da Lei 9099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.52.007105-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FIGUEIREDO SIGGELKOW (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003507/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267. inciso IV do CPC c/c o art. 51, inciso II, da Lei 9099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.52.007145-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MARTINS MUNIZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Na hipótese vertente, mesmo tendo decorrido um prazo razoável para o cumprimento do julgado, a parte ré não trouxe notícia do adimplemento da obrigação de fazer. \r\n\r\nTenho para mim que a demora na implantação da prestação é motivo mais do que justificável para que se autorize, com base no poder geral de cautela, a aplicação da sanção de multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95, pois, com a medida coercitiva em tela, o legislador, além de demonstrar preocupação com a efetividade do processo, estabeleceu uma modalidade de reparação por perdas e danos em favor do credor.\r\n\r\nConvém ressaltar que os órgãos governamentais têm por obrigação zelar pelo bom cumprimento dos provimentos de natureza mandamental, sendo certo que qualquer embaraço, seja de que ordem for, deverá ser considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição, conforme norma insculpida no art. 14, V e parágrafo único do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando, ainda, que ao juiz incumbe dirigir o processo de forma que assegure andamento rápido à lide, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 10 dias, comprove a implantação da gratificação de desempenho recebida pela parte autora, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00, a partir do 11º dia inclusive, limitada, por ora, ao patamar de R$ 3.000,00, sem prejuízo de eventual majoração. Decorrido o prazo sem que venha aos autos noticia da efetivação da ordem judicial, venham conclusos para o cálculo e expedição da RPV.\r\n\r\n40 - 2007.51.52.007631-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY CARAM MACHADO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003508/2008 . PROCESSO Nº 2007.5152007631-3\r\n\r\nEMBARGANTE: NELLY CARAM MACHADO\r\n\r\nEMBARGADA: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRª. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora opõe os embargos de declaração às fls. 67/68, pretendendo a reforma da sentença prolatada às fls. 60/63. Sustenta que os efeitos da mesma poderiam afetá-la no futuro, uma vez que a embargada edita alto número de gratificações, e que assim, tendo havido coisa julgada material em relação às demais gratificações, poderia ser acusada de litispendência ou até em litigância de má-fé.\r\n\r\nTendo sido a autora intimada por meio de publicação no D.O. da sentença no dia 13/08/2008 e protocolados os embargos no dia 18/08/2008, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nNão procede a supracitada alegação, uma vez que a parte autora somente percebeu a gratificação denominada GDATA. Como a embargante também postulou a percepção das demais gratificações, que sequer recebeu, não houve outra solução a não ser julgar, neste ponto, improcedente o pedido. Nada impede, contudo, que a Administração venha a instituir nova gratificação a que venha fazer jus a embargante, sendo plenamente possível, ao se sentir lesada ou ameaçada de lesão em seu direito, que possa levar o caso concreto à apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\nPortanto, na impugnada sentença, não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. O que pretende o embargante, na verdade, é a reforma da sentença, fato não passível de embargos de declaração, mas sim de recurso inominado.\r\n\r\nEm face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNiterói, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2007.51.52.008129-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA HELENA DE ALMEIDA E SILVA E OUTROS (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Fls._______.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2007.51.52.008129-1\r\n\r\nAUTOR : LIDIA HELENA DE ALMEIDA E SILVA E OUTROS\r\n\r\nRÉU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL : DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que as declarações de ajuste anual do IR 2007/2008 já devem ter sido processadas, intime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente a planilha de fl. 156, incluindo a referida competência.\r\n\r\nCom a vinda da informação, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre os cálculos apresentados à fl. 156, ficando ciente, desde já, que esse Juízo admite como correta a metodologia aplicada pela Fazenda Nacional para a realização dos cálculos, ou seja, refazer a declaração anual excluindo-se da base de cálculo o valor recebido a título de abono de férias e verificar a diferença.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n42 - 2008.51.52.002465-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMARA GUIMARAES RITZMANN (Adv. CONCEICAO SUAREZ FONTES DE ARAUJO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003506/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para Turma Recursal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.52.002961-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OTANYR BRAGA DE MESQUITA (Adv. PAULA MOURA FRANCESCONI DE LEMOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 62, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, requeira o que entender devido.\r\n\r\n44 - 2008.51.52.003207-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA DE CASTRO COUTINHO (Adv. TAIS DE CASTRO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que a conta poupança (0174.013.365964-9) existia nos períodos em que as correções são devidas, tendo em vista que o termo de abertura de fl. 7 diverge da apontada na inicial, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.003259-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID MARQUES (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003501/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a janeiro de 2006;\r\n\r\nb) GDATEM, a partir de fevereiro de 2006, nos valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo XXI da Lei nº 11.355/06, até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e após o estabelecimento de critérios e procedimentos específicos de avaliação, estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.52.003435-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANETE PINTO FIGUEIREDO (Adv. MARIANO DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de se verificar a ocorrência de causa modificativa de competência, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, emende a inicial, indicando o nº da conta de poupança, sob pena de extinção.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 2008.51.52.000431-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003496/2008 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.002561-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA (Adv. MILENA BERANGER DE BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.52.002561-9\r\n\r\n1- Inexiste prevenção em relação ao(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de Informação de fls. 22, uma vez que os CPF's são distintos, caracterizando a homonímia.\r\n\r\n2. Traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência para que seu pedido de gratuidade de justiça possa ser apreciado.\r\n\r\n3. Tendo em vista que a pretensão autoral consiste em justificação judicial, com o fim de comprovação de tempo de serviço junto a empresa Auto Mecânica Europa Ltda, no período de agosto de 1964 a fevereiro de 1966, designo audiência para o dia 26/01/09, 14:00 às horas.\r\n\r\n4. Cite-se e intime-se o INSS. \r\n\r\n5. Intimem-se o advogado do autor pela imprensa oficial, e o autor, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNiterói, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n49 - 2008.51.52.002837-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA MARIA LPES ALEIXO (Adv. ANDREIA GODINHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o prazo de 30 dias para que a parte autora traga a documentação necessária à instrução da ação.\r\n\r\n50 - 2008.51.52.003569-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DOS SANTOS (Adv. DENISE MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.52.003569-8\r\n\r\nInexiste prevenção em relação ao(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de Informação de fls. 13, uma vez que os CPF's são distintos, caracterizando a homonímia.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva, na qualidade de dependente do segurado, o pagamento de resíduos deixado pelo de cujus, na forma do art. 165 do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nEntretanto, a autora não especifica que valores eventualmente deixaram de ser recebidos em vida pelo segurado, cabendo destacar que a certidão de óbito (fl.10) informa que o falecido não era beneficiário do INSS. \r\n\r\nDessa forma, determino a intimação da autora para que emende a inicial, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 282, incs. III e IV e art. 284 do CPC).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n51 - 2008.51.52.003581-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO BATISTA DOS SANTOS (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152003581-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido liminar, proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, em que a parte autora pretende a condenação do INSS ao restabelecimento imediato do benefício previdenciário auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez\r\n\r\nO artigo 59 da Lei 8.213/91, delineia os requisitos a serem atendidos para a concessão do auxílio-doença, assim dispondo:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.\r\n\r\nConforme comunicado do INSS à fl. 45, através da perícia realizada em 10/03/2006, foi constatada a existência da incapacidade laboral do autor, sendo-lhe concedido o auxílio-doença de nº 5160532370, com data de início em 21/02/2006, com data prevista para sua cessação em 04/03/2008. \r\n\r\nNão há, portanto, que se perquirir a respeito de sua qualidade de segurado, nem se foi cumprido o requisito da carência, haja vista que o demandante fez jus à percepção do benefício. O que tem que ser analisado é se, ao término do período concedido, o beneficiário permanece incapacitado para o trabalho ou atividade habitual.\r\n\r\nConforme consta dos laudos médicos de fls. 29/37, o autor submeteu-se à cirurgia para retirada do pênis por carcinoma de células escamosas em 31/08/2006. Conforme atestado, à fl. 38, emitido em 03/09/2008, por médico do Programa de Família da Prefeitura de Niterói, no momento, o autor apresenta-se ansioso, com humor discretamente irritável, insônia intermediária, anedonia e como trabalha em serviço com grande esforço, necessita de afastamento de suas atividades laborativas por mais 60 dias.\r\n\r\nPortanto, em análise sumária, exsurge que o autor preencheu os requisitos exigidos em lei para a percepção do benefício pleiteado, uma vez que se verifica, nos autos, indício da permanência de sua incapacidade. \r\n\r\nAdemais, o perigo na demora da prestação jurisdicional é evidente, tendo em vista a natureza alimentar do bem jurídico pleiteado, a qual, afasta, inclusive, eventual argumentação sobre possível irreversibilidade do provimento.\r\n\r\nDessa forma, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança da alegação e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 do CPC), há que ser aquela deferida no sentido de que se restabeleça, de imediato, a favor do autor auxílio-doença, com DIP e DIB nesta data, e valor da RM igual àquela por ele percebida no benefício cessado. \r\n\r\nDetermino, ainda, a realização de perícia médica, nomeando para este desiderato o Dr. Luiz Carlos Marques, CRM nº 5236109/0, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de psiquiatria, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) o autor é portador de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças a incapacitam para o trabalho ou para suas atividades habituais?\r\n\r\n(3) em caso positivo, qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(4) o autor possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(5) Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\nIntimem-se o advogado da parte autora e o INSS, ambos por meio de mandado, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga, no prazo de 5 (cinco) dias comprovante de residência em seu nome, devendo esclarecer o motivo caso esteja impossibilitado de trazer o referido documento;\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, devendo a ré informar na resposta sobre a possibilidade de acordo, formulando proposta caso possível, devendo, na mesma oportunidade, ser intimado para que traga aos autos cópia do processo administrativo de concessão do auxílio-doença, NB 5160532370, e, sendo diversos, o de indeferimento.\r\n\r\nProceda-se, ainda, a intimação do INSS para que dê cumprimento ao provimento antecipatório, devendo a reimplantação do auxílio-doença deferido ser comunicado a este juízo no prazo de quinze dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga, no prazo de 5 (cinco) dias comprovante de residência em seu nome, devendo esclarecer o motivo caso esteja impossibilitado de trazer o referido documento;\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n52 - 2008.51.52.003597-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON DA SILVA ROSA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003597-2\r\n\r\nAUTOR: GELSON DA SILVA ROSA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência para que seu pedido de gratuidade de justiça possa ser apreciado.\r\n\r\nA parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja concedida a aposentadoria especial.\r\n\r\nEm síntese, o autor alega que já preenchia os requisitos necessários à aposentadoria especial, uma vez que sempre trabalhou como pintor de automóvel, exercendo atividade insalubre. Entretanto, não foi reconhecido o direito ao benefício pleiteado, em razão das atividades exercidas não serem reconhecidas pelo INSS como prejudiciais à saúde ou à integridade física.\r\n\r\nEm análise sumária, não se encontra presente um dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela, qual seja o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando-se o fato de que o autor vem percebendo regularmente o benefício de auxílio-doença (NB 520.149.904-6 - fl. 10), além do que terá direito aos atrasados, em caso de procedência do pleito autoral.\r\n\r\nDiante do supracitado, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se o autor para que traga, aos autos, em 20 dias, os formulários (a partir de 1995) e laudos (a partir de 1997) que comprovem que trabalhou em condições especiais.\r\n\r\nCite-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu representante legal, para que possa contestar no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa \r\n\r\nNa oportunidade, o réu deverá trazer a cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido de aposentadoria especial (NB 143.114.682-7).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n53 - 2008.51.52.003661-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DE BARROS CORREA (Adv. VANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConforme se depreende da narrativa constante da inicial, a autora pretende a condenação do réu a pagar as diferenças do benefício previdenciário de acidente do trabalho, representadas pelos valores pagos, e os valores supostamente devidos, a partir de setembro de 2004, somando o montante de R$ 10.607,69 (dez mil seiscentos e sete reais e sessenta e nove centavos). \r\n\r\nDA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR QUALQUER AÇÃO ENVOLVENDO ACIDENTE DE TRABALHO: \r\n\r\nAs lides envolvendo acidente do trabalho são de competência ratione materiae, absoluta, improrrogável, da Justiça Estadual, ainda que figure, no pólo ativo ou passivo da relação processual a autarquia federal, devido à ressalva contida no art. 109, inciso I da Carta Magna, afastando a competência da Justiça Federal, como se nota: \r\n\r\n\"Art. 109- Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI- as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho\".(grifo nosso)\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já uniformizou a sua jurisprudência a respeito da competência da Justiça Estadual em tais espécies de feitos, editando a sua Súmula de n. 15, com o seguinte teor: \r\n\r\n\"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho\" \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, por outro lado, consolidou orientação no sentido de que o art. 109, inciso I, da CF/88, inibe o exercício pela Justiça Federal de qualquer atividade jurisdicional pertinente à re solução de controvérsias oriundas de acidentes do trabalho, ainda que se trate de mero reajustamento do benefício, destacando-se o voto do Ministro Celso de Mello, no julgamento do RE no. 176.532-1/SC: \r\n\r\n\"Causas dessa natureza não se qualificam, em conseqüência, como litígios de índole previdenciária, razão pela qual, cabendo ao Poder Judiciário local a atribuição para conhecer das ações acidentárias, assistir-lhe-á igual prerrogativa para apreciar questões de natureza acessória, que envolvam, sempre dentro da perspectiva dos conflitos decorrentes de acidentes do trabalho, a discussão em torno da revisão dos benefícios acidentários anteriormente concedidos. \r\n\r\nNão se pode desconsiderar, ainda, uma outra circunstância de inegável relevo jurídico: tratando-se de reajustamento de prestação acidentária concedida pela Justiça Estadual, qualquer modificação em seu valor somente pode decorrer de expressa manifestação da própria esfera judicial de que emanou o reconhecimento do direito ao benefício legal titularizado pelo trabalhador interessado.\" \r\n\r\nNa mesma direção, há o acórdão proferido no julgamento do RE no. 264.0-SP, relator Ministro Ilmar Galvão, de 25/04/2000. \r\n\r\nPor esses motivos, considero-me incompetente para o julgamento do presente processo.\r\n\r\nTodavia, deixo de aplicar ao caso o Enunciado n° 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”.\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, não só com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, d, da Constituição da República, consoante entendimento constante da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. ERRO DE ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - A petição inicial do habeas corpus foi equivocadamente protocolizada neste Tribunal Regional Federal, uma vez que é corretamente endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autoridade competente para o julgamento do feito.\r\n\r\nII - O art. 181 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determina que \"Quando ... for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente ... o Relator indeferirá liminarmente\".\r\n\r\nEntretanto, se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar \"conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\".\r\n\r\nIII - Aplicavél, por isso, o art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, impondo-se a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(TRF - 2a Região - 6a Turma - HC 2453 - Data da decisão: 13/06/2001 - Relator JUIZ ANDRE FONTES)\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 113 do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual da Comarca de Niterói.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2007.51.52.007261-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL ACIR JUNQUEIRA (Adv. ANDREA D IMPERIO ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n55 - 2007.51.52.007799-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE MARCOS AURELIO GONCALVES DA SILVA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que decorreu o prazo de 60 dias para o cumprimento da obrigação, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, deposite os valores na conta vinculada. Descumprida esta determinação, ao contador para atualizar o valor da condenação. Após, expeça-se o mandado de seqüestro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n56 - 2008.51.52.001913-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57 - 2008.51.52.002392-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MERCEDES ALVES DE LIMA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n58 - 2007.51.52.008594-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DA SILVA CARDOSO (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 680539"
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NAO CADASTRADO). . 1-Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2-Ao Contador para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n3-Expeça(m)-se a(s) RPV(s) e oficie-se a ré, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.003127-1 ALESSANDRA RAMOS DE ALMEIDA GOMES (Adv. MARIA JULIA RIBEIRO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n3. Após, expeça-se RPV .\r\n\r\n4 - 2007.51.52.003333-8 NELSON DE ARAUJO COSTA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL. . Na hipótese vertente, mesmo tendo decorrido um prazo razoável para o cumprimento do julgado, a parte ré não trouxe notícia do adimplemento da obrigação de fazer. \r\n\r\nA demora na implantação da prestação é motivo mais do que justificável para que se autorize, com base no poder geral de cautela, a aplicação da sanção de multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando, ainda, que ao juiz incumbe dirigir o processo de forma que assegure andamento rápido à lide, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 10 dias, comprove a implantação da gratificação de desempenho recebida pela parte autora, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00, a partir do 11º dia inclusive, limitada, por ora, ao patamar de R$ 3.000,00, sem prejuízo de eventual majoração. Decorrido o prazo sem que venha aos autos noticia da efetivação da ordem judicial, venham conclusos para o cálculo e expedição da RPV.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.005157-2 JUPIRA MARTINS FERREIRA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Na hipótese vertente, mesmo tendo decorrido um prazo razoável para o cumprimento do julgado, a parte ré não trouxe notícia do adimplemento da obrigação de fazer. \r\n\r\nA demora na implantação da prestação é motivo mais do que justificável para que se autorize, com base no poder geral de cautela, a aplicação da sanção de multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando, ainda, que ao juiz incumbe dirigir o processo de forma que assegure andamento rápido à lide, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 10 dias, comprove a implantação da gratificação de desempenho recebida pela parte autora, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00, a partir do 11º dia inclusive, limitada, por ora, ao patamar de R$ 3.000,00, sem prejuízo de eventual majoração. Decorrido o prazo sem que venha aos autos noticia da efetivação da ordem judicial, venham conclusos para o cálculo e expedição da RPV.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.006345-8 MAURO DE ALMEIDA CARVALHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Na hipótese vertente, mesmo tendo decorrido um prazo razoável para o cumprimento do julgado, a parte ré não trouxe notícia do adimplemento da obrigação de fazer. \r\n\r\nA demora na implantação da prestação é motivo mais do que justificável para que se autorize, com base no poder geral de cautela, a aplicação da sanção de multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando, ainda, que ao juiz incumbe dirigir o processo de forma que assegure andamento rápido à lide, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 10 dias, comprove a implantação da gratificação de desempenho recebida pela parte autora, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00, a partir do 11º dia inclusive, limitada, por ora, ao patamar de R$ 3.000,00, sem prejuízo de eventual majoração. Decorrido o prazo sem que venha aos autos noticia da efetivação da ordem judicial, venham conclusos para o cálculo e expedição da RPV.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2006.51.52.003527-6 ARTHUR PACHECO CORREA (Adv. EDGAR DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003476/2008 FOLHA 284 . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nProcesso: 2006.5152003527-6\r\n\r\nAutor: Arthur Pacheco Correa\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor pretende o reconhecimento, como tempo de serviço, do período de 1951 a 1955, pois teria trabalhado na empresa JOSÉ GOMES CRUZ E FILHO CIA LTDA. Como causa de pedir, sustenta que tal vínculo já teria sido reconhecido em sede judicial.\r\n\r\nEm 19 de junho de 2008, foi reiterada a intimação para que o autor apresentasse a comprovação do pedido administrativo relativo a este reconhecimento. Todavia, até a presente data, este se manteve inerte.\r\n\r\nO autor, portanto, não promoveu o ato que lhe competia. Tal omissão, por sua vez, acarreta a extinção do processo, nos termos do art. 267, inciso III do CPC. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.52.003021-7 ARLENE DAMAS XAVIER DOS SANTOS (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cumpra a parte ré a sentença. Os valores atrasados, bem como o correspondente depósito na conta vinculada devem ser noticiados nos autos em até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.000591-4 ALCI JOSE DE AZEVEDO (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. JOSE ALBERTO KEDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS, JULIA VINHAES TORTIMA). . Às partes, sobre o laudo acostado às fls.116 a 122. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl.24, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.003089-1 ANILSA SOARES DE ANDRADE (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.5152003089-1\r\n\r\nAUTORA: ANILSA SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nRÉUS: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a publicação no D.O. de 17/10/2008, página 80, de texto de dispositivo diverso do constante da sentença assinada pelo juiz às fls. 91/93, em razão de equívoco no lançamento no sistema processual, remeta-se a nova publicação com a devida retificação, conforme texto a seguir:\r\n\r\n“Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração das poupanças da parte autora com as diferenças relativas à não-correção integral pelo índice de 26,06% (junho/1987), considerando as contas:\r\n\r\nnº 0174.013.00548645-8, no valor de R$ 1.947,35 (mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos), conforme cálculos da ré (fls. 86/89), atualizados até 26/09/2008.\r\n\r\nn° 0174.013.00425978-4, no valor de R$ 6.101,73 (seis mil, cento e um reais e setenta e ter centavos), conforme cálculos da ré (fls. 75/79), atualizados até 21/07/2008. \r\n\r\nAmbos os valores acrescidos de correção monetária nos termos da Lei nº 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nNiterói, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n11 - 2007.51.52.004251-0 MARIA IDALINA MERCANTE RUAS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\nApós, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\nTratando-se de demandas de massa repetitivas, a hipótese mais adequada para o arbitramento dos honorários é a do art. 2º, parágrafo 5º, I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Isto posto, arbitro os honorários em R$ 35,00, 10% do valor máximo constante da Tabela IV do Anexo I da Resolução. Oficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2006.51.52.001125-9 THEREZINHA CERQUEIRA (Adv. SUELLEN MUNIZ ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . 1. Dê-se ciência ao INSS do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 681288"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000098\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.05.001642-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALOISIO FIRMO GUIMARAES DA SILVA) x CICERO COSTA CABRAL (Adv. JUARES ALVES, ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO, JULIO BRANDAO AZAMBUJA) x ALVARO DANIEL NUNES GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO). . O MPF ofereceu denuncia perante este Juízo em face de ÁLVARO DANIEL NUNES GUIMARÃES e CÍCERO COSTA CABRAL como incursos nas sanções do art. 312, segunda parte, c/c o art. 299, na forma do art. 69, todos do CP. \r\n\r\nO então Juiz Federal Titular determinou a remessa dos autos ao eg. TRF-2ª Região, com fundamento no art. 84, § 1º, do CPP. \r\n\r\nApresentadas as alegações preliminares pelo segundo denunciado, o eg. Órgão Especial do TRF-2ª Região, após rejeitar todas as preliminares levantadas, recebeu a denúncia. \r\n\r\nEm seguida o eminente Relator delegou a este Juízo a competência para proceder a instrução probatória, ocasião em que foram os réus regularmente citados. Posteriormente o réu Cícero Costa Cabral interrogado (fls. 139/144), apresentando defesa prévia às fls. 150/156.\r\n\r\nApós várias tentativas infrutíferas de se interrogar o réu Álvaro Daniel, retornaram os autos ao TRF, tendo o Relator, em atenção ao julgamento da ADI nº 2.797 pelo STF, que entendeu pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 84 do CPP, com a redação dada pela Lei nº 10.628/02, determinado a remessa dos autos a essa primeira instância.\r\n\r\nCom o retorno dos autos o MPF suscitou Incidente de Insanidade Mental em face do réu Álvaro Daniel (fls. 200/201) - proc. Nº 2006.51.05.000579-0, sendo, ao final, concluído que o mesmo possui demência vascular, razão pela qual foi determinada a suspensão da ação penal em relação ao mesmo.\r\n\r\nUma vez que desmembrado o feito em relação ao réu Álvaro Daniel, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO do feito com relação ao acusado CÍCERO COSTA CABRAL.\r\n\r\nDepreque-se a intimação e inquirição das testemunhas de acusação (fls. 07). \r\n\r\nIntimem-se. Notifique-se o Ministério Público Federal mediante vista dos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nQuebra 2 - 2007.51.05.001872-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO) x CARLOS RAPISO PEREIRA (Adv. PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR, LARISSA DE MELLO COSTA, CARLA BRUSTLE ARAUJO, MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA) x JOAO DA SILVA JUNIOR (Adv. MARIO CEZAR ESTEVES JUNIOR, HELIO MENDES DA CUNHA JUNIOR). . Diante da devolução da Carta Precatória nº 2008.51.02.002015-3, DESIGNO o dia 11 de dezembro de 2008, às 13:00 horas para realização de audiência para oitiva da testemunha de acusação CARLOS EVANIR COSTA. Requisite-se.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para uma das Varas Federais de Niterói para fins de intimação e inquirição da testemunha de acusação Elisiane Telles Silva.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.05.002100-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIEL DE ALCANTARA PRAZERES) x WILLIAN GOMES MUSSI x ROBSON KLEIN (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ). . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 131, expeça-se carta precatória para oitiva da testemunha Marcelo Moreira Rosa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2003.51.05.001046-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x ULISSES CLAUDIO VIDAL DA COSTA E OUTRO (Adv. RAFAEL ATALLA MEDINA, LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA). . Diante da chegada das informações do Banco Itaú S/A - agência 4567 - Itaboraí, relativas ao réu Ulisses Cláudio Vidal da Costa, faço vista dos presentes autos ao Ministério Público Federal, em cumprimento ao determinado à fl. 1515, parte final.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 679946"
                            ],
                            "680077": [
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000099\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0055541-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x ADRIANA MACHADO LO BIANCO x MARIA SEMVERGONHA MODAS LTDA (Adv. BERNARDO BRAUNE). . A executada não alterou o seu endereço, nesta hipótese, presume-se a dissolução irregular que caracteriza ato praticado contra a lei atraindo a responsabilidade pessoal na forma do art. 135 do CTN, assim tem entendido o STJ (RESP 800039 - Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nSendo assim, defiro a inclusão do(s) co-responsável(eis) tributário(s) indicado(s), uma vez que apenas este(s) exercia(m) a gerência da sociedade empresária. Deverá a exeqüente trazer aos autos, tantas cópias da inicial, para instruir o mandado citatório, quantos forem os sócios incluídos. \r\n\r\nProceda a Secretária às anotações devidas\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação contra o(s) executado(s).\r\n\r\nSe a parte executada, comprovar pagamento, parcelamento, nomear bem(ns) à penhora ou interpuser petição impugnando o título executivo, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 (quinze) dias. Em se tratando de garantia por depósito judicial ou fiança bancária, aguarde-se o prazo para oposição dos embargos à execução, certificando-se nos autos.\r\n\r\nEm havendo aceitação dos bens oferecidos, expeça-se mandado de penhora e avaliação a recair sobre os bens indicados. \r\n\r\nCitada a parte executada, sem que adote qualquer das providências acima, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD,. compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da divida exeqüenda, considerando que o art. 11 da LEF enumera como 1º bem a ser penhorado o dinheiro. Positivo o resultado, intime-se a executada, via mandado, para ciência de penhora e do prazo de 30(trinta) dias para oferecimento de embargos. \r\n\r\nSe a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de Penhora e Avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. \r\n\r\nGarantida a execução e, vencido o prazo para o oferecimento de embargos, abra-se vista à exeqüente. Requerido o leilão, aguarde-se a nova data a ser designada por este Juízo. \r\n\r\nFrustradas as possibilidades de penhora, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, ao final do qual os autos deverão se arquivados, sem baixa na distribuição, na forma do artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, com vistas ao exeqüente. \r\n\r\nHavendo pedido de suspensão pelo exeqüente, autorizo a Secretaria a suspender os autos, desde que haja requerimento fundamentado pelo exeqüente. \r\n\r\nNa hipótese de requerer a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, deverá o exeqüente fundamentar seu pedido com a apresentação do contrato social e/ou alteração do mesmo que comprove os poderes de gerência à época do fato gerador. Cumpridas tais exigências, defiro a inclusão na forma do art 135 do CTN, ficando a cargo da Secretaria o cumprimento do item 1 e seguintes.\r\n\r\nEm caso de oferecimento e recebimento de embargos, suspenda-se a presente execução.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n2 - 97.0055710-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x ADRIANA MACHADO LO BIANCO x MARIA SEMVERGONHA MODAS LTDA (Adv. BERNARDO BRAUNE). . A executada não alterou o seu endereço, nesta hipótese, presume-se a dissolução irregular que caracteriza ato praticado contra a lei atraindo a responsabilidade pessoal na forma do art. 135 do CTN, assim tem entendido o STJ (RESP 800039 - Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nSendo assim, defiro a inclusão do(s) co-responsável(eis) tributário(s) indicado(s), uma vez que apenas este(s) exercia(m) a gerência da sociedade empresária. Deverá a exeqüente trazer aos autos, tantas cópias da inicial, para instruir o mandado citatório, quantos forem os sócios incluídos. \r\n\r\nProceda a Secretária às anotações devidas\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação contra o(s) executado(s).\r\n\r\nSe a parte executada, comprovar pagamento, parcelamento, nomear bem(ns) à penhora ou interpuser petição impugnando o título executivo, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 (quinze) dias. Em se tratando de garantia por depósito judicial ou fiança bancária, aguarde-se o prazo para oposição dos embargos à execução, certificando-se nos autos.\r\n\r\nEm havendo aceitação dos bens oferecidos, expeça-se mandado de penhora e avaliação a recair sobre os bens indicados. \r\n\r\nCitada a parte executada, sem que adote qualquer das providências acima, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD,. compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da divida exeqüenda, considerando que o art. 11 da LEF enumera como 1º bem a ser penhorado o dinheiro. Positivo o resultado, intime-se a executada, via mandado, para ciência de penhora e do prazo de 30(trinta) dias para oferecimento de embargos. \r\n\r\nSe a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de Penhora e Avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. \r\n\r\nGarantida a execução e, vencido o prazo para o oferecimento de embargos, abra-se vista à exeqüente. Requerido o leilão, aguarde-se a nova data a ser designada por este Juízo. \r\n\r\nFrustradas as possibilidades de penhora, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, ao final do qual os autos deverão se arquivados, sem baixa na distribuição, na forma do artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, com vistas ao exeqüente. \r\n\r\nHavendo pedido de suspensão pelo exeqüente, autorizo a Secretaria a suspender os autos, desde que haja requerimento fundamentado pelo exeqüente. \r\n\r\nNa hipótese de requerer a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, deverá o exeqüente fundamentar seu pedido com a apresentação do contrato social e/ou alteração do mesmo que comprove os poderes de gerência à época do fato gerador. Cumpridas tais exigências, defiro a inclusão na forma do art 135 do CTN, ficando a cargo da Secretaria o cumprimento do item 1 e seguintes.\r\n\r\nEm caso de oferecimento e recebimento de embargos, suspenda-se a presente execução.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2008.51.05.001297-3 SILVIO FERREIRA DE SOUZA (Adv. TARCISIO MARTYR CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000606/2008 . DECISÂO\r\n\r\nA embargante, parte sucumbente no feito, alega contradição/omissão da sentença de fls. 21/22, a qual julgou extinto os presentes embargos à execução sem apreciação de mérito por ausência de garantia total do juízo.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nConheço dos embargos, pois atendidos os seus pressupostos de admissibilidade.\r\n\r\nA inconformação do recorrente não procede.\r\n\r\nConforme cristalinamente desenvolvido na decisão atacada, este Juízo entendeu por extinguir os presentes embargos à execução sem apreciação do mérito, uma vez que o juízo não se encontra totalmente garantido, tendo em vista que a avaliação do bem penhorado remonta em R$ 12.000,00 (doze mil reais) e o total da dívida fiscal consolidada já alcança o montante de R$ 98.041,41(noventa e oito mil, quarenta e um reais e quarenta e um centavos), sendo o mesmo bem utilizado para garantir 15 execuções fiscais.\r\n\r\nNesse sentido, a lei nº 6.830/80, não deixa dúvidas ao preceituar em seu art. 16, parágrafo 1º, que são inadmissíveis embargos à execução antes de integralmente garantido o juízo, e no caso em tela, não houve esta observação, haja vista que o valor dos débitos superam em muito o da avaliação do bem dado em garantia.\r\n\r\nConforme dispõe o art. 685, II, do CPC, o juiz após a avaliação dos bens, poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, ampliar a penhora, ou transferi-la para bens mais valiosos, se o valor dos penhorados for inferior ao referido crédito.\r\n\r\nAlega o embargante que o juízo não se pronunciou acerca da insubsistência da penhora, antes mesmo de apreciar os embargos. Entretanto, a exeqüente, que é a parte interessada na cobrança dos débitos executivos, quedou-se inerte no sentido de requerer o reforço da constrição judicial, sendo defeso ao juízo determiná-lo de ofício.\r\n\r\nNos mesmos moldes, entende o Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL . BENS PENHORADOS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO PELA CREDORA. REFORÇO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. É consectário do princípio dispositivo que no Processo Civil as atividades que o juiz pode engendrar ex officio não inibe a iniciativa da parte, de requerê-la, não sendo verdadeira a recíproca. Em conseqüência, por influxo do princípio dispositivo, nas atividades que exigem a iniciativa da parte, o juiz não pode agir sem provocação.\r\n\r\n2. Consectariamente, é defeso ao juiz determinar de ofício o reforço da penhora, realizada validamente no executivo fiscal, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 667 e 685 do CPC.\r\n\r\n3. Recurso improvido.”\r\n\r\n(STJ, Recurso Especial 475693, Primeira Turma, Ministro Relator Luiz Fux, Publicado no DJ em 24/03/2003).\r\n\r\nAdemais, a extinção do processo sem julgamento do mérito não prejudicará o direito ao contraditório e à ampla defesa haja vista a existência da exceção de pré-executividade, em que o embargante poderá alegar as mesmas matérias argüidas nos embargos à execução mesmo sem estar garantido o juízo.\r\n\r\nDiante do exposto, conheço dos embargos interpostos para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 97.0052018-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CHRISTOVAM LEITE DE CASTRO FILHO (Adv. RONILDO REIS). . DECISÃO\r\n\r\n(LIVRO REGISTRO Nº 07-SUB, FLS. 388/389)\r\n\r\nCuida-se de exceção de pré-executividade (fls. 7/10, 71/78 e 113/114), em que o executado sustenta que a cobrança refere-se a imposto de renda relativo a verbas trabalhistas recebidas de duas empregadoras concomitantes, por meio de acordo realizado em processo na Justiça do Trabalho. Sustenta que, no acordo homologado judicialmente, ficou estabelecido que os pagamentos a serem feitos ao executado seria já líquidos dos tributos correspondentes e que as empregadoras, portanto, assumiram o ônus correspondente (fls. 115/116). Bem assim, sustenta que os recolhimentos do IRRF foram feitos pelas empresas de modo extemporâneo (fls. 14/27).\r\n\r\nManifestação da União a fls. 80/82, que pediu a substituição da CDA.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe logo, defiro a substituição da CDA.\r\n\r\nA exceção deve ser rejeitada. Em primeiro lugar, deve-se ter em conta que o contrato entre particulares não tem o efeito de transferir sujeição passiva (CTN, art. 123). O contrato particular, ainda que homologado judicialmente, não pode vincular a Fazenda, que dele não participou. Em verdade, se as partes acordaram o recebimento de certo valor líquido, significa que, em verdade, entabularam valor superior e deveria a fonte pagadora promover o respectivo recolhimento. Não obstante, cabe ao contribuinte (auferidor das rendas) oferecer à tributação os valores totais (brutos, e não líquidos) e apropriar o respectivo imposto de renda na fonte, que, para todos os efeitos legais, considera-se retido (Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º; e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º).\r\n\r\nDe toda sorte, também deve ser consignado que não há qualquer elemento de prova consistente de que o imposto ora cobrado realmente refira-se às verbas trabalhistas mencionadas. Pelo que se vê nas CDA (tanto a original como a de fls. 106/107), o imposto cobrado refere-se ao ano-base de 1994 (exercício 1995). As verbas trabalhistas mencionadas teriam sido recebidas pelo executado no período de 08/1992 a 04/1993 (fls. 115/116).\r\n\r\nBem assim, há dúvidas razoáveis sobre a ligação dos recolhimentos de fls. 14/27 e as verbas trabalhistas de fls. 115/116. Embora os dois primeiros DARF mencionem o feito trabalhista, os recolhimentos mencionam vencimentos/períodos de apuração diversos das parcelas de fls. 115/116. Enfim, os elementos presentes não corroboram a tese do executado, a quem fica reservada a via dos embargos para ampla discussão.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra\r\n\r\nDefiro a substituição da CDA de fls. 106/107. Devolvo o prazo de 5 dias ao executado. Após, prossega-se a execução, com a expedição do mandado de penhora.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 97.0055404-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x ADRIANA MACHADO LO BIANCO x MARIA SEMVERGONHA MODAS LTDA (Adv. BERNARDO BRAUNE). . \r\n\r\nSuspenda-se o presente feito, conforme artigo 791, inciso I, do CPC, até o julgamento final dos embargos em apenso.\r\n\r\n6 - 97.0055533-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x ADRIANA MACHADO LO BIANCO x MARIA SEMVERGONHA MODAS LTDA (Adv. BERNARDO BRAUNE). . \r\n\r\nSuspenda-se o presente feito, conforme artigo 791, inciso I, do CPC, até o julgamento final dos embargos em apenso.\r\n\r\n7 - 2002.51.05.000387-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CLEBIO FERREIRA (Adv. DANIELE DA COSTA DIAS) x BABY LINDO DE FRIBURGO MODAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da União (Fazenda Nacional) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2002.51.05.001582-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CRIACOES IWIEL LTDA ME E OUTRO (Adv. RONALDO GRANDINI CALVO). . (...) Isto posto, ACOLHO EM PARTE A EXCEÇÃO, para fixar que há responsabilidade do excipiente no que se refere à parte da execução relativa às contribuições da seguridade (Cofins, PIS, CSLL e contribuição sobre a folha de pagamentos) incluídas nas mensalidades do SIMPLES, de janeiro a maio de 1998. Fica o excipiente mantido no pólo pasivo.\r\n\r\nDê-se vista à Fazenda Nacional para acostar o demonstrativo do valor exigível do excipiente, manifestar-se sobre fls. 43v. e 44, bem como requerer o que entender cabível. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.05.000174-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x JOSE CARLOS MONTEIRO DE BARROS (Adv. MOZART LUIZ FERREIRA MARQUES). . (...)Isso posto, REJEITO A EXCEÇÃO de fls. 22/24 e determino o prosseguimento da execução, com manutenção de todas as medidas constritivas já determinadas.\r\n\r\n10 - 2004.51.05.000396-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x CRISTIANE NEVES SANT ANNA (Adv. ANTONIO RENATO DA VEIGA COSTA). . Dê-se vista ao executado, ante a decisão do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região que manteve a condenação da Fazenda Pública, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 98.0601781-1 MARIA SEMVERGONHA MODAS LTDA (Adv. BERNARDO BRAUNE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Determino o apensamento do presente feito a respectiva execução fiscal originária com suspensão da mesma nos termos do art. 791, I do CPC.\r\n\r\nAo embargante, pelo prazo de 15(dias), para que diga se há algo a requerer.\r\n\r\nApós, no mesmo prazo, para a Fazenda Nacional.\r\n\r\nEntão, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 98.0601783-8 MARIA SEMVERGONHA MODAS LTDA (Adv. BERNARDO BRAUNE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Determino o apensamento do presente feito a respectiva execução fiscal originária com suspensão da mesma nos termos do art. 791, I do CPC.\r\n\r\nAo embargante, pelo prazo de 15(dias), para que diga se há algo a requerer.\r\n\r\nApós, no mesmo prazo, para a Fazenda Nacional.\r\n\r\nEntão, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.05.001074-8 JOSE AUGUSTO SPINELLI (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente o autor, ora sucumbente, para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito do valor especificado à fl.95, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação do valor já acrescido da multa, devendo constar do mandado que dispõe o devedor do prazo de quinze dias para, querendo, oferecer impugnação (art. 475-J, § 1º, CPC).\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n14 - 2006.51.05.001083-9 FRIBURGAUTO LTDA (Adv. SANDRA APARECIDA SIMAO DIAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000607/2008 . D E C I S Ã O\r\n\r\n(Registro LIVRO 07-SUB, fls. 383/384)\r\n\r\nFRIBURGAUTO LTDA interpôs embargos de declaração visando a que seja eximida sua condenação em honorários advocatícios estipulados na sentença de fl. 46, sob o argumento de que a MP 303/2006 não diz em nenhum dos seus artigos que a renúncia do direito de ação importaria em condenação em honorários de sucumbência. Sustenta a parte embargante, ainda, ser inconstitucional a condenação em honorários, tendo em vista a infringência relativa ao art. 5º, II, da CRFB, já que, segundo ela, não existe lei que a condene ao pagamento de honorários na hipótese dos autos. \r\n\r\nQuebra De logo, cumpre registrar que os embargos não articulam qualquer omissão, contradição ou obscuridade da sentença. Trata-se de mera inconformidade com o julgado, cujo meio impugnatório é outro. Por só essa razão impõe-se a rejeição dos embargos.\r\n\r\nDe toda sorte, não custa referir que, diferentemente do que fora afirmado pela parte embargante, a MP n. 303/2006, no § 4º do art. 1º, quando de sua vigência previa que:\r\n\r\n§ 4o Havendo ação judicial proposta pela pessoa jurídica, o valor da verba de sucumbência, decorrente da extinção do processo para fins de inclusão dos respectivos débitos no parcelamento previsto no caput, será de um por cento do valor do débito consolidado, desde que o juízo não estabeleça outro montante. \r\n\r\nA referida MP não foi convertida em lei, conforme dispõe Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 57, de 2006, entretanto as regras do parcelamento assumido e que estão sendo cumpridas, até então, pela parte embargante devem ser observadas, pois serão elas que orientarão os ditames a ser seguidos pela partes.\r\n\r\nAinda que atualmente esta MP não conte com eficácia, a ausência de produção de seus efeitos somente impede que, após a perda da vigência, outras pessoas venham a aderir ao parcelamento por ela previsto.\r\n\r\nQuanto às pessoas que aderiram ao parcelamento, quando a MP 303/2006 ainda apresentava eficácia, as regras de tal diploma continuam regendo as relações entre contribuinte e Fisco e, por isso, entre embargante e embargada, enquanto perdurar o período de cumprimento do parcelamento (CF, art. 62, §11).\r\n\r\nAssim, como a MP 303/2006 determina ao contribuinte que deseje aderir ao parcelamento nela disposto, tenha ele que desistir das ações judiciais que discutam o débito originário (art. 6º), pois o parcelamento constitui-se em confissão de dívida irretratável e irrevogável (art. 1º, § 6º), assim também deverá ser condenado em honorários advocatícios nos termos do art. 1º, § 4º, da MP n. 303/2006, o contribuinte que tenha aderido ao parcelamento e conte com ação judicial, como a parte embargante.\r\n\r\nDeve ser dito também que a 1ª Sessão do STJ, no julgamento do ERESP 475.820/PR, que tratava sobre a condenação ou não do contribuinte que tinha aderido ao REFIS (o qual, por se constituir em parcelamento, suas disposições podem ser plicadas analogicamente no caso em tela), decidiu que deve ser condenado o contribuinte que tenha aderido ao parcelamento e conte com ação judicial, no percentual de 1%, sempre que este percentual não tenha sido incluído do valor total do débito parcelado.\r\n\r\nAo que se percebe - e a parte embargante não constituiu prova nesse sentido -, não foi incluído no valor do débito parcelado o percentual de condenação em honorários, de forma que a condenação deve ser feita no âmbito judicial.\r\n\r\nAlém do mais, deve-se entender que, tendo o contribuinte aderido ao parcelamento, ele reconheceu a existência e legalidade do débito mantido com o Fisco, sendo este motivo mais que suficiente para caracterizar a sua sucumbência e, por isso, a condenação em honorários.\r\n\r\nDiante disso, certo está que a condenação em honorários determinada na sentença de fl. 46 é prevista no Diploma que, da mesma forma, previu os termos do parcelamento que vem sendo cumprido pelo embargante, não havendo a inconstitucionalidade alegada. \r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, mas NEGO-LHES provimento, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.05.001084-0 FRIBURGAUTO LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000608/2008 . D E C I S Ã O\r\n\r\n(Registro Livro 07-sub, fls. 381/382)\r\n\r\nFRIBURGAUTO LTDA interpôs embargos de declaração visando ser eximida sua condenação em honorários advocatícios estipulados na sentença de fl. 40, alegando que a MP 303/2006 não diz em nenhum dos seus artigos que a renúncia do direito de ação importaria em condenação em honorários de sucumbência. Aduz a parte embargante, ainda, ser inconstitucional a condenação em honorários, tendo em vista a infringência relativa ao art. 5º, II, da CRFB, já que, segundo ela, não existe lei que a condene ao pagamento de honorários na hipótese dos autos. \r\n\r\nDe logo, cumpre registrar que os embargos não articulam qualquer omissão, contradição ou obscuridade da sentença. Trata-se de mera inconformidade com o julgado, cujo meio impugnatório é outro. Por só essa razão impõe-se a rejeição dos embargos.\r\n\r\nDe toda sorte, não custa referir que, diferentemente do que fora afirmado pela parte embargante, a MP n. 303/2006, no § 4º do art. 1º, quando de sua vigência previa que:\r\n\r\n§ 4o Havendo ação judicial proposta pela pessoa jurídica, o valor da verba de sucumbência, decorrente da extinção do processo para fins de inclusão dos respectivos débitos no parcelamento previsto no caput, será de um por cento do valor do débito consolidado, desde que o juízo não estabeleça outro montante. \r\n\r\nA referida MP não foi convertida em lei, conforme dispõe Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 57, de 2006, entretanto as regras do parcelamento assumido e que estão sendo cumpridas, até então, pela parte embargante devem ser observadas, pois serão elas que orientarão os ditames a ser seguidos pela partes.\r\n\r\nAinda que atualmente esta MP não conte com eficácia, a ausência de produção de seus efeitos somente impede que, após a perda da vigência, outras pessoas venham a aderir ao parcelamento por ela previsto.\r\n\r\nQuanto às pessoas que aderiram ao parcelamento, quando a MP 303/2006 ainda apresentava eficácia, as regras de tal diploma continuam regendo as relações entre contribuinte e Fisco e, por isso, entre embargante e embargada, enquanto perdurar o período de cumprimento do parcelamento (CF, art. 62, §11).\r\n\r\nAssim, como a MP 303/2006 determina ao contribuinte que deseje aderir ao parcelamento nela disposto, tenha ele que desistir das ações judiciais que discutam o débito originário (art. 6º), pois o parcelamento constitui-se em confissão de dívida irretratável e irrevogável (art. 1º, § 6º), assim também deverá ser condenado em honorários advocatícios nos termos do art. 1º, § 4º, da MP n. 303/2006, o contribuinte que tenha aderido ao parcelamento e conte com ação judicial, como a parte embargante.\r\n\r\nDeve ser dito também que a 1ª Sessão do STJ, no julgamento do ERESP 475.820/PR, que tratava sobre a condenação ou não do contribuinte que tinha aderido ao REFIS (o qual, por se constituir em parcelamento, suas disposições podem ser plicadas analogicamente no caso em tela), decidiu que deve ser condenado o contribuinte que tenha aderido ao parcelamento e conte com ação judicial, no percentual de 1%, sempre que este percentual não tenha sido incluído do valor total do débito parcelado.\r\n\r\nAo que se percebe - e a parte embargante não constituiu prova nesse sentido -, não foi incluído no valor do débito parcelado o percentual de condenação em honorários, de forma que a condenação deve ser feita no âmbito judicial.\r\n\r\nAlém do mais, deve-se entender que, tendo o contribuinte aderido ao parcelamento, ele reconheceu a existência e legalidade do débito mantido com o Fisco, sendo este motivo mais que suficiente para caracterizar a sua sucumbência e, por isso, a condenação em honorários.\r\n\r\nDiante disso, certo está que a condenação em honorários determinada na sentença de fl. 40 é prevista no Diploma que, da mesma forma, previu os termos do parcelamento que vem sendo cumprido pelo embargante, não havendo a inconstitucionalidade alegada. \r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, mas NEGO-LHES provimento, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.05.001696-2 RAUL VELLOSO MARIATH (Adv. JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . \r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida.\r\n\r\nNomeio Perito do Juízo o Sr. José Claudius Augustus de Aragão Affonso Ferreira, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos.\r\n\r\nIntime-se o Perito a formular proposta de honorários, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, às partes, vindo-me conclusos para a fixação de honorários, que deverão ser depositados em 10 (dez) dias, sob pena de ter-se como renunciado a prova técnica.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se o Perito a realizar o laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, quando os assistentes técnicos apresentarão seus pareceres independentemente de intimação.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n17 - 2002.51.05.000136-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x HELENA LESSA TRALY (Adv. SEM ADVOGADO) x LESSA E BOCHIMPANI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista ao exeqüente sobre documentos juntados e sobre último despacho.\r\n\r\n18 - 2003.51.05.000141-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x I T FRIBURGO COMERCIO DE CEREAIS LTDA (Adv. PAULO CEZAR DIAS MATTOS). . “...intime-se o executado para realizar o pagamento.”\r\n\r\n19 - 2006.51.05.000017-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x GERANICE EUGENIA TEIXEIRA DA COSTA x SAPATARIA E ROUPAS LUCHE LTDA ME (Adv. VERONICA PONCIO BARBOZA). . Ao executado ante as alegações da Fazenda Nacional.\r\n\r\n20 - 2006.51.05.001362-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x RIO NEGRO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA x PEDRO PITTA NETTO (Adv. HAMILTON SAMPAIO DA SILVA). . “Com a juntada, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado tome ciência dos documentos acaso juntados.\r\n\r\nApós, conclusos.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 680077"
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ERTHAL, com base no art. 386, VI, CP, e, em relação a GERALDO LUIZ ERTHAL, com base no art. 386, IV, do CP, já qualificados nos autos, da acusação que lhes foi feita pelo Ministério Público Federal de ter praticado conduta amoldável ao art. 1º, incisos I, II e IV da Lei nº 8.137/90 (c/c art. 71, do CP) em concurso formal com o art. 171, § 3º (c/c art. 71, do CP); artigo 1º, inciso V, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.137/90 e art. 168-A, § 1º, inciso I, na forma do art. 71, ambos do Código Penal.\r\n\r\nOficie-se ao Departamento competente para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n2 - 2000.51.05.000272-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HELIO JOSE FERREIRA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Primeiramente, encaminhem-se os autos com urgência ao Setor de Distribuição para restaurar a baixa, diante do equívoco da Secretaria.\r\n\r\nApós, dê-se ciência à defesa do retorno dos autos do eg. Superior Tribunal de Justiça. Sem prejuízo, e tendo em vista o tempo transcorrido, diga a defesa se insiste na oitiva das testemunhas arroladas à fl. 163, indicando inclusive o endereço atualizado, se for o caso. Prazo : cinco dias.\r\n\r\nPor fim, defiro o requerido pelo Ministério Público Federal. Certifique a Secretaria o prazo em que a prescrição esteve efetivamente suspensa, explicitando as datas de inclusão e exclusão da empresa do Programa REFIS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.05.000496-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x ANTONIO LUZIO THURLER E OUTROS (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE). . Recebo o recurso ministerial no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o MPF para apresentar razões recursais. \r\n\r\nApós, intime-se os apelados para contra-razões. Vindas estas, remetam-se os autos ao TRF-2ª Região.\r\n\r\n4 - 2006.51.05.000236-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x OSMAR BARDASSON (Adv. LEANDRO DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista a juntada das respectivas razões, dê-se vista ao MPF para contra-razões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2ª Região.\r\n\r\n5 - 2006.51.05.000593-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x ANTONIO LUZIO THURLER E OUTROS (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE). . Recebo o recurso ministerial no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o MPF para apresentar razões recursais. \r\n\r\nApós, intime-se os apelados para contra-razões. Vindas estas, remetam-se os autos ao TRF-2ª Região.\r\n\r\n6 - 2006.51.05.001024-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x HANS CHRISTIAN WIEDEMANN (Adv. SEM ADVOGADO) x FATIMA CRISTINA AQUINO DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ EDUARDO FAIRBANKS (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO) x OLGA HELENA FAIRBANKS GUAGLIANI COELHO (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS) x PAULO ROBERTO VIEIRA ROCHA (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO). . 1. Fl. 191: Homologo a desistência da oitiva da testemunha de acusação Juarez Luiz Carvalho, manifestada pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\n2. Dê-se ciência às partes da designação do dia 26 de novembro de 2008 às 13:30 horas para oitiva das testemunhas de defesa Amarildo dos Santos, Ronaldo El-Huaiek e Ronaldo Silva perante o Juízo da Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, nos autos da Carta Precatória nº 2008.51.19.000701-9.\r\n\r\n3. Diante da informação de fl. 185, expeça-se Carta Precatória para a Comarca de Miguel Pereira, para fins de intimação e inquirição da testemunha arrolada pelas defesas Verônica Marçal.\r\n\r\n4. Aguarde-se a audiência designada para o dia 10/11/2008 às 14:00 horas, neste Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n7 - 2006.51.05.001372-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x OZEAS KLEM (Adv. SARITA BREDER ERTHAL, FERNANDO ANTONIO GONCALVES) x DEMERVAL BREDER DE OLIVEIRA (Adv. SARITA BREDER ERTHAL, FERNANDO ANTONIO GONCALVES). . 1. Intimem-se as partes para ciência da juntada aos autos da Carta Precatória nº 2008.51.01.810014-1, expedida para fins de inquirição das testemunhas de acusação.\r\n\r\n2. Verifico dos autos que não foi apresentada defesa prévia, e assim não arroladas testemunhas de defesa, embora regular intimação em audiência para tanto (fls. 26/28).\r\n\r\nA prova de acusação, por sua vez, foi realizada quando já vigente a Lei nº 11.719/2008, que promoveu substanciais modificações relativas aos procedimentos penais. Necessária, portanto, a adequação do presente processo à nova lei.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a defesa para que responda à acusação por escrito no prazo de dez dias, nos termos do art. 396-A, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008, devendo nesta oportunidade dizer se pretende que os réus sejam novamente ouvidos, sendo que o silêncio importará em designação de Audiência de Instrução e Julgamento, onde serão os acusados reinterrogados, em atenção ao princípio da ampla defesa.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.05.000011-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO) x DEMERVAL BREDER DE OLIVEIRA (Adv. SARITA BREDER ERTHAL, FERNANDO ANTONIO GONCALVES). . Embora regularmente intimada em audiência, a defesa não requereu diligências, conforme certidão de fl. 43.\r\n\r\nAssim sendo, às partes para que apresentem alegações finais na forma de memoriais, a teor do art. 403, § 3º, do CPP, a começar pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\n9 - 2008.51.05.000518-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LILIAN GUILHON DORE) x CLEMILDA DE ABREU (Adv. PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR) x JOICIMAR DA SILVA MOURA x AMARILDO DOS SANTOS ARAUJO (Adv. CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS). . 1. Em aditamento à decisão de fl. 188, analisando as respostas apresentadas pelas defesas dos réus Amarildo e Clemilda, da mesma forma, não constato a existência de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 397, pelo que ratifico o recebimento da denúncia também com relação a estes acusados.\r\n\r\n2. Diante da petição de fl. 193/194, e com fucro no art. 265, § 1º, do CPP, REDESIGNO a realização de Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13 de novembro de 2008 às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se os acusados para comparecimento obrigatório. Intimem-se ou requisitem-se as testemunhas, conforme couber. Requisite-se o réu preso.\r\n\r\nNotifique-se o Ministério Público Federal mediante vista dos autos.\r\n\r\nSolicite-se a FAC dos acusados.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n10 - 2006.51.05.001742-1 SUSI FILGUEIRAS DA COSTA (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS) x JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da manifestação do Ministério Púlbico Federal de fls. 111, intime-se pessoalmente a requerente para dizer se concorda com os dados consignados nos laudos de fls. 15/25, 26/36, 38/44 e 57/108, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.05.001912-0 JORGE SOUZA VIANA (Adv. ANTONIO MACHADO DE SOUSA) x JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da manifestação do Ministério Público Federal de fls. 50, intime-se pessoalmente o requerente para dizer se concorda com os dados consignados no relatório de análise do material apreendido de fls. 43/47, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.05.000125-9 MARIZA AUXILIADORA DOS SANTOS RODRIGUES DA MATA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cuida-se de requerimento de MARIZA AUXILIADORA DOS SANTOS RODRIGUES DA MATA pugnando pela restituição dos bens/documentos apreendidos por ocasião da deflagração da Operação Anos Dourados, em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão nº MCR.0501.000373-5/2008, Equipe 23.\r\n\r\nÀs fls. 30/35, 45/49 e 56/58 encontram-se acostadas cópias dos laudos periciais dos HDs e do relatório de análise dos documentos apreendidos.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, em suas manifestações de fls. 54 e 62, não se opõe à restituição dos bens, requerendo tão-só a manutenção nos autos dos itens 13 e 14 do auto de fls. 47, por versarem sobre atividades desenvolvidas junto à autarquia previdenciária, a teor do art. 118 do CPP.\r\n\r\nÀs fls. 30 e 34 consta a concordância da requerente com os dados constantes dos laudos e relatórios.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nA questão em comento se subsume ao disposto no art. 118 do CPP, segundo o qual “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.”\r\n\r\nUma vez que os HDs foram devidamente analisados, não tendo os laudos constatado qualquer indício de irregularidade contra a Previdência Social, e diante da manifestação favorável do Ministério Público Federal, não vislumbro qualquer interesse na manutenção dos mesmos, razão pela qual os mesmos devem ser restituídos.\r\n\r\nA eg. 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região , inclusive, já teve a oportunidade de se manifestar a respeito de restituição de bens apreendidos na Operação Anos Dourados, tendo assim decidido: \r\n\r\n“PROCESSO PENAL - PENAL - APREENSÃO DE BENS NECESSÁRIOS À INVESTIGAÇÃO/INSTRUÇÃO DO PROCESSO E À EVENTUAL RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS À FAZENDA PÚBLICA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO - DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO - LEI Nº 3.240/41 PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE.\r\n\r\nI - Efetuada a perícia no laptop apreendido, com o arquivamento dos dados apurados no exame, não subsiste o interesse do bem ao processo, razão pela qual deve o mesmo ser restituído.\r\n\r\nII - Decorridos mais de noventa dias da apreensão de um relógio de pulso, uma máquina fotográfica digital, uma máquina filmadora e dois anéis, que serviriam ao ressarcimento de eventuais prejuízos à Fazenda Pública, nos moldes do Decreto-Lei nº 3.240/41, sem que fosse oferecida a denúncia, impõe-se a restituição desses bens.\r\n\r\nIII - Apelação criminal a que se dá provimento. “ (ACR.2007.51.05.000029-2, TRF-2ª Região, 2ª T, Rel. Des. Messod Azulay Neto, un., DJ 17/06/2006, p. 298/299).\r\n\r\nDa mesma forma, o relatório de fls. 45/49 não detectou benefícios previdenciários vinculados aos documentos, nem mesmo indícios de irregularidades em desfavor do INSS.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO a devolução dos bens/documentos constantes do auto de apreensão de fls. 03/04.\r\n\r\nA restituição poderá ser feita diretamente à indiciada MARIZA AUXILIADORA DOS SANTOS RODRIGUES DA MATA, ou a procurador habilitado com poderes específicos.\r\n\r\nA devolução poderá ser feita diretamente à requerente ou a procurador habilitado com poderes específicos, na Secretaria desta 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, mediante Termo de Restituição que deverá ser juntado posteriormente aos autos.\r\n\r\nIntime-se por publicação.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.05.000127-2 RITA CRISTINA PINTO MARTINS (Adv. ORQUINEZIO DE OLIVEIRA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da manifestação do Ministério Público Federal de fls. 113, condiciono a restituição do aparelho de telefonia celular Motorola V 191 à anuência da requerente ao laudo de fls. 102/109. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão sobre o pedido de restituição do referido bem e dos documentos a que se refere o relatório de fl. 90/91.\r\n\r\n14 - 2008.51.05.000770-9 ELAINE ANDRE DOS SANTOS (Adv. REGINALDO TORRES FERREIRA, FABIO BENATTI FERREIRA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Condiciono a restituição dos aparelhos de telefonia celular apreendidos à anuência do requerente aos laudos de fls. 21/36.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a requerente para dizer se concorda com referidos laudos, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.05.000771-0 MAURICIO DE SIQUEIRA ARCOVERDE (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Condiciono a restituição da CPU e do aparelho de telefonia celular apreendidos à anuência do requerente aos laudos de fls. 23/29.\r\n\r\nDesta forma, intime-se o requerente para dizer se concorda com referidos laudos, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.05.001288-2 ALEXANDRE KATS (Adv. ALEXANDRE KATS) x JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO). . Cuida-se de requerimento de ALEXANDRE KATS pugnando pela restituição de documentos a ele pertencentes, apreendidos por ocasião da deflagração da Operação Anos Dourados na residência da indiciada Suely Mendes Ferreira, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão nº MCR.0501.000353-8/2006.\r\n\r\nCópia do relatório de análise da documentação apreendida à fl. 10.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, em manifestação de fl. 13, não se opõe ao pedido do requerente.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nA questão em comento se subsume ao disposto no art. 118 do CPP, segundo o qual “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.”\r\n\r\nUma vez que o relatório de fls. 09 e ss, item 15, não detectou benefício previdenciário vinculado aos documentos, nem mesmo indícios de irregularidade contra a Previdência Social, e diante da manifestação favorável do Ministério Público Federal, DEFIRO a restituição dos documentos constantes do item do auto de apreensão de fls. 07/08.\r\n\r\nA devolução poderá ser feita diretamente ao requerente ou a procurador habilitado com poderes específicos, mediante Termo de Restituição que deverá ser juntado posteriormente aos autos.\r\n\r\nIntime-se por publicação.\r\n\r\nApós dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n17 - 2006.51.05.001664-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ POR PRATICA DE DELITO TIPIFICADO NO ART. 168-A E 337-A, INCISO I DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAcolho a promoção do Ministério Público Federal, fls. 335, cujos fundamentos adoto como razões de decidir - quitação total do débito originário do presente apuratório, e determino o ARQUIVAMENTO deste Inquérito Policial, observado o disposto no art.18 do CPP.\r\n\r\nFeitas as comunicações de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.05.001665-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/POR PRATICA DE DELITO TIPIFICADO NO ART. 337-A, INC. I E II DO CP. . \r\n\r\nAcolho a promoção do Ministério Público Federal, fls. 149, cujos fundamentos adoto como razões de decidir -constituição e baixa dos créditos constituídos em face da empresa investigada, e determino o ARQUIVAMENTO deste Inquérito Policial, observado o disposto no art.18 do CPP.\r\n\r\nFeitas as comunicações de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.05.000702-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ POR PRATICA DE DELITO CAPITULADO NO ART. 168A DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAcolho a promoção do Ministério Público Federal, fls. 87, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e determino o ARQUIVAMENTO deste Inquérito Policial, observado o disposto no art.18 do CPP, tendo em vista a liquidação da dívida junto à Receita Federal.\r\n\r\nFeitas as comunicações de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n26999 - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS\r\n\r\n20 - 2004.51.05.000963-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MIGUEL LUIZ DA CONCEICAO FELICIO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAcolho a promoção do Ministério Público Federal, fls. 106/109, cujos fundamentos adoto como razões de decidir - em razão da falta de interesse de agir, restando configurada a prescrição pela pena em perspectiva, e determino o ARQUIVAMENTO deste Inquérito Policial, observado o disposto no art.18 do CPP.\r\n\r\nFeitas as comunicações de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n21 - 95.0054776-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MAURICIO DA ROCHA RIBEIRO) x JORGE BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. RAFAEL VILLELA FIALHO) x AMILTON DIAS DA CRUZ E OUTRO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS, MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO, OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS, IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS, ORLANDO LUCAS TEIXEIRA, SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO, ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS). . Despacho de fl. 1243 republicado, por não ter constado o nome do novo patrono do réu Jorge Batista de Oliveira da publicação do dia 15/10/2008:\r\n\r\n“Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos fora do cartório pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo o patrono ser intimado pela imprensa oficial.”\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 681450"
                            ],
                            "681419": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000101\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.05.000553-7 ELZEVIR GARRIDO DE SOUZA (Adv. VITALINO SALARINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nEncaminhado o feito ao contador foram encontrados valores inferiores àquele patamar, portanto a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deveria ter sido processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n2 - 2005.51.05.000937-7 DAVID PERES DE TOLEDO (Adv. ADELMO RODRIGUES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . D E C I S Ã O\r\n\r\n(registro livro 07-sub, fls. 377/378)\r\n\r\nVerifica-se que o executado apresentou impugnação às fls. 173/174, alegando que o valor da condenação encontra-se acima do valor real, haja vista não ter havido aplicação de juros de mora inadequados. \r\n\r\nOutrossim, informou também que o valor correto, tendo em vista já se encontrar depositado, é de R$ 2.885,74 (dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), atualizado até 08/05/2008. \r\n\r\nDecorreu o prazo sem que o impugnado se manifestasse. (fl. 179v.)\r\n\r\nÀ fl. 179/verso foram os autos remetidos ao contador judicial para elaboração de novo cálculo atualizado.\r\n\r\nÀs fls. 180/182 foram apresentados os cálculos atualizados até 26/03/2008 com um montante de R$ 2.862,24 (dois mil, oitocentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDiante do exposto, torna-se claro que o valor apresentado pela Caixa Econômica Federal está correto, haja vista que se equipara ao apresentado pelo contador judicial, o qual, ao proceder à realização dos cálculos, apenas fez materializar o determinado no julgado exeqüendo, ou seja, aplicou apenas correção monetária ao valor fixado como reparação de danos morais, o que é corolário lógico, já que não foi determinada a incidência de juros de mora.\r\n\r\nOportuno ainda é dizer que, entre os cálculos apresentados pela CEF, e os ofertados pelo Contador Judicial apresentam uma minuciosa diferença, pelo fato de terem sido eles calculados em datas diferentes o que ocasionou um acréscimo de correção monetária, motivando uma pequena diferença nos valores.\r\n\r\nAssim, pode-se dizer que os valores apresentados pelo requerente, em fase de execução, superam o quantum devido, tendo em vista que ao valor estipulado como condenação da CEF a reparar os danos morais experimentados pelo impugnado somente deve ser aplicada correção monetária, sem a incidência de juros, sendo este o comando contido na sentença exeqüenda.\r\n\r\nNesse sentido, admito a impugnação apresentada pelo executado conforme fundamentação supra, mesmo porque há aceitação tácita do valor pelo impugnado, eis que não se manifestou acerca da insurgência da CEF.\r\n\r\nAssim, RECEBO E DEFIRO a impugnação ofertada, conforme exposto acima. Com isso, determino sejam expedidos alvarás para que a parte impugnada e seu patrono possam levantar o valor que se encontra depositado devidamente corrigido.\r\n\r\nApós a comprovação de recebimento dos valores, com o que se dará o efetivo cumprimento da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2001.51.05.000177-4 W. I. VEICULOS LTDA. (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Tendo em vista o tempo transcorrido desde o deferimento da suspensão, esclareça a parte autora, em trinta dias, se ainda está efetivando a compensação dos valores na esfera administrativa.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado sem resposta, encaminhem-se os autos ao arquivo, dando-se, antes, ciência à União Federal (PFN).\r\n\r\n4 - 2001.51.05.000421-0 SERRARIA RIGA FRIBURGUENSE LTDA (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Desentranhem-se fls.200/202, vez que se referem ao processo nº.20075105000009-7 e fls.203/204 pois pertencentes ao processo nº.20075105000755-9, renumerando-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o acima determinado, prejudicado está o pedido da União Federal/ Fazenda Nacional (fl.207).\r\n\r\nUma vez que o valor total da dívida é inferior a R$ 1.000,00, dê-se vista à União Federal (PFN) para dizer sobre o interesse no prosseguimento da execução. \r\n\r\nRequerida a extinção em razão do pequeno valor, nos termos da Lei 10.522/02, venham conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.05.001424-2 MARIA AMELIA LIMA (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Devolvo à parte autora o prazo de dez dias em razão do pedido de fls.361.\r\n\r\n6 - 2008.51.05.000052-1 NILTON ELENIO DA CASTRO VELOSO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação do INSS somente no efeito devolutivo, tendo em vista a antecipação dos efeitos da tutela concedida na sentença.\r\n\r\nAo autor para contra-razões no prazo de lei.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região para julgamento do recurso.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2007.51.05.001515-5 MARIA AUXILIADORA GONCALVES PIRES E OUTRO (Adv. ADEMIR MACEDO ABRAHAO JUNIOR) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . DECISÃO\r\n\r\n(Registro Livro 07-sub, fls.393/394)\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça aos autores.\r\n\r\nNo que se refere ao requerimento de realização de depósitos das prestações incontroversas, ele deve ser indeferido nos termos em que postulado, eis que a legislação pertinente (art. 50, §1º, da Lei 10.931/2004) determina que os valores incontroversos devem ser pagos. O mesmo a dizer no que se refere às prestações vencidas.\r\n\r\nVerifico, na contestação da Caixa Seguros S/A, que ela sustenta que não é a seguradora do contrato desde 01/01/2007.\r\n\r\nVerifico ainda, nos documentos dos presentes autos e da cautelar em apenso, que os autores não comprovaram a notificação do sinistro junto à seguradora. O documento de fls. 71/73 da cautelar, preenchido pelo segundo autor e seu médico assistente, não ostenta o recibo da seguradora. O mesmo a dizer sobre o documento de fls. 74/75. Cuida-se ali de documento preenchido pelo INSS sobre os benefícios por incapacidade que o segundo autor gozou, que também não exibe o recibo da seguradora.\r\n\r\nIsso posto, determino o seguinte.\r\n\r\nintime-se a CEF, para:\r\n\r\nacostar comprovação sobre quem é a seguradora do contrato dos autores, sob pena de responder sozinha pelo pedido de cobertura e revisão do contrato; e\r\n\r\ndisponibilizar aos autores o pagamento direto do valor incontroverso das mensalidades vencidas e vincendas.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. \r\n\r\nintime-se a parte autora, para:\r\n\r\ncomprovar a notificação do sinistro realizada; e\r\n\r\ndar à causa valor compatível com o proveito econômico buscado.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.05.001374-6 LORICY FERREIRA DELFINO E OUTRO (Adv. CLEILTON MARTINS COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . À parte autora, em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.05.000259-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. JULIO CESAR DO MONTE, LAURO CALDEIRA CONSTANTINO, LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CLINICA DE REPOUSO SANTA LUCIA LTDA (Adv. JOSE RICARDO CARVALHO DE LIMA). . À ré, em cinco dias, sobre as informações trazidas pelo autor às fls.233/236.\r\n\r\nApós, venham para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.05.001314-6 ESPOLIO DE ANA DE JESUS PONCIANO CUNHA (Adv. WILSON JUDICE MARIA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a conversão do agravo de instrumento em retido, intime-se pessoalmente o autor a apresentar os extratos nos períodos indicados na inicial ou, ao menos, comprovante da existência da conta de poupança à época em que requer a aplicação dos expurgos (maio a julho de 1987), em dez dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art.267 do CPC.\r\n\r\n11 - 2007.51.05.001578-7 MARIA ROSA DE FRIBURGO CRIACOES LTDA ME (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Foi regularmente cumprido pelo agravante o disposto no art.526 do CPC. Mantenho a decisão agrava pelos fundamentos nela consignados.\r\n\r\nIndefiro o requerimento para depoimento pessoal do representante legal da Ré, por entendê-lo inadequado à instrução processual. \r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Sr. Jose Claudius Moniz de Aragão, com endereço conhecido pela Secretaria, fixando seus honorários em R$ 700,00.\r\n\r\nÀ parte autora para depósito dos honorários à disposição do Juízo, em quinze dias.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se o Perito a realizar o laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, quando os assistentes técnicos apresentarão seus pareceres independentemente de intimação.\r\n\r\nSem prejuízo das determinações acima, defiro a produção de prova documental requerida pela autora, devendo a CEF apresentar todos os extratos da conta e contratos assumidos pela autora, objeto da presente demanda, e que conste nos referidos extratos os valores retidos em nome do sócio da Autora em 15/10/2007, além da evolução da dívida, discriminando as taxas de juros incidentes e principalmente o saldo devedor existente em nome da autora.\r\n\r\nA CEF deverá trazer aos autos o extrato analítico de evolução da dívida, mencionando índices e denominação das taxas aplicadas, no prazo de 30(trinta) dias. Após, dê-se vista à parte autora para impugnar especificamente as taxas e/ou índices que entender indevidos.\r\n\r\n12 - 2007.51.05.002200-7 VANDELVIR LOPES (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Indefiro o pedido de depoimento pessoal do gerente ou representante legal da ré, entendendo-o impertinente para o deslinde da causa. Defiro, entretanto, o pedido do autor de produção de prova documental superveniente (fls.64), assinando o prazo de dez dias para juntada.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à CEF para ciência dos documentos e venham, por fim, para decisão.\r\n\r\n13 - 2008.51.05.000101-0 MARIA ROSA DE FRIBURGO CRIACOES LTDA ME (Adv. CELSO LUIZ PIMENTEL NOVAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Suspenda-se o presente feito até o momento em que receberá sentença conjuntamente com os autos em apenso (nº.2007.51.05.001578-7).\r\n\r\n14 - 2008.51.05.000317-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro ao DETRAN o prazo de dez dias para juntada de prova documental suplementar, na forma requerida a fl.100-verso.\r\n\r\nJuntados os documentos, abra-se vista à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pelo mesmo prazo, para ciência e manifestação.\r\n\r\nApós, venham para decisão.\r\n\r\n15 - 2008.51.05.001161-0 APARECIDA EFREM NATIVIDADE SCHUABB (Adv. VILMA CARLA CANDIDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . À parte autora, em réplica.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2008.51.05.000710-2 MARCELLE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MELISSA RONA ROMANELLI) x DIRETORA DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv. SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, abra-se vista à impetrante, por dez dias, para informar sobre o cumprimento da decisão.\r\n\r\nConfirmado o cumprimento ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2008.51.05.001552-4 HAGA S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv. EVALDO LUCCA SCHIAVON) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM NOVA FRIBURGO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Mantenho a decisão agravada pelo próprios fundamentos nela consignados.\r\n\r\nVenham para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 99.0500016-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x GUSTAVO CARDOSO LARA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF, em quinze dias, se efetuou o pagamento do valor relativo à publicação do Edital.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n19 - 2003.51.05.001897-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x MARCO AURELIO FIGUEIREDO DAS CHAGAS (Adv. TIRANY DA COSTA SOUZA JUNIOR). . À CEF para indicar depositário do bem imóvel, em dez dias.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação para cumprimento com urgência.\r\n\r\n20 - 2004.51.05.000232-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x DORIAM LOPES SILVA SANDRE (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF, em quinze dias, se efetuou o pagamento do valor relativo à publicação do Edital.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n21 - 2004.51.05.000883-6 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ) x CICERO COSTA CABRAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALVARO DANIEL NUNES GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao Cartório do 1º. Oficio de Registro de Imóveis de Bom Jardim requerendo certidão dos bens penhorados, encaminhando-se cópias de fls.79/81 e 83.\r\n\r\nIntime-se o executado Cícero Costa Cabral e esposa, se for o caso, da penhora realizada sobre o imóvel (sala comercial nº.206 do Condomínio Délio Mululo).\r\n\r\nVindas as certidões e não havendo oposição de embargos pelo executado Cícero, abra-se vista à União Federal para os requerimentos de direito.\r\n\r\n22 - 2005.51.05.000271-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x ELETRO LUMIAR SERVICE S/C LTDA (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x JOAO LUIZ DE OLIVEIRA SOBRAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF, em máximos trinta dias, sobre o resultado da penhora on-line e sobre o bem oferecido pelos devedores (nota fiscal a fl.83).\r\n\r\nOficie-se à Ag. 3518 do Banco do Brasil (fl.136) para que remeta o valor bloqueado por ordem deste Juízo (protocolo 210080000071540) por meios convencionais para a conta de depósito judicial 4014-005-00001190-6- Caixa Econômica Federal, vez que não foi possível a transferência através de TED como informado.\r\n\r\n23 - 2005.51.05.000582-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x RITA MARQUES LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a CEF, em quinze dias, o valor atualizado do débito. \r\n\r\nApós, voltem para apreciação dos pedidos de fls.48/49.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n24 - 2007.51.05.002070-9 NELSON BORGES (Adv. ELI NAVEGA MACIEL) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS). . \r\n\r\nIncluam-se como réus: Antonia Muniz Bastos, Paulo Correa da Rocha, Antonio Orlando Ecard, Izaltina Carlos Capozzi, Dilcimar Vieira Bello e Francisco Paulo Ribeiro, indicados como confrontantes a fl.02.\r\n\r\nConsta dos autos a regular citação dos réus Antonia Muniz Bastos (fl.60-v e manifestação fl.56), Paulo Correa da Rocha (fl.60verso), Antonio Orlando Ecard (fl.60 e manifestação fl.54), Dilcimar Vieira Bello (fl.60-verso) e Izaltina Carlos Capozzi (fl.60), não tendo sido localizado o réu Paulo Francisco Ribeiro.\r\n\r\nCite-se por Edital, com prazo de trinta dias, o confrontante e possuidor do imóvel descrito na planta de fl. 28, Sr. Paulo Francisco Ribeiro.\r\n\r\nIntimem-se a Fazenda Pública Estadual e Municipal, somente, nos termos do art.943 do CPC, vez que a União demonstrou interesse e contestou o pedido. \r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls.78/82 e 473/480 dos autos da ação ordinária/imóveis nº.20065105000414-1 para os presentes autos.Vindas as respostas das Fazendas Estadual e Municipal, certificado o decurso do prazo do Edital ou vinda a contestação e feito o traslado, abra-se vista à parte autora para os requerimentos de direito.\r\n\r\nApós, à União Federal (AGU) para o mesmo fim e, por último, ao MPF para manifestação.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n25 - 2006.51.05.001848-6 PAULO CEZAR DIAS MATTOS (Adv. PAULO CEZAR DIAS MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a CEF para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2000.51.05.001740-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x ATYS LUIZ MADUREIRA E OUTRO (Adv. CARLOS CESAR MENDONCA) x MAURO TEIXEIRA NUNES (Adv. ESTER FARIAS NUNES MURY) x COMERCIO E REPRESENTACOES DE GAS CHARME LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a CEF a diferença entre o valor dado à causa no ano de 2000, que, ao que parece era o valor atualizado do débito à época e o valor constante da planilha de fl.169. Prazo de quinze dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.05.000469-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x LUIZ FERNANDO GRACA MELO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a suspensão do processo por noventa dias na forma requerida pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se nova vista à empresa pública por trinta dias para os requerimentos cabíveis.\r\n\r\nTranscorrido este último prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2007.51.05.002314-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x MARIA MADALENA COIMBRA DA CRUZ (Adv. MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA) x MAKSURF CONFECÇÕES LTDA. E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido da CEF (fl.36) em razão da diligência negativa de fls.32-verso.\r\n\r\nÀ parte autora, por quinze dias, para os requerimentos de direito, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 2007.51.05.001823-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x ENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao setor de distribuição para substituição da ré CENF por ENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, sua nova denominação, conforme já determinado em sentença (fls.366)\r\n\r\nRecebo as apelações do MPF (fls.478/490) e da ANEEL (fls.516/542) no seu duplo efeito, em razão da decisão de fls.472/473.\r\n\r\nUma vez que o MPF já apresentou manifestação em relação à apelação ofertada pela ENERGISA, abra-se vista ao parquet para oferecer contra-razões ao recurso da ANEEL e, em seguida, abra-se vista aos réus para a mesma finalidade quanto ao recurso apresentado pelo MPF, devendo a ANEEL ser intimada pessoalmente.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 97.0052400-0 SEBASTIAO FERREIRA DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. EDIMAR ABRAHAO MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Consulte a Secretaria os CPFs dos autores cujos cálculos encontram-se juntados a fl.550, após ao SEADI para anotação e, com o retorno à Secretaria, expeçam-se RPVs, desde que os CPFs estejam em situação regular.\r\n\r\nCom o depósito, intimem-se os beneficiários para levantamento.\r\n\r\nOficie-se à CEF para que seja informado o saldo da conta 4014-005-110-2 (conforme guia juntada a fl.14 dos embargos). Havendo saldo, remetam-se os autos ao contador judicial para particularização e, em seguida, abra-se vista à parte autora para requerer o que for de direito, inclusive quanto a eventuais autores cujos CPFs não estejam em situação regular.\r\n\r\nAo INSS para esclarecer sua petição de fls.534/535, vez que, ao que parece, não é relativa a este feito.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n31 - 2008.51.05.001312-6 ODALBER DE AZEVEDO (Adv. FELIPE STUTZ MONNERAT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desentranhamento das peças requeridas pelo autor (fl.24), exceto a procuração.\r\n\r\nCabe ao interessado comparecer à Secretaria com as cópias necessárias ao desentranhamento, em dez dias, devendo ser feita a troca dos originais pelas cópias no mesmo momento.\r\n\r\nApós e tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n32 - 2008.51.05.001392-8 EDUARDO MARTINS SAMPAIO (Adv. SAVIO JOSE RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\n(Registro Livro 07-sub, fls. 102/104)\r\n\r\nO autor apresenta apontamento no Cadin, decorrente de imposto de renda da pessoa física relativo aos anos-base de 2001 e 2004 (exercícios 2002 e 2005). Sustenta que o apontamento é ilegítimo, eis que não houve regular formação do procedimento administrativo de apuração dos débitos em apreço, pois que não foi notificado para apresentar defesa ou pagar o débito.\r\n\r\nSustenta que o referido apontamento causa perigo iminente de dano irreparável, eis que necessita indicar bolsistas de seu projeto de pesquisa já aprovado e tal indicação pressupõe não haver anotação como devedor da União.\r\n\r\nA fl. 85, o I. Magistrado que conduz o feito determinou que a Fazenda juntasse a comprovação das notificações ao contribuinte. Vieram os elementos de fls. 86 e seguintes, que já constavam nos autos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPelos documentos de fls. 71/73, verifica-se que se trata de dívidas relativas ao imposto devido segundo as declarações de rendimentos apresentadas pelo autor nos exercícios de 2002 e 2005 (anos-base 2001 e 2004). Em relação a 2002, das 6 cotas do imposto declarado (R$ 278,53 cada uma), o autor pagou apenas 4. Em relação a 2005, nenhuma das 6 cotas (R$ 265,40, cada) foi paga.\r\n\r\nPortanto, a dívida que teria gerado a anotação de inadimplência foi declarada pelo próprio autor. Em verdade, em momento algum da inicial o autor nega as dívidas. Sustenta apenas que não foi notificado para defesa.\r\n\r\nNo entanto, essa notificação para defesa não era necessária, eis que se trata de informações que foram declaradas pelo próprio autor. Cuida-se de mecanismo de cobrança há muito usado pelo fisco federal e que vem recebendo a anuência da jurisprudência. Ou seja, se o valor cobrado é exatamente aquilo que o próprio contribuinte declarou como devido, a falta de notificação de lançamento ou instauração de processo administrativo não vulnera a ampla defesa ou o contraditório. O contribuinte não teria razões de se defender daquilo que ele mesmo declarou. É o caso presente, já que os documentos dos autos apontam que o valor cobrado é o que constou na declaração do contribuinte. Bem assim, cuidando-se de tributo lançamento por homologação, o pagamento deve ser feito pelo sujeito passivo, sem necessidade de prévia notificação da autoridade fiscal. Lembro que a multa cobrada é simplesmente a moratória (20%).\r\n\r\nPortanto, a inscrição em dívida ativa ou o apontamento de inadimplência mostram-se legítimos, mesmo sem a formação de processo administrativo ou contraditório em âmbito administrativo. Nesse sentido, estão pacificadas ambas as Turmas do STJ competentes na matéria. Cito.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário é constituído no momento da declaração realizada pelo próprio contribuinte.\r\n\r\n2. A constituição formal do crédito elide a exigência da realização de procedimento administrativo. Precedentes.\r\n\r\n3. Agravo regimental não-provido.” (1a Turma, AgRg no Ag 919.721; j. 08/04/2008)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO NO VENCIMENTO - DCTF OU GFIP - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.\r\n\r\n1. Não se configura o dissídio jurisprudencial quando inexiste similitude fática entre acórdãos confrontados.\r\n\r\n2. Em se tratando de tributo lançado por homologação, tendo o contribuinte declarado o débito através de Declaração de Contribuições de Tributos Federais - DCTF, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP ou documento equivalente e não pago no vencimento, considera-se desde logo constituído o crédito tributário, tornando-se dispensável a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação prévia.\r\n\r\n3. Entretanto, se o valor declarado foi integralmente recolhido no vencimento, discordando o Fisco do montante, deve proceder ao lançamento suplementar, constituindo regularmente o crédito tributário através de procedimento administrativo, não sendo possível inscrever, de imediato, o débito na dívida ativa.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.” (2a Turma, Resp 770.613, j. 12/06/2007)\r\n\r\nDe efeito, tenho que não há relevância na fundamentação capaz de conduzir a um provimento cautelar.\r\n\r\nIsso posto, DENEGO A LIMINAR. \r\n\r\nCite-se a União (Fazenda Nacional).\r\n\r\nCom a resposta, ou exaurido o correspondente prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2006.51.05.000340-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ) x CECILIA DE AGUIAR OLIVEIRA (Adv. MARCIA ANDRADE MARTINHO). . DECISÃO\r\n\r\nBaixo em diligência.\r\n\r\nExaminado os valores tidos como devidos pela União, realmente verifica-se absurda disparidade. No demonstrativo de fls. 29 e seguintes dos presentes embargos, por exemplo, o valor devido na competência de setembro de 1991 (a primeira devida que abrange todo o mês), a União aponta o valor de Cr$ 12.725,33. Tal quantia, aparentemente, foi extraída do valor específico do soldo que o falecido recebia no mês do óbito (Cr$ 12.733,98 - fl. 60 dos embargos). No entanto, como reconhece a própria União, (fls. 58 e 61) a pensão não se constitui apenas do soldo do instituidor. Ainda em atenção ao valor apontado pela União em 09/1991 (Cr$ 12.725,33), devo lembrar que o salário mínimo daquele mês era de Cr$ 42.000,00 (Lei 8.222/1991). Voltando ao tema da disparidade de valores informados pela União, a fl. 255 e seguintes dos autos principais, a União aponta o valor devido de Cr$ 54.580,00 para a mesma competência de 09/1991, o que oferece alguma verossimilhança.\r\n\r\nDe seu lado, também a parte embargada mostra razoável confusão quanto às suas alegações. No que se refere ao articulado a fls. 44/45, deve-se ressaltar que o valor de soldo de Cr$ 49.010,00, a fl. 46, refere-se a outra pessoa, que não o instituidor.\r\n\r\nIsso posto, dê-se vista à parte embargada do demonstrativo dos atrasados apresentados pela União a fls. 255/259 dos autos principais, que apontam os valores históricos devidos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa hipótese de concordância pela embargada, encaminhem-se os autos ao Contador para que promova o cálculo de atualização e juros das parcelas devidas, conforme fls. 255/259. Em seguida, expeçam-se as requisições pertinentes.\r\n\r\nNa hipótese de não-concordância pela embargada, deverá a parte embargada oferecer demonstrativo dos valores mensais históricos devidos (valores originais de cada mensalidade devida), oferecendo, de modo articulado, as fontes dos valores lançados.\r\n\r\n34 - 2007.51.05.001114-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO FELIPE PONTES SINATTI) x JOSE LUIZ DE SOUZA RAMOS (Adv. MARILZA DE FREITAS). . D E C I S Ã O\r\n\r\n(REGISTRO LIV 07-SUB, FL. 390)\r\n\r\nIngressa o INSS com Embargos de Declaração às fls. 73/74, em que sustenta contradição na sentença proferida às folhas 61/63, que condenou o próprio em honorários de sucumbência, mesmo sendo vitoriosa no pleito. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm verdade, verifico existência de erro material no dispositivo apontado como contraditório. De fato, não haveria como a parte vencedora no mérito ser condenada em honorários de sucumbência. \r\n\r\nDo exposto e nos termos do artigo 463, inciso I, nos autos do processo nº 2007.5105001114-9, corrijo o erro material apontado e SUBSTITUO o § 4º do dispositivo da sentença de fls. 61/62, nos seguintes termos que passam a fazer parte integrante da mesma:\r\n\r\n“Condeno a parte embargada em honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da causa.”\r\n\r\nRegistre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.05.002062-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x MARIA JULIA CAETANO E OUTRO (Adv. NIVEA CORCINO LOCATELLI BRAGA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000605/2008 . (...) Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS E DOU-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação que ficam fazendo parte integrante da sentença proferida às fls. 67/69, a fim de fixar a suspensão da exigência do pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 11, §2º, da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 97.0052317-9 ABIGAHY ALVES DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. COELI GONCALVES DE UZEDA, CESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA). . Processo com vista à parte autora, por dez dias, conforme determinado a fl.1677.\r\n\r\n37 - 97.0054861-9 ARISTIDES DA SILVA MOREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Os autos encontram-se na Secretaria da 1ª Vara Federal para vista do autor no prazo de 5(cinco) dias. Nada sendo requerido, serão devolvidos ao arquivo geral.\r\n\r\n38 - 2008.51.05.000099-5 FLÁVIO WENDERROSKY (Adv. DIOGO MELHORANCE JONAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo com vista à parte autora, por dez dias para ciência do laudo pericial e da proposta de conciliação do INSS.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 99.0500944-2 ALTAIR TEIXEIRA CORREA (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Processo com vista à CEF, por cinco dias, para ciência das informações do perito, conforme determinado a fl.343.\r\n\r\n(Manifestação do Perito: esclarece que das 156 prestações pactuadas em contrato, a perícia apurou adimplência de 69 encargos, sendo 10 prestações pagas nos valores cobrados pela ré e 59 depósitos judiciais nos valores de R$ 269,93)\r\n\r\n40 - 2001.51.05.000360-6 UBALDINO DOS SANTOS BARRETO (Adv. CARLOS BARRETO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Vista à CEF por 5 dias, sobre fls. 193/195.\r\n\r\nQuebra 41 - 2002.51.05.001676-9 CENTRO DE ESTUDO E PESQUISA OFTALMOLOGICA DE FRIBURGO S/C E OUTRO (Adv. CLAUDIO BROWNE DE PAULA) x INFRAERO-EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ) x PCG PARK ESTACIONAMENTOS (Adv. CELIO MACHADO). . Processo com vista aos autores, para os requerimentos cabíveis, conforme determinado a fl.239, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento do débito pelo executado PCG PARK Estacionamentos.\r\n\r\n42 - 2008.51.05.000747-3 HORACIO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA CLARA BOHRER LATINI) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES). . Processo com vista à parte ré, por cinco dias, para indicação de provas e justificação da necessidade de sua produção, conforme determinado a fl.65.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n43 - 2008.51.05.001369-2 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARCELA CEREJA LEAL (Adv. RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA). . Processo com vista à parte ré para que traga aos autos cópias de todos os requerimentos dirigidos ao Juiz relativos ao processo nº.20075105000308-6 e quaisquer documentos que facilitem a restauração, em quinze dias, conforme determinado a fl.02.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n44 - 98.0601487-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x AGROPECUARIA PAISSANDU DE FRIBURGO LTDA ME E OUTROS (Adv. ANDERSON PETRUCCI TABOADA). . Processo com vista à CEF para os requerimentos de direito, conforme determinado a fl.164.\r\n\r\n45 - 2001.51.05.000979-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x RONALD CEZAR DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo com vista à CEF, por trinta dias, para os requerimentos cabíveis, conforme determinado a fl.81\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 2008.51.05.000029-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x aúreo salvador gonçalves (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo à disposição da CEF para entrega vez que regularmente efetuada a notificação do requerido.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, no momento da entrega dos autos, efetuar a baixa do processo no sistema de informação processual, certificando e registrando o recebimento em livro próprio.\r\n\r\n47 - 2008.51.05.000033-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x márcio josé erthal (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Processo à disposição da CEF para entrega vez que regularmente efetuada a notificação do requerido.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, no momento da entrega dos autos, efetuar a baixa do processo no sistema de informação processual, certificando e registrando o recebimento em livro próprio.\r\n\r\n48 - 2008.51.05.000036-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x ROSÂNGELA VIEIRA TATAGIBA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo à disposição da CEF para entrega, nos termos do art.872 do CPC, devendo a Secretaria realizar a baixa no sistema e o registro da entrega em livro próprio.\r\n\r\n49 - 2008.51.05.000043-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x ENIO JOSÉ CALVO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo à disposição da CEF para entrega vez que regularmente efetuada a notificação do requerido.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, no momento da entrega dos autos, efetuar a baixa do processo no sistema de informação processual, certificando e registrando o recebimento em livro próprio.\r\n\r\n50 - 2008.51.05.000044-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x DALMO PARA BERCOT (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo à disposição da CEF para entrega vez que regularmente efetuada a notificação do requerido.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, no momento da entrega dos autos, efetuar a baixa do processo no sistema de informação processual, certificando e registrando o recebimento em livro próprio.\r\n\r\n51 - 2008.51.05.000045-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x SELMA MARIA GOMES ARAÚJO ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo à disposição da CEF para entrega vez que regularmente efetuada a notificação do requerido.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, no momento da entrega dos autos, efetuar a baixa do processo no sistema de informação processual, certificando e registrando o recebimento em livro próprio.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 681419"
                            ],
                            "680032": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº ECR.0501.000011-3/2008, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA DE NOVA FRIBURGO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Penal n° 2008.51.05.001316-3, em que são partes: JUSTICA PUBLICA x FATIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDEMANN. É O PRESENTE EDITAL expedido para INTIMAR a ré FATIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDEMANN, para comparecer ao Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, situado na Avenida Hans Gaiser, 26-A, Centro - Nova Friburgo/RJ, para audiência admonitória, no dia 04 de novembro de 2008, às 13:00 horas, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaizer n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 16/10/2008. Eu, CRISTIANO IVAN LOPES, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi.(JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nId: 680032"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000051\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/1900\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.004052-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE SOUZA DIAS (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.004052-0 \r\n\r\nAUTOR: ADILSON DE SOUZA DIAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer aos autos seus extratos de FGTS que comprovem os depósitos de todo o período constante de seu pedido inicial ou declarar categoricamente que não os possui. Caso não possua os extratos, deverá diligenciar junto às entidades bancárias depositárias do FGTS à época ou junto às suas sucessoras para obtenção dos mesmos, devendo informar o juízo o prazo dado pela entidade bancária para o fornecimento dos extratos. Prazo: dez dias.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o réu para responder no prazo de trinta dias, devendo, junto com a resposta, fornecer os extratos das contas vinculadas de FGTS da parte autora de todo o período suscitado nos presentes autos. Caso não detenha os extratos de todo período, deverá apresentar, ainda assim, extrato parcial do período posterior à centralização das contas de FGTS e indicar nome e endereço da entidade bancária que detém atualmente os extratos referentes ao restante do tempo.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n2 - 2008.51.70.001995-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA CHAVES GARCIA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x ROSANGELA BARBOSA GARCIA (Adv. FELIZARDO AUGUSTO DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001995-6 \r\n\r\nAUTOR: SANDRA MARIA CHAVES GARCIA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.70.002503-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA SUELY DA SILVA LUCENA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002503-8 \r\n\r\nAUTOR: FATIMA SUELY DA SILVA LUCENA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 04/12/2008, às 15:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.70.002616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY MATIAS TRINDADE (Adv. MARCIA ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000930/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.003825-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA FERNANDES DA SILVA GOES (Adv. LUCIA REGINA CORDEIRO ALBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . PROCESSO: 2008.51.70.003825-2 \r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA FERNANDES DA SILVA GOES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a melhor instrução probatória. Com a vinda de novos elementos, não há prejuízo de posterior reexame, caso se justifique a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de dez dias, de modo a adequar o pedido ao limite de sessenta salários mínimos, visto que a pretensão autoral - dano moral e dano material - ultrapassa o referido limite.\r\n\r\nComprove, ainda, ter requerido administrativamente a solução do problema junto aos réus.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga aos autos os contracheques a comprovar os descontos efetuados pelo INSS que se destinariam à quitação das parcelas de nºs 13,14,15 e 17.\r\n\r\nCumprido, citem-se os réus para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponham para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.70.003926-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO GONCALVES XAVIER (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.003926-8 \r\n\r\nAUTOR: LAURO GONCALVES XAVIER\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, bem como a prioridade no processamento do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, comprovar seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nA parte autora deverá, ainda, trazer aos autos seus extratos de FGTS que comprovem os depósitos de todo o período constante de seu pedido inicial ou declarar categoricamente que não os possui. Caso não possua os extratos, deverá diligenciar junto às entidades bancárias depositárias do FGTS à época ou junto às suas sucessoras para obtenção dos mesmos, devendo informar o juízo o prazo dado pela entidade bancária para o fornecimento dos extratos. \r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.70.004010-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENIO DURVAL DA CUNHA (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004010-6 \r\n\r\nAUTOR: ROSENIO DURVAL DA CUNHA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá trazer aos autos seus extratos de FGTS que comprovem os depósitos de todo o período constante de seu pedido inicial ou declarar categoricamente que não os possui. Caso não possua os extratos, deverá diligenciar junto às entidades bancárias depositárias do FGTS à época ou junto às suas sucessoras para obtenção dos mesmos, devendo informar o juízo o prazo dado pela entidade bancária para o fornecimento dos extratos.\r\n\r\nComprovado o domicílio, cite-se o réu para responder no prazo de trinta dias, devendo, junto com a resposta, fornecer os extratos das contas vinculadas de FGTS da parte autora de todo o período suscitado nos presentes autos. Caso não detenha os extratos de todo período, deverá apresentar, ainda assim, extrato parcial do período posterior à centralização das contas de FGTS e indicar nome e endereço da entidade bancária que detém atualmente os extratos referentes ao restante do tempo.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.70.004053-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMAR PEREIRA DA COSTA (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004053-2 \r\n\r\nAUTOR: EDIMAR PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO documento de fls. 18 demonstra a opção pelo regime do FGTS em 1/10/1979. As demais informações juntadas aos autos, relativas à data de opção, estão ilegíveis.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, comprovar a opção pelo regime do FGTS em data até 22/09/1971 ou nos termos da Lei 5.958/73.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.70.004067-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIVELTO DO NASCIMENTO SILVA (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.004067-2 \r\n\r\nAUTOR: ERIVELTO DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer aos autos os extratos de FGTS que comprovem os depósitos de todo o período constante de seu pedido inicial ou declarar categoricamente que não os possui. Caso não possua os extratos, deverá diligenciar junto às entidades bancárias depositárias do FGTS à época ou junto às suas sucessoras para obtenção dos mesmos, devendo informar o juízo o prazo dado pela entidade bancária para o fornecimento dos extratos. Prazo: dez dias.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o réu para responder no prazo de trinta dias, devendo, junto com a resposta, fornecer os extratos das contas vinculadas de FGTS da parte autora de todo o período suscitado nos presentes autos. Caso não detenha os extratos de todo período, deverá apresentar, ainda assim, extrato parcial do período posterior à centralização das contas de FGTS e indicar nome e endereço da entidade bancária que detém atualmente os extratos referentes ao restante do tempo.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2006.51.70.000175-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENJAMIN VILAR (Adv. LENI VILAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2006.51.70.000175-0 \r\n\r\nAUTOR: BENJAMIN VILAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVista à parte autora da decisão de fls. 93 e documentos de fls. 95/101.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2007.51.70.000317-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES CLAUDIO RAIMUNDO (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PROCESSO: 2007.51.70.000317-8 \r\n\r\nAUTOR: ALCIDES CLAUDIO RAIMUNDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/11/2008, às 16:40 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nIntime-se o pastor João Batista da Conceição Reis e o pastor Jorge Luiz no endereço constante da declaração de fls. 94 para que compareçam à audiência designada com o fim de deporem como testemunhas.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2007.51.70.001365-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DOS SANTOS ROBALINHO REP/ P/ MANUEL JOAQUIM DOS SANTOS ROBALINHO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000934/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando na correção monetária do salário-de-contribuição referente ao mês de fevereiro de 1994 o índice de reajuste do salário mínimo - IRSM no percentual de 39,67% e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 873,88 (oitocentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 1.569,33 (mil quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos) em janeiro de 2008;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 18.202,34 (dezoito mil duzentos e dois reais e trinta e quatro centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de fevereiro de 2008 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, destacando-se o valor devido ao advogado da parte autora de acordo com o contrato de fls. 07 (Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal, art. 5o) e intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.70.001608-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SOARES ALVES (Adv. ANA CRISTINA NASCIMENTO DE ASSIS) x ANA JANUARIO FERREIRA (Adv. JACQUELINE HELENA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000940/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.70.002879-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA RODRIGUES (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000941/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.70.004085-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELICIANO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004085-0 \r\n\r\nAUTOR: FELICIANO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.70.004124-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FERNANDES DA SILVA (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000925/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.70.004284-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE AUGUSTO PEREIRA FILHO (Adv. MIRIAN SISNANDE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004284-6 \r\n\r\nAUTOR: HENRIQUE AUGUSTO PEREIRA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se quer produzir prova testemunhal com depoimento do Sr. Antonio Silva, identificado na petição de fls. 118. No mesmo prazo, deverá esclarecer se tem outras provas a produzir.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, no mesmo prazo, dizer se tem outras provas a produzir.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2007.51.70.004573-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE SOUZA MARINHO (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004573-2 \r\n\r\nAUTOR: GILBERTO DE SOUZA MARINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO Termo de Informações sobre Atividades Exercidas em Condições Especiais (fls. 35), o Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 37/52) e o Termo de Análise e Decisão Técnica de Atividade Especial informam que a parte autora trabalhou em condições consideradas especiais em duas ocasiões: de 12/01/1978 a 23/03/1979 e de 04/02/1986 até pelo menos 09/05/2006, respectivamente nas empresas Cimebra Indústria de Molas Ltda. e Bayer S.A. \r\n\r\nCom efeito, segundo o Decreto 53.831, de 1964, a exposição a realização de operações em locais com temperatura acima de 28 graus centígrados caracteriza a presença de agente nocivo e a atividade profissional como insalubre, passível de gerar direito a aposentadoria especial em 25 anos (código 1.1.1 do Quadro a que se refere o art. 2º do decreto). Na hipótese, a parte autora estava exposta a calor de 31.9º (v. documento de fls. 35), o que pode caracterizar o período de trabalho nessa atividade como tempo especial. \r\n\r\nQuanto ao segundo vínculo empregatício mencionado, os documentos de fls. 40/42, 46, 50/51 e 58 indicam que houve exposição a agentes nocivos previstos no Anexo I do Decreto 83.080, de 1979 (código 1.2.11, no período de 04/02/1986 a 05/03/1997), e no Anexo IV do Decreto 3.048, de 1999 (código 1.0.19 e 1.0.12, no período de 06/03/1997 a 16/05/2006). No caso em tela, portanto, tais períodos podem ser reconhecidos como tempo especial, passível de gerar direito a aposentadoria especial com 25 anos.\r\n\r\nContudo, a contagem de tempo especial de fls. 79, demonstra que os períodos mencionados totalizam 21 anos, 5 meses e 18 dias.\r\n\r\nAdemais, o Autor não demonstrou perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a parte autora.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício de aposentadoria especial à parte autora (NB 138.734.146-1).\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2007.51.70.004779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO DE MOURA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000924/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.70.005140-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000928/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.70.005141-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVANIRA BARBOSA RITA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000929/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.70.005186-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO DE AQUINO BEZERRA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005186-0 \r\n\r\nAUTOR: MURILO DE AQUINO BEZERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora da implantação do benefício.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2007.51.70.005211-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSAIAS MIRANDA DA SILVA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000926/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.70.005270-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE DOS SANTOS (Adv. ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000921/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.70.005304-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BOANERGES BOUCAO DE PAIVA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, ALDELINA LOPES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000920/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.000211-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GOMES MARINHO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000211-7 \r\n\r\nAUTOR: MARIA GOMES MARINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora da implantação de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.70.000322-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CALIXTO DA SILVA (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000923/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço a decadência e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.70.000541-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE SENA ROSA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000541-6 \r\n\r\nAUTOR: MARCOS DE SENA ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora da implantação de seu benefício (fls. 73).\r\n\r\nNada obstante, expeça-se ofício RPV.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.70.000727-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MARQUES (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000727-9 \r\n\r\nAUTOR: PEDRO MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora da implantação do benefício.\r\n\r\nIntime-se a Autarquia Previdenciária para, considerando a ocorrência do trânsito em julgado da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01. Caso o total ultrapasse 60 salários mínimos na época da distribuição deste feito, deverá ser feita a limitação ao teto de alçada dos Juizados Especiais Federais à data da distribuição, somando-se a seguir as parcelas devidas da data da distribuição do processo em diante.\r\n\r\nQuebra Resumo de dados para cálculo dos atrasados\r\n\r\nNome do segurado: Pedro Marques\r\n\r\nBenefício concedido Auxílio-doença\r\n\r\nData de início do benefício: 11 de fevereiro de 2008\r\n\r\nData de início do pagamento: 1º de setembro de 2008\r\n\r\nNB 525.685.672-0\r\n\r\nCom a conta dos atrasados, expeçam-se ofícios requisitórios de pequeno valor, em favor da parte autora e da Justiça Federal, este a titulo de ressarcimento da verba honorária paga ao médico perito.\r\n\r\nCom a notícia dos depósitos, intime-se parte autora para comparecer em qualquer agência da CEF, munida de carteira de identidade e CPF, a fim de proceder ao levantamento e, ainda, expeça-se ofício à DIRFO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.70.001189-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MULINARI ALVES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001189-1 \r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA MULINARI ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 04/12/2008, às 17:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.70.001190-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VALDOMIRO DOS SANTOS CRUZ (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001190-8 \r\n\r\nAUTOR: JOSE VALDOMIRO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício.\r\n\r\nIntime-se a Autarquia Previdenciária para, considerando a ocorrência do trânsito em julgado da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01,. Caso o total ultrapasse 60 salários mínimos na época da distribuição deste feito, deverá ser feita a limitação ao teto de alçada dos Juizados Especiais Federais à data da distribuição, somando-se a seguir as parcelas devidas da data da distribuição do processo em diante.\r\n\r\nResumo de dados para cálculo dos atrasados:\r\n\r\nNome do segurado: Jose Valdomiro dos Santos Cruz\r\n\r\nBenefício concedido: Aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%\r\n\r\nData de início do benefício: 1º de novembro de 2007\r\n\r\nData de início do pagamento: 1º de agosto de 2008\r\n\r\nCom a conta dos atrasados, expeçam-se ofícios requisitórios de pequeno valor, em favor da parte autora e da Justiça Federal, este a titulo de ressarcimento da verba honorária paga ao médico perito.\r\n\r\nCom a notícia dos depósitos, intime-se parte autora para comparecer em qualquer agência da CEF, munida de carteira de identidade e CPF, a fim de proceder ao levantamento e, ainda, expeça-se ofício à DIRFO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.70.001436-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SILVA DE SOUZA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001436-3 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRACAS SILVA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 04/12/2008, às 14:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.70.001608-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA GIOVANINI GUIMARAES (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001608-6 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GRACA GIOVANINI GUIMARAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o INSS para que responda, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVista à parte autora dos cálculos, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.70.001749-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONICE BORBA PINTO (Adv. ADRIANA RABELLO CORTES, MARCOS AURELIO BRANDAO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001749-2 \r\n\r\nAUTOR: LEONICE BORBA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03/11/2008, às 16:40 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntime-se a Sra. Maria das Graças Lima Lopes no endereço fornecido pelo INSS (fls. 56) para depor como testemunha.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.70.001978-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA DA SILVA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000931/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço a decadência e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.70.002205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENIR GOMES TEIXEIRA (Adv. PRISCILLA PINTO GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002205-0 \r\n\r\nAUTOR: ADENIR GOMES TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 04/12/2008, às 14:30 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.70.002319-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO SANTOS DA SILVA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002319-4 \r\n\r\nAUTOR: LUCIANO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o patrono do autor para se manifestar sobre o óbito informado pelo INSS, devendo, se for o caso, promover a habilitação de eventuais herdeiros na forma da Lei Previdenciária. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.70.002416-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENIR PINHEIRO (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002416-2 \r\n\r\nAUTOR: IRENIR PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra integralmente o despacho de fls. 39, apresentando, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral do processo administrativo que indeferiu o benefício à parte autora (NB 138.060.168-9). No mesmo prazo, deverá prestar esclarecimentos sobre aparente contradição entre a informação constante no CNIS (fls. 35/38) de que existiriam 181 contribuições do Sr. José Tedesco, e a listagem de recolhimentos com os respectivos valores, que totaliza um número inferior. \r\n\r\nNada obstante, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\napresentar cópias mais legíveis, se possível, da carteira de trabalho do Sr. José Tedesco (fls. 18/22);\r\n\r\nidentificar em petição o nome do empregador, o termo de início e fim de cada vínculo empregatício constante dos documentos de fls. 18/22, bem como o valor da remuneração inicial de cada vínculo;\r\n\r\nprestar esclarecimentos sobre a anotação na página 12 da Carteira de Trabalho (cópia de fls. 20), que informa ter sido Antônio Tedesco o empregador, bem como comprovar o pagamento das contribuições sociais referentes a esse vínculo;\r\n\r\napresentar outras provas eventualmente em seu poder dos vínculos empregatícios mantidos pelo Sr. José Tedesco;\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.70.002555-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINHO CUSTODIO DA SILVA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002555-5 \r\n\r\nAUTOR: MARINHO CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nF. 23: defiro derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho anterior pela parte autora (comprovação de domicílio). \r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença de extinção, sem resolução de mérito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.70.002718-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR GONCALVES MENEZES (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002718-7 \r\n\r\nAUTOR: VITOR GONCALVES MENEZES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, regularizar sua representação processual nos termos do despacho de fls. 45, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, cumpram-se as determinações remanescentes do despacho anterior.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.70.002868-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIELZA VICENTE RODRIGUES FERREIRA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002868-4 \r\n\r\nAUTOR: MARIELZA VICENTE RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConcedo o derradeiro prazo de 10 dias à parte autora para esclarecer, comprovadamente, qual foi a decisão da Autarquia Ré em face do requerimento de fls. 8.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.70.002920-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA CARDOSO DE CARVALHO (Adv. AUCILENE RODRIGUES LIMA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002920-2 \r\n\r\nAUTOR: JUREMA CARDOSO DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConcedo o derradeiro prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para que a parte autora cumpra corretamente o despacho anterior, apresentando comprovante de residência atualizado (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.70.003110-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA FERMIANA RODRIGUES (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000927/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.70.003543-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETON MORAES DE FREITAS (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003543-3 \r\n\r\nAUTOR: GETON MORAES DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, à vista da informação de fls. 35 e documentos seguintes, emende a parte autora a inicial, sob pena de indeferimento, para formular pedido certo e determinado, bem como apresentar fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma clara e objetiva, esclarecendo comprovadamente se o requerimento de aposentadoria por tempo de serviço (indicado às fls. 11) chegou a ser deferido, conforme alegado na peça inicial.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.70.003547-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CANDIDO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003547-0 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção, litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a petição inicial, eis que não consta identificação de seu subscritor, bem como para formular pedido certo e determinado, considerando que somente requereu a antecipação dos efeitos da tutela. No mesmo prazo, deverá a parte autora comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado. \r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.70.003792-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA DA SILVA (Adv. JOSE CRISTIANO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003792-2 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, for necer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNo prazo da contestação, deve a Autarquia Ré esclarecer se há dependentes habilitados na pensão por morte em questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.70.003832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO DA SILVA MELON (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003832-0 \r\n\r\nAUTOR: ALOISIO DA SILVA MELON\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, esclarecer se pretende o restabelecimento de auxílio-doença acidentário, conforme exposto na petição inicial, considerando que o benefício nº 126.889.587-0 não tem natureza acidentária, tratando-se de auxílio-doença previdenciário, como consta no documento de fls. 28.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.70.003857-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA DA ROCHA HORACIO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003857-4 \r\n\r\nAUTOR: CARMELITA DA ROCHA HORACIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 07/11/2008, às 11:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.70.003861-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DA SILVA GUIMARAES (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003861-6 \r\n\r\nAUTOR: LUCIANA DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 10/11/2008, às 11:15 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.70.003872-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DO CARMO GONCALVES (Adv. REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003872-0 \r\n\r\nAUTOR: CONCEICAO DO CARMO GONCALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nNada obstante, cite-se a parte ré para responder, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, junto com a resposta, apresentar cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício à parte autora (NB 141.107.905-9). \r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2008.51.70.003913-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MIRANDA (Adv. RENATA LEITE DE OLIVEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003913-0 \r\n\r\nAUTOR: HELIO MIRANDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar os fatos e fundamentos de sua pretensão, indicando especificadamente quais os salários-de-contribuição que deveriam figurar na memória de cálculo da RMI de seu benefício e que, no entanto, não foram utilizados pelo INSS.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2008.51.70.003955-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RIBEIRO DA SILVA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA, JOSE CARLOS PIRES FORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003955-4 \r\n\r\nAUTOR: JORGE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 02/12/2008, às 10:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2008.51.70.003963-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE AZEREDO FRANCO (Adv. MARCO ANTONIO NARCIZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003963-3 \r\n\r\nAUTOR: VALDETE AZEREDO FRANCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o Termo de Curatela. \r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a parte autora declaração de hipossuficiência econômica, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCumprida a determinação:\r\n\r\na) Expeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nb) Cite-se o INSS para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2008.51.70.003987-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR GOMES THEODORO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003987-6 \r\n\r\nAUTOR: JURANDIR GOMES THEODORO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 03/11/2008, às 11:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2008.51.70.003992-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DE SOUZA PONTES (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003992-0 \r\n\r\nAUTOR: IVONETE DE SOUZA PONTES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 14/11/2008, às 11:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.70.006125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES DE SOUZA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000922/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.70.006228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEITON SANTOS CHEDIAK (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006228-0 \r\n\r\nAUTOR: CLEITON SANTOS CHEDIAK\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 04/12/2008, às 16:30 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.70.006566-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FONSECA (Adv. TATIANA BASTOS DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000932/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2006.51.70.001396-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DA SILVA FURTADO (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . PROCESSO: 2006.51.70.001396-9 \r\n\r\nAUTOR: DANIEL DA SILVA FURTADO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO presente feito encontrava-se regularmente baixado nos registros da Justiça Federal com os autos eletrônicos devidamente arquivados.\r\n\r\nHá fixação de honorários ao advogado dativo (fl. 77), bem como certidão (fl. 78) acusando o envio de ofício de honorários advocatícios n.º HON.7001.000152-7/2008, devidamente assinado pelo MM. Juiz.\r\n\r\nDiga o patrono da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, o que pretende com a petição de fl. 80.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada a impugnar, retornem os autos à situação anterior.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2007.51.70.000024-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDO DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO: 2007.51.70.000024-4 \r\n\r\nAUTOR: JORGE FERNANDO DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFicam os honorários advocatícios arbitrados no valor de R$ 125,00. Tendo em vista o trânsito em julgado, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os documentos apresentados pela parte ré às fls. 78/105.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2007.51.70.005190-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR JOSE CEZAR (Adv. EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . PROCESSO: 2007.51.70.005190-2 \r\n\r\nAUTOR: EDMAR JOSE CEZAR\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a petição de fls. 76/77 e sobre os cálculos que a instruem.\r\n\r\nNada a impugnar, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2007.51.70.005463-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA BENTA (Adv. CARLOS HENRIQUE SIMOES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PROCESSO: 2007.51.70.005463-0 \r\n\r\nAUTOR: IZAURA BENTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se os recorridos (parte autora e parte ré) para apresentarem contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nA parte autora deverá, no mesmo prazo, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, subscrita pela própria autora, sob pena de indeferimento do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para análise do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2008.51.70.000374-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALEA DA SILVA LIMA (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x BANCO BMC S/A (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES) x BANCO BVA S/A (Adv. FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO, MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA, WILSON SILVA WAISE FILHO) x BANCO BMG S/A (Adv. CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000939/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 165,79. . Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se as partes.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela União no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). À Autora para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n64 - 2008.51.70.001984-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA CRISTINA SANTOS DA SILVA (Adv. MARCELO DO ESPIRITO SANTO, GUARACY DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PROCESSO: 2008.51.70.001984-1 \r\n\r\nAUTOR: ANGELICA CRISTINA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2008.51.70.006158-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DUARTE DE SOUZA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006158-4 \r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTONIO DUARTE DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDigam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal S ubstituto\r\n\r\n66 - 2008.51.70.006163-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS GUILHERME (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006163-8 \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DE ASSIS GUILHERME\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n67 - 2007.51.70.003481-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENEA DE SOUZA MACHADO (Adv. WILSON LOPES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003481-3 \r\n\r\nAUTOR: JOSENEA DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n68 - 2008.51.70.003550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. . “(...), comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, já ter recebido anteriormente a GDATA em seus proventos, haja vista que os contracheques apresentados acusam somente a percepção da rubrica GDASST.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n69 - 2006.51.70.000282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICELIA GONCALVES DOS SANTOS (Adv. WILSON LOPES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2006.51.70.000282-0 \r\n\r\nAUTOR: JANICELIA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n70 - 2006.51.70.000944-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO JOSE BERNARDINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PROCESSO: 2006.51.70.000944-9 \r\n\r\nAUTOR: ORLANDO JOSE BERNARDINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n71 - 2007.51.70.001161-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR JOSE DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.001161-8 \r\n\r\nAUTOR: VALDECIR JOSE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n72 - 2007.51.70.002030-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES DIOGO DOS SANTOS (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.002030-9 \r\n\r\nAUTOR: ALCIDES DIOGO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n73 - 2007.51.70.003630-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL VEIGA JUNIOR (Adv. RENATA LEITE DE OLIVEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003630-5 \r\n\r\nAUTOR: DURVAL VEIGA JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n74 - 2007.51.70.003788-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA FERREIRA DIAS (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003788-7 \r\n\r\nAUTOR: ROSANA FERREIRA DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n75 - 2007.51.70.004778-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DO ESPIRITO SANTO CASEMIRO (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004778-9 \r\n\r\nAUTOR: ANGELA MARIA DO ESPIRITO SANTO CASEMIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n76 - 2007.51.70.005104-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MOURA BARTOLOMEU (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005104-5 \r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH MOURA BARTOLOMEU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n77 - 2008.51.70.000448-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALITA DE CARVALHO MOREIRA (Adv. RAFAEL BERNARDES DE SALES, JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000448-5 \r\n\r\nAUTOR: TALITA DE CARVALHO MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes do complemento do laudo de fls. 72/73, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n78 - 2008.51.70.001999-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SIMOES LUCAS (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001999-3 \r\n\r\nAUTOR: ROBERTO SIMOES LUCAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13413\r\n\r\n79 - 2008.51.70.002328-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS PAVANI DA SILVA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002328-5 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRACAS PAVANI DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13413\r\n\r\n80 - 2008.51.70.002765-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JESUS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002765-5 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13413\r\n\r\n81 - 2008.51.70.002876-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON CARLOS TAVARES DE PAIVA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002876-3 \r\n\r\nAUTOR: ROBSON CARLOS TAVARES DE PAIVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13413\r\n\r\n82 - 2008.51.70.002943-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANO JOSE DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002943-3 \r\n\r\nAUTOR: GERMANO JOSE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista à parte autora da implantação de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n83 - 2008.51.70.002958-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO NOGUEIRA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002958-5 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13413\r\n\r\n84 - 2008.51.70.003142-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIRA DE FREITAS MESQUITA (Adv. EDSON CANDIDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003142-7 \r\n\r\nAUTOR: MARIA LIRA DE FREITAS MESQUITA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista à parte autora da implantação do benefício.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n85 - 2008.51.70.003277-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO BARBOSA PINTO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, MARCOS VINICIUS SILVEIRA AMARANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003277-8 \r\n\r\nAUTOR: RODRIGO BARBOSA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13413\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 681117"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "681301": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000039\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.70.002446-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJAIR FELIX DA CRUZ (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. Dê-se vista à parte autora acerca dos cálculos apresentados pelo contador judicial, às fls. 182/183, por cinco dias.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observando-se a condenação em honorários de sucumbência, fixados pela Turma Recursal, às fls. 151; bem como os honorários contratuais, conforme contrato de honorários, às fls. 164.\r\n\r\n2 - 2007.51.70.002921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA CORREA TEIXEIRA (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nConsiderando-se que os valores da condenação já foram depositados, em setembro de 2008, conforme comprovantes de fls. 11/112, bem como o requerimento da parte autora, às fls. 109 (setembro de 2008), visando o cancelamento do requisitórios de pagamentos enviados em 19 de agosto de 2008, impõese indeferir o cancelamento da ordem de pagamento. Ademais, o pedido de desmembramento da requisição de pagamento é extemporâneo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora e, após, dê-se baixa e arquivemse os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.70.003472-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO REGINA TEIXEIRA (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. Incabível o requerimento de fls. 52, visto que o advogado Bruno César de Souza não atuou, neste processo, como advogado dativo da parte autora.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.003725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DOS SANTOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. Recebo o recurso apresentado pela parte ré.\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.000975-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA ROSA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. Recebo o recurso apresentado pela parte autora.\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (Instituto Nacional do Seguro Social) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.001465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELUS MARCUS LAVINAS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001419/2008 FOLHA 3134/3136 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.001620-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS VALVERDE DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. Recebo o recurso apresentado pela parte ré.\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.001666-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE FALCATO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. Recebo o recurso apresentado pela parte ré.\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.002767-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SALINO (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nNo momento oportuno, será analisado o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerimento autoral.\r\n\r\nEmbora, nesta ação, haja pedido de antecipação da tutela jurisdicional (medida cautelar), inicialmente, impõe-se intimar a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, traga aos autos documento comprobatório da existência da conta-poupança à época da incidência da correção monetária pleiteada na inicial, bem como da data de “aniversário”da referida conta.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.002838-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO COSTA CALDAS (Adv. CARLOS ANTONIO COSTA CALDAS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001453/2008 FOLHA 1252/1253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar que a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, autorize a inscrição do autor no Exame de Ordem 2008.1, independentemente do pagamento da taxa de inscrição, se preenchidos os demais requisitos do Edital de Abertura de Inscrição no Exame de Ordem 2008.1 (fls. 13/21).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença,\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2006.51.70.000326-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CAETANO DE SOUZA (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 121/122 - Defiro o pedido de não aplicação da multa diária por atraso no cumprimento da determinação judicial (fls. 137), considerando-se que, conforme reconhece o autor, às fls. 141, as obrigações determinadas na sentença foram plenamente satisfeitas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. \r\n\r\nApós, dê-se baixa distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.70.001435-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA QUEIROZ DEOLIVEIRA (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001451/2008 FOLHA 1258/1259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à autora Severina Queiroz de Oliveira pensão por morte de seu companheiro, José Avelino Carneiro, a contar de 17 de outubro de 2003, data do requerimento administrativo do benefício (fls. 13), com o pagamento dos valores atrasados, desde a referida data, com acréscimo de correção monetária, segundo índices da Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, além de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, em valores a serem informados pelo INSS, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. O cálculo da renda mensal inicial do benefício deve observar o disposto no artigo 75 da Lei n° 8.213/91 (com redação dada pela Lei n° 9.528/97). Informados os valores devidos à autora, devem os autos ir ao contador judicial, para apuração da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o crédito autoral.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2007.51.70.000189-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSDEDITH ALVES SILVA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Dê-se vista à parte autora acerca do depósito da requisição de pequeno valor (fls. 122). \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.70.000386-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICENTE DAS NEVES (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Considerando-se os cálculos apresentados pelo INSS, às fls. 82/84, impõe-se intimar a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente renúncia expressa do crédito excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nºs. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo que o pagamento se dê por requisição de pequeno valor.\r\n\r\n15 - 2007.51.70.000768-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SANDRA SILESIA MACHADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001448/2008 FOLHA 1266/1268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à autora Benedita Ferreira dos Santos, pensão por morte de seu companheiro, Adilson de Oliveira, a contar de 19 de outubro de 2006, data do óbito (fls. 8), com o pagamento dos valores atrasados, desde a referida data, com acréscimo de correção monetária, segundo índices da Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, além de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, em valores a serem informados pelo INSS, no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Informados os valores devidos à autora, devem os autos ir ao contador judicial, para apuração da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o crédito autoral.\r\n\r\nO valor da pensão ora deferida à autora deve ser dividido, em partes iguais, entre ela e a filha do falecido Adilson de Oliveira, a ora ré Angela Lohrana Corrêa de Oliveira, a qual já recebe o benefício, integralmente, nos termos do artigo 77, caput, da Lei nº 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 9.032/95). O cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte deve observar o disposto no artigo 75 da Lei nº 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 9.528/97).\r\n\r\nApós a informação dos valores devidos, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOs honorários da advogada dativa, Drª. Bárbara Maria Costa Santos, OAB/RJ n° 77.000, visto que não foram fixados na sentença de fls. 99/100, os quais são fixados, na forma da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007 (artigos 1º, § 1º, e 2º, § 4º), do Conselho da Justiça Federal, em R$ 175,00. Após o trânsito em julgado da sentença, oficie-se à Direção do Foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para o pagamento dos honorários devidos à advogada dativa.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n16 - 2007.51.70.000973-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO FABIO DE ANDRADE LOPES (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). Considerando-se que os valores da condenação, corrigidos monetariamente, ultrapassaram o limite de sessenta salários mínimos, conforme fls. 83/84, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, caso queira, renuncie, de forma expressa, aos valores excedentes de sessenta salários mínimos, de modo que o pagamento se dê por requisição de pequeno valor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que a parte renuncie, de forma expressa, aos valores excedentes de sessenta salários mínimos, proceda-se ao pagamento do valor da condenação, em favor da parte autora, mediante precatório, observado o artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n17 - 2007.51.70.001052-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA COSTA SANTOS (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). Fls. 104 - Trata-se de petição da parte autora, insistindo na intimação do réu para cumprimento da sentença de fls. 76/78, sob pena de multa diária.\r\n\r\nNão assiste razão à parte autora, considerando-se que o INSS já havia comprovado, às fls. 93, o cumprimento da obrigação de fazer, com a efetiva implantação do benefício assistencial, bem como informou os valores atrasados, às fls. 101/103.\r\n\r\nConsoante informação de fls. 105, o benefício do autor encontra-se suspenso em razão de não ter havido saque por mais de sessenta dias.\r\n\r\nRessalte-se que, quanto à obrigação de pagar, esta já foi plenamente satisfeita, conforme comprovante de depósito da RPV, às fls. 106.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.70.002128-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIETE MARIA DA SILVA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001445/2008 FOLHA 1273/1275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social em conceder o beneficio de aposentadoria por invalidez ao autor Rosiete Maria da Silva, a partir de 31 de outubro de 2006, data da cessação do benefício de auxíliodoença. A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada pelo réu, segundo o disposto nos artigos 44, caput (com redação dada pela Lei n° 9.032/95), da Lei n° 8.213/91, e reajustada nos meses próprios e pelos índices legalmente estabelecidos. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas, segundo índices da Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, além da aplicação de juros de mora, desde a citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nNa forma do Enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. Vinda a informação, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n19 - 2007.51.70.003051-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Fls. 120/121 - Trata-se de petição da parte autora, com pedido de execução da multa diária por descumprimento de determinação judicial.\r\n\r\nApesar de o réu ter excedido ao prazo para cumprimento da determinação judicial, ante o princípio da razoabilidade, há que considerar razoável o excesso de prazo, dada a enorme quantidade de demandas da mesma natureza ajuizadas em face do INSS (com pedido de implantação de auxíliodoença).\r\n\r\nImpõe-se ressaltar que o objetivo da multa imposta não é proporcionar ao autor fonte de renda, mas, sim, garantir o cumprimento da obrigação pelo réu.\r\n\r\nAssim, considerando-se que houve o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), bem como o pagamento espontâneo, pelo réu, dos valores atrasados, conforme fls. 116, indefiro o pedido de execução da multa diária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV do valor da condenação em honorários advocatícios, arbitrado pela Turma Recursal (fls. 100/101), em favor da advogada constituída nos autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.70.003072-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORELINO PEREIRA (Adv. JOAO LUIZ BARBOSA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Considerando-se os cálculos apresentados pelo INSS, às fls. 101/102, impõe-se intimar a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente renúncia expressa do crédito excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nºs. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo que o pagamento se dê por requisição de pequeno valor.\r\n\r\n21 - 2007.51.70.003157-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ROCHA DUARTE (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recebo o recurso apresentado pela parte ré (Instituto Nacional do Seguro Social).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2007.51.70.003366-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAIMUNDO MARTINS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recebo o recurso apresentado pela parte ré.\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2007.51.70.003436-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI FERREIRA COUTO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Considerando-se que os valores da condenação, corrigidos monetariamente, ultrapassaram o limite de sessenta salários mínimos, conforme fls. 121/123, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, caso queira, renuncie, de forma expressa, aos valores excedentes de sessenta salários mínimos, de modo que o pagamento se dê por requisição de pequeno valor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que a parte renuncie, de forma expressa, aos valores excedentes de sessenta salários mínimos, proceda-se ao pagamento do valor da condenação, em favor da parte autora, mediante precatório, observado o artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n24 - 2007.51.70.003475-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINA AGUIAR ALVAREZ (Adv. MARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Tendo em vista o depósito efetuado, dê-se vista à parte autora. Após, dêse baixa e arquivemse os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.70.003612-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 114/118).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nQuebra 26 - 2007.51.70.003744-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA VIEIRA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001452/2008 FOLHA 1255/1257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social em conceder o beneficio de aposentadoria por invalidez à autora Maria Aparecida Vieira, a partir de junho de 2007, data da cessação do auxílio-doença. A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada pelo réu, segundo o disposto nos artigos 44, caput, da Lei nº 8.213/91 (com redação dada pela Lei n° 9.032/95), e reajustada nos meses próprios e pelos índices legalmente estabelecidos. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas, segundo índices da Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, além da aplicação de juros de mora, desde a citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nNa forma do Enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. Vinda a informação, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, defiro a medida cautelar a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que o réu seja intimado a comprovar nos autos, no prazo de quinze dias, a implantação imediata do benefício de aposentadoria por invalidez, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, visto que, em caso de interposição de recurso, este terá efeito meramente devolutivo, não suspendendo os efeitos da sentença, à vista do que dispõe o artigo 43 da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n27 - 2007.51.70.004304-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA FERNANDES (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. À vista da petição de fls. 112, intime-se, pessoalmente, a autora Edna Fernandes para que, no prazo de dez dias, informe a este Juizado se irá constituir novo advogado nos autos, hipótese em que deverá juntar instrumento de mandato outorgado ao novo advogado; ou se deseja prosseguir na ação sem representação.\r\n\r\nA parte deve ser cientificada de que, decorrido o prazo do parágrafo anterior, sem manifestação, entender-se-á que a ação prosseguirá sem representação por advogado.\r\n\r\nCom base no artigo 437 do Código de Processo Civil, considerando-se que o laudo pericial de fls. 84/86, do Dr. Carlos Durval Morelli, apesar de contestado pelo INSS, indica a patologia da autora, compatível com os laudos e exames médicos de fls. 44, 46, 47, 48, 52, 55, 56 e 58; e, ainda, que o laudo pericial subscrito pelo Dr. Wilson Ribeiro Martins (fls. 104/109), contém informações divergentes quanto ao início da incapacidade da autora (2007), ante à percepção do benefício de auxíliodoença, no período de 2003 a 2007, impõem-se a realização de nova perícia, nomeando-se, para tanto, o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, ficando marcado o dia 11 de novembro de 2008 às 9h20min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado á Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, por cinco dias, e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n28 - 2007.51.70.004306-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA CAETANO VIEIRA (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recebo o recurso apresentado pela parte ré (Instituto Nacional do Seguro Social).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2007.51.70.004637-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DE FATIMA BERNARDINO DOS SANTOS (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recebo o recurso apresentado pela parte ré (Instituto Nacional do Seguro Social).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2007.51.70.004766-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA REGINA SOUZA FIGUEIRA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recebo o recurso apresentado pela parte ré (Instituto Nacional do Seguro Social).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2007.51.70.004863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE DIAS DA SILVA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA, FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001426/2008 FOLHA 1194/1195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n32 - 2007.51.70.004913-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE RAMOS NASCIMENTO DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001430/2008 FOLHA 1204/1206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença à autora Alaíde Ramos Nascimento da Silva, cabendo a ela submeter-se à perícia médica oficial, periodicamente, segundo o disposto na legislação previdenciária aplicável ao caso, podendo haver a cessação do benefício, caso verificada, em perícia oficial, a recuperação da capacidade de trabalho da autora. A data do restabelecimento do benefício é a da sua cessação, conforme documento de fls. 26 (maio de 2007). Condeno, ainda, o réu no pagamento dos atrasados, desde a cessação do benefício, até o seu efetivo restabelecimento, em valores a serem informados pelo próprio réu, em trinta dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para sua requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001 (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). Os valores atrasados devem ser acrescidos de correção monetária, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), desde quando cada parcela se tornou devida, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, observado o artigo 406 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002) e o Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInformado pelo réu o valor dos atrasados devido à parte autora, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado, na data da requisição, o limite de sessenta salários mínimos, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 3°, caput, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n33 - 2007.51.70.004969-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON RAMOS DOS SANTOS (Adv. IEDA COSTA VIEIRA, GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001421/2008 FOLHA 021/022 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, homologo o acordo entre as partes, e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, observado o disposto no artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, integralmente, o acordo, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n34 - 2007.51.70.005028-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMEA SABASTIAO (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS, WALESKA PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001431/2008 FOLHA 1207/1209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença à autora Rosemea Sebastião, cabendo à ela submeter-se à perícia médica oficial, periodicamente, segundo o disposto na legislação previdenciária aplicável ao caso, podendo haver a cessação do benefício, caso verificada, em perícia oficial, a recuperação da capacidade de trabalho da autora. A data do restabelecimento do benefício é a da sua cessação, conforme documento de fls. 29 (31 de julho de 2007). Condeno, ainda, o réu no pagamento dos atrasados, desde a cessação do benefício, até o seu efetivo restabelecimento, em valores a serem informados pelo próprio réu, em trinta dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para sua requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001 (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). Os valores atrasados devem ser acrescidos de correção monetária, segundo índices da Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, desde quando cada parcela se tornou devida, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, observado o artigo 406 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002) e o Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, defiro a medida cautelar a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que o réu seja intimado a comprovar nos autos, no prazo de quinze dias, o restabelecimento imediato do benefício, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, visto que, em caso de interposição de recurso, este terá efeito meramente devolutivo, não suspendendo os efeitos da sentença, à vista do que dispõe o artigo 43 da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nInformado pelo réu o valor dos atrasados devido à parte autora, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado, na data da requisição, o limite de sessenta salários mínimos, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 3°, caput, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n35 - 2008.51.10.000434-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KETLYN CRISTINA CARDOSO GOMES E OUTROS (Adv. SONIA MARIA NUNES, CELINA MOREIRA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. Trata-se de demanda na qual os autores objetivam a concessão do benefício de auxílioreclusão, ante a prisão de Carlos Eduardo dos Reis em 19.01.2007, com base no artigo 15, V, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.\r\n\r\nDefiro aos autores o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nAntes de decidir a antecipação da tutela jurisdicional, impõe-se intimar os autores, para trazer aos autos, no prazo de quinze dias, documento que comprove que o recluso Carlos Eduardo dos Reis, encontra-se detido sob regime fechado na Unidade Prisional até a presente data.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, venham os autos conclusos para decisão. Não cumprida, citem-se os réus.\r\n\r\n36 - 2008.51.70.000150-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. IEDA COSTA VIEIRA, CLAUDINEI ARAUJO, GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001432/2008 FOLHA 1214/1216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença à autora Eliane Francisca dos Santos, cabendo a ela submeter-se à perícia médica oficial, periodicamente, segundo o disposto na legislação previdenciária aplicável ao caso, podendo haver a cessação do benefício, caso verificada, em perícia oficial, a recuperação da capacidade de trabalho da autora. A data do restabelecimento do benefício é a partir de janeiro de 2008, conforme laudo do perito de fls. 49 - item 2 do quesito do juízo. Condeno, ainda, o réu no pagamento dos atrasados, desde a cessação do benefício, até o seu efetivo restabelecimento, em valores a serem informados pelo próprio réu, em trinta dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para sua requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001 (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). Os valores atrasados devem ser acrescidos de correção monetária, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), desde quando cada parcela se tornou devida, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, observado o artigo 406 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002) e o Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, defiro a medida cautelar a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que o réu seja intimado a comprovar nos autos, no prazo de quinze dias, o restabelecimento imediato do benefício, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, visto que, em caso de interposição de recurso, este terá efeito meramente devolutivo, não suspendendo os efeitos da sentença, à vista do que dispõe o artigo 43 da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nInformado pelo réu o valor dos atrasados devido à parte autora, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado, na data da requisição, o limite de sessenta salários mínimos, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 3°, caput, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n37 - 2008.51.70.000214-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO FERREIRA PINTO (Adv. WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES, MAURO SARTOTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001418/2008 FOLHA 893/894 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de interesse processual da parte autora (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n38 - 2008.51.70.000300-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELBA LUZIA DAMSCENO (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recebo o recurso apresentado pela parte ré (Instituto Nacional do Seguro Social).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2008.51.70.000312-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS MANOEL DA SILVA (Adv. CATIA CALDAS BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recebo o recurso apresentado pela parte autora.\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (Instituto Nacional do Seguro Social) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2008.51.70.000376-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON MARTINS DA SILVA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. À vista da proposta de acordo apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, intimese a parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.70.000402-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZEU CEZAR DA SILVA (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recebo o recurso apresentado pela parte ré.\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2008.51.70.000563-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DANTAS (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001449/2008 FOLHA 1264/1265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n43 - 2008.51.70.000622-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MAURO SARTOTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Recebo o recurso apresentado pela parte ré.\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2008.51.70.000644-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA MARTINS PEREIRA E OUTRO (Adv. MONICA DORIA VINCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001446/2008 FOLHA 1269/1272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n45 - 2008.51.70.000693-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO, RAFAEL BERNARDES DE SALES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001454/2008 FOLHA 3137/3138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social na obrigação de fazer - rever a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora (NB nº 501.098.891-3), conforme planilha de cálculos de fls. 37/40, fixando-a em R$ 226,99, mediante aplicação da regra do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, bem como na obrigação de dar - pagar as diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial do benefício recebido pela parte autora, no valor líquido de R$ 224,01, conforme planilha de cálculos de fls. 41/46, observada a prescrição qüinqüenal parcial (Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça), com acréscimo de correção monetária, segundo índices legais (Lei nº 6.899/81), e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, com base no disposto no artigo 406 do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002), nos termos do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, proceda o Instituto Nacional do Seguro Social ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001); e requisite-se o valor relativo à obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias (artigo 17 da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nConfirmado o recebimento do crédito pela parte autora, bem como o cumprimento da obrigação de fazer pela parte ré, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n46 - 2008.51.70.000715-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA DE PAULA CANDIDO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recebo o recurso apresentado pela parte ré.\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n47 - 2008.51.70.000728-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001422/2008 FOLHA 1234/1237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença ao autor Carlos Henrique de Souza , cabendo a ele submeter-se à perícia médica oficial, periodicamente, segundo o disposto na legislação previdenciária aplicável ao caso, podendo haver a cessação do benefício, caso verificada, em perícia oficial, a recuperação da capacidade de trabalho do autor. A data da concessão do benefício é a do requerimento administrativo (23 de junho de 2006). Condeno, ainda, o réu no pagamento dos atrasados, desde a cessação do benefício, até a sua efetiva concessão, em valores a serem informados pelo próprio réu, em trinta dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para sua requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001 (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). Os valores atrasados devem ser acrescidos de correção monetária, conforme índice da Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, desde quando cada parcela se tornou devida, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, observado o artigo 406 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002) e o Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, defiro a medida cautelar a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que o réu seja intimado a comprovar nos autos, no prazo de trinta dias, a implantação imediata do benefício, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, visto que, em caso de interposição de recurso, este terá efeito meramente devolutivo, não suspendendo os efeitos da sentença, à vista do que dispõe o artigo 43 da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nInformado pelo réu o valor dos atrasados devido à parte autora, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado, na data da requisição, o limite de sessenta salários mínimos, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 3°, caput, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n48 - 2008.51.70.000761-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI MACHADO DA SILVA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001424/2008 FOLHA 1226/1228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença ao autor Sidnei Machado da Silva, cabendo a ele submeter-se à perícia médica oficial, periodicamente, segundo o disposto na legislação previdenciária aplicável ao caso, podendo haver a cessação do benefício, caso verificada, em perícia oficial, a recuperação da capacidade de trabalho do autor. A data do restabelecimento do benefício é a data da realização da perícia - 24 de junho de 2008 -. Condeno, ainda, o réu no pagamento dos atrasados, desde a data da realização da perícia, em valores a serem informados pelo próprio réu, em trinta dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para sua requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001 (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). Os valores atrasados devem ser acrescidos de correção monetária, segundo índices da Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, desde quando cada parcela se tornou devida, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, observado o artigo 406 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002) e o Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, defiro a medida cautelar a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que o réu seja intimado a comprovar nos autos, no prazo de trinta dias, o restabelecimento imediato do benefício, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, visto que, em caso de interposição de recurso, este terá efeito meramente devolutivo, não suspendendo os efeitos da sentença, à vista do que dispõe o artigo 43 da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nInformado pelo réu o valor dos atrasados devido à parte autora, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n49 - 2008.51.70.000826-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIOSVALDO EUGENIO DE SOUZA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. À vista da proposta de acordo apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, intimese a parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.70.000879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE MENEZES NUNES (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. À vista da proposta de acordo apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, intimese a parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.70.001004-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANSELMO DE FRANCA (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001425/2008 FOLHA 1220/1222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença ao autor José Anselmo de França, cabendo a ele submeter-se à perícia médica oficial, periodicamente, segundo o disposto na legislação previdenciária aplicável ao caso, podendo haver a cessação do benefício, caso verificada, em perícia oficial, a recuperação da capacidade de trabalho do autor. A data do restabelecimento do benefício é a da sua cessação, conforme documento de fls. 33 (31 de janeiro de 2007). Condeno, ainda, o réu no pagamento dos atrasados, desde a cessação do benefício, até o seu efetivo restabelecimento, em valores a serem informados pelo próprio réu, em trinta dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para sua requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001 (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). Os valores atrasados devem ser acrescidos de correção monetária, segundo índices da Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, desde quando cada parcela se tornou devida, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, observado o artigo 406 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002) e o Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, defiro a medida cautelar a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que o réu seja intimado a comprovar nos autos, no prazo de quinze dias, o restabelecimento imediato do benefício, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, visto que, em caso de interposição de recurso, este terá efeito meramente devolutivo, não suspendendo os efeitos da sentença, à vista do que dispõe o artigo 43 da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nInformado pelo réu o valor dos atrasados devido à parte autora, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado, na data da requisição, o limite de sessenta salários mínimos, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 3°, caput, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n52 - 2008.51.70.001036-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLODONALDO BERNARDO DA SILVA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001433/2008 FOLHA 1210/1210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n53 - 2008.51.70.001087-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DINIS DA SILVA (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA, LUIZ XAVIER GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001444/2008 FOLHA 1278/1282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à autora Maria Cristina Dinis da Silva o benefício assistencial a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, e o artigo 20 da Lei n° 8.742/93, de um salário mínimo por mês, desde o requerimento administrativo do benefício, ou seja, desde 29 de novembro de 2007 (fls. 15), com o pagamento dos valores atrasados, desde a referida data, com acréscimo de correção monetária, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), além de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002), a contar da citação, em valores a serem informados pelo INSS, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Deve ser observado, ainda, o limite de sessenta salários mínimos, no âmbito deste Juizado Especial Federal.\r\n\r\nInformados os valores devidos à autora, devem os autos ir ao Contador Judicial, para a apuração da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o crédito autoral.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nIndependentemente do trânsito em julgado desta sentença, ante o caráter alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, defiro, como medida cautelar (artigo 4° da Lei n° 10.259/2001), a imediata concessão do benefício assistencial de um salário mínimo à autora, considerando-se, ademais, que o recurso, caso interposto, não tem efeito suspensivo (artigo 43 da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n54 - 2008.51.70.001105-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recebo o recurso apresentado pela parte ré (Instituto Nacional do Seguro Social).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n55 - 2008.51.70.001345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO VIRGINIO (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001428/2008 FOLHA 1199/1200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social em conceder o beneficio de aposentadoria por invalidez ao autor Maurílio Virgílio, a partir de 31 de agosto de 2007, data da cessação do auxílio-doença. A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada pelo réu, segundo o disposto nos artigos 44, caput (com redação dada pela Lei n° 9.032/95), da Lei n° 8.213/91, e reajustada nos meses próprios e pelos índices legalmente estabelecidos. As parcelas em atraso devem ser corrigidas, conforme índices da Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNa forma do Enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. Vinda a informação, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2008.51.70.001574-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS DOS SANTOS (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001429/2008 FOLHA 1202/1203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n57 - 2008.51.70.001805-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR BARBOZA SISNANDE (Adv. MARCIA DE JESUS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recebo o recurso apresentado pela parte autora.\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (Instituto Nacional do Seguro Social) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n58 - 2008.51.70.001882-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEA DE ASSIS COTA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001450/2008 FOLHA 1260/1263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social na obrigação de fazer - conceder aposentadoria por idade à autora Sirléa de Assis Cota; e na obrigação de dar - pagar os proventos de aposentadoria desde o requerimento administrativo (5 de julho de 2007 - fls. 22), com acréscimo de correção monetária, segundo índices da Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil de 2002 - Lei n° 10.406/2002). O valor do benefício de aposentadoria por idade deve ser calculado conforme o disposto no artigo 50 da Lei n° 8.213/91.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, defiro a medida cautelar a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que o réu seja intimado a comprovar nos autos, no prazo de trinta dias, a implantação imediata do benefício, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, visto que, em caso de interposição de recurso, este terá efeito meramente devolutivo, não suspendendo os efeitos da sentença, à vista do que dispõe o artigo 43 da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, o réu deve cumprir a obrigação de fazer em que foi condenado, no prazo de trinta dias, e, quanto à obrigação da dar, cabe ao réu informar ao juízo, também no prazo de trinta dias, os valores devidos ao autor (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). Informados os valores devidos, os autos devem ir ao contador judicial, para o cálculo dos acréscimos legais.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de pequeno valor, na forma do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n59 - 2008.51.70.002862-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TOMAZ DE AQUINO (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001427/2008 FOLHA 1196/1198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social na obrigação de fazer - conceder aposentadoria por idade ao autor João Tomaz de Aquino; e na obrigação de dar - pagar os proventos de aposentadoria desde o requerimento administrativo - 23 de maio de 2007, com acréscimo de correção monetária, conforme índice da Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil de 2002 - Lei n° 10.406/2002). O valor do benefício de aposentadoria por idade deve ser calculado conforme o disposto no artigo 50 da Lei n° 8.213/91.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, o réu deve cumprir a obrigação de fazer em que foi condenado, no prazo de trinta dias, e, quanto à obrigação da dar, cabe ao réu informar ao juízo, também no prazo de trinta dias, os valores devidos ao autor (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). Informados os valores devidos, os autos devem ir ao contador judicial, para o cálculo dos acréscimos legais.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de pequeno valor, na forma do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n60 - 2008.51.70.003004-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA MENEZES DA SILVA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001462/2008 FOLHA 1248/1251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à autora Dulcinea Menezes da Silva pensão por morte de seu companheiro, Raimundo Silva Santos, a contar de 13 de maio de 2008, data do requerimento administrativo do benefício (fls. 46), com o pagamento dos valores atrasados, desde a referida data, com acréscimo de correção monetária, conforme índice da Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, além de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, em valores a serem informados pelo INSS, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. O cálculo da renda mensal inicial do benefício deve observar o disposto no artigo 75 da Lei n° 8.213/91 (com redação dada pela Lei n° 9.528/97). Informados os valores devidos à autora, devem os autos ir ao contador judicial, para apuração da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o crédito autoral.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, defiro a medida cautelar a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que o réu seja intimado a comprovar nos autos, no prazo de trinta dias, a implantação imediata do benefício, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, visto que, em caso de interposição de recurso, este terá efeito meramente devolutivo, não suspendendo os efeitos da sentença, à vista do que dispõe o artigo 43 da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2008.51.70.003494-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDER ALMEIDA PAIVA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 25 de novembro de 2008, às 9h40min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n62 - 2008.51.70.003525-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH EUGENIA DO PRADO DE MELLO OLIVEIRA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 18 de novembro de 2008, às 10h40min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n63 - 2008.51.70.003530-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO PINHEIRO DE BARROS (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 25 de novembro de 2008, às 8 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n64 - 2008.51.70.003534-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI AMOS DE SOUZA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 18 de novembro de 2008, às 11 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n65 - 2008.51.70.003606-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI MACHADO DA SILVA (Adv. ELIFAS SANTANA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001460/2008 FOLHA 3164/3168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n66 - 2008.51.70.003624-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SEBASTIAO DA SILVA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória e, considerando-se que não se vislumbra, à evidência, a plausibilidade do direito invocado, visto que não foi, sequer, realizada a perícia médica pelo INSS, em conformidade com a lei, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar. \r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício assistencial pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 2 de dezembro de 2008, às 8 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentarse, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa ou queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de outubro de 2008.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2008.51.70.003626-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON REIS DE LIMA (Adv. MARCIO DA SILVA BARROS, CARLOS HENRIQUE SIMOES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/ medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 11 de novembro de 2008, às 10h20min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n68 - 2008.51.70.003634-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVALDO CONCEICAO DE CARVALHO (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 11 de novembro de 2008, às 10 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n69 - 2008.51.70.003661-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO ESTEVAO DA SILVA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 25 de novembro de 2008, às 9h40min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n70 - 2008.51.70.003676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RIBEIRO MARTINS (Adv. CRICIA DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001458/2008 FOLHA 3154/3158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n71 - 2008.51.70.003710-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 18 de novembro de 2008, às 8 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n72 - 2008.51.70.003718-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA CONCEICAO DELPHINO (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 25 de novembro de 2008, às 9h20min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n73 - 2008.51.70.003774-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS MENEZES (Adv. OZIEL SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 25 de novembro de 2008, às 8h40min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n74 - 2008.51.70.003776-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MACHADO DE ALMEIDA (Adv. ELIANA DOS SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 18 de novembro de 2008, às 8h20min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n75 - 2008.51.70.003801-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE LIMA RISCADO (Adv. MARINALVA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001459/2008 FOLHA 3159/3163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n76 - 2008.51.70.003806-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO CARLOS DE MELO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 25 de novembro de 2008, às 8h20min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n77 - 2008.51.70.003851-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ROSA DE LIMA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 18 de novembro de 2008, às 9 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n78 - 2008.51.70.003853-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO MELLO REBOREDO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 18 de novembro de 2008, às 9h40min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n79 - 2008.51.70.003856-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA NARCISA DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 11 de novembro de 2008, às 11 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n80 - 2008.51.70.003879-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DOS SANTOS (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. À vista da informação de fls. 51, inexiste prevenção dos juízos em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício assistencial pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 25 de novembro de 2008, às 10h40min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentarse, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa ou queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n81 - 2008.51.70.003891-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS ALVES (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nEmbora, nesta ação, haja pedido de antecipação da tutela jurisdicional (medida cautelar), inicialmente, impõe-se a fixação da competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApesar de haver nos autos declaração de residência firmada por Wallace dos Santos Alves (fls. 11), é necessário, também, que a própria parte declare a sua residência, na falta de comprovante em seu próprio nome, para que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nAssim, intimese a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, declare a sua residência no endereço indicado na inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n82 - 2008.51.70.003909-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIZIO LEITE DA FONSECA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001457/2008 FOLHA 3149/3153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n83 - 2008.51.70.003947-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO BATISTA BARBOSA (Adv. MANOEL JOSE MENDONCA NETO, DANIELE DA SILVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 2 de dezembro de 2008, às 8h40min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n84 - 2008.51.70.003949-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON GIL DE SOUZA FREITAS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Embora, nesta ação, haja pedido de antecipação da tutela jurisdicional (medida cautelar), inicialmente, impõe-se a fixação da competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApesar de haver nos autos declaração de residência firmada pela pessoa com quem a parte autora reside (fls. 7), é necessário, também, que a própria parte declare a sua residência, na falta de comprovante em seu próprio nome, para que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nAssim, intimese a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, declare a sua residência no endereço indicado na inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n85 - 2008.51.70.003950-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE JESUS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. À vista da informação de fls. 29, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2007.51.51.069985-0.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 2 de dezembro de 2008, às 9h40min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n86 - 2008.51.70.003962-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA DE MELO JORGE (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Embora, nesta ação, haja pedido de antecipação da tutela jurisdicional/medida cautelar, inicialmente, impõe-se intimar a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, observado o disposto nos artigos 283 e 284, caput, do Código de Processo Civil, apresente Termo de Curatela e Interdição, relativamente ao autor carente de capacidade postulatória.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n87 - 2008.51.70.003975-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA, LUIZ XAVIER GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora, nesta ação, haja pedido de antecipação da tutela jurisdicional (medida cautelar), inicialmente, impõe-se a fixação da competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApesar de haver nos autos declaração de residência firmada pela pessoa com quem a parte autora reside (fls. 8), é necessário, também, que a própria parte declare a sua residência, na falta de comprovante em seu próprio nome, para que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAssim, intimese a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, declare a sua residência no endereço indicado na inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n88 - 2008.51.70.003978-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DE ALMEIDA BASTOS (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA, LUIZ XAVIER GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 2 de dezembro de 2008, às 9h20min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n89 - 2008.51.70.003999-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO DA SILVA GOMES (Adv. WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 2 de dezembro de 2008, às 11 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n90 - 2008.51.70.004004-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ANDRE TIMOTEO DA SILVA (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 2 de dezembro de 2008, às 10 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n91 - 2008.51.70.004016-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA LUCENA BRITO (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 2 de dezembro de 2008, às 10h40min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n92 - 2008.51.70.004021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANILDES NASCIMENTO ROSA (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, também, a parte autora para que, no mesmo prazo, também sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, regularize a representação processual, visto que, em se tratando de pessoa analfabeta, não se admite a aposição de sua impressão digital, no local de assinatura da procuração, nem se admite assinatura a rogo, devendo a procuração ser outorgada por instrumento público, conforme entendimento da jurisprudência:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - AGRAVO RETIDO - CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO: ADMISSÍVEIS COMO MEIO DE PROVA - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL NO LOCAL DESTINADO À ASSINATURA - OUTORGANTE ANALFABETO - IRREGULARIDADE.\r\n\r\n1 - A ausência de autenticação dos documentos que acompanham a petição inicial não constitui óbice ao desenvolvimento regular do processo. A inexistência de justa impugnação quanto ao seu conteúdo, torna o documento hábil como meio de prova.\r\n\r\n2 - O mandato judicial particular outorgado por pessoa analfabeta não constitui meio idôneo a produzir os efeitos legais a que se destina. O lançamento de impressão digital no local destinado à assinatura do instrumento de procuração constitui irregularidade, que deve ser sanada pela parte. A falta desta providência acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Agravo retido parcialmente provido. Apelação não provida.\r\n\r\n(TRF - 3ª Região; Apelação Cível 832638/SP; Quinta Turma; Relator: Juiz Fabio Prieto; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/04/2003, pág. 338.)\r\n\r\nAinda, deve a parte autora, no mesmo prazo, também sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresentar documento comprobatório do requerimento administrativo do benefício assistencial, e a negativa da autoridade administrativa, de modo a caracterizar o interesse processual, já que inexiste nos autos a prova de a autora ter requerido, no Instituto Nacional do Seguro Social, o benefício ora pleiteado. Sem tal requerimento, não há lide, caracterizada pela pretensão resistida.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n93 - 2008.51.70.004037-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENICIO ELIZIO RIBEIRO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001456/2008 FOLHA 3144/3148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n94 - 2008.51.70.004038-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO INACIO TEIXEIRA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001455/2008 FOLHA 3139/3143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n95 - 2008.51.70.004055-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR GERALDO VELOSO (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI, PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO SELARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 9 de dezembro de 2008, às 8 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n96 - 2008.51.70.004078-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR APOLINARIO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, especifique seu pedido, tornando-o certo e determinado, nos termos do artigo 286 do Código de Processo Civil, discriminando o índice de revisão do benefício pretendido, e declinando os fundamentos jurídicos que amparam a pretensão.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n97 - 2008.51.70.004079-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO BARCELOS (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente o resultado do requerimento do benefício assistencial, agendado eletronicamente em 11/4/2008, conforme fls. 27.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n98 - 2008.51.70.004099-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. À vista da informação de fls. 26, inexiste prevenção dos juízos em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 9 de dezembro de 2008, às 9 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n99 - 2008.51.70.004104-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR MANOEL DA COSTA (Adv. DANIELLE SOUZA GOMES, ADILSON LUIZ TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 9 de dezembro de 2008, às 9h20min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n100 - 2008.51.70.006199-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA MARIA DA SILVA E OUTRO (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001463/2008 FOLHA 1244/1247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n101 - 2008.51.70.006254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001415/2008 Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder ao autor Benedito de Oliveira, o benefício assistencial ao idoso a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, e o artigo 20 da Lei n° 8.742/93, de um salário mínimo por mês, desde o requerimento administrativo do benefício, ou seja, desde 1º de novembro de 2007 (fls. 7), com o pagamento dos valores atrasados, desde a referida data, com acréscimo de correção monetária, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), além de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002), a contar da citação, em valores a serem informados pelo INSS, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Deve ser observado, ainda, o limite de sessenta salários mínimos, no âmbito deste Juizado Especial Federal.\r\n\r\nInformados os valores devidos ao autor, devem os autos ir ao Contador Judicial, para a apuração da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o crédito autoral.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n102 - 2008.51.70.006295-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANDRESA FELICIANA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001420/2008 FOLHA 023/023 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nJULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo, 269, III, do CPC. Sem custas e sem verba honorária. Fixo os honorários do advogado dativo no valor mínimo da tabela I, do anexo I, da resolução 558 do CJF para “ações diversos” (R$ 140,88). Oficie-se a direção do foro para pagamento. P.R.I.. Oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.70.006357-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO AGUIAR DE AZEVEDO (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final. \r\n\r\nEmbora o caráter alimentar do benefício seja suficiente para demonstrar a urgência da medida, por outro lado, não está presente a aparência de que existe o direito alegado, pois o óbito ocorreu em 01/10/2005 e a última anotação constante na CTPS do falecido registra como data de saída abril de 2002. Portanto, ausente outra comprovação de vínculo empregatício posterior, aparentemente não existe direito ao benefício postulado, razão pela qual INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n104 - 2006.51.70.001909-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA GOLTARA DUARTE (Adv. MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). Considerando-se que os valores da condenação ultrapassaram o limite de sessenta salários mínimos, conforme fls. 47/51, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, renuncie, de forma expressa, aos valores excedentes de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n105 - 2007.51.10.003776-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO BERNARDO DA SILVA (Adv. ERONILDO TITO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001417/2008 FOLHA 895/896 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de não ter a parte autora trazido aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, no prazo concedido (artigos 267, I, 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que, ante o disposto no artigo 5° da Lei n° 10.259/2001, não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n106 - 2007.51.70.004702-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA LIMA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001423/2008 FOLHA 1240/1243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal em pagar ao autor José de Souza Lima as importâncias de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), relativamente às 2ª e 3ª parcelas de seguro-desemprego, a título de dano material, e de R$ 2.300,00, a título de dano moral, com incidência de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, sobre ambos os valores (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002), e correção monetária, conforme índice da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, desde quando os valores deveriam ser pagos ao autor, quanto ao valor relativo ao dano material, e desde a data desta sentença, quanto ao valor relativo ao dano moral.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração do valor devido. Após, no prazo de quinze dias, a ré deve cumprir a obrigação em que foi condenada.\r\n\r\nRecebido o crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n107 - 2008.51.70.000180-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON ANTONIO DE ARAUJO (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Conforme entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, é ônus do autor trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS, de modo a demonstrar não ter havido a aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos existentes na conta fundiária:\r\n\r\nFGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA 154 DO STJ. OPÇÃO EM 1971, COM EFEITO RETROATIVO DESDE 1971. LEI 5107/66. LEI 5958/73. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA OU INCORREÇÃO NA APLICAÇÃO DE JUROS À CONTA FUNDIÁRIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO CUJA AUSÊNCIA IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ARTIGOS 283 E 284). \r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, em momento anterior à edição da Lei 5705/1971, ou pela opção retroativa trazida pela Lei 5958/73, tem direito à taxa progressiva dos juros,na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966, devendo ser observada pretensão trintenária;\r\n\r\nNão foram juntados aos autos quaisquer documentos ou extratos que demonstrem a incorreção ou ausência de aplicação da taxa de juros progressivos à conta fundiária do autor;\r\n\r\nNão tendo a parte autora fornecido qualquer extrato ou comprovante quanto às contas de FGTS que pretende corrigir, deixou de observar o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC. \r\n\r\nRecurso parcialmente provido. Extinção, sem julgamento do mérito. Sem condenação em honorários.\r\n\r\n(2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; Processo nº 20065170001332501; Relator: Paulo André Rodrigues de Lima Espírito Santo; Data do julgamento: 5/6/2007; Fonte: Internet: www.jfrj.gov.br: Jurisprudência TR.)\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora a trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS, relativamente aos contratos de trabalho (fls. 8/10), em dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n108 - 2008.51.70.001095-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANO RODRIGUES DA COSTA (Adv. MARIO TEIXEIRA REIS JUNIOR) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. Considerando-se que, à vista do documento de fls. 13, bem como o estabelecido no item 1.1 do Edital nº 1/2007, a execução do concurso para provimentos de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal cabe à Fundação Universitária José Bonifácio - FUJB, intime-se o autor para que requeira a inclusão da referida fundação no pólo passivo da ação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, retifique-se a autuação, com a inclusão postulada e Cite-se para apresentação de contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n109 - 2008.51.70.002097-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIEL MORENO DE OLIVEIRA (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA, MARCIO MARINHO REINA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001447/2008 FOLHA 3171/3171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, por atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso, e, no mérito, nego-lhes provimento, para manter a sentença de fls. 35/37.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se as partes.\r\n\r\n110 - 2008.51.70.002253-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO GONCALVES TEIXEIRA (Adv. MARCIO ROSA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001443/2008 FOLHA 1283/1284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n111 - 2008.51.70.002519-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS GOMES BARBOSA (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE, FABIANA DIAS SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Recebo a petição da parte autora, de fls. 17.\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para que cumpra, corretamente, o despacho de fls. 15, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n112 - 2008.51.70.002839-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PIERRE SOUZA AZEREDO (Adv. PIERRE SOUZA AZEREDO) x CAIXA CONSORCIOS S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001416/2008 FOLHA 899/900 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal, e, em conseqüência, deste Juizado Especial Federal, para julgar a causa em relação à Caixa Consórcio S.A. (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei n° 9.099/95, e com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n113 - 2008.51.70.006245-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA CAMPOS RODRIGUES (Adv. FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001461/2008 FOLHA 3169/3170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n114 - 2008.51.70.006255-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCOS WILLIAM ARAUJO COSTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . A ré, na contestação (fls. 23/24) alegou que a defesa ficou prejudicada, nos seguintes termos:\r\n\r\n_\r\n\r\nDiante de tal afirmativa, impo-se intimar o autor para manifestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n115 - 2007.51.10.006233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x JEDES ALBERTO LIRIO DA SILVA (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA). Verifico que o tramite iniciou na 5ª Vara Federal, sendo o autor do fato interrogado naquele Juízo.\r\n\r\nChamo o feito a ordem.\r\n\r\nEm se cuidando de processo sob o rito dos Juizados Especiais Federais, deve seguir tramitação conforme artigo 81, da Lei 9099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nOficie-se conforme requerido nos itens 2 e 3 da denúncia (fls.8).\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no dia 10 de fevereiro de 2009, às 14 horas. A intimação pessoal das testemunhas de defesa fica condicionada à apresentação dos respectivos nomes e endereços junto a Secretaria deste Juizado até 10 dias antes da data da audiência. Caso não seja adota tal providencia, fica a critério do autor trazer as testemunhas independente de intimação.\r\n\r\nRequisitem-se as testemunhas de acusação.\r\n\r\nOportunamente, dêse ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n116 - 2007.51.51.018368-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS MARTINS REIS (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n117 - 2007.51.70.000306-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MARCELO FERREIRA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). Dê-se vista às partes acerca da informação de fls. 156, por dez dias.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, expeça-se requisição de pequeno valor, nos termos da sentença de fls. 75/78, confirmada pela Turma Recursal, às fls. 108/110.\r\n\r\n118 - 2007.51.70.002883-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA COSTA CHEDID (Adv. CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS) x UNIAO FEDERAL. Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n119 - 2007.51.70.002941-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO GOMES (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x UNIAO FEDERAL. Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n120 - 2008.51.70.000233-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO AUGUSTO ALVES DE LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n121 - 2008.51.70.001219-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PEREIRA SIMPLICIO (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n122 - 2006.51.70.001089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE FLOR DA SILVA REP/ P/ ANA LUCIA DA SILVA SOLARIA (Adv. CELIA REGINA FERNANDES) x AMANDA CATARINA OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n123 - 2006.51.70.001256-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE MARTINS FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n124 - 2006.51.70.001401-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DO NASCIMENTO REP/ P/ JORGE CESAR DO NASCIMENTO (Adv. FABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO, MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n125 - 2006.51.70.001454-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZE DE SOUZA CONCEICAO PEREIRA (Adv. CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n126 - 2006.51.70.001615-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DE SOUZA FLOR (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n127 - 2006.51.70.001930-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE SOUSA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n128 - 2006.51.70.002449-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO ADAO DE CARVALHO (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n129 - 2007.51.70.000101-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDO ANTONIO (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n130 - 2007.51.70.000470-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANICE MARIA DA SILVA LEAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n131 - 2007.51.70.000611-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES RAMOS DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. CATIA CALDAS BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n132 - 2007.51.70.000724-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE URSULINA DE MESQUITA (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n133 - 2007.51.70.001098-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA LOPES DANIEL (Adv. MARIA VALDENI DE CASTRO LIMA DA SILVA, VALERIA MENEZES DA CUNHA SILVA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n134 - 2007.51.70.001099-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GONCALO SOARES (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n135 - 2007.51.70.001306-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDUI CARDOSO DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n136 - 2007.51.70.001319-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE OLIVEIRA REP/ P/ SELMA DE OLIVEIRA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n137 - 2007.51.70.001404-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LOPES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n138 - 2007.51.70.002094-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON ALVES DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n139 - 2007.51.70.002195-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCICLEIDE MARIA DA SILVA (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n140 - 2007.51.70.003201-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSE MARINHO CARNEIRO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n141 - 2007.51.70.003209-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE VIEIRA DA SILVA REP/P/DILCEA DE SOUZA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n142 - 2007.51.70.003556-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA BATISTA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n143 - 2007.51.70.003557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE INACIO NASCIMENTO DE SOUSA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n144 - 2007.51.70.003589-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAMOS DE AMORIM (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n145 - 2007.51.70.003936-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO HELENO IORIO (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n146 - 2007.51.70.004358-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE BELGA ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n147 - 2007.51.70.004367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA FELIX DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n148 - 2007.51.70.004646-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO TEIXEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n149 - 2007.51.70.004777-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DA CONCEICAO (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n150 - 2007.51.70.004794-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNO LUIZ SANTOS DOS ANJOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n151 - 2007.51.70.005414-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DE ALMEIDA BARBOSA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n152 - 2007.51.70.005480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JENERVAL GARCIA DA SILVA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n153 - 2008.51.70.000016-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM PEREIRA SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n154 - 2008.51.70.000095-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA SOUZA LIMA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n155 - 2008.51.70.000191-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY CASTILHO VIEIRA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n156 - 2008.51.70.000238-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS COSTA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n157 - 2008.51.70.000860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO INÁCIO REZENDE DOS SANTOS (Adv. CATIA CALDAS BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). \r\n\r\nRepublicação do despacho de fls. 42:\r\n\r\n“Fica designada a audiência de instrução e julgamento, marcada para o dia 11 de novembro de 2008, às 13 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n158 - 2008.51.70.001090-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI MARIANO DE CASTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n159 - 2008.51.70.001209-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA REGINA RIBEIRO GOMES DE SOUZA (Adv. CELSO LUIZ MARQUES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n160 - 2008.51.70.001233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO DOS ANJOS MIRANDA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n161 - 2008.51.70.001340-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILSON FREIRE DOS SANTOS (Adv. GUILHERME DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n162 - 2008.51.70.006425-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA) x CRISTIANE LOPES MONTEIRO. Fica marcado o dia 24 de novembro de 2008, às 9h45min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n163 - 2008.51.70.006490-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON TADEU DA SILVA (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Fica marcado o dia 24 de novembro de 2008, às 10h15min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nQuebra Intimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Tibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n164 - 2008.51.70.006568-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA PEREIRA MELO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Fica marcado o dia 24 de novembro de 2008, às 10 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Tibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n165 - 2008.51.70.001987-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILARIO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Considerando-se o cumprimento do julgado (fls. 57/58), intime-se a parte autora para que compareça a uma das agências da Caixa Econômica Federal, com os documentos de identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Cartão de Inscrição no PIS), de modo a levantar os valores depositados na conta vinculada do FGTS, desde que observadas as situações previstas no artigo 20 da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 50\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 40\r\n\r\nId: 681301"
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                    "3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
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                                "03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000042\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.003542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMO CORREA PARENTE (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001223/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, que deverão seguir os parâmetros fixados no presente julgado, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.001002-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NOBERTO DA SILVA (Adv. DIETER HORST KIRSTEN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001002-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos afirmação de hipossuficiência, para fins de apreciação do pedido da gratuidade de justiça, ou recolher as custas devidas, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nCom a juntada do documento, venham-me conclusos para recebimento dos recursos.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.70.002968-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DE PAULA (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002968-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe, sob as penas da lei, se firmou o termo de adesão no forma da Lei Complementar 110/01, tendo em vista o documento de fls. 51.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.70.003352-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO JURCELINO SOARES DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001224/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, que deverão seguir os parâmetros fixados no presente julgado, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.003382-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA DOS SANTOS CARNEIRO (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS, ELISANGELA ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001225/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, que deverão seguir os parâmetros fixados no presente julgado, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.004035-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIA DE MORAES (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004035-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para fins de fixação de competência deste Juízo. \r\n\r\nCom a juntada do referido documento, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.70.004036-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO PORTUGAL FERNANDES GOMES (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES, MONIQUE SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004036-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nConsiderando que não há nos autos prova de que o autor mantivesse vínculo empregatício sob a égide da CLT à época dos expurgos inflacionários e levando-se em conta o fato de que também não há prova nos autos de que as contas fundiárias existentes no período não tivessem saldo a corrigir, intime-se o autor para que junte aos autos os extratos de suas contas vinculadas ao FGTS relativamente ao período vindicado à inicial, sob pena de extinção.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.70.004066-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA SALVINO MENDES (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004066-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que não há nos autos prova de que o de cujus mantivesse vínculo empregatício sob a égide da CLT à época dos expurgos inflacionários e da apli cação da taxa progressiva de juros, intime-se o autor para que junte aos autos cópia da CTPS do Sr. Manoel Esteves Filho, bem como os extratos das contas vinculadas ao FGTS relativamente ao período vindicado à inicial, sob pena de extinção.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.70.004103-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PEREIRA CONCEICAO (Adv. JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência, sob pena de ser indeferido o requerimento de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu compelido a retirar seu nome do cadastro do SPC/SERASA.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação da existência da dívida que ocasionou a negativação, eis que o documento de fl. 08 não esclarece se o depósito de R$ 290,00 foi destinado ao pagamento do débito mencionado à fl. 07.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.70.004147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA DA SILVA CONCEICAO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado a proceder o pagamento das diferenças relativas a GDASST, no mesmo percentual pago aos servidores da ativa.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos necessários para concessão do pleito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2006.51.10.002538-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILSON CLAUDINO (Adv. MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.70.001303-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMAR DOS SANTOS ARESTA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.001303-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre petição de fls. 65/68 e 69/73.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2007.51.70.002276-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA ANACLETO DOS SANTOS (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 21/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002276-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2007.51.70.003797-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. CATIA CALDAS BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001203/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.70.004282-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA (Adv. EDIELDER MAGALHAES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/08/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004282-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2007.51.70.004409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL AMAURY DA SILVA RAIA (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001202/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.70.004413-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE SOUZA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001236/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e revogo a decisão antecipatória de fls. 46/47, determinando, contudo, que o INSS reative simultaneamente o benefício assistencial de prestação continuada nº 529.818.154-2, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.70.004726-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR DIMAS LOPES ROCHA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 23/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004726-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2007.51.70.004733-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv. SEBASTIAO GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001240/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, rejeito os embargos in totum.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.70.004793-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TILZA MARTINS DA SILVA E OUTRO (Adv. VERA LUCIA DE PAULA PORTELA, MARIA DE FATIMA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 23/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004793-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.70.000266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH FATIMA SOARES MACEDO (Adv. ADRIANA RABELLO CORTES, MARCOS AURELIO BRANDAO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001207/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS à conversão do benefício de auxílio-doença da parte autora em aposentadoria por invalidez, com DIB 11/08/2006 (data da perícia realizada pelo perito do INSS). Condeno, ainda, a Autarquia Previdenciária ao pagamento das prestações mensais relativas à diferença entre o valor do auxílio-doença pago à autora e a aposentadoria por invalidez devida desde a referida data (12/08/2006), respeitado o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais. O montante considerará tais diferenças até que seja implantada a aposentadoria por invalidez, nos termos da presente sentença.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da diferença pecuniária entre os benefícios, DEFIRO de ofício - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a conversão do benefício de auxílio-doença da parte autora em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.000631-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILIANA DE FATIMA MATIAS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001234/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da autora a partir da indevida cessação, em 30/04/2007, bem como ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde a referida data, respeitado o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais e descontados valores eventualmente pagos pela autarquia a partir de então na esfera administrativa.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida cessação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício, nos moldes acima.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.000969-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SILVA (Adv. SANDRA SILESIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000969-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA parte autora foi intimada da sentença no dia 03/10 e, no mesmo dia, encaminhada ao escritório da Advogada voluntária (fls.59 e 62), onde assinou procuração no dia 06/10. Eventual desencontro alegado pela Advogada não pode ser considerado motivo de força maior para devolução do prazo recursal. Isto posto, indefiro o requerido à fl. 61.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.70.001097-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA DO NASCIMENTO COSTA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001097-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para que, no prazo de 5 dias, cumpra o despacho de fl. 71.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.70.001269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DE SOUZA CRUZ (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEsclareça a parte autora a necessidade de realização de perícia por médico oncologista. \r\n\r\nNova Iguaçu, 21/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.70.001366-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MAGALHAES QUIRINO (Adv. EDUARDO BASTOS DE MELLO, ANIKE CONCEICAO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001237/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora desde o dia seguinte à indevida cessação (03/05/2007), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez desde a data da perícia médica judicial: 04/06/2008. Condeno, ainda, a Autarquia Previdenciária ao pagamento diferenças em atraso e devidas desde a data da cessação até a efetiva implantação do benefício, respeitado o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais e descontadas as parcelas eventualmente pagas administrativamente.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida cessação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, DEFIRO - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez em nome do autor.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, devendo ser respeitado, ainda, o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.001508-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILBERTO SIQUEIRA DA SILVA (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001206/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença do autor a partir de 01/12/2007. Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento das parcelas devidas e não pagas desde a referida data, devidamente corrigidas, respeitado o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais, descontados eventuais parcelas pagas administrativamente.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida cessação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, DEFIRO - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do autor.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intime-se a parte autora nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.70.001523-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DAVI DE SOUZA FREITAS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 23/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001523-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.70.001538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONYMO JORGE DO AMARAL BONENTE (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001538-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao perito para se manifestar sobre petição de fls. 43/44, trazendo os esclarecimentos necessários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.70.001568-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDES DA CRUZ (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001204/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.70.001654-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON TRIGO (Adv. BIANCA MARQUES BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001211/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.70.001820-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MUNIZ DOS SANTOS (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE, JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO FERNANDES, JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001229/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a nulidade dos contratos de empréstimo firmados e condenar o INSS na obrigação de cessar os descontos mensais efetuados na pensão por morte NB 117.334.827-9 referente às consignações em favor do Banco Panamericano S/A. Condeno, ainda, os réus, solidariamente, a devolver os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, bem como ao pagamento, como reparação pelos danos morais causados à autora, da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente a partir da presente decisão e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.70.001950-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PAIVA (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001231/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença da parte autora, desde a data do indevido indeferimento administrativo (14/03/2008). Condeno, ainda, a autarquia previdenciária ao pagamento diferenças em atraso e devidas desde a data da cessação, respeitado o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais, descontando-se as competências eventualmente já pagas.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão do indevido indeferimento administrativo do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, DEFIRO - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício de auxílio-doença em nome do autor.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.70.001970-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE NASCIMENTO GONCALVES DA SILVA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001235/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.70.001973-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI SCHOTT (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001212/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa.\r\n\r\n36 - 2008.51.70.002093-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA FERREIRA ROMANO (Adv. MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS, SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001210/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS à concessão do benefício de auxílio-doença à autora, com DIB 27/04/2006 (data do indevido indeferimento), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez desde 15/08/2008 (data da perícia judicial). Condeno, ainda, a Autarquia Previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde a data do indevido indeferimento (27/04/2006), respeitado o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais e descontadas parcelas eventualmente pagas administrativamente desde a referida data.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão do indevido indeferimento do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, DEFIRO - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da autora.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.70.002103-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO MULINA GARCIA (Adv. ANDRE DA SILVA PELLEGRINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002103-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para que, no prazo de 5 dias, cumpra o despacho de fl. 136.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2008.51.70.002117-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DAS DORES MORAIS (Adv. SILVIA DE BRAGA ARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001238/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para imediato cumprimento das obrigações decorrentes da transação.\r\n\r\n39 - 2008.51.70.002134-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIBIA DE CASTRO MARINHO (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002134-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para que, no prazo de 5 dias, cumpra o despacho de fl. 49.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n40 - 2008.51.70.002136-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESCI MARIA FAGUNDES FERREIRA ALONSO (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 23/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002136-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao perito para se manifestar sobre petição de fls. 62/65 bem como das informações de fls. 68/123, trazendo os esclarecimentos necessários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.70.002368-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR IGLEZIAS DE MIRANDA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001232/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença do autor a partir de 04/12/2007. Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento das parcelas devidas e não pagas desde a referida data, devidamente corrigidas, respeitado o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais, descontadas eventuais parcelas pagas administrativamente.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida cessação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, DEFIRO - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do autor.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intime-se a parte autora nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.70.002752-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CASSIANO (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002752-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para que, no prazo de 5 dias, cumpra o despacho de fl. 45.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n43 - 2008.51.70.003105-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DA CONCEICAO (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra Despacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.70.003259-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENI FERREIRA DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 21/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003259-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre certidão de fl. 56.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n45 - 2008.51.70.003328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVAN LIMA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA MADUREIRA SANTOS SOUZA, CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2008.51.70.003498-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR FAUSTINO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Santana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.70.003535-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA ROSA MACEDO (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003535-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para que, no prazo de 5 dias, cumpra o despacho de fl. 17.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n48 - 2008.51.70.003635-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MIRANDA DE SANTANA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. William A Teixeira Junior, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2008.51.70.003984-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON MARINHO (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2008.51.70.003984-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, para constatar sua eventual incapacidade, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Além disso, deve ser verificada a condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação de Condições Sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer levantamento detalhado das condições de vida e moradia, indagando a mesma na oportunidade sobre:\r\n\r\n1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco da cada componente com a parte autora;\r\n\r\n1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar;\r\n\r\n1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar;\r\n\r\n1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento;\r\n\r\n1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar xerox da mesma;\r\n\r\n1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro;\r\n\r\n1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel;\r\n\r\n1.10 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; etc;\r\n\r\n1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd;\r\n\r\n1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente;\r\n\r\n1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas;\r\n\r\n1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade;\r\n\r\n1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações;\r\n\r\n1.18 Indicar as despesas com saúde,descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação;\r\n\r\n1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo auto-motor;\r\n\r\n1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda;\r\n\r\n1.21 Indique, o Sr oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá tornar disponíveis para fins de cumprimento da diligência acima determinada, todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família;\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias e para que, ao comparecer para a perícia, esteja portando os exames, receitas e documentos, que possuir, referentes à sua doença.\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Em razão da doença ou deficiência a parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n4) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - LOAS\r\n\r\n1) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) A autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu,17 de outubro de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.70.004073-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO RAMOS (Adv. ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001205/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2008.51.70.004084-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENY FABRE (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004084-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do processo elencados na informação retro, a fim de que possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n52 - 2008.51.70.004100-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO SILVEIRA DA ROCHA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2008.51.70.004101-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINETE CLAUDINO DE SOUZA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2008.51.70.004105-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELE MIRANDA COSTA (Adv. ELISETE BARCELOS BARROZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2008.51.70.004109-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA MARIA TELLES SOARES (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, for necer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2008.51.70.004117-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA CASTRO SANTANNA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001201/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.70.004120-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON VIDAL DA CONCEICAO (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA, LUIZ XAVIER GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2008.51.70.004125-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO SEVERIANO CIRINO (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio peritos os Drs. Wilson Ribeiro Martins e Marco Antônio Beltrão, para efetuarem o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responderem aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentarem o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeçam-se ofícios requisitórios à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2008.51.70.004126-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA BRAGA DOS SANTOS (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2008.51.70.004126-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, para constatar sua eventual incapacidade, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Além disso, deve ser verificada a condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação de Condições Sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer levantamento detalhado das condições de vida e moradia, indagando a mesma na oportunidade sobre:\r\n\r\n1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco da cada componente com a parte autora;\r\n\r\n1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar;\r\n\r\n1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar;\r\n\r\n1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento;\r\n\r\n1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar xerox da mesma;\r\n\r\n1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro;\r\n\r\n1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel;\r\n\r\n1.10 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; etc;\r\n\r\n1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd;\r\n\r\n1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente;\r\n\r\n1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas;\r\n\r\n1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade;\r\n\r\n1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações;\r\n\r\n1.18 Indicar as despesas com saúde,descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação;\r\n\r\n1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo auto-motor;\r\n\r\n1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda;\r\n\r\n1.21 Indique, o Sr oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá tornar disponíveis para fins de cumprimento da diligência acima determinada, todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família;\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias e para que, ao comparecer para a perícia, esteja portando os exames, receitas e documentos, que possuir, referentes à sua doença.\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Em razão da doença ou deficiência a parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n4) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - LOAS\r\n\r\n1) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) A autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu,20 de outubro de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2008.51.70.004141-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO MENDES BARBOSA (Adv. ADILSON JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2008.51.70.004159-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO DA SILVA FILHO (Adv. ALECSANDRA PEDROSA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001239/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.70.004170-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMARY VAZ DE OLIVEIRA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQuebra 13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2008.51.70.004172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA DE CARVALHO SANTANA SEIXAS (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2008.51.70.006238-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE SOUZA RIO NOVO (Adv. MARCOS ANDRE SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006238-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre os documentos apresentados pelo INSS. Prazo: 05 (cinco) dias. (CPC, art. 398).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2007.51.70.004299-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE JESUS ARAUJO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004299-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor da petição de fls. 48/50.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a Caixa Econômica Federal para que efetue o depósito do valor da condenação referente aos danos morais.\r\n\r\nQuebra Comprovado nos autos o depósito da condenação, expeça-se Alvará de Levantamento. Após as cautelas de praxe, intime-se a parte autora da disponibilidade do expediente para retirada na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n66 - 2008.51.70.002162-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA FRANCISCO DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002162-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1. Designo, desde já, o dia 13/11/2008, às13h, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, em até 5 dias antes da data da audiência, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95, sob pena de preclusão, ciente que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se. \r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n67 - 2007.51.70.001143-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO GONZAGA DE MELO (Adv. MARINALVA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.001143-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n68 - 2007.51.70.002908-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE TEIXEIRA OLIVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002908-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n69 - 2007.51.70.004624-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EULALIA DE FREITAS UCHOA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004624-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome depósito do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n70 - 2008.51.70.001034-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARINA RAYMUNDO DE SOUZA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001034-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de abril de 2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 681964"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "681695": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000121\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.000231-6 BRUNO JOSE TELES MATOS (Adv. JANILSON PESSOA CABRAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo pericial. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento, intime-se o Sr. Perito para atendimento. Prazo: 10 (dez) dias. Após, dê-se vista às partes, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nApós, ou nada sendo requerido a título de esclarecimentos, à Secretaria para requerimento dos honorários periciais.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.001743-5 LENIR MARIA JUSTEN VOGEL (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA, RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora, para, no prazo de 10 dias, especificar as gratificações das quais pretende complementação, juntando para tal, documentos que comprovem os seus recebimentos.\r\n\r\nCom a manifestação, dê-se vista à parte Ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.002311-3 VILMARIA THEREZINHA DALLALANA (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000973/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002;10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária (Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário e declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.225-45/2001, que estabelece que “os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderá ultrapassar o percentual de 6% ao ano”. Na espécie, impugnava-se acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, aplicando seu Enunciado 32, condenara a União ao pagamento integral do resíduo de 3,17% sobre os vencimentos dos servidores públicos federais, acrescidos de juros de 1% ao mês, ao fundamento de que o dispositivo em questão fere o princípio constitucional da isonomia - v. Informativo 436. Salientando-se que o conceito da isonomia, aplicado à hipótese do recurso, é relacional, exigindo modelos de comparação e de justificação, entendeu-se não haver discriminação entre credores da Fazenda Pública, haja vista que os débitos desta, em regra, são pagos com taxa de juros moratórios de 6% ao ano, a exemplo do que ocorre na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios. Destacou-se exceção a essa regra, citando-se o indébito tributário, em relação ao qual aplica-se o disposto no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, c/c o art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Esclareceu-se que a Fazenda Pública, no caso do indébito, remunera de modo mais vantajoso, porque, quando exige o pagamento, também o faz de forma mais elevada, tratando-se, portanto, de reciprocidade que vincula a cobrança à dívida. Vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Carlos Britto, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence que negavam provimento ao recurso. RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007. (RE-453740) (Informativo 457 do STF).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.002735-0 MARIA PALMIRA MARQUES E OUTRO (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ Autora Ana Lúcia Marques, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar cópias de seus contracheques, ou outros documentos que comprovem a afirmação inicial de que já foi beneficiada pela GDATA.\r\n\r\nCom a manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.002736-2 MARIA DE PAULA ROSA (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000972/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 225,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; e 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária (Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário e declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.225-45/2001, que estabelece que “os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderá ultrapassar o percentual de 6% ao ano”. Na espécie, impugnava-se acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, aplicando seu Enunciado 32, condenara a União ao pagamento integral do resíduo de 3,17% sobre os vencimentos dos servidores públicos federais, acrescidos de juros de 1% ao mês, ao fundamento de que o dispositivo em questão fere o princípio constitucional da isonomia - v. Informativo 436. Salientando-se que o conceito da isonomia, aplicado à hipótese do recurso, é relacional, exigindo modelos de comparação e de justificação, entendeu-se não haver discriminação entre credores da Fazenda Pública, haja vista que os débitos desta, em regra, são pagos com taxa de juros moratórios de 6% ao ano, a exemplo do que ocorre na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios. Destacou-se exceção a essa regra, citando-se o indébito tributário, em relação ao qual aplica-se o disposto no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, c/c o art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Esclareceu-se que a Fazenda Pública, no caso do indébito, remunera de modo mais vantajoso, porque, quando exige o pagamento, também o faz de forma mais elevada, tratando-se, portanto, de reciprocidade que vincula a cobrança à dívida. Vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Carlos Britto, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence que negavam provimento ao recurso. RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007. (RE-453740) (Informativo 457 do STF).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nOportunamente, à SEADI para retificar o pólo ativo, devendo constar MARIA DE PAULA ROSA, REPRESENTADA POR NATALINO FERREIRA ROSA. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.56.003453-1 ELDA MADURO SAMPAIO (Adv. ANTONIO FERNANDO FURTADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . (...) Portanto, indevido o encontro de contas, eis que reconhecido por decisão transitada em julgado que a parte autora não poderia ser compelida a restituir aos cofres públicos os valores recebidos de boa-fé, o que afasta, como conseqüência, a permanência da dívida apurada. \r\n\r\nPor outro lado, em que pesem os argumentos levantados pelo INSS em fls. 175/181, neste caso este Juízo entende por bem não afastar por completo a multa aplicada, muito embora seja imperioso adequar o valor, após o cálculo do valor máximo. \r\n\r\nFriso que somente caberia ao INSS informar este Juízo sobre o que ocorreu com o benefício da parte autora, sendo certo que até mesmo a autarquia teve dúvidas com relação às informações solicitadas. \r\n\r\nAcontece que por mais de uma vez este Juízo determinou que o INSS se manifestasse, e o prazo decorreu em silêncio, tendo o INSS deixado que tal ocorresse sem que qualquer justificativa fosse apresentada. \r\n\r\nPortanto, entendo cabível a multa, que deverá ser reduzida para R$ 3.000,00, considerando a natureza jurídica do ente envolvido e a vedação do enriquecimento sem causa. \r\n\r\nAssim, intimem-se as partes.\r\n\r\nPreclusa, encaminhem-se os autos ao contador a fim de que proceda ao cálculo do valor devido a título de atrasados até a data em que foi alterada a RMI administrativamente, conforme informado em fls. 130. \r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos,pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nApós, proceda a Secretaria ao cadastramento dos RPVs, no tocante ao principal e à multa. P.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.56.006408-0 JOSE GABINO PEREZ RODRIGUEZ (Adv. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA ALVARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Dê-se vista à parte autora para manifestação acerca da petição do INSS de fls. 73/78. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. retro, determino o pagamento da multa diária aplicada no despacho de fls. 72, calculada no valor de R$ 1.500,00 (fls. 85), mediante RPV, nos termos do art. 17, da Lei 10.259/01, face à demora no cumprimento da sentença de fls. 32/33, que homologou o acordo firmado entre as partes em 24/01/2005. Verifica-se, portanto, que o INSS somente efetivou o cumprimento do acordo mais de três anos após a sua homologação, razão pela qual indefiro o pedido de fls. 73/74. Intime-se o INSS.\r\n\r\nApós, à Secretaria para cadastramento do Requisitório de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\n8 - 2003.51.56.008221-5 ELDA MADURO SAMPAIO (Adv. ANTONIO FERNANDO FURTADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . (...) Portanto, indevido o encontro de contas, eis que reconhecido por decisão transitada em julgado que a parte autora não poderia ser compelida a restituir aos cofres públicos os valores recebidos de boa-fé, o que afasta, como conseqüência, a permanência da dívida apurada. \r\n\r\nPor outro lado, em que pesem os argumentos levantados pelo INSS em fls. 175/181, neste caso este Juízo entende por bem não afastar por completo a multa aplicada, muito embora seja imperioso adequar o valor, após o cálculo do valor máximo. \r\n\r\nFriso que somente caberia ao INSS informar este Juízo sobre o que ocorreu com o benefício da parte autora, sendo certo que até mesmo a autarquia teve dúvidas com relação às informações solicitadas. \r\n\r\nAcontece que por mais de uma vez este Juízo determinou que o INSS se manifestasse, e o prazo decorreu em silêncio, tendo o INSS deixado que tal ocorresse sem que qualquer justificativa fosse apresentada. \r\n\r\nPortanto, entendo cabível a multa, que deverá ser reduzida para R$ 3.000,00, considerando a natureza jurídica do ente envolvido e a vedação do enriquecimento sem causa. \r\n\r\nAssim, intimem-se as partes.\r\n\r\nPreclusa, encaminhem-se os autos ao contador a fim de que proceda ao cálculo do valor devido a título de atrasados até a data em que foi alterada a RMI administrativamente, conforme informado em fls. 130. \r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos,pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nApós, proceda a Secretaria ao cadastramento dos RPVs, no tocante ao principal e à multa. P.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.56.000670-9 GUILHERMINO ANASTACIO DA SILVA (Adv. CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES). . Tendo em vista o desarquivamento do presente feito, dê-se vista à parte requerente (parte autora), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2005.51.56.001889-3 ELIAS ABI DAUD E OUTROS (Adv. MARCELO MORAES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista a certidão de fls. 195/200, intime-se a parte autora para que junte cópia da inicial, sentença e decisões porventura proferidas no processo nº 97.0083398-4, a fim de ser analisada a possibilidade de ocorrência de litispendência e/ou coisa julgada. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n11 - 2005.51.56.001972-1 NEIVA CUNHA MENDES E OUTROS (Adv. MARCELO MORAES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Fls. retro - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte Autora, por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.56.000310-9 SIDNEI MONSORES DANTAS (Adv. VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000975/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC, PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA À PARTE AUTORA NO PERÍODO DE 08.07.2004 (data de cessação do benefício nº 501.165.714-7 - fl. 57) A 06.06.2005 (dia anterior ao início do benefício nº 514.310.606-7 - fl. 62), após o trânsito em julgado desta sentença.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95 e considerando-se que o autor litiga sob o pálio da Justiça gratuita.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. \r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.56.001216-0 ELINA SILVERIO ALVES NERY DE SOUZA (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA) x OLGA BRAGA DA SILVA (Adv. MARA CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a segunda Ré para que junte cópia da sentença homologatória de seu divórcio, a fim de comprovar a obrigação do falecido segurado em prestar alimentos. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista à parte autora dos documentos juntados pelas Rés, informando se pretende produzir outras provas, justificadamente. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.56.001486-7 SIMPLICIO CALHEIROS RIBEIRO (Adv. MARIA CRISTINA CAMPOS FROES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Fls. retro - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte Autora, por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte Ré, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação acerca dos cálculos da contadoria.\r\n\r\n15 - 2007.51.56.000021-6 PAULO ADAES MARCHIORI (Adv. MARCOS ANTONIO SIMAS BERNARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o desarquivamento do presente feito, dê-se vista à parte requerente (parte autora), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2007.51.56.000228-6 LUIZ ARTHUR REZENDE PAPOULA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000974/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, nos termos do art. 269, I, do CPC e extinguindo o processo com julgamento de mérito, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.56.001615-7 SEBASTIAO JOSE SANTANA (Adv. VERONICA PEREIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10/12/2008, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando cientes de que poderão trazer à audiência, independente de intimação deste Juizo, até 3 (três) testemunhas que comprovem suas alegações.\r\n\r\n18 - 2007.51.56.002641-2 ORMYR LOPES DOS SANTOS (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 60 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte Autora, por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte Ré, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação acerca dos cálculos da contadoria.\r\n\r\n19 - 2007.51.56.002849-4 JOANA LAURENTINO DE ANDRADE (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.56.002899-8 MILTON JOSE DA SILVA (Adv. CRISTIANE BALIEIRO DOS SANTOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifesta acerca da informação de contadoria de fls. 25/26 e documentos juntados pelo INSS, em que se verifica que o autor já propôs outra ação (nº 2003.5106001231-5) com mesmo pedido e causa de pedir do presente feito, e em relação ao mesmo benefício previdenciário (NB nº 42/103.583.513-1). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.56.002921-8 ANTONIO BODNARCHUK (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000980/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Desta forma, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO PELAS PARTES DA PRESENTE DEMANDA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar os cálculos das prestações vencidas, conforme item 2 da proposta de fls. 19.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo.\r\n\r\nEm havendo concordância, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R I.\r\n\r\n22 - 2007.51.56.002961-9 LUIS MARCELO ALVES DA SILVA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000962/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, A FIM DE CONDENAR O INSS A CONCEDER À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS, com DIB em 19/04/2007, data da entrada do requerimento administrativo, fls. 09, BEM COMO AO PAGAMENTO DE ATRASADOS, desde aquela data, após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nConsiderando a cognição exauriente exercida, bem como o periculum in mora, ante o caráter alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA a fim que o INSS conceda o benefício à parte autora, no prazo de 15 dias, com efeitos financeiros a partir da data da presente decisão. \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF) , a contar da citação, e a correção monetária.\r\n\r\nConsiderando que os honorários periciais foram arcados com verba orçamentária do Eg. TRF 2a Região, condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários periciais, devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada. \r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.56.003021-0 CARLOS HEITOR TELLES (Adv. RIGUEL SANTAMARIA UMANA ESCH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000963/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, A FIM DE CONDENAR O INSS A CONCEDER À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS, com DIB em 18/10/2007, data da propositura da ação, BEM COMO AO PAGAMENTO DE ATRASADOS, desde aquela data, após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nConsiderando a cognição exauriente exercida, bem como o periculum in mora, ante o caráter alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA a fim que o INSS conceda o benefício à parte autora, no prazo de 15 dias, com efeitos financeiros a partir da data da presente decisão. \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF) , a contar da citação, e a correção monetária.\r\n\r\nConsiderando que os honorários periciais foram arcados com verba orçamentária do Eg. TRF 2a Região, condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários periciais, devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada. \r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.56.003056-7 SELMO MARQUES PRIORI (Adv. DANIELE STUMPF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a documentação juntada pelo INSS e informar se há outras provas que pretende produzir.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.56.003086-5 ALBERTINA DE SOUZA RAMOS (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.56.003220-5 MARIA DE LOURDES CARVALHO VIEIRA (Adv. KLEVER PAULO LEAL FILPO, VALERIA TELLES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a informação prestada pela parte autora na inicial de que “oficiou o réu em 05 de junho de 2007, fornecendo cópias da sentença e de todos os documentos disponíveis, requerendo, em sede administrativa, que a pensão por morte fosse concedida à autora”, e considerando a manifestação do INSS de fls. 51, informando que foi requerido o comparecimento da autora à APS a fim de requerer a pensão por morte, determino a suspensão do presente feito por 60 (sessenta) dias, a fim de que a parte autora compareça à Agência da Previdência Social em Petrópolis, munida de todos os documentos, a fim de requerer administrativamente a pensão por morte, informando a este Juízo o andamento do processo a ser instaurado ou, em caso de negativa do INSS, comprovar denúncia da negativa de protocolo de pedido junto à Ouvidoria da Previdência Social, nos termos do art. 51, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2a. Região.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2003.51.56.008008-5 DENI DOS SANTOS FIDELIS (Adv. WAGNER JOSE FELIPPE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o desarquivamento do presente feito, dê-se vista à parte requerente (parte autora), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2004.51.56.000716-7 MALVINA NUNES DA SILVA (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto no Enunciado n. 33 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que dispõe:\r\n\r\n\"Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar execução de honorários de advogado em favor das entidades mencionadas no art. 6o, II, da Lei n. 10.259/01\".\r\n\r\nConsiderando que não houve manifestação da parte autora em atendimento ao despacho retro, afasto a possibilidade de execução de honorários em sede de Juizados Especiais, por estar fora do âmbito de sua competência.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré do presente, cabendo ao ente público inscrever o débito na Dívida Ativa para fins de execução. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.56.001157-0 JOAO ROBERTO BASTOS HAMMES (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Dê-se vista às partes para que se manifestem conclusivamente acerca do requerimento administrativo de obtenção dos extratos das contas poupança do autor descritas na inicial. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.56.001516-1 CARLOS DA SILVA SIQUEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. . 1) Dê-se vista à parte autora da petição de fls. retro, onde a parte Ré comprova o cumprimento da tutela antecipada deferida. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à SECPE a fim de que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n3) Após ou em caso de não ter havido a apresentação do Contrato de Honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n31 - 2007.51.56.000046-0 SILVANA SIMÃO MOTTA DE MEDEIROS E OUTRO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora para que informe qual era o banco depositário de seu FGTS no período em que trabalhou na empresa CIA FABRICA DE TECIDOS D. ISABEL, ou, em caso do banco não mais existir, informar quem atualmente responde pelo mesmo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, defiro a expedição de ofício ao banco depositário informado, a fim de que encaminhe todos os extratos da conta fundiária da parte autora para o período trabalhado na empresa acima descrita. Encaminhem-se cópia de todos os documentos necessários à localização da conta pelo banco. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos à Contadoria, nos termos do despacho de fls. 24/25.\r\n\r\nApós, vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2007.51.56.000097-6 LUIZA EDELWEISS BOTELHO HENRIQUES (Adv. GUSTAVO VICENTINI SOLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intime-se novamente a parte autora, na pessoa de seu advogado, para cumprimento do despacho de fls. retro, ciente que decorrido o prazo sem manifestação o Alvará será expedido somente em nome do autor. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada pelo Réu, dando-se cumprimento à parte final do despacho de fls. 35.\r\n\r\n33 - 2007.51.56.000110-5 MILTON MOREIRA (Adv. ANDERSON MANSINI LEPSCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Diante da certidão de fls. retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nConsiderando que o presente feito trata de pedido de aplicação da taxa progressiva de juros na conta fundiária da parte autora, e considerando que os extratos juntados pela CEF abrangem somente o período relativo aos planos econômicos, intime-se NOVAMENTE a CEF para que junte os extratos da conta fundiária da parte autora para todo o período trabalhado na empresa HUYCK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRICIO LTDA, de 06/04/1964 a 07/03/1983 (PIS 1039558819-4), ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, indicando o banco/setor responsável para tal, bem como seu respectivo endereço para intimação, sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento. Encaminhe-se cópia de todos os documentos necessários à localização da conta pelo banco. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom os extratos, encaminhem-se os autos ao contador para apurar os atrasados porventura devidos, reflexos da aplicação dos juros progressivos, conforme art. 4º, da Lei 5.107/66, abaixo transcrito, descontado o percentual já aplicado, nos últimos 30 anos, contados retroativamente da data da propositura. \r\n\r\nArt 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante. \r\n\r\nApós, vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2007.51.56.000170-1 ESPÓLIO DE WALDIR JOSÉ DA CÂMARA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\nProvidencie a juntada das cópias legíveis dos documentos de fls. 53/58.\r\n\r\nJunte cópia de sua Carteira de Trabalho ou outros documentos que comprove a data da opção pelo regime fundiário, anterior à data de publicação da Lei nº 5.705/71, em 21/09/1971, ou em caso de opção posterior à esta data, se optou retroativamente pelo regime fundiário, cumprindo as exigências da Lei nº 5.958/73, comprovando a data de opção retroativa.\r\n\r\nInformar se existe algum dependente habilitado à pensão por morte do “de cujus”, juntando documentação comprobatória.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n35 - 2007.51.56.000344-8 MARIA JOSE DE CARVALHO (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao processo 2001.5101007712-3, apontado no Termo de Informação de fls. 27, haja vista que o CPF da parte autora do referido processo é diverso do CPF da parte autora do presente feito, tratando-se de caso de mera homonímia.\r\n\r\nEm relação ao processo 93.0019495-0, intime-se NOVAMENTE a parte autora para que junte as cópias solicitadas às fls. 28, pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º).\r\n\r\n36 - 2007.51.56.000473-8 IRACEMA GONÇALVES BOUCHARDET (Adv. MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer documentos que comprovem a existência de saldo nas contas poupanças indicadas na inicial, tais como extratos e declaração de imposto de renda dos períodos em relação aos quais pretende a aplicação dos índices inflacionários expurgados.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2007.51.56.000493-3 PEDRO DOS SANTOS SOUZA (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000971/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil, em relação aos pedidos de correção pelos índices de 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989, e de 44,80% (IPC), quanto às de abril de 1990, ante a ausência do interesse de agir da parte autora; e IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de correção pelos índices de 5,38%, quanto às perdas de maio de 1990, e de 7,00%, quanto às perdas de fevereiro de 1991, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2007.51.56.000496-9 VERONICA PEREIRA DA SILVA (Adv. ANDERSON MANSINI LEPSCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a CEF para que junte os extratos da conta fundiária da falecida mãe da parte autora, MERCEDES DE SOUZA PEREIRA, para todo o período trabalhado na empresa IRMÃOS SZKERNIK COMERCIO E INDUSTRIA S/A (CASA SÃO JOÃO BATISTA MODAS), de 01/07/1969 a 28/02/1986 (PIS 10316104318). Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom os extratos, encaminhem-se os autos ao contador para apurar os atrasados porventura devidos, reflexos da aplicação dos juros progressivos, conforme art. 4º, da Lei 5.107/66, abaixo transcrito, descontado o percentual já aplicado, nos últimos 30 anos, contados retroativamente da data da propositura. \r\n\r\nArt 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante. \r\n\r\nApós, vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2007.51.56.000502-0 ALVARO SEBASTIAO TAVARES (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora para que informe qual era o banco depositário de seu FGTS no período em que trabalhou na empresa EDITORA NOVA FRONTEIRA S/A, ou, em caso do banco não mais existir, informar quem atualmente responde pelo mesmo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, defiro a expedição de ofício ao banco depositário informado pela parte autora, a fim de que encaminhe todos os extratos da conta fundiária da parte autora para o período trabalhado na empresa acima descrita, período de 01/08/1968 a 31/08/1977 (PIS 10017975880). Encaminhem-se cópia de todos os documentos necessários à localização da conta pelo banco. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom os extratos, encaminhem-se os autos ao contador para apurar os atrasados porventura devidos, reflexos da aplicação dos juros progressivos, conforme art. 4º, da Lei 5.107/66, abaixo transcrito, descontado o percentual já aplicado, nos últimos 30 anos, contados retroativamente da data da propositura. \r\n\r\nArt 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante. \r\n\r\nQuebra Após, vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2007.51.56.000503-2 NYLZA DE ALMEIDA COSTA TAVARES (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora para que informe o(s) banco(s) depositário(s) de seu FGTS para o período requerido na inicial, sendo que, em caso do banco não mais existir, informar quem atualmente responde pelo mesmo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, defiro a expedição de ofício ao(s) banco(s) depositário(s) informado(s), a fim de que encaminhe todos os extratos da conta fundiária da parte autora. Encaminhem-se cópia de todos os documentos necessários à localização da conta pelo banco. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom os extratos, encaminhem-se os autos ao contador para apurar os atrasados porventura devidos, reflexos da aplicação dos juros progressivos, conforme art. 4º, da Lei 5.107/66, abaixo transcrito, descontado o percentual já aplicado, nos últimos 30 anos, contados retroativamente da data da propositura. \r\n\r\nArt 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante. \r\n\r\nApós, vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2007.51.56.000650-4 WILSON JOSE MOURA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Ante o tempo decorrido, intime-se novamente a CEF para cumprimento do despacho de fl. 33, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2007.51.56.000656-5 SILVIO GONCALVES (Adv. NORMA SUELI DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a parte autora para esclarecer o pedido formulado, tendo em vista que os extratos juntados não guardam correspondência com o número da conta poupança indicado na exordial.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2007.51.56.000680-2 JOSÉ EDISON FOFANO (Adv. LUIZ CARLOS THEES COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000970/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, deduzindo o índice aplicado à época e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 18/22, no valor de R$ 175,30 ( cento e setenta e cinco reais e trinta centavos), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (20/02/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do Art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo depósito à disposição do Juízo, expeça-se alvará. Após, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 06 de setembro de 2008.PRI.\r\n\r\n44 - 2007.51.56.000688-7 PAULO AFFONSO NICOLAY (Adv. IRENE PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da proposta de acordo da CEF de fls. 46/53. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de aceitação, venham-me os autos imediatamente conclusos para homologação.\r\n\r\nEm caso de não aceitação, deverá a parte autora se manifestar, no mesmo prazo acima descrito, acerca dos cálculos apresentados às fls. 48/53.\r\n\r\n45 - 2007.51.56.000750-8 REGINA COELI LOPES DE SOUZA (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer o requerimento de fl. 26, tendo em vista que, não obstante referir juntada de extratos, não se constata a presença dos mesmos aparelhando a petição.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2007.51.56.000838-0 PEDRO ERNESTO PIZZI (Adv. RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da proposta de acordo da CEF de fls. 45/51. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de aceitação, venham-me os autos imediatamente conclusos para homologação.\r\n\r\nEm caso de não aceitação, deverá a parte autora se manifestar, no mesmo prazo acima descrito, acerca dos cálculos apresentados às fls. 47/51.\r\n\r\n47 - 2007.51.56.001031-3 CLEBER FONTES (Adv. TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer o pedido formulado, tendo em vista a manifesta diversidade entre o número da conta poupança mencionado na exordial e o número das contas referidos nos diversos extratos juntados aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2007.51.56.001065-9 HAMILTON MESITIERI (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da proposta de acordo da CEF de fls. 59/65. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de aceitação, venham-me os autos imediatamente conclusos para homologação.\r\n\r\nEm caso de não aceitação, deverá a parte autora se manifestar, no mesmo prazo acima descrito, acerca dos cálculos apresentados às fls. 61/65.\r\n\r\n49 - 2007.51.56.001080-5 GILSON AMANDIO DA SILVA (Adv. ANNA MARIA E SILVA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da proposta de acordo da CEF de fls. 44/55. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de aceitação, venham-me os autos imediatamente conclusos para homologação.\r\n\r\nEm caso de não aceitação, deverá a parte autora se manifestar, no mesmo prazo acima descrito, acerca dos cálculos apresentados às fls. 46/55.\r\n\r\n50 - 2007.51.56.001083-0 MARIA DO PILAR MARTINS DE CARVALHO (Adv. ANNA MARIA E SILVA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer documento comprobatório da existência da conta poupança em relação à qual pretende a aplicação dos índices inflacionários expurgados, tais como extratos e declaração de imposto de renda, entre outros, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\n51 - 2007.51.56.001099-4 ANA LUZIA DE SOUZA DA COSTA (Adv. ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer documentos comprobatórios de existência de saldo em sua conta poupança no período em relação ao qual postula a aplicação do índice inflacionário expurgado pelo Plano Bresser, tais como extratos e declaração de imposto de renda, entre outros.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\n52 - 2007.51.56.001155-0 HELOISA LAJAS SANCHES (Adv. ARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da proposta de acordo da CEF de fls. 35/41. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de aceitação, venham-me os autos imediatamente conclusos para homologação.\r\n\r\nEm caso de não aceitação, deverá a parte autora se manifestar, no mesmo prazo acima descrito, acerca dos cálculos apresentados às fls. 37/41.\r\n\r\n53 - 2007.51.56.001188-3 GENESIO CASIMIRO (Adv. FRANCISCO CARLOS MESSORES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da proposta de acordo da CEF de fls. 27/33. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de aceitação, venham-me os autos imediatamente conclusos para homologação.\r\n\r\nEm caso de não aceitação, deverá a parte autora se manifestar, no mesmo prazo acima descrito, acerca dos cálculos apresentados às fls. 29/33.\r\n\r\n54 - 2007.51.56.001242-5 GRACINDA NATALINA VIEIRA (Adv. ANDREA REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da proposta de acordo da CEF de fls. 38/44. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de aceitação, venham-me os autos imediatamente conclusos para homologação.\r\n\r\nEm caso de não aceitação, deverá a parte autora se manifestar, no mesmo prazo acima descrito, acerca dos cálculos apresentados às fls. 40/44.\r\n\r\n55 - 2007.51.56.001252-8 SEBASTIÃO DOS REIS (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer documentos comprobatórios de saldo existente em sua conta poupança nos períodos em relação aos quais pretende a aplicação dos índices inflacionários expurgados, tais como extratos e declaração de imposto de renda, entre outros.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2007.51.56.001307-7 ZENAIDE MARIA DE MORAES (Adv. MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Deixo de determinar a citação da CEF, tendo em vista que o presente feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre as contas poupanças da parte autora, tendo sido a contestação depositada em cartório para conferência das partes interessadas, conforme disposto na Portaria nº 04, de 16/08/2007 desta 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer os extratos da da conta poupança da parte autora nº 2071084-0, agência 1625, relativamente ao período de junho/julho de 1987, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na conta poupança da parte autora, referente ao plano econômico expurgado requerido na inicial (Bresser).\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\n57 - 2007.51.56.001343-0 PAULO ROBERTO DA SILVA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Deixo de determinar a citação da CEF, tendo em vista que o presente feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre as contas poupanças da parte autora, tendo sido a contestação depositada em cartório para conferência das partes interessadas, conforme disposto na Portaria nº 04, de 16/08/2007 desta 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) fornecer os extratos da conta poupança da parte autora nº 1651.013.00221628-5, relativamente aos períodos de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, devendo ainda apresentar\r\n\r\nplanilha de cálculo com os valores a serem creditados na conta poupança da parte autora, referente aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser e Verão).\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\n58 - 2007.51.56.001373-9 ELENIR CUNHA BORSATO E OUTRO (Adv. RENATO WALTER MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer os extratos das contas poupanças nºs 1651.013.00248472-7 e 1651.013.00222941-7, relativamente aos períodos de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, sob pena de aplicação de multa diária para o caso de descumprimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\n59 - 2007.51.56.001677-7 RONALDO MOREIRA VAZ (Adv. VALESSA DO VALLE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Ante o tempo decorrido, intime-se novamente a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer os extratos das contas poupanças da parte autora, conforme determinado no despacho de fl. 21.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\n60 - 2007.51.56.001702-2 MARIA LUIZA MENDES COSTA (Adv. NORMA SUELI DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer os extratos das contas poupanças da parte autora nºs 1651-013-87798-6 e 195561-0, relativamente aos períodos de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, sob pena de aplicação de multa diária para o caso de descumprimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\n61 - 2007.51.56.002355-1 NEUSA MARIA MAURICIO PERONI (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando que o banco depositário informado às fls. 11 é a própria CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. PETRÓPOLIS, parte Ré do presente feito, indefiro o requerido às fls. 25/29, devendo a CEF ser NOVAMENTE intimada para que encaminhe todos os extratos da conta fundiária da parte autora para o período trabalhado na empresa BIJUTERIAS PETRÓPOLIS., período de 21/11/1969 a 15/10/1997 (PIS 10313697245). Encaminhem-se cópia de todos os documentos necessários à localização da conta pelo banco. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos à Contadoria, nos termos do despacho de fls. 14/15.\r\n\r\nApós, vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\n62 - 2007.51.56.002465-8 LUIZ DE ASSIS (Adv. INES LOPES DE ABREU MENDES DE TOLEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre o documento juntado pela CEF à fls. 45.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\n63 - 2007.51.56.002511-0 NILTON MESSIAS DA SILVA (Adv. VALERIA MASSI RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando que o(a) advogado(a) que prestou atendimento à parte (fls. 06) não se encontra mais ativamente no Quadro da Assistência Judiciária Gratuita neste Foro Federal, destituo-o(a), nomeando o(a) Dr(a). VALERIA MASSI RAMOS, OAB/RJ 146.699, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista a informação da CEF de que a parte autora teria pactuado com a Ré um acordo, na via administrativa, nos termos da LC nº 110/01, intime-se a CEF para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do termo de adesão firmado entre as partes, a fim de comprovar o alegado.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2007.51.56.003203-5 JANE TEREZINHA CLAUDIO E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a CEF para se manifestar especificamente acerca do relatado pelo autor em sua inicial, máxime fls.04, devendo:\r\n\r\nDizer se houve o mencionado acordo entre a Prefeitura Municipal de Petrópolis e a CEF para pagamento dos depósitos fundiários dos empregados da prefeitura, que até 1986, eram regidos pela CLT, com o respectivo parcelamento do débito existente (contrato nº 40920/1076/86, código SAT nº 801.993-2);\r\n\r\nInformar se houve o cumprimento do referido acordo por parte da PMP, depositando os valores devidos aos trabalhadores, bem como se os mesmos foram feitos de forma individualizada ou não, especificando as contas fundiárias destinatárias, juntando toda a documentação comprobatória.\r\n\r\nEm relação aos autores do presente feito, informar se foram feitos depósitos individualizados em suas contas fundiárias, relativamente ao acordo acima referido, juntando todos os extratos comprobatórios.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n65 - 2003.51.56.008136-3 PEDRO ZANATTA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, transcrevo, a seguir, parte final do despacho de fl.132, a fim de que produza seus efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, proceda a Secretaria da seguinte forma:\r\n\r\nEm caso de retificação dos cálculos, dê-se vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm caso de ratificação dos cálculos, dê-se nova vista ao requerente. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos.”\r\n\r\n66 - 2004.51.56.001471-8 CLARISSE MARIA LYRA VALENTE (Adv. ALDEIR JOSE XAVIER, SOLON CANAL MICHALSKI) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . Considerando o cadastramento do RPV, dê-se vista às partes, iniciando pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, dando-se cumprimento ao itens 4 a 10, de fls. 205/206.\r\n\r\n67 - 2005.51.06.000304-9 ENILDA LEONARDO EGIDIO OLIVEIRA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . À parte autora para se manifestar acerca da certidão de fls. 147/152, devendo juntar cópia da inicial, sentença, decisões e trânsito em julgado, se houver, referente ao processo 2005.5156000564-3. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para análise acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n68 - 2007.51.56.000123-3 JANETE MONICA DO ROZARIO (Adv. ELAINE DA SILVA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista a juntada dos esclarecimentos do perito, transcrevo, a seguir, parte final da decisão de fls.158/159, a fim de que produza seus efeitos:\r\n\r\n“Juntados os esclarecimentos prestados pelo r. médico perito, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.,COM URGÊNCIA.“\r\n\r\n69 - 2007.51.56.003312-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACY MICELI (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003312-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nQuebra Remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nPetrópolis, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n70 - 2007.51.56.003363-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL DA SILVA (Adv. JULIANA DE FREITAS PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003363-5\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada dos cálculos, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nPetrópolis, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n71 - 2008.51.56.000250-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME BABOS DOS SANTOS (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000250-3\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nRemeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nPetrópolis, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2005.51.56.002063-2 MARCO ANTONIO MOREIRAO (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, transcrevo a seguir, parte final do despacho de fl. 122, a fim de que produza seus efeitos:\r\n\r\n“Em face à petição da CEF de fls. 112/121 retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n73 - 2007.51.56.000626-7 LILIA MARQUES TEIXEIRA DE REZENDE (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o retorno dos autos do Setor de Contadoria, transcrevo, a seguir, parte final do despacho de fl.45, a fim de que produza seus efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, em caso de retificação dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n74 - 2007.51.56.000755-7 ANGELA SENNA DE ASSUMPCAO CANEDO E OUTRO (Adv. RICARDO SENNA CANEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista o Ofício da CEF de fls. retro, que desconsidera a comunicação feita mediante o Ofício nº 136/2008/JURIRRJ, enviado a esta Vara em 24/04/2008, mantendo, portanto, válida a contestação depositada em cartório nos feitos do Juizado Especial Federal em que se requer o pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre as contas poupanças, deixo de juntar contestação da CEF no presente feito, dando ciência de que a mesma encontra-se depositada em cartório para conferência pelas partes interessadas, conforme disposto na Portaria nº 04, de 16/08/2007, desta 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nDê-se nova vista à CEF para que junte os extratos da(s) conta(s) poupança da parte autora ou apresente planilha de cálculo contendo os valores porventura devidos.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990), conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n75 - 2007.51.56.001711-3 ELOISA HELENA ABBUD (Adv. VANIA MARIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, transcrevo, a seguir, parte final do despacho de fl.37, a fim de que produza seus efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 681695"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000285\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.003202-0 ROSEMIRO MOREIRA MACHADO (Adv. DAVI MOURA, VANILZA LOURENCO DE LIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Tendo em vista a manifestação retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.003291-3 PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. DAVI MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Tendo em vista a manifestação retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.003293-7 JUDAS TADEU GUEDES (Adv. DAVI MOURA, VANILZA LOURENCO DE LIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.003888-5 LUCIANO DE SA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . A parte Autora comprova o levantamento do valor depositado (fl. 128).\r\n\r\nO valor dos honorários do advogado também estão depositados (fl. 125). Intime-se a advogada, pelo D.O.\r\n\r\nAguarde-se por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.004027-2 GILSON LUIZ PEREIRA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Abra-se vista à União, por 20 (vinte) dias, conforme requerido (fl. 166).\r\n\r\n6 - 2003.51.59.005010-1 ALEXANDRE BATISTA GRIFO CABRAL (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.59.000075-8 ANDREIA SILVA DIAS DA FONSECA (Adv. DAVI MOURA, ISABELLA DA SILVA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Tendo em vista a manifestação retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 8 - 2004.51.59.000076-0 FABIANA ROCHA DA SILVA (Adv. DAVI MOURA, ISABELLA DA SILVA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Tendo em vista a manifestação retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.59.000570-7 NILSON PORTES DA SILVA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.59.000588-8 REGINA CELIA DA ROCHA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.59.001992-9 JOSE ABINOAN DE SOUSA FILHO (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.59.000223-5 ARY DE SOUZA (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Intimem-se as partes para ciência dos cálculos de fls. 118/120.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n13 - 2006.51.59.000235-1 JOEL GONCALVES ANDRE (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2003.51.59.000374-3 ALMITO DE SOUZA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Retornem os autos ao INSS (PFEINSS), já que a MR em abril de 2006 era R$ 354,92 e não o salário mínimo. Assim sendo, há complemento positivo a ser gerado, sim.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2003.51.59.000389-5 MARGARIDA DA FONSECA DINIZ E OUTROS (Adv. MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.59.000458-6 EDSON DE SOUZA BRAGA (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista a manifestação de fl. 90, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.09.000064-7 MARIA EDUARDA NASCIMENTO MIRANDA REPRESENTADA POR ELOIZA HELENA MIRANDA (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO, JOSEANA WERNECK ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Oficie-se à PEUGEOT CITROEN S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça as informações requeridas à fl. 90.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2003.51.59.001401-7 ROONE GABRIEL MARCOS (Adv. DAVI MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Tendo em vista a manifestação retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.59.001376-5 JOSE ROBERTO PIVATO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.59.001214-2 ROSANGELA PEREIRA DA SILVA (Adv. DANIEL SEROZINI) x PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA (Adv. CARLOS ANTONIO TEIXEIRA SERRA, JUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Uma vez tendo sido feita carga dos autos pela CEF dentro do prazo para oferecimento das contra-razões, impossibilitando o Município de Itatiaia de ter acesso aos autos, devolvo o prazo de 10 (dez) dias, para contra-razões requerida pelo Município de Itatiaia. Intime-se\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 675816"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000286\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.002331-6 ANTONIO QUELIS PIRES (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.002968-9 LUIZ CARLOS COUTO DE OLIVEIRA (Adv. CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.003581-1 SOLANGE PESTANA BARROSO (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intime-se a parte autora no endereço constante na certidão de fl.152.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.005251-1 ROBSON VICENTE FERREIRA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.59.000691-8 CARLOS RODRIGUES DA SILVA MARAVILHA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.59.000626-1 APARECIDA MARIA MOREIRA (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n7 - 2005.51.59.000660-1 SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA (Adv. SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.59.000696-0 MAURICIO PEREIRA NUNES DE CARVALHO (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.59.001110-4 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ao Contador Judicial para ver se assiste razão à parte ré.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.59.001677-1 ANDRE LUIS PEREIRA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.59.001882-2 CLAUDIO SANTOS MESSOR (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2003.51.59.000299-4 MESSIAS JOSE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, JOAO RABACA DO COUTO). . Uma vez a parte Autora tendo descumprido a obrigação de informar a mudança de endereço a este Juízo, conforme o disposto no art. 19, § 2º da lei 9.099/95, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.59.000339-1 MILTON BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.59.005357-6 ANA DA CONCEICAO BATISTA (Adv. CELIO DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se as partes para ciência de fls.76/88.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.000984-2 NILZA MARIA CORREA (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2007.51.59.001227-0 CARLOS YAGO MOREIRA DA SILVA REPRESENTADO POR JOSE CARLOS DA SILVA E OUTRO (Adv. HELDER DE ALMEIDA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . À Distribuição para a inclusão de Juliana Moreira de Oliveira (fl. 27) no pólo ativo.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de que Rômulo da Silva Oliveira Júnior compareça neste JEF e face a dificuldade para que o mesmo contate advogado para verificar do que se trata o presente feito, determino que se proceda a nova intimação, para que o mesmo informe se pretende integrar o pólo ativo. O oficial de Justiça deverá informar ao mesmo que o presente feito tem por objeto o restabelecimento de pensão deixada pela instituidora Catia Maria Moreira de Oliveira. Caso o Sr. Rômulo tenha interesse em integrar o pólo ativo (interesse em pedir, também, o restabelecimento da pensão deixada por Catia Maria Moreira de Oliveira), deverá informar ao Oficial de Justiça, que certificará. Caso Rômulo informe que pretende integrar o pólo ativo, será nomeado defensor dativo para defender seus interesses. O silêncio do mesmo será interpretado como ausência de interesse. \r\n\r\nApós, intimem-se os Autores para, no prazo de 20 (vinte) dias, trazerem aos autos documentos que comprovem o vínculo empregatício ou condição de segurada de Cátia Maria Moreira de Oliveira, indicando eventuais provas que pretendam produzir.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício 125.932.703-2, com a pesquisa mencionada no relatório da decisão de fls. 18/20, proferida pela 6º Câmara de julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.59.000485-6 ROSA FARIA DE CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . A parte Autora traz documento aos autos (fl. 98) que demonstra ser a mesma co-titular da conta 236600-3.\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração de cálculos, reajustando o saldo-base da conta poupança em questão, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base, respectivamente, os índices de 26,06% e 42,72%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, aplicando-se juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices.\r\n\r\n18 - 2007.51.59.000618-0 CELIA DALVA DE ALMEIDA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2007.51.59.000690-7 THOME SOARES ALMEIDA (Adv. JUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2007.51.59.001206-3 BENEDITO MOREIRA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS, LUIZA BARBARA VIANA DA ROCHA) x PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA (Adv. JUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Uma vez tendo sido feita carga dos autos pela CEF dentro do prazo para o oferecimento das contra-razões, impossibilitando o Município de Itatiaia de ter acesso aos autos, devolvo o prazo de 10 (dez) dias, para o oferecimento das contra-razões, requerido pelo Município de Itatiaia. Intime-se\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 675925"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000149\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nQuebra 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.002134-8 CHEILA DA SILVA DAMASCO (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.002134-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: CHEILA DA SILVA DAMASCO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora por telexograma, e o seu patrono por publicação no DO, em obediência ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF de 26/06/2007, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, devendo as partes interessadas dirigirem-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como o número do Requisitório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito - da autora: RPV nº 2008081123 e conta nº 004678040; - do advogado: RPV nº 2008081122 e conta nº 004678032.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo,17 de outubro de 2008 \r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.17.000088-0 SUELI PINHEIRO FERNANDES (Adv. JORGE ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.000088-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: SUELI PINHEIRO FERNANDES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora por telexograma, e o seu patrono por publicação no DO, em obediência ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF de 26/06/2007, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, devendo as partes interessadas dirigirem-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como o número do Requisitório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito - da autora: RPV nº 2008081117 e conta nº 004677982; - do advogado: RPV nº 2008081116 e conta nº 004677974.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo,17 de outubro de 2008 \r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.17.001891-3 BASILIO FARIA FILHO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.001891-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: BASILIO FARIA FILHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora por telexograma, e o seu patrono por publicação no DO, em obediência ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF de 26/06/2007, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, devendo as partes interessadas dirigirem-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como o número do Requisitório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito - da autora: RPV nº 2008081119 e conta nº 004678008; - do advogado: RPV nº 2008081118 e conta nº 004677990.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo,17 de outubro de 2008 \r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.67.000558-4 NEIL DE SOUZA MENEZES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Desse modo, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nAo SEDIS/SG a fim de retificar a autuação para ação ordinária.\r\n\r\nApós, manifeste-se Autor, em réplica, visto a parte ré ter suscitado a preliminar de mérito prescrição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.17.003543-8 ADILSON REIS DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003543-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ADILSON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Revogo a última parte da decisão de fls. 196/198 (...Cite-se) por haver incorreção, uma vez que a Ré já foi devidamente citada e apresentou contestação às fls. 91/159.\r\n\r\n2. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\n3. Diga a parte autora sobre a contestação de fls. 91/159, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.17.005661-6 MARCIO DIAS CAZALE E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005661-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARCIO DIAS CAZALE E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Fls. 236/238: O pedido de liminar para sustação do segundo e último leilão marcado para o dia 06/10/2008 já foi devidamente analisado na decisão de fls. 229/233. Os argumentos trazidos nas petições posteriores são os mesmos que ensejaram àquela decisão. Portanto, mantenho o indeferimento da liminar.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF, recomendando-lhe que responda objetivamente à alegação de vícios no procedimento extrajudicial. Determino à Instituição que receba o pagamento do valor apontado pela autora na inicial como incontroverso, em cumprimento à Lei nº 10.931/2004, artigo 50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.17.000204-1 MIGUEL ANGELO JOSE DE SOUZA (Adv. JONADAB CARMO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000204-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MIGUEL ANGELO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se houve consolidação da propriedade fiduciária com a devida transcrição no Registro de Imóveis.\r\n\r\nEm seguida, conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.17.000382-3 SAMUEL LIMA DA CRUZ E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000363/2008 FOLHA 317/318 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000382-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutores: SAMUEL LIMA DA CRUZ e OUTRA\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO LEI 70/66. DESISTÊNCIA DA AÇÃO E NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, I e VIII c/c ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta por SAMUEL LIMA DA CRUZ e ELIZABETH BRANDÃO DA CRUZ em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que se pleiteia a declaração de nulidade de edital de leilão extrajudicial baseado no Decreto Lei 70/66.\r\n\r\nInstada a regularizar a representação processual, o Autor Samuel Lima da Cruz não se manifestou, apesar de intimado, inclusive, pessoalmente. A Autora Elizabeth Brandão da Cruz, regularizou a representação processual e requereu a desistência da ação (fl. 39).\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO descumprimento de determinação judicial reflete desinteresse no prosseguimento do feito e conduz à extinção do processo, independentemente de intimação pessoal da parte autora, nos termos da jurisprudência do STJ: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA - DESCUMPRIMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - CPC, ARTS. 267, I E 284 PARÁGRAFO ÚNICO - PRECEDENTES.\r\n\r\n- Intimadas as partes por despacho para a emenda da inicial, não o fazendo, pode o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, só aplicável às hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\n(RESP 204.759/RJ, rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, T2, 19/08/2003; DJ DATA:03/11/2003 PG:00287)\r\n\r\nAlém disso, o AUTOR pode desistir da ação mesmo sem o consentimento do RÉU, desde que tal ato se dê em momento anterior à citação (art. 267, VIII e § 4°). Nesse caso, não há a isenção de sucumbência, uma vez que não houve a triangularização processual, porém são devidas as custas judiciais (art. 26 do CPC).\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, I e VIII c/c 284, parágrafo único, do CPC), e condeno os autores a pagarem a taxa judiciária (Lei n. 9.289/96). \r\n\r\nAnote a Secretaria o nome do advogado da Autora Elizabeth Brandão da Cruz, para efeitos e publicação e intimação - Jorge Raymundo Martins, inscrito na OAB/RJ nº 30.790. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.17.000782-8 WASHINGTON LUIZ FERREIRA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000782-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: WASHINGTON LUIZ FERREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação de fls. 65/88, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.17.003858-4 CLAUDIO EDUARDO PEREIRA MAIA (Adv. JONNASAN AZEVEDO DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x SERASA S/A (Adv. IVO PEGORETTI ROSA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.003858-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO EDUARDO PEREIRA MAIA\r\n\r\nREU: SERASA S/A E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 13/11/2008, às 15:00h.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se pessoalmente, com urgência, a parte Autora.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001650-7 CREMILDA MAURICIO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por essas razões, corrijo o valor da causa para R$ 1.142,58 e declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para que proceda a redistribuição a um dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal em São Gonçalo.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.001786-0 ANA CLAUDIA DE BARCELOS (Adv. JERFSON LUIZ RIBEIRO DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isso posto, mantenho a decisão de fl. 22, devendo a Secretaria providenciar a remessa dos autos ao SEDIS para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2007.51.17.000089-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x SUELI PINHEIRO FERNANDES (Adv. JORGE ANTONIO DA SILVA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.000089-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: SUELI PINHEIRO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora por publicação no DO, em obediência ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF de 26/06/2007, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor dos honorários sucumbenciais, devendo dirigir-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como o número do Requisitório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito: RPV nº 200808220 e conta nº 004669025.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo,17 de outubro de 2008 \r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.000027-6 JOSE CARLOS MARINHO DA SILVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000361/2008 FOLHA 343/347 . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.01.000027-6\r\n\r\nAUTORES\r\n\r\n:\r\n\r\nJOSE CARLOS MARINHO DA SILVA e OUTRA\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nQuebra SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO B-2)\r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada em 09/01/2006 em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual se pleiteia o cancelamento da cláusula abusiva que permite a delegação de poderes de agente fiduciário a preposto e leiloeiro.\r\n\r\nConsta pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que seja cancelada em cinco dias a cláusula contratual de permite a delegação de poderes de agente fiduciário, bem como expedição de ofício ao Registro de Imóveis competente para não registrar carta de arrematação/adjudicação do imóvel, baseado no Decreto Lei 70/66. Tutela não apreciada.\r\n\r\nA petição inicial (fls. 02/11) veio instruída com os documentos e procuração às fls. 12/47. Emenda ( fls. 54/6). Pedido de Gratuidade de Justiça não apreciado.\r\n\r\nImóvel adjudicado pela credora hipotecária em 30/08/2002, consoante Carta de Adjudicação registrada sob o nº 07 na matrícula nº 19.662 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição - Cartório do 2º Ofício de São Gonçalo ( fl. 21). Consta notificação pessoal dos mutuários José Carlos Marinho da Silva e Juliete Ferreira Coimbra da Silva (fl. 106).\r\n\r\nA Ré apresentou contestação às fls. 62/80 acompanhada dos documentos e procuração às fls. 81/114, na qual argúi em preliminar a carência da ação por já ter sido adjudicado o imóvel, a inépcia da inicial por apresentar pedido sem causa de pedir e cerceamento do direito de defesa. No mérito rebate os pedidos do autor de tutela antecipada, defende o contrato celebrado pelas partes, discorre a respeito da função social do SFH e da constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66 e da competência do agente fiduciário, pugnando pela procedência do pedido e condenação dos autores em honorários advocatícios.\r\n\r\nRéplica às fls. 184/213.\r\n\r\nInstadas as partes em provas, a Ré não mostrou interesse em produzi-las (fl. 215), os autores, por sua vez, requereram a inversão do ônus da prova, com a apresentação pela CEF de toda documentação do procedimento de execução extrajudicial (fls.237/52).\r\n\r\nFls. 223/27: Petição dos autores requerendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus probatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nExaminando, a questão acerca da aplicabilidade do DL 70/66, convém afirmar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, firmou orientação no sentido da conformidade desse diploma legal com a atual Constituição:\r\n\r\nEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido. \r\n\r\n(RE 223.075, STF, 1ª Turma, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 06.11.1998, p. 022).\r\n\r\nDestarte, é válida a norma que autoriza liquidação extrajudicial e a adjudicação do imóvel por instituição financeira quando os Mutuários em mora insistem em sua inadimplência, não solvendo suas prestações em atraso. Na mesma esteira, seguem os Tribunais:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. ALIENAÇÃO EM LEILÃO. AÇÃO ANULATÓRIA EM QUE SE POSTULA A APLICAÇÃO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\nConsagrada a constitucionalidade do Decreto-lei 70/66, cujo artigo 29 facultou ao credor hipotecário a escolha da modalidade de execução, qualquer vício de nulidade a ser apontado por ocasião da alienação do imóvel deve voltar-se para a inobservância dos requisitos formais exigidos por esse diploma legal, para o procedimento em questão, não sendo mais possível reabrir-se discussão quanto ao critério de reajuste das prestações, o que deveria ter sido feito pelo autor, em ação própria, antes de se tornar inadimplente, ensejando a aludida execução.\r\n\r\n(REsp 049.771, STJ, 2ª Turma, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 25.06.2001, p. 150).\r\n\r\nA jurisprudência do STJ e do TRF/2, só admite a invalidação do procedimento, caso constatado algum vício ou defeito de ordem formal:\r\n\r\nAtendidos pelo agente fiduciário todos os pressupostos formais impostos pelo Decreto-lei nº 70/66, para constituição do devedor em mora e realização do leilão, não há que se falar em irregularidade de procedimento, inexistindo motivo para a anulação do procedimento de execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\n(RESP 586.468/RJ, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, T1, 04/12/2003; DJ 19/12/2003 p. 376)\r\n\r\nVezes a basto tem sido afastada a pretensão de acoimar a execução extrajudicial de inconstitucional (Dec.-Lei 70/66).\r\n\r\n(STJ - ROMS 8.867/MG, rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, T1, 17/11/1998; DJ 13/09/1999 p. 41)\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 70/66 - PREVISÃO CONTRATUAL DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO QUESTIONADO.\r\n\r\n- A execução extrajudicial trazida pelo Decreto-lei nº 70/66 constitui-se em uma opção dada ao credor hipotecário para satisfazer o seu crédito, em face da execução prevista pelo Código de Processo Civil.\r\n\r\n- Não haverá qualquer inconstitucionalidade no procedimento de execução extrajudicial em questão, caso tenha ele, cumprido todas as formalidades legais exigidas, ficando resguardado o direito de o mutuário trazer a discussão acerca de sua eventual nulidade, ao conhecimento do Poder Judiciário.\r\n\r\n- O próprio instrumento contratual traz clausulado, como uma das formas admitidas para a execução do contrato, o procedimento contido no Decreto-lei nº 70/66, reforçando o entendimento de que nada há de inconstitucional no leilão extrajudicial previsto para fins de executar a hipoteca que onera o imóvel financiado segundo as regras do SFH.\r\n\r\n- Apelo desprovido.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 233788Processo: 200002010242863 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 11/06/2003 Documento: TRF200100371 \r\n\r\nFonte; DJU DATA:09/07/2003 PÁGINA: 72\r\n\r\nRelator(a) ; JUIZ POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nNo caso dos autos, as principais e unicamente relevantes críticas são dirigidas à escolha do agente fiduciário e à atuação de leiloeiro. Mas ambas naufragam nas águas da jurisprudência:\r\n\r\nSFH. CONSTITUCIONALIDADE DO DL 70/66. EXCLUSÃO DO AGENTE FIDUCIÁRIO DO PÓLO PASSIVO. LEILOEIRO PÚBLICO. ESCOLHA DO AGENTE FIDUCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. (...)\r\n\r\n3 - A atuação do leiloeiro público na execução extrajudicial é legítima, uma vez que sua restrição profissional incide somente quanto às execuções judiciais.\r\n\r\n4 - Nas execuções de hipotecas vinculadas ao SFH, desnecessário é o acordo sobre a escolha do agente fiduciário. (...)\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 172099Processo: 9604581090 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMAData da decisão: 19/06/2001 Documento: TRF400082236 \r\n\r\nFonte; DJU DATA:07/11/2001 PÁGINA: 792 DJU DATA:07/11/2001\r\n\r\nRelator(a) ; JUIZ A A RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nImportante salientar que é tardia a dedução da presente pretensão, eis que o Demandante não buscou o socorro do Poder Judiciário em tempo hábil, sendo certo afirmar que dormientibus non succurrit jus. De fato, a adjudicação foi realizada em 30/08/2002 (fl. 21), e o ingresso em juízo se deu em 09/01/2006, conforme autuação do processo, quando o procedimento extrajudicial já se havia consumado.\r\n\r\nRessalte-se que a execução extrajudicial decorre do contrato de mútuo celebrado pelas regras do SFH, sendo ônus da parte interessada apontar os exageros ou procedimentos ilegais por parte da exeqüente, com o fim de cercear ou impedir a sua defesa.\r\n\r\nÉ dado deduzir, portanto, que não merecem acolhida as alegações expostas na petição inicial pela Autora, ante o pacífico entendimento jurisprudencial firmado na Suprema Corte no sentido da constitucionalidade do DL 70/66.\r\n\r\nComo conseqüência, reconheço a legalidade e a legitimidade da execução extrajudicial do imóvel, instrumento destinado à pronta recuperação dos créditos com garantia imobiliária, indispensável ao razoável funcionamento do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nDefiro, por ora, a gratuidade de justiça. Caso a parte AUTORA apele desta sentença, será exigido prova documental de miserabilidade. Do contrário, deverá recolher as custas para o processamento do recurso e suportar, se derrotado no Tribunal, o peso da condenação em honorários.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nREJEITO O PEDIDO (art. 269, I, CPC), condenando a parte AUTORA em custas (art. 14, Lei n. 9.289/96) e honorários (art. 20, §§ 3º e 4o, CPC) de 10% sobre o VC atualizado (STJ 14), verba cuja execução suspendo, nos termos da Lei n. 1.060/50, salvo se os AUTORES interpuserem apelação, como esclarecido na fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n15 - 2007.51.01.020775-6 NILTON DOS SANTOS NEVES E OUTRO (Adv. JORGE RAYMUNDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.020775-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nApresente a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias suas contra-razões ao Agravo Retido. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n16 - 2007.51.17.004483-3 FABIO FERREIRA MARTINS E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.17.004483-3\r\n\r\nAUTORES: FABIO FERREIRA MARTINS e OUTRA\r\n\r\nRÉ: CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 159/196, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, abra-se prazo idêntico ao réu, para que também se manifeste em provas, devendo informar inclusive, se o imóvel já foi arrematado.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n17 - 2008.51.17.001157-1 VITOR GOMES DO MONTE E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000362/2008 FOLHA 315/316 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.001157-1\r\n\r\nAUTORES\r\n\r\n:\r\n\r\nVITOR GOMES DO MONTE e OUTRA\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nInstada a promover a emenda da inicial (art. 284, CPC), a parte AUTORA não cumpriu integralmente o despacho de fl. 82, deixando de esclarecer como chegou ao valor da causa indicado na inicial.\r\n\r\nO descumprimento de determinação judicial reflete desinteresse no prosseguimento do feito, conduzindo à extinção do processo, independentemente de intimação pessoal da parte autora, nos termos da jurisprudência do STJ: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA - DESCUMPRIMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - CPC, ARTS. 267, I E 284 PARÁGRAFO ÚNICO - PRECEDENTES.\r\n\r\n- Intimadas as partes por despacho para a emenda da inicial, não o fazendo, pode o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, só aplicável às hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\n(RESP 204.759/RJ, rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, T2, 19/08/2003; DJ DATA:03/11/2003 PG:00287)\r\n\r\nNesse sentido: RESP 263.538/RJ, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, T5, 26/03/2002, DJ DATA:13/05/2002 PG:00219; RESP 361.177/RJ, rel. Min. FELIX FISCHER, T5, 27/11/2001, DJ DATA:04/02/2002 PG:00525; RESP 295.642/RO, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, T1, 13/03/2001, DJ DATA:25/06/2001 PG:00126 RSTJ VOL.:00157 PG:00089; RESP 200.087/RJ, rel. Min. VICENTE LEAL, T6, 17/08/2000, DJ DATA:09/10/2000 PG:00207; RESP 201.048/RJ, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, T5, 02/09/1999, DJ DATA:04/10/1999 PG:00093; RESP 153.313/SP, rel. Min. ADHEMAR MACIEL, T2, 01/12/1997, DJ DATA:02/02/1998 PG:00102; RESP 361.177/RJ, rel. Min. FELIX FISCHER, T5, 27/11/2001, DJ DATA:04/02/2002 PG:00525; RESP 12.553/PE, rel. Min. FONTES DE ALENCAR, T4, 09/04/1996, DJ DATA:24/06/1996 PG:22759.\r\n\r\nINDEFIRO A INICIAL (arts. 267, I e 284, § único, CPC).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que a relação jurídica processual não chegou a aperfeiçoar-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n18 - 2008.51.17.001355-5 GILSON CECILIANO DE SOUZA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.001355-5\r\n\r\nAUTORES\r\n\r\n:\r\n\r\nGILSON CECILIANO DE SOUZA\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada em 11/07/2008 na qual o autor, representado por sua curadora, pleiteia a revisão do financiamento do contrato imobiliário em virtude de quitação de parte do financiamento, por ocasião de sua invalidez permanente, no percentual de 40,53%.\r\n\r\nLiminarmente, requer a revisão da prestação para o percentual de 59,47% em decorrência da cláusula 12ª do contrato (categoria profissional).\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência parte inaudita parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si sós realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris ou verossimilhança da alegação e prova inequívoca), como também uma urgência qualificada, que só evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nComo não é o que ocorre no caso dos autos, INDEFIRO a tutela antecipatória, sem prejuízo de reconsideração após a vinda da contestação (art. 273, §4o do CPC).\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS para inclusão no pólo passivo da COOPERATIVA HABITACIONAL SÃO FRANCISCO - COHASF, CNPJ 27.847.839/0001-16, constante da inicial.\r\n\r\nCom o retorno, citem-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n19 - 2006.51.01.010179-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO) x JOSE CARLOS MARINHO DA SILVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.01.010179-2\r\n\r\nAUTORA\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU(S)\r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MARINHO DA SILVA e OUTRA\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor da causa interposta pela CEF alegando que o valor indicado deverá ser compatível com a tutela jurisdicional pretendida, e não com base no valor do contrato. Baseado nesta alegação, atribui à causa o valor de R$ 28.808,77.\r\n\r\nManifestação do réu às fls. 12/14, requerendo a intimação da CEF para informar o valor atualizado do contrato e da avaliação para os efeitos do artigo 818 do antigo Código Civil. Com a resposta, que fosse remetido os autos ao Contador Judicial para proceder à atualização na mesma base de cálculo do saldo devedor. Requer ainda, a improcedência da impugnação.\r\n\r\nA CEF manifestou-se à fl. 38 comunicando a retomada do imóvel pelo agente financeiro em 30/08/2002, com o valor de arrematação de R$ 20.286,33 ( fl. 46 ).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo já destacado na decisão de fls. 35/36, o valor da causa é requisito essencial da petição inicial, e deverá refletir o conteúdo econômico da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nNo caso em tela, o imóvel já foi arrematado pelo agente financeiro desde 30/08/2002, então por conseguinte, o valor mais coerente a ser aplicado é o valor da efetiva arrematação que reflete o interesse econômico em jogo.\r\n\r\nFixo o valor da causa em R$ 20.286,33 - valor declarado na arrematação do imóvel.\r\n\r\nIndefiro o pedido de extinção do feito, por tratar-se de impugnação ao valor dado à causa na ação ordinária nº 2006.51.01.000027-6.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n20 - 2007.51.01.030086-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO x ROSANE VIANNA MUNIZ (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.01.030086-0\r\n\r\nAUTORA\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e OUTRA\r\n\r\nRÉU(S)\r\n\r\n:\r\n\r\nROSANE VIANNA MUNIZ\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor da causa interposta pela CEF alegando que o valor indicado deverá ser compatível com a tutela jurisdicional pretendida, e não com base no valor do contrato. Baseado nesta alegação, atribui à causa o valor de R$ 36.831,29.\r\n\r\nManifestação do réu às fls. 06/10, requerendo a intimação da CEF para informar o valor atualizado do contrato e da avaliação para os efeitos do artigo 1484, do Código Civil. Com a resposta, que fosse remetido os autos ao Contador Judicial para proceder à atualização na mesma base de cálculo do saldo devedor. Requer ainda, a improcedência da impugnação.\r\n\r\nA CEF manifestou-se à fl. 17 comunicando a retomada do imóvel pelo agente financeiro em execução extrajudicial em data de 21/11/2006, com o valor de arrematação de R$ 31.500,00 ( fl. 27 ).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo já destacado na decisão de fls. 13/4, o valor da causa é requisito essencial da petição inicial, e deverá refletir o conteúdo econômico da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nNo caso em tela, o imóvel já foi arrematado pelo agente financeiro desde 21/11/2006, então por conseguinte, o valor mais coerente a ser aplicado é o valor da efetiva arrematação que reflete o interesse econômico em jogo.\r\n\r\nFixo o valor da causa em R$ 31.500,00 - valor declarado na arrematação do imóvel.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.014321-0 ROSANE VIANNA MUNIZ (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . (...) abra-se o prazo de 10 (dez) dias para que a Ré também se manifeste em provas\r\n\r\nApós, venham conclusos. P. I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n22 - 2004.51.02.004852-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x EDNA BATISTA DE MELO CARVALHO (Adv. RODRIGO BATISTA DE MELO CARVALHO, RENATO DE CARVALHO MACEDO). . Intime-se a Defesa para contra-arrazoar a apelação do Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2006.51.17.001836-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA) x JOAO LUIZ PEREZ BRASIL (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA, ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO) x RONALDO SOARES DA COSTA (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO). . Ante a superveniência da Lei n. 11.719/08 e a ausência de norma de direito intertemporal que regule os processos em andamento, invoco o artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, a fim de conceder à Defesa dos réus o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de memoriais escritos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 680042"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "679546": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000079\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000094-1 ALZEIZA DA GLORIA SANTOS MEDEIROS E OUTROS (Adv. ELIANE FURLAN) x DAMIANA LUIZA DE OLIVEIRA CUNHA E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se o v. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000247-0 ZILMA LOPES PALMA (Adv. ALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a sentença de fls. 100/103 julgou improcedente o pedido, sem condenação em custas ou honorários, e que o v. Acórdão de fls. 124/126 não conheceu do recurso de apelação, não há que se falar em execução do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000270-6 EDBERTO MARTINS DA COSTA (Adv. EDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se o v. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000766-2 CELSO DE MORAES SILVA E OUTROS (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se o v. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.001751-5 ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nConsiderando que parte da condenação consiste em obrigação de fazer, regida pelo disposto no art. 461 do CPC; determino a intimação do INSS para que, em cumprimento ao julgado, promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nAtendido, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.005645-8 NEWTON GOMES DA COSTA (Adv. JOSE HENRIQUE RODRIGUES BERREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre petição e documentos de fls. 33/65. \r\n\r\nNada requerido, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, conforme determinado à fl. 24. \r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.005735-9 IVONETE ALVES DA SILVA VIEIRA (Adv. EMANOEL ALEXANDRE DA SILVA AGUIAR, WALDIR DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 259: Considerando que o procurador constituído à fl. 05 patrocinou a causa até o trânsito em julgado do v. acórdão de fl. 227/230, defiro a reserva dos honorários sucumbências, conforme fixado na r. sentença de fls. 218/219, que deverão ser requeridos em nome do Dr. Waldir da Silva Costa - OAB - 28169, quando da requisição para pagamento do valor devido a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos da Contadoria, defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora promova a execução do julgado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nEm face ao princípio da publicidade, publique-se esta decisão em nome do atual patrono da autora e do advogado desconstituído.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001618-0 JUREMA MARIA DA SILVA FLORES (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CA DASTRADO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito e de seu retorno dos autos do Eg. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que os embargos foram julgados procedendes e a execução extinta, na forma do art. 267, IV c/c 598 do C.P.C., dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001946-6 ANTONIO VALMIR LOPES DA SILVA (Adv. PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.027853-2 JOSE CARLOS ALVES DA CRUZ E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o prazo requerido para o recolhimento das custas.\r\n\r\nEfetivado, cite-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.005194-1 MARIA DE LOURDES MATHIAS (Adv. EMELIM MATHIAS ESTRELLA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000310/2008 FOLHA 184/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e extingo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à autora MARIA DE LOURDES MATHIAS a quantia devida, relativa às diferenças da majoração da GDATA para 60 pontos, no período de maio de 2004 (art 1º, §1º da Lei 10.971/2004) a junho de 2006 (art. 8º, §2º da Lei 11.357/2006), atualizadas monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescida de juros de 6% ao ano, a partir da citação (RE-453.740).\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.\r\n\r\nSem custas, face ao deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença dispensada do reexame necessário, conforme o disposto no art. 475, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.000731-2 JORGE NEVES DE ASSIS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.222/232- Mantenho a decisão que indeferiu a antecipação da tutela por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.000732-4 GUTENBERG MAGNO COSTA GOMES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.234/244- Mantenho a decisão que indeferiu a antecipação da tutela por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n14 - 2008.51.17.001189-3 EDSON DA SILVA QUEIROZ (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 231/241 - Mantenho a decisão de fl. 187 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001190-0 ANTONIO EDSON GOMES DE CASTRO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 218/228 - Mantenho a decisão de fl. 174 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.002012-2 BERNARDA GOMES DE ALBUQUERQUE NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende o autor a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2006.51.02.001706-6 GERSON DE MELLO PEIXOTO E OUTROS (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito.\r\n\r\nConsiderando que a subscritora da inicial (Dra. Patrícia Figueiredo de Souza Mello, OAB/RJ 97503) vem atuando no feito sem que lhe tenham sido outorgados poderes para representar os autores em Juízo, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que venham aos autos os pertinentes instrumentos de mandato, sob pena de serem considerados inexistentes os atos praticados, conforme dispõe o parágrafo único do art.37 do CPC. \r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias, para que a CEF cumpra o determinado no despacho de fl.133, trazendo aos autos a cópia integral do contrato firmado pelos autores, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser ressaltado que o não atendimento será considerado como ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeito a multa, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIS-SG, para inclusão da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, no pólo passivo da presente demanda, face ao seu comparecimento espontâneo aos autos.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.028564-4 MARIA GORETE MONTEIRO BARROS SOUSA E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, cumpra integralmente o despacho de fl. 62, esclarecendo a quantia que pretende depositar como valor incontroverso, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.002035-3 JANETE PACATUBA DINIZ (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para que a parte autora traga aos autos a planilha demonstrativa das prestações pagas e em atraso, que pode ser obtida diretamente na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2007.51.17.004334-8 BRUNO FERNANDES LUZES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . (...) CONHEÇO DOS EMBARGOS para NEGAR-LHES PROVIMENTO, conforme fundamentação, mantendo a sentença atacada em seu inteiro teor. P. R. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.004337-3 PAULO CESAR RODRIGUES CORREA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . (...) CONHEÇO DOS EMBARGOS para NEGAR-LHES PROVIMENTO, conforme fundamentação, mantendo a sentença atacada em seu inteiro teor. P. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.17.000321-5 NEUZA HELENA DA CUNHA COELHO (Adv. MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nQuando da apresentação da contestação, trouxe a CEF aos autos cópia da fita de segurança da agência onde ocorreram os fatos mencionados nos autos. Deveria ter sido então dada oportunidade à autora para que se manifestasse em réplica, o que não ocorreu, passando os autos à fase de indicação de provas a produzir.\r\n\r\nPara que retorne a ação seu curso próprio, reconsidero a decisão de fl.47 e defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que se manifeste em réplica, ficando desde já autorizada a vista da cópia da fita de segurança, fora de cartório, mediante recibo.\r\n\r\nPromova a Secretaria a gravação de cópia de segurança do material acautelado, que deverá ser arquivado na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n23 - 2008.51.17.000783-0 ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO PARQUE RESIDENCIAL SOLAR DE ALCANTARA (Adv. DEBORA KOBILINSKI DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Recebo a petição de fl. 112 como aditamento à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após finalizada a fase de instrução probatória.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2006.51.17.004900-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS) x PEDRINA DA CUNHA SANTOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS). . Noticiado o óbito da embargada (fl.71/86), suspendo por 60 (sessenta) dias o andamento do feito, nos termos do art. 265, I, do CPC, a fim de que seja promovida a habilitação de eventuais herdeiros. \r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n25 - 2008.51.17.001619-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x JUREMA MARIA DA SILVA FLORES (Adv. DIANA NATALINA LIMA). . Cumpra-se a V. Decisão de fls. 35/40.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito e de seu retorno dos autos do Eg. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n26 - 98.0064191-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA) x WELLINGTON FIGUEIREDO CRELIER (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA). . Tendo em vista ter sido determinada a reunião destes autos e o de nº 98.0064172-6, junta-se aos presentes cópia da decisão que recebeu o recurso (fls. 338 do feito acima), devendo a secretaria acostá-la após às fls. 553 renumerando-se os autos.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido para resposta (art. 600 do CPP).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2007.51.17.006241-0 MARIA CATARINA DOS SANTOS CUNHA GONÇALVES (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n28 - 2007.51.17.006412-1 FRANCISCA LUCIA GONÇALVES (Adv. MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n29 - 2008.51.17.000412-8 ANA LUCIA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. ANDREA PINTO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n30 - 2008.51.17.000632-0 ADILSON JORGE DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n31 - 2008.51.17.001025-6 NICOLA ABREU (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n32 - 2007.51.17.004771-8 LEONARDO PEREIRA GOMES (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 122: Com a vinda dos documentos, dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 2007.51.67.008243-4 EDSON CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE (Adv. ANA PAULA HLADE VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos de fls.220/233.\r\n\r\n34 - 2008.51.17.000868-7 JEZIEL CORREA JACINTHO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n35 - 2008.51.17.000972-2 EDSON LUIZ DIAS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 186/205.\r\n\r\n36 - 2008.51.17.001160-1 OSMAN BEZERRA DE ARAUJO (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n37 - 2008.51.17.001304-0 LUIS LÁZARO DE LIMA MEIRELES (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n38 - 2008.51.17.001305-1 ELCIAS KLAMATH DA SILVA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n39 - 2008.51.17.001328-2 ADRIANO VIANA ALENCAR (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2007.51.17.006221-5 JANDIRA MIRIAM ROSA (Adv. MARIA HELENA DE MENEZES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n41 - 2008.51.17.000878-0 JOSE OBERDAN SILVA (Adv. ANDERSON MEDEIROS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n42 - 2007.51.17.006369-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x EMILIANO ZAPATA PANCHO VILLA VEICULOS ME E OUTRO. . (Despacho de fl. 34 ... dê-se vista à CEF para que, em 10 (dez) dias, requeira o que lhe parecer de direito.)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 679546"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000075\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001273-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x R C F COM/ DE METAIS E MÁQUINAS LTDA E OUTROS. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100065282008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000652-8/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA R C F COM/ DE METAIS E MÁQUINAS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.001273-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MARIA VERÔNICA SCIENA (CPF: 209.847.829-15) e ROBERTO CARLOS DE FIGUEIREDO (CPF: 431.150.557-49) para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730205314200529; 107302097229922; 107302097239995; 107302097269983, inscrição(ões) nº 7040502190890; 7069904210435; 7069904210605; 7079900957215, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 15.315,98; 192,60; 2.427,04; 1.842,38, em 29/04/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001475-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x TITETE COMESTIVEIS E LIQUIDOS LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100070802008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000708-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MARLIZE IND/ COM/ DE PRODUTOS E SERVICOS DE BELEZA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.001679-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JOSE ANTONIO AVILA DE MEDEIROS MARTINHO (CPF: 113.723.707-49) para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730451001200117, inscrição(ões) nº 7020401623125; 7060403905801; 7070400804734, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 11/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 12.374,31; 6.967,34; 14.994,84, em 11/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2006.51.17.003019-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x ESPINDOLA SG COM/ DE MATERIAL DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA ME E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100068482008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000684-8/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ESPINDOLA SG COM/ DE MATERIAL DE LIM PEZA E MANUTENCAO LTDA ME, PROCESSO Nº 2006.51.17.003019-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), NUBIA ALMEIDA DA SILVA (CPF: 037.024.847-36) para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730204136200438, inscrição(ões) nº 7040401646561, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 20.389,81, em 17/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2006.51.17.003487-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x M. T. B. COM/ DE BICICLETAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100066742008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000667-4/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA M. T. B. COM/ DE BICICLETAS LTDA ME, PROCESSO Nº 2006.51.17.003487-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), M. T. B. COM/ DE BICICLETAS LTDA ME (CPF/CNPJ 01.945.525/0001-62), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730202722200286, inscrição(ões) nº 7040201057864, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.551,25, em 28/04/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2006.51.17.003831-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x MARZE FORNECEDORA DE CARNES LTDA ME E OUTRO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100067062008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000670-6/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MARZE FORNECEDORA DE CARNES LTDA ME, PROCESSO Nº 2006.51.17.003831-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JOSE SOARES COSTA (CPF: 504.153.797-68); para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730204096200262, inscrição(ões) nº 7040201867785, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.908,68, em 24/04/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2006.51.17.004147-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x PETROBEL COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100066022008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000660-2/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PETROBEL COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.004147-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), FATIMA GUIMARÃES (CPF - 994.003.167-04), LUCIA MARIA GUIMARÃES (CPF - 744.744.997-00), AUGUSTO ROMÃO GUIMARÃES JUNIOR (CPF - 954.383.947-68); para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730208201200232, inscrição(ões) nº 7020200787902, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 18.554,05, em 18/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2006.51.17.004421-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x DR DROGAS E PERFUMES LTDA E OUTROS. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100059912008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000599-1/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DR DROGAS E PERFUMES LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.004421-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), DR DROGAS E PERFUMES LTDA (CPF/CNPJ 31.183.361/0001-44), na pessoa de seu representante legal DALTON PEREIRA CARDOSO (CPF - 675.720.227-15), RONALDO PEREIRA CARDOSO (CPF- 638.725.367-53) e ANTONIO CARLOS MARINS MELLO (CPF - 029.907.187-10); para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730210724200249, inscrição(ões) nº 7070200704566, natureza PIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 05/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 20.519,83, em 30/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2006.51.17.004473-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x EMPREITEIRA DE OBRA COSTA LTDA ME E OUTRO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100070602008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000706-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA EMPREITEIRA DE OBRA COSTA LTDA ME, PROCESSO Nº 2006.51.17.004473-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), VANILDA BITENCOURT FERRAZ (CPF: 003.843.447-47) para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302262779776, inscrição(ões) nº 7069703804303, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 11/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 4.227,09, em 17/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n9 - 2006.51.17.004595-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x MOVE INFORMATICA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100076772008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000767-7/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MOVE INFORMATICA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.004595-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), RODRIGO MARQUES DE SOUZA (CPF 018.170.737-37), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730208222200258, inscrição(ões) nº 7060202215298, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 12/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 17.311,76, em 24/04/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 2006.51.17.004600-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x EMPREITEIRA VIDAL E PEREIRA LTDA ME E OUTRO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100076812008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000768-1/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA EMPREITEIRA VIDAL E PEREIRA LTDA ME, PROCESSO Nº 2006.51.17.004600-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), VALDECIR PEREIRA DA SILVA (CPF 485.298.857-91), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730208290200217, inscrição(ões) nº 7020200791268, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 15/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 15.820,66, em 24/04/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2006.51.17.005101-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x RENAFERRO PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100076962008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000769-6/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA RENAFERRO PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.005101-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ANTONIO DIAS LOPES (CPF 013.919.767-20); para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730200264200160; 10730200266200159; 10730501543200318; 10730501682200414; 10730501683200469; 10730501684200411; 10730501685200458, inscrição(ões) nº 7020100120299; 7020400640000; 7060400808740; 7060400808821; 7070100062163; 7070301098009; 7070400188243, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 12/09/2008.Eu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 1.755,04; R$ 8.858,42; R$ 21.167,32; R$ 1.949,80; R$ 561,86; R$ 1.132,59; R$ 4.835,95, em 24/04/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12 - 2006.51.17.005484-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CABINDA MATERIAIS ELÉTRICOS REPRES E PREST DE SERV LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100079102008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000791-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CABINDA MATERIAIS ELÉTRICOS REPRES E PREST DE SERV LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.005484-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JOÃO RAMOS NETO (CPF 581.720.177-15), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730001926200111, inscrição(ões) nº 7060200011709, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 15/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 25.538,94 , em 10/06/2008 .\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n13 - 2006.51.17.006283-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIDINY GARCIA FILHO) x CORPUS MODA E COURO COM/ IND/ LTDA E OUTROS. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100069032008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000690-3/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CORPUS MODA E COURO COM/ IND/ LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.006283-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CORPUS MODA E COURO COM/ IND/ LTDA (CPF/CNPJ 28.556.082/0001-74), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302007299357, inscrição(ões) nº 7069300128644, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 2.340,81, em 22/10/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n14 - 2007.51.17.000032-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x C A FELIPE DIAS TELECOMUNICACOES ME E OUTRO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100070562008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000705-6/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA C A FELIPE DIAS TELECOMUNICACOES ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.000032-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CELSO AMARILIO FELIPE DIAS (CPF: 610.547.207-20) para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730205301200215, inscrição(ões) nº 7040202609941, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 11/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 14.321,23, em 10/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n15 - 2007.51.17.000233-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x MAISON BLANC COM/ DE MOVEIS LTDA E OUTRO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100076582008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000765-8/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MAISON BLANC COM/ DE MOVEIS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.000233-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), PAULO ROGERIO LEITE (CPF: 003.113.737-71), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730500023200380, inscrição(ões) nº 7060302929845, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 12/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 85.107,19, em 24/04/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n16 - 2007.51.17.000306-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x DETENAVE MANUTENCAO ELETRONICA LTDA ME E OUTRO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100069942008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000699-4/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DETENAVE MANUTENCAO ELETRONICA LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.000306-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), PEDRO CARVALHO MARAFONI (CPF: 303.788.507-68); para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730201668200251, inscrição(ões) nº 7040200346412, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.634,12, em 10/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n17 - 2007.51.17.000803-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x WILMA COUTINHO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100076432008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000764-3/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA WILMA COUTINHO DOS SANTOS, PROCESSO Nº 2007.51.17.000803-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), WILMA COUTINHO DOS SANTOS (CPF 000.093.377-50), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730601207200447, inscrição(ões) nº 7010401223634, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 12/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 9.767,68, em 13/08/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n18 - 2007.51.17.000935-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x RONAMAR COM/ DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100068332008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000683-3/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA RONAMAR COM/ DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.000935-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), PAULO ROBERTO FERNANDES DA SILVA (CPF: 267.037.187-68) e ROSANE PEREZ FERNANDES (CPF: 306.185.927-68) para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107304017339990, inscrição(ões) nº 7060100770934, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 17.518,32, em 17/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n19 - 2007.51.17.001313-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DISTRIBUIDORA ESCOLAR GONCALENSE LTDA E OUTRO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100071112008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000711-1/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DISTRIBUIDORA ESCOLAR GONCALENSE LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.001313-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), DISTRIBUIDORA ESCOLAR GONCALENSE LTDA (CNPJ 30.529.093/0001-07), na pessoa de seu representante legal e WALTER MAGALHÃES DA SILVA (CPF: 572.549.077-72) para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302226609629, inscrição(ões) nº 7069700757789, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 11/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 15.331,44, em 10/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n20 - 2007.51.17.001594-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x PAPELARIA MONTERREY LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100068142008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000681-4/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PAPELARIA MONTERREY LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.001594-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), RENATO SILVA DE SOUSA (CPF: 389.642.287-15) e RONALDO SILVA DE SOUSA (CPF: 455.285.007-53) para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302215509695, inscrição(ões) nº 7069700134382, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 12.770,25, em 18/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n21 - 2007.51.17.001635-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x DISTRAL DIST DE ALCOOL LTDA E OUTROS (Adv. MARGARET GARCIA COURA). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100068672008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000686-7/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA DISTRAL DIST DE ALCOOL LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.001635-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), SAMUEL SIMÕES (CPF: 053.436.707-09) para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 476292, inscrição(ões) nº 55, natureza OUTRAS ORIGENS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.573,99, em 18/08/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n22 - 2007.51.17.001679-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x MARLIZE IND/ COM/ DE PRODUTOS E SERVICOS DE BELEZA LTDA E OUTRO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100070802008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000708-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MARLIZE IND/ COM/ DE PRODUTOS E SERVICOS DE BELEZA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.001679-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JOSE ANTONIO AVILA DE MEDEIROS MARTINHO (CPF: 113.723.707-49) para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730451001200117, inscrição(ões) nº 7020401623125; 7060403905801; 7070400804734, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 11/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 12.374,31; 6.967,34; 14.994,84, em 11/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n23 - 2007.51.17.001722-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x DEPOSITO DE FRUTAS TRÊS IRMÃOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100064052008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000640-5/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DEPOSITO DE FRUTAS TRÊS IRMÃOS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.001722-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ALCIDES JORDÃO MACEDO (CPF - 444.702.827-15) e ALCIDINO ROBERTO CUZATE (CPF - 235.230.187-49); para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 137390002078492, inscrição(ões) nº 7028500076918, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.892,51, em 10/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n24 - 2007.51.17.001900-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x MOVE INFORMATICA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100068522008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000685-2/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MOVE INFORMATICA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.001900-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), SUELI CARLA BERNARDES DE SOUSA (CPF: 807.544.737-91) para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730200911200133, inscrição(ões) nº 7070100210375, natureza PIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 13.068,38 em 28/04/2008 .\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n25 - 2007.51.17.002236-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x GALES REFEIÇOES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100064622008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000646-2/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA GALES REFEIÇOES INDUSTRIAIS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.002236-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), GALES REFEIÇOES INDUSTRIAIS LTDA (CPF/CNPJ 31.876.626/0001-90), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 1073020154420276; 1073024964200476, inscrição(ões) nº 7040200334082; 7040401689376, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 1.899,03; 12.982,77, em 12/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n26 - 2007.51.17.002362-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BAVIERA COM/ E TRANSPORTES DE GAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100069562008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000695-6/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA BAVIERA COM/ E TRANSPORTES DE GAS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.002362-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), BAVIERA COM/ E TRANSPORTES DE GAS LTDA (CPF/CNPJ 97.395.222/0001-92), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730201462200574; 10730202577200233; 10730204051200298; 10730205533200265; 10730205726200488, inscrição(ões) nº 7040201043642; 7040201863283; 7040202630711; 7040401721520; 7040500700262, natureza OUTRAS ORIGENS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 337,65; 8.666,43; 1.228,75; 3.009,54; 8.321,36, em 12/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n27 - 2007.51.17.003049-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x S A MAQUINAS RODOVIARIAS BRASILEIRAS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100066362008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000663-6/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA S A MAQUINAS RODOVIARIAS BRASILEIRAS, PROCESSO Nº 2007.51.17.003049-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), S A MAQUINAS RODOVIARIAS BRASILEIRAS (CPF/CNPJ 99.999.999/0001-91), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 04967602170200406, inscrição(ões) nº 7060401787167, natureza SPU, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 17.374,69, em 18/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n28 - 2007.51.17.003074-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ORGANIZAÇOES NOVO RIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100070412008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000704-1/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ORGANIZAÇOES NOVO RIO LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003074-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ORGANIZAÇOES NOVO RIO LTDA (CPF/CNPJ 32.251.530/0001-07), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730502182200238, inscrição(ões) nº 7070300033604, natureza PIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 11/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 4.161,74, em 10/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n29 - 2007.51.17.003095-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x DROGARIA ESTRELA DO NORTE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100066552008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000665-5/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DROGARIA ESTRELA DO NORTE LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003095-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JOSE RENATO CORREA (CPF: 422.733.907-34) e TANIA MARIA CABRAL DA ROCHA (CPF: 015.649.747-66); para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730200553200240, inscrição(ões) nº 7040200061256, natureza OUTRAS ORIGENS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 6.602,24, em 29/04/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n30 - 2007.51.17.003565-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x G C V REPRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100068292008*\r\n\r\nQuebra EDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000682-9/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA G C V REPRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.003565-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), G C V REPRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA ME (CPF/CNPJ 03.955.487/0001-54), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730201595200621; 10730500882200379; 10730500906200632; 10730502329200532; 10730502330200567; 10730502331200510; 10730504284200611; 10730504285200666; 10730504286200619, inscrição(ões) nº 7020501042264; 7020601509482; 7060302935900; 7060501271300; 7060501271483; 7060602056995; 7060604231573; 7060604231654; 7070600177180, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 2.209,02; 3.589,15; 415,12; 4.130,68; 1.626,60; 3.616,50; 10.384,88; 6.227,13; 2.825,07, em 27/08/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n31 - 2007.51.17.003767-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x SUPERMERCADO Q ASTRAL LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100069752008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000697-5/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SUPERMERCADO Q ASTRAL LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003767-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), HELENO AQUINO COELHO (CPF: 300.708.727-91), ORIVAM MENDES DA SILVA (CPF: 093.043.047-68), MARCIO VIANA MENDONÇA (CPF: 018.930.447-26) e DELINO GLICERIO COELHO (CPF: 284.433.737-68) para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302005609570, inscrição(ões) nº 7029500310390, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 11.051,49, em 12/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n32 - 2007.51.17.003792-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA) x DISTRIBUIDORA DE CARNES MAUA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100069222008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000692-2/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DISTRIBUIDORA DE CARNES MAUA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003792-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), DISTRIBUIDORA DE CARNES MAUA LTDA (CPF/CNPJ 28.555.019/0001-13), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302049909307, inscrição(ões) nº 7069400187170, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 98.461,32, em 10/09/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n33 - 2007.51.17.004668-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x M MOURA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100067632008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000676-3/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA M MOURA, PROCESSO Nº 2007.51.17.004668-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), M MOURA (CPF/CNPJ 31.692.965/0001-16), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº 264602, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 35,05, em 28/04/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n34 - 2007.51.17.004888-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ROB SOM LTDA ME. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100070182008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000701-8/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ROB SOM LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.004888-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ROB SOM LTDA ME (CPF/CNPJ 28.222.511/0001-77), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730400093200410, inscrição(ões) nº 7040700011436, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pa gamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 29.372,14, em 10/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n35 - 2007.51.17.005060-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x IND/ COM/ DE MOVEIS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO ESCOLMOVEIS LTDA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100067442008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000674-4/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA IND/ COM/ DE MOVEIS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO ESCOLMOVEIS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.005060-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), IND/ COM/ DE MOVEIS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO ESCOLMOVEIS LTDA (CPF/CNPJ 29.566.239/0001-05), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 137370003679333, inscrição(ões) nº 7020700187750; 7020700187831, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 24.474,62; 15.892,44, em 28/04/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n36 - 2007.51.17.005895-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x CHARME DE NITEROI PERFUMARIA LTDA ME. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100071072008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000710-7/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CHARME DE NITEROI PERFUMARIA LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.005895-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CHARME DE NITEROI PERFUMARIA LTDA ME (CPF/CNPJ 28.915.809/0001-62), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730204532200465; 10730501090200311; 10730501950200236, inscrição(ões) nº 7040401670608; 7060300081008; 7070301095255, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 11/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 8.747,20; 1.841,36; 398,96, em 27/08/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n37 - 2007.51.17.006564-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x C A SANTOS ROUPAS ME. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100058792008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000587-9/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA C A SANTOS ROUPAS ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.006564-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), C A SANTOS ROUPAS ME (CPF/CNPJ 35.892.306/0001-84), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 462300011349703, inscrição(ões) nº 7050200068673, natureza MULTAS CLT, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 05/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 9.264,36, em 24/04/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n38 - 2007.51.17.006615-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x M. J. V. UTILIDADES LTDA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100067592008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000675-9/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA M. J. V. UTILIDADES LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.006615-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), M. J. V. UTILIDADES LTDA (CPF/CNPJ 01.707.046/0001-08), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730208449200201, inscrição(ões) nº 7020200796812, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 13.036,94, em 28/04/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nQuebra 39 - 2007.51.17.006653-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x MUSICAMP DISCOS E FITAS LTDA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100070372008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000703-7/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MUSICAMP DISCOS E FITAS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.006653-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MUSICAMP DISCOS E FITAS LTDA (CPF/CNPJ 32.336.695/0001-73), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730208389200219, inscrição(ões) nº 7020200794607, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 11/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 4.890,57, em 24/04/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n40 - 2007.51.17.006660-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x DROGARIA DROGA FARTA LTDA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100070752008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000707-5/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DROGARIA DROGA FARTA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.006660-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), DROGARIA DROGA FARTA LTDA (CPF/CNPJ 39.538.756/0001-24), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730208426200299, inscrição(ões) nº 7020200796065, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 11/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.919,90, em 28/04/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.17.000475-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ROBERTO ALEXANDRE DA SILVA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100067252008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000672-5/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ROBERTO ALEXANDRE DA SILVA, PROCESSO Nº 2008.51.17.000475-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ROBERTO ALEXANDRE DA SILVA (CPF: 037.279.857-80), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730603375200710, inscrição(ões) nº 7010703051801, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 11.296,05, em 01/07/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nId: 673658"
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UBALDO ANTONIO DE SOUZA HELENA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.17.001814-0\r\n\r\nA parte autora, pensionista vinculada ao Ministério dos Transportes desde 05/10/1997, propõe a presente ação, com pedido de tutela antecipada, em face da parte ré, a objetivar a condenação desta ao pagamento do reajuste de 28,86% sobre os proventos desde janeiro/1993, acrescidos de juros e correção monetária e a conseqüente incorporação do reajuste aos seus proventos.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1º da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC nº 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se a ausência de protocolo de requerimento administrativo no qual a autora tenha solicitado o pagamento dos valores em questão. \r\n\r\nCite-se a União Federal para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2008.51.17.002013-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA CRISTINA HENRIQUES DE ALBUQUERQUE (Adv. WILSON ELIAS MASCARENHAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.17.002013-4\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a autora requer a nulidade de itens do Contrato de Financiamento Estudantil (FIES), sob a alegação de existência de prática de abusividade contratual, requereu, ainda, que seja recalculado o saldo devedor face a nulidade dos itens mencionados na inicial, bem como a exclusão de seu nome do cadastro restritivo de crédito.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nOs princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual, sobretudo com a vinda de documentos em seu poder.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial planilha de evolução do financiamento FIES n° 19.0174.185.0000069-44.\r\n\r\nOficie-se ao SERASA e ao SPC solicitando informar, no prazo de 10 dias, se há registros em nome dos autores, motivo e data de inclusão e baixa, se for o caso.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2008.51.67.000962-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYNEZIO LOPES CARDOZO (Adv. ARANY MAGALHAES FREITAS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003071/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima, condenando a Ré no pagamento da GDACT em montante equivalente ao dos servidores da ativa e a pagar as parcelas vencidas resultantes da diferença entre os valores pagos...\r\n\r\n4 - 2008.51.67.003810-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMILDA BACELAR DA SILVA (Adv. PAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003069/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.”\r\n\r\n5 - 2008.51.67.004119-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELDO VIDAL MOREIRA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.67.004119-9\r\n\r\nTrato de ação que objetiva a conversão do benefício de auxílio-doença NB 514.244.929-7, DIB 22/05/2005, em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 12 de dezembro de 2008, às 14:00 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, cardiologista, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente de maneira definitiva?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa de maneira definitiva? \r\n\r\n9) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2008.51.67.004175-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERES AUGUSTO FERREIRA (Adv. PAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003068/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2006.51.67.000678-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALICE VIEIRA SATURNINO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003107/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsso posto, presentes agora os requisitos de verossimilhança na alegação, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que o INSS implante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO em favor da autora, tendo em vista a própria natureza alimentar da prestação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 em caso descumprimento.\r\n\r\nE, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a teor do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:\r\n\r\nConceder em favor de MARIA JOSÉ ALICE VIEIRA SATURNINO o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com data de início desde o requerimento administrativo (27.02.2004); e \r\n\r\nApurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, o valor total das parcelas atrasadas, desde 27.02.2004, e até a implantação mediante antecipação de tutela, devidamente corrigido e com juros de mora de 1% ao mês, estes da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também o advogado da parte autora, via imprensa oficial, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.67.003437-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA MARQUES BARROS DE MEDEIROS (Adv. LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003108/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, a teor do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.67.002036-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO RAPHAEL DE ARAUJO (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.002036-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, traga aos presentes autos cópia da Decisão proferida no Agravo de Petição nº 00398-2004-241-01-00-2 - RTOrd - AP, em trâmite no TRT - 1ª Região (Distribuído por dependência à Reclamação Trabalhista nº 884/89), e de cujo pronunciamento depende a exigibilidade do título judicial que determinou o reajuste salarial do segurado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2007.51.67.006772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JOSE RIBEIRO DA SILVA (Adv. ELISANA PINTO GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003100/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno o INSS a:\r\n\r\nProceder à retificação do valor fixado como renda mensal inicial do benefício previdenciário de auxílio-doença, NB 513.314.296-6, de R$ 260,00 para R$ 956,67 (novecentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e sete centavos), mantendo-se a data de início e término do benefício em 06.04.2005 e 31.12.2005, respectivamente; e\r\n\r\nApurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, as diferenças devidas até à data de cessação do benefício (ou seja, de 06.04.2005 até 31.12.2005), mediante a aplicação da nova RMI, devidamente corrigidas de acordo com a legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também a advogada do autor, via publicação na imprensa oficial, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.67.007441-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCELINO DA SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003104/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, defiro a implantação do benefício de auxílio doença em favor da parte autora como medida cautelar de caráter urgente, na forma prevista no art. 4º., da Lei nº. 10.259/01, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora, já tão prejudicada pelo próprio tempo decorrido. Expeça-se mandado de tutela para cumprimento.\r\n\r\nE JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de:\r\n\r\nCondenar o réu a implantar em favor de Antonio Marcelino da Silva o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão. Fixo como data de início do benefício a data do requerimento administrativo (DIB: 01.02.2006). Resta consignada a possibilidade de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram sua concessão, e de inserção da parte autora em processo de reabilitação profissional; e \r\n\r\nApurar e pagar, na via administrativa, os valores atrasados desde 01.02.2006 devidamente corrigidos e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO pagamento dos valores atrasados deve se dar em prazo nunca superior a 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, ficando facultado à parte ré a apresentação dos cálculos em 20 (vinte) dias para expedição do requisitório.\r\n\r\nDefiro o pedido de justiça gratuita, tendo em vista a declaração pessoal apresentada nos termos do art. 4º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nCaso apresente o INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do determinado no parágrafo acima, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.000544-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE XERFAN SOARES (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003085/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.000924-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR CARDOSO COELHO (Adv. SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003097/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro, na forma do art. 4º da Lei 10.259/01, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que seja imediatamente restabelecido o benefício de auxílio-doença nº 513.127.520-9 em favor de ALDAIR CARDOSO COELHO, o qual deverá ser implantado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da presente decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nE, ainda:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento e pagamento de parcelas vencidas do auxílio-doença, condenando o INSS a:\r\n\r\nRestabelecer o benefício de auxílio-doença nº. 513.127.520-9, em favor da parte autora, com efeitos financeiros a partir de. 19.05.2008, restando consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram sua concessão e de inserção da parte autora em processo de reabilitação profissional, e;\r\n\r\nApurar e informar ao Juízo o valor das parcelas vencidas, a partir 19.05.2008, devidamente atualizadas de acordo com a legislação previdenciária e acrescido de juros de mora, na base de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRatifico os termos da decisão que deferiu o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista seu requerimento na forma do artigo 4º da Lei nº. 1060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nApresentados pelo INSS os valores vencidos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se a causídico, via imprensa oficial, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPI.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.001342-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORIVALDINO MONTEIRO DA COSTA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003083/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2008.51.67.001529-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PINNA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003099/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro, na forma do art. 4º da Lei 10.259/01, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que seja imediatamente restabelecido o benefício de auxílio-doença nº 517.884.155-3 em favor de CARLOS ALBERTO PINNA, o qual deverá ser implantado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da presente decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nE, ainda:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento e pagamento de parcelas vencidas do auxílio-doença, condenando o INSS a:\r\n\r\nRestabelecer o benefício de auxílio-doença nº. 517.884.155-3, em favor da parte autora, com efeitos financeiros a partir de. 31.12.2006, restando consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram sua concessão e de inserção da parte autora em processo de reabilitação profissional, e;\r\n\r\nApurar e informar ao Juízo o valor das parcelas vencidas, a partir 31.12.2006, devidamente atualizadas de acordo com a legislação previdenciária e acrescido de juros de mora, na base de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRatifico os termos da decisão que deferiu o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista seu requerimento na forma do artigo 4º da Lei nº. 1060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nApresentados pelo INSS os valores vencidos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se a causídico, via imprensa oficial, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPI.\r\n\r\n16 - 2008.51.67.001848-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDI DE SOUZA (Adv. LUZIA DANTAS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003081/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Por tal razão, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2008.51.67.001878-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE CLAUDIA DE OLIVEIRA CANTO (Adv. LEONARDO DA SILVA PELEGRINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003098/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.001878-5\r\n\r\nParte Autora: SIMONE CLAUDIA DE OLIVEIRA CANTO SILVA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: DRª. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA questão controvertida nos autos situa-se em relação à própria incapacidade laborativa temporária da parte autora, um dos requisitos exigidos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nAlega a Autora que teve seu pedido indeferido devido parecer contrário da perícia médica administrativa, mas que sofre das restrições impostas pela sua enfermidade, afirmando que não pode exercer seu trabalho habitual já que é incapaz para tal.\r\n\r\nLevada a efeito a prova pericial médica determinada por este Juízo, restou evidenciado que ainda que a parte autora sofra efetivamente das enfermidades descritas no laudo de fls. 45/47, a mesma encontra-se capaz de desenvolver suas atividades habituais, não só as relacionadas ao trabalho, como também aquelas inerentes à sua rotina diária (laudo pericial, quesitos 7 e 8). Assim sendo, está a parte autora plenamente capacitada para levar uma vida independente.\r\n\r\nNote-se que o médio-perito deste juízo, afirmou que a examinada não só é capaz para a atividade que exerce habitualmente como para toda e qualquer atividade laborativa (quesito de nº 7 e 8).\r\n\r\nAliás, o próprio especialista informou que a enfermidade foi parcialmente curada e que existe possibilidade de cura.\r\n\r\nNão há que prosperar a impugnação ao laudo pericial apresentada a fls. 52, visto que não há nos autos provas suficientes a afastar a conclusão do médico-perito do Juízo, que apenas veio corroborar o resultado das perícias administrativas levadas a efeito pelo INSS, dando conta da inexistência de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nNesse contexto, considerando-se ausente um dos requisitos básicos para o restabelecimento do benefício previdenciário pleiteado (auxílio-doença previdenciário), qual seja a incapacidade para o exercício da atividade laborativa, não há como acolher a pretensão autoral deduzida em juízo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nRatifico os termos da decisão que deferiu o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista seu requerimento na forma do artigo 4º da Lei nº. 1060/50. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRenata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nJuíza Substituta do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2008.51.67.002364-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINÉA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003093/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que seja implantado o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em favor de ROSINÉA PEREIRA DOS SANTOS, no prazo máximo de trinta dias a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nE ainda,\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício por incapacidade e pagamento de parcelas vencidas, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Implantar em favor de ROSINÉA PEREIRA DOS SANTOS o benefício de auxílio doença, a contar de 29.12.2007 até 24.07.2008, e a conceder-lhe o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez a partir de 25.07.2008, e;\r\n\r\nb) apurar e informar as parcelas atrasadas, nos seguintes termos:\r\n\r\nb.1) as diferenças relativas ao auxílio-doença, com data retroativa a 29.12.2007 (data seguinte a cessação do benefício), até 24.07.2008 (dia imediatamente anterior à implantação da aposentadoria por invalidez ); \r\n\r\nb.2) com relação à aposentadoria por invalidez ora deferida, a partir do dia 25.07.2008. Saliento que todas as parcelas deverão ser devidamente atualizadas de acordo com a legislação previdenciária e acrescido de juros de mora, na base de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para expedição do requisitório.\r\n\r\nRatifico os termos da decisão que deferiu o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista seu requerimento na forma do artigo 4º da Lei nº. 1060/50. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se o MPF, a teor do art. 82, I, do, CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nApresentados os valores atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.67.002661-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARCELO PEREIRA NEUFELD (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003106/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, presente agora o requisito de verossimilhança das alegações, defiro a implantação de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em favor da parte autora no prazo máximo de 30 (trinta) dias, antecipando os efeitos da tutela jurisdicional, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora, já prejudicada pelo próprio tempo decorrido. Expeça-se mandado de tutela para cumprimento.\r\n\r\nNo mais, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar o Réu a:\r\n\r\nConceder em favor de Paulo Marcelo Pereira Neufeld o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA;\r\n\r\nApurar na via administrativa o valor das parcelas vencidas de auxílio-doença, no período de 25.04.2008 até 10.08.2008, e o valor das parcelas vencidas de aposentadoria por invalidez de 11.08.2008 até a efetiva implantação do benefício, para fins de expedição de RPV, com a devida correção e acréscimo de juros de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nImplantar em favor da parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a partir da data de 11.08.2008, através da conversão do auxílio-doença anterior.\r\n\r\nO pagamento dos valores atrasados deve se dar em prazo nunca superior ao fixado no art. 17, da Lei nº. 10.259/01, contado do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.\r\n\r\nDefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a declaração apresenta nos moldes do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também o causídico, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n20 - 2008.51.67.002715-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO FONSECA DA SILVA (Adv. JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002715-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCiente da petição de fls. 78. A parte autora pede, em fls. 92, a reconsideração da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela e apresenta um único laudo médico datado de setembro de 2008 que atesta a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nO autor refere atropelamento em 02 de setembro de 2004 e protocolou requerimento de auxílio doença em 14/02/2005, requerimento este que foi indeferido pela perda da qualidade de segurado. \r\n\r\nA parte autora não comprova o recolhimento de contribuições previdenciárias após setembro de 2004, estando, hoje, desprovida da qualidade de segurado. \r\n\r\nDesta feita, para concessão do benefício pretendido, o autor deveria comprovar a sua incapacidade para o trabalho na data do requerimento administrativo em fevereiro de 2005, o que não restou comprovado nos autos.\r\n\r\nQuanto à comprovação da qualidade de segurado na data do requerimento, entendo que a prova apresentada até o momento também é insuficiente. \r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.\r\n\r\nAlém disso, verifico que o indeferimento do benefício pretendido deve, a princípio, ser tido por lícito, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos.\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende. Por todo o exposto, mantenho o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nNa sentença trabalhista apresentada, consta que o atropelamento que gerou a alegada incapacidade ocorreu no percurso da casa ao trabalho e que não foi emitida a correspondente CAT. \r\n\r\nPortanto, intime-se a parte autora para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, se o benefício de auxílio doença pretendido é decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nOficie-se a Agência da Previdência Social SÃO GONÇALO, responsável pelo indeferimento do benefício pretendido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo cópia integral do processo administrativo que indeferiu o benefício previdenciário de auxílio doença nº 513.282.122-3, espécie 31, apresentado em 14/02/2005, em nome de BENEDITO FONSECA DA SILVA.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão para o local acima descrito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2008.51.67.002738-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEDRO DE ABREU (Adv. SONIA ALVES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003074/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉ RITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\n22 - 2008.51.67.002817-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA ETELVINA DE FIGUEIREDO (Adv. LEONARDO DA SILVA PELEGRINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003062/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDê-se ciência à parte ré da propositura da presente ação. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2008.51.67.003054-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOSE DE SOUZA VIANA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003065/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n24 - 2008.51.67.003074-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON MONTEIRO DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003064/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n25 - 2008.51.67.003243-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ COCO (Adv. ALEX SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003063/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n26 - 2008.51.67.003503-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUZA FERREIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003067/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\n27 - 2008.51.67.003524-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSE MOREIRA FERRAZ (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003066/2008 . ....\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\n28 - 2008.51.67.004191-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA FIGUEIREDO (Adv. VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.004191-6 \r\n\r\nTrato de ação que objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado ADACIL MENESES, falecido em 03/07/2008. O ex-segurado era titular do benefício de aposentadoria por invalidez NB 010.280.237-8 e não deixou dependentes para fins previdenciários. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno o dia 05 de fevereiro de 2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2008.51.67.004550-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENICE DA SILVA RODRIGUES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.67.004550-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 521.397.493-3, instituído em 12/01/2006 e cessado em 06/08/2008, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 09 de dezembro de 2008, às 11:00 horas, na Rua José Clemente, 94, sala 1201, Centro, Niterói, RJ, tel. 2717-0442, nomeando para o encargo o Dr. ADILSON RAMOS DE AMOEDO, Ortopedista, CRM nº. 52.023810 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 06/08/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2007.51.67.002825-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCIR JOSE DA CUNHA E OUTRO (Adv. ROBERTO ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003096/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar a cada um dos autores a importância de R$ 9.029,39 (nove mil, vinte e nove reais e trinta e nove centavos) que totaliza a diferença de R$ 18.058,78 (dezoito mil, cinqüenta e oito reais e setenta e oito centavos), referente aos valores atualizados expurgados nos meses de julho de 1987 e fevereiro de 1989, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0194.013.00252033-6, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até outubro de 2008, na forma da fundamentação.\r\n\r\n31 - 2007.51.67.002971-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANNO QUIRINO SILVA (Adv. VALERIA MOTTA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003080/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.002971-7\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCuido de embargos de declaração opostos por MARIANNO QUIRINO SILVA contra a sentença que julgou procedente o pedido de aplicação do índice inflacionário expurgado em julho de 1987 no percentual de 8,0797%, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0174.013.00417395-2, em razão do Plano Bresser, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da citação.\r\n\r\nSustenta o embargante que a sentença prolatada foi contraditória, pois consta que a ação foi proposta por LUZAMIRA FERREIRA FARIAS SANTO, bem como que há divergência entre os valores referentes aos saldos da conta poupança nos meses de julho e agosto de 1987, eis que nos extratos de fls. 55 os valores são diversos dos constantes do cálculo de fls. 58.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConheço os presentes embargos de declaração, uma vez que tempestivos.\r\n\r\nNo entanto, o recurso não pode ser provido.\r\n\r\nConsiderando que o nome da parte autora, fl. 56, foi grafado incorretamente, tenho que a hipótese é de incidência do art. 463 do Código de Processo Civil, sendo evidente o erro material.\r\n\r\nOutrossim, há evidente erro material no dispositivo da sentença, ao fazer referência à data de atualização do cálculo constante na decisão, uma vez que estes foram atualizados até setembro de 2008,entretanto, por engano, constou atualização até o mês fevereiro de 2008.\r\n\r\nSendo assim, passo a corrigir os erros meramente materiais, segundo o que passa a ser enunciado abaixo, como nova parte da sentença: \r\n\r\n“Processo nº: 2007.51.67.002971-7 \r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(TIPO B2) \r\n\r\nMARIANNO QUIRINO SILVA pretende a condenação da CEF a pagar-lhe a diferença de 8,08%, sobre o saldo de junho de 1987 de sua caderneta de poupança n° 0174.013.00417395-2, referente ao índice inflacionário expurgado em razão do Plano Bresser, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor tal razão, julgo PARCIALEMNTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 1.657,78 (um mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais e setenta e oito centavos), referente ao índice inflacionário expurgado em julho de 1987 no percentual de 8,0797%, sobre o saldo existente na caderneta de poupança nº 0174.013.00417395-2, em junho de 1987, em razão do Plano Bresser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da citação, segundo cálculos acima, atualizado até setembro de 2008, na forma da fundamentação.”\r\n\r\nNo que tange a afirmação da parte autora de divergência entre os valores constantes dos extratos de fls. 55 e os constantes do cálculo de fls. 58, também não merece acolhida o recurso.\r\n\r\nCumpre dizer que o cálculo constante da sentença de fls. 56/64, reflete o valor expurgado da conta poupança do autor no mês de julho de 1987, conforme fundamentação constante de fls. 57, último parágrafo.\r\n\r\nDesta forma, uma vez que restou apurado que a diferença devida no mês de julho de 1987, fls. 57, equivale a R$ 6.985,22, o cálculo constante da sentença foi elaborado de forma a atualizá-lo, observados os mesmos índices que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, acrescido de juros de mora.\r\n\r\nComo se vê não houve a alegada divergência apontada pelo autor, referente aos valores dos saldos nos meses de julho e agosto de 1987, inexistindo portanto qualquer contradição no decisum.\r\n\r\nDesnecessário o encaminhamento dos presentes autos ao contador judicial para elaboração de cálculo, eis que o mesmo já consta do corpo da sentença.\r\n\r\nIsto posto, conheço dos embargos de declaração, no entanto, REJEITO-OS.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n32 - 2007.51.67.003304-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA SILVA GODINHO (Adv. FABIO PEREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003082/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . “...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 4.280,20 (quatro mil, duzentos e oitenta reais e vinte centavos), referente aos valores atualizados expurgados nos meses de julho de 1987 e fevereiro de 1989, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0194.013.00216437-8, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até outubro de 2008, na forma da fundamentação...”\r\n\r\n33 - 2007.51.67.003326-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRIS DA SILVA OLIVEIRA (Adv. GILSON ZACARIAS FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003101/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.003326-5\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCuido de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença que julgou procedente o pedido de aplicação do índice inflacionário expurgado em julho de 1987 no percentual de 8,0797%, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0194.013.00236323-0, em razão do Plano Bresser, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da citação.\r\n\r\nSustenta a embargante que a sentença prolatada foi omissa, pois não teria sido observado na elaboração dos cálculos a aplicação dos juros de 0,5% a partir de junho de 1987.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConheço os presentes embargos de declaração, uma vez que tempestivos.\r\n\r\nNo entanto, o recurso não pode ser provido.\r\n\r\nEquivocada a afirmação da embargante de que os cálculos constantes da sentença não foram elaborados com o acréscimo de 0,5%, conforme mencionado às fls. 68. \r\n\r\nÉ que o acréscimo de juros de 0,5% mencionado acima, diz respeito aos juros remuneratórios que são aplicados ao saldo mensal corrigido da poupança.\r\n\r\nQuebra Os juros mencionados no último parágrafo de fls. 74, são os juros de mora que incidiram sobre o valor devido a parte autora, a partir da citação, no percentual equivalente a 1% ao mês.\r\n\r\nAssim, o cálculo constante da sentença diverge do apresentado como parâmetro pelo embargante, fls. 82/97, apenas na metodologia de aplicação dos índices correspondentes a correção monetária e aos juros remuneratórios de 0,5% ao mês, porquanto que no cálculo constante da sentença o saldo mensal foi multiplicado por índice que engloba a correção monetária e os juros remuneratórios, ao passo que no cálculo apresentado como paradigma o saldo foi multiplicado por índice que corresponde a correção monetária e depois, ao valor corrigido, foi acrescido o valor correspondente aos juros remuneratórios.\r\n\r\nCumpre dizer que tal divergência não altera o valor apurado, eis que o índice aplicado ao saldo no cálculo elaborado na sentença, conforme já fora dito, engloba os juros remuneratórios e a correção monetária.\r\n\r\nComo se vê não houve a supressão dos juros remuneratórios, inexistindo portanto qualquer omissão no decisum.\r\n\r\nIsto posto, conheço dos embargos de declaração, no entanto, REJEITO-OS.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n34 - 2007.51.67.003883-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA QUINTAO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003095/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 858,73 (oitocentos e cinqüenta e oito reais e setenta e três centavos), referente aos valores atualizados expurgados nos meses de julho de 1987 e fevereiro de 1989, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0174.013.01791315-1, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até outubro de 2008, na forma da fundamentação.\r\n\r\n35 - 2007.51.67.004645-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÍDIA DO NASCIMENTO QUEIROZ (Adv. GISELE HENRIQUE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003094/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, IV, do Código de Processo Civil em relação ao pedido de diferença relativa ao Plano Bresser, devendo se observar a interrupção da prescrição, tendo em vista a citação da ré, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 1.624,37 (um mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), referentes aos valores atualizados expurgados nos mês de fevereiro de 1989, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0889.013.01193720-0 em janeiro de 1989, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até outubro 2008, na forma da fundamentação.\r\n\r\n36 - 2008.51.67.001469-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO MARQUES DA SILVA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003092/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.67.001469-0\r\n\r\nParte Autora: Márcio Marques da Silva\r\n\r\nParte Ré: Ordem dos Advogados do Brasil- OAB\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a inscrição para o Exame da OAB 2008/1, Seccional do Estado do Rio de Janeiro, sem a cobrança da taxa de inscrição, cujo valor é de R$ 125,00 (cento e vinte cinco reais), sob a alegação de que é hipossuficiente.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA solução da presente lide envolve a análise de disposição editalícia que é omissa quanto à concessão de isenção do pagamento de taxa de inscrição em processo seletivo para ingresso nos quadros de advogado da OAB/RJ.\r\n\r\nO Exame de Ordem objetiva verificar se o bacharel em Direito está apto ou não ao exercício da advocacia. É certo que a efetivação do exame de ordem tem um custo para a Autarquia-Ré, razão pela qual há previsão da cobrança de valor para a inscrição dos candidatos, visando exclusivamente custear o certame.\r\n\r\nNo entanto, cabe aqui estabelecer uma analogia ao tratamento dispensado pela Lei nº 8.112/90, ao disciplinar o concurso público para ingresso no cargo de servidores públicos civis da União, assim dispondo em seu art. 11:\r\n\r\n“Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas”\r\n\r\nLogo, há expressa previsão na legislação acima de que o edital deverá contemplar as hipóteses de isenção, o que leva ao entendimento de que, como medida equânime, também devam ser previstos casos de isenção ao exame de ordem, cabendo a Ré estabelecer os critérios para sua concessão - forma de comprovação da indisponibilidade de recursos para o pagamento da taxa, por exemplo.\r\n\r\nSendo assim, em face da ausência de regra nesse sentido contida no Edital para Exame de Ordem, reputo necessária a adequação para que seja prevista isenção de taxa de inscrição, à semelhança do contido no art. 11 da Lei n.º 8.112/90.\r\n\r\nSome-se a isso uma particularidade no caso específico do Exame da Ordem: cuida-se de requisito indispensável ao início do exercício da advocacia sendo condicionante à inscrição em seus quadros, a prévia aprovação na avaliação em comento.\r\n\r\nSe, por um lado, tal medida é extremamente salutar, porquanto credencia ao exercício da atividade profissional somente os bacharéis que demonstrem condições técnicas para tanto, por outro não pode se transformar em óbice ao exercício do direito fundamental ao livre exercício da profissão (art. 5º, XIII, da Constituição Federal), em razão do valor cobrado dos candidatos e da ausência de previsão de dispensa do seu pagamento, para as hipóteses em que demonstrada a incapacidade de custeá-la.\r\n\r\nRessalte-se que a situação de hipossuficiência financeira foi comprovada com a apresentação de declaração anual de isento do IRPF/2007, conforme documento de fl. 10. Ademais, em consulta ao CNIS à fl. 24, não foram encontrados quaisquer vínculos empregatícios com relação ao CPF da autora. \r\n\r\nDesta feita, a despeito da exigência do pagamento, sem exceções, da taxa de inscrição, entendo que não consagrar o acesso do hipossuficiente seria violar o ditame maior pela igualdade de acesso.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar a condenar a ré a proceder à inscrição da parte autora no respectivo Exame de Ordem, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do Edital.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2006.51.17.005065-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.17.005065-8\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n38 - 2008.51.67.000800-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GESSY DE SÁ MASSENA (Adv. ANIBAL BRUNO NETO, CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000800-7\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nQuebra Silente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n39 - 2008.51.67.002096-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ARANHA PIEDADE (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.002096-2\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n40 - 2008.51.67.002342-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO RODRIGUES MACHADO E OUTRO (Adv. MARCELO LEAL COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002342-2\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n41 - 2008.51.67.002775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE DE MENDONÇA IRIAS (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002775-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n42 - 2008.51.67.002828-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDO SILVA DE PAULA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002828-6\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n43 - 2008.51.67.002943-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAHYSDK DA SILVA RIOS MARQUES (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002943-6\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n44 - 2008.51.67.003591-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCY ESTEVES DE FREITAS (Adv. MARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003591-6\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2006.51.52.001187-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS SALES DIAS (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.52.001187-9\r\n\r\nTendo em vista a notícia do creditamento do valor da condenação nas contas vinculadas do FGTS, dê-se ciência ao autor, conforme determinado em sentença:\r\n\r\n“Informado o Juízo sobre o creditamento dos valores na conta, dê-se ciência à parte autora que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90.” \r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n46 - 2007.51.67.002254-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO SOUZA DOS SANTOS (Adv. ROSALIA LACERDA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.002254-1\r\n\r\nTendo em vista a notícia do creditamento do valor da condenação nas contas vinculadas do FGTS da parte autora, dê-se ciência ao autor para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munido de RG, CPF, PIS, CTPS, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n47 - 2007.51.67.002329-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DALVANETE CHACON MEDEIROS (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.002329-6\r\n\r\nTendo em vista a notícia do creditamento do valor da condenação nas contas vinculadas do FGTS, dê-se ciência à autora para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munida de documento comprobatório de que é servidora pública federal, fato que confirma sua condição de fora do regime de FGTS há mais de três anos ininterruptos, RG, CPF, PIS, CTPS, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n48 - 2007.51.67.002628-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI CALLIL DECCACHE (Adv. LILIANE FERNANDES MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.002628-5\r\n\r\nTendo em vista a notícia do creditamento do valor da condenação nas contas vinculadas do FGTS, dê-se ciência ao autor para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munido munida de documento comprobatório de sua condição de aposentado, RG, CPF, PIS, CTPS, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nQuebra 49 - 2007.51.67.003489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER RODRIGUES DE MENEZES (Adv. ELAINE CRISTINA OLIVEIRA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003489-0\r\n\r\nTendo em vista a notícia do creditamento do valor da condenação nas contas vinculadas do FGTS, dê-se ciência ao autor para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munido de documento comprobatório sobre em qual das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90 se enquadra (três anos ininterruptos fora do regime de FGTS), RG, CPF, PIS, CTPS, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n50 - 2007.51.67.004693-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO DIAS RODRIGUES (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004693-4\r\n\r\nTendo em vista a notícia do creditamento do valor da condenação nas contas vinculadas do FGTS, dê-se ciência ao autor para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munido de documento comprobatório de sua condição de aposentado, RG, CPF, PIS, CTPS, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n51 - 2007.51.67.005985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GALDINO CABRAL (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.005985-0\r\n\r\nTendo em vista a notícia do creditamento do valor da condenação nas contas vinculadas do FGTS, dê-se ciência ao autor para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munido munida de documento comprobatório de sua condição de aposentado, RG, CPF, PIS, CTPS, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n52 - 2007.51.67.006274-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA RODRIGUES DA FRANCA (Adv. MAURO ROGE SERRANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.006274-5\r\n\r\nTendo em vista a notícia do creditamento do valor da condenação nas contas vinculadas do FGTS da parte autora, dê-se ciência ao autor para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munida de documento comprobatório de sua condição de dependente previdênciária, RG, CPF, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n53 - 2007.51.67.007288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO BESSA KOMATSU (Adv. MARCELO CORREA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.007288-0\r\n\r\nTendo em vista a notícia do creditamento do valor da condenação nas contas vinculadas do FGTS de Luiz Carlos Komatsu, dê-se ciência ao autor para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munido de documento comprobatório de sua condição de filho do de cujus, a sentença proferida nestes autos, RG, CPF, PIS, CTPS, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n54 - 2008.51.67.002403-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA PALUMA MENDONÇA (Adv. EDISON CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002403-7\r\n\r\nTendo em vista a notícia do creditamento do valor da condenação nas contas vinculadas do FGTS de Dílson Mendonça, intime-se a parte autora para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munida da sentença e de seu RG, CPF/MF e comprovante de pensionista da previdência social de seu falecido marido, bem como certidão de óbito do titular da conta vinculada de FGTS, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 681135"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000199\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.10.003202-2 JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000807/2008 FOLHA 45/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI do CPC, em relação ao pedido de entrega do certificado de reservista e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem honorários e custas, uma vez que o Autor litiga sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnte a litigância de má-fé, condeno o Autor ao pagamento de multa que, nos termos do artigo 18 do CPC, fixo em 1% (um por cento) do valor da causa devidamente atualizado, não estando a aludida multa inserta no âmbito da isenção decorrente da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.60.001050-4 JOSE GONCALVES LIMA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY, ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000811/2008 FOLHA 40/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PRACIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÂO FEDERAL a ter por insubsistentes as multas decorrentes do auto de infração B 01.198.340-7, registradas sob os números 00001776060 e 00001434781, bem como a pagar ao Autor indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00, o qual deverá ser corrigido monetariamente, desta data, até o dia do efetivo pagamento.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário, artigo 475, § 2º do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.10.002866-0 FARMACIA CENTRAL NOVA IGUACU E OUTROS (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Digam as partes, no prazo de 5 dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2000.51.10.002788-8 VALE DO IPE COUNTRY CLUB (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000803/2008 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 794, I, c/c 795, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nConverta-se o depósito judicial, à fl.223, em renda, na proporção de 50% para cada entidade, utilizando-se as contas mencionadas à fl.228, mediante ofício.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.001849-5 ANA RAMOS DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Tendo em vista a ausência de citação do INSS, homologo a desistência da demanda manifestada pelas autoras Ana Ramos da Silva (fl. 21) e Maria de Lourdes Suisso da Silva (fl. 66).\r\n\r\nAnte a notícia de falecimento do autor Onezimo Lucas de Andrade (fl. 66), intime-se o patrono da parte autora para que promova, no prazo de 30 dias, a habilitação dos sucessores.\r\n\r\nHavendo pedido de habilitação, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.003240-0 SILVIO DINIZ (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Reconsidero o despacho retro tão somente quanto aos valores, devendo constar R$ 23.714,29 em relação à parte autora (Sr. Silvio Diniz/ CPF: 410.654.257-91) e R$ 1.185,71 no que se refere aos honorários advocatícios de sucumbência (Dr. José Henrique de Lemos Portella Júnior/ CPF: 019.064.527-09).\r\n\r\nCumpra-se o restante do referido despacho.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.011372-1 GILBERTO BRITO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.000718-1 NILA GERONIMA BARBOSA (Adv. MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000805/2008 FOLHA 52/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder a pensão por morte à autora deixada por seu cônjuge a partir da data do requerimento administrativo, com correção monetária a partir do momento em que cada parcela era devida, nos índices constantes da tabela de precatórios da Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o art. 406. do CC.\r\n\r\nTendo em vista a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que implante o benefício de pensão devido à Autora, no prazo de 60 dias da intimação da presente sentença, pagando-lhe as parcelas supervenientes.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nSem custas, devido a isenção prevista no § 1° do art. 8° da Lei 8.620/93 em favor do INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo de interposição de recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório em segundo grau de jurisdição, nos termos do art. 10 da Lei n. 9.469, de 10 de julho de 1997. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.006050-0 NELSON TAVARES DE LIMA (Adv. JOSIAS LIBORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000814/2008 FOLHA 108/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III-DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, observada a prescrição qüinqüenal, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o art. 406. do CC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina da parte autora do ano de 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro de 1989, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a pagar a diferença do benefício previdenciário da parte Autora relativo ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei 7.789/89, utilizando-se do mesmo critério de correção e o mesmo índice de juros acima expostos. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que gozam as partes. \r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2007.51.10.000068-3 ROGÉRIO LOPES VIEIRA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000815/2008 FOLHA 113/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2000.51.10.005189-1 HILDA DE ALVARENGA PASSOS (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000804/2008 FOLHA 25/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 1217,29. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 269, inciso I do mesmo artigo do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, ressaltando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50 em razão da Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.004842-0 LETICIA DE LIMA VIANA ASSIST/ P/ ELZA DE LIMA VIANA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000812/2008 FOLHA 35/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 187,81. . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo exposto condeno a ré a pagar a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de dano moral e a título de dano material a recompor o valor indevidamente sacado na conta poupança da autora, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária de acordo com os índices aplicáveis à poupança, desde 07.03.2002.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez porcento) do valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.001137-0 JOSE CICERO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARDOSO DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. GUSTAVO CASTRO RAMOS TAVARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000806/2008 FOLHA 47/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 600,66. . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto em relação à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm relação ao BANTO ITAÙ S/A, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, I do instituto processual supramencionado, tendo em vista sua ilegitimidade passiva.\r\n\r\nQuanto à TELEMAR NORTE-LESTE S/A julgo o pedido PROCEDENTE em parte COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, condenando a mesma a pagar ao Autor, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), cancelar as cobranças relativas as ligações efetuadas a partir de 04 de setembro de 2003, retirar o nome do autor dos cadastros de restrição de crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como restabelecer sua linha telefônica, no mesmo prazo.\r\n\r\nCondeno a TELEMAR NORTE-LESTE S/A ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 5% (dez porcento) do valor da condenação.\r\n\r\nCondeno a parte autora a pagar à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT e ao BANCO ITAÚ S/A honorários advocatícios no valor de 10% ( dez porcento) para cada um, respectivamente do valor da causa e do valor da condenação, ressaltando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.003687-5 WALDEJUR GLINDMEIER FERREIRA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de habilitação requerido por Marly Werneck Ferreira, nos autos em que se pleiteia o saque do FGTS integralmente.\r\n\r\nIntimada, a CEF se manifesta informando que nada tem a opor à habilitação requerida, desde que demonstrada sua condição de herdeira do autor.\r\n\r\nAssim, sendo:\r\n\r\nDEFIRO a habilitação requerida nos termos abaixo:\r\n\r\nRequerida por \r\n\r\nCPF\r\n\r\nparentesco\r\n\r\nsucessor de\r\n\r\nMARLY WERNECK FERREIRA\r\n\r\n666.116.367-49\r\n\r\nVIÚVA\r\n\r\nWALDEJUR GLINDMEYER FERREIRA\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIS-SJ para anotar.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.004689-3 RODOLPHO MACHADO MELCHIOR (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para justificar, no prazo de 10 dias, que ponto controvertido pretende provar com a oitiva das testemunhas arroladas à fl. 07.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.005242-0 JESSICA DA COSTA PEREIRA REP/P/JOSENIRA LENIRA DA COSTA (Adv. VALCILENE DA SILVA CORDEIRO, LEILA MATHEUS REGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000813/2008 FOLHA 31/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 331,73. . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a ré a pagar a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de dano moral e a título de dano material a recompor a diferença do valor indevidamente sacado a autora, no montante de R$ 1.475,45 (mil quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária de acordo com os índices aplicáveis à poupança, desde 29/10/2004.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez porcento) do valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.005563-8 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Ao autor, no prazo de 10 dias, sobre a cópia do termo de adesão de fl. 55.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.004271-5 PAULO CESAR ALVES LEAL (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000809/2008 FOLHA 23/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.007503-4 FRANCISCO FERREIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000808/2008 FOLHA 19/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 238§único c/c art.267, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face da Gratuidade de Justiça, que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n20 - 2007.51.01.803051-1 NANCY MARTINS GUIMARAES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - DUQUE DE CAXIAS. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (IMPETRADO) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2007.51.10.008351-5 AMIL - ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, MAURICIO CORTE CHAGAS MEMORIA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DUQUE DE CAXIAS E OUTRO. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a solicitação retro, determino a penhora no rosto dos autos do valor de R$ 117.033,08 (cento e dezessete mil, trinta e três reais e oito centavos), depositado na CEF, conta nº 4149-635-6-2, conforme DARF de fl. 411, efetuada pela impetrante, Amil Assistência Médica internacional LTDA, em favor da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti, vinculada ao feito nº 2007.5110.008351-5, que em lá se processa, devendo a Secretaria realizar as anotações de praxe.\r\n\r\nEfetivada a penhora, oficie-se àquele juízo, comunicando-se.\r\n\r\nIntime-se a impetrante. \r\n\r\nEm seguida, abra-se vista ao impetrado, em face de possível atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração interpostos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2005.51.10.005982-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA) x ELIAS MATEUS DE SOUZA (Adv. MARIA JOSE R. COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000810/2008 FOLHA 99/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS em conformidade com o art. 794, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte embargada em honorários advocatícios em razão do art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º da Lei no. 9.289/96. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta e da oportuna certidão de trânsito para os autos da ação principal, onde deverá ser expedido alvará de levantamento do valor penhorado.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.006784-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA) x TURIASSU MENDONCA DE FREITAS (Adv. ANTONIO CARDOSO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000816/2008 FOLHA 28/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, com fulcro no art. 269, I do CPC, determinando, destarte, o prosseguimento da execução nos valores lá apurados.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96) e honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n24 - 2007.51.10.000312-0 A. CUPELLO TRANSPORTES LTDA (Adv. MARVIO CAMPELLO LISBOA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Segue abaixo transcrita a parte final do comando judicial de fls. 221, proferido pelo MM Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade desta 3a. VF/SJM, para fins de publicação no DOERJ: \r\n\r\n“... intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela empresa autora, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente, caso assim o queiram; sendo a PFN mediante carga dos autos.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 679894"
                            ],
                            "679895": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000200\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.10.002862-3 NOEL FUGENCIO TEIXEIRA (Adv. MARCELO IFF PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000798/2008 FOLHA 12/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, uma vez que o Autor litiga sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 98.0976565-7 MANOEL GILSON GOMES DE AQUINO (Adv. RUTILENE FLORINDO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000794/2008 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 794, I, c/c 795, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n3 - 2003.51.10.011688-6 RITA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. JORGE LUIZ MOURA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000777/2008 FOLHA 162/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, observada a prescrição qüinqüenal, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o art. 406. do CC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina da parte autora dos anos de 1988 e 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro de 1989, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a pagar a diferença do benefício previdenciário da parte Autora relativo ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei 7.789/89, utilizando-se do mesmo critério de correção e o mesmo índice de juros acima expostos. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção que, ora, defiro a parte autora, e que goza a parte ré.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.000107-8 JOANIR GARCIA DA ROCHA (Adv. MARCELO IFF PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000785/2008 FOLHA 115/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, proceda à revisão da Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando o índice integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente alteração da renda mensal do benefício, a partir do mês da distribuição desta ação, bem como promova a implementação da diferença, observada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária a partir do momento em que cada parcela era devida, de acordo com os índices constantes da tabela de precatórios da Justiça Federal e juros de 6% ao ano, até a entrada em vigor da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e, a partir de então, nos termos do art. 406 do novo diploma legal. \r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção prevista no § 1° do art. 8° da Lei 8.620/93 em favor do INSS e da gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nPara efeito de se definir quanto ao cabimento, nestes autos, do duplo grau obrigatório de jurisdição previsto no art. 475, I, do Código de Processo Civil, utilizo o valor atribuído à causa e não impugnado oportunamente pela Ré, razão pela qual considero que a hipótese se enquadra na previsão do § 2º do referido dispositivo legal, sendo inaplicável, in casu, o vetusto privilégio processual em favor da Fazenda Pública Federal.\r\n\r\nSe não houver recurso, certifique-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.001705-0 JOSE FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS, SONIA MARIA BARBOSA, ALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000787/2008 FOLHA 141/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, no valor de R$ 498,25 (quatrocentos e noventa e oito reais, e vinte e cinco centavos) - atualizado até 18/02/2008 (fl. 103), quantia esta que deverá ser objeto de atualização monetária e de incidência de juros, segundo os mesmos critérios adotados no cálculo de fls. 103/106, considerando que foi observada a prescrição quinquenal, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o art. 406. do CC.\r\n\r\nForam incluídos nos cálculos de fls. 103/106 as diferença da gratificação natalina do autor do ano de 1988 e 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro de cada ano, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a diferença do benefício previdenciário da parte Autora relativo ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei 7.789/89, utilizando-se do mesmo critério de correção e o mesmo índice de juros acima expostos. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.001857-1 ARMANDO BERTUSSI (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000779/2008 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.001949-6 SEBASTIANA MARIA DE SOUZA CHAGAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000775/2008 FOLHA 172/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício previdenciário da parte autora, reconhecendo a inexistência de valores a executar, julgando, também, EXTINTA a Execução.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora, em custas e honorários advocatícios, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.000770-7 LUIZ CORREIA LIMA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000764/2008 FOLHA 119/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, III do CPC, deixando, no entanto de condenar o autor por litigância de má-fé.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.002281-5 LUCIENE ALVES DOS SANTOS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000776/2008 FOLHA 167/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, observada a prescrição qüinqüenal, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o art. 406. do CC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina da parte autora dos anos de 1988 e 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro de 1989, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a pagar a diferença do benefício previdenciário da parte Autora relativo ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei 7.789/89, utilizando-se do mesmo critério de correção e o mesmo índice de juros acima expostos. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.002921-4 AULERIO GOMES DE ALMEIDA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000781/2008 FOLHA 31/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art.267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.007097-4 REGINA MARQUES SANT´ANA (Adv. MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000766/2008 FOLHA 126/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na)condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, para posterior conversão do benefício pela URV de 04 de fevereiro de 1994 e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. A nova RMI está calculada em R$ 465,60 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), conforme cálculos de fls.32/42.\r\n\r\nb)condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. \r\n\r\nc)reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\nd)condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, fixo nos termos do art.20, § 4o., do Código de Processo Civil, em 10% do montante das prestações vencidas até a data da prolação desta sentença (enunciado n.111, de súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Custas ex lege.\r\n\r\ne) Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.008153-4 DIVA RODRIGUES ROSA (Adv. HELENA FIGUEIREDO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000792/2008 FOLHA 151/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina da parte autora dos anos de 1988 e 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro de 1988 e 1989, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a pagar a diferença do benefício previdenciário da parte Autora relativo ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei 7.789/89. A correção monetária deve ser integral desde a data do vencimento de cada uma das prestações, segundo os mesmos índices utilizados para atualização dos precatórios. Juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação e, a partir de 11/01/2003, deverão ser computados à base de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a Gratuidade de Justiça que ora defiro à Autora, bem como a isenção prevista no § 1° do art. 8° da Lei 8.620/93 em favor INSS.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado remetam-se os autos ao INSS para apresentação da planilha de cálculos.\r\n\r\nSentença não sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, eis que o valor da condenação, não excede a 60 (sessenta) salários mínimos (art.475§ 2o., do Código de Processo Civil)\r\n\r\n13 - 2005.51.10.008241-1 NILSA RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS B. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000786/2008 FOLHA 146/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, no valor de R$ 840,69 (oitocentos e quarenta reais e sessenta e nove centavos) - atualizado até 25/02/2008 (fl. 99), quantia esta que deverá ser objeto de atualização monetária e de incidência de juros, segundo os mesmos critérios adotados no cálculo de fls. 99/104, considerando que foi observada a prescrição quinquenal, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o art. 406. do CC.\r\n\r\nForam incluídos nos cálculos de fls. 99/104 as diferença da gratificação natalina da parte autora do ano de 1988 e 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro de cada ano, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a diferença do benefício previdenciário da parte Autora relativo ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei 7.789/89, utilizando-se do mesmo critério de correção e o mesmo índice de juros acima expostos. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.008683-0 FIDELIS GUERRA DO NASCIMENTO (Adv. TIBURCIO DOS SANTOS MENDONCA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000789/2008 FOLHA 134/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, no valor de R$ 9.817,62 (nove mil, oitocentos e dezessete reais e sessenta e dois centavos) - atualizado até 22/04/2008 (fl. 70), quantia esta que deverá ser objeto de atualização monetária e de incidência de juros, segundo os mesmos critérios adotados no cálculo de fls. 70/75, considerando que foi observada a prescrição quinquenal, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o art. 406. do CC.\r\n\r\nForam incluídos nos cálculos de fls. 70/75 as diferença da gratificação natalina do autor do ano de 1988 e 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro de cada ano, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a diferença do benefício previdenciário da parte Autora relativo ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei 7.789/89, utilizando-se do mesmo critério de correção e o mesmo índice de juros acima expostos. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.009309-3 FRANCISCO BORJA SOBRINHO (Adv. ROSANGELA DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000783/2008 FOLHA 43/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 238§único c/c art.267, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça que, deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.000456-8 HILARIO LOURENCO LANES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TI PO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000784/2008 FOLHA 45/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VIII, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.001740-0 JOSE SOARES DOS SANTOS (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000773/2008 FOLHA 178/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo e certificado o trânsito em julgado, não havendo manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.002352-6 POSSOLO COELHO DE MOURA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000782/2008 FOLHA 29/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art.267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.002382-4 MARIA APARECIDA VARGAS JORGE (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000767/2008 FOLHA 130/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, no valor de R$ 606,07 (seiscentos e seis reais e sete centavos) - atualizado até 22/04/2008 (fl. 39), quantia esta que deverá ser objeto de atualização monetária e de incidência de juros, segundo os mesmos critérios adotados no cálculo de fls. 36/39. Considerando que foi observada a prescrição quinquenal, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o art. 406. do CC.\r\n\r\nForam incluídos nos cálculos de fls. 36/39 as diferença da gratificação natalina da parte autora do ano de 1988 e 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro de cada ano, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a diferença do benefício previdenciário da parte Autora relativo ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei 7.789/89, utilizando-se do mesmo critério de correção e o mesmo índice de juros acima expostos. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de Justiça, que ora defiro.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.003394-5 CLELIA GOMES DE FARIAS (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000800/2008 FOLHA 14/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.004734-8 RAIMUNDO CUSTÓDIO DOS SANTOS (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000768/2008 FOLHA 41/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III, c/c inciso VI do mesmo artigo do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça, ora deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.006719-0 MILTON ALVES DE MELLO (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000791/2008 FOLHA 155/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III-DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o art. 406. do CC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina da parte autora do ano de 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro de 1989, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a pagar a diferença do benefício previdenciário da parte Autora relativo ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei 7.789/89, utilizando-se do mesmo critério de correção e o mesmo índice de juros acima expostos. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que gozam as partes. \r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.10.006886-8 LAERTE FERNANDES PONTES (Adv. JAIRO DE SOUZA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000774/2008 FOLHA 175/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo e certificado o trânsito em julgado, não havendo manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.10.007020-6 MARIA DA CONCEICAO DA BOA MORTE (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000788/2008 FOLHA 139/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo e certificado o trânsito em julgado, não havendo manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.10.000158-4 JOSE CORREIA DE FIGUEIREDO (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000770/2008 FOLHA 184/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo e certificado o trânsito em julgado, não havendo manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.10.000165-1 ELOY ESPIRITO SANTO (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000778/2008 FOLHA 36/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III, c/c inciso VI do mesmo artigo do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça, ora deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 2007.51.10.005576-3 MADALENA SIQUEIRA DA CUNHA (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000765/2008 FOLHA 124/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2000.51.10.005560-4 HELID DOS SANTOS PINTO (Adv. GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000771/2008 FOLHA 39/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 794, I, c/c 795, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria. Em seguida, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado à fl.204, qual seja, R$ 331,35 (trezentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos), em nome da patrona Srª MÍRIAM THÓ DE AZEVEDO, OAB-RJ nº 46.432, devendo a mesma ser intimada para comparecer a Secretaria deste Juízo, a fim de, no prazo de 5 (cinco) dias, retirar o alvará e proceder ao levantamento da mencionada quantia. Decorrido o prazo sem manifestação, cancele-se o alvará.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2001.51.10.004192-0 JOSE MOREIRA (Adv. MONICA MONSORES MARTINS BARBOSA, HILTON NEVES FILHO, PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000790/2008 FOLHA 160/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Comprovado, pois, que as partes transigiram sobre o direito pleiteado, HOMOLOGO O ACORDO EFETUADO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n30 - 2003.51.10.001020-8 MARIA DAS GRACAS BRANDAO E OUTROS (Adv. MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000796/2008 FOLHA 16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Comprovado, pois, que as partes transigiram sobre o direito pleiteado, HOMOLOGO O ACORDO EFETUADO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n31 - 2003.51.10.004616-1 VILMA CAVALCANTI PESSOA E OUTROS (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA, RITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000772/2008 FOLHA 181/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 193,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do Código de Processo Civil), para determinar à UNIÃO FEDERAL que pague aos AUTORES a diferença pecuniária decorrente da incorporação desse percentual, descontados valores já pagos, relativamente ao mês de junho de 1998. Sobre os montantes em atraso incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei n. 6.899/80), contada desde quando os valores deveriam ter sido creditados, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a União Federal no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 5 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex-legis.\r\n\r\nSentença não sujeita à remessa necessária, em face do disposto no parágrafo 3º, do art 475, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.10.001133-7 AGENOR JOSÉ DE CARVALHO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000769/2008 FOLHA 187/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.10.004981-0 VALDERCI JOSE DE SOUZA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000797/2008 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2006.51.10.002252-2 JARNOR LEITE (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000801/2008 FOLHA 17/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, consoante os art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da Gratuidade de Justiça, deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.10.002269-8 JOSUE CABRAL (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2008 FOLHA 25/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.10.004276-4 LUIZ GONZAGA DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000802/2008 FOLHA 21/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.10.005830-9 WALTER GRIPP EMERICH (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000795/2008 FOLHA 27/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 238, parágrafo único c/c art. 267, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 2007.51.10.006866-6 ANITA JANE LIMA DA COSTA (Adv. CELIO LEITE VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000780/2008 FOLHA 33/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nSem honorários de advogado.\r\n\r\nQuebra Fica deferido o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n39 - 2006.51.10.003393-3 CLELIA GOMES DE FARIAS (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Evidente a perda de objeto do presente recurso, já que os autos foram redistribuídos para esta Vara Federal.\r\n\r\nDê-se baixa, desapensem-se e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2004.51.10.005742-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x EVANDRO ALVES DE ALMEIDA (Adv. PATRICIA MOTTA TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000799/2008 FOLHA 101/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS fixando o quantum debeatur no valor de R$ 938,04 (novecentos e trinta e oito Reais e quatro Centavos), conforme os cálculos de fls. 15 dos presentes autos.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte embargada em honorários advocatícios em razão do art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º da Lei no. 9.289/96. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta e da oportuna certidão de trânsito para os autos da ação principal, onde deverá ser expedido alvará de levantamento do valor penhorado, excetuando-se o valor da condenação, que deverá ser creditado na conta vinculada de FGTS do Embargado.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 679895"
                            ]
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                            "681189": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000080\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.10.001582-4 T M DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv. JORGE BERDASCO MARTINEZ, PATRÍCIA CARVALHO LEITE CARDOSO KEITH) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 90.0048527-4 IZAIR PEREIRA DE CARVALHO (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação na qual se objetiva a revisão de benefício previdenciário. \r\n\r\nVerifica-se, no entanto, pelos documentos de fls. 06/08 que o benefício em questão é da espécie 92 (aposentadoria por invalidez - acidente de trabalho). De efeito, cuida-se de causa de natureza acidentária, o que afasta a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I).\r\n\r\nEm se tratando de acidente de trabalho, a competência da Justiça Estadual abrange não só as ações concessórias de benefícios previdenciários (em que o réu é o INSS), mas também as revisionais. Tal posicionamento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça: Súmula 15, REsp 731.163 (5ª Turma), CC 47.811 (3ª Seção), EREsp 256.261 (3ª Seção), CC 44.260 (3ª Seção) e CC 38.337 (3ª Seção). O mesmo ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal: Súmulas 235 e 501, RE 176.532-SC (Pleno), RE 127.619 (2ª Turma) e RE 264.560 (1ª Turma).\r\n\r\nNo âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento de pedido de revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Precedentes do STF e STJ. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 2. Apelação e remessa necessária não examinadas.” (AC - 289103, 3ª Turma, j. 10/08/2004). \r\n\r\nIsso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em São João de Meriti, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nFls. 59/60 - Anote-se, onde couber.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 91.0019927-3 VANMIL SILVA DULFIS E OUTROS (Adv. DIOGENES DE CASTRO ARAUJO, MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o patrono do autor para cumprir corretamente o determinado às fls. 100/101.\r\n\r\n4 - 91.0113504-0 OSWALDINA FARIA SILVA (Adv. JOSUE RODRIGUES GOMES, MIRIAN REGINA SANCHES, ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID). . Intime-se a parte autora para que requeira o início da execução, nos termos do despacho de fl. 180.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.005828-0 IVETE MESQUITA LOURENCO (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça a Autora o endereço correto da 2ª Ré.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma e para os fins dos arts.297 e 285 do CPC.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.002259-8 JORGE LOPES DA SILVEIRA (Adv. HAZENCLEVER DOS SANTOS DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o habilitando SIDNEY PEREIRA DA SILVEIRA que junte aos presentes autos cópia de identidade e CPF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, defiro a habilitação requerida.\r\n\r\nÁ SEDSJ para anotar.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.006314-0 RITA MARIA CARDOSO DA SILVA E OUTROS (Adv. RUBENVAL A B G FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, na forma da fundamentação supra, REJEITO a Exceção de Pré- Executividade, tornando inviável a pretensão requerida.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, expeçam-se as respectivas requisições de pagamento.\r\n\r\nP. I\r\n\r\n8 - 2004.51.10.007155-0 JACYRA MOREIRA LIMA (Adv. JULIO PEREZ ALONSO, UBIRAJARA RODRIGUES GOMES, ALEX LACERDA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize o espólio de JACYRA MOREIRA LIMA sua representação processual, bem como cópia da certidão de inventariança, da cédula de identidade e do CPF da inventariante, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.009949-2 DJANIRA SIQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . DECISÃO\r\n\r\nAdmitida em nosso ordenamento por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do juízo.\r\n\r\nTal instituto se presta à discussão de matéria de ordem pública, como nos casos das condições da ação e pressupostos processuais, desde que devidamente acompanhados de prova efetiva apta a ilidir a liquidez e certeza do título executivo.\r\n\r\nContudo, conforme se verifica na peça de fls. 147/148, a Autarquia ré insurge-se sobre questões atinentes aos cálculos apresentados pelo autor, às fls. 127/130, se prestando à discussão de questões controversas, que dependem de análise probatória, as quais somente podem ser dirimidas em sede de embargos à execução.\r\n\r\nDeste modo, tendo em vista a ocorrência da citação do réu na forma do art. 730 do CPC, não há que se falar em interposição de Exceção de Pré-executividade com a finalidade de se discutir matéria atinente a equívoco na aplicação de índice de reajuste previdenciário nos cálculos apresentados pela parte autora, visto que tal questão necessita de análise probatória.\r\n\r\nAnte o exposto, deixo de conhecer a exceção de pré-executividade interposta e determino a expedição do RPV/Precatório no valor apurado nos cálculos da parte autora, às fls. 127/130.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.001882-1 JOAO LOPES (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Dê-se vista a parte autora sobre o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 72/79), no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspendo o curso do processo até o pagamento do precatório.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.003415-5 ELIEZER DE OLIVEIRA ALVES FILHO x MARCOS PAULO DA SILVA ALVES x ELIZEU DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (Adv. JOSIAS LIBORIO) x ELIENAI SOUZA ALVES x MATHEUS REIS DE OLIVEIRA ALVES E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça o habilitando ESTEVÃO RAUL ALVES a cópia do seu CPF.\r\n\r\nCumprido, à SEDSJ para autuar.\r\n\r\nApós venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.005965-6 LIDIO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . Reconsidero a decisão retro.\r\n\r\nQuebra Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos da Sra. Perita, pelo prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.008985-5 FRANCISCA SABINO FREITAS (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a Contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.003044-0 ALCIDES NASCIMENTO DA SILVA (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro por 10 dias a vista requerida pelo patrono do autor, ficando assinado o presente prazo para cumprimento do despacho de fl. 158.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, como o autor já foi intimado pessoalmente para cumprimento (fl.165), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.003946-7 JOAQUIM PINTO DE VASCONCELOS (Adv. UADRE DA SILVA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA CISNE CID VOLOTAO). . Venha a declaração do autor de que está ciente de que vai renunciar o valor de R$ 54.965,50( R$ 79.865,03 menos R$ 24.900,00). \r\n\r\nCumprido, expeça-se as respectivas requisições na forma que forem requeridas.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.004699-0 ANTONIO FELICIANO TRINDADE (Adv. SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o óbito do autor ( fl. 25), da certidão de casamento e carta de concessão de pensão às fl. 33, intime-se a pensionista , Sra. Adélia Monteiro Trindade, para querendo, requerer sua habilitação nos autos, informando da existência da assistência judiciária neste Foro.\r\n\r\nCumprido, a SEDSJ para anotações.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.005513-8 GUSTAVO DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIANA ALVES RODRIGUES). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a habilitação da sra. Cyrene Santos de Oliveira (fls.70), habilitada a pensão por morte do autor. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.006773-6 ITAMAR ALVES DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO DE AQUINO, MARIA RUBENITA QUEIROZ DA SILVA QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a notícia de óbito de fls. 28, bem como, promover a habilitação dos possíveis herdeiros do autor supostamente falecido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.10.000286-2 EDSON DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ANTONIO RIBEIRO PEREIRA, REJANE DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos cópia de todas as CTPS´s que possui, trazendo os originais para serem conferidos em secretaria e imediatamente devolvidos ao autor.\r\n\r\n20 - 2007.51.10.005202-6 ACACIO SANTOS JUNIOR (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a informação retro, junte o Autor cópia protocolizada da petição extraviada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.10.007186-0 THEREZA MARQUES SUZANO BARRETO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.801373-6 CARLOS FAUSTO DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n23 - 2008.51.10.001173-9 DAYSE LUCIDE GOMES DA SILVA GOMES (Adv. SABRINA PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n24 - 2008.51.10.002078-9 MARIA IZABEL DA SILVA QUINTANILHA (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n25 - 2008.51.10.004122-7 ESTELA DA SILVA PEREIRA E OUTROS (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que esclareça se a representante dos autores, a Sra ESTER BARBOSA DA SILVA, também requer a pensão previdenciária, emendando a petição inicial para incluí-la, bem como regularizando sua representação processual.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n26 - 2004.51.10.005138-0 WELLINGTON FERNANDO VAZ RODRIGUES DA SILVA (Adv. WAGNER ROBERTO BIGHI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência do ofício de fl. 118, a fim de que efetue os exames solicitados.\r\n\r\nJuntados os laudos, venham conclusos para designação de nova perícia médica.\r\n\r\n27 - 2005.51.10.003422-2 SANDRO DA SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Cancelo a perícia médica designada à fl. 119.\r\n\r\nManifeste a parte autora se renuncia ao direito material pleiteado, conforme requerido pela União Federal, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.10.005952-1 LUCIANA BESSA MARTINS BEZERRA (Adv. ELISA MOTTA AZEDO, ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS, FABIO TELLES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO OTAVIO ALMEIDA MAZZONI). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.10.005548-9 LEANDRO RIBEIRO DE BRITO (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora, em 10 dias, se foi prontamente atendido, nos termos de decisão de fls. 412, mantendo este juízo a multa arbitrada no caso de descumprimento da decisão por parte da ré.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.10.005581-7 IRANI ALVES DOS SANTOS (Adv. CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA, CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA, CLAUDIA ELAINE DE MOURA VALLE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, emendar a petição inicial, adequando-a aos termos dos arts. 282 c/c 284 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n31 - 2007.51.10.007841-6 VALBERLI PINTO DE LIMA (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n32 - 2007.51.10.008011-3 SUELI SILVA DA CRUZ (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n33 - 2007.51.10.008282-1 SIMONE MACENA AVANCINI PEDROSO (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Ante a discrepância verificada no nome da 2ª Ré, às fls. 03 e 37, intime-se a autora para esclarecer qual é o nome correto e, sendo o caso, emendar novamente a inicial, fornecendo cópia da emenda para a citação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, retifiquem a autuação, se for o caso.\r\n\r\nApós, cite-se a 2ª Ré no endereço fornecido à fl.03.\r\n\r\nSeguidamente, manifeste-se o autor sobre as contestações, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as sob pena de preclusão.\r\n\r\n34 - 2008.51.10.001332-3 IRACI VIGAS DE ALMEIDA SANTOS (Adv. ADELSON MELO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.10.001351-7 MARCIO HONORATO PEREIRA (Adv. JOSE MARTINS RODRIGUES, MARCO AURELIO DA SILVA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n36 - 2008.51.10.001406-6 MIRIAM OLIVEIRA DOS SANTOS COSTA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n37 - 2008.51.10.001575-7 GILVAN GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA, DIOGO LIMA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\nQuebra 38 - 2008.51.10.001825-4 NEIDE DA SILVA BARBOSA (Adv. FRANCISCO MARCELO LOPES) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n39 - 2008.51.10.002357-2 GONCALO BOTO DE AGUIAR (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n40 - 2008.51.10.003231-7 WILSON FERREIRA DE ARAUJO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n41 - 2003.51.10.009761-2 ROGERIO VELOSO GONCALVES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Ao autor acerca da petição de fl. 373, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.10.000921-2 LUIZ MANOEL DE MOURA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a prova pericial referida à fl. 190.\r\n\r\nNomeio a Sra. Euridice Soares Mamede de Andrade, CRC/RJ nº 058203-0 como perita contábil deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a perita.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela editada pela Resolução 440/2005, do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data do recebimento dos autos.\r\n\r\nFaculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\n43 - 2007.51.10.005238-5 IZIDIO ANTONIO RENOVATO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre os documentos adunados aos autos pela CEF às fls. 215/242, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF, em provas, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2000.51.10.001509-6 LUCIO LUIZ RODRIGUES E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, LEILA MATHEUS REGA). . Ao autor acerca da petição às fls. 304, 308 e 316.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2002.51.10.003197-9 MARIA LUCIA CECILIO DE MACEDO (Adv. JERUSMAR SAMPAIO DE FREITAS) x ALDALEIA JOSE MARTILIANO DE MEDEIROS (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO FREIRE) x HELOISA MARTILIANO DE MACEDO GOMES E OUTROS (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Dê-se vista aos réus pelo prazo sucessivo de 10 dias, sobre os documentos juntados aos autos às fls. 185/194.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nNada impugnado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.025290-2 RIVAIL GUIMARAES DA SILVA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao autor acerca do documento juntado à fl. 104.\r\n\r\n47 - 2006.51.10.000752-1 IVONILDO RAMOS DA SILVA (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA, JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Ao Autor acerca de petição e documentos juntados às fls. 73/89.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.10.003262-7 MOAIR RODRIGUES SOARES (Adv. MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ, MILSON FRAGOSO DINIZ) x HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO. . Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias, emendar a petição inicial, indicando corretamente o pólo passivo, eis que o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho não possui personalidade jurídica.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n49 - 99.0024106-1 RIONIL COMPOSTOS VINILICOS LTDA/ (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO) x GERENTE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n50 - 2008.51.10.003264-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x PIGUILAR IND/ MATERIAL C L ME. . Tendo em vista o valor do débito ( fls. 10/11), emende a autora o valor atribuído à causa, no prazo de 10 dias, devendo recolher a eventual diferença de custas judiciais, de acordo com a Lei 9289/96.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá trazer nos autos planilha atualizada demonstrando a evolução integral dos encargos contratuais a partir da data de celebração do contrato.\r\n\r\nCumprido todos os itens:\r\n\r\n1) Cite-se o Executado para pagar a dívida e os honorários abaixo mencionados, em 3 dias (CPC, art. 652, caput).\r\n\r\n2) Fixo os honorários, de modo provisório, em 5% (cinco por cento). Intime-se o Executado da existência da assistência judiciária neste Foro e nas faculdades de Direito, para a hipótese de não poder arcar com esse ônus.\r\n\r\n3) O Oficial de Justiça está autorizado a proceder à citação por hora certa, se necessário, na forma dos arts. 227 e 228 do CPC, caso em que a Secretaria deverá cientificar o Executado por telegrama, na forma do art. 229 do CPC. Fica o Oficial de Justiça, também, autorizado a proceder à citação na forma do art. 172, § 2º, do CPC, desde que expressamente fundamentada a necessidade de tal medida.\r\n\r\n4) No ato da citação deverá o Oficial de Justiça certificar a existência de bens passíveis de penhora e devolver para a Vara a primeira via do mandado cumprido, para controle do prazo (art. 24 do Regulamento das Unidades de Controle de Mandados).\r\n\r\n5) Fica o Executado ciente de que tem 15 dias para oferecer embargos, contados da data de juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 738). Os embargos poderão ser opostos independentemente de oferecimento de garantia da execução (CPC, art. 736), mas não têm, em princípio, efeito suspensivo (CPC, art. 739-A, caput). Fica o executado, também, alertado de que, no caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá, em favor do Exeqüente, multa de até 20% do valor da execução (CPC, art. 740, parágrafo único).\r\n\r\n6) Havendo bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça retornar ao local de citação, 10 (dez) dias após a realização desta, munido da segunda via do mandado de citação. Não lhe sendo comprovada a realização do pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder, de imediato, à penhora e avaliação de bens, intimando o Executado de tais atos, na mesma oportunidade (CPC art. 652, § 1º).\r\n\r\n7) Não sendo localizado o Executado e/ou bens passíveis de penhora, dê-se vista ao Exeqüente por 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências que lhe cabem.\r\n\r\n8) Fornecido novo endereço, renove-se o procedimento acima, no que couber.\r\n\r\n51 - 2008.51.10.003385-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x R M ELION COM/ DE TINTAS E SERVIÇOS LTDA E OUTRO. . Ante a informação retro, emende a autora a inicial, pelo prazo de 10 dias, devendo:\r\n\r\n( i ) Se manifestar acerca dos 2º e 3º réus (fl. 02), uma vez que os mesmos não se encontram elencados nos documentos às fls. 14/25.\r\n\r\n( ii ) Trazer aos autos planilha atualizada que demonstre a evolução integral dos encargos contratuais a partir da data de celebração dos contratos.\r\n\r\n( iii ) Emendar o valor atribuído à causa, recolhendo a diferença das custas judiciais, de acordo com a Lei 9.289/96.\r\n\r\nApós, anote-se. \r\n\r\nDeixando o exeqüente de cumprir qualquer item acima elencado, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido,\r\n\r\n1) Cite-se o Executado para pagar a dívida e os honorários abaixo mencionados, em 3 dias (CPC, art. 652, caput).\r\n\r\n2) Fixo os honorários, de modo provisório, em 5% (cinco por cento). Intime-se o Executado da existência da assistência judiciária neste Foro e nas faculdades de Direito, para a hipótese de não poder arcar com esse ônus.\r\n\r\n3) O Oficial de Justiça está autorizado a proceder à citação por hora certa, se necessário, na forma dos arts. 227 e 228 do CPC, caso em que a Secretaria deverá cientificar o Executado por telegrama, na forma do art. 229 do CPC. Fica o Oficial de Justiça, também, autorizado a proceder à citação na forma do art. 172, § 2º, do CPC, desde que expressamente fundamentada a necessidade de tal medida.\r\n\r\n4) No ato da citação deverá o Oficial de Justiça certificar a existência de bens passíveis de penhora e devolver para a Vara a primeira via do mandado cumprido, para controle do prazo (art. 24 do Regulamento das Unidades de Controle de Mandados).\r\n\r\n5) Fica o Executado ciente de que tem 15 dias para oferecer embargos, contados da data de juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 738). Os embargos poderão ser opostos independentemente de oferecimento de garantia da execução (CPC, art. 736), mas não têm, em princípio, efeito suspensivo (CPC, art. 739-A, caput). Fica o executado, também, alertado de que, no caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá, em favor do Exeqüente, multa de até 20% do valor da execução (CPC, art. 740, parágrafo único).\r\n\r\n6) Havendo bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça retornar ao local de citação, 10 (dez) dias após a realização desta, munido da segunda via do mandado de citação. Não lhe sendo comprovada a realização do pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder, de imediato, à penhora e avaliação de bens, intimando o Executado de tais atos, na mesma oportunidade (CPC art. 652, § 1º).\r\n\r\n7) Não sendo localizado o Executado e/ou bens passíveis de penhora, dê-se vista ao Exeqüente por 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências que lhe cabem.\r\n\r\n8) Fornecido novo endereço, renove-se o procedimento acima, no que couber.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 2008.51.10.002850-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x DON LEONARDO MOVEIS E DECORAÇOES LTDA ME E OUTROS. . Emende a autora a inicial, pelo prazo de 10 dias:\r\n\r\n( i ) Trazendo aos autos demonstrativo de débito integral e atualizado que demonstre a evolução integral dos encargos contratuais a partir da data de celebração do contrato;\r\n\r\n( ii ) Com o cumprimento do 1º item, atribua corretamente o valor da causa, devendo recolher a diferença de custas judiciais, de acordo com a Lei 9289/96;\r\n\r\n( iii ) Deverá fornecer as cópias necessárias das petições das emendas com o fim de viabilizar a citação dos réus, na forma do art. 226, I, do CPC.\r\n\r\nCumprido todos os itens:\r\n\r\n1. Defiro a petição inicial da presente ação monitória, nos termos do Art. 1.102-b do CPC. Fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a cumprir as diligências fora do horário estabelecido no art. 172 do CPC, mediante certificação da necessidade excepcional do caso, na forma do parágrafo 2º do artigo citado.\r\n\r\n2. Expeça-se mandado de citação e pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.102-b do CPC.\r\n\r\n3. Não sendo encontrado o(s) Réu(s), dê-se vista à parte autora por 15 dias para apresentar novo endereço.\r\n\r\n4. Não será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\n5. Não sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\n6. No caso de citação do réu, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem oposição de embargos ou depósito do valor cobrado, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 1.102-c).\r\n\r\n7. Nesse caso, expeça-se mandado executivo para pagamento em 15 (quinze) dias, incluindo a verba honorária que fixo em 10% (dez por cento), na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n8. Não realizado o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação já incluindo a multa de 10%.\r\n\r\n9. Na hipótese de oferecimento de embargo, dentro do prazo legal, fica suspensa a eficácia do mandado de pagamento inicial.\r\n\r\nNesse caso, intime-se a parte Autora para oferecer impugnação aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 2008.51.10.003844-7 SIRDEIA BERNARDES MELLO (Adv. LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A despeito do fato de o presente feito ter sido ajuizado como sendo de jurisdição voluntária, o Juízo constatou existirem no mesmo interesses que se contrapõem, Assim sendo, intime-se o advogado da parte autora para que se manifeste acerca da possibilidade/conveniência de ter o feito convolado em ação de rito ordinário, ou do rito dos Juizados Especiais Federais, conforme o caso, de modo a, com isso, viabilizar a solução do referido conflito de interesses.\r\n\r\nHavendo manifestação de interesse na mencionada convolação de rito, a parte autora deverá apresentar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, emenda à petição inicial:\r\n\r\nsolicitando a modificação do rito processual; e\r\n\r\npromovendo a adequação da peça em questão aos termos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora fornecer ao Juízo cópia da inicial para a efetivação da citação.\r\n\r\nManifestado o interesse na convolação e cumprido o determinado pelo Juízo, encaminhem-se os autos à SEDSJ para as providências devidas.\r\n\r\n54 - 2008.51.10.004156-2 JURANDIR ALVES DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, não se revela aplicável o Ato Executivo Conjunto nº 01/2001, subscrito pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região e pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque o mencionado ato foi destinado a atender, em caráter excepcional, a remessa de processos em tramitação nas Comarcas de Belford Roxo, Queimados, Nilópolis, Duque de Caxias e Nova Iguaçu à Subseção Judiciária da Baixada Fluminense. É dizer: estabelecida a programação para o encaminhamento dos feitos (art. 2º do Ato Executivo Conjunto nº 01/2001), e cumpridas as etapas nas Comarcas Estaduais, não mais subsiste a situação transitória autorizadora para o envio de processos à Justiça Federal. Com efeito, os prazos nele fixados já alcançaram os respectivos termos.\r\n\r\nEm segundo lugar, porque verifico, no momento, alteração dos fatores fáticos e jurídicos que impulsionaram a extroversão da vontade das Corregedorias de Justiça, pelas seguintes razões:\r\n\r\n(i) Considerando o volume de autos endereçados à Justiça Federal, com fundamento no Ato Executivo Conjunto nº 01/2001, a quantidade de processos revisionais de benefícios previdenciários, porventura remanescentes nas Comarcas Estaduais da Baixada Fluminense, não mais pode ser qualificada de expressiva. \r\n\r\n(ii) A especialização dos Juízos promovida pela Resolução Conjunta nº 06, de 11 de dezembro de 2006 - que modificou a competência das Varas Federais e Juizados Especiais Federais Adjuntos de São João de Meriti, transformando a 1ª VFSJM e a 2ª VFSJM em Juizados Especiais Federais - concentrou, de certa forma, a quantidade de feitos, inclusive de maior complexidade, apenas em três Varas Federais, sem, no entanto, alterar a área de jurisdição das mesmas. Desse modo, a 3ª VFSJM, 4ª VFSJM e 5ª VFSJM continuam retendo - salvo matérias da competência dos JEF's - jurisdição plena nos seguintes municípios São João de Meriti (sede), Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados. \r\n\r\n(iii) O acervo desta 5ª Vara Federal, atualmente, gravita em torno de 5.000 processos, situação distinta da verificada no ano de 2001, quando o quantitativo em tramitação não ultrapassava o limite de 1.000 processos.\r\n\r\nNessas condições, a meu sentir, não mais subsiste perfeita compatibilidade entre as justificativas contextuais que ensejaram a manifestação de vontade da Administração e a realidade fática presenciada, haja vista que, no atual cenário, em razão das circunstâncias antes apontadas, a remessa pela Justiça do Estado dos respectivos autos processuais não propiciará resposta mais eficaz aos conflitos mencionados no Ato Executivo Conjunto nº 01/2001.\r\n\r\nAssim, e a conclusão é obrigatória, inexistindo a situação de fato que impeliu o pronunciamento das Autoridades subscritoras do ato em questão, a aplicação do mesmo está inquinada de irremediável vício de legalidade. \r\n\r\nEm terceiro lugar, porque na prática do ato há que se observar a relação de congruência entre o motivo, de um lado, e o objeto e a finalidade, do outro. Na lição de Celso Antônio Bandeira Melo, “[...] é mister verificar se há relação de pertinência lógica, ou seja, de adequação em face de princípios encampados pelo Direito, entre a situação tomada como base para a prática do ato e a finalidade que a lei atribui à competência exercitada. [...] Esta adequação entre motivo e conteúdo tem como critério avaliador, necessariamente, a finalidade [que é sempre o interesse público]”. \r\n\r\nNa hipótese em apreço, entretanto, o fim imediato (objeto) do ato administrativo - solução urgente para atendimento da finalidade social ínsita às causas previdenciárias - não será alcançado com remessa dos autos para Justiça Federal, cuja a realidade, hoje, insisto, é de um imenso passivo de processos e grande demanda corrente.\r\n\r\nEm vista de tais considerações, devolvam-se os autos ao Juízo Estadual, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n55 - 2008.51.10.003142-8 FRANCISCO CARLOS PEREIRA MACHADO (Adv. MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000989/2008 . DECISÃO\r\n\r\nRelata o autor que, ao sacar a quantia disponível na conta fundiária do FGTS, junto à CEF, os valores que anteriormente eram depositados no Banco do Brasil (28/03/1978 à 11/05/1990, conforme doc. fl. 13) não foram disponibilizados pela ré, razão pela qual ajuizou a presente ação de Alvará Judicial, pleiteando a liberação da referida quantia. \r\n\r\nInicialmente, verifico que o pedido está em frontal discordância com o art. 1º da Lei nº 6858/80, uma vez que o alvará judicial para levantamento do FGTS será deferido aos dependentes ou sucessores, em relação a valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, hipótese essa que não se coaduna com o requerido na peça exordial, sendo, portanto, o pedido juridicamente impossível.\r\n\r\nOutrossim, o autor discorda da quantia disponibilizada pela CEF, razão pela qual, constato a existência de lide, inadequado, porém, o pedido de alvará judicial, sendo este somente cabível quando o requerente, necessitar que o juiz intervenha em uma situação, eminentemente privada, com escopo de autorizar a prática de um ato.\r\n\r\nIsto posto, emende o autor a inicial, sob pena de indeferimento:\r\n\r\n( i ) Formular pedido certo e determinado, com suas especificações, identificando claramente, a causa de pedir, bem como adequando o pedido a escolha do rito eleito para prosseguimento da ação, nos termos do art. 282 e 283 do CPC;\r\n\r\n( ii) Adequar o valor atribuído à causa, ao conteúdo econômico pretendido, na forma dos arts. 258 a 260 do CPC;\r\n\r\n( ii ) Recolher as custas judiciais ou requerer o benefício de gratuidade, nos termos da Lei 9.289/96.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nNão cumprido, voltem-me para sentença de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2002.51.10.005190-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x ELIAS PLINIO DE FREITAS (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS). . Manifeste-se o embargado sobre os documentos juntados a partir de fl. 39, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n57 - 2007.51.10.007826-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO DO PASSO CABRAL) x JOSE DAHER RAYMUNDI (Adv. EDISON FERREIRA DE LIMA). . DESPACHO\r\n\r\nEm razão das alterações promovidas no Código de Processo Penal pela Lei 11.719/2008, o procedimento deverá adequar-se às referidas alterações. Creio que, a despeito da divergência acerca da natureza jurídica do interrogatório, se meio de defesa ou de prova, entendo que já havia, anteriormente à Reforma, nítida violação ao direito ao silêncio do réu, enquanto sujeito do processo, que seja conduzido coercitivamente ao interrogatório a fim de que seja obrigado a fazer exatamente o que a lei lhe autoriza não fazê-lo: falar (art. 5º, LXIII, da CRFB/88).\r\n\r\nHá violação, ainda, ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da CRFB/88), ao princípio da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da CRFB/88) e à não- culpabilidade (art. 5º, LVII, da CRFB/88), a condução coercitiva do réu ao interrogatório, uma vez que pelo que se extrai do art. 185 do CPP, não há obrigatoriedade do comparecimento, a fim de que seja interrogado. Trata-se de uma faculdade do réu, que, evidentemente, poderá entender que a melhor estratégia para a sua defesa é não comparecer ao juízo. Conduzir o réu coercitivamente ao juízo, apenas para que ele “manifeste” o desejo de não falar, contraria o direito fundamental que lhe é garantido constitucionalmente, por via transversa, na tentativa de retirar dele declarações que serão utilizadas em seu desfavor, quando da prolação da sentença. \r\n\r\nAdemais, cuida-se de réu devidamente qualificado na denúncia, que veio aos autos por meio de advogado constituído (fls. 162/163). Não há, portanto, necessidade de qualificação, como pretensamente poder-se-ia concluir.\r\n\r\nDe todo modo, diante das alterações promovidas pela Lei 11.719/2008, com o interrogatório a ser realizado após a oitiva das testemunhas de acusação e defesa (art. 400 do CPP), reforçou-se a natureza facultativa do interrogatório, faculdade essa, evidentemente, conferida ao acusado.\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se, por publicação, a defesa de José Daher Raymundi para responder, por escrito, à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, fornecendo, no mesmo prazo, o rol das testemunhas (arts. 396 e 396-A, do CPP, com a redação dada pela Lei 11.719/2008).\r\n\r\nCom a manifestação, voltem conclusos para designação de audiência (art. 400 do CPP).\r\n\r\n58 - 2008.51.10.001633-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO DO PASSO CABRAL) x GLAUCIA MARIA BON (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO) x LUIZ CARLOS CARDOSO (Adv. FABRICIO MONTEIRO PORTO) x ALCIR XAVIER DA SILVA (Adv. REYNALDO PEREIRA DA SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nEm razão de os réus Luiz Carlos Cardoso e Gláucia Maria Bon estarem devidamente representados no processo, creio que não há empecilho à intimação dos patronos para apresentarem as repostas à acusação.\r\n\r\nLogo, encampo as razões expendidas pelo I. magistrado que conduzia o feito, no que toca à necessidade de aplicação do procedimento ordinário adotado pela Lei 11.719/2008, para determinar que seja oportunizada aos réus a faculdade da apresentação da reposta à acusação.\r\n\r\nIsto posto, intimem-se os acusados Luiz Carlos Cardoso e Gláucia Maria Bon para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem resposta (arts. 396 e 396-A, do CPP).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCom as repostas, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 681189"
                            ],
                            "681190": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000083\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0015667-1 ESYCHIO CARLOS DE MIRANDA (Adv. DANILO MARTINS VIEIRA SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Fls.123 (...)dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n2 - 92.0048140-0 ELZA DE MORAIS DO NASCIMENTO (Adv. DALVA DE LACERDA M. DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE). . Fls.193 (...)manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, e fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 94.0014844-5 DURVALINA DIAS DA SILVA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VERA DIAS ARAUJO RAELI). . Fls.124 (...)dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, para manifestar-se sobre os cálculos e, no caso de verificar que o valor é superior a sessenta salários-mínimos, o Autor deverá acostar renúncia para efeito de expedição de requisição de pequeno valor - RPV ou requerer a expedição de precatório para receber o valor integral. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento. No caso de condenação em honorários, o beneficiário deverá informar o seu CPF.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br, opção precatórios (tanto no caso de pagamento por RPV quanto no de pagamento por precatório).\r\n\r\nCom o pagamento da requisição, intime-se o beneficiário. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 98.0970519-0 EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. IRAN ARENE DE AZEVEDO, LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WELLINGTON MENEZES B. DA COSTA). . Fls.225 - Defiro o desarquivamento dos autos e a vista pelo prazo de 10 (dez) dias, ficando sua retirada do cartório condicionada à apresentação do instrumento procuratório.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo geral com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 98.0979429-0 GIULIO ROMANO (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA, EDUARDO DOS SANTOS). . Fls.179 (...)dê-se vista às partes por 10 dias.\r\n\r\n6 - 2000.51.10.000108-5 JOANA DOS SANTOS SODRE E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Fls.134 (...)dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n7 - 2001.51.10.003584-1 DIVA BRAGA DA SILVA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.87 (...)dê-se vista à parte autora por 10 dias. \r\n\r\n(...)Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2002.51.10.003158-0 NAZARE MARTINS SANT ANNA (Adv. MARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA, MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Fls.33 (...)dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2002.51.10.003520-1 ANTONIO CORREIA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Fls.90 (...)intime-se o habilitando EDSON MARTINS DE OLIVEIRA e seu patrono para que compareçam em Juízo para retirá-lo mediante recibo nos autos.\r\n\r\nApós, defiro a habilitação de ENILDA DE OLIVEIRA BALBINO, ERALDO MARTINS DE OLIVEIRA, EDSON MARTINS DE OLIVEIRA, EDILSON MARTINS DE OLIVEIRA, EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA e ENILDO MARTINS DE OLIVEIRA representado por HILDA FERREIRA DUARTE.\r\n\r\nÀ SEDSJ para anotar.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.007862-9 LAERTE MOREIRA DA SILVA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Fls.178 (...)dê-se vista às partes por 10 dias.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.001187-4 IRACI SOARES DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA, RENATA CISNE CID VOLOTAO). . Fls.103 (...)dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, para manifestar-se sobre os cálculos e, no caso de verificar que o valor é superior a sessenta salários-mínimos, o Autor deverá acostar renúncia para efeito de expedição de requisição de pequeno valor - RPV ou requerer a expedição de precatório para receber o valor integral. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento. No caso de condenação em honorários, o beneficiário deverá informar o seu CPF.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br, opção precatórios (tanto no caso de pagamento por RPV quanto no de pagamento por precatório).\r\n\r\nCom o pagamento da requisição, intime-se o beneficiário. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.001787-6 OSVALDO DOS SANTOS (Adv. REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.102 (...)dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.003604-4 AMELIA MANOELA DA CONCEICAO (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). . Fls.75 (...)dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 14 - 2004.51.10.005458-7 IVONETE DO CARMO DANTAS E OUTROS (Adv. ROBERTO DE OLIVEIRA REZENDE, KARINE FERRAZ VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Fls.148 (...)dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.006352-7 JUAREZ CAMPOS LIMA E OUTRO (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Fls.63 (...)dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, para manifestar-se sobre os cálculos e, no caso de verificar que o valor é superior a sessenta salários-mínimos, o Autor deverá acostar renúncia para efeito de expedição de requisição de pequeno valor - RPV ou requerer a expedição de precatório para receber o valor integral. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento. No caso de condenação em honorários, o beneficiário deverá informar o seu CPF.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br, opção precatórios (tanto no caso de pagamento por RPV quanto no de pagamento por precatório).\r\n\r\nCom o pagamento da requisição, intime-se o beneficiário. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.10.006860-4 MARIA DO SOCORRO OLINTO DA SILVA (Adv. MARIA HELENA DA SILVA MARINHO, CELIA REGINA FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Fls.232 (...)dê-se vista à autora por 10 dias. Não havendo impugnação, expeça-se precatório requisitório.\r\n\r\nCom o pagamento, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2004.51.10.009471-8 SILVANIL DE OLIVEIRA (Adv. JUARES SOUZA PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Fls.203 (...)dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.001262-7 FERNANDO NUNES (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.40 (...)dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.002401-0 ANTONIO GEREMIAS DE OLIVEIRA (Adv. CREUZA GONCALVES DE ALVARENGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.136 (...)dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.002927-5 JOAQUINA MAXIMIANO LUZIA (Adv. JOAO DA PENHA DAS NEVES, EDNEI PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.119 (...)dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.006507-3 ERONIDES DIAS DOS SANTOS (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.82 (...)dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.008162-5 ARMANDO VICENTE FERREIRA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Fls.44 (...)dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.008991-0 MANOEL PEREIRA FILHO (Adv. JOSE MARIANO FERREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.57 (...)dê-se vista à parte autora por 10 dias. \r\n\r\nNa hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. \r\n\r\nNada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.10.003247-3 INEZ FIRMINO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.66 (...)dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.10.003360-0 JOSE RODRIGUES (Adv. JOAO DA PENHA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls.46 (...)dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.10.003386-6 HAMILTON RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE SOARES DE SOUZA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.42 (...)dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.003690-9 VALDENIR BARCELOS DO SERRO (Adv. ALEXANDRE TEIXEIRA DE MIRANDA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.42 (...)dê-se vista à parte-autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.10.005275-7 UBIRAJARA DE MEDEIROS (Adv. JOSIMARY BRANDAO FARIAS MINEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.92 (...)dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, que deverá acostar renúncia para efeito de expedição de RPV, se for o caso. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\n29 - 2006.51.10.006425-5 FRANCISCO RODRIGUES VIEIRA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.31 (...)dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.10.000742-2 AYRTON FREIRE DA COSTA (Adv. NILTON COSME FELIX DA COSTA, MARILZA DE OLIVEIRA RAMOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.61 (...)dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se requisição de pagamento no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2007.51.10.001115-2 JOSE GAGNO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.40 (...)dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n32 - 2008.51.10.000893-5 GENIVAL CAMILO DOS SANTOS FILHO (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.77 (...)dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.10.001434-0 ARACY DE OLIVEIRA (Adv. MARIA HELENA VILELA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.59 (...)dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n34 - 2004.51.10.005200-1 ANDERSON VERISSIMO (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.153 (...)Intime-se a parte autora para ciência do teor dos ofícios de fls. 151/152, informando a este juízo quando da realização dos referidos exames médicos.\r\n\r\n35 - 2006.51.10.000655-3 MARIA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO (Adv. DELUSIO GOMES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA BARREIRO). . Fls.49 (...)No prazo de dez dias, intime-se a autora para que comprove o requerimento administrativo e a resposta do Serviço de Inativos e Pensionistas do Ministério do Exército, referidas no item II da petição inicial (fl. 3).\r\n\r\nApós voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n36 - 99.0751051-3 ANTONIETA MOREIRA PEREIRA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fls.308 (...)dê-se vista ao autor para manifestação, por 10 dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se o respectivo alvará para levantamento dos honorários.\r\n\r\nApós a entrega, venham-me para sentença de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2000.51.10.003191-0 SEBASTIAO MANOEL DOS SANTOS (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.174 (...)dê-se vista ao Autor por 10 dias.\r\n\r\nNada impugnado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n38 - 2000.51.10.004509-0 GERALDO VELOSO LEITE E OUTROS (Adv. CLAUDIO NOGUEIRA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.216 (...)dê-se vista ao Autor por 10 dias.\r\n\r\nNada impugnado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n39 - 2000.51.10.007306-0 MOACIR RODRIGUES FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, ROBERTO MUSA CORREA, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Fls.414 (...)dê-se vista ao autor por 10 dias.\r\n\r\nNada impugnado com fundamentação, venham-me para sentença de extinção.\r\n\r\n40 - 2000.51.10.008160-3 RUTH DIAS ROMEU (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, ROBERTA ROSA RIBEIRO, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Fls.137 (...)dê-se vista à autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada impugnado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n41 - 2001.51.10.000556-3 LINDINALVA SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, LEILA MATHEUS REGA, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Fls.294 (...)Após, dê-se vista a parte autora para que apresente planilha de cálculo da alegada verba de sucumbência. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nVindos os cálculos, intime-se a CEF, na forma do art. 475-J.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2002.51.10.010374-7 LUIS CARLOS DOS SANTOS (Adv. WAGNER DE ARAUJO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.66 (...)dê-se vista ao autor. Não havendo impugnação, expeçam-se alvarás de levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2002.51.60.002243-8 JORGE SAMPAIO TAVARES (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOANA DE FREITAS HONORATO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.190 (...)dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 dias, esclareça se ainda necessita da medicação requerida, e se está recebendo regularmente o medicamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n44 - 2005.51.10.001158-1 MAXWELL DE OLIVEIRA LEITE REP/ P/ LEILA DE OLIVEIRA LEITE (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls.50 (...)manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n45 - 2005.51.10.005256-0 WILSON TOBIAS (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Fls.129 (...)dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2005.51.10.005926-7 JOÃO AUGUSTO CORRÊA DE OLIVEIRA (Adv. FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls.135(...)intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para comparecer(em) a esta vara para a expedição e recebimento do(s) respectivo(s) alvará(s) de levantamento. \r\n\r\nRecebido o(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n47 - 2005.51.10.007373-2 ELSON ARAUJO COELHO (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls89 (...)dê-se vista ao Autor por 10 dias.\r\n\r\nNada impugnado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n48 - 2007.51.10.008582-2 CHRISTIANE MEDINA BRAGA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, LUCIA HELENA DOS SANTOS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.25 (...)dê-se vista ao(s) Autor(es) em réplica e para especificar e justificar as provas, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) réu(s), em provas, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n49 - 2007.51.10.006973-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x LEONARDO MARQUES DO NASCIMENTO. . Fls.26 (...)dê-se vista ao Exeqüente por 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências que lhe cabem.\r\n\r\n8) Fornecido novo endereço, renove-se o procedimento acima, no que couber.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n50 - 2004.51.10.001120-5 JORGE PEREIRA DO AMARAL (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls.88 (...)dê-se vista ao autor pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n51 - 2007.51.10.008437-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x LUCELINA RAGASSE PEREIRA. . Fls.09 (...)dê-se baixa, intimando-se o Notificante para retirada dos autos em 10 dias, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n52 - 2007.51.10.008457-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x KI CLINICA MEDICA E FISIOTERAPICA RITBETH LTDA. . Fls.09 (...)dê-se baixa, intimando-se o Notificante para retirada dos autos em 10 dias, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n53 - 2007.51.10.008459-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x APGAR 9 CLÍNICA MÉDICA LTDA. . Fls.09 (...)dê-se baixa, intimando-se o Notificante para retirada dos autos em 10 dias, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n54 - 2007.51.10.008478-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLIFIL CLINICA DE FIFIOTERAPIA S/S LTDA. . Fls.09 (...)dê-se baixa, intimando-se o Notificante para retirada dos autos em 10 dias, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 2008.51.10.003153-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULA MONTENEGRO DIAS, LENI MAIA DA CONCEICAO) x ANTONIO CARLOS DA SILVA. . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 55\r\n\r\nId: 681190"
                            ],
                            "681191": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000089\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.005021-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x CASA BONITA C DE ARAUJO MOVEIS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO \r\n\r\nA DOUTORA SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, JUÍZA FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Seção Judiciária do Rio de Janeiro,Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de AÇÃO MONITÓRIA 2005.51.10.005021-5 movida por AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de REU: CASA BONITA C DE ARAUJO MOVEIS LTDA E OUTROS. E não tendo sido possível a CITAÇÃO PESSOAL, tem o presente edital a finalidade de CITAR DEIR VELASCO DE OLIVEIRA CPF Nº 024.038.967-05,para fins do art. 1102 do CPC, conforme despacho adiante transcrito:\r\n\r\nDespacho: Citem-se por edital, conforme requerido à fl. 51.\r\n\r\nEste Juízo tem sua sede à Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti - RJ, com expediente externo das 12:00 às 17:00 horas. E para que chegue ao seu conhecimento e que no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de São João de Meriti - RJ, em 14 de outubro de 2008. Eu ______(Joaquim Inácio de Abreu Valente), Diretor de Secretaria, o subscrevo. \r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC )\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que enviei, nesta data noticia do Ato Ordinatório supra para o DIÁRIO OFICIAL. O referido e verdade e dou fé.\r\n\r\nSão João de Meriti, ____ / ____ /________\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO \r\n\r\nA DOUTORA SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, JUÍZA FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Seção Judiciária do Rio de Janeiro,Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc.\r\n\r\nQuebra FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de AÇÃO MONITÓRIA 2005.51.10.005021-5 movida por AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de REU: CASA BONITA C DE ARAUJO MOVEIS LTDA E OUTROS. E não tendo sido possível a CITAÇÃO PESSOAL, tem o presente edital a finalidade de CITAR JEFERSON MENEZES VELLOSO CPF Nº 088.187.777-85,para fins do art. 1102 do CPC, conforme despacho adiante transcrito:\r\n\r\nDespacho: Citem-se por edital, conforme requerido à fl. 51.\r\n\r\nEste Juízo tem sua sede à Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti - RJ, com expediente externo das 12:00 às 17:00 horas. E para que chegue ao seu conhecimento e que no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de São João de Meriti - RJ, em 14 de outubro de 2008. Eu ______(Joaquim Inácio de Abreu Valente), Diretor de Secretaria, o subscrevo. \r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC )\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que enviei, nesta data noticia do Ato Ordinatório supra para o DIÁRIO OFICIAL. O referido e verdade e dou fé.\r\n\r\nSão João de Meriti, ____ / ____ /________\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO \r\n\r\nA DOUTORA SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, JUÍZA FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Seção Judiciária do Rio de Janeiro,Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de AÇÃO MONITÓRIA 2005.51.10.005021-5 movida por AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de REU: CASA BONITA C DE ARAUJO MOVEIS LTDA E OUTROS. E não tendo sido possível a CITAÇÃO PESSOAL, tem o presente edital a finalidade de CITAR CASA BONITA C DE ARAUJO IMÓVEIS LTDA NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS , CNPF Nº 04.716.233/001-46, para fins do art. 1102 do CPC, conforme despacho adiante transcrito:\r\n\r\nDespacho: Citem-se por edital, conforme requerido à fl. 51.\r\n\r\nEste Juízo tem sua sede à Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti - RJ, com expediente externo das 12:00 às 17:00 horas. E para que chegue ao seu conhecimento e que no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de São João de Meriti - RJ, em 14 de outubro de 2008. Eu ______(Joaquim Inácio de Abreu Valente), Diretor de Secretaria, o subscrevo. \r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC )\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que enviei, nesta data noticia do Ato Ordinatório supra para o DIÁRIO OFICIAL. O referido e verdade e dou fé.\r\n\r\nSão João de Meriti, ____ / ____ /________\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 681191"
                            ],
                            "681192": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000090\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.10.005788-5 MOISES DOS SANTOS MENDES (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . \r\n\r\nDetermino que seja realizada nova PERÍCIA MÉDICA no dia 27/11/2008, às 10:30 horas, na sala de perícias deste foro, nomeando para proceder à mesma, como perito(a) do juízo, o(a) Dra. Claudia Nogueira Cardoso, cujo endereço é conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela I do anexo I da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, podendo ser majorada a requerimento do perito, ante a justificativa da complexidade do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça à perícia portando TODOS os exames e laudos médicos de que eventualmente disponha.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de cinco dias, contados da intimação do presente despacho, nos termos do §1o. do art. 421 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 20 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.10.002352-3 MARCOS ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA HELENA RAMBALDI FERRAZ, ARNALDO FREIRE DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 49/51: Indefiro o pedido de pagamento dos valores a título de atrasados, visto que inexiste nos autos decisão final transitada em julgado.\r\n\r\nEm 10 dias, manifeste-se o autor sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDetermino que seja realizada PERÍCIA MÉDICA no dia 27/11/2008, às 11:00 horas, na sala de perícias deste foro, nomeando para proceder à mesma, como perito(a) do juízo, o(a) Dra. Claudia Nogueira Cardoso, cujo endereço é conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela I do anexo I da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, podendo ser majorada a requerimento do perito, ante a justificativa da complexidade do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça à perícia portando TODOS os exames e laudos médicos de que eventualmente disponha.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de cinco dias, contados da intimação do presente despacho, nos termos do §1o. do art. 421 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 20 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n3 - 2008.51.10.003848-4 LEONARDO SIMÃO DO NASCIMENTO (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré fornecer junto com a resposta, toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nDetermino que seja realizada PERÍCIA MÉDICA no dia 12/12/2008, às 17:00 horas, na sala de perícias deste foro, nomeando para proceder à mesma, como perito(a) do juízo, o(a) Dr. Abel Ferreira Carneiro, cujo endereço é conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela I do anexo I da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, podendo ser majorada a requerimento do perito, ante a justificativa da complexidade do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça à perícia portando TODOS os exames e laudos médicos de que eventualmente disponha.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de cinco dias, contados da intimação do presente despacho, nos termos do §1o. do art. 421 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 40 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.10.004382-0 SANDRA VALERIA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA, JOSELIO FERREIRA DA SILVA, RODRIGO MOTTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA concessão dos efeitos da tutela antecipada tem por um de seus requisitos a verossimilhança do direito pleiteado, o que, no caso vertente, encontra-se na dependência de dilação probatória.\r\n\r\nExpeça-se oficio ao Cartório do 4o Ofício de Notas requisitando que proceda à lavratura de instrumento público de procuração em favor da parte autora, nos termos da Lei Estadual 3.350/99, tendo em vista que a mesma é beneficiária da justiça gratuita.\r\n\r\nExpedido o ofício, intime-se a parte autora e seu patrono para que compareçam em Juízo para retirá-lo mediante recibo nos autos.\r\n\r\nApós, cite-se a ré, na forma e para os fins dos artigos 285 e 297 do Código de Processo Civil, devendo a CEF, na oportunidade, fornecer a este juízo o extrato completo juntamente com as cópias dos comprovantes de saque referentes à conta poupança n. 013.00.010.826-1, da agência 4145 (Beija-Flor).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao(s) Autor(es) em réplica e para especificar e justificar as provas, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) réu(s), em provas, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n5 - 2008.51.10.004587-7 DANIEL ALEXANDRE DA SILVA (Adv. MARIA CARMELINA CACHO, ROSANGELA CACHO GUIMARAES, MARLENE DE FREITAS D'ANGELIS) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nRelata o autor que por força da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, nos autos do processo nº 2008.51.10.002262-2, em 19/06/2007, matriculou-se no Curso de Formação de Sargentos da Escola de Especialistas da Aeronáutica - EEAR.\r\n\r\nAduz, ainda, que devido a proximidade da conclusão do curso, a ré lhe informou que não seria possível a sua participação nos ensaios da formatura, visto que sua matrícula no referido curso se deu por força do deferimento da tutela. \r\n\r\nAssim, o autor visa com a presente demanda garantir a sua participação nos ensaios para formatura e, caso sejam preenchidos todos os requisitos necessários a aprovação, a respectiva diplomação, bem como o pagamento de todos os auxílios, ajuda de custo e verbas inerentes ao curso.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV, da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve fundar-se não apenas em elementos que, por si só, evidenciem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (art. 273, caput, do CPC), como também em uma urgência qualificada (art. 273, I), ou, alternativamente, na caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu (art. 273, II). A mencionada urgência só se verifica em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável, ou de difícil reparação, do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, ou a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o referido bem.\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, estão presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida antecipatória de tutela. \r\n\r\nObserva-se que a Resolução do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia nº 02, de 10/05/2005, indica, de fato, a similitude das atribuições desempenhadas por técnicos e tecnólogos.\r\n\r\nQuanto ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, a meu sentir, o mesmo é iminente, e decorre da inutilidade do provimento judicial, se exarado após o início dos ensaios e posterior formatura. Tal circunstância revela, portanto, possibilidade de perecimento do próprio direito material da parte autora, tornando-se, assim, manifesto que, no confronto entre a antecipação requerida e os danos que poderiam sobrevir para o autor, caso não tivesse sua pretensão atendida, o deferimento da medida faz-se necessária, conveniente e oportuna. \r\n\r\nEm vista de tais considerações, com fulcro no art. 273 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela pretendida, tão somente para que o autor DANIEL ALEXANDRE DA SILVA, participe dos ensaios e posterior formatura, desde que não haja impedimento de outra natureza, a não ser o discutido nos presentes autos.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, ao Comandante da Escola de Especialistas da Aeronáutica para cumprimento da decisão.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 98.0035406-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SOLANGE PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nEm razão das alterações promovidas no Código de Processo Penal pela Lei 11.719/2008, que entrou em vigor em 23/08/2008, e, diante do requerimento do MPF (fl. 540/565), para que o processamento do feito contemple as referidas alterações, determino o que segue:\r\n\r\n(i) cite-se Solange Pereira da Silva para responder, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, às acusações de fls. 7/8 (relativa ao processo 99.0753586-9), de fls. 282/287 (relativas aos processos 99.0753924-4, 99.0753546-0, 99.07535947-0, 99.0753588-5, 99.0753939-2, 99.0753569-9 e 99.0753581-8), bem como de fls. 315/317 (relativas aos processos 99.0753537-0, 99.0753516-8, 99.0753539-7, 99.0753512-5, 99.0753543-5 e 99.0753532-0), devendo, no mesmo prazo, se manifestar sobre a permanência do interesse em ouvir as testemunhas já arroladas e fornecer os endereços atualizados, ou, caso queira, oferecer novo rol de testemunhas (arts. 396, 396-A e 400 do CPP).\r\n\r\n(ii) oficie-se ao Núcleo de Criminalística da Polícia Federal, na Superintendência da Polícia Federal para que:\r\n\r\n(1) proceda ao exame grafotécnico, encaminhando cópias das folhas mencionadas pelo MPF à fl. 561, nos respectivos processos, a fim de se saber se as escritas lançadas partiram do punho de Solange Pereira da Silva e/ou dos médicos lá identificados. \r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nLembro que, conforme fls. 5/6 destes autos, bem como fl. 79 dos autos 99.0753543-5, os padrões gráficos da ré e dos médicos encontram-se acautelados na SECRIM (Núcleo de Criminalística) ou em cartório da Polícia Federal, de modo que a autoridade policial deverá diligenciar administrativamente acerca da localização dos referidos padrões, a fim de que seja realizada a perícia.\r\n\r\n(2) remeta a este juízo o laudo do exame grafotécnico relativo ao processo 99.0753594-0. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(iii) intime-se o INSS a fim de que forneça os nomes dos bancos, bem como as respectivas contas em que foram creditados os benefícios previdenciários concedidos em nome de Ricardo Barreto Nascimento (CPF 009.127.347-10, NB 91/101.081.376-2) e Marcio Freitas Baia (CPF 012.297.727-07, NB 91/101.080.280-9).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\n(iv) Com a resposta do INSS ao item iii, intimem-se as instituições financeiras mencionadas pelo I. órgão do Parquet na tabela de fls. 562/563, a fim de que forneçam, no prazo de 10 (dez) dias, quaisquer documentos que mantenham arquivados relativos à abertura das contas identificadas, bem como os recibos de entrega dos respectivos cartões magnéticos. \r\n\r\nDeverá a Secretaria desta vara observar atentamente os nomes dos titulares, CPFs e NBs respectivas.\r\n\r\n(v) Com as respostas das instituições financeiras, encaminhem-se ao Núcleo de Criminalística da Polícia Federal cópias das respostas apresentadas, relativamente àqueles que forneceram padrões gráficos para o exame determinado à fl. 342, bem como cópias de fls. 359/382 (os referidos padrões), a fim que seja realizado exame grafotécnico, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(vi) encaminhem-se os autos 99.0753934-1 à conclusão para sentença.\r\n\r\nCom a resposta de Solange Pereira da Silva, venham conclusos para designação da audiência prevista no art. 400 do CPP.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se o MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 681192"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "681293": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000068\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0978566-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x JABS DOS SANTOS LEAO (Adv. CESAR CALDEIRA CARDOSO) x JOAQUIM DA CONCEICAO DANTAS CIA LTDA (Adv. FABIANO RIBEIRO MARTINS). . Fls. 99/100. Defiro o pedido, tendo em vista o evidente equívoco no número do CPF do co-executado JABS DOS SANTOS LEÃO, a que alude a decisão de fl. 95.\r\n\r\nAssim, à SEDSJ a fim de retificar o número do CPF para 080.304.487-91, em todas as Execuções Fiscais reunidas - fl. 07. \r\n\r\nApós, dê-se vista à(o) Exeqüente para ciência, bem como se manifestar expressamente acerca da informação de falência, nos autos da Execução Fiscal nº 9809791119 - fl. 55.\r\n\r\nPrazo : 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF. \r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão desarquivados para o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2 - 99.0759791-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA) x ANTONIO MANOEL DA COSTA E SILVA E OUTRO (Adv. CLEOBERTO CORDEIRO BENAION, CLEOBERTO C BENAION FILHO, MAURICIO GOMES MAGNO, JOSE OSWALDO CORREA, JOAO TRONCOSO Y TRONCOSO) x BIO BRILHO QUIMICA LTDA (Adv. CLEOBERTO C BENAION FILHO, CLEOBERTO CORDEIRO BENAION, RODERICO JORGE XAVIER FREITAS). . \r\n\r\nMantenho a decisão ora agravada (fls. 125) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.003970-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x JERRI ADMINISTRACAO E CONTABILIDADE S/C LTDA E OUTROS (Adv. ANDREIA ESCOBAR HORTA). . Fl(s). 41/42: Cumpre ao(s) Executado(s) requerer o parcelamento do seu débito junto ao Exeqüente, devendo anexar aos autos prévia comprovação, para efeitos do disposto no art. 792 do CPC.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte executada para que requeira o parcelamento do seu débito junto à(ao) Exeqüente, sendo que, para tanto, defiro o prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\nApós, cumprida a exigência, dê-se vista à(ao) Exeqüente. Não cumprida a determinação, expeça-se Mandado de Penhora sobre tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se à SEDSJ para alterar o pólo passivo, devendo constar JERRI SIMÕES CONTABILIDADE LTDA.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.001360-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA). . (...)Pelas razões expostas, ACOLHO, em parte, a exceção apresentada(...)\r\n\r\nQuebra 5 - 2005.51.10.001643-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO) x DROGARIA S S MIRANDA LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000635/2008 FOLHA 413 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 654,20. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n6 - 2005.51.10.002347-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x DAVTEL ELETRICIDADE E TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv. MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS). . (...)Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade. \r\n\r\nReconheço, de ofício, a decadência do direito de constituir os créditos tributários com vencimento no ano de 1999, com o que determino à Exeqüente que apresente nova CDA, em substituição à CDA já apresentada, com a conseqüente alteração do valor da causa, na forma acima descrita, devendo a Execução prosseguir pelo valor dos tributos constituídos com vencimentos ocorridos a partir do ano de 2000, inclusive(...)\r\n\r\n7 - 2005.51.10.004494-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x DAVTEL ELETRICIDADE E TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv. MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS). . (...)Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade. \r\n\r\nReconheço, de ofício, a decadência do direito de constituir os créditos tributários com vencimento no ano de 1999, com o que determino à Exeqüente que apresente nova CDA, em substituição à CDA já apresentada, com a conseqüente alteração do valor da causa, na forma acima descrita, devendo a Execução prosseguir pelo valor dos tributos constituídos com vencimentos ocorridos a partir do ano de 2000, inclusive(...)\r\n\r\n8 - 2005.51.10.006469-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . (...)Rejeito a EPE, portanto(...)\r\n\r\n9 - 2006.51.10.004915-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ITAPEMA COML/ E INSTALADORA LTDA ME (Adv. ABENOR NATIVIDADE COSTA). . Regularize o subscritor da petição de fls. retro a representação processual, juntando aos autos cópia autenticada do Contrato Social e/ou Estatuto Social, indicando a cláusula que confere os poderes ao outorgante da mesma, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando a proximidade da hasta pública, manifeste-se a exeqüente acerca da alegação de parcelamento do débito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.10.002287-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x D ALMAC REFORMA E MANUTENCAO DE BOMBAS DE GASOLINA LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). . (...)Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade(...)\r\n\r\n11 - 2007.51.10.007642-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x LUIZ OTAVIO REIS E SILVA (Adv. CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA, ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA, ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA). . Fl. 23: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e nomeio Dr. Cláudio Luis Farias Cabral de Oliveira, inscrito na OAB-RJ sob o nº76.556 para atuar no presente feito.\r\n\r\nCumpre ao Executado requerer o parcelamento do seu débito junto ao Exeqüente, devendo anexar aos autos prévia comprovação, para efeitos do disposto no art. 792 do CPC.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte executada para que requeira o parcelamento do seu débito junto à Exeqüente, sendo que, para tanto, defiro o prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, cumprida a exigência, dê-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\nNão cumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.10.004126-4 EDMAR DE PAULA DA SILVA (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO. . Fl. 05. Defiro o pedido de gratuidade de justiça e nomeio a signatária da inicial como defensora dativa do Executado.\r\n\r\nSendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\njunte aos autos cópias da inicial da Execução e da(s) Certidão(s) de Dívida Ativa;\r\n\r\nCumprida a determinação supra, recebo os Embargos à Execução para discussão, sustando o andamento da Execução Fiscal, embora não tenha havido penhora de bens, pois o Oficial de Justiça certificou que o Executado não os possuía. \r\n\r\nA despeito de terem sido bloqueados valores pelo sistema BACENJUD, o Embargante formula, nos presentes Embargos pedido de desbloqueio, a ser oportunamente apreciado.\r\n\r\nAssim, a falta da penhora não pode servir como obstáculo à defesa do Executado em Embargos à Execução, sob pena de cerceamento do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nApós, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 681293"
                            ],
                            "681338": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000069\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0756901-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x BERNARDO BOSCHER ESPOLIO (Adv. ANGELO TICOM). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da superior instância, devendo a Exeqüente se manifestar acerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2 - 2000.51.10.002437-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JOAO BATISTA SOARES MERCEARIA (Adv. SARA GUALBERTA MOURA). . Recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos. Ao(à) apelado(a) para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2000.51.10.002438-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JOAO BATISTA SOARES MERCEARIA (Adv. SARA GUALBERTA MOURA). . Recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos. Ao(à) apelado(a) para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2000.51.10.002665-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JOAO BATISTA SOARES MERCEARIA (Adv. SARA GUALBERTA MOURA). . Recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos. Ao(à) apelado(a) para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2000.51.10.003939-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JOAO BATISTA SOARES MERCEARIA (Adv. SARA GUALBERTA MOURA). . Recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos. Ao(à) apelado(a) para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.002553-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CIA/ UNIAO MANUFATORA DE TECIDOS E OUTROS (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA). . Fl. 328: Intime-se pessoalmente o representante legal da CIA UNIÃO MANUFATORA DE TECIDOS, Sr. RICARDO ALVES MELO, acerca da penhora levada a efeito nos presentes autos e do início do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, oferecer embargos.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a defesa do co-executado CARLOS EDUARDO LEMOS DE CARVALHO, dando-lhe ciência da lavratura do termo de penhora da fl. 310 e do início do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, oferecer embargos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca da diligência negativa de citação do co-executado MARCIO BRASIL LENZ CESAR.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2007.51.10.006277-9 JOSE REBUZZI (Adv. UMBERTO PEREIRA GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\na) faça constar o pedido de citação do réu; \r\n\r\nb) junte aos autos cópias da inicial, da Certidão de Dívida Ativa e do Termo de Penhora de fl. 316 da Execução;\r\n\r\nc) atribua valor à causa compatível com o proveito econômico pretendido; \r\n\r\nCumpridas as exigências supra, desde já recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nApós, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 681338"
                            ]
                        }
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                    "1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000108\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.003855-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO CORREA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2 - 2008.51.60.001965-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLODOVEU RODRIGUES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003596/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com exame de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.60.000021-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.60.000029-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DA SILVA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.60.000041-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003597/2008 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.60.000737-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA LOPES (Adv. RAFAEL BERNARDES DE SALES, JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.000737-3\r\n\r\nAUTOR: ALZIRA LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 08/04/2008\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora objetiva a concessão de medida cautelar visando o restabelecimento do benefício do auxílio-doença, cessado uma vez que a perícia médica a que se submeteu havia concluído pela inexistência da alegada incapacidade para suas atividades laborais.\r\n\r\nNo caso em tela, as declarações e atestados médicos colacionados aos autos, embora demonstrem a doença da qual a parte autora padece, não infirmam a conclusão da perícia médica a qual se submeteu, no sentido de que se encontra capaz para suas atividades laborais.\r\n\r\nRessalte-se, que é normal que o benefício em questão seja concedido com prazo previsto para sua cessação, para que o segurado submeta-se à nova perícia médica, visto que é próprio do auxílio-doença que o prognóstico seja sempre de recuperação para suas atividades habituais ou reabilitação para outra atividade.\r\n\r\nDestarte, ausente o requisito do artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, indefiro o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia preliminar, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\n1.1 O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2 Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3 A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1 Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2 A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3 Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\n3.1 A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\n3.2 Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3 Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4 Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\n4.1 Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1 Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\n5.2 Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos para homologação ou decisão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.60.002667-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORISMAR DA GRACA FERREIRA (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.002667-7\r\n\r\nAUTOR: DORISMAR DA GRACA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 21/10/2008\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora objetiva a concessão de medida cautelar visando o restabelecimento do benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNo caso em tela, as declarações e atestados médicos colacionados aos autos, embora demonstrem a doença da qual a parte autora padece, não infirmam a conclusão da perícia médica a qual se submeteu, no sentido de que se encontra capaz para suas atividades laborais.\r\n\r\nDestarte, ausente o requisito do artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, indefiro o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia preliminar, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\n1.1 O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2 Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3 A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1 Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2 A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3 Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\n3.1 A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\n3.2 Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3 Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4 Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\n4.1 Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1 Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\n5.2 Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos para homologação ou decisão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n8 - 2007.51.60.001022-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUIZ BAISTA CALDEIRA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003591/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, com relação às parcelas devidas até 30/06/99, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. E, relativamente às parcelas da indenização de campo de 01/07/99 a 31/07/02, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvadas as verbas decorrentes de interposição de recurso. P.R.I. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.60.000178-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOS SANTOS FIGUEIREDO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2008.51.60.001740-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA BARBOZA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003593/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.60.001870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GERMANO DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003595/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.60.002050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DE SANTANA NOBRE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003594/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nCom relação ao pedido de antecipação de tutela, indefiro-o, eis que ausente o risco de dano irreparável à parte autora, posto que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garantam a subsistência.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.60.000482-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PESSANHA DE SOUZA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.60.001890-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA ANTONIA DE MOURA (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003592/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.60.000084-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL OLIMPIO DA SILVA (Adv. JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isento de imposto de renda, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de prioridade para a prática de todos os autos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n16 - 2008.51.60.001684-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MOURA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista ao autor do termo de adesão de fls. 37, por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n17 - 2008.51.60.001256-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZIMO ALVES DOS SANTOS (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.60.004361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO AUGUSTO DA SILVA (Adv. JOAO LUIZ BARBOSA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. Jeremias Ferraz Lima, foi designada para o dia 12/12/2008, às 13:30 hs, na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, localizado na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 2º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n19 - 2008.51.60.000825-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIL SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. Jeremias Ferraz Lima, foi designada para o dia 12/12/2008, às 14:00 hs, na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, localizado na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 2º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n20 - 2008.51.60.001323-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ BRANCO CARDOSO (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. Jeremias Ferraz Lima, foi designada para o dia 12/12/2008, às 15:00 hs, na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, localizado na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 2º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n21 - 2008.51.60.001571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON MOREIRA FILHO (Adv. VIVIANE LEITE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. Jeremias Ferraz Lima, foi designada para o dia 12/12/2008, às 14:30 hs, na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, localizado na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 2º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 681864"
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                            "681865": [
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                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000109\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.009321-8 DERIVALDO RODRIGUES DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. VANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.013599-7 ALEXANDER DA SILVA TEIXEIRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.013605-9 JUPIRANI DE OLIVEIRA FERREIRA SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.003806-5 FABIO RABELO PEREIRA (Adv. CARLA GOES LOPES ANJO, GUILHERME COUTINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Os cálculos apresentados pela parte ré foram elaborados com base em dados funcionais do autor, extraídos de documentos públicos que gozam da presunção de legitimidade.\r\n\r\n2. Assim, tendo em vista que a mera discordância, desprovida de qualquer fundamentação, não tem o condão de afastar a presunção da legitimidade dos cálculos apresentados pela União Federal, indefiro a remessa dos presentes autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n3. Cumpram-se os itens 3/5 do despacho de fl. 128.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.006487-9 ROBERTO GIOVANINI GUIMARAES (Adv. ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA, EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.011553-0 MARIA DA CONCEICAO FERREIRA MONTEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A sentença de fl.61, já transitada em julgado, somente poderia ser reformada através do recurso inominado, não interposto pela parte interessada dentro do prazo previsto na Lei nº 10.259/2001, razão pela qual se subentende que não há nada a prover, pelo Juízo, na petição de fl. 64.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da sentença acima referenciada.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.008749-5 GILCEMIR PEREIRA TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.010254-0 ZULMA MESQUITA DE ALMEIDA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO DE SURDOS - INES. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2001.5101.016481-0, autuado na 6ª Vara Federal da Capital, indicado como prevento no termo de fl.19, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n9 - 2006.51.60.002747-8 LUIZ HENRIQUE GUARINO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL. . A sentença de fl. 43, já transitada em julgado, somente poderia ser reformada através do recurso inominado, não interposto pela parte interessada dentro do prazo previsto na Lei nº 10.259/2001, razão pela qual se subentende que não há nada a prover, pelo Juízo, na petição de fl. 49.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da sentença acima referenciada.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.000207-3 ELIAS DE FREITAS SILVA (Adv. NEY NOGUEIRA LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003603/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, por tempestivos, conheço os presentes embargos para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.000329-6 GUARACINESIO GOMES DE MATOS (Adv. NEY NOGUEIRA LOURENCO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003642/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, por tempestivos, conheço os presentes embargos para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2004.51.60.013379-8 KLEBER COELHO CHAGAS (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em data posterior à conclusão dos autos para sentença, veio a notícia de renúncia ao mandato formulado pelo patrono, razão pela qual converto o julgamento em diligência, para propiciar a regularização da representação processual do autor.\r\n\r\nNomeio a Dra. Ledjane Albuquerque Silva, OAB/RJ nº 90.724, defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses da parte autora, com fulcro na Lei nº1.060/1950, deferindo o pedido de gratuidade de justiça ao autor, tal qual formulado à fl. 134.\r\n\r\nDefiro ao autor o prazo improrrogável de 10 dias, para manifestação sobre os documentos colacionados aos autos pelo réu, às fls. 57/130, referentes aos autos do requerimento administrativo.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.002267-1 EDITH GOMES DOMINGOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Designo audiência de conciliação e instrução para o dia 11/11/2008, às 15:30 horas, para inquirição das testemunhas arroladas pela parte autora às fls. 72.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes litigantes para ciência da audiência designada, ciente a parte autora de que as testemunhas arroladas deverão comparecer à audiência independentemente da intimação por este Juízo.\r\n\r\n14 - 2006.51.60.001503-8 SERGIO MOURA RAPOSO (Adv. JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS, ADILSON JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003614/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.60.003101-9 DALVA BERNARDES TEIXEIRA FILHA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Designo audiência de conciliação e instrução para o dia 11/11/2008, às 14:00 horas, para inquirição das testemunhas arroladas pela parte autora às fls. 52, até o limite de três daquelas cinco relacionadas.\r\n\r\n2. Defiro, outrossim, a oitiva de Hércules Lucena Pereira, na condição de testemunha, conforme requerido pelo INSS, à fl. 57, sendo que esta testemunha deverá ser intimada pessoalmente para comparecimento à audiência acima designada.\r\n\r\n3. Intimem-se as partes litigantes para ciência da audiência designada, ciente a parte autora de que as suas três testemunhas previamente selecionadas deverão comparecer à audiência independentemente da intimação por este Juízo.\r\n\r\n16 - 2006.51.60.003531-1 MARCEONILO ALVES PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o julgamento dos embargos de declaração em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, informe ao Juízo, comprovadamente, se sua aposentadoria é de ex-ferroviário.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.60.003971-7 ABEL GONZAGA DOS SANTOS (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003617/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso às Turmas Recursais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.003473-6 AGRIMERES JOSE MOITINHO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003635/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2003.51.60.001425-2 JUCARA SA DA ROSA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, LEONARDO BARRETO VENTURA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.007286-4 LOURIVAL DOS SANTOS (Adv. IRACEMA GOMES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003649/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, no que se refere aos índices de 42,72% e 44,80% (Termo de Adesão nos moldes da LC 110); \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo decorrentes de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.009725-7 A. A. BOAVENTURA CURSO PREPARATÓRIO (Adv. GILBERTO GONCALVES DA GRACA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fl. 34 verso, devendo, no prazo de dez dias, trazer aos autos endereço atualizado da ré PROCEDA TECNOLOGIA E INFORMÁTICA S/A, necessário à sua citação.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.014697-9 ANTONIA LUCIA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003651/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, por tempestivos, conheço os presentes embargos para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.60.003675-3 LUIZ JOSE MEDEIROS (Adv. ANA PAULA SILVA DE MORAES, ALESSANDRA SILVA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003634/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, em relação aos índices de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, por conta do acordo celebrado pelas partes. E julgo improcedente o pedido de correção do FGTS mediante a aplicação dos índices de 84,32% e 9,55%, nos meses apontados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.60.004725-8 ADMARO DA SILVA SANTOS (Adv. NILTO CARLOS BADINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Para o escorreito deslinde da controvérsia dos autos se faz necessário que a parte autora se manifeste afirmando, de forma inequívoca, que as assinaturas apostas nos documentos colacionados às fls. 34 e 35 partiram, ou não, de seu próprio punho.\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de cinco dias, após o que melhor será analisada a necessidade da realização do exame grafotécnico.\r\n\r\n25 - 2007.51.60.000951-1 ROBSON AUGUSTO COSTA DE FARIA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003632/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se alvará e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.60.001301-0 SEBASTIAO BARBOSA DE SOUZA (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003640/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinta a presente pretensão, sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.60.001303-4 MICHELE MEIRELES CORREA (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003650/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinta a presente pretensão, sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.60.001309-5 ANTONIO SILVESTRE DA SILVA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003638/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinta a presente pretensão, sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.60.001363-0 OVÍDIO DO CARMO LINHARES (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003616/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinta a presente pretensão, sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.60.001381-2 ROSANGELA SANTOS DA SILVA (Adv. RUY GOES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003639/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinta a presente pretensão, sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.60.001401-4 CLEBIO SILVEIRA BORGES (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n32 - 2007.51.60.001431-2 RAUL PEREIRA DA SILVA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003615/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinta a presente pretensão, sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.60.001453-1 ANALITA MARIA DA SILVA LIMA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003622/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinta a presente pretensão, sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.60.001501-8 CIRLEI FERNANDES MALVÃO (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003633/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se alvará e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.60.001525-0 ARACY DE ARAUJO BRAGA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003599/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinta a presente pretensão, sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.60.001527-4 LUIZ HENRIQUE BONFIM DE AZEVEDO (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003620/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinta a presente pretensão, sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.60.001595-0 LIGIA MARIA DA SILVA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003618/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se alvará e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.60.001621-7 CARLOS ROBERTO DIAS RAFAEL (Adv. OMAR DE SOUZA BONANCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003628/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinta a presente pretensão, sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.60.001655-2 ROSANGELA SANTOS DE SOUSA (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003623/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinta a presente pretensão, sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.60.001677-1 MÔNICA ADRIANA SANTOS DE LIMA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003624/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinta a presente pretensão, sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.60.001679-5 MONIQUE MENDES DIAS DE MORAES (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003625/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinta a presente pretensão, sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.60.001701-5 MARILENE MENDONÇA DOS SANTOS (Adv. JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003627/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinta a presente pretensão, sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.60.001773-8 LUCILIA RAMPE DE SOUZA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003637/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinta a presente pretensão, sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.60.001787-8 AROLDO LINHARES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003641/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinta a presente pretensão, sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.60.001821-4 OLIMPIO DE OLIVEIRA MACIEL DA SILVA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003621/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinta a presente pretensão, sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.60.001829-9 CILAINE DUARTE CEZÁRIO (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003626/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinta a presente pretensão, sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.60.002037-3 THEREZINHA DE JESUS TEIXEIRA (Adv. ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003619/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.60.002397-0 ELIZABETH ALVES MARQUES (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS, VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003629/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinta a presente pretensão, sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.60.002949-2 GERALDO HONÓRIO DA SILVA (Adv. FABRICIO CARLOS HIPOLITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003636/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinta a presente pretensão, sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.60.003081-0 VALDEMIRO ALVES DE AZEVEDO (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003630/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinta a presente pretensão, sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.60.003101-2 MARIA DAS GRAÇAS MENDES MOREIRA (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003631/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinta a presente pretensão, sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n52 - 2006.51.60.003414-8 WANDA BARAUNA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003609/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2006.51.60.003414-8\r\n\r\nProtocolado em: 15/08/2006\r\n\r\nAUTOR: WANDA BARAUNA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nWANDA BARAUNA DOS SANTOS PEREIRA ajuizou a presente Ação em face do UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) pretendendo o recebimento, em parcela única, das diferenças devidas a título do reajuste de 3,17%, passivo reconhecido pela MP 2245/2001. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO artigo 9º da MP nº 2.245/2001 assegurou a incorporação mensal do percentual de 3,17%, a partir de 1º de janeiro de 2002, aos servidores civis. E o artigo 11 da referida medida provisória assegurou o direito a receber o referido percentual de reajuste, referente aos meses de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, constituindo-o em passivo da Ré, a ser pago parceladamente em 7 (sete) anos, a partir de dezembro de 2002. Portanto, o que se discute nos presentes autos é o direito do servidor de perceber as verbas referentes ao reajuste de 3,17 % no período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, sem parcelamento. Outrossim, não há prescrição, posto que a pretensão autoral funda-se no recebimento da quantia prevista no artigo 11 da MP nº 2.245/2001. \r\n\r\nO STF, ao analisar o RE n º 401436, por unanimidade, utilizando-se da técnica de interpretação conforme, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 11 da MP 2225/01-45, para excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor expressa ou tacitamente se opõe ao parcelamento imposto. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial (3,17% - civil), CONDENANDO a Ré a efetuar o pagamento do valor correspondente em favor da parte autora, na quantia de R$ 140,17 (cento e quarenta reais e dezessete centavos), consoante extrato de fls. 25, corrigida monetariamente até a data do pagamento, ex vi do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDevendo a Ré descontar, administrativamente, em folha de pagamento:\r\n\r\n(a) as parcelas pagas por força da MP 2225-45; \r\n\r\n(b) o valor devido a título de Imposto de Renda na Fonte (se for o caso); e\r\n\r\n(c) a Contribuição para o Plano de Seguridade Social (se for o caso), vez que a Ré é a fonte pagadora dos recursos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, transitada em julgado, expeça-se requisição de pagamento, devendo a parte autora ser cientificada quando do depósito.\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n53 - 2002.51.60.000268-3 MARIA DA CONCEICAO ALVES SIQUEIRA (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Indefiro o pedido de fl. 153.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2002.51.60.002816-7 WILLAMS DA SILVA (Adv. HERCULES DOS SANTOS SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2002.51.60.003750-8 HAROLDO RODRIGUES DA COSTA (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2003.51.60.004184-0 ZULEIDE FERREIRA SANTIAGO (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Nomeio o subscritor do documento de fls. 55/57 como defensor dativo para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n5. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n6. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2003.51.60.006836-4 ADRIANO SILVA HERNANDES (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n5. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2003.51.60.007184-3 MARCOS SOARES DE SOUZA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2003.51.60.007200-8 MARCELO DOS SANTOS ORNELAS (Adv. REGINA MARIA EVARISTO, DANIELA CLAUDIO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Mantenho o despacho de fl. 139. Indefiro o desarquivamento.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, ficando a parte autora ciente de que novos pedidos de desarquivamento serão indeferidos.\r\n\r\n60 - 2003.51.60.007910-6 GILSON RIBEIRO MARQUES (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Os cálculos apresentados pela parte ré foram elaborados com base em dados funcionais do autor, extraídos de documentos públicos que gozam da presunção de legitimidade.\r\n\r\n2. Assim, tendo em vista que a mera discordância, desprovida de qualquer fundamentação, não tem o condão de afastar a presunção da legitimidade dos cálculos apresentados pela União Federal, indefiro a remessa ao Contador Judicial.\r\n\r\n3. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2003.51.60.007989-1 LEONARDO FERREIRA CESAR (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n5. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2003.51.60.008460-6 CARLOS ANTONIO DE MORAES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2003.51.60.009192-1 MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA REP/ UBIRACY RIBEIRO DA SILVA (Adv. HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2003.51.60.011720-0 ADMIR HORACIO ANDRIANI E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . O caso em tela não engloba a Complementação do Salário Mínimo, conforme documentos de fl.102. Portanto, indefiro o requerido às fls. 129/130.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n65 - 2003.51.60.016074-8 DENILSON MARTINS DE MOURA (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2003.51.60.019412-6 ADEILSON VIANA DA CRUZ (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2004.51.60.000523-1 WAGNER BEZERRA MIRANDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2004.51.60.001274-0 LEANDRO DA SILVA RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2004.51.60.006280-9 JOSE ROBERTO CORREA (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, do documento de fl. 114.\r\n\r\n2. Tendo em vista que o cálculo supracitado apurou saldo zero, não existe interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n3. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n4. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2004.51.60.015778-0 SILEM LEMOS PEREIRA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2005.51.60.008648-0 CARLOTA MARIA DÓRIA DE SOUZA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n5. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2006.51.60.004564-0 PEDRO PAULO DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003607/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2006.51.60.004564-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 09/11/2006\r\n\r\nAUTOR: PEDRO PAULO DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora objetiva a aplicação da correção monetária sobre as parcelas vencidas que recebeu administrativamente da ré, decorrentes da revisão do enquadramento e evolução funcional dos servidores pertencentes à Tabela de Especialistas na Tabela Salarial do Anexo VII da Lei nº 8.216/91, assim como o recebimento das importâncias que forem apuradas.\r\n\r\nDispensado o relatório, consoante o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a perscrutar o mérito da demanda, iniciando pela prescrição.\r\n\r\nImpõe-se observar que a prescrição qüinqüenal restou interrompida em 07/02/2003, por força da decisão proferida pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que reconheceu o direito do autor ao reenquadramento na Tabela Salarial do Anexo VII da Lei nº 8.216/91 e determinou, nessa mesma data, o pagamento dos valores referentes aos exercícios anteriores. O ato administrativo em questão importou no reconhecimento da dívida, consoante o disposto no art. 202, inciso VI, do Código Civil Brasileiro. \r\n\r\nÉ a partir de tal data (07/02/2003) que começa a correr o qüinqüênio legal e a ação foi aforada em 09/11/2006, portanto, antes do comprometimento da pretensão. \r\n\r\nNo caso, não se aplica a tese de que o qüinqüênio legal retoma seu curso pela metade; o artigo 3º do Decreto-lei 4.597 apenas incidiria caso a pretensão fosse a mesma, originária, de obter as diferenças advindas do reconhecimento do reenquadramento. Mas isso foi reconhecido e as diferenças foram pagas, só que não corrigidas, nascendo, a partir de então, nova questão, exatamente a desfilada nos presentes autos. \r\n\r\nQuanto ao mérito, a procedência se impõe, em termos. \r\n\r\nÉ sabido que a correção monetária não constitui plus, mas mera atualização do valor real da moeda, razão pela qual se considera devida ainda que não exista previsão explícita de sua incidência. \r\n\r\nEntretanto, a apuração dos valores devidos deverá ocorrer com aplicação dos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, a partir de informações que deverão ser apresentadas pela parte ré, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, devendo ainda ser informado se houve pagamento da correção monetária em momento posterior, para que não haja duplicidade de créditos.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando o pagamento das diferenças devidas à parte autora a titulo de correção monetária das parcelas devidas em razão do reenquadramento reconhecido pela administração, a partir dos critérios fixados na fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n73 - 2007.51.10.007598-1 MARIA APPARECIDA SANTOS DE CASTILHO (Adv. MARIA DE FATIMA PFALTZGRAFF RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003611/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº: 2007.51.10.007598-1\r\n\r\nPROTOCOLADO EM: 08/11/2007\r\n\r\nAUTOR: MARIA APPARECIDA SANTOS DE CASTILHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para o levantamento das importâncias não recebidas em vida pelo titular.\r\n\r\nNos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a competência para o exame dos procedimentos de jurisdição voluntária para movimentação de importâncias, em razão da sucessão mortis causa, é da Justiça Estadual, por revelar-se atividade de jurisdição voluntária, que afasta a competência desta Justiça Federal (STJ, Súmula 161).\r\n\r\nContudo, em casos como tais, a orientação das Turmas Recursais do Rio de Janeiro é no sentido de que “no caso de o juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso” (Enunciado 11).\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\n74 - 2007.51.60.001028-8 CARLOS ALBERTO VIEIRA E OUTRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003646/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.001028-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO VIEIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nPROTOCOLADO EM: 11/05/2007\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual o autor, servidor dos quadros da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA, objetiva pagamento das diferenças decorrentes da aplicação dos critérios de reajuste previstos no artigo 15, da Lei 8270/91, sobre a indenização de campo que recebe, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, passo à fundamentação (Lei 9099/95, art.38).\r\n\r\nInicialmente, afirmo a competência da Justiça Federal para apreciar o caso em julgamento, com base nas decisões da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o CC 40.114, relatado pelo Ministro José Delgado, bem como CC 37.519, Ministro Luiz Fux, no qual destacam o fato de a competência da Justiça Federal ser ratione personae e o fato de a FUNASA ser fundação de direito publico federal, que tem prerrogativa constitucional de foro na Justiça Federal.\r\n\r\nPronuncio a prescrição qüinqüenal das parcelas que antecederam cinco anos da propositura da presente ação, nos termos do artigo 1º, do Decreto 20.910/32.\r\n\r\nA tese da inicial é no sentido de que a indenização de campo que recebe, prevista no artigo 16 da Lei 8.216/1990 não foi reajustada nos moldes previstos no art. 15 da Lei 8.270/1991, que estabeleceu que a verba seria revista pelos mesmos critérios de revisão das diárias devidas aos servidores públicos.\r\n\r\nVerificou-se que a partir do Decreto 1656/95, o reajustamento da diária de campo não guardou a devida correspondência com os critérios aplicados para revisão das diárias, sendo que a mesma falta de correspondência foi mantida pelo Decreto 3643/2000. Tais atos normativos afrontam, portanto, a Lei 8270/91, que lhes confere fundamento de validade e que objetivam regulamentar, constituindo violação ao princípio da legalidade. \r\n\r\nTal situação somente foi contornada com o advento da Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002, que teve efeitos a partir do mês de agosto de 2002, de modo que o último mês em que a indenização foi paga com valor incorreto foi o mês de julho de 2002.\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora laborou de 28/09/94 a 30/06/99, e foi posteriormente reintegrada em 18/09/2003, sendo-lhe pagas as parcelas relativas ao passivo de reintegração. Assim, com relação ao período de admissão até o seu primeiro desligamento do serviço público, conclui-se que a exigibilidade do direito está fulminada pela prescrição qüinqüenal, devendo ser pronunciada de ofício, com lastro na regra do artigo 219, §5º, do CPC.\r\n\r\nPor outro lado, no período correspondente ao afastamento das atividades até o momento em que cessou a disparidade de reajuste da indenização de campo, em julho de 2002, embora a Administração tenha reconhecido o direito ao pagamento das remunerações relativas ao período de afastamento, a parte autora efetivamente não exerceu atividade que ensejasse a mencionada gratificação, de caráter pro labore faciendo.\r\n\r\nDo exposto, com relação às parcelas devidas até 30/06/99, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. E, relativamente às parcelas da indenização de campo de 01/07/99 a 31/07/02, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvadas as verbas decorrentes de interposição de recurso. P.R.I. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n75 - 2007.51.60.001210-8 MITZI DA ROSA FIALHO (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003606/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.10.001960-0 MARCIA APARECIDA ARAUJO MUNIZ (Adv. ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003601/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº: 2008.51.10.001960-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM: 29/05/2008\r\n\r\nAUTOR: MARCIA APARECIDA ARAUJO MUNIZ\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para o levantamento dos valores da conta vinculada de FGTS não recebidos em vida pelo titular.\r\n\r\nNos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a competência para o exame dos procedimentos de jurisdição voluntária para movimentação de importâncias, em razão da sucessão mortis causa, é da Justiça Estadual, por revelar-se atividade de jurisdição voluntária, que afasta a competência desta Justiça Federal (STJ, Súmula 161).\r\n\r\nContudo, em casos como tais, a orientação das Turmas Recursais do Rio de Janeiro é no sentido de que “no caso de o juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso” (Enunciado 11).\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n77 - 2003.51.60.020628-1 ANTONIO JOSE RODRIGUES (Adv. MARLON CARVALHO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003652/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2003.51.60.020628-1\r\n\r\nProtocolado em: 04/12/2003\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JOSE RODRIGUES \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, e abandonando a causa por mais de 30 dias.\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\n78 - 2004.51.60.003118-7 JOSE DOS SANTOS DA SILVA (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003643/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2004.51.60.005448-5 MARIA HELIA SOARES DOS SANTOS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003602/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2004.51.60.005538-6 ZILAH COELHO LOPES (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003604/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n81 - 2004.51.60.007370-4 SEBASTIAO BERNARDO ALVES (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003645/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n82 - 2004.51.60.013696-9 ALCIDES GASPAR (Adv. MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003647/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, em razão da falta de interesse da parte autora na aplicação da OTN/ORTN em seu benefício previdenciário.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2005.51.60.007276-5 MARIA LUCIA MARQUES (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003644/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.60.007276-5\r\n\r\nProtocolado em: 13/06/2005\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA MARQUES \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nQuebra Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\n84 - 2005.51.60.014208-1 MARIA DAS DORES DOS SANTOS (Adv. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS, ELIZIANA CRISTINA NERY NUNES DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003605/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2006.51.60.000346-2 LORMINDO JACINTHO GOMES (Adv. MONICA DE PAULA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003613/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, em razão da falta de interesse da parte autora na aplicação da OTN/ORTN em seu benefício previdenciário.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2006.51.60.002470-2 MARIA ESTELA DE PAULA SILVA (Adv. MARLI MIGUEL LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.60.002470-2\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 30/05/2006\r\n\r\nAUTOR: MARIA ESTELA DE PAULA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nAssiste razão à parte ré, no que tange à necessidade de requerimento prévio. Compulsando os autos do processo, verifico que, embora argumente ter tentado postular, junto ao INSS, seu benefício, a parte autora efetivamente não comprovou o prévio pleito administrativo, não apresentando documento que demonstre a negativa ou a omissão por parte do INSS em relação à concessão do benefício em questão. \r\n\r\nÉ indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes.\r\n\r\nAdemais, uma eventual sentença procedente, sem que seja observada a mencionada condição, poderia ensejar reforma futura em instância superior, o que, certamente, traria muito mais prejuízo à autora.\r\n\r\nAssim, entendo que o presente processo deva ser suspenso pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que a parte autora formule pleito administrativo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conferindo ao réu o prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias para decisão acerca do caso, em primeira instância administrativa, e comunicação a este juízo, com o que poderei melhor avaliar a utilidade do presente processo em razão do interesse da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, suspendo a tramitação destes autos, determinando que seja intimada a parte autora por seu advogado, com urgência, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, protocole pedido do benefício previdenciário pretendido junto ao réu, conforme formulado nestes autos de processo judicial, comprovando em Juízo que assim o fez. Em caso de negativa de recebimento da petição por parte de servidor do INSS, deverá a parte autora discriminar a data e a hora da recusa, bem como o nome e a matrícula do servidor, para fins de apuração de eventual prática de crime de prevaricação e de ato de improbidade.\r\n\r\nApós, intime-se com urgência o INSS para que dê resposta ao pedido da parte autora no prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias, comunicando sua decisão a este Juízo.\r\n\r\nNa intimação das partes, deverão elas ficar cientes de que a ausência do pedido administrativo no prazo de 15 (quinze) dias resultará no entendimento de que a parte autora não teria interesse de agir, sendo a ausência de resposta do réu até o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias configuradora da sua resistência ao pedido e da necessidade de enfrentamento da questão na via judicial.\r\n\r\nOptando pelo prosseguimento do feito, na hipótese de expressa denegação ou omissão do réu no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, determino que os autos venham conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n87 - 2007.51.60.000800-2 NATHALINA BARRETO DA SILVA (Adv. ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003600/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2007.51.60.000800-2\r\n\r\nProtocolado em: 11/04/2007\r\n\r\nAUTOR: NATHALINA BARRETO DA SILVA \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\n88 - 2007.51.60.002844-0 SIMONE DA CUNHA DE SOUZA E OUTRO (Adv. GUIOMAR DA SILVA VIEIRA DOS SANTOS) x FÁBIO DO NASCIMENTO LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO Nº 2007.51.60.002844-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 27/07/2007\r\n\r\nAUTOR: SIMONE DA CUNHA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que as autoras requerem a imediata implantação do benefício de pensão por morte, em decorrência da ausência de Fábio do Nascimento Lopes, companheiro da primeira autora e pai da segunda.\r\n\r\nNo caso em tela, a verossimilhança do direito alegado só poderá restar inequívoca ao final da instrução probatória, eis que, para a declaração da ausência, é necessário o exame do mérito, bem como a produção das provas cabíveis.\r\n\r\nDo exposto, ausente um dos requisitos do art. 273 do CPC, indefiro o pedido.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em 30 dias, apresente contestação ou proposta de conciliação, devendo, na oportunidade, trazer aos autos toda a documentação de que dispuser para o deslinde do feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.10.001442-0 LUCIA DE SOUZA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003610/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROC. Nº: 2008.51.10.001442-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 15/04/2008\r\n\r\nAUTOR: LUCIA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nConsiderando-se que a presente ação foi ajuizada em 15/04/2008, e que a parte autora reside em Belford Roxo, a competência para conhecer da ação é dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias, instalados desde 05/04/2005 pela Portaria nº 255/2005 e pela Resolução nº 12 de 11.04.2005, ambos da Presidência do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nContudo, em casos como tais, a orientação das Turmas Recursais do Rio de Janeiro é no sentido de que “no caso de o juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso” (Enunciado 11).\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n90 - 2003.51.60.007616-6 HELENA NOVAES TAVARES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . De acordo com os documentos de fls. 130/133, as autoras são pensionistas de terceiros-sargentos. Portanto, não há o que se falar em Complementação de Salário Mínimo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 135/136.\r\n\r\nCumpram-se os itens 2/4 do despacho de fl. 134.\r\n\r\n91 - 2003.51.60.014174-2 LUCIMAR DA SILVA MOREIRA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA). . Defiro a dilação requerida para cumprimento do despacho de fl. 48 por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\n92 - 2004.51.60.007710-2 DERLY BONIFACIO TITO (Adv. RITA B. COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifico que, em sua exordial, a parte autora requer o levantamento de seu saldo de PIS, porém toda a fundamentação se baseia em pedido de levantamento de FGTS, assim como a documentação juntada com a inicial se refere a contas vinculadas de FGTS.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, emende a inicial, esclarecendo o pedido, se de levantamento de conta vinculada de FGTS ou de PIS, sendo que, no primeiro caso, deverá indicar a qual vínculo empregatício deseja o saque dos valores da conta.\r\n\r\n93 - 2004.51.60.011282-5 FLAVIO MARTINS RANGEL (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003612/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2004.51.60.011282-5\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 06/07/2004\r\n\r\nAUTOR: FLAVIO MARTINS RANGEL\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório.\r\n\r\nRegularmente intimada para a audiência de conciliação, conforme certidão de fls. 39v, a parte autora não compareceu, tampouco se justificando pela ausência.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\n94 - 2004.51.60.014444-9 PEDRO JORGE PIRES PEREIRA (Adv. RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Indefiro a expedição de alvará.\r\n\r\nO levantamento dos valores da conta de FGTS deverá ser feito conforme o artigo 20 da Lei 8.036, de 11/05/1990. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n95 - 2005.51.60.000528-4 NELSON COSTA FILHO (Adv. MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003648/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, no que se refere aos índices de 42,72% e 44,80% (Termo de Adesão nos moldes da LC 110); \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo decorrentes de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n96 - 2005.51.60.009886-9 CARLOS ALBERTO BATISTA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO, SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . PROCESSO Nº 2005.51.60.009886-9\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO BATISTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 05/08/2005\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de hipótese na qual a parte autora aderiu ao acordo previsto pela LC nº 110/2001.\r\n\r\nNesta hipótese, o Supremo Tribunal Federal fixou orientação no sentido de que o acordo celebrado constitui ato jurídico perfeito, de modo que a ausência de alegação relativa a vício de consentimento quando da adesão ao acordo impede sua desconsideração (Súmula Vinculante nº 1, do STF).\r\n\r\nSendo assim, não se trata de afrontar comando de sentença ou mesmo eventual coisa julgada, mas de pronunciar a inexigibilidade do título (artigo 475-L, do CPC, §1º, mutatis mutandis) ou de reconhecer a existência de causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, decorrente da transação (artigo 475-L, VI, do CPC). A situação verificada nos presentes autos autorizaria a rescisão do julgado, pois a sentença está fundada em erro de fato, porque considera inexistente um fato efetivamente ocorrido, qual seja, a adesão ao acordo/transação (artigo 485, IX e §1º, do CPC).\r\n\r\nOu seja, por todos os ângulos não é possível dar seguimento ao trâmite processual. \r\n\r\nDo exposto, determino seja dada baixa na distribuição e arquivados os autos, devendo as partes ficarem desde logo advertidas que a celebração de acordo e recebimento das parcelas e posterior ou simultâneo ingresso em Juízo postulando recebimento das mesmas parcelas, sem mencionar o acordo celebrado, o que poderia ensejar, inclusive, pagamento em duplicidade, pode caracterizar deslealdade e máfé processual e conseqüente imposição de multa, sendo que tal possibilidade será examinada caso haja insistência na execução do julgado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\n97 - 2005.51.60.011410-3 ANTONIO DA SILVA ARAGAO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto aos documentos trazidos pela CEF às fls. 55, dando conta de que sua conta vinculada de FGTS se encontra com saldo zero, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.019928-8 ELZIO BARROS E SILVA (Adv. LEANDRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003608/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar a conta vinculada da parte autora pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, acrescidas de juros moratórios de seis por cento ao ano, sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n99 - 2007.51.60.001224-8 JOSE LOPES JUNIOR E OUTRO (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo requerida por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n100 - 2007.51.60.001838-0 IGNEZ DA SILVA (Adv. DIONE REIS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Dê-se vista à parte autora da petição e documentos juntados pela CEF às fls. 68/73, por 10 dias.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n101 - 2007.51.60.002750-1 MARIA JOSÉ DE PAULA FELÍCIO (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n102 - 2007.51.60.003268-5 MARIA JOSÉ DE PAULA REAL (Adv. RITA RODRIGUES DE SANTANA NETA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o informado pela parte autora nas fls. 56 e 58, defiro novo prazo para réplica.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n103 - 2003.51.60.010067-3 RICARDO DIAS GONZAGA CABRAL (Adv. LUIS CARLOS FLORIANO DA COSTA, NATANAEL GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n104 - 2004.51.60.006707-8 MARIA HELENA DOS SANTOS LIMA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n105 - 2005.51.60.009313-6 LUDGERO JOSE DA SILVA JUNIOR (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n106 - 2006.51.60.000761-3 PETRONIO ALVES DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. José Roberto Pinto Barbosa, foi designada para o dia 02/12/2008, às 17:45 hs, na Clínica Ortopédica de Nova Iguaçu, localizada na Rua Quintino Bocaiúva, nº 77, Centro, Nova Iguaçu, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n107 - 2002.51.10.004486-0 CELIO BAPTISTA SEVERINO (Adv. ROBSON TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n108 - 2003.51.60.015911-4 ELI DE PAULA TOMAZ (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intime-se o INSS para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fl.56.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista a parte autora no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n”\r\n\r\n109 - 2003.51.60.018569-1 ELIZEU AGOSTINHO PEREIRA (Adv. REGINA CELIA LOUREIRO SIMOES, KATIA DE OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intime-se o INSS para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.58/63.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n110 - 2003.51.60.021280-3 JOAO CANDIDO DA SILVA FILHO (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fl. 99.\r\n\r\n2. Vinda a manifestação, dê-se vista à parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n111 - 2003.51.60.021391-1 DELCIO FRANCISCO FREIRE (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), e a pagar as parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à base de 01% (um por cento) ao mês, a contar da citação, consoante a planilha de cálculo acostada às fls. 18/21, no valor de R$ 9.919,68 (nove mil, novecentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal do INSS, hoje o Gerente Executivo em Duque de Caxias, para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando o novo valor do benefício no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos atualizados das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias, quando deverá, ainda, comprovar a revisão e implantação da nova RMI do benefício da parte autora.\r\n\r\nVindo os cálculos, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n112 - 2003.51.60.021690-0 JOSE MARINHO DOS SANTOS (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intime-se o INSS para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fl.39.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista a parte autora no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n”\r\n\r\n113 - 2003.51.60.022255-9 JOSE FELICIANO FILHO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, acerca dos cálculos de fls.81/95, a começar pela parte ré.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n”\r\n\r\n114 - 2004.51.60.003010-9 LUCIA DUARTE - SUCESSORA (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO, REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 1.984.864,39 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 1.172,07, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 13.002,44, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2008.”\r\n\r\n115 - 2004.51.60.009809-9 RAFAELE LOURICAL FERREIRA REP/ ROSANA HELENA LOURICAL (Adv. LUIZA DE ANDRADE FREIRE, JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n116 - 2004.51.60.010659-0 CARIVALDO MORAES (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\n3. Após, façam-me os autos conclusos.”\r\n\r\n117 - 2005.51.60.007903-6 MARIA EDIMEA RIBEIRO GONÇALVES (Adv. MARIZA QUERINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro, porém, que sejam compensados nos valores devidos à parte autora os valores já pagos efetivamente pela parte ré, em razão de eventual acordo firmado nos termos da Lei nº 10.999/2004, os quais deverão ser informados em até trinta dias de sua intimação da presente sentença, por meio de demonstrativo de cálculo, para que prossiga a expedição de RPV pelo valor encontrado nos cálculos judiciais, diminuídos dos valores pagos pelo réu, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n118 - 2005.51.60.011138-2 DURVAL ANTONIO DE JESUS (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. José Roberto Pinto Barbosa, foi designada para o dia 02/12/2008, às 16:45 hs, na Clínica Ortopédica de Nova Iguaçu, localizada na Rua Quintino Bocaiúva, nº 77, Centro, Nova Iguaçu, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n119 - 2005.51.60.011342-1 WALDEMAR LISBOA RIBEIRO (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\n”\r\n\r\n120 - 2005.51.60.011406-1 JORGE IGNACIO DE ANDRADE (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 410.362,18 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 500,52, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 2.870,72, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2008.”\r\n\r\n121 - 2005.51.60.014173-8 HILTON PINTO SARDINHA (Adv. MARIA NATAL VASCONCELOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro, porém, que sejam compensados nos valores devidos à parte autora os valores já pagos efetivamente pela parte ré, em razão de eventual acordo firmado nos termos da Lei nº 10.999/2004, os quais deverão ser informados em até trinta dias de sua intimação da presente sentença, por meio de demonstrativo de cálculo, para que prossiga a expedição de RPV pelo valor encontrado nos cálculos judiciais, diminuídos dos valores pagos pelo réu, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n122 - 2006.51.60.000063-1 ANTONIO DA CONCEICAO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro, porém, que sejam compensados nos valores devidos à parte autora os valores já pagos efetivamente pela parte ré, em razão de eventual acordo firmado nos termos da Lei nº 10.999/2004, os quais deverão ser informados em até trinta dias de sua intimação da presente sentença, por meio de demonstrativo de cálculo, para que prossiga a expedição de RPV pelo valor encontrado nos cálculos judiciais, diminuídos dos valores pagos pelo réu, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n123 - 2006.51.60.001673-0 GEOVAH BATISTA DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. Jeremias Ferraz Lima, foi designada para o dia 12/12/2008, às 12:00 hs, na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, localizado na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 2º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n124 - 2006.51.60.001790-4 MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca do laudo pericial que informa a sua ausência a perícia marcada.\r\n\r\n125 - 2006.51.60.001970-6 EDITE TEIXEIRA DA SILVA ALMEIDA (Adv. RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. José Roberto Pinto Barbosa, foi designada para o dia 02/12/2008, às 18:00 hs, na Clínica Ortopédica de Nova Iguaçu, localizada na Rua Quintino Bocaiúva, nº 77, Centro, Nova Iguaçu, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\nQuebra 126 - 2006.51.60.002632-2 MARCOS CARLOS DA SILVA (Adv. ANDREA CORREA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n127 - 2006.51.60.002919-0 DÉBORA BEZERRA DE OLIVEIRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n128 - 2006.51.60.003363-6 ROSICLER DE ANDRADE ZGUR DO PINHO (Adv. MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro, porém, que sejam compensados nos valores devidos à parte autora os valores já pagos efetivamente pela parte ré, em razão de eventual acordo firmado nos termos da Lei nº 10.999/2004, os quais deverão ser informados em até trinta dias de sua intimação da presente sentença, por meio de demonstrativo de cálculo, para que prossiga a expedição de RPV pelo valor encontrado nos cálculos judiciais, diminuídos dos valores pagos pelo réu, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n”\r\n\r\n129 - 2006.51.60.003990-0 NEUZA MARIA DOS SANTOS (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Tendo em vista a informação do perito de fls. retro, intime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste.\r\n\r\n2- Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n130 - 2006.51.60.004145-1 MARIA DO CARMO SOUZA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO FERNANDES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. José Roberto Pinto Barbosa, foi designada para o dia 02/12/2008, às 17:30 hs, na Clínica Ortopédica de Nova Iguaçu, localizada na Rua Quintino Bocaiúva, nº 77, Centro, Nova Iguaçu, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n131 - 2007.51.60.000451-3 DULCE FREIRE RODRIGUES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro, porém, que sejam compensados nos valores devidos à parte autora os valores já pagos efetivamente pela parte ré, em razão de eventual acordo firmado nos termos da Lei nº 10.999/2004, os quais deverão ser informados em até trinta dias de sua intimação da presente sentença, por meio de demonstrativo de cálculo, para que prossiga a expedição de RPV pelo valor encontrado nos cálculos judiciais, diminuídos dos valores pagos pelo réu, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n132 - 2007.51.60.000572-4 DEMOCRACINO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\n”\r\n\r\n133 - 2007.51.60.000715-0 ROSA PAULA TEIXEIRA (Adv. MARIA DO SOCORRO NUNES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n134 - 2007.51.60.000760-5 SEBASTIAO CANDIDO LOPES (Adv. MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n135 - 2007.51.60.000926-2 JORGE RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. Jeremias Ferraz Lima, foi designada para o dia 12/12/2008, às 12:30 hs, na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, localizado na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 2º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n136 - 2007.51.60.001895-0 KELLY DA SILVA CHALEGRE REP/ P/ VERA LUCIA SANTANA DA SILVA (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. José Roberto Pinto Barbosa, foi designada para o dia 02/12/2008, às 17:00 hs, na Clínica Ortopédica de Nova Iguaçu, localizada na Rua Quintino Bocaiúva, nº 77, Centro, Nova Iguaçu, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n137 - 2007.51.60.003011-1 ENEDIR DA SILVA DOS SANTOS (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal do INSS, hoje o Gerente Executivo em Duque de Caxias, para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando o novo valor do benefício no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos atualizados das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias, quando deverá, ainda, comprovar a revisão e implantação da nova RMI do benefício da parte autora.\r\n\r\nVindo os cálculos, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n138 - 2007.51.60.003130-9 FRANCISCO ALEXANDRE TENÓRIO DUARTE (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Tendo em vista a informação do perito de fls. retro, intime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste.\r\n\r\n2- Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n139 - 2007.51.60.003255-7 MARIA DO SOCORRO CARDOSO DE SOUZA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. Jeremias Ferraz Lima, foi designada para o dia 12/12/2008, às 13:00 hs, na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, localizado na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 2º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n140 - 2007.51.60.003325-2 VERA LUCIA SANTOS DA COSTA (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. José Roberto Pinto Barbosa, foi designada para o dia 02/12/2008, às 17:15 hs, na Clínica Ortopédica de Nova Iguaçu, localizada na Rua Quintino Bocaiúva, nº 77, Centro, Nova Iguaçu, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n141 - 2007.51.60.003732-4 CARLI SANT'ANNA RIBEIRO ALVES (Adv. FABRICIO CARLOS HIPOLITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. José Roberto Pinto Barbosa, foi designada para o dia 02/12/2008, às 16:30 hs, na Clínica Ortopédica de Nova Iguaçu, localizada na Rua Quintino Bocaiúva, nº 77, Centro, Nova Iguaçu, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n142 - 2007.51.60.003970-9 JOSE FERREIRA ALVES (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n143 - 2007.51.60.004027-0 CRISTIANO LEANDRO SALCEDO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n144 - 2003.51.60.005399-3 ROMILDO COSTA RANGEL (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n145 - 2003.51.60.007073-5 CARMELIA FERRAZ DE OLIVEIRA (Adv. AMAURY MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora por mais 10 (dez) dias.”\r\n\r\n146 - 2004.51.60.006548-3 MARIA ROSARIA DE ALMEIDA MOURA MELGACO (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS, LEILDA COSTA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, ficando a parte autora ciente de que novos pedidos de desarquivamento serão indeferidos.\r\n\r\n147 - 2004.51.60.007692-4 ALDEMI FARIA (Adv. DEODATO MENDES RODRIGUES, LUIZ ANDRE FERNANDES NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise de mérito, com relação ao pedido de aplicação do índice de 44,80%, nos termos do art. 267, V, do CPC; e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n148 - 2004.51.60.013560-6 PAULO SERGIO DE AZEREDO NEVES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. 45, dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n149 - 2004.51.60.014398-6 CLAUDIO LIMA LOPES (Adv. ANDERSON YUJI MARQUES ITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n150 - 2005.51.60.012424-8 SEVERINA FREIRE RIBEIRO (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS, LEILDA COSTA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 28\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 54\r\n\r\nId: 681865"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000258\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.004114-7 ADILSON RODRIGUES DA CUNHA (Adv. REGINALDO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.004114-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 14:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 3.143,32) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2003.51.10.004766-9 MARCOS SILVA MARCELO (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.004766-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 14:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 3.298,19) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.60.003046-4 SELMA PEIXOTO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.003046-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 14:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 896,23) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2003.51.60.003600-4 UBIRANILSON RENATO DA CRUZ E OUTRO (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.003600-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 14:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (MARCELO DOS SANTOS COUTINHO - R$ 591,77; UBIRANILSON RENATO DA CRUZ - R$ 3.047,25; WAGNER CORSO ZEFIRINO - R$ 2.870,55, RESPECTIVAMENTE ) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2003.51.60.004204-1 DENIZETE DOS SANTOS MOREIRA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.004204-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 14:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 312,31) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2003.51.60.007536-8 INACIO WALTER RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007536-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 14:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.570,51) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2003.51.60.009768-6 ORIZONA DA SILVA GRASSI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.009768-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 14:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.898,21) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 8 - 2003.51.60.010308-0 EDSON BARBOSA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.010308-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 14:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.368,62) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2003.51.60.011024-1 ADRIANO DOS SANTOS MELO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011024-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 14:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (FRANKILI CORREA CRUZ - R$ 3.155,83; ANDRE LUIZ PAIVA GALEAZZI FONSECA - R$ 3.070,10; ADRIANO DOS SANTOS MELO - R$ 2.089,59, RESPECTIVAMENTE) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2003.51.60.015928-0 RODRIGO VIEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.015928-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 14:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.408,68) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2003.51.60.018174-0 JOSE VALNOR PINHEIRO (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.018174-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 14:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 3.213,27) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2004.51.60.000524-3 MARCELO LUIZ DOS SANTOS GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.000524-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 14:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.248,90) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2004.51.60.002318-0 MARCELO MEDEIROS DE AZEVEDO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.002318-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 14:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.175,35) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2004.51.60.006356-5 RAMONA DE ALMEIDA ALVES (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.006356-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 14:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 916,76) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2005.51.60.000062-6 HELIO DE SOUZA (Adv. PAULO CESAR LUIZ FURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000062-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 14:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 638,22) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2005.51.60.000866-2 FRUTUOSO SOARES DOS SANTOS NETO (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000866-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 14:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.071,76) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2005.51.60.001930-1 ROSIMAR DE OLIVEIRA SOBRINHO (Adv. MARIA DO SOCORRO NUNES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001930-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 14:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 709,32) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2005.51.60.005566-4 DENILSON BELLATO NERY (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.005566-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 14:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.479,28) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2005.51.60.006652-2 ERNESTINA DOS SANTOS SAMPAIO (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.006652-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 14:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nQuebra I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 170,47) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2005.51.60.008764-1 LUIZ CARLOS VILARIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008764-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 14:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 200,10) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2005.51.60.011714-1 ARQUIMEDES VIDAL (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011714-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 14:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.845,66) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2005.51.60.012150-8 IRINEU DA SILVA FILHO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012150-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 14:28\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 4.204,59) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela Ré.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2005.51.60.012240-9 SILVIO CESAR CANDIDO TORRES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012240-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 14:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 153,36) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2005.51.60.012246-0 AGOSTINHO DE PAULA CAVALCANTI ALBUQUERQUE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012246-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 14:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 69,92) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 25 - 2005.51.60.013792-9 ELIAN PEREIRA DE LUCENA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013792-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 14:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 106,23) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2005.51.60.014600-1 FELICIANO MOREIRA SUASSUNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014600-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 14:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 231,28) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.60.002334-5 MARIA CLAUDIA DA SILVA SARTORI (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE, IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002334-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 14:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 905,39) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.60.001386-1 LANDY CORREA BRAGA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001386-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 14:28\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 4.070,54) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela Ré.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2007.51.60.002016-6 LOURDES ALVES COSTA DO REGO (Adv. DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002016-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 14:28\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 4.055,03) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela Ré.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2003.51.60.021452-6 DIVA MIRTES DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.021452-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 14:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 7.935,25) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2005.51.60.006476-8 JEAN MARCOS DA SILVA PIRES REP/P/ JOSELIA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO SENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.006476-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 14:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 22.032,69) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2006.51.60.001398-4 VERA LUCIA DE OLIVEIRA LAIUN (Adv. ALCIDES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001398-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 14:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 19.564,73) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2006.51.60.001852-0 JORCELINA RODRIGUES PEREIRA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . /PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001852-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 14:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 3.477,90) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2007.51.60.002354-4 MARCOS JOSE GONÇALVES CALDAS (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002354-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 14:28\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 150,00, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 16.270,49) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela Ré.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n35 - 2003.51.60.002879-2 LILIETE GONCALVES MACHADO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.002879-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2008 15:19\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 4.367,02) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nQuebra III - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2003.51.60.007591-5 ANDRE CASSIANO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007591-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2008 15:19\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (CLEMILSON NEVES DE OLIVEIRA - R$ 4.246,17; JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA - R$ 1.023,23; CRISTIANO MACIEL PEIXOTO - R$ 2.994,08; ANDRE CASSIANO - R$ 2.992,08, RESPECTIVAMENTE) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2003.51.60.008193-9 ANDRE LUIS PINHEIRO (Adv. NELSON TAVARES DE FARIAS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.008193-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2008 15:19\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.896,40) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2003.51.60.008469-2 JORGE CRUZ E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.008469-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2008 15:19\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.079,90) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2003.51.60.008541-6 CUSTODIO DEOLINDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.008541-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2008 15:19\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (ARACI LIDIA CAVALCANTE MARTINS - R$ 1.163,95; JOSE RIBAMAR DIAS NAZARETH - R$ 2.607,14, RESPECTIVAMENTE) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2003.51.60.012559-1 ARISTEU EUGENIO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.012559-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2008 15:19\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.203,59) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2003.51.60.013575-4 JOESANE TEIXEIRA XAVIER GUEDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.013575-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2008 15:19\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.773,58) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2003.51.60.014449-4 EMILIANA LUIZ DE SOUZA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.014449-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2008 17:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 846,46) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela Ré.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2004.51.60.000503-6 FABIO SILVA FERRAZ E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.000503-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2008 15:19\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (LUCIANO COSTA DE FREITAS - R$ 2.246,35; FABIO SILVA FERRAZ - R$ 1.925,50, RESPECTIVAMENTE) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2004.51.60.001081-0 PEDRO CEZAR LUIZ DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.001081-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2008 15:19\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.402,30) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2004.51.60.007329-7 CARLOS AUGUSTO DA SILVA NASCIMENTO (Adv. HELENICE LOPES ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.007329-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2008 15:19\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.393,34) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2004.51.60.011709-4 CARLOS RENATO PEREIRA MAIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011709-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2008 15:19\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.736,90) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2004.51.60.013053-0 ROBSON DE SOUZA MIDON (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013053-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2008 15:19\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 401,54) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2005.51.60.000163-1 FELIPE DA SILVA NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000163-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2008 16:50\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 453,73) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2005.51.60.013063-7 SANDRA REGINA MATTOS FELIX (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013063-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2008 15:19\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.844,87) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 2002.51.10.000851-9 ADRIANA DE ALMEIDA MOREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.10.000851-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2008 15:19\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 873,35) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2003.51.10.010967-5 MARIA DO CARMO FERNANDES DA SILVA (Adv. MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.010967-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2008 15:19\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 6.281,54) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2003.51.60.001293-0 FRANCISCO FERREIRA DE LIMA (Adv. ANA MARIA DE FARIAS FURTADO CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.001293-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2008 15:19\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 7.090,44) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSE QUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2003.51.60.017809-1 JUAREZ GOMES DA SILVA (Adv. REGINALDO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.017809-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2008 15:19\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.436,69) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2004.51.60.001931-0 OCTACILIO ROCHA DIAS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.001931-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2008 15:19\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 24.900,00) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2004.51.60.013615-5 DONATO DE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013615-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2008 17:16\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 16.711,54) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela Ré.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2004.51.60.014317-2 MARIA DAS GRACAS DA SILVA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014317-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2008 15:19\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 16.043,21) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2004.51.60.015549-6 ELITON GONCALVES DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015549-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2008 15:19\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 16.571,30) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2005.51.60.000431-0 RITA DE SOUZA PINHEIRO (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000431-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2008 17:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 536,17) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela Ré.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2005.51.60.013543-0 MARLENE BUZIO EMIDIO E OUTROS (Adv. URBANO DE SOUSA MOREIRA, CARLOS EDUARDO PEREIRA MAIA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013543-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2008 16:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (MALVINA EMIDIO ROBERTO - R$ 1.520,52; AMELIA BUZIO EMIDIO PESSOA - R$ 1.520,52; MARLENE BUZIO EMIDIO - R$ 1.520,52; EVA PENHA EMYGDIO MOURA - R$ 1.520,52, RESPECTIVAMENTE) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2006.51.60.000849-6 ANGELA YOSHIE YAMAWAKI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000849-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2008 17:22\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.493,73) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela Ré.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2006.51.60.001619-5 SILMAR ANTONIO JOSÉ (Adv. ELMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001619-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2008 17:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 150,00, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 23.494,96) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela Ré.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2007.51.60.000003-9 OLERINO JOSÉ DE PAULA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000003-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2008 17:00\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 5.306,31) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n63 - 2002.51.60.003141-5 ROMILDA MARLENE LOPES DE CASTRO E OUTRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.003141-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2008 15:19\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 3.000,20) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2004.51.60.015059-0 LUISA MARIA SERRALHEIRO BATISTA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015059-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2008 15:19\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados(R$ 376,94) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nId: 668385"
                            ],
                            "668386": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000263\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.003241-9 PAULO ROBERTO GRIVELLI JUNIOR (Adv. BARBARA DA SILVA SALMON, DANIELA DA SILVA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.003241-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 4.318,23) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2002.51.60.003773-9 ELZIO BARROS E SILVA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.003773-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.783,91) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.10.004709-8 ELOISA ELENA DA SILVA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.004709-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 568,24) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2003.51.60.002765-9 EDYR LEITE (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.002765-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/09/2008 15:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 5.206,65) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2003.51.60.003763-0 ADRIANO DA CUNHA FREITAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.003763-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (RICARDO LEONEL OLIVEIRA R$ 3.111,12; LUIS NASCIMENTO DA SILVA R$ 542,70; ADRIANO DA CUNHA FREITAS R$ 459,44) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2003.51.60.005347-6 DAVINO RODRIGUES NETO (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.005347-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.773,69) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2003.51.60.005949-1 MARIA DE LOURDES FRAGOSO CAVALCANTE DA ROCHA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.005949-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.152,18) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2003.51.60.005991-0 ANDREI DA SILVA MARTINS (Adv. ADRIANA MARIA ROSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.005991-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/09/2008 15:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 3.083,73) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2003.51.60.006417-6 PAULO AFONSO BRESSAN DOS SANTOS (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.006417-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.514,93) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2003.51.60.006637-9 JAIRO FERREIRA DE FREITAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.006637-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (RICARDO DOS SANTOS R$ 2.873,66; JAIRO FERREIRA DE FREITAS R$ 2.217,64; JORGE MAXIMO DOS SANTOS JUNIOR R$ 3.196,01) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2003.51.60.007949-0 JOSE MORAES DA SILVA (Adv. REGINALDO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007949-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/09/2008 16:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.870,05) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2003.51.60.009607-4 ERIVELTON PINTO DA SILVA (Adv. CHARLES ALEXANDRE DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.009607-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.841,46) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2003.51.60.009779-0 LUIZ CARLOS MIRANDA FONTES (Adv. NELSON BARBOSA DA SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.009779-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 3.197,76) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2003.51.60.011077-0 JOSE RICARDO SOARES DA CONCEICAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011077-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 692,92) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2003.51.60.011681-4 EVERSON QUERES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011681-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (FABIO RIBEIRO DA SILVA R$ 2.022,90; EVERSON QUERES DE ALMEIDA R$ 1.157,26; FABIO ALVES DE SOUZA R$ 3.384,22) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nQuebra III - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2003.51.60.011711-9 JULIO MENEZES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011711-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.725,01) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2003.51.60.011737-5 CLAUDIO AIRES COELHO ESPINOSA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011737-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (CLAUDIO AIRES COELHO ESPINOSA R$ 2.452,70; ELIAS JORGE DA SILVA R$ 2.434,19) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2003.51.60.012257-7 JAIR SANTOS POLO (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.012257-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.997,85) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2003.51.60.013277-7 GLORIA REGINA DO NASCIMENTO CABRAL (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.013277-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.986,81) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2003.51.60.013787-8 NILTON CELIO EMERICH DE SOUZA GAMA (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.013787-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.143,66) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2003.51.60.019757-7 GERALDO LEAL (Adv. MARLI CARROCINO BEZERRA, RAIMUNDO NONATO ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.019757-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.431,06) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2004.51.10.008575-4 ROGERIO TRAJANO MARTINS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.008575-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.167,59) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2004.51.60.000517-6 ALEXANDRE VENTURA NETTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.000517-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (ALEXANDRE VENTURA NETTO R$ 2.127,59; EVANDRO ALEXANDRE ALMEIDA R$ 2.005,92; LUIZ CLAUDIO DA CRUZ COSTA R$ 250,64) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2004.51.60.001231-4 ROBSON DA CONCEICAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.001231-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 862,81) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2004.51.60.001565-0 OZEIAS SAMUEL DUTRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.001565-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.330,16) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2004.51.60.002155-8 RAFAEL ANDRADE ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.002155-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 882,39) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2004.51.60.002317-8 JOSEDEQUE PEREIRA DE SANTANA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.002317-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.289,71) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2004.51.60.009761-7 MARCIA COLLACO GONCALVES (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.009761-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/09/2008 16:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 583,03) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2004.51.60.013287-3 CLEUSA SOUZA (Adv. MONICA DA MOTTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013287-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 447,03) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2004.51.60.014529-6 PAULO FERREIRA DA LUZ (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014529-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 673,77) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2005.51.51.047543-3 NELDA DE ABREU E SILVA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.51.047543-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.156,98) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2005.51.60.002659-7 ALEXANDRE PEREIRA NUNES (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.002659-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/09/2008 15:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.296,02) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2005.51.60.007691-6 FÁBIO DA SILVA CARDOZO (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007691-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/09/2008 16:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 696,34) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2005.51.60.007757-0 UBIRAJARA SA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007757-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.394,43) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2005.51.60.008757-4 ALEXSANDRO DO NASCIMENTO BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008757-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 229,63) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2005.51.60.012237-9 PAULO ROBERTO BARBOZA DE SOUZA JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012237-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 401,37) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2005.51.60.012241-0 RITA FERREIRA CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012241-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 230,78) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2002.51.60.000213-0 MARLENE SOLANGE DOS SANTOS (Adv. JORGE SOARES CHAIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.000213-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.500,00) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2003.51.60.007111-9 MARIO FARIAS (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007111-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.431,07) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2003.51.60.010775-8 MARIA AUGUSTA BARBOSA ANDRADE (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.010775-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 22.554,45) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2003.51.60.012697-2 SEVERINO APOLONIO DA SILVA (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.012697-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 23.841,16) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2004.51.60.008335-7 CLARA DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.008335-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 20.177,58) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2004.51.60.009323-5 ABILIO LOPES (Adv. KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA, ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.009323-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 21.113,85) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 44 - 2004.51.60.011999-6 MARIA FERREIRA DA COSTA (Adv. LUIZA DE ANDRADE FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011999-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 15.201,78) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2004.51.60.012009-3 LOURDES XIMENES (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012009-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/09/2008 15:04\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 3.822,60) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2004.51.60.013625-8 SILVANA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ANGELA CONCEICAO AZEVEDO MONTENEGRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013625-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 14.753,20) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2004.51.60.014975-7 HELENO PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO, ELIANE CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014975-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 7.988,67) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2004.51.60.015171-5 NATALINA DE CASTRO BATISTA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015171-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 24.900,00) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2004.51.60.015625-7 NOEMIA CARNEIRO CAVALCANTE (Adv. MARIO TEIXEIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015625-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 8.063,24) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2004.51.60.016789-9 SHELI DOS SANTOS VASCONCELOS E OUTROS (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.016789-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/09/2008 16:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (SHEILA DOS SANTOS PINTO R$ 6.707,47; SHELI DOS SANTOS VASCONCELOS R$ 6.707,47; SIDNEI DOS SANTOS VASCONCELOS R$ 6.707,47) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2005.51.10.000385-7 ROSINEA PAVAO DE SOUZA (Adv. TELMA MARIA PIMENTA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.000385-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 24.900,00) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2005.51.60.000673-2 MARIA JOSE DA SILVA BELO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000673-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 6.792,35) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2005.51.60.000677-0 LUZINETE FRANCISCO DA SILVA ASSIST/ LEONICE FRANCISCO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000677-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 9.406,41) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2005.51.60.003289-5 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.003289-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 19.772,12) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nQuebra III - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2005.51.60.007625-4 NATALIA SANTOS DE OLIVEIRA REP/P/ NEIDE SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007625-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 4.451,31) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2005.51.60.012161-2 MARIA GONÇALVES PALMARES (Adv. DILTON DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012161-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.406,29) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2005.51.60.012969-6 MARIA JOSE GUEDES (Adv. BALBINA GUEDES GAVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012969-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/09/2008 15:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 13.424,27) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2005.51.60.014615-3 LUIZA DA SILVA DE SOUSA (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO, JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014615-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 14.478,95) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2006.51.60.000897-6 FATIMA SIMONE AVELLAR COSTA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000897-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/09/2008 16:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 150,00, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 15.673,91) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2006.51.60.001141-0 DURVALINA DOS SANTOS BARBOSA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001141-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 15.144,86) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2006.51.60.001771-0 ROZANI SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001771-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 6.794,62) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2006.51.60.002059-9 RENILDA MACHADO DE LIMA (Adv. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002059-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/09/2008 15:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.404,80) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2006.51.60.002629-2 PAULO CESAR TAVARES (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002629-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 21.890,96) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2006.51.60.002917-7 REGINA MACIEL (Adv. MARLI MIGUEL LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002917-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 8.630,67) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2006.51.60.003201-2 ROGER DE AZEVEDO ALVES (Adv. BEATRIZ LINS DOS SANTOS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003201-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/09/2008 15:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 11.709,73) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 66 - 2006.51.60.003231-0 CLÁUDIA GONÇALVES DA SILVA (Adv. VERONICA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003231-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/09/2008 16:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 150,00, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 6.229,13) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2006.51.60.004059-8 SANDRA MARIA FERRAZ (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004059-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 9.012,71) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2006.51.60.004977-2 MARIA JOSE FRANCA DA SILVA (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004977-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 8.600,13) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se o INSS, para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré, bem como para que cumpra as obrigações de fazer determinadas na sentença, proferida nestes autos, no que concerne à implementação da nova RMI, no prazo de 60 dias.\r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2006.51.60.005001-4 ALMIR MATHIAS (Adv. CARMEN DE ABREU BRANDAO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.005001-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 3.355,56) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2007.51.60.000117-2 ANDRÉA DOMINGUES MAGNO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000117-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/09/2008 16:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 150,00, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 20.855,53) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2007.51.60.000649-2 JORGE LUIZ PACE DE ALMEIDA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000649-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/09/2008 15:04\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 150,00, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 5.440,46) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2007.51.60.001039-2 MAISA ALBERTO AMARO (Adv. ALEXANDRE MATOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001039-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/09/2008 15:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 11.700,51) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2007.51.60.001185-2 SEBASTIANA MARIA DA SILVA (Adv. VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001185-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/09/2008 15:04\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 150,00, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 7.360,79) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n74 - 2003.51.60.008335-3 MARIA MARTINS DA CRUZ (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.008335-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.222,26) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n75 - 2005.51.60.002861-2 ANA DA SILVA (Adv. FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA, WILSON RIBEIRO ALEXANDRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.002861-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/09/2008 15:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 8.482,49) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 75\r\n\r\nId: 668386"
                            ],
                            "671005": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000267\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.001506-9 RONALDO DOS SANTOS SANTANA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.001506-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2008 16:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.610,99) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2002.51.60.001542-2 RONALDO NEVES MOURA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.001542-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 14:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 4.850,69) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2002.51.60.001988-9 SEVERINO MARQUES DOS SANTOS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.001988-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 14:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.742,72) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2002.51.60.002108-2 JORGE WAGNER RAMOS DE AZEVEDO (Adv. AUGUSTO DIAS DOS SANTOS JUNIOR, JORGE MOURA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.002108-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 4.755,59) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2003.51.60.002968-1 NELSON MACEDO ALBINO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.002968-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/09/2008 17:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nCancele-se o RPV expedido em nome da parte autora, tendo em vista o seu falecimento.\r\n\r\nFl. 149: Intime-se Hilda Maciel Albino para esclarecer, no prazo de 20 dias, se foi aberto inventário e, em caso positivo, requerer a habilitação do inventariante, devendo juntar termo de inventariança.\r\n\r\nApós, intime-se a UNIÃO para que se manifeste sobre requerimento de habilitação, devendo, ainda, informar a relação dos dependentes habilitados à pensão por morte da parte Autora, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2003.51.60.005302-6 GALDINO PAULINO DA SILVA (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.005302-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 17:16\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 5.411,94) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2003.51.60.005894-2 JOSE ANTONIO DA COSTA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.005894-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2008 17:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.129,43) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2003.51.60.006406-1 HELCIO RAMOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.006406-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/09/2008 16:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.013,83) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2003.51.60.006852-2 SOLANGE MEMIGETTE VICTORIANO (Adv. MIGUEL DIOGENES MELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.006852-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 153,80) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2003.51.60.007098-0 JOSE ANTONIO MARQUES (Adv. ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007098-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2008 16:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 960,04) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2003.51.60.007382-7 EDILEUZA GOMES DE LIMA (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007382-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 17:16\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.552,70) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2003.51.60.008438-2 ANTONIO PATRICIO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.008438-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 14:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (EDMILSON PEREIRA DOS SANTOS R$ 2.900,24; ANTONIO PATRICIO DA SILVA R$ 3.969,10; FRANCISCO LUCIANO GOMES SILVA R$ 3.977,05) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2003.51.60.008612-3 WALTER MARTINS DA SILVA (Adv. ANDREA MEIRIM CHALU BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.008612-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 14:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.631,56) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2003.51.60.008870-3 ALAN SATIRO DE SOUZA (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.008870-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 14:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 3.280,89) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2003.51.60.009178-7 MARCELO DA SILVA (Adv. REGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.009178-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 14:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.874,89) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2003.51.60.009180-5 MIRIAM DO ESPIRITO SANTO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.009180-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2008 16:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 44,69) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2003.51.60.009772-8 ALEX SANDRO BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS, MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.009772-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 14:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (ALEX SANDRO BARBOSA DOS SANTOS R$ 2.069,38; EDUARDO DO NASCIMENTO CESAR R$ 1.246,40; JOSE LUIS DA SILVA R$ 2.248,70) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2003.51.60.010658-4 BIRACY SA VALDEZ (Adv. JUAREZ BISPO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.010658-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 14:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.961,69) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2003.51.60.010866-0 JEFFERSON GONCALVES DA SILVA (Adv. ELCO LUIS FONTES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.010866-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 14:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 879,13) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2003.51.60.011462-3 GESELMIRES PEREIRA DE MELO (Adv. MARILIA LOURENCO DE SOUZA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011462-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 14:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.265,89) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2003.51.60.013096-3 ALEXANDRE DE ANDRADE FRANCA VITOR (Adv. ANISIA DE SOUZA FARIAS, EDUARDO HENRIQUE S LINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.013096-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.115,37) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2003.51.60.013204-2 EMERSON DE CARVALHO COSTA (Adv. MELISSA DOS SANTOS MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.013204-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.647,31) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2003.51.60.013574-2 ANTONIO CARLOS DE CARVALHO GASPAR E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.013574-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 14:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (ANTONIO CARLOS DE CARVALHO GASPAR R$ 716,25; GABRIEL DOS SANTOS DA SILVA R$ 661,10; JOEL NUNES BARBOSA FILHO R$ 2.652,62) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 24 - 2003.51.60.014058-0 CHRISTINA DE MELO SILVA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.014058-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 14:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 798,11) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2003.51.60.014600-4 BETISA DA SILVA TRINDADE (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.014600-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/09/2008 16:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.891,22) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2003.51.60.018192-2 JORGE DAVID OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ROBSON MOURA CALINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.018192-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 14:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.327,03) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2003.51.60.019748-6 ANNA FRANCISCA DO NASCIMENTO (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.019748-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 14:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.750,18) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2004.51.60.000830-0 CLAUDIO DA SILVA FERREIRA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.000830-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2008 17:21\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.242,36) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2004.51.60.001058-5 CELSO ANTONIO CERQUEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.001058-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 14:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.587,57) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2004.51.60.003370-6 EDMILSON SOBRAL MONTEIRO (Adv. REGINALDO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.003370-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/09/2008 16:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.256,92) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2004.51.60.003682-3 JAIRO SERGIO CARVALHO DARUIZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.003682-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 14:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.047,99) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2004.51.60.006088-6 ANDRE LUIZ DE JESUS FREITAS (Adv. ADRIANA MARIA ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.006088-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.978,12) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2004.51.60.006990-7 MARGARIDA FERREIRA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.006990-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 14:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 105,59) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2004.51.60.007178-1 ANGELO MARCOS VICENTE (Adv. RONILDO ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.007178-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/09/2008 16:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.824,33) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2004.51.60.008958-0 JOAO CARLOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.008958-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.925,76) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2004.51.60.008966-9 EDINALVA PEREIRA MALTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.008966-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 14:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 624,45) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2004.51.60.009018-0 JULIO CESAR DA SILVA VELASCO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.009018-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2008 16:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.630,07) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2004.51.60.009128-7 BIRAJARA PEREIRA DAS NEVES (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.009128-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 14:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.573,64) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2004.51.60.009522-0 EDILENE NATALINA RIBEIRO VILLACA (Adv. ANEMILLIA SHERRAZADE MARINHO FERRAZ, LYGIA NOBRE FRANCO, SONIA RODRIGUES DA COSTA ALVES LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.009522-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 187,67) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2004.51.60.010202-9 CEZAR FERREIRA DIAS NETO (Adv. MAGNA REGINA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010202-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.498,03) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nQuebra II - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2004.51.60.012908-4 JORGE FILISMINO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012908-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.187,76) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2004.51.60.012914-0 FILADELFO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012914-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 14:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 303,71) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2004.51.60.013276-9 MANOEL RODRIGUES (Adv. DANIEL FERNANDES DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013276-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 14:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.565,59) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2004.51.60.016144-7 JOSÉ OTAVIO MOREIRA SOARES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.016144-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 14:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 3.990,40) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2005.51.10.005458-0 DIVA ALVARENGA LUGO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, JEAN SANTOS CASTELO, ELAINE R. DE SOUSA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.005458-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 426,07) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2005.51.51.126576-8 CARLOS ALBERTO CORREIA DA MATTA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.51.126576-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 168,40) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2005.51.60.005494-5 RUTE DA SILVA PINTO (Adv. JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.005494-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.147,69) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2005.51.60.007666-7 DELMA DUTRA MORAES DA CUNHA (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007666-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.611,10) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2005.51.60.007750-7 EUDES PACHECO MACEDO (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007750-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 752,40) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2005.51.60.008732-0 SEBASTIAO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008732-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 184,67) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2005.51.60.008734-3 MARCIO DE LIMA CARNEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008734-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 229,63) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2005.51.60.008738-0 DANIEL FERREIRA LEITE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008738-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 229,63) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2005.51.60.008750-1 ALEX FERREIRA BASTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008750-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 229,63) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2005.51.60.008778-1 MARISE RIBEIRO DA SILVA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008778-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 907,20) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2005.51.60.008970-4 TEREZA DOS SANTOS BARROS DE SOUZA (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008970-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.058,08) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2005.51.60.008972-8 DALVA SILVA (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008972-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 3.183,79) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2005.51.60.010214-9 HAMILTON GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES, BIANCA MARIA PORTELLA GARCIA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.010214-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 857,29) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nQuebra III - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2005.51.60.011198-9 MARCO AURELIO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011198-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 229,63) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2006.51.60.000538-0 ARLETE NUNES DE CASTRO (Adv. LENIR BARBOSA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000538-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 148,71) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2006.51.60.000988-9 JOAQUIM JOSE COSTA DE SOUZA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000988-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 109,87) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2006.51.60.001018-1 FLAVIO VINICIUS DE CASTILHO (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001018-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 173,17) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n62 - 2003.51.10.004716-5 SEBASTIAO ALVES DE MELO (Adv. GILBERTO CESAR ARDISSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.004716-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 24.900,00) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2003.51.60.000924-4 REINALDO DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.000924-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/09/2008 16:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nQuebra I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 150,00, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 16.427,83) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2003.51.60.003016-6 LUCAS FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.003016-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2008 17:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 24.900,00) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2003.51.60.007172-7 ZULEIDE ALBUQUERQUE DE SENA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x JUSSARA ROSA DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007172-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 17:16\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 190,00, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 14.312,25) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2003.51.60.008804-1 ARILDO BERNARDO FERREIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.008804-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 14:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 22.800,00) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2003.51.60.014262-0 NORMA DE SOUZA CORDEIRO (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.014262-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 14:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 24.900,00) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2003.51.60.017000-6 CARLITO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PAULO CAMPISTA, ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.017000-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (JADY ANTONIO GOMES DA SILVA R$ 14.193,86; CARLITO PEREIRA DE OLIVEIRA R$ 24.900,00) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2004.51.10.000256-3 DIVA DE OLIVEIRA GODAR (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.000256-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 14:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 24.900,00) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2004.51.60.003958-7 LUCILENE CLAUDIO DO OURO (Adv. SUELYO JAIRO VIZZONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.003958-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 14:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 12.768,78) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2004.51.60.005102-2 OSVALDINA PIRES PINHEIRO (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.005102-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 14:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 16.013,34) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2004.51.60.013530-8 TANIA MARIA CORREIA DE SOUZA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013530-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 14:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 12.052,80) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2004.51.60.014320-2 MIRIAN DOS SANTOS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014320-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 14:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 18.740,61) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n74 - 2004.51.60.015266-5 LUIZ MARTINS PINHEIRO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015266-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 14:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 17.796,08) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n75 - 2004.51.60.015608-7 DAIANA RODRIGUES DA SILVA REP/ EVA RODRIGUES BARBOSA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015608-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 14:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.812,59) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n76 - 2005.51.60.002480-1 JOSE INACIO DA SILVA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.002480-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 24.900,00) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n77 - 2005.51.60.002724-3 ROBSON TEIXEIRA MADEIRA REP/ P/ LOURENCO MADEIRA FILHO (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.002724-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 17:16\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 150,00, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 9.522,08) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n78 - 2005.51.60.005720-0 MARCOS ANTONIO ALVES RIBEIRO REP/ P/ MARIA JOSE PINTO TEIXEIRA (Adv. LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.005720-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 4.104,46) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n79 - 2005.51.60.007798-2 DELCIO FERREIRA MAIA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO, SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007798-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 9.203,79) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nQuebra INERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n80 - 2005.51.60.007808-1 MARIA DO CARMO DA SILVA MODESTO (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007808-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 17:16\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 150,00, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 18.933,91) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n81 - 2005.51.60.010880-2 HELIO BATISTA MOREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.010880-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 3.837,25) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n82 - 2005.51.60.011252-0 ALEXANDRE DA SILVA LEITE (Adv. ADNA ALVES MONTEIRO MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011252-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 15.945,11) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n83 - 2005.51.60.011616-1 ANGELA MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011616-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 14.420,45) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n84 - 2005.51.60.013490-4 ANGELA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA MALAQUIAS (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013490-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 9.524,85) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n85 - 2005.51.60.014294-9 OSWALDO MOREIRA DA SILVA (Adv. JOVINO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014294-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 24.900,00) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n86 - 2005.51.60.014412-0 LUIZ FERNANDO SILVA DE ANDRADE (Adv. MARIZA QUERINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014412-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 617,77) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n87 - 2006.51.10.000266-3 IZABEL CRISTINA MEDEIROS DE CARVALHO (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.000266-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 14.411,22) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n88 - 2006.51.10.006870-4 LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. OMAR DE SOUZA BONANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.006870-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2008 16:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 8.583,57) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n89 - 2006.51.60.000766-2 MIRIAN FERREIRA MARTINS (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000766-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 12.533,80) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n90 - 2006.51.60.001038-7 LOURIVAL OLIVEIRA SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001038-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 98,25) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n91 - 2006.51.60.001390-0 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001390-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 17:16\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 150,00, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 13.086,47) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n92 - 2006.51.60.001420-4 LUCINEIA DE ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001420-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 9.546,27) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n93 - 2006.51.60.001464-2 ADRIANA SOARES VICENTE representada por MANOEL VICENTE (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001464-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 17:16\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 150,00, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 10.469,23) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n94 - 2006.51.60.002198-1 UALACE LEONARDO DEPS MARTINS (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002198-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.666,60) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n95 - 2006.51.60.002646-2 SEBASTIÃO LEAL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002646-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 10.012,25) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n96 - 2006.51.60.002920-7 WILLIAM FERREIRA DA SILVA REP/ P/ CLEIDE FERREIRA DA SILVA (Adv. ELIANE ROSAS CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002920-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 9.079,33) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n97 - 2006.51.60.002940-2 ANAILDA AGUIAR DOS SANTOS (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002940-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2008 16:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 11.805,43) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n98 - 2006.51.60.003678-9 LUZIA DAS GRAÇAS QUERILO DA SILVA (Adv. FABRICIO FERREIRA DA CUNHA, ANETE ANGELICA A. T. ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003678-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 23.333,62) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n99 - 2006.51.60.003688-1 MARIA HELENA LIRA OLIVEIRA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003688-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2008 16:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 3.778,59) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n100 - 2006.51.60.003822-1 EDSON FELIPE SANTIAGO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003822-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 9.475,58) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n101 - 2006.51.60.003890-7 ELIZETE GAMA MUTTI (Adv. MARIA FATIMA DE MOURA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003890-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 16.225,02) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 102 - 2006.51.60.004486-5 ELIZETTE ROSA DA SILVA RODRIGUES (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004486-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 8.926,86) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n103 - 2007.51.60.000412-4 CARLOS ALBERTO DE JESUS (Adv. LENILSON ANTONIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000412-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 14.472,37) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n104 - 2007.51.60.000930-4 MARIA DA GLÓRIA MIRANDA DA SILVA (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000930-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2008 16:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 5.586,66) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n105 - 2007.51.60.000978-0 JOSEFA JUDITE DE FREITAS MATIAS (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000978-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.281,66) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n106 - 2007.51.60.001044-6 DAVI FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001044-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 4.888,47) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n107 - 2007.51.60.002036-1 EVERALDO LOPES DE MOURA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002036-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2008 16:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 11.351,48) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n108 - 2002.51.60.002222-0 ANA CRISTINA DA SILVA XAVIER NEVES (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.002222-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 6.531,51) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n109 - 2003.51.60.009018-7 ANTONIO MARCOS DE FARIAS LEITE E OUTROS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.009018-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 14:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (AGNALDO DE FARIAS LEITE R$ 18.840,94; ANTONIO MARCOS DE FARIAS LEITE R$ 18.840,94; ALEXANDRE DE FARIAS LEITE NETO R$ 18.840,94) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n110 - 2003.51.60.023468-9 AURORA DE SALES SIQUEIRA (Adv. FRANCISCA LUCIA B H LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.023468-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 14:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência ao advogado da parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos honorários (R$ 500,00) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n111 - 2004.51.60.015732-8 HELENA DINIZ ALVES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015732-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 872,82) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n112 - 2003.51.60.006677-0 ALEXANDRE MARQUES OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.006677-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2008 10:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (ALEXANDRE MARQUES OLIVEIRA R$ 1.158,03, ROBERTO DIAS CAMILO R$ 1.159,80) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n113 - 2003.51.60.007665-8 FLAVIO BARBOSA GODA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007665-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2008 10:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.108,13) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n114 - 2003.51.60.011673-5 CLAUDIO ANDRADE DE ASSIS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011673-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2008 10:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (MARCOS ANDRADE DE SOUZA R$ 3.080,06; CLAUDIO ANDRADE DE ASSIS R$ 2.531,12; JORGE LUIZ EGIDIO DOS SANTOS R$ 2.283,48), foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n115 - 2003.51.60.013145-1 JOSE LUCIANO DE SOUSA (Adv. EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA, ELIZETE F. S. MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.013145-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2008 10:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 71,55) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n116 - 2003.51.60.024305-8 JORGE LUIZ DA SILVA ELOI (Adv. JULIO CESAR PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.024305-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2008 10:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 890,43) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n117 - 2004.51.60.000975-3 EDNALDO LAURENTINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.000975-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2008 10:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (EDNALDO LAURENTINO DOS SANTOS R$ 2.522,50; ELIEZER SYLVESTRE DE ATHAYDES R$ 2.201,20; JOAO BENTO NICACIO R$ 2.244,55) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n118 - 2004.51.60.000989-3 ANTONIO LUIS EBAIDE ROBERS (Adv. JORGE LUIZ DA CRUZ VAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.000989-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2008 10:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.545,66) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n119 - 2004.51.60.008663-2 WASHINGTON DAMIAO DA CONCEICAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.008663-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2008 10:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.678,74) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n120 - 2004.51.60.013121-2 ALDENIR LAUREANO DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013121-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2008 10:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 6.664,87) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n121 - 2004.51.60.015771-7 JOANA DA SILVA MARQUES (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015771-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2008 10:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 734,68) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n122 - 2005.51.60.001325-6 VERA LUCIA BASTOS FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001325-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2008 10:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 598,60) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n123 - 2005.51.60.008715-0 RODRIGO SUMAR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008715-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2008 10:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 606,42) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n124 - 2005.51.60.011205-2 AXEL MAL MUZIR SERAPHIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011205-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2008 10:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 226,89) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n125 - 2003.51.60.004509-1 ANATALIA SILVA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.004509-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2008 10:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 17.430,00) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n126 - 2005.51.60.001053-0 JESSE FRANCISCO MOTTA REP/ ALICE LEONOR FRANCISCO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO, MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001053-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2008 10:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 9.231,35) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n127 - 2005.51.60.001847-3 MICHAEL SOUZA DA SILVA REP/ P/ MARLENE BENVINDO DA SILVA (Adv. EDILENE MENDONCA DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001847-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2008 10:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.668,39) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n128 - 2007.51.60.000135-4 CLAUDEIR DOS SANTOS ROCHA FILHO (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000135-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2008 11:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 150,00, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 8.196,07) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n129 - 2004.51.10.005812-0 JANETE FIGUEIRA DUTRA E OUTROS (Adv. SONIA MARIA SOARES DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.005812-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/09/2008 15:53\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (JANE DUTRA CONCEIÇÃO R$ 4.509,87; JANICE DUTRA DE QUEIROZ DAVID R$ 4.509,87; JANETE FIGUEIRA DUTRA R$ 4.509,88) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSE QUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 129\r\n\r\nId: 671005"
                            ],
                            "671006": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000268\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.002837-4 MAURINO ALVES DA SILVA (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO FREIRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.002837-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/09/2008 12:03\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 3.463,99) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2003.51.60.006727-0 ANTONIO CARLOS DE SOUZA BASTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.006727-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/09/2008 12:03\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (ANTONIO CARLOS DE SOUZA BASTOS R$ 3.016,88; CARLOS ALBERTO DA SILVA PESSOA R$ 3.008,82; BALDUINO ALVES FILHO R$ 2.384,74) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.60.011689-9 CRISTIANO MAGALHAES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011689-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/09/2008 12:03\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (LEANDRO JORGE DIOGO DE FREITAS R$ 221,44; JOAO MARCELO PEREIRA BONIFACIO R$ 3.409,33; CRISTIANO MAGALHAES DA SILVA R$ 3.492,15) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2003.51.60.024437-3 GILBERTO GOMES DA SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES FLORIDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.024437-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/09/2008 12:03\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.501,92) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2004.51.60.008805-7 LUIZ FERNANDO DA CRUZ CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.008805-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/09/2008 12:03\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.813,30) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.60.008549-8 JOSE CELIO DE ARAUJO x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008549-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/09/2008 12:03\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 4.929,75) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nQuebra III - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.60.000707-1 CELSO DE MELLO COSTA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000707-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/09/2008 12:03\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 270,44) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.10.001231-7 SUZIMAR HENRIQUE DA SILVA REP/ VICENTE HENRIQUE DA SILVA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.001231-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/09/2008 12:03\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 24.900,00) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.60.007257-1 ANA MARIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007257-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/09/2008 12:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 150,00, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 16.592,90) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.60.009041-0 DEISE DA SILVA (Adv. ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009041-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/09/2008 12:03\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 3.955,13) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.60.000821-6 NADIR IZABEL DA SILVA (Adv. JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA, DILMAR FAGUNDES GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000821-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/09/2008 12:03\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 14.536,72) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.60.003287-5 SIDNEI GOMES DOS SANTOS (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003287-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/09/2008 12:46\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.610,38) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.60.003451-3 LEILA VERÍSSIMO ANTUNES (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003451-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/09/2008 12:03\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 9.711,37) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.60.000007-6 LORIVAL ALVES DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000007-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/09/2008 12:03\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 19,96) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.60.000119-6 MONIQUE PURIFICAÇÃO NASCIMENTO (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000119-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/09/2008 12:03\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 5.338,29) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.60.004139-0 MARLENE MARIA CORREA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004139-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/09/2008 12:03\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 8.309,46) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2003.51.60.009219-6 ALFREDO BATISTA DAS NEVES (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.009219-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/09/2008 12:03\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 3.125,48) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 671006"
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                "São Pedro D’Aldeia": {
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                            "681400": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000182\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 2005.51.08.000437-0 MARIA HELENA SIQUEIRA PINTO E OUTRO (Adv. RENATO MONTEIRO CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PROCESSO nº 2005.51.08.000437-0\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA SIQUEIRA PINTO e OUTRO\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA SAÚDE)\r\n\r\nJuíza: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nO MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio remeteu a esta Vara o presente processo pelo qual a parte autora postula a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento, em parcela única, dos valores relativos ao saldo remanescente dos reajustes de 28,86% e 3,17% pertencentes a sua mãe, servidora pública inativa do Ministério da Saúde, falecida em 29.12.2003.\r\n\r\nA discussão acerca da pertinência dos referidos reajustes já se encontra ultrapassada, não havendo, portanto, qualquer pretensão resistida por parte da União quanto a essa questão, como se vê das planilhas juntadas às fls. 08 e 09.\r\n\r\nO que se discute nos presentes autos é a legitimidade dos autores para o levantamento dos valores a que fazia jus o de cujus, tratando-se, pois, de jurisdição voluntária, cuja competência funcional é Justiça Comum.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELA VIÚVA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.\r\n\r\n1 - Compete ao juízo comum estadual autorizar a expedição de alvará para levantamento, pela viúva de ex-servidor público, de importâncias não recebidas em vida pelo de cujus, sendo este procedimento de jurisdição voluntária.\r\n\r\n2 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nCC 87109 - STJ, 3ª Seção - Rel. Jane Silva (Desemb. Convocada do TJ/MG) - Dec. 22/08/2007 - Publ. DJ 01/10/2007, pág. 210”.\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO RECEBIDAS EM VIDA. INTERESSE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\n- O pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em favor de servidor público federal falecido não tem natureza contenciosa e não afeta interesse da União, ainda que seja a destinatária do comando.\r\n\r\n- Compete ao Juízo do inventário ordenar o levantamento requerido por sucessor legítimo do titular que não recebeu em vida o montante depositado.\r\n\r\n- Conflito de competência conhecido. Competência da Justiça Estadual, o suscitado.\r\n\r\nCC 34592 - STJ, 3ª Seção - Rel. Min. Vicente Leal - Dec. 11/09/2002 - Publ. DJ 30/09/2002, pág. 154”.\r\n\r\nAnte o exposto, na forma do art. 115, II, do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pelo E. Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nOficie-se ao Presidente daquela E. Corte, para o fim e em observância ao disposto no artigo 118 da Lei Processual Civil, instruindo o mesmo com a cópia da inicial, da decisão da lavra do MM. Juízo suscitado, bem como da presente. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n/pfm\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.08.000451-6 PAUL DENIS JOSEPH LINDEMANN (Adv. ALBA LUCINIA DE OLIVEIRA CASTRO, BRUNO FONSECA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o desapensamento nos termos exatos do requerido ao final da presente petição.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.08.001635-1 OSVALDO DE ABREU CARDOSO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001460/2008 . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (CPC, art. 269, inc. I). Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e da verba honorária , que fixo em 5% do valor atribuído à causa, ficando sua execução suspensa, conforme dispões o artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.08.000294-1 MARIO ARAKEN PASSOS MARTINIANO (Adv. WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cancelo a audiência designada à fl. 96, uma vez que a oitiva da testemunha se dará no Juízo deprecado. \r\n\r\nCumpra-se o determinado na segunda parte do segundo parágrafo do despacho de fl. 92.\r\n\r\n5 - 2008.51.08.000682-3 RONALDES GARCIA FERREIRA (Adv. MANOEL MAX SANTOS DA SILVA, PAULO TARSO FERNANDES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão retro, prossiga-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente declaração de hipossuficiência ou recolha as custas devidas, sob pena de indeferimento da exordial.\r\n\r\n6 - 2008.51.08.001027-9 GERALDO AMARAL DE LIMA (Adv. GUILHERME BARBOSA FRANCO PEDRESCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- Apresentar declaração de hipossuficiência ou recolher as custas devidas.\r\n\r\n7 - 2008.51.08.001028-0 REGINA CELIA NEVES (Adv. GUILHERME BARBOSA FRANCO PEDRESCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar declaração de hipossuficiência ou recolher as custas devidas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2008.51.08.000662-8 RHALF DE SOUZA BOTELHO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte autora, militar da ativa da Marinha do Brasil, para que lhe seja garantida, mediante determinação judicial, sua matrícula e participação no próximo Estágio de Atualização Militar a ser iniciado em setembro de 2008.\r\n\r\nAlega que a ré vem preterindo seu direito em participar do estágio em referência e, por conseguinte, da promoção a 3º Sargento, ao considerar como “antiguidade” o maior tempo no serviço público e não o de maior antiguidade da graduação.\r\n\r\nA matéria em questão deve ser analisada à luz do que dispõe a Lei nº6680/80, Estatuto dos Militares, especificamente em seu art.59, litteris:\r\n\r\nArt. 59 O acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional é seletivo,gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira dos militares. - Grifo nosso.\r\n\r\nA legislação e regulamentação mencionada no dispositivo em comento são o Decreto nº 4.034/01 e a Portaria que aprova o Plano de Carreira de Praças da Marinha - PCPC.\r\n\r\nDe acordo com o art. 24 do Decreto nº 4.034/01, “As promoções às graduações de Cabo (CB) e Terceiro-Sargento (3o SG) dar-se-ão pelo critério de Antigüidade.”\r\n\r\nE, nos termos do seu art. 9º, “Promoção por antigüidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Corpo ou Quadro”.\r\n\r\nUrge ressaltar, ainda, que “A antigüidade das praças nas graduações iniciais resulta da ordem de classificação em curso de formação” (art. 6º§2° do Decreto nº 4.034/01).\r\n\r\nAssim, comungo do entendimento esposado no julgamento do acórdão abaixo transcrito, no sentido de que havendo previsão de uma única graduação no Quadro de Cabos, a antiguidade em tais deve ser definida pela ordem da classificação obtida no Curso de Especialização (C-Espc), esse necessário para a promoção à graduação de Cabo, donde se conclui ser possível que colegas mais contemporâneos, uma vez que melhor classificados, sejam considerados mais antigos, a saber: \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MILITAR. CABO FUZILEIRO NAVAL. INGRESSO NO QUADRO ESPECIAL DE SARGENTOS. VÍCIO NO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. I - Rejeita-se, de início, a preliminar de prescrição do fundo de direito, eis que o pleito autoral busca declaração de nulidade dos efeitos da Portaria nº 178/MB/02, do Comandante da Marinha, e a ação foi distribuída dentro do lapso prescricional do Decreto 20.910/32. II - No mais, decerto a própria Constituição Federal delegou competência ao legislador ordinário, para estabelecer normas de carreira nas Forças Armadas, consideradas as peculiaridades de suas atividades; sendo certo que, criado o Ministério da Defesa, unificando os ministérios militares, a Lei Complementar 97/99 ressalvou as atribuições das três Forças Armadas, competindo a cada Comando a gestão da respectiva Força. Já a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), recepcionada pela mesma Constituição Federal, preconiza que compete a cada Comando o planejamento da carreira de seus oficiais e praças, bem assim que a promoção é um dos direitos do militar e que será feita em conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças. III - Seguindo tais ditames, o Comando da Marinha tem aprovado regulamentação destinada à estruturação do seu Corpo de Praças e às promoções desses militares. Nesse sentido, previu-se a constituição de uma “Parcela Especial” de Cabos especialistas (Decreto 79.770/77) e foi, posteriormente, criado o Quadro Especial de Sargentos do Corpo de Fuzileiros Navais (QESCFN), a ser constituído por tais militares (Decreto 85.581/80); previsão esta mantida pelos Regulamentos que se sucederam. Atualmente, o Decreto 4.034/01 (Regulamento de Promoções de Praças da Marinha) assenta que compete ao Comandante da Marinha aprovar o “Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM)”, com a finalidade de complementar as disposições nele fixadas; destacando-se o estabelecimento das normas reguladoras dos Quadros Especiais de Sargentos. Certo, também, que tal normatização vem passando por alterações (denominadas revisões), segundo critérios de conveniência da Força Armada, com o pressuposto lógico de melhor gerir a política contigencial que lhe é afeta. IV - Assim, desarrazoado alegar-se que a mudança no requisito tempo de serviço - promovida pela Portaria 178/MB/02 - afrontaria direito adquirido, visto o entendimento assente, na doutrina e na jurisprudência, de que a relação jurídica estatutária que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração não tem natureza contratual, donde avulta que pode a mesma alterar, legislativamente, o regime jurídico de seus servidores, por não existir a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelos dispositivos vigentes à época do ingresso no Serviço Público. V - Tampouco, haveria pretender que o novo regramento deixasse de incidir no processo seletivo do Estágio de Atualização Militar/2006, quando este já se deu sob a égide da 6ª Revisão do “Plano de Carreira de Praças da Marinha”, o qual mantém o requisito de 22 anos de efetivo serviço, para acesso de Cabos aos Quadros Especiais de Sargentos; notando-se que, in casu, os militares perfazem apenas 16 e/ou 14 anos de serviço, donde sequer falar-se em direito de realizarem o indigitado Estágio. VI - De outro giro, no tocante à alegada afronta ao princípio da hierarquia, impende notar que, ainda em conformidade como o Estatuto dos Militares, o Decreto 4.034/01 prevê que a promoção por antiguidade se baseia na precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Corpo ou Quadro; e que as promoções às graduações de Cabo e de 3o Sargento são baseadas exclusivamente no critério de antiguidade, salientando, porém, que a antiguidade das praças, nas graduações iniciais, resulta da ordem de sua classificação em curso de formação. VII - Nesse passo, existindo previsão de uma única graduação para o Quadro de Cabos, e, sabendo-se que a antiguidade das praças nas graduações iniciais resulta da ordem de sua classificação alcançada em curso de formação, deflui que a antiguidade dos Cabos é definida pela ordem da classificação obtida no Curso de Especialização (C-Espc) - requisito para promoção à graduação de Cabo -, e, não, pela data de seu ingresso na graduação. Daí é possível que colegas mais contemporâneos, com melhor classificação no indigitado Curso, sejam considerados mais antigos, para o critério de promoção por antiguidade, por clara previsão do Decreto 4.034/01, legislação especial que regula as promoções de Praças da Marinha, consoante permissivo do art. 17 da Lei 6.880/80. VIII - Ao demais, é inconteste que, ao eleger o requisito do tempo de 22 anos de efetivo serviço na Marinha - e não o tempo de serviço na graduação - mostra-se evidente a intenção do legislador em buscar impedir que os Cabos mais antigos na Força Armada permanecessem estagnados na carreira, dando-lhes oportunidade de ascensão funcional, de forma a lhes garantir uma melhor inativação, prevista para ocorrer aos 30 anos de serviço (Lei 6.880/80, art. 50, II). IX - Logo, há constatar que os militares não lograram êxito em demonstrar qualquer vício no processo administrativo concernente à avaliação para inclusão no Quadro Especial de Sargentos, que se deu em estrita consonância com os dispositivos legais aplicáveis, os quais, inclusive, receberam da Administração da Marinha uma detalhada e completa regulamentação. X - Sinale-se, em remate, que, ainda se considerado nulo, por violação de norma constitucional, o ato que possibilitou acesso de pares, hierarquicamente mais modernos na graduação de Cabo, à seleção para Estágio de Atualização Militar para o Quadro Especial de Sargentos, o eventual reconhecimento não teria o condão de garantir a seleção pretendida, mas apenas a anulação daquela efetuada em relação aos Cabos mais contemporâneos. XI - Apelação desprovida.” \r\n\r\n(TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - AC 401387 - Processo: 200651010176925 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESP. Data da decisão: 17/10/2007 Documento: TRF200173187 - DJU DATA:30/10/2007 PÁGINA: 288/289 - DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER) - Grifo nosso.\r\n\r\nPelo exposto, nota-se que a Administração Militar adota como critério a antiguidade do militar por turma, sendo razoável, se assim entender por conveniente e oportuno, que reserve as vagas disponibilizadas no estágio àqueles considerados mais antigos de cada turma. Nesse sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO-CABOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ATO DISCRICIONÁRIO DE AUTORIDADE. - O número total de vagas oferecido para o Curso de Especialização-Cabo foi preenchido através do critério de antigüidade por Turma, no âmbito do poder discricionário do Comando Militar, tendo em vista o juízo de oportunidade e conveniência da Administração Naval.\r\n\r\n- Inexistência de comprovação, por parte dos autores, de que seriam mais antigos do que os militares selecionados, dentro de sua Turma, para matrícula no Curso de Especialização pretendido, não satisfazendo o disposto no art. 333, I, do CPC.\r\n\r\n- Aos militares de carreira é garantida a estabilidade ou vitaliciedade, em razão da natureza permanente de seus serviços, já os militares incorporados para a prestação de serviços, os chamados militares temporários, não têm o direito de permanecer nos Quadros da Organização Militar, pois sua situação é precária e limitada no tempo de acordo com as necessidades das Forças Armadas, estando submetidos à conveniência do Poder Executivo. Ausente ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade, que procedeu ao licenciamento dos autores dos quadros da Marinha.\r\n\r\n(TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - AC 385484 - Processo: 200351010232654 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESP. Data da decisão: 28/03/2007 - Relator JUIZ FERNANDO MARQUES - DJU DATA:17/04/2007 PÁGINA: 365/366) - Grifo nosso.\r\n\r\nCompulsando os presentes autos não foi possível verificar se de fato houve preterição da parte autora, eis que não acostado documento que comprove as respectivas classificações (do autor e dos terceiros, segundo aduz, promovidos em desrespeito ao critério da antiguidade) no Curso de Especialização (C-Espc) quando da promoção à graduação de Cabo.\r\n\r\nAssim, ausente um dos requisitos autorizadores da medida ora requerida, qual seja a verossimilhança das alegações autorais, indefiro, nos termos da fundamentação supra, a antecipação dos efeitos da tutela requerida.\r\n\r\nRessalvo, todavia, a possibilidade de posterior comprovação, nos termos do ora decidido, da alegada preterição do autor, hipótese em que o pedido será reapreciado ao lado dos demais requisitos necessários à aludida promoção (nos termos do artigo 14 e 15 do Decreto nº 4034/01). \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.08.000879-0 CARLOS ALEXANDRE DA SILVA FERNANDES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA, FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a Justiça Gratuita.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, ao distribuidor para regularizar a sua distribuição. \r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte autora, militar da ativa da Marinha do Brasil, para que lhe seja garantida, mediante determinação judicial, sua matrícula e participação no próximo Estágio de Atualização Militar a ser iniciado em setembro de 2008.\r\n\r\nAlega que a ré vem preterindo seu direito em participar do estágio em referência e, por conseguinte, da promoção a 3º Sargento, ao considerar como “antiguidade” o maior tempo no serviço público e não o de maior antiguidade da graduação.\r\n\r\nA matéria em questão deve ser analisada à luz do que dispõe a Lei nº6680/80, Estatuto dos Militares, especificamente em seu art.59, litteris:\r\n\r\nArt. 59 O acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional é seletivo,gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira dos militares. - Grifo nosso.\r\n\r\nA legislação e regulamentação mencionada no dispositivo em comento são o Decreto nº 4.034/01 e a Portaria que aprova o Plano de Carreira de Praças da Marinha - PCPC.\r\n\r\nDe acordo com o art. 24 do Decreto nº 4.034/01, “As promoções às graduações de Cabo (CB) e Terceiro-Sargento (3o SG) dar-se-ão pelo critério de Antigüidade.”\r\n\r\nE, nos termos do seu art. 9º, “Promoção por antigüidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Corpo ou Quadro”.\r\n\r\nUrge ressaltar, ainda, que “A antigüidade das praças nas graduações iniciais resulta da ordem de classificação em curso de formação” (art. 6º§2° do Decreto nº 4.034/01).\r\n\r\nAssim, comungo do entendimento esposado no julgamento do acórdão abaixo transcrito, no sentido de que havendo previsão de uma única graduação no Quadro de Cabos, a antiguidade em tais deve ser definida pela ordem da classificação obtida no Curso de Especialização (C-Espc), esse necessário para a promoção à graduação de Cabo, donde se conclui ser possível que colegas mais contemporâneos, uma vez que melhor classificados, sejam considerados mais antigos, a saber: \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MILITAR. CABO FUZILEIRO NAVAL. INGRESSO NO QUADRO ESPECIAL DE SARGENTOS. VÍCIO NO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. I - Rejeita-se, de início, a preliminar de prescrição do fundo de direito, eis que o pleito autoral busca declaração de nulidade dos efeitos da Portaria nº 178/MB/02, do Comandante da Marinha, e a ação foi distribuída dentro do lapso prescricional do Decreto 20.910/32. II - No mais, decerto a própria Constituição Federal delegou competência ao legislador ordinário, para estabelecer normas de carreira nas Forças Armadas, consideradas as peculiaridades de suas atividades; sendo certo que, criado o Ministério da Defesa, unificando os ministérios militares, a Lei Complementar 97/99 ressalvou as atribuições das três Forças Armadas, competindo a cada Comando a gestão da respectiva Força. Já a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), recepcionada pela mesma Constituição Federal, preconiza que compete a cada Comando o planejamento da carreira de seus oficiais e praças, bem assim que a promoção é um dos direitos do militar e que será feita em conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças. III - Seguindo tais ditames, o Comando da Marinha tem aprovado regulamentação destinada à estruturação do seu Corpo de Praças e às promoções desses militares. Nesse sentido, previu-se a constituição de uma “Parcela Especial” de Cabos especialistas (Decreto 79.770/77) e foi, posteriormente, criado o Quadro Especial de Sargentos do Corpo de Fuzileiros Navais (QESCFN), a ser constituído por tais militares (Decreto 85.581/80); previsão esta mantida pelos Regulamentos que se sucederam. Atualmente, o Decreto 4.034/01 (Regulamento de Promoções de Praças da Marinha) assenta que compete ao Comandante da Marinha aprovar o “Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM)”, com a finalidade de complementar as disposições nele fixadas; destacando-se o estabelecimento das normas reguladoras dos Quadros Especiais de Sargentos. Certo, também, que tal normatização vem passando por alterações (denominadas revisões), segundo critérios de conveniência da Força Armada, com o pressuposto lógico de melhor gerir a política contigencial que lhe é afeta. IV - Assim, desarrazoado alegar-se que a mudança no requisito tempo de serviço - promovida pela Portaria 178/MB/02 - afrontaria direito adquirido, visto o entendimento assente, na doutrina e na jurisprudência, de que a relação jurídica estatutária que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração não tem natureza contratual, donde avulta que pode a mesma alterar, legislativamente, o regime jurídico de seus servidores, por não existir a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelos dispositivos vigentes à época do ingresso no Serviço Público. V - Tampouco, haveria pretender que o novo regramento deixasse de incidir no processo seletivo do Estágio de Atualização Militar/2006, quando este já se deu sob a égide da 6ª Revisão do “Plano de Carreira de Praças da Marinha”, o qual mantém o requisito de 22 anos de efetivo serviço, para acesso de Cabos aos Quadros Especiais de Sargentos; notando-se que, in casu, os militares perfazem apenas 16 e/ou 14 anos de serviço, donde sequer falar-se em direito de realizarem o indigitado Estágio. VI - De outro giro, no tocante à alegada afronta ao princípio da hierarquia, impende notar que, ainda em conformidade como o Estatuto dos Militares, o Decreto 4.034/01 prevê que a promoção por antiguidade se baseia na precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Corpo ou Quadro; e que as promoções às graduações de Cabo e de 3o Sargento são baseadas exclusivamente no critério de antiguidade, salientando, porém, que a antiguidade das praças, nas graduações iniciais, resulta da ordem de sua classificação em curso de formação. VII - Nesse passo, existindo previsão de uma única graduação para o Quadro de Cabos, e, sabendo-se que a antiguidade das praças nas graduações iniciais resulta da ordem de sua classificação alcançada em curso de formação, deflui que a antiguidade dos Cabos é definida pela ordem da classificação obtida no Curso de Especialização (C-Espc) - requisito para promoção à graduação de Cabo -, e, não, pela data de seu ingresso na graduação. Daí é possível que colegas mais contemporâneos, com melhor classificação no indigitado Curso, sejam considerados mais antigos, para o critério de promoção por antiguidade, por clara previsão do Decreto 4.034/01, legislação especial que regula as promoções de Praças da Marinha, consoante permissivo do art. 17 da Lei 6.880/80. VIII - Ao demais, é inconteste que, ao eleger o requisito do tempo de 22 anos de efetivo serviço na Marinha - e não o tempo de serviço na graduação - mostra-se evidente a intenção do legislador em buscar impedir que os Cabos mais antigos na Força Armada permanecessem estagnados na carreira, dando-lhes oportunidade de ascensão funcional, de forma a lhes garantir uma melhor inativação, prevista para ocorrer aos 30 anos de serviço (Lei 6.880/80, art. 50, II). IX - Logo, há constatar que os militares não lograram êxito em demonstrar qualquer vício no processo administrativo concernente à avaliação para inclusão no Quadro Especial de Sargentos, que se deu em estrita consonância com os dispositivos legais aplicáveis, os quais, inclusive, receberam da Administração da Marinha uma detalhada e completa regulamentação. X - Sinale-se, em remate, que, ainda se considerado nulo, por violação de norma constitucional, o ato que possibilitou acesso de pares, hierarquicamente mais modernos na graduação de Cabo, à seleção para Estágio de Atualização Militar para o Quadro Especial de Sargentos, o eventual reconhecimento não teria o condão de garantir a seleção pretendida, mas apenas a anulação daquela efetuada em relação aos Cabos mais contemporâneos. XI - Apelação desprovida.” \r\n\r\n(TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - AC 401387 - Processo: 200651010176925 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESP. Data da decisão: 17/10/2007 Documento: TRF200173187 - DJU DATA:30/10/2007 PÁGINA: 288/289 - DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER) - Grifo nosso.\r\n\r\nPelo exposto, nota-se que a Administração Militar adota como critério a antiguidade do militar por turma, sendo razoável, se assim entender por conveniente e oportuno, que reserve as vagas disponibilizadas no estágio àqueles considerados mais antigos de cada turma. Nesse sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO-CABOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ATO DISCRICIONÁRIO DE AUTORIDADE. - O número total de vagas oferecido para o Curso de Especialização-Cabo foi preenchido através do critério de antigüidade por Turma, no âmbito do poder discricionário do Comando Militar, tendo em vista o juízo de oportunidade e conveniência da Administração Naval.\r\n\r\n- Inexistência de comprovação, por parte dos autores, de que seriam mais antigos do que os militares selecionados, dentro de sua Turma, para matrícula no Curso de Especialização pretendido, não satisfazendo o disposto no art. 333, I, do CPC.\r\n\r\n- Aos militares de carreira é garantida a estabilidade ou vitaliciedade, em razão da natureza permanente de seus serviços, já os militares incorporados para a prestação de serviços, os chamados militares temporários, não têm o direito de permanecer nos Quadros da Organização Militar, pois sua situação é precária e limitada no tempo de acordo com as necessidades das Forças Armadas, estando submetidos à conveniência do Poder Executivo. Ausente ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade, que procedeu ao licenciamento dos autores dos quadros da Marinha.\r\n\r\n(TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - AC 385484 - Processo: 200351010232654 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESP. Data da decisão: 28/03/2007 - Relator JUIZ FERNANDO MARQUES - DJU DATA:17/04/2007 PÁGINA: 365/366) - Grifo nosso.\r\n\r\nCompulsando os presentes autos não foi possível verificar se de fato houve preterição da parte autora, eis que não acostado documento que comprove as respectivas classificações (do autor e dos terceiros, segundo aduz, promovidos em desrespeito ao critério da antiguidade) no Curso de Especialização (C-Espc) quando da promoção à graduação de Cabo.\r\n\r\nAssim, ausente um dos requisitos autorizadores da medida ora requerida, qual seja a verossimilhança das alegações autorais, indefiro, nos termos da fundamentação supra, a antecipação dos efeitos da tutela requerida.\r\n\r\nRessalvo, todavia, a possibilidade de posterior comprovação, nos termos do ora decidido, da alegada preterição do autor, hipótese em que o pedido será reapreciado ao lado dos demais requisitos necessários à aludida promoção (nos termos do artigo 14 e 15 do Decreto nº 4034/01). \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2003.51.08.000800-7 AGLAE DE OLIVEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Fl. 184 - Defiro.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora pessoalmente para constituir novo patrono nos autos, a fim de regularizar a sua representação processual, bem como para tomar ciência da sentença, e ainda contra-arrazoar , se quiser, o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2007.51.08.001007-0 JULIA AUGUSTA MATTHEIS SJOSTEDT (Adv. ROBERTO SERGIO DE ALMEIDA BARROS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001465/2008 . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. (CPC, art 267, inc. III). Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.08.000101-1 ANTONIO TEIXEIRA DA CUNHA FILHO (Adv. ROBERTO SERGIO DE ALMEIDA BARROS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001463/2008 . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (CPC, art. 267, V, § 3º). \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.08.000104-7 MARCUS ANTONIO NAGEM ASSAD (Adv. ROBERTO SERGIO DE ALMEIDA BARROS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001466/2008 . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (CPC, art. 267, V, § 3º). \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.08.000107-2 ALVARO COELHO BLANC (Adv. ROBERTO SERGIO DE ALMEIDA BARROS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001464/2008 . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (CPC, art. 267, V, § 3º). \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 98.0900225-4 MARIO RUBEM MENDONCA DA SILVA E OUTROS (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) o solicitado pela CEF às fls. 307/308.\r\n\r\nCom a vinda das informações, dê-se vista à CEF. Prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem imediatamente conclusos.\r\n\r\n16 - 99.0651964-9 MARCELO FERREIRA CRAVO (Adv. ANA PAULA DA SILVA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 182 - Defiro.\r\n\r\nVindo a informação de cumprimento do julgado, dê-se vista ao autor. Prazo - 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 99.0652473-1 MARIA LINA DIAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001467/2008 . Isto posto, restando comprovado o cumprimento da obrigação em relação à Autora MARIA LINA DIAS DOS SANTOS , declaro extinta a execução, com fulcro no artigo art.794, I, CPC, e considerando a realização do Acordo pelo PAULO JORGE PIRAGIBE, declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no art.794, II, CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2000.51.08.000007-0 ALOISIO DA SILVA CAMPOS (Adv. CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR, TEREZA MUNIZ T. A. MARCONDES, RODRIGO DA FONSECA VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001461/2008 . Isto posto, considerando a realização do Acordo pelo PAULO JORGE PIRAGIBE, declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no art.794, II, CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2000.51.08.000075-5 ELIO FREITAS CORTES (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2000.51.08.001594-1 WALDONIER FERREIRA SOUZA JUNIOR (Adv. JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . A presente ação versa sobre obrigação de fazer e não de pagar, razão pela qual, a execução nos moldes do art. 652 do CPC não se afigura adequada à espécie.\r\n\r\nChamo o feito à ordem para:\r\n\r\nTornar sem efeito o despacho de fl. 170.\r\n\r\nTendo em vista que os critérios de cálculo utilizados pela Contadoria da Justiça Federal para fins de liquidação de julgado que impõe a atualização do saldo da conta de FGTS são idênticos aos parâmetros aplicados pela CEF, e ante a anuência da parte autora com os cálculos elaborados, intime-se a CEF para depositar o montante devido em favor dos autores, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), devendo comprovar nos autos o cumprimento.\r\n\r\nCaberá à parte autora comprovar junto a qualquer agência da CEF, o preenchimento de um dos requisitos do art. 20, da Lei nº 8.036/90, a fim de sacar os referidos valores, INDEPENDENTE DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.\r\n\r\n21 - 2005.51.08.000775-9 RICARDO SANCHES DE SOUZA (Adv. OLAVO PEREIRA PINHEIRO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ - RJ (Adv. JULIA MIYAHIRA). . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n22 - 2008.51.08.001005-0 ANGELA PANTOJA PASSIDOMO (Adv. ESTER D AVILA PANTOJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA nº 2008.51.08.001005-0\r\n\r\nImpetrante: ÂNGELA PANTOJA PASSIDOMO\r\n\r\nImpetrado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS\r\n\r\nJuíza: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado “em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS” (sic), objetivando impedir ato administrativo consistente na revisão de benefício previdenciário de pensão por morte de ex-combatente, que resultará na redução da Renda Mensal Inicial de R$ 2.527.70 para R$ 1.200,00 e, conseqüentemente, da Mensalidade Reajustada, além de desconto mensal para quitação do débito dos últimos 5 anos em virtude da não observação do teto previdenciário previsto na Lei nº 5.698/71.\r\n\r\nDo valor da causa\r\n\r\nA toda causa deverá ser atribuído um valor correspondente à vantagem patrimonial pretendida. Quando o objeto da causa constituir-se de prestações vincendas, por tempo indeterminado, como no presente caso, este será correspondente a uma prestação anual (CPC, art. 260). Por isso, deverá a impetrante promover a adequação do valor da causa e complementar o recolhimento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 284).\r\n\r\n2. Do pólo passivo\r\n\r\nCabe observar que, embora seja a pessoa jurídica de direito público a legitimada a figurar no pólo passivo da ação mandamental, a autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena a prática do ato impugnado - pela teoria administrativa da imputação, o ato do agente público é imputado à própria entidade à qual ele pertence. Não há razão, portanto, para a citação do INSS no presente mandado de segurança. Uma vez notificada a autoridade coatora para prestar suas informações (art. 7º, da Lei nº 1.533/51), a pessoa jurídica de direito público considera-se automaticamente citada e passa a fazer parte da relação processual.\r\n\r\nAssim, em homenagem ao princípio da economia processual, deve ser retificado de ofício o pólo passivo, para que conste como impetrado o Chefe da Agência da Previdência Social em Arraial do Cabo. Nesse sentido:\r\n\r\n“A indicação errônea da autoridade coatora na impetração do writ, não impede a notificação da verdadeira autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal. Princípio da economia processual. Arts. 6º e 19 da Lei 1.533/51. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Princípio da instrumentalidade e celeridade do processo no mandado de segurança, como meio de se obter a tutela jurisdicional. TRF da 2ª Região, AMS 20831/RJ, 3ª Turma, Rel. Dês. Fed. Francisco Pizzolante, DJ 01/08/2000.\r\n\r\n3. Do ato impugnado\r\n\r\nCom relação ao ato impugnado, de acordo com o documento de fl. 10 (Ofício 209/2008 17-523 GT EX-COMBATENTE), a redução no benefício da impetrante objetiva o seu enquadramento aos limites impostos pela Lei nº 5.698/71, tanto no que diz respeito à sua concessão, quanto à manutenção.\r\n\r\nA impetrante é beneficiária de pensão por morte de ex-combatente, tendo sido o seu benefício concedido em 17/12/1998, então sob a égide da Lei nº 5.698/71, a qual dispõe, em seu art. 4º que o valor do benefício em manutenção, de ex-combatente ou de seus dependentes, que atualmente seja superior a 10 vezes o maior salário-mínimo mensal vigente no País, não sofrerá redução em decorrência da referida Lei. No entanto, conforme o art. 5º, os futuros reajustamentos não incidirão sobre a parcela excedente de 10 vezes o maior salário-mínimo, de modo que o benefício sofra uma redução progressiva até o ponto em que atinja o teto de 10 salários-mínimos.\r\n\r\n4. Do periculum in mora\r\n\r\nO ato ora impugnado teve efeitos sobre o benefício de pensão por morte pago à impetrante, o qual é prestação de caráter alimentar, cuja súbita e substancial redução poderão causar-lhe danos ao menos de difícil reparação.\r\n\r\n5. Do direito líquido e certo\r\n\r\nNão obstante o perigo da demora na prestação jurisdicional, não há nos autos qualquer documento que comprove que o benefício do falecido avô da impetrante tenha sido concedido em data anterior à vigência da Lei nº 5.698/71, ou já sob sua égide, não sendo possível a este Juízo avaliar se o benefício da impetrante está ou não imune ao limite estabelecido em lei.\r\n\r\nE, em sede de mandado de segurança, a ausência de prova pré-constituída do direito alegado inviabiliza a concessão do pedido liminar\r\n\r\n6. Conclusão\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.\r\n\r\nEmende a impetrante a inicial, indicando o correto valor da causa e comprovando o recolhimento da complementação das custas, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a autoridade coatora (Chefe da Agência da Previdência Social em Arraial do Cabo) para prestar informações no prazo de 10 dias, devendo trazer aos autos cópia do processo-dossiê relativo ao benefício da autora (art. 6º, parágrafo único da LMS).\r\n\r\nCom as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, à Distribuição para retificação do pólo passivo.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n/pfm\r\n\r\n23 - 2008.51.08.001042-5 DEOLINDA LINDENBERG DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM CABO FRIO (Adv. NAO CADASTRADO). . D E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado “em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS” (sic), objetivando o cancelamento de ato administrativo consistente na revisão de seu benefício previdenciário de pensão por morte de ex-combatente, que resultou na redução de R$ 3.198,32 para R$ 1.919,83, além de desconto de 30% ao mês para quitação do débito dos últimos 5 anos em virtude da não observação do teto previdenciário previsto na Lei nº 5.698/71.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de afirmação, na forma da 1.060/50, bem como diante dos proventos, comprovados nos autos, que a autora recebe.\r\n\r\n1. Do pólo passivo\r\n\r\nCabe observar que, embora seja a pessoa jurídica de direito público a legitimada a figurar no pólo passivo da ação mandamental, a autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena a prática do ato impugnado - pela teoria administrativa da imputação, o ato do agente público é imputado à própria entidade à qual ele pertence. Não há razão, portanto, para a citação do INSS no presente mandado de segurança. Uma vez notificada a autoridade coatora para prestar suas informações (art. 7º, da Lei nº 1.533/51), a pessoa jurídica de direito público considera-se automaticamente citada e passa a fazer parte da relação processual.\r\n\r\nAssim, em homenagem ao princípio da economia processual, deve ser retificado de ofício o pólo passivo, para que conste como impetrado o Chefe da Agência da Previdência Social em Cabo Frio. Nesse sentido:\r\n\r\n“A indicação errônea da autoridade coatora na impetração do writ, não impede a notificação da verdadeira autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal. Princípio da economia processual. Arts. 6º e 19 da Lei 1.533/51. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Princípio da instrumentalidade e celeridade do processo no mandado de segurança, como meio de se obter a tutela jurisdicional. TRF da 2ª Região, AMS 20831/RJ, 3ª Turma, Rel. Dês. Fed. Francisco Pizzolante, DJ 01/08/2000.\r\n\r\n2. Do ato impugnado\r\n\r\nCom relação ao ato impugnado, de acordo com o documento de fl. 16 (Ofício 15/2008 GT-ARARUAMA), a redução no benefício da impetrante objetivou o seu enquadramento aos limites impostos pela Lei nº 5.698/71, tanto no que diz respeito à sua concessão, quanto à manutenção.\r\n\r\nEmbora tenha protocolado os recursos administrativos cabíveis, conforme demonstram os documentos que instruem a inicial, comprovando, inclusive, a condição de ex-combatente do segurado instituidor do benefício, não logrou êxito em evitar a sua drástica redução pela Previdência Social.\r\n\r\nA impetrante é beneficiária de pensão por morte de ex-combatente, tendo sido o seu benefício concedido em 25/10/1991, então sob a égide da Lei nº 5.698/71, a qual dispõe, em seu art. 4º que o valor do benefício em manutenção, de ex-combatente ou de seus dependentes, que atualmente seja superior a 10 vezes o maior salário-mínimo mensal vigente no País, não sofrerá redução em decorrência da referida Lei. No entanto, conforme o art. 5º, os futuros reajustamentos não incidirão sobre a parcela excedente de 10 vezes o maior salário-mínimo, de modo que o benefício sofra uma redução progressiva até o ponto em que atinja o teto de 10 salários-mínimos.\r\n\r\nNo entanto, como se vê do documento de fl. 36, a aposentadoria do falecido marido da impetrante e instituidor de seu benefício data de 15/08/1958, não sendo alcançada, portanto, pela legislação superveniente, de acordo com o disposto no art. 5º, XXXVI da CRFB.\r\n\r\nDaí porque, prima facie, o benefício da impetrante não se encontra sujeito à limitação imposta pela Lei nº 5.698/71. Confira-se o aresto adiante transcrito:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DE EX-COMBATENTE. REVISÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI 5.698/71. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE PROVENTOS INICIAIS E DE REAJUSTAMENTO PREVISTOS NA LEI 4.297/63.\r\n\r\nQuebra 1. “O ex-combatente que preencheu os requisitos para concessão da aposentadoria na vigência da Lei nº 4.297/63, deve ter seus proventos iniciais calculados em valor correspondente ao de sua remuneração, reajustados conforme o art. 2º dessa lei. Não lhe é aplicável legislação posterior eis que já consolidada sua situação jurídica.” (STJ, 5ª Turma, Edcl no Resp 258811/RJ, Rel. Ministro Edson Vidigal, unânime, DJ 05.02.2001, p. 123.)\r\n\r\n2. Preenchidos os requisitos para a obtenção da aposentadoria de ex-combatente, na vigência da Lei 4.297/63, o impetrante faz jus à percepção do benefício conforme as regras estabelecidas nessa lei, afastada a aplicação da Lei 5.698/71 (art. 5º e 6º), que determinou que os reajustamentos do benefício de prestação continuada do segurado ex-combatente não incidirão sobre a parcela excedente de 10 (dez) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no país.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRF da 1ª Região, AMS 2002.38.00.049981-3/MG, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Julg. 29/08/2007, DJ 15/10/2007”.\r\n\r\n3. Do periculum in mora\r\n\r\nO ato ora impugnado teve efeitos sobre o benefício de pensão por morte pago à impetrante, o qual é prestação de caráter alimentar, cuja súbita e substancial redução poderão causar-lhe danos ao menos de difícil reparação.\r\n\r\n4. Conclusão\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR, e determino ao INSS o imediato restabelecimento da renda mensal do benefício da impetrante, nos moldes anteriores à revisão, no valor de R$ 3.198,32 (três mil e cento e noventa e oito reais e trinta e dois centavos), até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reias).\r\n\r\nComprove a parte autora o recolhimento das custas, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e conseqüentemente, da liminar ora deferida.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a autoridade coatora (Chefe da Agência da Previdência Social em Cabo Frio) para imediato cumprimento, bem como para prestar informações no prazo de 10 dias, devendo trazer aos autos cópia do processo-dossiê relativo ao benefício da autora (art. 6º, parágrafo único da LMS).\r\n\r\nCom as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, à Distribuição para retificação do pólo passivo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2002.51.08.001127-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA DE GOES) x PAULO NUNES BARRETO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001462/2008 . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito. (CPC, art 267, inc. III). Custas ex lege. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 2005.51.08.000661-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x PAUL DENIS JOSEPH LINDEMANN (Adv. ALBA LUCINIA DE OLIVEIRA CASTRO, NELSON SIMIS SCHVER). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.08.000661-5\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL \r\n\r\nRÉU: PAUL DENIS JOSEPH LINDEMANN\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pelo réu em face da decisão de fls. 674/677. \r\n\r\nAlega o embargante a existência de omissão na decisão sobredita, eis que o juízo não teria se pronunciado sobre o requerimento de prova testemunhal feito na contestação de fl. 394; contradição, na medida em que “... este M. Juiz inicialmente defere o depoimento pessoal do réu e, no parágrafo seguinte, o indefere, criando dúvidas sobre o que prevalece...” (sic); e obscuridade, ante o indeferimento da quesitação suplementar. \r\n\r\nPresentes as hipóteses legais de cabimento do “recurso” em questão (nos termos do disposto no art. 535 do CPC), dele conheço e dou-lhe provimento, nos seguintes termos, que passam a integrar a decisão em referência:\r\n\r\ndeferir a produção de prova testemunhal pelo réu;\r\n\r\nindeferir o depoimento pessoal do réu, eis que desnecessário ao julgamento da presente lide;\r\n\r\ndiferir a análise da quesitação suplementar na forma do art. 425 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, verifico erro de digitação no parágrafo da decisão em tela que versa sobre a inspeção judicial, pelo que sano-o nesta oportunidade, esclarecendo, assim, que indefiro tal pedido, à medida que não é o meio probatório necessário para comprovar as alegações do réu, visto que este Juízo não possui conhecimento técnico suficiente para atestar a existência ou não de dano ambiental no local.\r\n\r\nJunte o réu, no prazo de 05 (cinco) dias, o rol de testemunhas. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nVara Única Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 2002.51.08.001889-6 MOAGEM PROGRESSO LTDA (Adv. JAIR PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001468/2008 . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art 267, inc. VI, do CPC, uma vez que verificada a ausência de interesse processual, mesmo que superveniente. Assim, tendo o réu dado causa à instauração da presente demanda, condeno-o nas custas e honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), atenta ao disposto no art 20, parágrafo 4º, CPC. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.08.000610-0 LUIZ DA CONCEIÇAO PEREIRA (Adv. FABIO ANGELO DE SOUZA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRecebo fls. 26/27 e fls. 29/35 como emenda à inicial. \r\n\r\nAo Distribuidor para incluir no pólo ativo: Janette Barroso Pereira.\r\n\r\nAnote-se no pé da exordial, bem como na cópia que seguirá com o mandado o novo valor da causa.\r\n\r\nA parte autora requer liminar para que a ré - CEF - se abstenha de propor a Execução Extrajudicial do imóvel objeto do contrato de empréstimo de mútuo pelo Sistema Financeiro Habitacional, descrito à fl. 15, ou que se a mesma já tenha sido proposta, dê-se a sua suspensão, bem como o respectivo leilão do imóvel, e ainda a suspensão das cobranças que entende abusiva, alegando não possuir recursos para adimpli-las, tendo em vista o aumento excessivo das prestações pactuadas.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nNão se aplica à hipótese a disciplina delineada na Lei 8.692, editada em 28 de julho de 1993, eis que posterior à celebração do contrato em tela. Contudo, impõem-se observar as normas fixadas na Lei 8.004, de 14/03/1990, que em seu artigo 22 alterou a redação do artigo 9o do DL 2164/1984, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 9º As prestações mensais dos contratos de financiamento firmados no âmbito do SFH, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP) serão reajustadas no mês seguinte ao em que ocorrer a data-base da categoria profissional do mutuário utilizando-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) apurada nas respectivas datas-base.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º A prestação mensal não excederá a relação prestação/salário verificada na data da assinatura do contrato, podendo ser solicitada a sua revisão a qualquer tempo.”\r\n\r\nA leitura do dispositivo revela que os encargos mensais referentes aos contratos de mútuo firmados, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, após 14 de março de 1990, têm o seu valor limitado pela relação prestação/salário verificada na data do ajuste.\r\n\r\nContudo, o parâmetro adotado para fins de incidência do percentual de comprometimento de renda não é a quantia líquida recebida pelo mutuário, mas sim a sua renda bruta, desconsideradas, tão-somente, as verbas eventuais, excepcionais e transitórias.\r\n\r\nNesse sentido apresenta-se a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REAJUSTE DE PRESTAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES). IMPROVIMENTO.\r\n\r\n1. A apelação não apontou qualquer erro ou falha grave na sentença apelada, limitando-se a defender a tese de que as prestações devem ser calculadas com base num percentual sobre a renda líquida do consignante, ao invés de sobre a sua renda bruta, como reza o contrato.\r\n\r\n2. Hipótese em que, tendo-se examinado a variação da renda bruta e obedecido o índice originalmente estabelecido para comprometimento das prestações, apurou-se a insuficiência dos depósitos.\r\n\r\n3. Havendo pacto sobre o índice de reajuste incidente sobre a renda bruta, não poderia o consignante alegar, posteriormente, que para a manutenção da aplicação do plano de equivalência salarial (pes), dever-se-ia considerar apenas a renda líquida.\r\n\r\n4. Improvimento do apelo.”\r\n\r\n(TRF - 5a Região, AC0504659-8/96, DJ 09/07/1999, pg 257, Rel. Juiz CASTRO MEIRA)\r\n\r\nNo que tange à execução extrajudicial não há verossimilhança na tese autoral de inconstitucionalidade da execução extrajudicial que se processe nos moldes do Decreto-lei n° 70/66, eis que o próprio Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade de tal procedimento, ademais a parte autora não juntou aos autos requerimento administrativo de proposta de negociação, devendo atentar para o disposto na cláusula trigésima nona, parágrafo primeiro do Contrato Habitacional juntado à fl. 16.\r\n\r\nISTO POSTO, DEFIRO EM PARTE A MEDIDA LIMINAR requerida, tão somente para determinar que a ré se abstenha de cobrar em parcela única o valor constante à fl. 11. Nada obstante, por afigurar-se lícita, ao menos nesse momento preliminar em que se aprecia o feito, a cobrança residual do saldo devedor, determino que tal seja feita observando-se o limite mensal correspondente ao valor da última parcela, a saber a 240º, no valor de R$ 926,65 (novecentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos), conforme documento de fl. 34. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 681400"
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JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nCondeno a autora em honorários fixados em 5% do valor da causa. “A parte vencedora poderá acionar a vencida para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada” (art. 11, § 2º, da Lei nº 1060/1950).\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.15.000229-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x LUIZ CARLOS GALLO E OUTRO (Adv. ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES). . Opostos embargos, suspendo a eficácia do mandado inicial.\r\n\r\nÀ CEF sobre os embargos e sobre a reconvenção.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n3 - 2005.51.15.000543-6 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x MOACIR LOPES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEADI para incluir a ANTT como assistente da autora.\r\n\r\nFls. 92: o réu, às fls. 68, foi regularmente oficiado para que entrasse em contato com a advogada nomeada. Assim, o ônus da sua inércia deve ser por ele suportado.\r\n\r\nRevogo os despachos de fls. 59 e 66, em relação às nomeações de advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2002.51.15.000987-8 BENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS (Adv. PAULO CESAR G. MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Fls. 398: defiro a vista requerida pela CEF. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2001.51.15.002826-1 NOEL GUILHERME BARBOSA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Processo nº:\r\n\r\n20015115002826-1\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nNoel Guilherme Barbosa\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de benefício - equivalência salarial e Súmula 260 do TFR\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDe logo, fixo que, pela distribuição interna do serviço, cuida-se de feito atribuído ao Juiz Substituto (final par).\r\n\r\nCuida-se de execução de sentença que determinou a revisão do benefício (aposentadoria por tempo de serviço com DIB em 04/03/1981 - fl. 22) pelo critério da equivalência salarial (fls. 85/89). Apresentada a conta de liquidação pelo autor e requerida a execução, foram oferecidos embargos à execução pelo INSS (em apenso 2003.51.15.000197-5). Neles, busca-se a redução do débito. O cálculo do INSS aplicou o critério da política salarial, com o uso da Súmula 260 do TFR em seu sentido estrito. Encontrou R$ 17.305,86 (credor e honorários) em 02/2003. Na impugnação aos embargos, o credor levantou que o critério de cálculo do título executivo era o da equivalência salarial, bem assim que deveria ser aplicado o IPC no período dos planos econômicos, para atualização das diferenças.\r\n\r\nAinda nos embargos, foi feita a conta pelo Contador do Juízo, que adotou a política salarial e, para atualização das diferenças, a tabela de precatórios da Justiça Federal. Encontrou R$ 15.210,22 (credor e honorários) em 06/06/2003. A sentença nos embargos acolheu os cálculos e os critérios adotados pelo Contador.\r\n\r\nInterposta a apelação, esta foi julgada por decisão monocrática da I. Relatora Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, que, em prestígio à coisa julgada, manteve a aplicação do critério da equivalência salarial. Bem assim, determinou a aplicação do IPC entre janeiro de 1989 e fevereiro de 1991 para atualização das diferenças. Houve agravo interno, mas a 2a Turma manteve a decisão agravada.\r\n\r\nO INSS interpôs recurso especial, que foi inadmitido. Contra esta decisão foi interposto agravo de instrumento ao STJ (Ag 969.965). Em consulta hoje à página do STJ, verifiquei que o feito encontra-se concluso à Relatora convocada, sem notícia de decisão sobre efeito suspensivo.\r\n\r\nBaixados os autos dos embargos à execução, o I. Magistrado que então conduzia o feito proferiu, no processo principal, a decisão de fls. 358/360, em que dá por inconstitucional a sentença (no feito principal) que determinou a aplicação do critério da equivalência salarial. A decisão de fls. 358/360 determinou ainda que a execução dê-se pelo valor encontrado pelo Contador Judicial nos autos dos embargos (R$ 15.210,22, abrangendo credor e honorários, em 06/06/2003). Contra tal decisão, foi interposto agravo de instrumento pelo credor. A respectiva Relatora (a mesma da apelação nos embargos) requer que o Juízo preste informações.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nComungo da mesma posição fixada no acórdão que decidiu os embargos à execução. Não pode o juízo da execução pretender subverter o que consta no título executivo. Estaria ele se tornando uma instância rescisória, usurpando competência que não tem e sob o pálio de procedimento não previsto em lei. A aplicação do critério da equivalência salarial, embora afastada em definitivo ao final da década de 1990 pelo Supremo Tribunal Federal, era entendimento consolidado pelo TRF-2, por meio de sua Súmula 17. Dessa forma, a coisa julgada se formou de modo absolutamente transparente e de acordo com a jurisprudência regional então dominante.\r\n\r\nDe toda sorte, a matéria da equivalência salarial já foi objeto de acórdão do Tribunal nos próprios autos dos embargos à execução. Desse modo, creio que o acertado é simplesmente cumprir o que ficou decido no acórdão dos embargos, eis que o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não oferece efeito suspensivo automático.\r\n\r\nIsso posto, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO quanto à decisão de fls. 358/360 dos autos principais.\r\n\r\nEncaminhe-se os autos ao Contador, para que elabore a conta, de acordo com o que foi decidido pelo Tribunal (cópias a fls. 341/346 e 348/352):\r\n\r\naplicar o critério da equivalência salarial;\r\n\r\no período-base de cálculo vai de 07/1983 (prescrição qüinqüenal) até 03/1989 (em 04/1989 o critério da equivalência foi implantado administrativamente por força do art. 58 do ADCT);\r\n\r\nas diferenças mensais serão atualizadas, desde cada vencimento, pela tabela de precatórios da Justiça Federal, aplicando-se o IPC entre janeiro de 1989 e fevereiro de 1991;\r\n\r\nos juros são os legais, conforme a sentença de fls. 85/89 (0,5% ao mês, desde a citação até a vigência do Novo Código Civil, e 1% ao mês desde então).\r\n\r\nJuntado o cálculo, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora. Nada impugnado, expeçam-se as requisições pertinentes.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOficie-se à Relatora do agravo de instrumento no TRF-2 (Proc. 2008.02.01.005547-8), encaminhado-se cópia da presente decisão a título de informações. Informe-se ainda que o agravante cumpriu o determinado no art. 526 do CPC (fls. 361/368) dos presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTeresópolis, 5 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2001.51.15.000931-0 TEREZA RUFINO CAMILO (Adv. AILTON DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 161:\r\n\r\n“...intime-se a autora para que diga se concorda com os novos cálculos apresentados e para que requeira o que for do seu interesse. Prazo: 10 dias.”\r\n\r\n7 - 2001.51.15.002892-3 MARIA JOSE RAMOS (Adv. ACRISIO DE MORAES REGO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . REPUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 158:\r\n\r\n“...dê-se vista à autora para que diga se concorda com os cálculos do INSS. \r\n\r\nNo caso de discordar, a autora deverá fornecer de imediato os cálculos que entende cabíveis. \r\n\r\nEm qualquer hipótese a autora deverá requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\n8 - 2001.51.15.003086-3 LEA NEVES PACHECO (Adv. MARIA DE FÁTIMA M. BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . PUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 212:\r\n\r\n“...dê-se vista à autora para que diga se concorda com os cálculos, a fim de que possa ser determinada de imediato a expedição do precatório/rpv.\r\n\r\nCaso não concorde, deverá ratificar os seus cálculos, ou elaborar novos, e fornecer as cópias necessárias para citação do INSS em execução.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2005.51.15.000686-6 JOAO BAPTISTA DA CUNHA JUNIOR (Adv. HERCULANO ANTONIO ABRAHAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 45:\r\n\r\n“...Juntada a documentação fornecida pelo Tribunal, dê-se vista à parte autora por 5 dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para a sentença”.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2005.51.15.000680-5 DILMA RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (Adv. JOSE EDUARDO CICCHELLI) x CAIXA SEGUROS-CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. CARLOS ROGERIO SILVA, RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . REPUBLICAÇÃO DE PARTE DA DECISÃO DE FLS. 248:\r\n\r\n“...Intimem-se as partes para, em 10 dias, acostarem quesitos, indicarem assistentes técnicos e dizerem sobre as provas adicionais que pretendem produzir. No referido prazo, deverá a Caixa Seguradora S/A juntar aos autos o Anexo 12 das Normas de Rotinas referentes ao contrato de seguro em questão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2001.51.15.002372-0 MARIA ODETE FERREIRA VERISSIMO (Adv. ROSANGELA BRAGANCA DE PINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 117:\r\n\r\n“...dê-se vista à autora para que se manifeste sobre os cálculos. \r\n\r\nSaliente-se à autora que no caso de discordar dos cálculos elaborados pelo contador, deverá fornecer planilha com o montante que entende devido.\r\n\r\nEm ambos os casos deverá requerer o que for do seu interesse.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.15.000157-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA) x PERYASSU DA SILVA RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 64\r\n\r\n“...intime-se a CEF para que requeira o que for do seu interesse.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2001.51.15.000265-0 DALMO MACEDO GASPAR E OUTRO (Adv. ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 134:\r\n\r\n“...intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para decisão.”\r\n\r\n14 - 2001.51.15.000689-7 TARCISO SOARES (Adv. JEFFERSON DE FARIA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 145:\r\n\r\n“...dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se ambos os processos.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2005.51.15.000392-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x ANTONIO CARLOS ALVES PIFANO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 122:\r\n\r\n“ (...) Após, dê-se vista às partes.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 678540"
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Maria da Glória na cota parte de 50% (cinqüenta por cento) para cada um.\r\n\r\nNo que se refere aos honorários sucumbenciais já requisitados (fl. 247), deverão os ilustres causídicos acordarem entre si o que entenderem de direito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.06.001125-0 JOSE GERALDO ANTUNES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. A parte autora comprova, por documentação idônea, a titularidade de caderneta de poupança nos períodos mencionados na inicial. Por outro lado, consta dos autos documento comprovando que a parte requereu administrativamente os extratos relativos às contas poupança em questão, sem notícia de apuração conclusiva a respeito.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF para que, em 30 (trinta) dias, apresente os autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) em nome da parte autora requeridos administrativamente, com relação aos meses de JUNHO/87, JANEIRO/89 e ABRIL/90.\r\n\r\n2. Com a vinda da documentação, remetam-se os autos imediatamente ao Contador, para liquidação prévia do pedido, observando-se os extratos constantes dos autos e, com relação ao mês de ABRIL/90, o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00), desconsiderando-se o excedente.\r\n\r\n3. Após, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.13.000511-7 ROZIANY VIEIRA SANTOS SERPA (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fl. 64. Defiro o prazo e 10 ( dez dias) a parte autora.\r\n\r\n4 - 2007.51.13.001032-0 MUNICIPIO DE TRES RIOS (Adv. MARCIO MESQUITA MALAFAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro o requerimento de depoimento pessoal formulado pelo Município, eis que, conforme disposto no art. 343, caput, do CPC, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra.\r\n\r\nPor sua vez, defiro o requerimento para a produção de prova documental superveniente, que deverá ser juntada aos autos no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 97.0043920-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x RONALDO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ CORREA SANT'ANA). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria para apurar os valores da condenação (multa + prestação pecuniária + custas processuais), separadamente.\r\n\r\nProceda a Secretaria com as anotações pertinentes. Certifique-se.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para designação de audiência Admonitória.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2006.51.63.000001-3 MOYSES DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001186/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, declarando isento o autor do imposto de renda apenas no período entre a data do seu requerimento administrativo (02/08/2005) e o exame pericial realizado em juízo (04/07/2007), condenando a UNIÃO a restituir à parte autora os valores indevidamente retidos a este título, até a data da efetivação da decisão que concedeu a antecipação da tutela, corrigidos exclusivamente pela SELIC até a data da expedição da RPV. \r\n\r\nConsiderando o julgamento de mérito e as conclusões lançadas pelo perito judicial, reconsidero em parte a decisão de fls. 55/58 e revogo a tutela antecipada.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, proceda-se na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 559/2007 do e. CJF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.63.000695-0 MARIA D'APARECIDA GUIMARAES (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001187/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, extinguo sem julgamento do mérito com relação a União por falta de legitimidade de parte, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nQuanto ao INSS, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu ao pagamento da GDAP na quantia equivalente a 60 pontos, no período de 01.04.2002 até 30.04.2004, bem como a GDASS, observada a pontuação de 60 (sessenta) pontos, de 01.05.2004 até 28.02.2007 e, a partir de 01.03.2007, a 80 pontos, até a produção dos efeitos da primeira avaliação de desempenho (art. 11, § 11º, da Lei 10.855/04), ressalvando o abatimento dos valores já pagos administrativamente.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).\r\n\r\nReconsidero, por ora, a remessa dos autos ao contador.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.63.000911-2 JOSE LUIZ SANTIAGO QUINTILIANO (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PROCESSO nº 2007.51.63.000911-2\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ LUIZ SANTIAGO QUINTILIANO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Inicialmente, reconsidero a decisão de fls. 54/56. \r\n\r\nMelhor analisando os documentos acostados aos autos, verifico que a menção a beneficio acidentário, constante de fls. 13 e 27, de fato é equivocada, eis que não se refere ao mesmo benefício concedido por ocasião do efetivo acidente de trabalho, anteriormente, conforme anotado em CTPS. \r\n\r\nPor outro lado, as doenças que originaram a incapacidade do autor também não se relacionam ao desempenho de sua anterior atividade laborativa (nesse sentido, confira-se o laudo do INSS de fl. 20), confirmando o caráter estritamente previdenciário - e não acidentário - do último auxílio-doença.\r\n\r\n2. Intime-se o Perito para que complemente o laudo, respondendo aos seguintes QUESITOS COMPLEMENTARES:\r\n\r\na) Diante das respostas ao Quesito 2 do INSS e Quesito “B” do juízo, esclareça o Perito se a incapacidade laborativa do autor é permanente (não sujeita à recuperação) ou temporária (passível de tratamento e recuperação);\r\n\r\nb) É possível afirmar a data de início da incapacidade? Com base em que elementos foi afirmada a existência da incapacidade na data da cessação do benefício - Janeiro/1998 (conforme resposta ao quesito “E” do juízo)?\r\n\r\n3. Nada obstante, apesar da dúvida quanto à sua extensão, atestada a efetiva incapacidade do autor desde a data da cessação do benefício anterior, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando que o INSS promova o restabelecimento provisório do auxílio-doença NB 106.018.189-1, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nIntimem-se, com urgência. Com a resposta do perito, dê-se vista às partes e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.13.000755-2 Novantino Peres da Silva (Adv. MARGARETH TELLES REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Rejeitado os embargos de declaração apresentados, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o integral cumprimento da sentença proferida nos autos.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.13.000757-6 Alfredo Campos Filho (Adv. MARGARETH TELLES REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA). . Rejeitado os embargos de declaração apresentados, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o integral cumprimento da sentença proferida nos autos.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.63.000329-8 FRANCISCO DE PAULA REIS (Adv. ROGERIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso da parte autora eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo legal, apresente suas contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n12 - 2007.51.63.000386-9 DARLAN DUARTE RIBEIRO (Adv. IGOR CRAVEIRO GOULART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.44: Defiro o desentranhamento de fls.34/39, devolvendo-as ao patrono subscritor. Certifique-se.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que especifique a este Juízo, quais demais documentos pretende desentranhar dos presentes autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.63.000393-6 GERALDA BRAGA MOREIRA (Adv. HERCULES BROMANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso da parte autora eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo legal, apresente suas contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n14 - 2007.51.63.000401-1 LUCIA DE CARVALHO (Adv. HERCULES BROMANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso da parte autora eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo legal, apresente suas contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n15 - 2007.51.63.000507-6 ARY OSWALDO PEREIRA (Adv. HERCULES BROMANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso da parte autora eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo legal, apresente suas contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n16 - 2007.51.63.000935-5 NELZA FILGUEIRAS FREITAS (Adv. MARGARETH TELLES REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA). . Rejeitado os embargos de declaração apresentados, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o integral cumprimento da sentença proferida nos autos.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.63.000910-0 PAULO GERALDO SILVA (Adv. ANA LUIZA FERREIRA FERNANDES TEIXEIRA VIEIRA, ANA LUCIA D'ADDAZIO MARQUES, JANDAIR MENDES PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que especifiquem, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as, em atendimento ao despacho anterior.\r\n\r\n18 - 2008.51.13.000018-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x TELESMAR PEREIRA TOLEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista a CEF acerca do ofício de fl. 28.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2007.51.13.000484-8 LUIZ RODRIGUES (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF acerca dos valores do Contador.\r\n\r\n20 - 2007.51.63.000462-0 SEBASTIAO DOS REIS VANTINE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF acerca dos cálculos às fls.19/20.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 679651"
                            ],
                            "680066": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000290\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.13.000387-9 LUIS ROBERTO FONSECA E OUTRO (Adv. IVANIR MARIA BELISARIO BARBOSA, MOYSES WILLIAN BELISARIO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, TUTECIO GOMES DE MELLO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, AURIVAL JORGE P.SILVA, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001190/2008 . PROCESSO N° 2004.51.13.000387-9\r\n\r\nAUTOR: LUIS ROBERTO FONSECA E OUTRO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: DR. FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando a expedição dos Alvarás referente aos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.13.000112-2 ALEMIR MORAES CARVALHO E OUTROS (Adv. RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS, MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO, MELANIE DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Defiro vista a parte autora pelo prazo de 10 dias para dar cumprimento ao despacho de fl. 330.\r\n\r\n3 - 2003.51.13.000229-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE) x MARIA APARECIDA DO CARMO CLEMENTE (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . \r\n\r\nEspecifique a CEF as provas que ainda deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n4 - 2007.51.13.000579-8 NILTA RAMOS BERNARDO (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001188/2008 . Isto posto, mantida a decisão agravada, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.13.000701-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE) x ESPÓLIO DE JOSE RENATO BORGES DE ALMEIDA REP/ POR MARIA MARTHA BORGES DE ALMEIDA. (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF sobre o documento de fl. 111 dos autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n6 - 2007.51.13.000567-1 Patrícia Vieira e Silva (Adv. ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO, ROBERTO LUCIO SILVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a autora para cumprimento do julgado, promovendo o depósito dos valores devidos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nA inobservância do prazo acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a realização do pagamento, dê-se vista a CEF para que se manifeste nos termos da parte final do caput do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.13.000028-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO, SIMONE CRUZ EVANGELISTA GOULART, JOAO MACHADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001198/2008 . Isto posto, com fulcro no art. 741, V c/c art. 743, III, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para, reconhecendo o excesso de execução, determinar a extinção da execução, ressalvando o prosseguimento da fase de liquidação, com a apuração dos valores efetivamente devidos ao Embargado.\r\n\r\nSem condenação em custas. Condeno o Embargado a pagar honorários que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal. Transitado em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n8 - 2006.51.13.000666-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MANOEL BAPTISTA NETTO (Adv. JOSE ADILSON MARQUES BEVILACQUA, LUCIANA FARACO DE CAROLIS). . Designo o dia 04 de dezembro de 2008 às 14 horas e 30 minutos para a realização de audiência de proposta de Suspensão Condicional do Processo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n9 - 2008.51.13.000113-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VANESSA SEGUEZZI) x MILTON DA SILVA BERNARDES (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA). . Designo o dia 25 de novembro de 2008 às 14 horas e 30 minutos para a realização de audiência de proposta de Suspensão Condicional do Processo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.63.000350-0 CARLOS ROBERTO GUEDES VALLE (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF acerca dos valores apurados pelo contador, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 680066"
                            ],
                            "680651": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000291\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.63.000463-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, adequando o pedido às gratificações efetivamente recebidas e cuja revisão se pretenda, em conformidade com os contra-cheques anexados à inicial.\r\n\r\n3. Regularizado o pedido, intime-se a parte Ré para, querendo, aditar sua contestação, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n4. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.63.001099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA SIMÕES DE LIMA (Adv. LEANDRO CARVALHO DE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . DESPACHO\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, alegando a autora que teve seu pedido indeferido administrativamente, tendo em vista o não reconhecimento do tempo laborado como doméstica - 01/08/78 a 30/06/1985.\r\n\r\nNo entanto, o INSS peticiona à fl. 79 informando que já foi concedido administrativamente o beneficio ora requerido, após ter sido revisto o processo concessório e reconhecido o período supracitado. \r\n\r\nAtravés de consulta ao sistema PLENUS do INSS, verifiquei que, de fato, a autora já encontra-se recebendo o beneficio de nº 42/135.994.756/3.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a autora para que informe, no prazo de 10(dez) dias, se persiste seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.63.000197-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETÚLIO JOSE GAMA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001189/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 269, I, do CPC, o pedido de restabelecimento do benefício auxílio-doença de nº 5142556670, desde a data da cessação ocorrido em 31/12/2007.\r\n\r\nOutrossim, CONFIRMO a tutela antecipada concedida em fls. 36/38, para fins do disposto no art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAs diferenças pretéritas, quais sejam, aquelas incluídas entre a cessação do benefício e a concessão da prestação jurisdicional antecipada, deverão ser pagas acrescidas de juros moratórios à base de 1% ao mês (art. 406 CCB e En. 20 CJF), contados da citação válida, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar, nos termos do verbete n°13, aprovado por maioria no I Encontro de Magistrados dos Juizados Especiais Federais, in verbis: “A sentença que julgar procedente pedido de concessão de benefício previdenciário ou estatutário fixará a data de início do benefício (DIB) e condenará o Réu na obrigação de implantar o benefício, devendo a apuração e o pagamento dos atrasados ser feitos no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAssim, determino que o INSS apure o valor das diferenças vencidas, apresentando o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nTendo em vista que os honorários periciais foram arcados pela verba orçamentária do Eg. TRF 2ª Região, uma vez que a autora encontra-se sob o pálio da Justiça Gratuita, condeno a autarquia ré a restituir o valor referente aos honorários devidamente atualizados.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.63.000279-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO SANTOS SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000655/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, confirmando a tutela antecipada concedida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar à Ré, Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Rio de Janeiro, que promova a inscrição do autor no referido exame de ordem (2008.1), independente do pagamento da taxa de inscrição, sem prejuízo dos demais requisitos previstos em edital.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça no âmbito dos Juizados Especiais Federais em 1a instância.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.63.000409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO MARTINS (Adv. MARCIO DE CARVALHO OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao autor sobre as alegações de fl. 21 da CEF, apresentando documentação, caso entenda pertinente.\r\n\r\nHavendo produção de provas, dê-se vista a parte contrário pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 680651"
                            ],
                            "681302": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000292\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.13.001079-4 ODETE BARBOSA E OUTROS (Adv. IVANIR MARIA BELISARIO BARBOSA, MOYSES WILLIAN BELISARIO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Promova a parte autora a citação do Réu na forma no art. 730 do CPC.\r\n\r\nApós, não havendo interposição de embargos, expeça-se os RPVs.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.63.000863-6 MARICLÉIA MARTINS DE ALMEIDA (Adv. SIMONE DE SOUZA BADARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Desta forma, ante o evidente risco de dano irreparável decorrente da demora processual e a necessidade de se tutelar o direito à subsistência digna da parte autora, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implante o benefício assistencial de prestação continuada indeferido administrativamente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) em caso de descumprimento.\r\n\r\nSem prejuízo, designo AIJ para o dia , às horas, para comprovação da incapacidade financeira da autora, devendo as partes comparecer trazendo as testemunhas que eventualmente desejarem ouvir, independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se, com urgência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 99.0900642-1 THEREZA MARIA PIMENTEL DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS, MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTrês Rios, 23 e outubro de 2008\r\n\r\nWalmir Figueiredo Dutra\r\n\r\nDiretor de Secretaria substituto\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parág. 4 do CPC)\r\n\r\n4 - 99.0900687-1 JOSE FURTADO DE LIMA (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTrês Rios, 23 e outubro de 2008\r\n\r\nWalmir Figueiredo Dutra\r\n\r\nDiretor de Secretaria substituto\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parág. 4 do CPC)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.13.000601-4 SEBASTIANA DE SOUZA SOARES (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTrês Rios, 23 e outubro de 2008\r\n\r\nWalmir Figueiredo Dutra\r\n\r\nDiretor de Secretaria substituto\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parág. 4 do CPC)\r\n\r\n6 - 2007.51.13.000405-8 NILZA APARECIDA GIL DA ROCHA (Adv. CARLA DE FATIMA RAMALHO ROCHA COELHO, VALESCA TEIXEIRA PAULINO GOMES JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTrês Rios, 23 e outubro de 2008\r\n\r\nWalmir Figueiredo Dutra\r\n\r\nDiretor de Secretaria substituto\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parág. 4 do CPC)\r\n\r\n7 - 2007.51.13.000465-4 EDEL LUIZ BORGES DO AMARAL (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTrês Rios, 23 e outubro de 2008\r\n\r\nWalmir Figueiredo Dutra\r\n\r\nDiretor de Secretaria substituto\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parág. 4 do CPC)\r\n\r\n8 - 2007.51.13.000466-6 ELIZABETH VENTURA CORDEIRO (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTrês Rios, 23 e outubro de 2008\r\n\r\nWalmir Figueiredo Dutra\r\n\r\nDiretor de Secretaria substituto\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parág. 4 do CPC)\r\n\r\n9 - 2007.51.13.000467-8 RODOLFO LIMA DE MORAES (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, GABRIELA SERPA MALTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTrês Rios, 23 e outubro de 2008\r\n\r\nWalmir Figueiredo Dutra\r\n\r\nDiretor de Secretaria substituto\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parág. 4 do CPC)\r\n\r\nQuebra 10 - 2007.51.13.000469-1 ALBERINA PEREIRA NUNES (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTrês Rios, 23 e outubro de 2008\r\n\r\nWalmir Figueiredo Dutra\r\n\r\nDiretor de Secretaria substituto\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parág. 4 do CPC)\r\n\r\n11 - 2007.51.13.000470-8 ALZIRA NEVES DA CUNHA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTrês Rios, 23 e outubro de 2008\r\n\r\nWalmir Figueiredo Dutra\r\n\r\nDiretor de Secretaria substituto\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parág. 4 do CPC)\r\n\r\n12 - 2007.51.13.000472-1 ESPÓLIO DE JOSÉ TEIXEIRA VIZEU REP/ POR MARIA SEBASTIANA VIZEU DIAS (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTrês Rios, 23 e outubro de 2008\r\n\r\nWalmir Figueiredo Dutra\r\n\r\nDiretor de Secretaria substituto\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parág. 4 do CPC)\r\n\r\n13 - 2007.51.13.000473-3 PRISCILA SILVA LEITE (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTrês Rios, 23 e outubro de 2008\r\n\r\nWalmir Figueiredo Dutra\r\n\r\nDiretor de Secretaria substituto\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parág. 4 do CPC)\r\n\r\n14 - 2007.51.13.000474-5 SANDRA RIVETTI DE MELO (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTrês Rios, 23 e outubro de 2008\r\n\r\nWalmir Figueiredo Dutra\r\n\r\nDiretor de Secretaria substituto\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parág. 4 do CPC)\r\n\r\n15 - 2007.51.13.000476-9 APARECIDA VALE DE ARAUJO (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTrês Rios, 23 e outubro de 2008\r\n\r\nWalmir Figueiredo Dutra\r\n\r\nDiretor de Secretaria substituto\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parág. 4 do CPC)\r\n\r\n16 - 2007.51.13.000477-0 ZOZIMO PEREIRA PIRES (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, GABRIELA SERPA MALTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTrês Rios, 23 e outubro de 2008\r\n\r\nWalmir Figueiredo Dutra\r\n\r\nDiretor de Secretaria substituto\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parág. 4 do CPC)\r\n\r\n17 - 2007.51.13.000478-2 MARIA DE LOURDES GALDINO DE ALMEIDA (Adv. GABRIELA SERPA MALTA, MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTrês Rios, 23 e outubro de 2008\r\n\r\nWalmir Figueiredo Dutra\r\n\r\nDiretor de Secretaria substituto\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parág. 4 do CPC)\r\n\r\n18 - 2007.51.13.000521-0 IRENE GONCALVES DA SILVA (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTrês Rios, 23 e outubro de 2008\r\n\r\nWalmir Figueiredo Dutra\r\n\r\nDiretor de Secretaria substituto\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parág. 4 do CPC)\r\n\r\n19 - 2007.51.13.000536-1 ESPÓLIO DE JOEL REIS MONNERAT REP/ POR EDINA DE MATTOS MONNERAT (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTrês Rios, 23 e outubro de 2008\r\n\r\nWalmir Figueiredo Dutra\r\n\r\nDiretor de Secretaria substituto\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parág. 4 do CPC)\r\n\r\n20 - 2007.51.13.000537-3 MARCIA MARIA MACHADO (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTrês Rios, 23 de outubro de 2008\r\n\r\nWalmir Figueiredo Dutra\r\n\r\nDiretor de Secretaria substituto\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parág. 4 do CPC)\r\n\r\n21 - 2007.51.13.000538-5 ANTONIO JOSE CHERNICHARO (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTrês Rios, 23 e outubro de 2008\r\n\r\nWalmir Figueiredo Dutra\r\n\r\nDiretor de Secretaria substituto\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parág. 4 do CPC)\r\n\r\n22 - 2007.51.13.000540-3 GILBERTO GIL AMANCIO SANTANA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTrês Rios, 23 e outubro de 2008\r\n\r\nWalmir Figueiredo Dutra\r\n\r\nDiretor de Secretaria substituto\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parág. 4 do CPC)\r\n\r\n23 - 2007.51.13.000542-7 IZANETH DE CASSIA ALMEIDA WOGEL (Adv. GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTrês Rios, 23 e outubro de 2008\r\n\r\nWalmir Figueiredo Dutra\r\n\r\nDiretor de Secretaria substituto\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parág. 4 do CPC)\r\n\r\n24 - 2007.51.13.000547-6 ANIBAL MANSO DA SILVA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, GABRIELA SERPA MALTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTrês Rios, 23 e outubro de 2008\r\n\r\nWalmir Figueiredo Dutra\r\n\r\nDiretor de Secretaria substituto\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parág. 4 do CPC)\r\n\r\n25 - 2007.51.13.000548-8 DJANIR MENDES DA COSTA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, GABRIELA SERPA MALTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTrês Rios, 23 e outubro de 2008\r\n\r\nWalmir Figueiredo Dutra\r\n\r\nDiretor de Secretaria substituto\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parág. 4 do CPC)\r\n\r\n26 - 2007.51.13.000549-0 MARCILIO VIZEU DIAS (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTrês Rios, 23 e outubro de 2008\r\n\r\nWalmir Figueiredo Dutra\r\n\r\nDiretor de Secretaria substituto\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parág. 4 do CPC)\r\n\r\n27 - 2007.51.13.000550-6 EDINA DE MATTOS MONERAT (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTrês Rios, 23 e outubro de 2008\r\n\r\nWalmir Figueiredo Dutra\r\n\r\nDiretor de Secretaria substituto\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parág. 4 do CPC)\r\n\r\n28 - 2007.51.13.000551-8 JOSE CARLOS PEREIRA NUNES (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTrês Rios, 23 e outubro de 2008\r\n\r\nWalmir Figueiredo Dutra\r\n\r\nDiretor de Secretaria substituto\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parág. 4 do CPC)\r\n\r\n29 - 2007.51.13.000552-0 MARILENE REIS VIEIRA (Adv. GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTrês Rios, 23 e outubro de 2008\r\n\r\nWalmir Figueiredo Dutra\r\n\r\nDiretor de Secretaria substituto\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parág. 4 do CPC)\r\n\r\n30 - 2007.51.13.000554-3 ESPOLIO DE ANTONIO IGNES NETTO E BERENICE FERREIRA IGNES REPRESENTADO POR MARCIO IGNEZ (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTrês Rios, 23 e outubro de 2008\r\n\r\nWalmir Figueiredo Dutra\r\n\r\nDiretor de Secretaria substituto\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parág. 4 do CPC)\r\n\r\n31 - 2007.51.13.000555-5 VANEY VICENTE DE MIRANDA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTrês Rios, 23 e outubro de 2008\r\n\r\nWalmir Figueiredo Dutra\r\n\r\nDiretor de Secretaria substituto\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parág. 4 do CPC)\r\n\r\n32 - 2007.51.13.000556-7 CHRISTIANE MIRANDA CORREA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTrês Rios, 23 e outubro de 2008\r\n\r\nWalmir Figueiredo Dutra\r\n\r\nDiretor de Secretaria substituto\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parág. 4 do CPC)\r\n\r\n33 - 2007.51.13.000558-0 MARIA DA GLORIA ANK GUARINO (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTrês Rios, 23 de outubro de 2008\r\n\r\nWalmir Figueiredo Dutra\r\n\r\nDiretor de Secretaria substituto\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parág. 4 do CPC)\r\n\r\n34 - 2007.51.13.000559-2 EDINE CESTARI DE CASTRO (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, LEANDRO CARVALHO DE VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTrês Rios, 23 e outubro de 2008\r\n\r\nWalmir Figueiredo Dutra\r\n\r\nDiretor de Secretaria substituto\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parág. 4 do CPC)\r\n\r\n35 - 2007.51.63.000004-2 GABRIELA SERPA MALTA (Adv. GABRIELA SERPA MALTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTrês Rios, 23 e outubro de 2008\r\n\r\nWalmir Figueiredo Dutra\r\n\r\nDiretor de Secretaria substituto\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parág. 4 do CPC)\r\n\r\n36 - 2008.51.13.000076-8 ILTON JORGE RIBEIRO (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTrês Rios, 23 e outubro de 2008\r\n\r\nWalmir Figueiredo Dutra\r\n\r\nDiretor de Secretaria substituto\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parág. 4 do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 34\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 681302"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "681412": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000097\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0070084-2 ETERNA RIBEIRO MONTEIRO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, remetam-se os autos ao contador judicial para atualizar os cálculos de fls. 132/141, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, para fins de expedição de RPV/precatório. Deverá, ainda, o i. contador efetuar a reserva dos honorários contratados, no percentual de 30% (trinta por cento), consoante pactuado no contrato de fls. 194/195.\r\n\r\nRetornando os autos, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.04.000577-2 SEBASTIAO PEREIRA DE PAIVA E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x PEDRO PORTO E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente remetam-se os autos ao contador judicial para atualizar os cálculos de fls. 157/162, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, para fins de expedição de RPV/precatório, procedendo à divisão do valor atualizado em 3 (três) partes iguais, para cada um dos sucessores habilitados à fl. 265. Deverá, ainda, o i. contador efetuar a reserva de honorários contratados, no percentual de 30% (trinta por cento), consoante pactuado nos contratos de fls. 268/269, 272/273 e 274/275. \r\n\r\nRetornando os autos, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.04.003002-0 MARIA MIRANDA COSTA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x LUCILIA OLIMPIA DA SILVA (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA, LINCOLN FERREIRA DALBONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o contrato de honorários (fl. 231), defiro o pedido de reserva de honorários feito pelo Dr. Ettore Dalboni da Cunha, no percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser pago à co-autora Lucília Olímpia da Silva. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador judicial para efetuar a reserva dos honorários contratados, conforme acima determinado.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nPor fim, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 96.0054352-6 SIRLEI DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES, MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA, CARLOS DOS SANTOS PIRES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Inicialmente, remetam-se os autos ao contador judicial para atualizar os cálculos de fls. 111/118, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, para fins de expedição de RPV/precatório. Deverá, ainda, o i. contador dividir o valor em 5 (cinco) partes iguais, para os sucessores habilitados à fl. 158.\r\n\r\nRetornando os autos, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 96.0051574-3 ODETE BANDEIRA DE ABREU E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, atualize os valores executados, fl. 192/193, tão somente em relação as co-autoras habilitadas à fl. 252, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV/precatório.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 96.0052811-0 ANTONIO JOSE BRION E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, atualize os valores executados, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV/precatório.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 96.0054653-3 ANTONIO ANASTACIO FERREIRA E OUTROS x MARLENE MONTEIRO DOS SANTOS LACERDA E OUTRO (Adv. PEDRO CARMO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n8 - 96.0058459-1 FRANCISCO RICARDO GODINHO rep/ p/ ANA RITA LADEIRA GODINHO E OUTRO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x FRANCISCO DE OLIVEIRA SOBRINHO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista que não há sucessores do co-autor falecido, habilitados perante a Previdência Social, conforme consta documentos de fls. 317/318, e que os requerentes são os únicos sucessores, nos termos da lei civil, declarado à fl. 323, DEFIRO a habilitação requerida pelos herdeiros às fls. 296/316.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo ERONIDES DE OLIVEIRA, CPF Nº 861.065.387-00, EDIR DE OLIVEIRA SILVA, CPF Nº 058.592.297-71, FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA, CPF Nº 886.688.197-04 e JOEL DE OLIVEIRA, CPF Nº 253.946.497-15, todos em substituição ao co-autor falecido Francisco de Oliveira Sobrinho. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 96.0059049-4 ESTER DA SILVA REMA E OUTROS (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Juiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 97.0032276-9 CELINA RODRIGUES CABRAL E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Desarquivados os autos, dê-se vista à Dra. Andréia Aparecida S. dos Santos, pelo prazo de 10 (dez) dias, ressalvando-se que o feito estará disponível para consulta no balcão desta secretaria, bem como para xerox, uma vez que a i. advogada não tem procuração nos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n11 - 98.0501222-0 RUTH CATA PRETA COUTO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, atualize os valores executados, fls. 156/165, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV/precatório.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 99.0400255-0 DELBA LEAL DE ALMEIDA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDelba Leal de Almeida interpôs embargos de declaração contra decisão deste Juízo (fl. 236), ao argumento de haver omissão quanto ao seu pedido na referida decisão, requerendo que este Juízo não entender pelo cabimento dos embargos declaratórios então como agravo retido.\r\n\r\nSegundo dispõe o art. 535 do CPC, os embargos de declaração são o recurso cabível para aclarar a sentença, a fim de suprir-lhe eventual contradição, obscuridade ou omissão. Como no caso dos autos trata-se de decisão que indeferiu o pedido da autora, recebo a referida peça como embargos de declaração, consoante entendimento pacificado da jurisprudência.\r\n\r\nPasso a analisá-lo. Compulsando os autos, verifico que efetuados os depósitos dos RPV's requisitados e intimadas as partes acerca do pagamento, este Juízo extinguiu a execução, uma vez que a ação já o fora extinta com julgamento do mérito, conforme legislação em vigor à época da prolação da sentença. Ocorre que a referida sentença foi publicada no DOERJ do dia 16.1.08 e a autora interpôs recurso de apelação em 7.2.08, portanto, fora do prazo legal.\r\n\r\nÀ fl. 225 este Juízo deixou de receber o recurso interposto, pois intempestivo. Determinou fosse certificado o trânsito em julgado da sentença extintiva, bem como remetidos os autos ao arquivo geral. Decisão publicada em 25.2.08, sendo que a autora não interpôs agravo de instrumento, recurso cabível contra a decisão de não recebimento da apelação, deixando transitar, livremente, em julgado a sentença extintiva da execução, não lhe sobrando mais vias jurídicas para reverter tal situação, inclusive, até mesmo porque já recebeu os valores que lhe eram devidos.\r\n\r\nMesmo assim, desconsiderando a finalização do processo, em clara litigância de má-fé, requer a citação do INSS para pagamento de diferenças que o autor entende devidas, mas que não foram pleiteadas antes da extinção da execução, o que foi indeferido pelo Juízo, tendo em vista que a execução já foi extinta por sentença, consoante acima mencionado.\r\n\r\nOcorre que o autor ainda interpôs embargos de declaração, alegando omissão na referida decisão, apesar de todos os atos processuais praticados, conforme acima demonstrado, que esclarecem, elucidativamente, o motivo do indeferimento do pedido do autor.\r\n\r\nAssim sendo, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de omissão ou contradição, mantendo na íntegra a decisão recorrida. \r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.001272-1 RAIMUNDA HELENA DA SILVA E OUTRO (Adv. NEWTON SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, sem prejuízo de reapreciação do pedido por ocasião da prolação da sentença de mérito.\r\n\r\nRecebo as peças de fls. 33/35 e 40/41 como emenda à inicial.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-VR, para cadastramento do CPF nº 143.055.087-29 do co-autor Jefferson da Silva Rodrigues.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS e intime-se o mesmo para apresentar, no prazo legal para resposta (art. 297 c/c art. 188, ambos do CPC), cópia do procedimento administrativo que resultou no indeferimento do pedido de concessão do benefício de pensão por morte formulado pela parte autora.\r\n\r\nVinda a contestação, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.002597-1 CESAR DE SOUZA (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, no pedido qual período pretende ver convertido em tempo de serviço especial para cômputo em sua aposentadoria, e em que empresas trabalhou nestes períodos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.002966-6 GRACIOLA GONCALVES DE OLIVEIRA TAVARES (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Posto isso, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, determinando ao INSS que restabeleça, imediatamente, o benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.003136-3 MARIA HELENA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de reapreciação do pedido por ocasião da prolação da sentença de mérito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nSem embargo, intime-se o Gerente Executivo do INSS, pessoalmente, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer a este Juízo o procedimento administrativo que indeferiu o pedido de concessão de aposentadoria do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta) reais, limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Instrua-se o mandado com cópia dos documentos de fls. 78/81.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.003151-0 GERALDO RODRIGUES JUNIOR (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, sem prejuízo de reapreciação do pedido por ocasião da prolação da sentença de mérito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nSem embargo, intime-se o Gerente Executivo do INSS, pessoalmente, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer a este Juízo o procedimento administrativo que indeferiu o pedido de concessão de aposentadoria do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta) reais, limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Instrua-se o mandado com cópia dos documentos de fls. 12/15.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.04.001653-9 LIGIA ORIOLI (Adv. LINAMAR CARVALHO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Expeçam-se alvarás para levantamento dos valores depositados às fls. 124/125, intimando-se a parte e seu procurador para, após 10 (dez) dias da publicação, comparecerem ao balcão desta secretaria, a fim de agendarem data para recebimento dos alvarás. Esclareço aos beneficiários que os referidos alvarás têm validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverão ser cancelados pela secretaria.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.001603-9 GEORGE ALFREDO DOS SANTOS NUNES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, tão-somente para determinar à CEF que efetue a indisponibilidade de movimentação da conta-poupança registrada sob o no 013.00011667-0, na agência no 1619, titularizada por George Alfredo dos Santos Nunes (CPF no 568.770.674-04), no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nIntime-se a CEF para apresentar cópia de todos os documentos relativos à abertura da conta-poupança em tela, assim como os extratos de movimentação da mesma, dentro do prazo legal para resposta (art. 297 do CPC).\r\n\r\nAnalisando a peça inicial do processo apontado como prevento e o termo de prevenção de fl. 33, verifico que não há identidade de partes, pois esta ação foi proposta em face da CEF, enquanto que o feito apontado como prevento foi ajuizado em face do INSS, conforme cópias juntadas.\r\n\r\nDesse modo, não houve a ocorrência de litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nRecebo a peça de fl. 41 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça à parte autora.\r\n\r\nCite-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.001843-7 LUIZ GUSTAVO CAMPBELL MOREIRA (Adv. MARCO ANTONIO MARINHO MIGLIOLI) x UNIAO FEDERAL (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a. REGIAO). . Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de fls 298/302.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n21 - 2000.51.04.001238-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x MARLY THEREZINHA DA SILVA COSTA E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE) x CLINICA SANTO ANTONIO LTDA E OUTRO (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000984/2008 FOLHA 254 . Vistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil, face estar satisfeita a verba relativa a honorários e dispensadas as custas não pagas pelo(a) Executado(a), conforme o disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § 1º, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2000.51.04.001559-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x R T PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre o pedido de substituição de penhora de fls. 57/58, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2000.51.04.003943-0 FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, RICARDO LOPES LIMONGI, BRUNO DUTRA, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x FACOM FABRICACAO E COM/ DE METAIS LTDA E OUTROS (Adv. PAULO DE ALMEIDA PANCARDES). . Verifico que o subscritor da peça de fls. 96 não possui poderes para representar a pessoa jurídica em Juízo.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a executada para que regularize sua representação processual, em 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento da peça de fls. 94/96.\r\n\r\n24 - 2004.51.04.002956-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x WALACE MARQUES CATA PRETA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000983/2008 FOLHA 253 . Vistos, etc. \r\n\r\nO(A) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5ª REGIÃO ajuizou execução fiscal em face de WALACE MARQUES CATA PRETA fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial. \r\n\r\nPosteriormente, reconhecendo a quitação comprovada do crédito exeqüendo, o Exeqüente requereu a extinção da execução, por pagamento (fl. 65). \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.004390-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x STEMIL - SOC/ TECNICA DE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA, JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA). . Ante o não cumprimento da executada acerca do despacho de fls. 121 e até o momento não foi enviado pelo Cartório de Registro de Imóveis os registros solicitados, expeça-se mandado de penhora a recair sobre as salas comerciais indicadas às fls. 96, de propriedade da executada.\r\n\r\nFls. 114: o ajuizamento de uma ação de revisão de débitos não tem o condão de suspender o andamento da execução fiscal. A suspensão da exigibilidade do débito tributário somente é admissível mediante o depósito integral e em dinheiro do valor do tributo questionado, nos termos do art. 151, II do CTN. Reforça tal conclusão o art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, que exige, para efeito de discussão de débito inscrito em dívida ativa nos autos de ação anulatória, o \"depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos\". Portanto, indefiro o pleito de folhas supra citada.\r\n\r\n26 - 2006.51.04.001248-7 DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM (Adv. MARISTELA PERPÉTUA DE O. L. GONÇALVES) x JOSE SIMOES LOURO. . Tendo em vista que a até o presente momento não houve resposta do ofício nº 69-0/2008 e com intuito de agilizar o andamento do feito, intime-se a exeqüente para que providencie copia do inteiro teor do processo de inventário n. 2001.066.020463-2, o qual tramita perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nApós, cumpra-se a penúltima parte do despacho de fls. 24.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.002892-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO - RJ (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x LUCIANO DE OLIVEIRA BARRETO. . Intime-se o Conselho-Exequente para emendar e/ou substituir a Certidão de Dívida Ativa,devendo fazer consta o número do processo administrativo que deu origem ao crédito exeqüendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.002898-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO - RJ (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ZORAID IGNACIO DE SOUSA. . Intime-se o Conselho-Exequente para emendar e/ou substituir a Certidão de Dívida Ativa, devendo fazer constar o número do processo administrativo que origem ao crédito exeqüendo, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.002904-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO - RJ (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x FRANCISCO PINTO RIBEIRO. . Intime-se o Conselho-Exequente para emendar e/ou substituir a Certidão de Dívida Ativa, devendo fazer constar o número do processo administrativo que origem ao crédito exeqüendo, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.002905-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO - RJ (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x JANETE SAID PEREIRA. . Intime-se o Conselho-Exequente para regularizar sua capacidade postulatória, em 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n31 - 2008.51.04.001157-1 JOSE AUGUSTO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista que consta dos autos sentença de mérito proferida no feito restaurado e considerando a concordância das partes, homologo o pedido de restauração, determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos cópia dos documentos pessoais (carteira de identidade e CPF) dos co-autores que tiveram seus pedidos julgados procedentes, Júlio César de Souza e James Robert Ferreira de Oliveira.\r\n\r\nDeverá, ainda, os autores juntarem procurações originais e informarem o número de PIS para fins de localização das respectivas contas fundiárias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2008.51.04.002645-8 RESTAURANTE BISTECAO DA DUTRA LTDA ME E OUTROS (Adv. JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, emende o embargante a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, bem como, junte aos autos instrumento de mandato, cópias da inicial da Execução e do mandado de citação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das peças constantes da Execução em apenso, sob pena de indeferimento da inicial. Na oportunidade, cumpra o disposto no art. 282, V do CPC.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.002726-8 JOSÉ EDUARDO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. JUSSARA FAGUNDES REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, emendem os embargantes a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, bem como, junte aos autos cópias da inicial da Execução e do mandado de citação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino aos Embargantes o prazo de 10 (dez) dias para que juntem aos autos cópias das peças constantes da Execução em apenso, sob pena de indeferimento da inicial. Na oportunidade, cumpra o disposto no art. 282, V do CPC.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n34 - 2008.51.04.002776-1 TONGS IND/ COM/ LTDA (Adv. ALEXANDRE MEDEIROS LEPORE) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, emende a Embargante a inicial, atribuindo o valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, bem como junte aos autos instrumento de mandato original. \r\n\r\nDessa forma, assino à Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que cumpra o determinado acima, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n35 - 2003.51.04.000814-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO) x JOSE AUGUSTO MILITAO GUEDES (Adv. JAIME JOSE MATEUS). . Fl. 93: Defiro. Designo a data de 13/11/2008, quinta-feira, às 14h45min, para realização da audiência especial de suspensão do processo. \r\n\r\nIntime-se o acusado, devendo o mandado ser distribuído ao Oficial de Justiça de plantão.\r\n\r\nCiência ao MPF e Defesa.\r\n\r\n36 - 2006.51.04.002549-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x ROSE MARIA DA SILVA BARRETO (Adv. RENATA CRISTINE SILVA DANTAS). . Tendo em vista a prolação de sentença nos autos da ação ordinária 2006.5104.002200-6, na qual foi julgado improcedente o pedido, designo a data de 04/12/2008, às 14h30min, para realização de nova audiência especial de suspensão do processo. \r\n\r\nIntime-se a acusada, publique-se e notifique-se o MPF.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.000937-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO) x PAULO REGIS DA SILVA (Adv. FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM). . Fls. 1758 e 1765: Defiro. Designo a data de 27/11/2008, às 14:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as testemunhas e acusado, devendo os mandados serem distribuídos ao Oficial de Justiça de plantão.\r\n\r\nDepreque-se a oitiva da testemunha do juízo Jorge Edson da Conceição Albano, instruindo-se a precatória com as denúncias oferecidas nos autos, assentada de fls. 1745 e interrogatório do acusado Paulo Régis.\r\n\r\nCiência ao MPF e Defesa.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n38 - 2008.51.04.001316-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SÉRGIO ADRIANO VIANA SOARES (Adv. CIRINO COSTA GOULART). . Designo a data de 04/12/2008, às 14:00 horas, para realização da audiência admonitória. Intime-se o apenado, que também deverá ser admoestado a recolher as custas processuais, no endereço fornecido pelo Ministério Público.\r\n\r\nNotifique-se o MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 681412"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000121\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.04.001972-7 CSN CIMENTOS S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias, devendo, em igual prazo, especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0050186-6 ADAO GIL GONCALVES E OUTROS (Adv. MARCOS MACHADO, RICARDO GONCALVES PINTO, CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA, ANDREIA OLIVEIRA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ocorrendo o falecimento da parte autora no curso da demanda, eventuais valores a serem percebidos pela parte autora constituem patrimônio de espólio, transmitindo-se desde logo aos herdeiros do de cujus, em conformidade com o disposto no artigo 1.784 do Código Civil (cf. art. 1572 do Código Civil de 1916).\r\n\r\nImpõem-se, portanto, seja procedida à habilitação do espólio (casa haja inventário ou arrolamento aberto) ou de todos os herdeiros do de cujus, consoante determinado no artigo 1.060, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, o requerimento de habilitação formulado pelos sucessores de Clóvis Xisto e Antonio Manoel não se encontram regular.\r\n\r\nAos interessados para que juntem aos autos cópia da certidão de óbito do autor Antônio Manoel, bem como a habilitação de todos os herdeiros necessários ou termo de renúncia dos mesmos em favor de um dos herdeiros, devidamente autenticado, evitando-se assim, eventuais futuras alegações de nulidade. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 96.0054533-2 ELIAS GERHARDT (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da não localização do autor, à Secretaria para que proceda ao cancelamento do requisitório nº RPV2008051201, bem como a adoção das medidas necessárias à restituição da quantia depositada ao erário público.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 96.0055403-0 PAULO CORDIBELLO (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O autor faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 107 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 115).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 95/107 e 110/114, na forma do art. 1.060, I, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir Carla Adriana Miquilini Cordibello, Cátia Miquilini Cordibello Marques, Paulo Roberto Cordibello e Carlos Romano Miquilini Cordibello, no pólo ativo, mantendo-se Paulo Cordibello para fins de verificação de prevenção. \r\n\r\nApós, aguarde-se a iniciativa da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\n5 - 96.0056277-6 JOSE FABIO MONTEIRO DA GRACA (Adv. EDSON SIQUEIRA FERREIRA, BEATRIZ LEE COUTINHO AZADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . À Secretaria para que renumere os autos a partir de fls. 69.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nA execução do julgado comporta obrigação de fazer e obrigação de dar, consubstanciadas no recálculo da RMI do benefício da parte autora e no pagamento das parcelas não prescritas, devidamente corrigidas.\r\n\r\nIsto posto, inicialmente intime-se o INSS para proceder ao recálculo da RMI do benefício da autora, nos termos do julgado, no prazo de 15 dias, devendo neste prazo comunicar a este Juízo o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia de fls. 39/44, 58/60 e 62.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento do julgado, remetam-se os autos à SECVR, para elaboração de memória de cálculo, apontando o quantum devido, a título de atrasados, nos termos da condenação.\r\n\r\n6 - 96.0057088-4 HELIO MOTTA HAYDT E OUTRO (Adv. EDUARDO GUIMARAES PRADO, LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A habilitação deve contemplar todos os herdeiros, e não apenas a viúva, como consta do pedido de fls. 123/129. Intime-se a parte autora para que promova a habilitação no prazo derradeiro de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento, venham os conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n7 - 96.0057905-9 ANASTACIO BATISTA E OUTRO (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a retro Informação de Secretaria, revejo a determinação de fls. 154.\r\n\r\nEsclareça o autor Anastácio Batista, no prazo de 10 (dez) dias, a informação de fls. retro, quanto à existência de cadastramento de requisitórios em outros processos, devendo juntar cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos mesmos. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 97.0034832-6 ESPOLIO DE JOAQUIM ARTHUR REP/ P/ JORGINA DULCINEIA XAVIER ARTHUR DE MOURA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a informação de fl. 200, revejo a determinação de expedição de RPV referentes aos honorários sucumbenciais. \r\n\r\nApesar da concordância da parte autora com os cálculos elaborados pelo INSS 173/181, os mesmos não incidiram a condenação relativa aos honorários advocatícios, conforme decisão transitada em julgado (fls. 32/34), para os fins do art. 730 do CPC (fls. 187 e 189).\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência do teor dos relatórios de conferência de RPV de fls. 202/2030. Após, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento. Em seguida, cumpra-se o despacho de fl. 199.\r\n\r\n9 - 97.0034858-0 DORALISA DE GOUVEA PINTO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls; 292/298 - Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência do teor dos relatórios de conferência de RPV. Após, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento. Em seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado (s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor são creditados no prazo de até 60(sessenta) dias a partir da respectiva transmissão de dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o (s) depósito (s), a parte autora ou o seu representante legal deverá (ao) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores.\r\n\r\nA(s) requisição (ões) de pagamento estará (ão) disponível (eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectivas(s) comprovação(ões), venham os autos conclusos para sentença de extinção. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), voltem-me conclusos.\r\n\r\nIntime-se a CEF, para que, no prazo de 5(cinco) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores.\r\n\r\nEm caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 97.0035859-3 ORLANDINA DA SILVA E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a Informação de Secretaria de fl. 167, revejo a determinação de expedição de RPV em favor da autora Orlandina da Silva.\r\n\r\nEsclareça a autora acima, no prazo de 10 (dez) dias, a informação de fls. 167, quanto à existência de cadastramento de requisitórios em outro processo, devendo juntar cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos mesmos. \r\n\r\nDê-se vista à litisconsorte Nazira da Silva Abrão , em igual prazo, para ciência do teor dos relatórios de conferência de RPV. Após, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento. \r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor são creditados no prazo de até 60(sessenta) dias a partir da respectiva transmissão de dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o (s) depósito (s), a parte autora ou o seu representante legal deverá (ao) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores.\r\n\r\nA(s) requisição (ões) de pagamento estará (ão) disponível (eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectivas(s) comprovação(ões), venham os autos conclusos para sentença de extinção. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), voltem-me conclusos.\r\n\r\nIntime-se a CEF, para que, no prazo de 5(cinco) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores.\r\n\r\nEm caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 97.0036057-1 GERALDO DA PAIXAO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a retro Informação de Secretaria, revejo a determinação de fls. 191.\r\n\r\nEsclareça o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a informação de fls. retro, quanto à existência de cadastramento de requisitório em outro processo, devendo juntar cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos mesmos. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 98.0501631-5 ANTONIO FERNANDO SACCOCHI E OUTRO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe “que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nJá o art. 109, I da CRFB/88 exclui da Justiça Federal a competência para processar e julgar ações previdenciárias cujo objeto são benefícios de natureza acidentária.\r\n\r\nNos presentes autos verifica-se que o benefício concedido ao segurado falecido (fls. 170), com DIB em 16-10-83, possui caráter acidentário.\r\n\r\nAdemais, o STF já firmou entendimento neste sentido:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO.\r\n\r\n1. Cuidando-se de hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I, da Carta Magna, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social ou o empregador.\r\n\r\n2. Precedente do Plenário do STF: RE 438.639.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido”\r\n\r\n(RE -AgR 367893/SP, DJ de 24-06-2005)\r\n\r\nAssim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser remetidos os autos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e, após baixa na distribuição, determino a remessa dos presentes autos, a uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.04.000488-9 JOAO MONTEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a informação de fl. retro, expeça-se o RPV relativo aos honorários sucumbenciais no percentual de 5% (cinco) por cento, conforme decisão transitada em julgado de fls. 88/90.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2004.51.54.001996-6 JOAO BATISTA MIZAEL (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Trata-se de ação proposta por JOÃO BATISTA MIZAEL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio do qual pretende a condenação da autarquia à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, averbando, para tal fim, o tempo trabalhado em atividades especiais.\r\n\r\nAjuizado o feito perante o 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda/RJ, este teve tramitação por aquele D. Juízo, com prolação de sentença que reconheceu a procedência da pretensão autoral (fls. 59/64), sentença esta que transitou em julgado.\r\n\r\nEncontrando-se já o feito em fase de execução, a Exma. Juíza Federal do 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda reconheceu a incompetência absoluta daquele Juízo para processamento do feito (fls. 108).\r\n\r\nA fls. 109 o INSS requer a reconsideração da decisão de fls. 108, o que foi indeferido a fls. 110.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nConsoante dispõe o artigo 113, §2º, do Código de Processo Civil, uma vez declarada a incompetência absoluta do Juízo, é de se reconhecer a nulidade de todos os atos decisórios praticados perante o Juízo absolutamente incompetente.\r\n\r\nNão obstante os princípios da economia processual e da celeridade possam autorizar, excepcionalmente, o aproveitamento de atos processuais decisórios oriundos do Juízo incompetente, no caso concreto tal não se faz possível, considerando, dentre outras razões, que a r. sentença de fls. 59/64 não foi submetida a reexame necessário (instituto inaplicável aos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\nDestarte, declaro a nulidade de todos os atos processuais posteriores à citação.\r\n\r\nUma vez que a r. sentença de fls. 59/64, conquanto nula por vício de incompetência, analisou com profundidade a controvérsia, reconhecendo procedência à pretensão autoral, tenho como presente a verossimilhança das alegações autorais, decorrendo o risco de dano irreparável da própria privação de benefício de caráter alimentar.\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, para determinar ao réu que, no prazo de 15 (quinze) dias, implante o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nNos termos do que dispõe o artigo 214, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o INSS para oferecer resposta no prazo legal, bem como para cumprimento da antecipação de tutela ora concedida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.002791-7 JOSE MARIANO JUNIOR (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença de 1º grau que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2007.51.04.001317-4 IRENE MACHADO VAZ E OUTRO (Adv. LINCOLN FERREIRA DALBONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls: 109/110 - Tendo em vista a manifestação do Sr. Perito às fls. 109/110, intime-se a parte autora para juntar aos autos o original do documento de fl. 19. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSem prejuízo da determinação acima, oOficie-se à JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo, conforme requerido no item “b” de fl. 110.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.04.002224-2 JOSE BEMVINDO GOMES (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do laudo pericial de fls. 44/51.\r\n\r\nApós, ao INSS para manifestação, em igual prazo.\r\n\r\n18 - 2007.51.04.002286-2 MARIA APARECIDA DE MOURA LIMA (Adv. MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do laudo pericial de fls. 125/132, bem como sobre a petição e documentos de fls. 134/138.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao INSS para manifestação sobre o laudo pericial de fls. 125/132, em igual prazo.\r\n\r\nNão havendo impugnação, solicite-se o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n19 - 2007.51.04.002640-5 LUIZ GONZAGA DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do laudo pericial de fls. 85/91, bem como sobre a petição e documentos de fls. 93/114.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao INSS para que se manifeste sobre o laudo pericial de fls. 85/91, em igual prazo.\r\n\r\nNão havendo impugnação, solicite-se o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n20 - 2007.51.04.003225-9 JOAO GUALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 180/186: Defiro a juntada da prova documental em anexo a petição. Indefiro o depoimento pessoal da autora, bem como a prova pericial consistente na verificação do ambiente laborativo do autor, haja vista que tais provas não contribuiriam para o deslinde da presente demanda.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora da petição de fls. 180/186.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.003254-5 MARIA DA PENHA DE PAULA (Adv. LEONARDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do laudo pericial de fls. 64/70.\r\n\r\nApós, ao INSS para manifestação, em igual prazo.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.003334-3 CARLOS CUNHA COTRIM (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do laudo pericial de fls. 66/73.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao INSS para manifestação, em igual prazo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao referido laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n23 - 2007.51.04.003440-2 ANTENOR CEZAR DE SOUZA E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 117/118 - Anote-se. Para que se dê o regular processamento de feito, faz-se imprescindível a habilitação dos herdeiros do de cujus Antenor Cezar de Souza. Apesar da juntada da procuração de fl. 118, verifica-se que não foram anexados documentos e pedido de habilitação de eventuais interessados .\r\n\r\nOcorrendo o falecimento da parte autora no curso da demanda, eventuais valores a serem percebidos pela parte autora constituem patrimônio de espólio, transmitindo-se desde logo aos herdeiros do de cujus, em conformidade com o disposto no artigo 1.784 do Código Civil (cf. art. 1572 do Código Civil de 1916).\r\n\r\nImpõem-se, portanto, seja procedida à habilitação do espólio (casa haja inventário ou arrolamento aberto) ou de todos os herdeiros do de cujus, consoante determinado no artigo 1.060, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, o requerimento de habilitação formulado pelos sucessores de Antenor Cezar de Souza não se encontra regular.\r\n\r\nAos interessados para que juntem aos autos cópia da certidão de óbito e a habilitação de todos os herdeiros necessários ou termo de renúncia dos mesmos em favor de um dos herdeiros, devidamente autenticado, evitando-se assim, eventuais futuras alegações de nulidade, devendo, em igual prazo, promover o cumprimento do despacho de fl. 100, sob pena de extinção. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nQuanto aos autores Geraldo Pagano e Benedito dos Reis Borges, haja vista as certidões dos Oficias de Justiça às fls. 105 e 111, respectivamente, não houve manifestação da Sra. Maria de Lourdes Vilela Borges (viúva do litisconsorte Benedito dos Reis Borges), apesar de intimada pessoalmente. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.000988-6 CARLOS CESAR CARNEIRO (Adv. ALINE SCISINIO PONTES CHAPIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.001321-0 ANTONIO MOTERRAZO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias, devendo, em igual prazo, especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.001608-8 MARISA PECORARO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias, devendo, em igual prazo, especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.002015-8 JOSE VICENTE DA SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que seja concedido o benefício previdenciário de auxílio-doença em favor do autor e, posteriormente, na conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nOcorre que, em uma cognição inicial, não restou evidenciado o cumprimento do requisito carência, conforme informa o documento de fls. 29, fornecido pelo INSS.\r\n\r\nAdemais, verifica-se a fls. 30/31 que o segurado apresenta contribuições no período de 04/96 a 03/97, de 09/97 a 02/98, de 12/04 a 06/06 e, posteriormente, de 03/08 a 05/08, logo, não se verifica, in casu, que após a perda da qualidade de segurado inexistem contribuições superiores ao período de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o auxílio-doença (12 meses), nos termos do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nManifeste-se o autor acerca da contestação no prazo legal.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.002063-8 WALTER SERENO PEREIRA (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça nos termos da Lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nAnte a possibilidade de litispendência/coisa julgada, junte a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial, sentença e/ou certidão de trânsito em julgado atinente ao feito 2003.51.54.015097-5.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.002853-4 LIVIA MARIA JOSÉ DA SILVA VIEITAS (Adv. WILTON FLAVIO DA SILVA VIEITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita.\r\n\r\nHaja vista o teor da informação de fls. 18 (possibilidade de ocorrência de litispendência/coisa julgada), junte a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial, sentença e/acórdão atinente ao feito 2005.51.54.006419-8.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.002887-0 ESMERIO JOSE AUGUSTO (Adv. CLAUDETE MARIA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora emende a inicial, devendo apresentar declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.002917-4 MARIA DE LOURDES SANTOS SOUSA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça nos termos da Lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86, bem como o pedido de prioridade de tramitação para idoso conforme Art.71 da Lei 10.741/03. Anote-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.002973-3 NELSON FERRAZ GUIMARAES (Adv. CLAUDIO DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora emende a inicial, devendo apresentar declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.003038-3 JOSE ELIAS LAURIANO (Adv. ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA, CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita.\r\n\r\nHaja vista que o autor vem recebendo regularmente benefício previdenciário (fls. 28), não há que se falar em fundado receio de dano irreparável, caso a tutela não seja antecipada.\r\n\r\nAdemais, a juntada do processo administrativo atinente ao benefício em análise é essencial ao deslinde do feito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS, devendo a autarquia previdenciária juntar aos presentes autos processo administrativo atinente ao benefício suspenso, bem como ao benefício concedido posteriormente.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.003044-9 JORGE PIRES (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça nos termos da Lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86, bem como o pedido de prioridade de tramitação para idoso conforme Art.71 da Lei 10.741/03. Anote-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n35 - 2006.51.04.001695-0 RENATO BORGES SILVA ROSA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acercado laudo pericial de fls. 237/285.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF para manifestação, em igual prazo.\r\n\r\nNão havendo impugnação, solicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.001243-5 MARCOS CONSANI CAMARGO (Adv. MARCELO CHIEREGATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . À Caixa Econômica Federal para especificar as provas que deseja produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 98.0501147-0 LAERCIO VALE E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 168/182 - Manifestem-se os autores Laércio Vale, Luiz Carlos da Mota Gomes, Itamar Jorge Neto sobre a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, bem como acerca do recebimento das parcelas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, haja vista o noticiado na parte final da petição de fl. 168, retornem os autos à a CEF para cumprimento do julgado com relação ao autor Livaldo Gomes.\r\n\r\n38 - 2007.51.04.001709-0 CLARA DA SILVEIRA BARROS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nDiante da certidão e documento de fls. 82/83, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a autora comprove que a conta-poupança nº 0197.013.00332567-3, de titularidade de Milton Gonçalves de Barros, está dentre os bens arrolados a fls. 10/14 do processo nº 1995.546.006994-7 (nº 24.831), cujo trâmite se deu perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, tendo em vista que pleiteia, em nome próprio, o direito alegado nos presentes autos.\r\n\r\n39 - 2007.51.04.002776-8 FERNANDO NUNES XAVIER E OUTRO (Adv. LUIS ANTONIO DE PAIVA) x JOAO BATISTA DA SILVA E OUTRO (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista que a União Federal não foi devidamente intimada para a audiência de instrução e julgamento designada para hoje, 15-10-2008, cancelo a audiência em questão e redesigno a mesma para o dia 12/11/2008, às 15:00 horas. Intimem-se as partes, inclusive a União Federal.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.001667-2 HENDRIK NOGUEIRA DE ARAUJO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.001851-6 SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES (Adv. SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.002975-7 JACY GOMES DOS SANTOS (Adv. JAYME ROSA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos os extratos de seu FGTS, que poderão ser obtidos junto à instituição financeira mantenedora de sua conta fundiária.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.002977-0 ESPOLIO DE GERALDO PEREIRA DA SILVA REP/ P/ ÇEÇOA ,AROA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ALBERTO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça nos termos da Lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86, bem como o pedido de prioridade de tramitação para idoso conforme o artigo 71 da Lei 10.741/03. Anote-se\r\n\r\nCite-se a CEF, devendo esta trazer aos autos, no prazo da contestação, as cópias dos extratos bancários relativos a(s) conta(s) poupança nº 0197.013.00261524-4, de titularidade de Geraldo Pereira da Silva, relativos aos períodos mencionados na petição inicial.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.002979-4 ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO MEIRELES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fls. 16, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que o autor junte aos autos declaração de hipossuficiência devidamente firmada pelo mesmo.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.002981-2 JEFFERSON EGIDIO DE ALMEIDA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO. . Ação sob Procedimento Ordinário nº 2008.51.04.002981-2\r\n\r\nAutor: JEFFERSON EGÍDIO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: CREA-RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual busca a parte autora a condenação do réu a conceder-lhe registro e Carteira Profissional.\r\n\r\nAlega, sinteticamente, que concluiu o curso de graduação em Engenharia de Produção da Universidade Federal Fluminense, tendo colado grau em 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nSustenta que, não obstante ter colado grau em curso superior devidamente aprovado pelo Ministério da Educação através da Portaria nº 426/2007, bem como já possuir Diploma devidamente registrado, certificando a conclusão do curso superior, o registro profissional vem sendo negado pelo réu, ao argumento de que o curso em questão não se encontra cadastrado.\r\n\r\nRequer a concessão de provimento antecipatório da tutela jurisdicional, haja vista que, para exercer a atividade profissional de Engenheiro de Produção, necessita do registro profissional, sem o qual sua atuação profissional seria ilegal, nos termos do que dispõe a Lei nº 5.194/66. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. \r\n\r\nHaja vista a comprovação da negativa do CREA-RJ em proceder o registro profissional da autora (fls. 13), passo a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nConforme cópia do Diploma de conclusão de curso juntada a fls. 12, o autor concluiu seu curso de graduação em 12-07-2008, no curso de Engenharia de Produção da Universidade Federal Fluminense (Pólo Universitário de Volta Redonda).\r\n\r\nÉ de se salientar, ainda, que referido curso superior foi devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, através da Portaria nº 426/2007, publicada no Diário Oficial da União de 21/05/2007, conforme fls. 12v.\r\n\r\nDispõe o artigo 2º da Lei nº 5.194/66:\r\n\r\n“Art. 2º O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado:\r\n\r\na) aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDiante de tal circunstância, resulta claro que o autor cursou e concluiu, com êxito, em instituição de ensino superior pública, o curso de Engenharia de Produção, curso este que já fora, inclusive, reconhecido pelo MEC, conforme mencionado acima.\r\n\r\nTais circunstâncias, somadas ao fato de que o curso superior em análise fora ministrado por Instituição de Ensino Oficial, conferem às alegações autorais a necessária verossimilhança.\r\n\r\nPor outro lado, o perigo da demora decorre da própria necessidade do registro profissional para o regular exercício da profissão.\r\n\r\nEm rigor, no presente caso, entendo que seria cabível já a emissão do registro profissional definitivo do autor e não seu registro provisório, haja vista que a norma contida no artigo 57 da Lei nº 5.194/66 determina a expedição de registro provisório apenas no caso do diploma de conclusão de curso ainda não ter sido registrado, mas estando em processamento pela repartição federal competente. No presente caso, conforme relembramos, o diploma de conclusão do curso superior já se encontra devidamente registrado pelo órgão competente federal, qual seja o Ministério da Educação.\r\n\r\nTodavia, considerando que a antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional, que não pode ser deferida de ofício pelo Juiz, mas tão somente a requerimento da parte, pelo princípio da vinculação das decisões judiciais aos pedidos das partes, hei por bem ater o resultado desta decisão à pretensão antecipatória formulada na inicial.\r\n\r\nPor fim, acerca da necessidade de anterior registro do curso superior no CONFEA, entendo não ser tal condição determinante para o registro profissional da parte autora. \r\n\r\nNeste caso cabível a transcrição de recente decisão do STJ:\r\n\r\n“CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. REGISTRO PROVISÓRIO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 283/STF.\r\n\r\nARTIGO 27, \"j\", DA LEI Nº 5.194/66 NÃO PREQUESTIONADO.\r\n\r\nI - O Tribunal a quo entendeu que o certificado de conclusão de curso realizado em instituição oficial é suficiente para requerer registro profissional provisório em órgão de classe fiscalizador,conforme o disposto no artigo 57, da Lei nº 5.194/66, enquanto perdurar o procedimento de aprovação do referido curso junto ao CONFEA.\r\n\r\nII - Não infirma os fundamentos do acórdão recorrido, o recurso especial que somente aduz violação aos artigos 2º, \"a\" e 27, \"j\", da\r\n\r\nLei nº 5.194/66, alegando que para o deferimento do registro do\r\n\r\nrecorrido no órgão de classe, faz-se impositivo o reconhecimento do curso pelo CONFEA, independentemente do reconhecimento obtido junto ao MEC, restando silente acerca do registro provisório do agravado, deferido com fulcro no artigo 57, da Lei nº 5.194/66. Súmula 283/STF.\r\n\r\nIII - Com relação à alegada violação ao o artigo 27, \"j\", da Lei nº\r\n\r\n5.194/66, restar prejudicada a sua análise, pela ausência de prequestionamento, eis que o referido dispositivo legal não foi abordado no acórdão recorrido.\r\n\r\nIV - Agravo regimental improvido.”\r\n\r\n(AGRESP 914179 - Rel. Ministro Francisco Falcão, publicado no DJ de 24-05-2007, p. 337)\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, para determinar ao réu que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à emissão do registro provisório do autor JEFFERSON EGÍDIO DE ALMEIDA como Engenheiro de Produção, assim como da respectiva Carteira Profissional.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se o CREA-RJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n46 - 2008.51.04.002983-6 VIACAO CIDADE DO ACO LTDA (Adv. JOSE DE CASSIO VIEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E OUTRO. . Trata-se de demanda na qual a Viação Cidade do Aço Ltda pretende a antecipação dos efeitos da tutela para que a ANTT e a União Federal se abstenham de incluir as linhas da demandante em planos de outorga e de promover medidas no sentido de licitá-las.\r\n\r\nA autora propôs a presente a ação em 07-10-2008, data que, segundo informa o tópico XIII da petição inicial (fls. 49), seria a expiração da vigência dos contratos administrativos. \r\n\r\nOcorre que, conforme informado no tópico IX (fls. 41), o cronograma de licitação de serviços data 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nAssim, verifica-se que a autora vem a juízo, com a presente ação, na data em que se expira os contratos, pretendendo obstar o prosseguimento do processo de outorga e licitação, parecendo-me, por isso mesmo, tratar-se de típica hipótese de periculum in mora “fabricado”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCitem-se os réus.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.003014-0 ERMAS SANTOS (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça nos termos da Lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nCite-se a CEF, devendo esta trazer aos autos, no prazo da contestação, as cópias dos extratos bancários relativos a conta poupança nº 000235-7, agência 0176, de titularidade da autora, relativos aos períodos mencionados na petição inicial.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.003015-2 ANA MARIA GOMES MOREIRA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça nos termos da Lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nCite-se a CEF, devendo esta trazer aos autos, no prazo da contestação, as cópias dos extratos bancários relativos a conta poupança nº 00214403-4, agência 0176, de titularidade da parte autora, relativos aos períodos mencionados na petição inicial.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.003022-0 ELISANDRA CRISTINA DOS SANTOS (Adv. ALVARO RIBEIRO XAVIER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Emende a parte autora a inicial, retificando o pólo passivo do presente feito, haja vista que o Ministério do Exército não possui personalidade jurídica própria. Nestes termos AC 328825, Relatora Juíza Noemi Martins - TRF da 3a Região, publicado no DJU de 13-03-2008, p. 687.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n50 - 2007.51.04.002838-4 SHIRLEY COSTA MESQUITA (Adv. ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO) x CHEFE DA AGENCIA / UNIDADE DE ATENDIMENTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso da impetrante, mantendo a sentença de 1º grau que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2008.51.04.002817-0 JHONATAN BARBOSA SIMÃO (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Trata-se de liminar em Mandado de Segurança, na qual o impetrante pretende ter garantido seu direito líquido e certo à concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão em razão da detenção de seu pai Luiz Cláudio da Silva Simão.\r\n\r\nInicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que não restou configurado nos autos em análise que o último salário recebido pelo segurado instituidor do benefício é inferior ao previsto na legislação previdenciária. Logo, não há que se falar em “fumus boni juris”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a liminar requerida.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n52 - 2008.51.04.002972-1 ALLIED DOMECQ BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. FABIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL RESENDE E OUTRO. . Apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda das informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.002992-7 FLORESTA COM/ IND/ S/A (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Trata-se de mandado de segurança no qual o impetrante pretende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente a contribuição social previdenciária incidente sobre os 15 primeiros dias de afastamento de empregado doente/acidentado, salário-maternidade, férias e adicional 1/3 de férias.\r\n\r\nOcorre que não resta caracterizado o periculum in mora, haja vista que o impetrante reclama a compensação dos valores cuja suspensão de exigibilidade se pretende, nos últimos 10 (dez) anos. Logo, se este manteve-se inerte por tal período, não há que se falar, agora, em perigo na demora.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a liminar requerida.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n54 - 2008.51.04.001531-0 EDMEA MALAGOLI (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação de fls. 17/20.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 2008.51.04.002778-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NEUZA CORTES MARTINS. . Recebo os embargos no efeito suspensivo. À parte embargada para, querendo, oferecer impugnação.\r\n\r\n56 - 2008.51.04.002933-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALFREDO DE PAULA BOUGLEUX (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS). . Recebo os embargos no efeito suspensivo. À parte embargada para, querendo, oferecer impugnação.\r\n\r\n57 - 2008.51.04.002984-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANTONIO DE ASSIS PINTO E OUTROS (Adv. DERLY WANDER LUSTOSA LOPES). . Recebo os embargos no efeito suspensivo. À parte embargada para, querendo, oferecer impugnação.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n58 - 2005.51.04.004360-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x WALDIR NOGUEIRA BARROS (Adv. VANDERLEI APARECIDO DE BASTOS) x ANITA DE SOUZA BRANDAO (Adv. GERALDO HYPOLITO MENDONCA). . Fls. 341: Comprove o subscritor de fls. 341 (Dr. Vanderlei Aparecido de Bastos, OAB/RJ 61.694) o integral cumprimento do disposto no art. 45 do CPC.\r\n\r\nIntime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, constituindo novo patrono.\r\n\r\n59 - 2008.51.04.002662-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x PERICLES DE FIGUEIREDO SALES. . Recebo a denúncia de fls. 02/04.\r\n\r\nÀ SEDVR para autuar como Ação Penal.\r\n\r\nDesigno audiência de proposta para suspensão condicional do processo para o dia 18.11.2008, às 16 horas, na Sala de Audiências desta Secretaria.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.002914-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x PAULO ROBERTO DE FREITAS. . Recebo a denúncia de fls. 02/03.\r\n\r\nÀ SEDVR para autuar como Ação Penal.\r\n\r\nDesigno audiência de proposta para suspensão condicional do processo para o dia 18.11.2008, às 15 horas, na Sala de Audiências desta Secretaria.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n61 - 2008.51.04.003140-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTÔNIO CARLOS PACHECO DA SILVA E OUTRO. . Cumpra-se.\r\n\r\nDesigno o dia 12 de novembro de 2008, às 16 horas, para realização de audiência, neste Juízo.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a testemunha.\r\n\r\nOficie-se, requisitando a mesma.\r\n\r\nOficie-se, também, ao Juízo deprecante a fim de que tome conhecimento do presente despacho.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n62 - 97.0031627-0 SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 124/126 - À parte autora para manifestação.\r\n\r\n63 - 97.0033732-4 INACIA LACERDA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n64 - 2001.51.04.000217-4 JOSE CORACY LOUREIRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 161/166 - À parte autora para manifestação.\r\n\r\n65 - 2005.51.04.001170-3 AHMED ELKHATIB (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n66 - 2005.51.04.003795-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . À parte autora conforme determinado no despacho de fls. 176.\r\n\r\n67 - 2005.51.04.004336-4 JOSE PEREIRA (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se estes autos à SECVR para elaboração dos cálculos de execução.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n68 - 2007.51.04.002064-6 MARIA CLAUDIA CANDIDO LUIZ (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALOISIO SENRA CAMPOS DELGADO, ALDIR GOMES SELLES). . Fl: 244 - Intime-se a CEF para que se manifeste sobre o laudo pericial de fls. 206/233.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 97.0033277-2 MARIANO GARCIA ESCALERA FILHO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n70 - 2008.51.04.001556-4 WELLINGTON CORREA BATISTA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO, IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Dê-se vista ao autor sobre a petição e extratos juntados pela CEF às fls. 97/112.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 680789"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000117\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.010595-7 MARLENE NOGUEIRA DE MOURA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme comprovado pela parte ré, fl(s). 82/86.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.011035-7 CLEIDE MARIA DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme comprovado pela parte ré, fl(s). 105/108.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.011445-4 EDINYR JUDICE PUREZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme comprovado pela parte ré, fl(s). 94/97.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.012343-1 VERONICA DA SILVA VALADAO RAMOS REP/ P/ PAOLA VALADAO DA SILVA RAMOS (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1. Cancele-se o RPV de fl. 159.\r\n\r\n2. Remetam-se os autos à SEDIS-VR para regularização do CPF da autora conforme documentos de fl. 110.\r\n\r\n3. Intime-se a representante para trazer aos autos, em 10 (dez) dias, novo instrumento regular de guarda da autora, tendo em vista que o termo de fl. 107 encontra-se expirado.\r\n\r\n4. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.014197-4 OSMANI NOBREGA LEAL (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.014709-5 MARCOS ADILSON MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002679/2008 FOLHA 276 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nDesentranhem documentos de folhas 59/61,visto que não pertencem a este processo.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.015337-0 ARCENDINO PEREIRA PACHECO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme comprovado pela parte ré, fl(s). 92/95.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.001213-3 JOAQUIM JONAS DOMINGUES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Face o demonstrativo nos autos de integral cumprimento do julgado,\r\n\r\ndê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.002797-5 JESUS MORAES (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme comprovado pela parte ré, fl(s). 56/61.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.003225-2 ELZI FERNANDES DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002680/2008 FOLHA 226/227 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.004055-8 IVONE MACHADO DE CASTRO (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO, SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002666/2008 FOLHA 253/254 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.006253-0 SONIA TRINDADE GOMES (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002683/2008 FOLHA 201/202 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.006965-2 CARLOS NEVES DA SILVEIRA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002681/2008 FOLHA 221/222 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e indenização por danos morais e materiais, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.04.000051-5 GERALDO FERREIRA DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002685/2008 FOLHA 229/231 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do autor (NB 46/82.942.419/9) pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) fazer as devidas anotações administrativas para que a RMI do benefício n° (NB (NB 46/82.942.419/9)reflita a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN em seu valor inicial constante do sistema conforme cálculo dos autos, fixada em Cz$ 31.144,67. Caso o benefício já tenha tido a RMI alterada por outras revisões administrativas e/ou judiciais antes ou durante o trâmite deste feito - o que modificaria o seu valor em relação ao apurado no processo - mesmo assim o INSS deverá registrar em tela hábil as alterações necessárias em decorrência da coisa julgada aqui formalizada, não podendo o segurado sofrer prejuízos em relação ao valor mensal do benefício;\r\n\r\n2) pagar por RPV a importância de R$ 3.412,63, a título de diferenças vencidas até 08/08/2008 e, por complemento positivo, administrativamente, os valores devidos a partir de 09/08/2008 até a modificação da Renda Mensal do Benefício, fixando-se a nova RMB em R$ 1.104,69 (MARÇO/2006). \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.002243-3 FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002667/2008 FOLHA 251/252 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.002593-8 MARLO LOBO DE SOUZA (Adv. PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002668/2008 FOLHA 226/228 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do autor (NB 42/080.372.455-1) pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) fazer as devidas anotações administrativas para que a RMI do benefício n° (NB (NB 42/080.372.455-1)reflita a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN em seu valor inicial constante do sistema conforme cálculo dos autos, fixada em Cz$ 2.933.890,40. Caso o benefício já tenha tido a RMI alterada por outras revisões administrativas e/ou judiciais antes ou durante o trâmite deste feito - o que modificaria o seu valor em relação ao apurado no processo - mesmo assim o INSS deverá registrar em tela hábil as alterações necessárias em decorrência da coisa julgada aqui formalizada, não podendo o segurado sofrer prejuízos em relação ao valor mensal do benefício;\r\n\r\n2) pagar por RPV a importância de R$ 4.723,40, a título de diferenças vencidas até 19/08/2008 e, por complemento positivo, administrativamente, os valores devidos a partir de 20/08/2008 até a modificação da Renda Mensal do Benefício, fixando-se a nova RMB em R$ 1.878,69 (julho/2008). \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.002873-3 CLARICE SOUSA MARINHO PORTO (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/02/2009, às 14:00 horas, oportunidade em que serão inquiridas eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.002937-3 SEBASTIANA CETELI DE OLIVEIRA (Adv. MARIO DUQUE DA SILVA, JOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002665/2008 FOLHA 255/257 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor (NB 46/77.745.906-0),com reflexo na pensão por morte da parte autora (NB 21/81.612.556-2), pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) fazer as devidas anotações administrativas para que a RMI do benefício n° ( NB 21/81.612.556-2)reflita a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN em seu valor inicial constante do sistema conforme cálculo dos autos, fixada em Cz$ 513.066,00. Caso o benefício já tenha tido a RMI alterada por outras revisões administrativas e/ou judiciais antes ou durante o trâmite deste feito - o que modificaria o seu valor em relação ao apurado no processo - mesmo assim o INSS deverá registrar em tela hábil as alterações necessárias em decorrência da coisa julgada aqui formalizada, não podendo o segurado sofrer prejuízos em relação ao valor mensal do benefício;\r\n\r\n2) pagar por RPV a importância de R$ 13.397,93, a título de diferenças vencidas até 19/08/2008 e, por complemento positivo, administrativamente, os valores devidos a partir de 20/08/2008 até a modificação da Renda Mensal do Benefício, fixando-se a nova RMB em R$ 1.126,23 (julho/2008). \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.54.000761-8 JOAQUIM FERREIRA COELHO (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002669/2008 FOLHA 223/225 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do autor (NB 46/80.391.542-0) pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) fazer as devidas anotações administrativas para que a RMI do benefício n° (NB (NB 46/80.391.542-0)reflita a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN em seu valor inicial constante do sistema conforme cálculo dos autos, fixada em Cz$ 2.611.942.33. Caso o benefício já tenha tido a RMI alterada por outras revisões administrativas e/ou judiciais antes ou durante o trâmite deste feito - o que modificaria o seu valor em relação ao apurado no processo - mesmo assim o INSS deverá registrar em tela hábil as alterações necessárias em decorrência da coisa julgada aqui formalizada, não podendo o segurado sofrer prejuízos em relação ao valor mensal do benefício;\r\n\r\n2) pagar por RPV a importância de R$ 819,32 a título de diferenças vencidas até 18/08/2008 e, por complemento positivo, administrativamente, os valores devidos a partir de 19/08/2008 até a modificação da Renda Mensal do Benefício, fixando-se a nova RMB em R$ 1.672,53 (julho/2008). \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.54.001789-2 GUILHERME HENRIQUE DIAS HESER (Adv. JOSE CARLOS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULA MONTENEGRO DIAS). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/02/2009, às 16:00 horas, oportunidade em que serão inquiridas eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n21 - 2007.51.54.004265-5 JOSE HYPOLITO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002682/2008 FOLHA 219/220 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2003.51.54.000639-6 CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv. DILZA HIGINO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Revogo o penúltimo parágrafo do despacho de fl(s). 89.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da proposta de acordo formulada pela parte ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.04.001913-5 DANIEL ANDRE DE OLIVEIRA MAGALHAES (Adv. LEONARDO GOMES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002684/2008 FOLHA 72 . (...) Por todo o exposto, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, com base no art. 3o, parágrafo 1o, III, da Lei 10.259/2001 remetam-se os autos a 1ª Vara Federal de Volta Redonda a qual deverá, se entender diferente, suscitar conflito. Ao Setor de Distribuição para que redistribua os autos à 1ª Vara Federal de Volta Redonda. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.004143-9 ALEXANDRE SEBASTIAO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002677/2008 FOLHA 158/159 . (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional - CSN., nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 15.428,58 (quinze mil, quatrocentos e vinte e oito reais e cinqüenta e oito centavos), atualizado até 22 de janeiro de 2008. O pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n25 - 2007.51.54.002343-0 ANDRE LUIZ PACHECO (Adv. KLEIN CUNHA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002673/2008 FOLHA 190/194 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.54.002463-0 NATANAEL ANTONIO DE MELO (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002672/2008 FOLHA 195/199 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.54.002491-4 ELIZABETE FERREIRA SALDANHA DA SILVA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002675/2008 FOLHA 175/179 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.54.002535-9 HENRIQUE MARQUES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002674/2008 FOLHA 180/184 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.54.002539-6 MARLENE LOURENCO DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS CORDEIRO MEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002670/2008 FOLHA 215/219 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.54.002595-5 ISMAR DE OLIVEIRA PENNA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002676/2008 FOLHA 170/174 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.54.002801-4 JOSE TOMAZ (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, ANGELO LEMOS TEODORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002671/2008 FOLHA 200/204 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.54.003517-1 ANA MARIA DA CONCEICAO SOUZA (Adv. JUCIANE ROSA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002678/2008 FOLHA 153/157 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 613,07, valor atualizado até setembro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Verão (janeiro/1989), do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 332469-3, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e IMPROCEDENTE, quanto ao Plano Bresser (junho/1987).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2006.51.54.002943-9 MARIA APARECIDA ANDRADE (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . \r\n\r\n“..., intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais, ...”\r\n\r\n34 - 2007.51.54.002955-9 JOAO DIAS NETO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . \r\n\r\n“..., intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais, ...”\r\n\r\n35 - 2007.51.54.004588-7 CELSO CEZARIO DA SILVA (Adv. GILSON RAFAEL SILVA, MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n“..., dê-se vista à parte autora e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, ...”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2007.51.54.002015-5 MARIA DE LOURDES VIEIRA (Adv. JOSE ALBERTO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . “..., dê-se vista à parte ré e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, ...”\r\n\r\n37 - 2007.51.54.002447-1 THEREZINHA ALVES (Adv. ANDRE LUIZ DAMASCENO GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . “..., dê-se vista à parte ré e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, ...”\r\n\r\n38 - 2007.51.54.002623-6 MARIA APPARECIDA DA CUNHA MOREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . “..., dê-se vista à parte ré e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, ...”\r\n\r\n39 - 2007.51.54.002949-3 CARLOS ALBERTO RIBAS MACHADO (Adv. LEONARDO PERIARD LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . “..., dê-se vista à parte ré e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, ...”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 681180"
                            ],
                            "679976": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000119\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.007894-2 ANTONIO ALCANTARA DE SOUZA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002688/2008 FOLHA 234/235 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.005770-4 WASHINGTON LUIZ PEREIRA (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002703/2008 FOLHA 268/271 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ex vi do art. 269, inc. I, do CPC. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.54.003566-9 MOACIR AMANCIO DA SILVA E OUTRO (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS, RODRIGO FERREIRA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme comprovado pela parte ré.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.008834-0 MARIA DAS GRACAS FABIANO PIMENTEL E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme comprovado pela parte ré, fl(s). 121/126.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.009398-0 AOGUSTINHO VIEIRA DE SOUZA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme fls. 101/103.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.014488-4 FRANCISCO LEOPOLDO DOS REIS (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002696/2008 FOLHA 258/259 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.001780-5 JUDITH MARIA SILVA DE ALMEIDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002691/2008 FOLHA 220/222 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor NB (46/22.530.090-0),com reflexo na pensão por morte da parte autora. (NB 21/82.996.904-7),pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) fazer as devidas anotações administrativas para que a RMI do benefício n° (NB (NB 21/82.996.904-7)reflita a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN em seu valor inicial constante do sistema conforme cálculo dos autos, fixada em Cz$ 16.562,08. Caso o benefício já tenha tido a RMI alterada por outras revisões administrativas e/ou judiciais antes ou durante o trâmite deste feito - o que modificaria o seu valor em relação ao apurado no processo - mesmo assim o INSS deverá registrar em tela hábil as alterações necessárias em decorrência da coisa julgada aqui formalizada, não podendo o segurado sofrer prejuízos em relação ao valor mensal do benefício;\r\n\r\n2) pagar por RPV a importância de R$ 6.372,09, a título de diferenças vencidas até 08/08/2008 e, por complemento positivo, administrativamente, os valores devidos a partir de 09/08/2008 até a modificação da Renda Mensal do Benefício, fixando-se a nova RMB em R$ 851,37 (julho/2008). \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.001924-3 SOLANGE HENRIQUE DE PAULA TRINDADE (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora a esclarecer se renuncia aos valores excedentes a alçada, posto que renúncia e desistência são institutos jurídicos que não se equivalem.\r\n\r\nDecorrido in albis, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.004176-5 MARIA ANA DOS SANTOS (Adv. HUGO REZENDE) x MARILZA CARLOS DE MOURA (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Conveto em diligência\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10/02/2009, às 15:00 horas, oportunidade em que serão inquiridas eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.002516-7 CLARA MARCONDES SIQUEIRA FERNANDES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002702/2008 FOLHA 265/267 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor (NB 46/070.789.637-1),com reflexo na pensão por morte da parte autora (NB 21/136.326.540-4), pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) fazer as devidas anotações administrativas para que a RMI do benefício n° (NB 21/136.326.540-4)reflita a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN em seu valor inicial constante do sistema conforme cálculo dos autos, fixada em Cz$ 342.680,06. Caso o benefício já tenha tido a RMI alterada por outras revisões administrativas e/ou judiciais antes ou durante o trâmite deste feito - o que modificaria o seu valor em relação ao apurado no processo - mesmo assim o INSS deverá registrar em tela hábil as alterações necessárias em decorrência da coisa julgada aqui formalizada, não podendo o segurado sofrer prejuízos em relação ao valor mensal do benefício;\r\n\r\n2) pagar por RPV a importância de R$ 9.170,89, a título de diferenças vencidas até 22/08/2008 e, por complemento positivo, administrativamente, os valores devidos a partir de 23/08/2008 até a modificação da Renda Mensal do Benefício, fixando-se a nova RMB em R$ 2.101,94 (julho/2008). \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.003284-6 ROMEU SILVA ALBANO (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 75/76 - Pretende o patrono executar seus honorários advocatícios, na proporção de 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação, sob a alegação de que a parte autora “exarou assinatura materializando o direito do exeqüente no instrumento de mandato fl. 36 dispondo ser instrumento hábil de contrato de honorários.”.\r\n\r\nTodavia, ao que se apura do instrumento de mandato acostado à mencionada fl. 36 trata-se de obrigação ilíquida, razão pela qual deverá o ilustre patrono contatar seu cliente a fim de que este cumpra eventual obrigação assumida a título de honorários e, acaso não logre êxito, poderá pleitear seus honorários em ação própria perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.000354-9 ANTONIO PINHEIRO BARROS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, comprovado nos autos pela Autarquia.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.004456-4 JOSE AUGUSTO MAGIO (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme comprovado pela parte ré.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.005900-2 VENICIO PEIXOTO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme fls. 68/70.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.005944-0 NORECY ALVES DE SOUZA (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x LENISON FRANCISCO ALVES DE SOUZA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002631/2008 FOLHA 216/218 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, CONDENANDO a Ré a IMPLEMENTAR o benefício de pensão por morte em benefício da autora, em face do óbito do Sr. Lenilson Francisco de Souza , nos termos do artigo 4º da Lei nº 10.259/01, ante a presença dos requisitos autorizadores. Não havendo que se falar em pagamento de atrasados, vez que atualmente a pensão é percebida integralmente pela Autora, como representante de seus filhos Lenison Francisco Alves de Souza e Lenoane Francisca Calixto de Souza. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da decisão de antecipação aqui concedida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.006562-2 KATIA MARTINS DE CASTRO (Adv. MARIA LUCIA SOUZA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme comprovado pela parte ré, fl(s). 112/113.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.000054-1 BENEDITO VITAL LOURES (Adv. LUIZ CEZAR PERES HUAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme comprovado pela parte ré, fl(s). 67/72.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.000886-2 MANOEL ROSENDO MEDEIROS (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência\r\n\r\nQuebra Tendo em vista que o pedido autoral resume-se tão-somente na devolução da Carteira de Trabalho e não há oposição por parte da Autarquia (fl. 17), designo audiência de conciliação para o dia 25 de novembro de 2008 às 13h 20min, ocasião em que deverá o INSS apresentar todas as CTPS da parte autora que possui em seu poder.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.001848-0 BOLIVAR FERREIRA PINTO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência\r\n\r\nOs formulários DSS-8030, juntados às fls. 12/15, indicam que a parte autora laborou em condições especiais, sujeita ao agente ruído no período compreendido entre junho/1972 a maio/1990. Na peça inicial (fl. 03), alega que contribuiu para a Previdência Social, como contribuinte individual, no período de novembro/1990 a setembro/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para anexar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia dos laudos técnicos periciais referente ao período em que laborou exposto a ruído acima de 90 decibéis, bem como cópia dos carnês de contribuição previdenciária.\r\n\r\nCumprido, ao setor de cálculos para apurar o tempo de serviço/contribuição da parte autora, considerando os vínculos laborais da CTPS às fls. 51/64, as contribuições previdenciárias e considerando como especiais os períodos de exposição a agentes nocivos a razão de 1,40, conforme os laudos técnicos periciais juntados aos autos. \r\n\r\nDecorrido in albis, deverá o Contador Judicial considerar tão-somente o tempo de contribuição constante da CTPS às fls. 51/64 e o tempo computado pela Autarquia às fls. 31/32.\r\n\r\nEm quaisquer das hipóteses, deverá a Contadoria informar:\r\n\r\nTempo de serviço/contribuição até 14/12/1998;\r\n\r\nTempo de serviço/contribuição até última contribuição ou cessação do último vínculo constante dos autos;\r\n\r\no período de pedágio adicional que seria exigido de acordo com a alínea “b” do inciso I do § 1o do artigo 9o da EC nº 20 de 15/12/1998.\r\n\r\nDevendo ainda esclarecer, se for o caso, quando o autor implementou a carência para concessão da aposentadoria integral ou proporcional. Devendo, em qualquer dessas hipóteses, calcular o valor da RMI e dos atrasados desde o implemento da carência. No caso de perfazimento da carência exigida para a aposentadoria integral, §7o do artigo 201 da CF, calcular apenas o que seria devido a título de aposentadoria integral (RMI e atrasados).\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.004704-1 JOSE JORGE DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl(s). 41 - Defiro o desentranhamento dos documentos requeridos, devendo ser substituídos pelas cópias, anexas a contra dos autos, mediante certidão nos autos. Os documentos originais devem ser entregues mediante recibo nos autos. (prazo - dez dias).\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.54.000544-0 ROSILEA CHAVES DE SOUZA (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002698/2008 FOLHA 213/215 . Ante o exposto e nos termos da fundamentação, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela autora.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.54.000600-6 JANDIRA NAVARINI ALVES (Adv. ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002540/2008 FOLHA 176/177 . Ante o exposto e nos termos da fundamentação, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela autora.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.54.001408-8 CYLIRO SIMAO DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002704/2008 FOLHA 228/230 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (alteração do coeficiente da Aposentadoria por Invalidez), nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do § 2º, do art. 285-A, do CPC, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2007.51.54.003676-0 AMELIA MATEUS PEREIRA MARTINS (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos Carta de Concessão/Memória de Cálculo do benefício de Auxílio Doença, bem como trazer também a Relação de Salário de Contribuição do Auxílio Doença.\r\n\r\nNão trazendo a parte autora os documentos solicitados acima, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juízo a Carta de Concessão/Memória de Cálculo do benefício de Auxílio Doença e a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do referido benefício. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício da aposentadoria, os valores percebidos a título de auxílio-doença, na forma do Art 29, § 5° da Lei 8.213/91;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de beneficio, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, totalizando os valores até a data de elaboração dos cálculos.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.54.004164-0 JOSE DAS MERCES SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos Carta de Concessão/Memória de Cálculo do benefício de Auxílio Doença, bem como trazer também a Relação de Salário de Contribuição do Auxílio Doença.\r\n\r\nNão trazendo a parte autora os documentos solicitados acima, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juízo a Carta de Concessão/Memória de Cálculo do benefício de Auxílio Doença e a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do referido benefício. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício da aposentadoria, os valores percebidos a título de auxílio-doença, na forma do Art 29, § 5° da Lei 8.213/91;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de beneficio, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, totalizando os valores até a data de elaboração dos cálculos.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2003.51.54.001002-8 ANTONIO RODRIGUES FONTES FILHO (Adv. CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . 1. A vista dos documentos de fls. 53/59, que comprovam o levantamento do saldo das contas fundiárias do autor, retornem os autos ao arquivo, com a devida baixa.\r\n\r\n2. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.54.000690-3 ADRIANO MARINHO DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002700/2008 FOLHA 232/233 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.54.003948-9 NELCI GERTRUDES BENEDITO (Adv. JOAO DIMAS FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002690/2008 FOLHA 178/182 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES o pleito autoral, com apreciação do mérito, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.04.001916-0 DIEGGO PIRES BARBOSA RAMALHO (Adv. LEONARDO GOMES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002693/2008 FOLHA 73 . (...) Por todo o exposto, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, com base no art. 3o, parágrafo 1o, III, da Lei 10.259/2001 remetam-se os autos a 1ª Vara Federal de Volta Redonda a qual deverá, se entender diferente, suscitar conflito. Ao Setor de Distribuição para que redistribua os autos à 1ª Vara Federal de Volta Redonda. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.000614-2 DANIEL ANDRE DE OLIVEIRA MAGALHAES (Adv. MICHEL DE ALMEIDA MUNIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002692/2008 FOLHA 275 . (...) Por todo o exposto, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3o, parágrafo 1o, III, da Lei 10.259/2001, c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Autorizo o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até dez dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.54.001780-2 RAFAEL PEREIRA DELGADO (Adv. MARIA EDNA MACEDO GUEDES NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002699/2008 FOLHA 167/169 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais de revisão de clausula contratual do contrato de FIES para dilatação das condições de pagamento e de não envio de cobrança ou inscrição do nome do autor e sua fiadora em cadastro de proteção ao crédito, , ex vi do art 269 I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.54.001900-1 MARIA HELENA DE ANDRADE AMORIM (Adv. MARIO ANTONIO OLIVEIRA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002701/2008 FOLHA 210/214 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 848,39, valor atualizado até maio de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 304030-0, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.54.001964-5 NILTON ANTONIO DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1. Ante o teor da manifestação da parte autora de fl. 97, cancele-se a audiência anteriormente designada.\r\n\r\n2. Venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n34 - 2007.51.54.002360-0 EDIMEA GUIMARAES (Adv. EVALDO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002697/2008 FOLHA 236/240 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 360,88, valor atualizado até junho de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 269168-4, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e IMPROCEDENTE, quanto aos demais planos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.54.002506-2 FREDERICO AUGUSTO BAESSO (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002694/2008 FOLHA 185/189 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.645,42, valor atualizado até maio de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 316291-0, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.54.002520-7 CALANDINO TOMMASO (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002695/2008 FOLHA 205/209 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.030,56, valor atualizado até junho de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 320624-0, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.54.002552-9 DUILHO DA SILVA E OUTRO (Adv. ANA MARIA VALIM GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Constato da análise da inicial que a parte autora requer as perdas relativas ao mês de Junho de 1987 ( Plano Bresser ) da conta de poupança de nº174715 da agência 1504, aberta em 16/06/1987.\r\n\r\nOfereceu a parte Ré proposta de acordo referente aos cálculos judiciais, que foram feitos baseados nas perdas do mesmo período, das contas de poupança de nº 174761-3 e 277919-0 da agência 0197, do mesmo autor.\r\n\r\nOutrossim, dê-se vista a parte autora, se há interesse em realizar conciliação, face as contas de nº 174761-3 e 277919-0 da ag. 0197.\r\n\r\nNão manifestando interesse, ou decorrido in albis, venham conclusos.\r\n\r\n38 - 2007.51.54.002736-8 LEOPOLDINA ROSA DA SILVA (Adv. MARVITA SILVA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGIS TRO NR. 002687/2008 FOLHA 246/250 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.54.004118-3 CARLOS DE MELLO VALERIO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002689/2008 FOLHA 241/245 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 315,62, valor atualizado até agosto de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 403987-9, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n40 - 2006.51.54.002996-8 GILBERTO DUARTE (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \"Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária...\"\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 2004.51.54.001124-4 FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Conquanto reiteradamente intimada, a Autarquia Ré não logrou esclarecer o motivo da redução sofrida pela RMB da parte autora, claramente expressada na planilha CONBER, extraída do sistema Plenus/INSS e juntada à fl. 98. Os cálculos para o benefício de fls. 85/88, também apontam para uma renda mensal superior à adotada.\r\n\r\nDestarte, remetam-se os autos ao INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar as causas da redução do benefício em comento e, caso ocorrido em razão do cumprimento da sentença prolatada neste feito, determino:\r\n\r\n1. RESTABELEÇA A RMB ANTERIOR E CESSE QUAISQUER DESCONTOS PORVENTURA REALIZADOS, SE ESTES DECORREM DO MESMO MOTIVO; e \r\n\r\n2. INTERPRETE O COMANDO CONSTANTE DA SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO, COMO RECONHECIMENTO DO DIREITO À REVISÃO DA RMI.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2005.51.54.005156-8 JORGE DIMAS DE ALMEIDA COSTA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \"... intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões...\"\r\n\r\n43 - 2005.51.54.006886-6 JOSE URBANO DA CUNHA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . \r\n\r\n“..., dê-se vista à parte autora e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, ...”\r\n\r\n44 - 2007.51.54.001568-8 VICENTE DE PAULO DE SOUZA ARAUJO (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n“..., dê-se vista à parte autora e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, ...”\r\n\r\n45 - 2007.51.54.003176-1 LUIZ ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES, GILSON RAFAEL SILVA, CARLOS EDUARDO ALVES INACIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n“..., dê-se vista à parte autora e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, ...”\r\n\r\n46 - 2007.51.54.003530-4 DOMICIO DE PAULA OLIVEIRA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n“..., dê-se vista à parte autora e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, ...”\r\n\r\n47 - 2007.51.54.003682-5 JORGE VALENTE DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n“..., dê-se vista à parte autora e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, ...”\r\n\r\n48 - 2007.51.54.003774-0 JOSE CASTRO DO NASCIMENTO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n“..., dê-se vista à parte autora e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, ...”\r\n\r\n49 - 2007.51.54.004246-1 DEJALMA REIS DE LIMA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “..., dê-se vista à parte autora e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, ...”\r\n\r\n50 - 2007.51.54.004292-8 JOAO DE PAULO CABRAL (Adv. GILSON RAFAEL SILVA, MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n“..., dê-se vista à parte autora e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, ...”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 679976"
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                    "2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000227\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002946-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS DE BARROS (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002091/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.54.005298-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORAH MARQUES ALVARENGA (Adv. FERNANDA CASTRO ALVARENGA, ELIO DAVID DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005298-3\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de realização da perícia na data anteriormente marcada, transcrevo o despacho abaixo, para fazer constar a redesignação da perícia a ser realizada pelo perito do Juízo:\r\n\r\nRedesigno perícia médica a ser realizada em 28 de NOVEMBRO de 2008, às 11:30 horas, pelo Dr. MARCELO SÁVIO DE ALMEIDA FERREIRA, Clínico Geral e Cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos do despacho de fls. 72.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.54.000455-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SOUZA (Adv. ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002092/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 4 - 2008.51.54.000466-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS APOLINARIO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000466-0\r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 92/108, e considerando que os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República), cancele-se a perícia por perito do Juízo, anteriormente determinada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.54.000675-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA BRAZ DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000675-8\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de DEZEMBRO de 2008, às 11:00 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.54.001516-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001516-4\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de DEZEMBRO de 2008, às 11:20 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nQuebra Apresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.54.001607-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE JESUS (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO, IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001607-7\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de realização da perícia na data anteriormente marcada, transcrevo o despacho abaixo, para fazer constar a redesignação da perícia a ser realizada pelo perito do Juízo:\r\n\r\nRedesigno perícia médica a ser realizada em 28 de NOVEMBRO de 2008, às 11:00 horas, pelo Dr. MARCELO SÁVIO DE ALMEIDA FERREIRA, Clínico Geral e Cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos do despacho de fls. 79/80.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.54.001895-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SILVA (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001895-5\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de realização da perícia na data anteriormente marcada, transcrevo o despacho abaixo, para fazer constar a redesignação da perícia a ser realizada pelo perito do Juízo:\r\n\r\nRedesigno perícia médica a ser realizada em 28 de NOVEMBRO de 2008, às 10:00 horas, pelo Dr. MARCELO SÁVIO DE ALMEIDA FERREIRA, Clínico Geral e Cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos do despacho de fls. 66/67.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.54.001896-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILDA GOMES (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001896-7\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de DEZEMBRO de 2008, às 10:20 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.54.001909-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA APARECIDA LIMA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001909-1\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de realização da perícia na data anteriormente marcada, transcrevo o despacho abaixo, para fazer constar a redesignação da perícia a ser realizada pelo perito do Juízo:\r\n\r\nRedesigno perícia médica a ser realizada em 28 de NOVEMBRO de 2008, às 10:30 horas, pelo Dr. MARCELO SÁVIO DE ALMEIDA FERREIRA, Clínico Geral e Cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos do despacho de fls. 36/37.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.54.001916-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TORQUATO ANTONIO (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001916-9\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 de DEZEMBRO de 2008, às 13:00 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico Neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nQuebra INTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide? \r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.54.001926-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MARCIO MATOS DE MAGALHAES (Adv. BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001926-1\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a correção do benefício de aposentadoria por invalidez, no sentido de voltar a receber o valor correspondente a 100% do referido benefício, sob alegação de permanente incapacidade para o trabalho, e para que receba retroativamente, os valores correspondentes à redução efetuada no seu benefício, baseada no art. 49, inc. II, alínea b do Decreto nº 3.048 de 06 de maio de 1999. \r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos três últimos meses) E OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 de NOVEMBRO de 2008, às 15:30 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.54.002618-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA DE SOUZA ALVES (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002618-6\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de realização da perícia na data anteriormente marcada, transcrevo o despacho abaixo, para fazer constar a redesignação da perícia a ser realizada pelo perito do Juízo:\r\n\r\nRedesigno perícia médica a ser realizada em 28 de NOVEMBRO de 2008, às 15:30 horas, pelo Dr. MARCELO SÁVIO DE ALMEIDA FERREIRA, Clínico Geral e Cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos do despacho de fls. 90/91.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.54.002627-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ELIAS ALVES (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002627-7\r\n\r\nDiante da possibilidade de acordo informada pelo INSS, designo Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 03 de dezembro de 2008, às 15:00 horas, na sala de audiências deste Juizado, oportunidade na qual deverá o INSS apresentar sua proposta de acordo, bem como o laudo da perícia prévia.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.54.002636-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE PAULA DA SILVA (Adv. GLAUBER OLIVEIRA SANTOS, GILSON RAFAEL SILVA) x INSS-INSTITU TO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002636-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente comprovante de residência atual e em seu nome, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 de DEZEMBRO de 2008, às 14:30 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.54.002648-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA JOANA DA SILVA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002648-4\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 93, intime-se a parte a autora a se manifestar, informando o motivo do não comparecimento à avaliação preliminar, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.54.002819-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONZAGA DE ARAUJO (Adv. ELCIMARA FRANCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002819-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e ainda, o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 28 de NOVEMBRO de 2008, às 13:00 horas, pelo Dr. MARCELO SÁVIO DE ALMEIDA FERREIRA, médico cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.54.002865-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MARCOS PEREIRA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002865-1\r\n\r\nDiante da possibilidade de acordo informada pelo INSS, designo Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 03 de dezembro de 2008, às 15:40 horas, na sala de audiências deste Juizado, oportunidade na qual deverá o INSS apresentar sua proposta de acordo, bem como o laudo da perícia prévia.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.54.002915-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA FONTINATE MUNIZ REP/ P/ MARIA DO CARMO SIMAO (Adv. MICHEL DE ALMEIDA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002915-1\r\n\r\nDiante da possibilidade de acordo informada pelo INSS, designo Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 03 de dezembro de 2008, às 15:20 horas, na sala de audiências deste Juizado, oportunidade na qual deverá o INSS apresentar sua proposta de acordo, bem como o laudo da perícia prévia.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.54.002919-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA DA SILVA (Adv. RONATO IGNACIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002919-9\r\n\r\nDiante da possibilidade de acordo informada pelo INSS, designo Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 02 de dezembro de 2008, às 14:00 horas, na sala de audiências deste Juizado, oportunidade na qual deverá o INSS apresentar sua proposta de acordo, bem como o laudo da perícia prévia.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.54.002957-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIENE DE SOUZA ALMEIDA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002957-6\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 de DEZEMBRO de 2008, às 13:30 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico Neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide? \r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.54.002996-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MAXIMA DE FREITAS FERREIRA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002996-5\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de realização da perícia na data anteriormente marcada, transcrevo o despacho abaixo, para fazer constar a redesignação da perícia a ser realizada pelo perito do Juízo:\r\n\r\nRedesigno perícia médica a ser realizada em 28 de NOVEMBRO de 2008, às 15:00 horas, pelo Dr. MARCELO SÁVIO DE ALMEIDA FERREIRA, Clínico Geral e Cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos do despacho de fls. 38/39.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.54.003008-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALTO FRANCISCO MATIAS (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003008-6\r\n\r\nDiante da possibilidade de acordo informada pelo INSS, designo Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 03 de dezembro de 2008, às 16:00 horas, na sala de audiências deste Juizado, oportunidade na qual deverá o INSS apresentar sua proposta de acordo, bem como o laudo da perícia prévia.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.54.003117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS RIBEIRO RAMOS (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR, REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003117-0\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 de DEZEMBRO de 2008, às 11:30 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico Neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nQuebra c)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide? \r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.54.003285-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DE SOUZA CONCEICAO (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003285-0\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de realização da perícia na data anteriormente marcada, transcrevo o despacho abaixo, para fazer constar a redesignação da perícia a ser realizada pelo perito do Juízo:\r\n\r\nRedesigno perícia médica a ser realizada em 28 de NOVEMBRO de 2008, às 16:00 horas, pelo Dr. MARCELO SÁVIO DE ALMEIDA FERREIRA, Clínico Geral e Cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos do despacho de fls. 63/64.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2008.51.54.001307-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIZAEL GOMES DE CARVALHO (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001307-6\r\n\r\nNos termos do artigo 337 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o teor e a vigência da lei municipal nº 3.886, utilizada para fundamentar seu pedido.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.54.001385-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENVAL MONTEIRO DA SILVA (Adv. BENEDITO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001385-4\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação apresentada pela CEF, bem como do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem prejuízo, informe a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, o valor atualizado do débito do autor perante a empresa pública referente ao contrato de empréstimo nº 19.0197.110.0628285/77.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.54.001678-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON JOSE DA CRUZ (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002090/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 679885"
                            ],
                            "681413": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000228\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECY FERREIRA TAVARES (Adv. JOAO SILVEIRA NETO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002775-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo os fatos e os pedidos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.54.002836-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MARTINS (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002836-5\r\n\r\nConsiderando a alegação de coisa julgada na contestação apresentada pela Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia(s) da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) no(s) 99.0400589-3 e eventuais cópias de sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, sob pena de arquivamento dos autos após a baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior prosseguimento do feito, caso comprovado pela parte autora o cumprimento da determinação deste Juízo. \r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.54.002999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FERNANDO CARDOSO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002999-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, cumpra o despacho de fls. 20, apresentando comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em nome próprio, sob pena de extinção de feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.54.003118-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SERGIO CRUZ SOUZA LIMA (Adv. JULIANO AIEX, JOAO LUIS DA SILVA PRAZERES) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003118-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência OFICIAL e ATUAL em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, considerando que o documento juntado as fls. 39 não atende ao requerido, por não conter data de emissão.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se o réu, nos termos do despacho de fls. 36.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.54.003399-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DA SILVA SILVERIO (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002103/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 51, II, da Lei n.º 9.099/95 e 1o da Lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se baixa e Arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.003448-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMADO DA SILVA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003448-1\r\n\r\nTendo em vista o informado, existe prevenção.\r\n\r\nÀ SEDIS-VR para distribuição do feito a este Juizado.\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 18,02%, 42,72%, 44,80%, 5,38%, 7,00%, 10,14%, 12,92% e 11,79%.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando o extrato de fls. 09 e o indício de ocorrência de eventual litispendência ou coisa julgada, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia(s) da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) no(s) 97.0033331-0 e eventuais cópias de sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, sob pena de arquivamento dos autos após a baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior prosseguimento do feito, caso comprovado pela parte autora o cumprimento da determinação deste Juízo. Intime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes ao índice de 42,72% e 44,80% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) a abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.54.000716-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO VIEIRA DE SOUZA (Adv. CRISTIANE ARGOLO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002097/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 127.280.773-5, a partir de sua cessação (10/11/2007); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 10/11/2007, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 120), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.001519-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILDO GUILHERME DA SILVA (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002102/2008 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.002028-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNEZ PINTO RAMIRO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002028-7\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não juntou aos autos a carta de concessão de benefício ou documentos onde conste o coeficiente de cálculo, o valor da RMI e a DIB do benefício de auxilia doença que deu origem à sua aposentadoria por invalidez, e que o referido documento é essencial para o deslinde do feito, e considerando que a Autarquia Previdenciária não está obrigada à guarda de tais documentos por mais de cinco anos, intime-se a parte autora a, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, dar cumprimento ao despacho de fls. 65, trazendo aos autos quaisquer documentos que satisfaça ao solicitado, podendo utilizar-se inclusive, do sítio do Ministério da Previdência Social (www.mps.gov.br), onde poderá extrair a referida Carta de Concessão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se os demais termos do despacho de fls. 65.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.54.001017-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO VIEIRA DE SA (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002100/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2008.51.54.000685-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BENICIO DE CARVALHO (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000685-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, dê-se ciência à parte autora do cumprimento do acordo homologado por sentença, conforme noticiado pela CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n12 - 2008.51.54.002377-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANGELO BATISTA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002377-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF, e a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 681413"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "681346": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "EDITAL\r\n\r\nTorno público, para conhecimento dos Senhores Juízes interessados, para efeitos da remoção de que trata o Artigo 654, § 5º, alínea a, da CLT, que se acha vago o cargo de Juiz Titular da Vara do Trabalho de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da remoção do Juiz Titular Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich.\r\n\r\nO prazo de 15 (quinze) dias será contado a partir da publicação do presente Edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 681346"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "681624": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 24/10/2008\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n06467-2008-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: HSBC Bank Brasil S.A. Adv: Acácio Fernandes Roboredo OAB: SP89774DImpetrado: MM Juízo da 6ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n06451-2008-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Nova Fase Comercio e Alimentacao ME Ltda. Adv: Pablo Monteiro Moreira OAB: RJ127558DImpetrado: Juiz Titular da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Durval Haroldo Martins Filomeno\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 681624"
                        ],
                        "681625": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 24/10/2008\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Cesar Marques Carvalho\r\n\r\n06440-2008-000-01-00-0 AGOR\r\n\r\nAgravante: Aparecida Fatima Miranda de Barros Conceicao Adv: Erika Cruz de Franca OAB: RJ131267DAgravado: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1a RegiãoTerceiro Interessado: Banco Bradesco S/A e Bradesco Vida e Previdência\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n06441-2008-000-01-00-5 AGOR\r\n\r\nAgravante: Karimpresso Carimbos Ltda Adv: Guilherme Aurelio de Lacerda OAB: RJ39948DAgravado: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1a RegiãoTerceiro Interessado: João Baptista Calçado \r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Geraldo Da Fonseca\r\n\r\n06453-2008-000-01-00-0 ExcSusp\r\n\r\nExcipiente: Jorge Helio Curty CorreaExcepto: Exma. Juíza Linda Brandão Dias\r\n\r\nDesembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n06442-2008-000-01-00-0 AGOR\r\n\r\nAgravante: José Vicente Costa Adv: Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB: RJ40530DAgravado: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1a RegiãoTerceiro Interessado: Panificação Mimosa da Vila Ltda.\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n06443-2008-000-01-00-4 AGOR\r\n\r\nAgravante: Júlio César de Araújo Lutterbach Adv: Maria Nazareth Pereira de Souza Igreja OAB: RJ57730DAgravado: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1a RegiãoTerceiro Interessado: Waleria Coelho Maia\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 681625"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "680959": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO Nº 010/2008\r\n\r\nO DESEMBARGADOR DECANO, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a disposição do artigo 28, inciso VII, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal e as informações fornecidas pelas Secretarias das Varas do Trabalho,\r\n\r\nRESOLVE publicar o Boletim Estatístico dos Juízes Titulares e Substitutos da Primeira Região da Justiça do Trabalho, referente ao mês de ABRIL de 2008:\r\n\r\nJUÍZES TITULARES\r\n\r\nCOM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nSEM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nCOM JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSEM JULGA-\r\n\r\nMENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSENTEN-\r\n\r\nÇAS EM ATRASO\r\n\r\nAcordo\r\n\r\nSentença\r\n\r\nArquivados\r\n\r\nOutros\r\n\r\nAlba Valeria Guedes Fernandes da Silva\r\n\r\n49\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n78,00\r\n\r\n22,00\r\n\r\n15\r\n\r\nAlexandre Armando Couce de Menezes\r\n\r\n22\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n94,55\r\n\r\n5,45\r\n\r\n0\r\n\r\nAlvaro Antonio Borges Faria\r\n\r\n42\r\n\r\n45\r\n\r\n13\r\n\r\n24\r\n\r\n70,16\r\n\r\n29,84\r\n\r\n0\r\n\r\nAlvaro Luiz Carvalho Moreira\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n71,43\r\n\r\n28,57\r\n\r\n0\r\n\r\nAmerico Cesar Brasil Correa\r\n\r\n33\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n24\r\n\r\n67,44\r\n\r\n32,56\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Celina Laks Weissbluth\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n81,02\r\n\r\n18,98\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Rita Lugon Ramacciotti\r\n\r\n30\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n68,35\r\n\r\n31,65\r\n\r\n0\r\n\r\nAndre Gustavo Bittencourt Villela\r\n\r\n52\r\n\r\n36\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n73,95\r\n\r\n26,05\r\n\r\n0\r\n\r\nAnelita Assed Pedroso\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n86,67\r\n\r\n13,33\r\n\r\n0\r\n\r\nAngelo Galvao Zamorano\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n85,37\r\n\r\n14,63\r\n\r\n0\r\n\r\nAnna Elizabeth J. A. M. Cabral\r\n\r\n33\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n87,76\r\n\r\n12,24\r\n\r\n230\r\n\r\nAntonio Paes Araujo\r\n\r\n47\r\n\r\n38\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n84,16\r\n\r\n15,84\r\n\r\n0\r\n\r\nAurea Regina de Souza Sampaio\r\n\r\n20\r\n\r\n55\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n88,24\r\n\r\n11,76\r\n\r\n61\r\n\r\nBenimar Ramos de Medeiros Marins\r\n\r\n39\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n76,54\r\n\r\n23,46\r\n\r\n0\r\n\r\nBruno Losada Albuquerque Lopes (Convocado)\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nCarlos Henrique Chernicharo\r\n\r\n57\r\n\r\n28\r\n\r\n19\r\n\r\n65\r\n\r\n50,30\r\n\r\n49,70\r\n\r\n0\r\n\r\nCissa de Almeida Biasoli (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia de Souza Gomes Freire\r\n\r\n27\r\n\r\n44\r\n\r\n15\r\n\r\n19\r\n\r\n67,62\r\n\r\n32,38\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Maia Teixeira (Ferias)\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n66,04\r\n\r\n33,96\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Maria Samy Pereira da Silva\r\n\r\n33\r\n\r\n36\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n79,31\r\n\r\n20,69\r\n\r\n8\r\n\r\nClaudia Regina Vianna Marques Barrozo\r\n\r\n62\r\n\r\n42\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n87,39\r\n\r\n12,61\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudio Aurelio Azevedo Freitas\r\n\r\n43\r\n\r\n36\r\n\r\n9\r\n\r\n13\r\n\r\n78,22\r\n\r\n21,78\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudio Jose Montesso (Licenca ANAMATRA)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudio Olimpio Lemos de Carvalho\r\n\r\n31\r\n\r\n27\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n75,32\r\n\r\n24,68\r\n\r\n59\r\n\r\nClea Maria Carvalho do Couto\r\n\r\n31\r\n\r\n29\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n84,51\r\n\r\n15,49\r\n\r\n0\r\n\r\nComba Marques Porto (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n93,75\r\n\r\n6,25\r\n\r\n0\r\n\r\nCristina Solange Rocha Xavier\r\n\r\n32\r\n\r\n3\r\n\r\n19\r\n\r\n3\r\n\r\n61,4\r\n\r\n38,6\r\n\r\n0\r\n\r\nDalva Amelia de Oliveira (Convocada)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nDalva Macedo\r\n\r\n23\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n70,45\r\n\r\n29,55\r\n\r\n183\r\n\r\nDaniela Collomb Michetti\r\n\r\n23\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n77\r\n\r\n33,08\r\n\r\n66,92\r\n\r\n74\r\n\r\nDenise Ferreira de Souza Barros Pacheco\r\n\r\n39\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n81,67\r\n\r\n18,33\r\n\r\n9\r\n\r\nDenize Pinto D'Assumpcao\r\n\r\n37\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n61,64\r\n\r\n38,36\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo Henrique Raymundo Von Adamovich\r\n\r\n81\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n87,85\r\n\r\n12,15\r\n\r\n0\r\n\r\nEliane Zahar\r\n\r\n53\r\n\r\n60\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n77,93\r\n\r\n22,07\r\n\r\n0\r\n\r\nEneas Mendes da Silva\r\n\r\n54\r\n\r\n33\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n82,52\r\n\r\n17,48\r\n\r\n0\r\n\r\nErico Santos da Gama e Souza\r\n\r\n28\r\n\r\n41\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n80,23\r\n\r\n19,77\r\n\r\n0\r\n\r\nEvelyn Correa de Guama Guimarães\r\n\r\n66\r\n\r\n23\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n70,63\r\n\r\n29,37\r\n\r\n168\r\n\r\nFernando Reis de Abreu\r\n\r\n70\r\n\r\n112\r\n\r\n43\r\n\r\n16\r\n\r\n75,52\r\n\r\n24,48\r\n\r\n2\r\n\r\nFlavia Alves Mendonca Aranha\r\n\r\n28\r\n\r\n47\r\n\r\n22\r\n\r\n21\r\n\r\n63,56\r\n\r\n36,44\r\n\r\n0\r\n\r\nFrancisco de Assis Macedo Barreto\r\n\r\n25\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n76,27\r\n\r\n23,73\r\n\r\n0\r\n\r\nGabriela Canellas Cavalcanti\r\n\r\n44\r\n\r\n40\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n80,77\r\n\r\n19,23\r\n\r\n0\r\n\r\nGisela Avila Lutz\r\n\r\n40\r\n\r\n29\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n88,46\r\n\r\n11,54\r\n\r\n0\r\n\r\nGisele Rosich S. Velloso\r\n\r\n38\r\n\r\n55\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n93,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n47\r\n\r\nGiselle Bondim Lopes Ribeiro\r\n\r\n61\r\n\r\n37\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n79,67\r\n\r\n20,33\r\n\r\n0\r\n\r\nGlaucia Zuccari F. Braga\r\n\r\n31\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n78,46\r\n\r\n21,54\r\n\r\n28\r\n\r\nGustavo Eugenio de Carvalho Maya (Licenca Medica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nHelio Esquenazi Assayag (Licenca Medica)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nHelio Ricardo Monjardim\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n80,36\r\n\r\n19,64\r\n\r\n0\r\n\r\nHeloisa Juncken Rodrigues\r\n\r\n40\r\n\r\n28\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n91,89\r\n\r\n8,11\r\n\r\n107\r\n\r\nHenrique C. Freitas Santos (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nHugo Schiavo\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n18\r\n\r\n51,85\r\n\r\n48,15\r\n\r\n1\r\n\r\nIvan da Costa Alemão Ferreira\r\n\r\n48\r\n\r\n30\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n86,67\r\n\r\n13,33\r\n\r\n0\r\n\r\nJacqueline Lippi Rodrigues Moura\r\n\r\n33\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n79,27\r\n\r\n20,73\r\n\r\n10\r\n\r\nJorge Orlando Sereno Ramos\r\n\r\n32\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\n60,98\r\n\r\n39,02\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Antonio Piton\r\n\r\n53\r\n\r\n52\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n82,03\r\n\r\n17,97\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Horta de Souza Miranda\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n71,43\r\n\r\n28,57\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Mateus Alexandre Romano\r\n\r\n43\r\n\r\n25\r\n\r\n20\r\n\r\n13\r\n\r\n67,33\r\n\r\n32,67\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Monteiro Lopes (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n97,14\r\n\r\n2,86\r\n\r\n311\r\n\r\nJose Roberto Crisafulli\r\n\r\n50\r\n\r\n48\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n75,38\r\n\r\n24,62\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Saba Filho\r\n\r\n44\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n21\r\n\r\n67,71\r\n\r\n32,29\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Veillard Reis\r\n\r\n31\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n68,42\r\n\r\n31,58\r\n\r\n0\r\n\r\nJuliana Ribeiro Castello Branco (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nKatia Emilio Louzada (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nLeila Costa de Vasconcelos (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n51,72\r\n\r\n48,28\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo Dias Borges (Convocado)\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo da Silveira Pacheco\r\n\r\n34\r\n\r\n177\r\n\r\n26\r\n\r\n3\r\n\r\n87,92\r\n\r\n12,08\r\n\r\n43\r\n\r\nLeydir Kling Lago Alves da Cruz\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n71,11\r\n\r\n28,89\r\n\r\n0\r\n\r\nLeydomir Lago (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n63\r\n\r\nLinda Brandao Dias (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n259\r\n\r\nLucia Maria Motta de Oliveira Barros\r\n\r\n37\r\n\r\n50\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n74,36\r\n\r\n25,64\r\n\r\n0\r\n\r\nLuciana Goncalves Oliveira Pereira das Neves (Licenca AMATRA)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n16\r\n\r\nLuiz Nelcy Pires de Souza (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n25\r\n\r\nManuel Alves de Santana (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcel da Costa Roman Bispo\r\n\r\n29\r\n\r\n21\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n81,97\r\n\r\n18,03\r\n\r\n86\r\n\r\nMarcelo Antero de Carvalho (Convocado)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Antonio de Oliveira Alves de Moura\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n82,61\r\n\r\n17,39\r\n\r\n123\r\n\r\nMarcelo Augusto Souto de Oliveira (Convocado)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Jose Duarte Raffaele\r\n\r\n40\r\n\r\n44\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n76,36\r\n\r\n23,64\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Segal\r\n\r\n62\r\n\r\n29\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n80,53\r\n\r\n19,74\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcia Cristina Teixeira Cardoso (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcia Leite Nery (Convocada)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcia Regina Leal Campos\r\n\r\n62\r\n\r\n45\r\n\r\n22\r\n\r\n13\r\n\r\n75,35\r\n\r\n24,65\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Alice de Andrade Novaes\r\n\r\n15\r\n\r\n34\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n79,03\r\n\r\n20,97\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Bernadete Miranda Barbosa da Silva\r\n\r\n81\r\n\r\n57\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n90,20\r\n\r\n9,80\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Helena Motta\r\n\r\n54\r\n\r\n50\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n81,25\r\n\r\n18,75\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Leticia Goncalves\r\n\r\n65\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n78,51\r\n\r\n21,49\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Thereza da Costa Prata (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nMarise Costa Rodrigues\r\n\r\n63\r\n\r\n44\r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n86,99\r\n\r\n13,01\r\n\r\n0\r\n\r\nMarta Veronica Borges Vieira\r\n\r\n24\r\n\r\n30\r\n\r\n25\r\n\r\n29\r\n\r\n50,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n0\r\n\r\nMauren Xavier Seeling\r\n\r\n41\r\n\r\n22\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n87,5\r\n\r\n12,5\r\n\r\n0\r\n\r\nMauricio Caetano Lourenço\r\n\r\n69\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n80,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n125\r\n\r\nMauricio Paes Barreto Pizarro Drummond (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n63,64\r\n\r\n36,36\r\n\r\n0\r\n\r\nMiriam Valle Bittencourt da Silva\r\n\r\n28\r\n\r\n23\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n58,62\r\n\r\n41,38\r\n\r\n0\r\n\r\nMirna R. R. Macedo Correa\r\n\r\n25\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n80,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n0\r\n\r\nMoises Luis Gerstel (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n33,33\r\n\r\n66,67\r\n\r\n0\r\n\r\nMonica Batista Vieira Puglia\r\n\r\n56\r\n\r\n34\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n78,95\r\n\r\n21,05\r\n\r\n0\r\n\r\nMonica Rocha de Castro\r\n\r\n53\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n69,17\r\n\r\n30,83\r\n\r\n0\r\n\r\nMucio Nascimento Borges\r\n\r\n38\r\n\r\n13\r\n\r\n21\r\n\r\n30\r\n\r\n50,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n0\r\n\r\nNathalia Thami Chalub\r\n\r\n51\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n81,61\r\n\r\n18,39\r\n\r\n0\r\n\r\nNelie Oliveira Perbeils\r\n\r\n40\r\n\r\n25\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n87,84\r\n\r\n12,16\r\n\r\n0\r\n\r\nNilton Rebello Gomes (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nNuria de Andrade Peris\r\n\r\n26\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n23\r\n\r\n54,55\r\n\r\n45,45\r\n\r\n0\r\n\r\nOswaldo Henrique Pereira Mesquita\r\n\r\n98\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n83,44\r\n\r\n16,56\r\n\r\n0\r\n\r\nOtavio Amaral Calvet\r\n\r\n31\r\n\r\n38\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n76,67\r\n\r\n23,33\r\n\r\n0\r\n\r\nPatricia Pellegrini Baptista da Silva\r\n\r\n44\r\n\r\n38\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n76,64\r\n\r\n23,36\r\n\r\n10\r\n\r\nPaulo Guilherme Santos Perisse (Ferias)\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n15,38\r\n\r\n84,62\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo Marcelo de Miranda Serrano\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo de Tarso Machado Brandao\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nRaquel de Oliveira Maciel\r\n\r\n32\r\n\r\n30\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n81,58\r\n\r\n18,42\r\n\r\n0\r\n\r\nRaquel Rodrigues Braga\r\n\r\n23\r\n\r\n40\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n91,3\r\n\r\n8,7\r\n\r\n0\r\n\r\nRenata Jiquirica\r\n\r\n69\r\n\r\n39\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n78,83\r\n\r\n21,17\r\n\r\n0\r\n\r\nRenato Abreu Paiva (Ferias)\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n90,0\r\n\r\n10,0\r\n\r\n0\r\n\r\nRicardo Georges Affonso Miguel\r\n\r\n26\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n83,61\r\n\r\n16,93\r\n\r\n0\r\n\r\nRoberto da Silva Fragale Filho\r\n\r\n111\r\n\r\n22\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n88,67\r\n\r\n11,33\r\n\r\n0\r\n\r\nRoberto Norris (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nRogerio Lucas Martins (Convocado)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nRonaldo Becker Lopes de Souza Pinto\r\n\r\n34\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n72,97\r\n\r\n27,03\r\n\r\n37\r\n\r\nRoque Lucarelli Dattoli (Convocado)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nRosane Ribeiro Catrib\r\n\r\n43\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n68,49\r\n\r\n31,51\r\n\r\n234\r\n\r\nRosangela Kraus de Oliveira (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nSergio da Costa Apolinário (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nSergio Rodrigues\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n64,0\r\n\r\n36,0\r\n\r\n4\r\n\r\nSilvia Regina da Silva Barros da Cunha\r\n\r\n26\r\n\r\n53\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n83,16\r\n\r\n16,84\r\n\r\n12\r\n\r\nSimone Poubel Lima (Licenca Medica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nSonia Maria da Silva Gomes (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n142\r\n\r\nSonia Maria Martinez Tomaz Braga (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nVolia Bomfim Cassar (Licenca Estudo)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nJUÍZES SUBSTITUTOS\r\n\r\nCOM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nSEM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nCOM JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSEM JULGA-\r\n\r\nMENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSENTEN-\r\n\r\nÇAS EM ATRASO\r\n\r\nAcordo\r\n\r\nSentença\r\n\r\nArquivados\r\n\r\nOutros\r\n\r\nAdriana Freitas de Aguiar\r\n\r\n29\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n78,57\r\n\r\n21,43\r\n\r\n0\r\n\r\nAdriana Maia de Lima\r\n\r\n62\r\n\r\n47\r\n\r\n12\r\n\r\n26\r\n\r\n74,15\r\n\r\n25,85\r\n\r\n0\r\n\r\nAdriana Malheiro Rocha de Lima (Licenca Maternidade)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2\r\n\r\nAdriana Maria dos Remedios Branco de Moraes Cardenas Tarazona (Licenca Maternidade)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4\r\n\r\nAirton da Silva Vargas\r\n\r\n54\r\n\r\n33\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n81,31\r\n\r\n18,69\r\n\r\n54\r\n\r\nAlda Pereira dos Santos Botelho\r\n\r\n49\r\n\r\n46\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n83,33\r\n\r\n16,67\r\n\r\n76\r\n\r\nAlessandra Jappone Rocha Magalhães\r\n\r\n54\r\n\r\n52\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n79,70\r\n\r\n20,30\r\n\r\n0\r\n\r\nAline Maria de Azevedo Leporaci\r\n\r\n34\r\n\r\n61\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n83,33\r\n\r\n16,67\r\n\r\n0\r\n\r\nAline Tinoco Boechat\r\n\r\n51\r\n\r\n17\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n83,95\r\n\r\n16,05\r\n\r\n1\r\n\r\nAna Beatriz de Melo Santos\r\n\r\n47\r\n\r\n8\r\n\r\n25\r\n\r\n12\r\n\r\n59,78\r\n\r\n40,22\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Cristina Magalhaes Fontes\r\n\r\n35\r\n\r\n39\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n91,36\r\n\r\n8,64\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Paula Moura Bonfante de Almeida\r\n\r\n41\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n7\r\n\r\n66,33\r\n\r\n33,67\r\n\r\n0\r\n\r\nAndre Correa Figueira\r\n\r\n39\r\n\r\n41\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n76,19\r\n\r\n23,81\r\n\r\n0\r\n\r\nAndre Luiz da Costa Carvalho\r\n\r\n73\r\n\r\n30\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n85,83\r\n\r\n14,17\r\n\r\n0\r\n\r\nAndre Luiz Amorim Franco (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nAnita Natal\r\n\r\n43\r\n\r\n25\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n80,95\r\n\r\n19,05\r\n\r\n81\r\n\r\nAntonio Carlos Amigo da Cunha\r\n\r\n22\r\n\r\n43\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n81,25\r\n\r\n18,75\r\n\r\n0\r\n\r\nAstrid Silva Britto\r\n\r\n52\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n76,24\r\n\r\n23,76\r\n\r\n0\r\n\r\nBruno de Paula Vieira Manzini\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n66,67\r\n\r\n33,33\r\n\r\n0\r\n\r\nCarlos Eduardo Diniz Maudonet\r\n\r\n38\r\n\r\n29\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n69,79\r\n\r\n30,21\r\n\r\n0\r\n\r\nCelio Baptista Bittencourt\r\n\r\n27\r\n\r\n34\r\n\r\n27\r\n\r\n3\r\n\r\n67,03\r\n\r\n32,97\r\n\r\n317\r\n\r\nClaudia de Abreu Lima Pisco\r\n\r\n37\r\n\r\n32\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n77,53\r\n\r\n22,47\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Marcia de Carvalho Soares\r\n\r\n24\r\n\r\n17\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n85,42\r\n\r\n14,58\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Regina Reina Pinheiro\r\n\r\n17\r\n\r\n23\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n76,92\r\n\r\n23,08\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Siqueira da Silva Lopes\r\n\r\n49\r\n\r\n30\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n84,04\r\n\r\n15,96\r\n\r\n3\r\n\r\nClaudio Salgado\r\n\r\n41\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n81,25\r\n\r\n18,75\r\n\r\n0\r\n\r\nCristina Almeida de Oliveira (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nDaniela Valle da Rocha Muller\r\n\r\n46\r\n\r\n46\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n78,63\r\n\r\n21,37\r\n\r\n18\r\n\r\nDanielle Soares Abeijon\r\n\r\n46\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n87,78\r\n\r\n12,22\r\n\r\n0\r\n\r\nDebora Blaichman\r\n\r\n55\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n83,67\r\n\r\n16,33\r\n\r\n0\r\n\r\nDenise Mendonca Vieites (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n14,29\r\n\r\n85,71\r\n\r\n0\r\n\r\nDerly Mauro Cavalcante da Silva\r\n\r\n31\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n71,43\r\n\r\n28,57\r\n\r\n0\r\n\r\nEdson Dias de Souza\r\n\r\n33\r\n\r\n41\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n93,67\r\n\r\n6,33\r\n\r\n57\r\n\r\nEduardo Henrique Elgarten Rocha\r\n\r\n28\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n76,67\r\n\r\n23,33\r\n\r\n0\r\n\r\nElisabeth Manhaes Nascimento Borges (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17\r\n\r\nElisio Correa de Moraes Neto\r\n\r\n29\r\n\r\n34\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n71,59\r\n\r\n28,41\r\n\r\n16\r\n\r\nEnio Wilson Alves dos Santos\r\n\r\n69\r\n\r\n31\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n83,33\r\n\r\n16,67\r\n\r\n0\r\n\r\nEpilogo Pinto de Medeiros Baptista\r\n\r\n31\r\n\r\n30\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n82,43\r\n\r\n17,57\r\n\r\n12\r\n\r\nEvandro Lorega Guimaraes\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n96,77\r\n\r\n3,23\r\n\r\n7\r\n\r\nFabio Rodrigues Gomes (Licenca Estudo)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nFernanda Stipp\r\n\r\n40\r\n\r\n21\r\n\r\n13\r\n\r\n28\r\n\r\n59,8\r\n\r\n40,2\r\n\r\n0\r\n\r\nFernando Resende Guimarães\r\n\r\n47\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n81,69\r\n\r\n18,31\r\n\r\n0\r\n\r\nFilipe Ribeiro Alves Passos\r\n\r\n37\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n81,16\r\n\r\n18,84\r\n\r\n0\r\n\r\nFlavio Alves Pereira\r\n\r\n49\r\n\r\n35\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n82,35\r\n\r\n17,65\r\n\r\n375\r\n\r\nFrancisco Antonio de Abreu Magalhaes (Ferias)\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n229\r\n\r\nGeorge Luis Leitao Nunes\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n86,84\r\n\r\n13,16\r\n\r\n0\r\n\r\nGilberto Garcia da Silva (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nGlaucia Gomes Vergara Lopes (Ferias)\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nGlener Pimenta Stroppa\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n83,82\r\n\r\n16,18\r\n\r\n0\r\n\r\nGustavo Farah Correa\r\n\r\n63\r\n\r\n33\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n82,76\r\n\r\n17,24\r\n\r\n0\r\n\r\nHelen Marques Peixoto\r\n\r\n37\r\n\r\n23\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n80,0\r\n\r\n20,0\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Augusto Cavalcante dos Santos (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nJosneide Jeanne Carvalho Nascimento\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n35,9\r\n\r\n64,1\r\n\r\n25\r\n\r\nJuliana Pinheiro de Toledo Piza\r\n\r\n45\r\n\r\n34\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n69,91\r\n\r\n30,09\r\n\r\n1\r\n\r\nKassandra Nataly de A. Carvalho e Lima (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n25\r\n\r\nKiria Simoes Garcia (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n13\r\n\r\nLeandro Nascimento Soares\r\n\r\n46\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n68,75\r\n\r\n31,25\r\n\r\n38\r\n\r\nLeonardo Saggese Fonseca\r\n\r\n22\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n87,5\r\n\r\n12,5\r\n\r\n0\r\n\r\nLeticia Costa Abdalla\r\n\r\n18\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n95,98\r\n\r\n7,02\r\n\r\n0\r\n\r\nLila Carolina Mota Pessoa Igrejas Lopes\r\n\r\n56\r\n\r\n67\r\n\r\n23\r\n\r\n8\r\n\r\n79,87\r\n\r\n20,13\r\n\r\n1\r\n\r\nLuciana Buhrer Rocha (Licenca Estudo)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nLuciana dos Anjos Reis Ribeiro\r\n\r\n61\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n75\r\n\r\n42,28\r\n\r\n57,72\r\n\r\n188\r\n\r\nMarcelo Alexandrino da Costa Santos (Licenca Medica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Ribeiro Silva (Ferias)\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2\r\n\r\nMarco Antonio Belchior da Silveira \r\n\r\n51\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n73,64\r\n\r\n26,36\r\n\r\n36\r\n\r\nMarco Antonio Mattos de Lemos (Ferias)\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n24\r\n\r\nMarcos Dias de Castro\r\n\r\n54\r\n\r\n54\r\n\r\n19\r\n\r\n30\r\n\r\n68,79\r\n\r\n31,21\r\n\r\n17\r\n\r\nMaria Gabriela Nuti\r\n\r\n19\r\n\r\n26\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n71,43\r\n\r\n28,57\r\n\r\n0\r\n\r\nMauricio Madeu\r\n\r\n3\r\n\r\n33\r\n\r\n41\r\n\r\n53\r\n\r\n27,69\r\n\r\n72,31\r\n\r\n0\r\n\r\nMichelle Adriane Rosario Arruda Araldi\r\n\r\n37\r\n\r\n25\r\n\r\n12\r\n\r\n29\r\n\r\n60,19\r\n\r\n39,81\r\n\r\n12\r\n\r\nMonica de Almeida Rodrigues\r\n\r\n54\r\n\r\n28\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n78,85\r\n\r\n21,15\r\n\r\n0\r\n\r\nMonica de Amorim Torres Brandão\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n83,33\r\n\r\n16,67\r\n\r\n14\r\n\r\nMonique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula\r\n\r\n35\r\n\r\n37\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n84,71\r\n\r\n15,29\r\n\r\n0\r\n\r\nNeila Costa de Mendonça (Licenca Maternidade)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n11\r\n\r\nNelise Maria Behnken\r\n\r\n29\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n82,26\r\n\r\n17,74\r\n\r\n0\r\n\r\nPatricia da Silva Lima (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n90,91\r\n\r\n9,09\r\n\r\n0\r\n\r\nPatricia de Medeiros Ribeiro Cavalcante\r\n\r\n37\r\n\r\n33\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n87,50\r\n\r\n12,50\r\n\r\n0\r\n\r\nPaula Cristina N. G. Guerra Gama\r\n\r\n33\r\n\r\n39\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n80,0\r\n\r\n20,0\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo Rogerio dos Santos\r\n\r\n28\r\n\r\n44\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n86,75\r\n\r\n13,25\r\n\r\n0\r\n\r\nRaquel Pereira de Farias Moreira\r\n\r\n45\r\n\r\n48\r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n85,32\r\n\r\n14,68\r\n\r\n1\r\n\r\nRegina Celia Silva Areal\r\n\r\n37\r\n\r\n24\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n78,21\r\n\r\n21,79\r\n\r\n0\r\n\r\nRenata Orvita Leconte de Souza (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nRita de Cassia Ligiero Armond\r\n\r\n34\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n72,13\r\n\r\n27,87\r\n\r\n0\r\n\r\nRobert de Assuncao Aguiar\r\n\r\n18\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n63,16\r\n\r\n36,84\r\n\r\n5\r\n\r\nRoberta Ferme Sivolella\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n92,59\r\n\r\n7,41\r\n\r\n0\r\n\r\nRoberta Lima Carvalho\r\n\r\n41\r\n\r\n57\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n82,35\r\n\r\n17,65\r\n\r\n1\r\n\r\nRoberta Torres da Rocha Guimaraes\r\n\r\n37\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n74,03\r\n\r\n25,97\r\n\r\n0\r\n\r\nRoberto Alonso Barros Rodrigues Gago\r\n\r\n48\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n85,53\r\n\r\n14,47\r\n\r\n0\r\n\r\nRobson Gomes Ramos\r\n\r\n12\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n78,85\r\n\r\n21,15\r\n\r\n1\r\n\r\nRodrigo Dias Pereira\r\n\r\n32\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n78,57\r\n\r\n21,43\r\n\r\n0\r\n\r\nRonaldo da Silva Callado\r\n\r\n21\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n86,05\r\n\r\n13,95\r\n\r\n7\r\n\r\nRoseana Mendes Marques\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n92,59\r\n\r\n7,41\r\n\r\n0\r\n\r\nRosemary Mazini\r\n\r\n61\r\n\r\n38\r\n\r\n21\r\n\r\n5\r\n\r\n79,20\r\n\r\n20,80\r\n\r\n55\r\n\r\nRossana Tinoco Novaes\r\n\r\n47\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n70,53\r\n\r\n29,47\r\n\r\n4\r\n\r\nSofia Fontes Thompson Regueira (Licenca Medica)\r\n\r\n11\r\n\r\n39\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n83,33\r\n\r\n16,67\r\n\r\n1\r\n\r\nStella Fiuza Cancado\r\n\r\n46\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n82,61\r\n\r\n17,39\r\n\r\n0\r\n\r\nTeresa Aparecida Farinchon Carelli (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nValeria Couriel Gomes Valladares\r\n\r\n26\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n79,54\r\n\r\n20,46\r\n\r\n128\r\n\r\nValeska Facure Neves de Salles Soares \r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n209\r\n\r\nVanessa Reis\r\n\r\n41\r\n\r\n39\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n90,91\r\n\r\n9,09\r\n\r\n0\r\n\r\nWanessa Donyella Matteucci P Carelli (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nObservação: Em função do advento do novo sistema SAP em janeiro deste ano, para apuração dos dados, as informações do sistema antigo foram somadas as do novo sistema, chegando-se a uma planilha final. Esta planilha teve apreciação das Varas para validação em função de muitos dados apresentarem distorções em relação a meses anteriores.\r\n\r\nNo entanto, em função de problemas na migração de sistema, os dados acima não puderam ter a sua exatidão verificada na sua totalidade, podendo variar alguns pontos para mais ou menos. No entanto, após correção efetuada segundo informação das Varas e ajuste no sistema, todos encontram-se dentro da média histórica.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Luiz Augusto Pimenta de Mello\r\n\r\nDesembargador Decano no exercício da Corregedoria \r\n\r\nId: 680959"
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                }
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            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 03356-2003-243-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: MAUA JURONG S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nRcdo: RICARDO DE PAULA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)], Rcdo: JASAN REP E SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MAUA JURONG S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02472-2005-244-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Maricá [Procurador Procuradoria Munic de Marica , Rcdo: Silvio Lucio Rodrigues Reis [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00764-2006-039-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Marcos Venicio Cardoso Terra [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcos Venicio Cardoso Terra\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00421-2005-033-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Associacao Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcte: Departamento Estadual de Transito - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mario Cesar da Rocha [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01192-2000-006-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PAULO ROBERTO NOGUEIRA [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01180-2006-026-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)], Ebgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Sidney de Macedo Gomes [Adv. Agamenon Souza de Mesquita (OAB: RJ 136385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01273-2006-069-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Meire Ferreira Girao [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Claro S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00186-2007-070-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Anna Maria Tornaghi Divulgacao,Rel.Publicas, Prom. e Empreend. Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rosineide da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Anna Maria Tornaghi Divulgacao,Rel.Publicas, Prom. e Empreend. Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01273-2007-067-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Ailton Hipolito [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ailton Hipolito\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00128-1998-070-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: UNIBANCO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: SIDNEY PEREIRA DA SILVA [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIBANCO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00644-2003-034-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: ERINALDO SALGUEIRO [Adv. Selma Dantas de Berto (OAB: RJ 84341 - D)]\r\n\r\nEbgdo: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ERINALDO SALGUEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00267-1999-302-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: JOSE ALVES [Adv. Anderson Rocha Faria (OAB: RJ 98713 - D)], Ebgdo: TRANSPORTADORA INDUSTRIAL AUTOBUS S A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00551-2007-026-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Ebgte: Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Valcleci Jose Martins da Rocha [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00976-2006-030-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileira S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Renata Maia dos Santos [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Renata Maia dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00243-2003-022-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: SMTU-SUPERINT.MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcdo: MASSA FALIDA-UNISERV UNIAO DE SERV.GERAIS LTDA [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)], Rcdo: MARIA CRISTINA CONFORTE GONCALVES [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00221-2007-035-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Geoportante Engenharia Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Edison Anizio dos Santos [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Geoportante Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00668-2007-026-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Eduardo de Abreu Rosas [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: Telos Fundacao Embratel de Seguridade Social\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01261-2006-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Cristina Souza de Oliveira [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Gustavo Pereira Barbosa (OAB: RJ 119054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Cristina Souza de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01030-2005-012-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Luciene Cristina dos Reis Costa [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)], Rcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)], Rcdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Luciene Cristina dos Reis Costa [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01223-2004-341-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MIGUEL ANGELO DA ROCHA FONSECA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00477-2007-064-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)], Rcte: Cleber Lopes Correia [Adv. Marcus Luis Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 88417 - D)]\r\n\r\nRcdo: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)], Rcdo: Cleber Lopes Correia [Adv. Marcus Luis Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 88417 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00538-2006-065-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Cavalcante da Silva [Adv. Roberto Alfradique Vieira de Macedo (OAB: RJ 69867 - D)]\r\n\r\nRcdo: Conservadora Luso Brasileira S.A. Comercio e Construcoes [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Cavalcante da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00650-2006-049-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Miguel Gomes da Costa (Espolio de) [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRcdo: Astromaritima Navegacao [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Miguel Gomes da Costa (Espolio de)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00618-2007-207-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Rosalia Maria Ferreira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)], Rcdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01241-2007-050-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Petroleo do ERJ [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRcdo: Federacao Unica dos Petroleiros - FUP [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Petroleo do ERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01310-2005-001-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Condominio Geral Riviera Del Fiori [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio Claudio de Franca [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)], Ebgdo: SMB Servicos de Refeicoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Condominio Geral Riviera Del Fiori\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00647-2004-029-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgte: HILDA PEREIRA DOMINONI [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: HILDA PEREIRA DOMINONI [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Ebgdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01431-2006-061-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Inilmar Pinto dos Santos [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sigla Sistema Globo de Gravacoes Audivisuais Ltda. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Inilmar Pinto dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01372-2007-009-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: NKB Rio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luciana Monteiro [Adv. Maria Helena Barros de Oliveira (OAB: RJ 89362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo NKB Rio S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01111-2005-053-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento de Alimentos RJ [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Itaipu Rio Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)], Ebgdo: Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias, São João de Meriti, Magé e Guapimirim [Adv. Guaraci da Costa (OAB: RJ 92408 - D)], Ebgdo: Sindicato dos Empregados no Comercio de Barra Mansa , Ebgdo: Sindicato dos Empregados no Comercio de Nitero i , Ebgdo: Sindicato dos Empregados no Comercio de Cabo Frio\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento de Alimentos RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01207-2006-066-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nRcdo: Luiz Carlos Moraes [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01367-2004-341-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: EDIMILSON DE ARAUJO MOREIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderúrgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01304-2002-059-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUCOES [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MANOEL DE CARVALHO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUCOES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01392-2006-062-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Denise dos Santos Balbino [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Denise dos Santos Balbino\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01193-2003-038-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARCELO DE AZEVEDO PORTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01391-1997-011-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fabio Marcelo Andrade (OAB: RJ 84693 - D)], Ebgte: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOAO CAMPOS DA SILVA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00504-1997-048-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: WALTER FERNANDES NUNES [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Clara Belotti Trombeta de Almeida (OAB: RJ 70119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte WALTER FERNANDES NUNES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01096-2005-070-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Pereira Monteiro [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Pereira Monteiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01084-2006-052-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Lucia Helena Campos Salles [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Lucia Helena Campos Salles\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00406-2007-343-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Carlos Francisco [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wilton Vieitas Junior [Adv. Luiz Antonio de Carvalho (OAB: RJ 126450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Carlos Francisco\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01068-2004-491-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANDERSON CUSTODIO CARDOSO [Adv. Wilson da Silva Paula (OAB: RJ 73636 - D)], Rcdo: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00546-2007-068-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Copyjest Comercial e Importacao Ltda. [Adv. Ricardo Garcia de Araujo Jorge (OAB: RJ 65970 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Fernando Damasceno [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Copyjest Comercial e Importacao Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01097-2006-013-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rcte: Jose Paulo Fernandes de Souza [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rcdo: Jose Paulo Fernandes de Souza [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Paulo Fernandes de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01335-2007-207-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Almir Pereira Lage [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Rcdo: DWA Engenharia do Brasil Ltda, Rcdo: Daniel Alves Pereira, Rcdo: Andreia Fernandes do Nascimento Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01220-2005-053-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Claudio de Faria [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00609-1986-033-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: Glaxosmithkline Brasil Ltda [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Agte: PARAGUASSU VIEIRA LANNES [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nAgdo: Glaxosmithkline Brasil Ltda [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Agdo: PARAGUASSU VIEIRA LANNES [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Glaxosmithkline Brasil Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01026-2004-017-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: TRANSURB SA [Adv. Jose Solon Tepedino Jaffe (OAB: RJ 128788 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JORGE ALVES BORGES [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TRANSURB SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01460-2005-066-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Manchester Servicos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nRcdo: Hilda Karla Silva de Jesus [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)], Rcdo: Roberta Santos de Oliveira [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)], Rcdo: Vanessa Carvalho Silva [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Manchester Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00439-2007-247-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luciana da Silva Pinheiro Sampaio [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00621-2007-035-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio Luengo Latorre [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01369-2004-341-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOAO SABARA DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderúrgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01208-2002-008-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA S/A [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Ebgdo: ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Ebgdo: JOSE RIBAMAR DOS SANTOS [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Ebgdo: MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Ebgdo: MARIA DA CONCEICAO F DE VASCOCELOS [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Ebgdo: ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Ebgdo: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA, Ebgdo ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA, Ebgdo MARIA DA CONCEICAO F DE VASCOCELOS, Ebgdo MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA, Ebgdo TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01039-2004-202-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Ryder Logistica LTDA [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)], Rcte: Cooperativa de Apoio aos Trabalhadores em Carga e Descarga [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Roberto Lopes da Fonseca (Espolio de) [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cooperativa de Apoio aos Trabalhadores em Carga e Descarga\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00907-1989-027-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: EMERBRAS COM E EXPOR DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCAL FERNANDES SAMPAIO E OUTROS [Adv. Maria Luiza Pacheco de Andrade (OAB: RJ 40787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EMERBRAS COM E EXPOR DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01869-2001-043-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSE ALVES LIMA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TV OMEGA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01082-2006-021-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Roberto Furtado Fonseca Junior [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Roberto Furtado Fonseca Junior\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00257-2007-061-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Christiane Silva da Cruz [Adv. Marcelo Soares da Silva (OAB: RJ 54824 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00286-2006-017-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato Nacional dos Enfermeiros da Marinha Mercante [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato Nacional dos Enfermeiros da Marinha Mercante\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01141-2005-021-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)], Rcte: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lucia de Albuquerque [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Rcdo: Lucia Helena Dias da Cunha Saraiva [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Rcdo: Jose de Abreu Guerreiro [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Rcdo: Bartolomeu de Lima Girardi [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Rcdo: Valdemar Pereira de Matos [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00383-2006-037-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Waldir Dantas da Silva [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao , Rcdo: Elos Administracao e Agenciamento S/C [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00761-2006-451-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos COOPERSERVICE [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)], Rcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Vagner Segobia Paula [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 681406"
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                        "681899": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01429-2006-037-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Adriana Maria Sa de Andrade Goncalves [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Adriana Maria Sa de Andrade Goncalves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00254-2007-052-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Isaac das Neves Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00479-2005-511-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Victor Hugo Cardenas Naranjo [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Servicos Basicos em Telecomunicacao Ltda. - Telebase [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Victor Hugo Cardenas Naranjo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02056-1996-065-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: CRISTINA MOREIRA DE ALMEIDA ARAUJO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01431-2004-050-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcte: MARCO ANTONIO GOMIDE DE SOUZA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: MARCO ANTONIO GOMIDE DE SOUZA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCO ANTONIO GOMIDE DE SOUZA\r\n\r\nIndeferido o Recurso Adesivo. \r\n\r\nProcesso: 01129-2003-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS LIMA PEDRO [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO GALO BRANCO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01126-2006-003-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Ebgte: Cleidinaldo Costa da Silva [Adv. Josue Lemos Bezerra (OAB: RJ 16105 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cleidinaldo Costa da Silva [Adv. Josue Lemos Bezerra (OAB: RJ 16105 - D)], Ebgdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00634-2005-421-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itau S A (Sucessora de Banco Banerj S A) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Valeria da Silva Machado [Adv. Adimilson Parreira (OAB: RJ 88601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria Valeria da Silva Machado\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00497-2007-221-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Ana Celia Fidalgo da Silva (OAB: RJ 64414 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rafael Chagas de Lima [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01616-2005-059-01-01-1 - ED\r\n\r\nEbgte: ARY ABREU DURIEZ [Adv. Octavio Blatter Pinho (OAB: RJ 5923 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ARY ABREU DURIEZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03321-2000-261-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ISMAEL DALLES GONCALVES [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01732-2004-241-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: MARCIO DOS SANTOS SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TECDATA SERV LTDA [Adv. Hugo Norberto de Anchieta (OAB: SP 21075 - D)], Ebgdo: AGUAS DE NITEROI S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARCIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00130-2005-022-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Paulo Mattoso Filho [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Paulo Mattoso Filho [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Mattoso Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00908-2006-004-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Amauri Nogueira da Cruz [Adv. Raquel Batista Rodrigues (OAB: RJ 125694 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01099-2007-421-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telmo Frederico Neubauer [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Telmo Frederico Neubauer\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01314-2006-010-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Regina de Lima Silva Pinto [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00789-1996-401-01-01-6 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL (INSS) [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: LEILA MARTINS LARANGEIRAS DE LIMA [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)], Ebgdo: BANCO ITAU S/A. [Adv. Aloisio Senra Campos Delgado (OAB: RJ 44715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte UNIAO FEDERAL (INSS)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01463-2005-013-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Henrique de Freitas Valle [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00960-2006-062-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Luciana Moura Farjoun [Adv. Eduardo Pinto Martins (OAB: RJ 3855 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Francisco Cabral Peixoto [Adv. Tania Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 69600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luciana Moura Farjoun\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00244-2007-050-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Almir Cardoso da Cruz [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00553-2000-026-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S/A(Sucessor do Bco. BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Agdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO BANERJ S/A, Agdo BANCO ITAU S/A(Sucessor do Bco. BANERJ S/A)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01222-2004-035-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSE CARLOS PEREIRA NOVIS [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO DO BRASIL S/A, Ebgte JOSE CARLOS PEREIRA NOVIS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BANCO DO BRASIL S/A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de JOSE CARLOS PEREIRA NOVIS. \r\n\r\nProcesso: 01140-2007-053-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Marie Jeanne Leite Rios [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marie Jeanne Leite Rios\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01506-2006-012-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Terezinha Maria de Oliveira Magalhaes [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Caetano de Figueiredo Filho [Adv. Aldeir Teixeira Vieira (OAB: RJ 79855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Terezinha Maria de Oliveira Magalhaes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00849-2006-025-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Colchoes Botafogo Ltda. [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiza Helena Vianna Hadade [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Colchoes Botafogo Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02024-2005-224-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Ricardo Jose de Lima Ribeiro [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)], Rcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00656-1997-010-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: CARLOS ANTONIO CARNEIRO MENDES [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nEbgdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Nelson Orlando de Alarcao Duccini (OAB: RJ 77103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CARLOS ANTONIO CARNEIRO MENDES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00669-2006-053-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Roberto Rocha Flores [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Roberto Rocha Flores\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00387-2006-052-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Sandro Barreto Cardoso [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 16521 - D)]\r\n\r\nRcdo: UNICARD Banco Multiplo S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Rcdo: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Rcdo: UNIBANCO AIG Vida e Previdencia S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sandro Barreto Cardoso\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01929-2004-321-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: WELLINGTON JOSE AMARAL [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO ITAU S.A.(SUCESSOR DO BANCO BANERJ SA) [Adv. Onilio Correia dos Santos Junior (OAB: RJ 67175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte WELLINGTON JOSE AMARAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01171-2006-203-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Antonio Paulo Bastos [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00473-2002-067-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: SANDRA LEITE PEIXOTO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: FUNDO UNICO PREVID SOCIAL ERJ-RIOPREVIDENCIA [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)], Rcdo: CXA PREVID FUNC SIS BANERJ-PREVI-EM LIQ EXTRAJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Rcdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)], Rcdo: BANCO ITAU S/A (sucessor de Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SANDRA LEITE PEIXOTO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00040-2000-441-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00558-2003-021-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FRANCISCO ROBERTO PERICO\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00200-2007-461-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Renato Nascimento [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRcdo: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Aristides Patricio de Araujo (OAB: RJ 70222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Renato Nascimento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00577-2006-068-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Iara Soares Marques [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Jose Luiz Goncalves de Souza Cruz (OAB: RJ 10295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Iara Soares Marques\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00382-2003-451-01-01-5 - RO\r\n\r\nRcte: Mariusa de Oliveira [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)], Rcte: Marcelo Poppe Figueiredo Fabiao [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Henrique Almeida de Abreu [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)], Rcdo: Marcelo Poppe Figueiredo Fabiao [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)], Rcdo: Gerson de Abreu [Adv. Leonardo Martins Abreu (OAB: RJ 111288 - D)], Rcdo: Mariusa de Oliveira [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Mariusa de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01255-2006-342-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Johny Rogers Pereira de Oliveira [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00324-2007-062-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRcdo: Colegio ADN Ltda. [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00158-2003-029-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: ROBERTO LUIZ DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Sylvio Manhaes Barreto (OAB: RJ 18872 - D)]\r\n\r\nRcdo: ESTEVES EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ROBERTO LUIZ DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01720-2005-041-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Roberto Veiga Elias [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Roberto Veiga Elias\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Banco do Brasil S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Carlos Roberto Veiga Elias. \r\n\r\nProcesso: 01222-2002-039-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: CITIBANK SA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ALEXANDRE FALCAO PEREIRA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CITIBANK SA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de ALEXANDRE FALCAO PEREIRA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CITIBANK SA. \r\n\r\nProcesso: 00984-2007-064-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Condominio Geral Norte Shopping [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Joao Luiz Pereira de Sa [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Condominio Geral Norte Shopping, Ebgte Joao Luiz Pereira de Sa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Joao Luiz Pereira de Sa. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Condominio Geral Norte Shopping. \r\n\r\nProcesso: 00713-2006-047-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Emiraldo Eduardo Marques (OAB: RJ 117402 - D)], Ebgte: Ana Maria Oliveira Nunes [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Emiraldo Eduardo Marques (OAB: RJ 117402 - D)], Ebgdo: Ana Maria Oliveira Nunes [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Ana Maria Oliveira Nunes. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01884-1997-024-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: MARIA LUISA ALBUQUERQUE DA SILVA FREIRE [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Rcte: BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: MARIA LUISA ALBUQUERQUE DA SILVA FREIRE [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARIA LUISA ALBUQUERQUE DA SILVA FREIRE\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.). Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nId: 681899"
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                        "680797": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nEdital de Intimação - 23/10/2008\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES. VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00503-2005-049-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda., Jorge Henrique Caetano\r\n\r\nA Vice-Presidente desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02661-2004-242-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: CARREFOUR COMECIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nAgdo: KONSERV EMPRESA DE SERVICOS LTDA, ALEXSANDRO NASCIMENTO SOARES\r\n\r\nA Vice-Presidente desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m KONSERV EMPRESA DE SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00281-2005-531-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Carlos Correia Barbosa\r\n\r\nAgdo: Municipio de Teresopolis, Costa Alvez Construtora LTDA\r\n\r\nA Vice-Presidente desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Costa Alvez Construtora LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01089-2004-202-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA\r\n\r\nAgdo: ROSILENE VIEIRA DA SILVA, SOVAP MONTAGEM MANUT TERRESTRE MARITIMA LTDA\r\n\r\nA Vice-Presidente desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SOVAP MONTAGEM MANUT TERRESTRE MARITIMA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01290-2005-037-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial ltda., Marcos Vinicius de Oliveira\r\n\r\nA Vice-Presidente desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00839-2005-055-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo:Sociedadedos Amigos do Greip, Edma Ayres de Andrade\r\n\r\nA Vice-Presidente desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Sociedade dos Amigos do Greip, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES. VICE-CORREGEDOR NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA VICE-PRESIDENCIA DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01462-2005-014-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: GLOBO COMUNICACOES E PARTICIPACOES S.A\r\n\r\nAgdo: Antonio Bernardo Nunes, Matyprojet Artes e Cenografia Ltda.\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Matyprojet Artes e Cenografia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01238-2004-070-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: BIOMERIEUX BRASIL SA\r\n\r\nAgdo: COOPERAMUS COOPERATIVA SERVICOS TRABALHOS LTDA, JACKELINE LIMA DA SILVA\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m COOPERAMUS COOPERATIVA SERVICOS TRABALHOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00599-2004-059-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, MARIA LIGIA CAXIAS\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01555-2004-060-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nAgdo: IRS do Brasil Food Service S.A. NP Marco Antonio da Silva, IRS do Brasil Food Service S.A., IRS do Brasil Food Service S.A. NP Willian Tibirica Amaral, ALAIR MENEZES DA COSTA E SILVA\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m IRS do Brasil Food Service S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01154-2005-221-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nAgdo: Ricardo Pereira Rabello, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00828-2004-073-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nAgdo: LEONARDO COSTA DO NASCIMENTO, AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00857-2004-003-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAgdo: VERONICE MARIA SOUZA DA SILVA, SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00483-2006-008-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nAgdo: JLH Engenharia Engenharia Consultoria e Comercio Ltda., Adilson Correa Netto\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m JLH Engenharia Engenharia Consultoria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00517-2006-051-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Paulo Cesar Silva Lima, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01150-2005-061-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nAgdo: Armstrong Servicos Especiais Ltda., Roberta Marques Goncalves\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Armstrong Servicos Especiais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00306-2006-461-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Link Park Administracao e Assessoria LTDA\r\n\r\nAgdo: Ecos Comercio e Prestacoes de Servicos de Limpeza LTDA, Gerson Monteiro da Silva\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Ecos Comercio e Prestacoes de Servicos de Limpeza LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01280-2006-068-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Ivanildo Pinto de Freitas, Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Concreta Assessoria Empresarial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01856-2005-063-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nAgdo: JP Engenharia Ltda. (Massa Falida de), Eduardo Martins Santos\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m JP Engenharia Ltda. (Massa Falida de), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00449-2004-431-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nAgdo: CRISTIANO DO NASCIMENTO ANDRADE, AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680797"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "681033": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 05347-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Marli Soares Braga [Adv. Marli Soares Braga (OAB: RJ 123040 - D)]\r\n\r\nIpdo: Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Marli Soares Braga\r\n\r\nDECISÃO proferida às folhas 100 pelo Relator Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca: \"Vistos, etc... Atendendo aos termos do reqto de fls. 98/99, julgo por bem de decretar a extinção do processo, sem resolução de mérito, em face da perda de interesse, condenando no pagto das custas, q. isenta. Publique-se. Rio, 15/10/2008. Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Relator\". \r\n\r\nId: 681033"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "680794": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 04235-2005-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Adylia Ribeiro de Carvalho e outros [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Relator do Processo TRT-RO n. 23847/99\r\n\r\nTI: RIOPREVIDENCIA CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ-PREVI-BANERJ, BANCO DO ESTADO RO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ S/A E BANCO ITAU S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Adylia Ribeiro de Carvalho e outros\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 345/346, no prazo de 10 (dez) dias, e a CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA INTEGRADO BANERJ - PREVI - BANERJ, para regularizar sua situação nos processos TRT-MS 02517-2005-000-01-00-0 e TRT-MS 01724-2004-000-01-00-7, tendo em vista que o presente feito e o TRT-MS 02517-2005-000-01-00-0 são dependência do TRT-MS 01724-2004-000-01-00-7, estando todos os três (03) Mandamus em um mesmo maço, com vistas à apreciação conjunta dos feitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 680794"
                            ],
                            "681268": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00563-2007-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Banco Santander Banespa S/A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nReu: Marcia Cristina Lamego Lemos [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Banco Santander Banespa S/A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1668, para especificar que outras provas porventura pretende produzir, justificando-as circunstanciadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 681268"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "680466": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 55470-1999-000-01-00-9 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Autor : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - Reu : AUREA DE ALMEIDA FERNANDES E OUTROS ( Octavio Blatter Pinho RJ5923D ), - por maioria, julgar procedente o pedido formulado na presente Ação Rescisória para, desconstituindo o acórdão proferido pela Egrégia 4ª Turma deste Tribunal (RO 6078/92) e, em juízo rescisório, proferindo novo julgamento, julgar improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes do Planos Bresser e Verão formulado pelos reclamantes, nos autos da Reclamação Trabalhista 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro nº 2030/91, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores EDITH MARIA CORREA TOURINHO, ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, que julgaram improcedente a ação e ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES, PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA, que extinguiram-na quanto ao Plano Bresser e julgaram improcedente quanto ao Plano Verão. Vencidos ainda, parcialmente, DAMIR VRCIBRADIC e THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO, que extinguiram-na quanto ao Plano Bresser e julgaram procedente quanto ao Plano Verão.\r\n\r\nProcesso: 55222-1998-000-01-00-7 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Autor : BANCO DO BRASIL S/A ( Lia Adibe de Gouvea Gomes RJ1031B ), - Reu : HELIO MIRANDA ( Jose Carlos de Castro Lisboa RJ98020D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de extinção do processo, suscitada pelo réu, em contestação, julgar PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Rescisória, bem como a medida cautelar em apenso, cabendo, portanto, o corte rescisório e, por via de conseqüência, devendo ser observado que os efeitos do Decreto-Lei nº 2322/87, ao condenar o autor no pagamento de juros capitalizados, sejam aplicados tão somente à partir da vigência do aludido diploma legal, bem como conceder o pedido contido na ação cautelar à fim de suspender a execução que se processa nos autos da reclamação trabalhista nº 2589/83, pelo MM Juízo da 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 55285-2000-000-01-00-9 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Autor : CT FED ED TEC CELSO SUCKOW FONSECA - CEFET/RJ ( Procuradoria do Cefet ), - Reu : MARIA BEATRIZ CANELLA DIAS E OUTRA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de inépcia e julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido rescindindo, parcialmente o julgado para limitar a execução do crédito trabalhista até 31.12.1990, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 680466"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "681206": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 06408-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 38ª VT/RJ\r\n\r\nTI: Renato Anibal Cruz da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA\r\n\r\n\" Por essa razão, pronuncio de ofício a objeção processual de carência de ação e extingo o feito sem resolução do mérito, ex vi do disposto no artigo 267, incisos IV e VI do CPC.Custas de R$ 20,00, pela impetrante (que é isenta do recolhimento nos termos do artigo 790-A da CLT), calculadas sobre o valor atribuído à causa.\" \r\n\r\nId: 681206"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "681764": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00124-2005-037-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Verdevida Comercio de\r\n\r\nProdutos Naturais e Dieteticos Ltda. ( Marcos Chehab Maleson RJ100223D ), -\r\n\r\nAgravado : Samuel Augusto de Souza Filho ( Marta Maria Dantas RJ77890D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02141-1997-002-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : LUIZ CARLOS BENTO RUSSO ( Ivo Braune RJ3791D ), -\r\n\r\nEmbargado : BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - : - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso de embargos e, no mérito, rejeitá-los, na\r\n\r\nforma da fundamentação que integra este dispositivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 681764"
                        ],
                        "681745": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00453-2002-521-01-02-8 - AI - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : VIACAO AGULHAS\r\n\r\nNEGRAS LTDA ( Eduardo Rocha Pancardes RJ57962D ), - Agravado : PAULO\r\n\r\nDA SILVA PEREIRA ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - por\r\n\r\nunanimidade, não conhecer da preliminar por litigância de má-fé e, no mérito,\r\n\r\nnegar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 00569-2007-026-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Rafael Lemos Teixeira -\r\n\r\n(Dr.Alexandre Mars Carneiro- RJ78275D). Agravado : Animus Consulend Inf.\r\n\r\nForense Ltda ( Ibrahim Oliveira Pereira deLucena RJ80837D ), - colhido o voto\r\n\r\nde vista em mesa da Desembargadora\r\n\r\nElma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade, conhecer dos embargos para,\r\n\r\nno mérito, por maioria, dar-lhes provimento para, dando efeito modificativo ao\r\n\r\njulgado, dar provimento ao agravo de instrumento para que o recurso principal\r\n\r\nseja destrancado e tenha seu regular processamento, nos termos do voto do\r\n\r\nDesembargador Relator, vencida da Desembargadora Elma Pereira de Melo\r\n\r\nCarvalho.\r\n\r\nProcesso: 01416-2006-026-01-01-9 - AI Agravo Regimental - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante\r\n\r\n: Marcia Cristina Monteiro Macedo ( Jose Mauricio Tostes Caldas RJ81927D ), -\r\n\r\nAgravado : Uniao de Lojas Leader S.A. ( Ronaldo Fialho de Andrade\r\n\r\nRJ95363D ), - : - por unanimidade, não conhecer do agravo por incabível.\r\n\r\nProcesso: 01415-2007-077-01-03-3 - AI - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Prosaude Hospital de\r\n\r\nClinicas Ltda. ( Carlos Braga Caetano RJ39156D ), - Agravado : Juliana Queiroz\r\n\r\nChaves Vieira ( Jorge Luiz de Queiroz Laurindo RJ40593D ), - : - por\r\n\r\nunanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento, por insuficiência de\r\n\r\ntraslado.\r\n\r\nProcesso: 01294-2006-042-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Damiao Jose da Silva\r\n\r\n( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - Agravado : CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\n( Renato Anet RJ45633D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de\r\n\r\nInstrumento, por insuficiência de traslado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 681745"
                        ],
                        "681768": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00157-2007-246-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Barcas S.A. ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), -\r\n\r\nEmbargado : Copenavem Cooperativa de Trabalho de Navegacao e Maritima\r\n\r\nLtda. ( Celio Pereira Ribeiro RJ23537D ), Roberto Serafim Ferreira de Souza\r\n\r\n( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - : - por unanimidade, conhecer dos\r\n\r\nEmbargos de Declaração e, no mérito, acolher apenas para acrescentar à\r\n\r\nfundamentação do v. acórdão embargado as razões acima, sem contudo,\r\n\r\nimprimir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 00930-2007-046-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port.\r\n\r\nOrg. do RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - Embargado : Claudio\r\n\r\nCoutinho de Oliveira ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - : - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer dos embargos para, no mérito, dar-lhes parcial\r\n\r\nprovimento para prestar os esclarecimentos registrados na fundamentação sem\r\n\r\nque, contudo, apresente efeito modificativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 681768"
                        ],
                        "681786": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00515-2001-481-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator\r\n\r\nDesignado Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\n: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Nilton Antonio de Almeida Maia\r\n\r\nRJ67460D ), - Embargado : JOILSON MONTEIRO FIGUEREDO ( Dionicio\r\n\r\nRonaldo Fernandes de Souza RJ71285D ), - : - por unanimidade, conhecer os\r\n\r\nembargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01143-1998-004-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : JORGE CABRAL\r\n\r\n( Osmarildo Tozato RJ67000D ), CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO METRO ( Rodolfo Del Ponte RJ59324D ), - Recorrido : JORGE\r\n\r\nCABRAL ( Osmarildo Tozato RJ67000D ), CIA DO METROPOLITANO DO RIO\r\n\r\nDE JANEIRO METRO ( Rodolfo Del Ponte RJ59324D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar -lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00740-2005-020-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Joaquim Honorio Oliveira da Silva ( Serafim Antonio Gomes da\r\n\r\nSilva RJ25833D ), - Embargado : Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\n( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - : - por unanimidade, conhecer dos\r\n\r\nembargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01402-1999-022-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : IVO RODRIGUES DOS\r\n\r\nSANTOS ( Jorge Rivera Perez RJ51968D ), - Recorrido : LIGHT SERVICOS DE\r\n\r\nELETRICIDADE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Pela reclamada\r\n\r\ncompareceu Dr. Celso Mendonça Magalhães (OAB 17956), que requereu da\r\n\r\nTribuna, que se retifique a autuação para fazer constar o nome do Dr. Carlos\r\n\r\nEduardo Vianna Cardoso (OAB 49479) como patrono do Recorrido, o que lhe foi\r\n\r\ndeferido.\r\n\r\nProcesso: 00159-2005-062-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ REEXAME\r\n\r\nNECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOCooperativa de\r\n\r\nTrabalhadores Jovem Mare - COOPJOVEMMARE - Embargado : Uzias da\r\n\r\nGraca Martins ( Gustavo Grossi Nunes RJ115118D ), - : - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01028-2002-341-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redator\r\n\r\nDesignado Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : NILTON JORGE SOBRINHO ( Benedito de Paula Lima RJ72655D\r\n\r\n), - Embargado : SIDERURGICA BARRA MANSA S/A ( Patricia Miranda\r\n\r\nGuimaraes RJ1440B ), - : - por unanimidade, conhecer dos Embargos de\r\n\r\nDeclaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00922-2006-342-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\n( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - Embargado : Telemar Norte\r\n\r\nLeste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), David\r\n\r\nLeite do Nascimento ( Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D ), - : - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00861-2006-024-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Rodrigo Villa Real Ayala (\r\n\r\nSergio Batalha Mendes RJ62857D ), - Recorrido : CBTU COMPANHIA\r\n\r\nBRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para\r\n\r\ndeferir a devolução dos descontos constantes dos seus contracheques,\r\n\r\nconforme pedido inicial. Pelo reclamante compareceu Dr. Marcos Almiro (OAB\r\n\r\n144000).\r\n\r\nProcesso: 00649-1999-009-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : LOJAS ARAPUA S/A\r\n\r\n( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), JACIARA BERNARDINO DE CASTRO\r\n\r\n( Luci de Jesus Pinto RJ77382D ), - Recorrido : LOJAS ARAPUA S/A ( Afonso\r\n\r\nCesar Burlamaqui RJ15925D ), JACIARA BERNARDINO DE CASTRO ( Luci de\r\n\r\nJesus Pinto RJ77382D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e\r\n\r\nadesivo interpostos, respectivamente, por JACIARA BERNARDINO DE\r\n\r\nCASTRO e LOJAS ARAPUÃ S.A. para, após afastar a preliminar de nulidade da\r\n\r\nsentença argüida pela autora, no mérito, negar provimento a ambos os recursos,\r\n\r\nobservada a delimitação conferida para a apuração de diferenças de horas\r\n\r\nextras, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00556-2001-015-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : CONSTRUTORA\r\n\r\nPASSARELLE LTDA ( Clebes Cruz do Nascimento RJ54266D ), - Recorrido :\r\n\r\nLUIZ NAILTON DA CRUZ ALMEIDA ( Maria Vera Augusta Alves RJ1250B ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe\r\n\r\nparcial provimento para declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada,\r\n\r\nnos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01433-1998-044-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : ESPOLIO DE WILMA DA\r\n\r\nCRUZ DE SOUZA ( Fernando Correa Lima RJ30232D ), - Recorrido : LIGHT\r\n\r\nSERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Jose Eduardo de Almeida Carrico\r\n\r\nRJ45513D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento.\r\n\r\nProcesso: 00591-2006-019-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : BRASILVEICULOS\r\n\r\nCOMPANHIA DE SEGUROS ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), Banco do\r\n\r\nBrasil S.A. ( Astor Bildhauer RJ119006D ), Fatima Rodrigues dos Santos ( Celso\r\n\r\nFerrareze RJ16521D ), - Recorrido : BRASILVEICULOS COMPANHIA DE\r\n\r\nSEGUROS ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), Fatima Rodrigues dos\r\n\r\nSantos ( Celso Ferrareze RJ16521D ), Banco do Brasil S.A. ( Astor Bildhauer\r\n\r\nRJ119006D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, em\r\n\r\nrelação aos recursos dos reclamados negar-lhes provimento e dar provimento\r\n\r\nparcial ao recurso da reclamante para condenar as reclamadas no pagamento\r\n\r\nde uma hora extra por dia em razão da não-concessão do intervalo intrajornada,\r\n\r\nobservando-se os critérios jurídicos da Súmula 368 do C. TST, no que concerne\r\n\r\naos descontos previdenciários e fiscais, nos termos do voto do Desembargador\r\n\r\nRelator.\r\n\r\nProcesso: 00606-2007-075-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), -\r\n\r\nEmbargado : Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa\r\n\r\nExame RJBruno Silva de Andrade ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - : -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhêlos\r\n\r\nem parte apenas para agregar outras razões àquelas contidas no acórdão,\r\n\r\nnos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00776-2007-079-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador\r\n\r\nFederal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Fundacao\r\n\r\nPetrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist\r\n\r\nRJ81617D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos\r\n\r\nRJ13051D ), - Recorrido : Bruno Carlos dos Santos Mesquita ( Rogerio Jose\r\n\r\nPereira Derbly RJ89266D ), - colhido o voto de vista do Desembargador José\r\n\r\nNascimento Araújo Netto, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos,\r\n\r\nrejeitar as preliminares e a argüição da prescrição total e, no mérito, por maioria,\r\n\r\nnegar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador José Nascimento\r\n\r\nAraújo Netto, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Relatora que\r\n\r\ndava-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, com inversão do ônus\r\n\r\nda sucumbência, dispensando-se a reclamante do pagamento de custas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 681786"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "680253": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 02266-2005-202-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : Municipio de Miguel Pereira REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido :Rita de Cassia da Penha Ribeiro ( Washington Guimaraes RJ82833D ), FAMAG Faculdade Marques Guimaraes A/Csoc Jorge Luiz Ferreira Guimaraes Ong Mais Que Palavras A/C socio Jorge Luiz Ferreira Guimaraes - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. De ofício excluir a condenação do Município em custas, nos termos do art. 790-A da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00353-1995-521-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : GERALDO FERNANDO DE OLIVEIRA ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), Fort Dodge Manufatura Ltda ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Recorrido : GERALDO FERNANDO DE OLIVEIRA ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), Fort Dodge Manufatura Ltda ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - por unanimidade, conhecer do recurso adesivo interposto pela reclamada, rejeitar a preliminar suscitada, e negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nValeria Langoni de Miranda Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 680253"
                            ],
                            "680217": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00971-2004-008-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante : RENATA DE CAMPOS LUCAS ( Renato da Silva Barboza RJ106188D ), - Agravado : DIAGNOSTICOS DA AMERICA SA ( Mozart Bacellar Neto RJ86606D ), - : - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder a gratuidade de justiça à reclamante e dispensá-la do pagamento das custas processuais, determinando a reautuação dos presentes autos como recurso ordinário, na forma do disposto no parágrafo 7º do artigo 897 da CLT e sua regular distribuição entre os componentes desta E. Turma, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01878-2006-321-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : Luiz Pinto Farcha ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Empresa de Transportes Flores Ltda ( Celso Foli RJ19027D ), - Recorrido : Luiz Pinto Farcha ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Empresa de Transportes Flores Ltda ( Celso Foli RJ19027D ), - : - por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de uma hora extra pela concessão parcial do intervalo legal por dia efetivamente trabalhado, respeitado o marco prescricional até agosto de 2004 e integração nas férias, décimo terceiros salários, depósitos de FGTS, indenização compensatória de 40% e repouso semanal remunerado e integração das diferenças de repousos nos consectários do contrato de trabalho, bem como para determinar a devolução ao autor dos valores comprovadamente descontados a título de \"CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL\" e a título de \"HORAS COMPENSADAS \". Diante do aumento da condenação, ajusto o seu valor para R$ 7.000,00 (sete mil reais) e custas de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01974-2007-322-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Embargante :Luiz Henrique dos Santos da Silva ( Aldembar de Andrade Sarmento RJ125445D ), - Embargado : Remaferpa Servicos e Limpeza Ltda ( Danielle dos Santos Marinho RJ124665D ), - : - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nProcesso: 01392-2002-041-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), - Recorrido :PAULO JOSE SIQUEIRA DE CARVALHO ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00144-2008-026-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : Versao Carioca Bar e Restaurante Ltda. ( Marcelo de Souza Pereira RJ70089D ), - Recorrido :Romario de Oliveira Azevedo ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a integração das diferenças de gorjetas no aviso prévio, no adicional noturno, nas horas extras e no repouso semanal remunerado; e a indenização correspondente àquilo que será despendido para a quitação da cota fiscal. Diante da redução da condenação, ajusto o seu valor para R$ 8.000,00 (oito mil reais) e custas de R$ 40,00 (quarenta reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00556-2004-036-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : DATAFORMS FORMULARIOS E SERVICOS LTDA ( Dinaci Vieira da Silva RJ100366D ), WILSON DA SILVA PEREIRA FILHO ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), - Recorrido :DATAFORMS FORMULARIOS E SERVICOS LTDA ( Dinaci Vieira da Silva RJ100366D ), WILSON DA SILVA PEREIRA FILHO ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, consideradas aquelas que ultrapassem o módulo semanal de 44 horas, com adicional de 50%, considerada a jornada declinada na inicial, nos períodos de janeiro/2000 a abril de 2000, março/2001, 23 a 30 de agosto/2001 e de 01 a 20 de maio/2002. Mantido o valor arbitrado à condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00378-2006-341-01-00-1 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Embargante :Ailton Siqueira Fagundes ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B , - Embargado :Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - : - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embagos de declaração opostos por AILTON SIQUEIRA FAGUNDES, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01734-1999-242-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente :MONICA VILLAS BOAS FERREIRA MELICK ( Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D ), - Recorrido : BARRETO SOCIAL CLUBE ( Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ66861D ), RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ( Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ66861D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para afastar a prescrição parcial quanto à parcela relativa à indenização pelo período anterior à opção pelo regime do FGTS e para reconhecer o direito ao pagamento em dobro da remuneração das férias do período anterior a outubro de 1996, bem como para condenar os reclamados ao pagamento da indenização do período anterior à opção pelo FGTS, equivalente a um mês da maior remuneração da reclamante, acrescida da gratificação de natal (01/12 avos). Custas de R$ 300,00 (trezentos reais) sobre R$ 15.000,00 (quinze mil reais), novo valor arbitrado à condenação, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 9/96. Pela reclamante compareceu Dr Bruno Cariello (OAB-137667).\r\n\r\nProcesso: 01039-2007-032-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : Jose Ricardo Jobim da Costa ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Recorrido : Banco do Brasil SA ( Georgina Pedrosa da Costa RJ96365D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01226-2003-001-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Embargante :ESTASA EMPRESA SERVICOS TEC ADMINISTRATIVOS SA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Embargado : ELIO SANTOS DO NASCIMENTO ( Mauricio Pessoa Vieira RJ59526D ), - : - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por ESTASA EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS S.A.\r\n\r\nProcesso: 01147-2007-081-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Embargante :Monica Jaroschenko Cavalcanti ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), -Embargado : Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ ( Jose Maria Basilio da Motta RJ11091D ), - : - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por MONICA JAROSCHENKO CAVALCANTI.\r\n\r\nProcesso: 01119-2006-054-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Embargante : Fabio Leandro Caetano ( Juliana Silva de Souza RJ105806D ), - Embargado :Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Fininvest Negocios de Varejo Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - : - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por FABIO LEANDRO CAETANO.\r\n\r\nProcesso: 00400-1998-042-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Embargante :ESPOLIO DE JORGE RAMIRO ( Valdelar Rosa RJ51543D ), - Embargado :INSTITUTO PORTOBRAS SEGURIDADE SOCIAL PORTUS ( Marcos Dibe Rodrigues RJ35289D ), - : - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00605-2005-042-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ ( Marileny Stevaux Cumeira RJ31064D ), - Recorrido : Espaco Enseada Comercio de Comestiveis Ltda.( Izabella Barbosa Goncalves Moraes RJ72740D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01238-2006-064-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Embargante :Viacao Rubanil Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Embargado :Luciano Damaso Ribeiro ( Manoel Leopoldino de Paiva Neto RJ80400D ), - : -por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por VIAÇÃO RUBANIL LTDA.\r\n\r\nProcesso: 01696-2006-061-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : Amilton Thomann ( Pedro Paulo Correa Lemos RJ104132D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Amilton Thomann ( Pedro Paulo Correa Lemos RJ104132D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - : - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de não submissão à Comissão de Conciliação Prévia e nego provimento ao recurso da Telemar e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar as reclamadas, sendo a Telemar subsidiariamente,ao pagamento pelo trabalho nos seguintes feriados: carnaval, Natal, Ano Novo, Dia do Trabalhador, Dia da Independência, Dia da Proclamação da República, Dia de Zumbi, Dia de São Jorge, Páscoa, Tiradentes, Finados e Nossa Senhora Aparecida, devendo se observar a evolução salarial do autor, o adicional de 100% (cem por cento) e o período do contrato de trabalho (02.06.2004 a 08.05.2006). Diante do aumento da condenação, ajusto o seu valor para R$ 3000,00 (três mil reais) e custas de R$ 60,00 (sessenta reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nValeria Langoni de Miranda Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 680217"
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                "Secretaria da 2ª Turma": {
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                        "681158": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE ONZE DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 10:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES Nº 01, 4º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00008-2007-047-01-00-9 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Mercado Flor da Quinta Ltda. ( Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida RJ 22469 D ) - Recorrido: Paulo Roberto Domingues ( Adv. Gleice Alessandra de Araujo Felix RJ 137531 D ).\r\n\r\n2 - 00030-2008-068-01-00-0 - AP - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: Jacy da Silva Improta ( Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D ) - Agravado: Jorgete Ferreira da Silva Oliveira ( Adv. Julio Cesar Manoel Prudente RJ 55021 D ).\r\n\r\n3 - 00031-2007-014-01-00-2 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1- União Federal (Advocacia Geral da União) 2- (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Vania Karam de Lima Ferreira ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ).\r\n\r\n4 - 00141-2007-018-01-00-0 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Graber Sistema de Seguranca Ltda. ( Adv. Rubem Candido Pires da Silva RJ 101347 D ) - Recorrido: Wagner Luis de Sa ( Adv. Rogerio Santanna Tavares RJ 103470 D ).\r\n\r\n5 - 00154-2007-036-01-00-0 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Expresso Limeira de Viacao Ltda. ( Adv. Vinicius Couto Trindade RJ 114249 D ) - Recorrido: Jose Alves Pereira ( Adv. Vicente Meira da Silveira RJ 61672 D ).\r\n\r\n6 - 00181-2007-025-01-00-0 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Adriano Palermo Ferreira ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Transportes Oriental Ltda. ( Adv. Paula Roberta Ronconi RJ 118897 A ).\r\n\r\n7 - 00182-2006-042-01-00-9 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Claudia Vieira Ribeiro ( Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza RJ 35910 D ) - Recorrido: Elizabete Santana Gama ( Adv. Jose Fernandes Berto Junior RJ 54133 D ).\r\n\r\n8 - 00214-2003-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1- RAPIDO MACAENSE LTDA ( Adv. Marcio Miguez de Mello Mathias RJ 41718 D ), 2- JOAO FORTUNATO DE SOUZA ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ).\r\n\r\n9 - 00221-2007-431-01-00-8 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1- Cicero de Souza ( Adv. Roberto Pinheiro Nantes RJ 70391 D ), 2- Comercial Veiserra de Cabo Frio Ltda-EPP(Itaipava) ( Adv. Claudia Ribeiro Bacelar RJ 88501 D ).\r\n\r\n10 - 00253-2008-082-01-00-4 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ), 2- Antonio Jorge Fernandes dos Santos ( Adv. Denilson Couto de Oliveira RJ 70265 D ) - Recorridos: 1- Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ), 2- Antonio Jorge Fernandes dos Santos ( Adv. Denilson Couto de Oliveira RJ 70265 D ).\r\n\r\n11 - 00269-2007-062-01-00-1 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Aristides Valle Nunes ( Adv. Fued Feres Moura Lima RJ 99615 D ) - Recorridos: 1- Impar Comercio de Moveis Ltda. - Danubio ( Adv. Gustavo Pinhao Coelho RJ 128392 A ), 2- Arapua Comercial S.A. ( Adv. Jayme Barboza de Freitas RJ 17459 D ).\r\n\r\n12 - 00271-2006-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1- Clariant S.A. ( Adv. Marco Tulio Ramos da Silva RJ 57548 D ), 2- Ricardo de Rezende Duarte ( Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA RJ 125149 D ).\r\n\r\n13 - 00328-2007-020-01-00-0 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Antonio Carlos Aleixo de Oliveira ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ).\r\n\r\n14 - 00385-2007-246-01-00-8 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Claudia Soares Guimaraes ( Adv. Marcos Sampaio de Souza RJ 119874 D ).\r\n\r\n15 - 00439-2006-047-01-00-4 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrentes: 1- Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), 2- Alderes de Oliveira Madeira ( Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ 114456 D ) - Recorridos: 1- Alderes de Oliveira Madeira ( Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ 114456 D ), 2- Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n16 - 00452-2007-009-01-00-8 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Leyslye da Silva Paiva ( Adv. Raphael Martins Vieira RJ 121262 D ), 2- Banco Citicard S.A. e outros (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), 3- TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorridos: 1- TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), 2- Leyslye da Silva Paiva ( Adv. Raphael Martins Vieira RJ 121262 D ), 3- Banco Citicard S.A. E outros (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n17 - 00474-2007-071-01-00-8 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Companhia Indusrtrial Farmaceutica (Massa Falida de) ( Adv. Vanessa Quintao Fernandes RJ 95434 D ) - Recorrido: Paulo Roberto Lopes ( Adv. Luci Carvalho Bittencourt RJ 1034 B ).\r\n\r\n18 - 00499-2001-243-01-00-3 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1- ADELMO ROMLING PINHEIRO ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), 2- CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ( Adv. Fernando Garcia dos Santos RJ 92415 D ).\r\n\r\n19 - 00537-2004-070-01-00-7 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: PERICLES JOSE PEREIRA FONSECA e outros ( Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia RJ 14252 D ), - Recorrido: CIA ESTADUAL ENGENHARIA TRANSPORTE LOGISTICA e outros ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n20 - 00540-2001-014-01-00-0 - AP - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162) - Agravado: IARA REGINA PEREIRA DE CARVALHO ( Adv. Dinaci Vieira da Silva RJ 100366 D ).\r\n\r\n21 - 00586-2007-202-01-00-0 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias ( Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias ) - Recorridos: 1- ASM Construcoes Ltda ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ), 2- Rodnei Mozzer Verdan ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ).\r\n\r\n22 - 00601-2007-068-01-00-6 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Patricia Lopes dos Santos ( Adv. Luiz Felippe Chelles RJ 80899 D ), 2- C e C Casa e Construcao Ltda. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorridos: 1- C e C Casa e Construcao Ltda. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), 2- Patricia Lopes dos Santos ( Adv. Luiz Felippe Chelles RJ 80899 D ).\r\n\r\n23 - 00604-2006-066-01-00-6 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Chico Leone Promocoes Eventos e Cenografias Ltda. ( Adv. Cassio Alves Pereira RJ 126814 D ) - Recorrido: Alexandre Jose de Lima ( Adv. Edvan Borges Cardoso RJ 77015 D ).\r\n\r\n24 - 00641-2006-022-01-00-0 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Gerson Felix de Souza ( Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D ) - Recorrido: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda..\r\n\r\n25 - 00676-2006-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Petroleo Brasileiro S/A Petrobras ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorridos: 1- Clebio Correa do Rosario ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), 2- Safos Fornecedora de Navios Ltda.\r\n\r\n26 - 00700-2006-058-01-00-0 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1- Sesau Cooperativa de Servicos de Saude Unificados do ERJ (Adv. Carlos Ramiro Loureiro RJ 21558), 2- Universidade Federal do Rio de Janeiro (Advocacia Geral da União) - Recorrido: Patricia Andrea Alves Valentim ( Adv. Claudio Nogueira Nunes RJ 102760 D ).\r\n\r\n27 - 00706-2007-044-01-00-5 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Deize Marize Santos Nascimento ( Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ 85724 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal – CEF (Distrito Federal) ( Adv. Elton Nobre de Oliveira RJ 68058 D ).\r\n\r\n28 - 00714-2007-044-01-00-1 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Banco Safra S.A. ( Adv. Wanderlane de Assis Resende RJ 128712 D ), 2- Lorena de Souza Cardozo Petersen ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ) - Recorridos: 1- Banco Safra S.A. ( Adv. Wanderlane de Assis Resende RJ 128712 D ), 2- Lorena de Souza Cardozo Petersen ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ).\r\n\r\n29 - 00722-2005-441-01-00-0 - AP - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante: Gelson Joel do Couto ( Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ 92101 D ) - Agravado: Banco Itau S/A ( Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ 71477 D ).\r\n\r\n30 - 00724-2002-242-01-00-6 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ( Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ 76116 D ) - Recorrido: WALTER CARVALHO DE FREITAS ( Adv. Celso Marins de Souza RJ 71857 D ).\r\n\r\n31 - 00748-2005-032-01-00-4 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Leila Damiana dos Santos ( Adv. Fernando Augusto da Silva RJ 108877 D ) - Recorrido: Intercontinental Hotelaria Ltda. e outros ( Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires RJ 81498 D ).\r\n\r\n32 - 00812-2006-205-01-00-1 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Viacao Vera Cruz S.A. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ), 2- Adilson dos Santos ( Adv. Lourdes Maria de Souza RJ 67877 D ) - Recorridos: 1- Adilson dos Santos ( Adv. Lourdes Maria de Souza RJ 67877 D ), 2- Viacao Vera Cruz S.A. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n33 - 00820-2005-026-01-00-1 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Sandra Maria Pereira Soares da Silva ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n34 - 00833-2007-027-01-00-9 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1- Ricardo Alexandre da Silva ( Adv. Leticia Teixeira de Avila RJ 102936 D ), 2- Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\n35 - 00877-2006-244-01-00-0 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1- Irmas Ancelmo Comercio de Roupas Ltda ( Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D ), 2- Arilene Paula Oliveira ( Adv. Ailton Rodrigues da Silva RJ 86294 D ).\r\n\r\n36 - 00894-2002-043-01-00-0 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA ( Adv. Pricila de Moura Lozano RJ 100858 D ) - Recorrido: VILMA ROSA DE AVILA ( Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi RJ 117805 D ).\r\n\r\n37 - 00912-2002-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: CARMELINO RODRIGUES MUNIZ ( Adv. Andrea de Souza Nunes RJ 64883 D ) - Recorrido: INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUCOES ( Adv. Nelson Serson RJ 1162 B ).\r\n\r\n38 - 00931-2006-002-01-00-9 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Telefutura Telemarketing Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino RJ 24299 D ) - Recorridos: 1- Banco Ibi S.A. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), 2- Fernanda Prolon Leite Fernandes ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ).\r\n\r\n39 - 00957-2006-244-01-00-5 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1- Ademir Brandao ( Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ 26570 D ), 2- Viacao Rio Ouro Ltda ( Adv. Walkiria Marques Quintela Viana RJ 118826 D ).\r\n\r\n40 - 00968-2006-451-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Ceramica Sao Joaquim Ltda ( Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ 64413 D ).\r\n\r\n41 - 00989-2007-205-01-00-9 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), 2- Ana Lucia Moreira de Paula ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorridos: 1- Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), 2- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), 3- Ana Lucia Moreira de Paula ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ).\r\n\r\n42 - 01020-2007-301-01-00-8 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ) - Recorridos: 1- Fabio Monteiro Dutra ( Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro RJ 78818 D ), 2- Telemar S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n43 - 01021-2004-481-01-00-6 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: VESPER S/A ( Adv. Wagner Lacerda de Matos RJ 85939 D ) - Recorrido: ADRIANA DE SIQUEIRA AFFONSO ( Adv. Eberson Lessa Pacheco RJ 108724 D ).\r\n\r\n44 - 01039-2002-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ( Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira RJ 114402 D ) - Recorrido: PAULO ROBERTO RIGOTO FERREIRA ( Adv. Joao Luiz Peralta da Silva RJ 3777 D ).\r\n\r\n45 - 01062-1991-034-01-00-7 - AP - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante: WILSON MENDES MOREIRA ( Adv. Pedro Henrique Martins Guerra RJ 59504 D ) - Agravado: BANCO ITAU S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n46 - 01115-2006-245-01-00-7 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Brandt Salao de Cabelereiros Ltda-Me ( Adv. Moises Camilo dos Santos Filho RJ 109824 D ).\r\n\r\n47 - 01120-2007-081-01-00-8 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial ( Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay RJ 60071 D ) - Recorridos: 1- Nordeste Linhas Aereas Regionais S.A. - Em Recuperação Judicial ( Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay RJ 60071 D ), 2- Eduardo Martins Figueiredo ( Adv. Sidney do Espirito Santo Junior RJ 82800 D ), 3- Rio Sul Linhas Aereas S.A. - Em Recuperação Judicial ( Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay RJ 60071 D ).\r\n\r\n48 - 01130-2007-009-01-00-6 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Geah do Rio Comercio de Veiculos Ltda. ( Adv. Edyvana Tatagiba Medina RJ 81067 D ) - Recorrido: Jorge Emilio de Oliveira Marchetti ( Adv. Maria Aparecida Ribeiro de Almeida RJ 142629 D ).\r\n\r\n49 - 01154-2007-009-01-00-5 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Fernanda Vieira Ferreira ( Adv. Rogerio Pimentel Silva RJ 144807 D ) - Recorrido: Creche Escola Pequeninos Ltda. EPP ( Adv. Paulo Cesar Lima Bueno RJ 98309 D ).\r\n\r\n50 - 01185-2005-021-01-00-8 - AP - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: Patricia Mannarino Silva ( Adv. Walter da Costa Martins RJ 22081 D ) - Agravado: Maria Jose Gullo ( Adv. Newton Bittencourt Cavalcanti RJ 102872 D ).\r\n\r\n51 - 01187-2006-246-01-00-0 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1- Paulo da Conceicao ( Adv. Flavia Souza e Silva RJ 66340 D ), 2- Fabrica de Gelo Ramia e Marques Ltda ( Adv. Flavio de Castro Sobrinho RJ 84087 D ).\r\n\r\n52 - 01193-1990-022-01-00-3 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Agravado: PATRICIA KARLA DANGELO SAMPAIO ( Adv. Antonio da Costa Medina RJ 39864 D ).\r\n\r\n53 - 01240-1989-015-01-00-7 - AP - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Agravado: WALMIR ANTONIO BARROSO ( Adv. Evaldo de Souza Guimaraes RJ 48736 D ).\r\n\r\n54 - 01303-2005-066-01-00-9 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorridos: 1- Andre Canellas de Morais ( Adv. Ottilia Regina P G da Silva RJ 73141 D ), 2- Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesas Exame RJ ( Adv. Luiz Felippe Chelles RJ 80899 D ).\r\n\r\n55 - 01333-2006-039-01-00-3 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Acao Comunitaria do Brasil ( Adv. Renato de Sousa Monte Alto RJ 95395 D ) - Recorrido: Isabela Cristina de Argollo e Castro ( Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo RJ 85985 D ).\r\n\r\n56 - 01370-2005-072-01-00-5 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), 2- Aramis Silva de Oliveira ( Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha RJ 40387 D ) - Recorridos: 1- Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), 2- Aramis Silva de Oliveira ( Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha RJ 40387 D ).\r\n\r\n57 - 01411-2000-026-01-00-8 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ) - Agravado: JORGE RIBEIRO RODRIGUES e outros ( Adv. Alexssander Tavares de Mattos RJ 93123 D ).\r\n\r\n58 - 01412-2005-421-01-00-8 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrentes: 1- Jair Francisco Furtado, 2- Municipio de Piraí , 3- (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorridos: 1- Municipio de Piraí ( Procurador Procuradoria Munic de Pirai ), 2- Jair Francisco Furtado ( Adv. Elio David de Almeida RJ 43581 D ).\r\n\r\n59 - 01412-2006-451-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1- Jose Henrique Freire Palmerim ( Adv. Adamilse Brant do Couto RJ 61250 D ), 2- Construtora Macadame ltda ( Adv. Ivan Balod Pereira RJ 58970 D ).\r\n\r\n60 - 01416-2000-301-01-00-9 - AP - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravados: 1- GERALDO LADEIRA BONIFACIO ( Adv. Liliam Clara Santos Gorges RJ 90538 D ), 2- EDINALVA MEIRELES DE LIMA e outros ( Adv. Marcio Carlos Princisval da Silva RJ 104864 D ), 3- GIOVANA RIBEIRO DA SILVA ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ), 4- CLAUDIO FERNANDO CRISTIANO e outros ( Adv. Flavio Roberto Alves de Macedo RJ 74459 D ).\r\n\r\n61 - 01453-2006-203-01-00-7 - AP - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ 107306 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n62 - 01562-2007-008-01-00-0 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: COOPERALTERNATIVA - Cooperativa dos Trabalhadores em Transportes Alternativos ( Adv. Luis Cláudio Peters RJ 146518 D ) - Recorrido: Rodrigo Marques Pires de Lima ( Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda RJ 39948 D ).\r\n\r\n63 - 01569-2005-043-01-00-8 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrentes: 1- Forpas Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Alexandre Adriani Cardoso RJ 81445 D ), 2- Central de Entregas Recreio Rio Ltda. ( Adv. Cristiano Sobrinho de Abreu RJ 123102 D ) - Recorrido: Eduardo Lube Cratinguy Fonseca ( Adv. Anacleto Costa da Cunha RJ 84963 D ).\r\n\r\n64 - 01607-2005-022-01-00-1 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Marlene Pinto Machado ( Adv. Luiz Goncalves da Luz RJ 86434 D ) - Recorrido: Uniao Federal (Sucessora de Llloyd Brasileiro) ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n65 - 01645-2007-245-01-00-6 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Brarreco Industria e Comercio de Madeiras Ltda. ( Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo RJ 24132 D ) - Recorrido: Daniel de Almeida Moreira ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n66 - 01666-2005-204-01-00-4 - AP - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante: Administracao Participacoes e Imoveis Coiatelli Ltda ( Adv. Leonardo Garcia de Mattos RJ 84303 D ) - Agravado: Luciene Meirelles Campos ( Adv. Erenaldo Alves Conceicao RJ 72944 D ).\r\n\r\n67 - 01688-2006-016-01-00-9 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Allan Carvalho de Oliveira ( Adv. Joao Batista Santana RJ 85022 D ) - Recorrido: Swissport do Brasil Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Botelho RJ 110495 D ).\r\n\r\n68 - 01745-2003-045-01-00-2 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Uniao Federal - Orgao de Arrecadacao (Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: 1- ALEXANDRE RAMOS CARDOSO ( Adv. Mauricio Pessoa Vieira RJ 59526 D ), 2- INTERASTRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ( Adv. Sonia Maria Costeira Frazao RJ 47660 D ).\r\n\r\n69 - 01772-2006-205-01-00-5 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), 2- Adriano Vieira Carvalho ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorridos: 1- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), 2- Adriano Vieira Carvalho ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), 3- Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n70 - 01930-2001-045-01-00-5 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA ( Adv. Sergio Roberto Silva Novaes RJ 67107 D ) - Recorrido: Elisangela Carvalho da Conceicao ( Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho RJ 79943 D ).\r\n\r\n71 - 02052-2006-322-01-00-0 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Izidio Loureiro ( Adv. Edson de Souza Rodrigues RJ 122479 D ) - Recorrido: Empresa Santa Terezinha Ltda ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ).\r\n\r\n72 - 02062-1997-022-01-00-0 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- RONALD AMARAL SHARP JUNIOR ( Adv. Paulo Cruz da Silva RJ 15657 D ), 2- BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES ( Adv. Julio Goulart Tibau RJ 5623 D ) - Recorridos: 1- BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES ( Adv. Julio Goulart Tibau RJ 5623 D ), 2- RONALD AMARAL SHARP JUNIOR ( Adv. Paulo Cruz da Silva RJ 15657 D ).\r\n\r\n73 - 02120-2003-481-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1- RAIMUNDO FERNANDES DE OLIVEIRA ( Adv. Leila Abreu Moreno RJ 96560 D ), 2- TECHOCEAN OFFSHORE ( Adv. Braulio de Oliveira Lopes RJ 89147 D ).\r\n\r\n74 - 02325-1997-066-01-00-5 - AP - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante: GERSON DOS SANTOS CARVALHO ( Adv. Silvia Batalha Mendes RJ 80989 D ) - Agravado: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ).\r\n\r\n75 - 02461-2004-241-01-00-5 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1- WALTER ANDRE RODRIGUES DA COSTA ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ), 2- AUTO VIACAO 1001 LTDA ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n76 - 02785-1984-241-01-00-9 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: ANA MARIA LEITE SIQUEIRA DE CARVALHO ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ) - Agravado: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n77 - 03178-2003-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1- COND EDIFICIO SIENA ( Adv. Jose de Almeida Ferreira Filho RJ 29843 D ), 2- OLIVEIRA MENDES ALCANTARA ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n78 - 03255-2003-243-01-00-4 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Universidade Federal Fluminense - UFF ( Procurador Procuradoria da Univers Federal Fluminense ) - Recorridos: 1- CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LT ( Adv. Fernando Garcia dos Santos RJ 92415 D ), 2- JOSE CORREIA NEIVA ( Adv. Paulo Cesar Barreto Dias RJ 40892 D ).\r\n\r\n79 - 03414-2006-261-01-00-5 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Adv. Danielle Marques de Souza RJ 102697 D ).\r\n\r\n80 - 03867-2001-241-01-00-2 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1- ANA LUISA HAUAJI MOTA ( Adv. Ana Cristina Melo Cardoso RJ 67938 D ), 2- SOCIEDADO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ).\r\n\r\n0,RIO DE JANEIRO, 23 de Outubro de 2008\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 681158"
                        ],
                        "681159": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação – 24/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00833-2007-027-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: Ricardo Alexandre da Silva, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Presidente da Turma Aloysio Santos do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 11.11.2008, às 10 h, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681159"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "681439": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2a Turma\r\n\r\nDespachos \r\n\r\nProcesso: 00409-2007-038-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Lucig Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gerson Carlos de Carvalho Araujo [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gerson Carlos de Carvalho Araujo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 117\r\n\r\nProcesso: 00478-2003-041-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: MARCIA VALERIA LEAL GOMES MOREIRA [Adv. Jose Araujo de Almeida (OAB: RJ 110485 - D)], Rcte: GLB SERVICOS INTERATIVOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: TV GLOBO LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)], Rcdo: GLB SERVICOS INTERATIVOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: MARCIA VALERIA LEAL GOMES MOREIRA [Adv. Jose Araujo de Almeida (OAB: RJ 110485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCIA VALERIA LEAL GOMES MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 240 .\r\n\r\nProcesso: 00860-2004-066-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: BINGO DA PRAIA LTDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)], Rcte: MANUEL DANIEL DA SILVA [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRcdo: BINGO DA PRAIA LTDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)], Rcdo: MANUEL DANIEL DA SILVA [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MANUEL DANIEL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 108 .\r\n\r\nProcesso: 00996-2005-471-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Maria de Fatima Fernandes [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)], Rcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)], Rcdo: Maria de Fatima Fernandes [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.613 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 681439"
                            ],
                            "681417": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00191-2007-011-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - : Banco Santander Banespa S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - Recorrido : Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - ResendeRomero do Nascimento Dias ( Adriana de Oliveira Lacerda RJ113239D ), - : - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00197-2007-048-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Sonda do Brasil S.A. ( Heloisa Maria de Queiroz Tourinho RJ59596D ), Paulo Roberto Linhares Maia ( Fernando Antonio Cardinali RJ108634D ), - Recorrido : Paulo Roberto Linhares Maia ( Fernando Antonio Cardinali RJ108634D ), Cooperativa de Trabalho em Gestao Integrada de Negocios e Servicos ( Elizabeth Darakjian Djehdian SP174751D ), Sonda do Brasil S.A. ( Heloisa Maria de Queiroz Tourinho RJ59596D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da 2ª ré apenas para acolher a prescrição qüinqüenal suscitada; e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para, reformando a r. sentença recorrida, deferir a este, por todo o período contratual, duas horas extras, de segunda a sexta-feira, com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), assim como o pagamento como extras das horas à disposição da empresa nos dias de sábado, a 50%, e nos domingos e feriados, a 100% (cem por cento), a serem apuradas em liquidação. Por serem habituais, as extras laboradas integram o cálculo das férias, gratificação de férias, 13º salários, repousos remunerados, depósitos de FGTS e aviso prévio. Rearbitrado o valor da condenação em R$ 40.000,00 e custas em R$ 800,00.\r\n\r\nProcesso: 00374-2007-054-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Recorrido : Sergio Mauricio de Assumpcao ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), - : - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00457-2005-441-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Luiz Carlos Machado Costa ( Sinval Pereira de Souza RJ41184D ), - Recorrido : Holcim Brasil S.A. ( Valéria Jonas Fonte RJ101936D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a r. sentença recorrida, condenar a reclamada no pagamento de uma indenização por danos morais e materiais, no valor de 75 salários mínimos, segundo fundamentação do voto do Relator. Rearbitrado o valor da condenação em R$ 30.000,00 e custas em R$ 600,00.\r\n\r\nProcesso: 00696-1998-052-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : WILLIAM GOUVEA RAMOS ( Ubirajara Lopes Ramos RJ75519D ), - Agravado : RIVER FUTEBOL CLUBE ( Waldir da Silva Moraes RJ45969D ), - : - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar provimento ao apelo para homologar a arrematação levada à efeito pelo agravante na forma do que estabelece o artigo 690 parágrafo único do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 00776-2005-058-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Augusto Alves Cardozo ( Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456D ), Companhia Brasileira das Americas ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Augusto Alves Cardozo ( Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456D ), Companhia Brasileira das Americas ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de litigância de má-fé argüida em contra-razões pelo reclamante, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado suscitada pela reclamada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada e dar provimento ao recurso do reclamante, reformando a r. sentença para para deferir o pagamento dos domingos e feriados laborados, conforme pleito de nº VII da inicial, com os reflexos no FGTS, férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, como declinado no presente recurso, reduzir a condenação por dano moral para R$ 8.300,00 (Oito mil e trezentos reais), devendo a ré proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda (Provimentos 01/1.996 e 02/1.993 da CG/TST), os quais serão deduzidos do montante a ser pago à parte autora, exceto a quota patronal a título de contribuição previdenciária, observando-se os limites e as isenções previstos na legislação pertinente (Leis 8.541/92 Lei 8.213/91 e Verbete nº 368 da Súmula do C. TST). Mantidos os valores arbitrados à fl. 152 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 681417"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "680746": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 00136-2008-225-01-00-2 - RRPS - Relator Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - Recorrente: Adriana Rodrigues dos Anjos Distribuidora - ME (Adv. Luciano Santos de Góis-OAB/RJ Nº 148.433)-Recorrida: Jaqueline dos Santos: Despacho de fl. nº 72: “Advogado da recorrente providencie seu cadastramento no Distribuidor dos Feitos deste E. Tribunal”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nYessmin Elias Helayel-Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 680746"
                            ],
                            "681067": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 01249-2007-009-01-00-9 - RO - Relator Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - Recorrente: Irene Tomazini (Adv. Leonardo Mello Sayão Cardozo-OAB/RJ-104.196): Contra-arrazoar recurso ordinário das rés às fls. 399/414 e 418/424. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2008.\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 681067"
                            ],
                            "680763": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Certidão de Julgamento em Rito Sumaríssimo\r\n\r\nProcesso: 01433-2007-066-01-00-3 - RRPS - Redator Designado Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas-OAB/RJ-67617D) - Recorrido: Helio de Assis Machado (Adv. Newton Vieira Pamplona-OAB/RJ-14677D): “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento...”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nYessmin Elias Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 680763"
                            ],
                            "680741": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\nProcesso: 02526-2000-421-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: Telemar Norte Leste S/A (Adv. Luiz Fernando de Melo-OAB/RJ-5.674) - Agravados: Antonio Carlos de Rezende Novaes (Adv. Geraldo da Costa Leite Filho-OAB/RJ-108.016 ), Selte Serviços Elétricos Telefônicos Ltda. (Adv. Henrique Czamarka-OAB/RJ-12.203), Oceânica Construtora Ltda. e Vipal Construtora e Comércio Ltda.: “...por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela Telemar,...”.\r\n\r\nProcesso: 00125-2007-062-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Reexame Necessário - Reclamante: Roselina Márcia Castro de Paiva (Adv. Cleber José dos Santos-OAB/RJ-125.815) - Reclamada: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ (Adv. João Quintino de Sousa-OAB/RJ-14.401): “...por unanimidade, acompanhando o parecer do Parquet, não conhecer do reexame necessário. Determinar, assim, o retorno dos autos à MM. Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, ...”.\r\n\r\nProcesso: 00173-2007-003-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrentes e Recorridos: Mário Marcelo Ferreira dos Santos Santoro (Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa-OAB/RJ-49.430) e Telemar Norte Leste S/A (Adv. Sérgio Coelho e Silva Pereira-OAB/RJ-75.789): “... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de carência acionária pela não submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento parcial ao apelo do reclamante, para afastar a limitação temporal das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, mantendo-se, para todos os efeitos, o salário do equiparado a partir de outubro de 2002 até a extinção do contrato de trabalho, sobre o qual deverão incidir as majorações e reajustes concedidos. São devidas, assim, as diferenças salariais do período de outubro de 2002 até a extinção do contrato, bem como os respectivos reflexos (FGTS, verbas rescisórias, multa de 40%, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e horas extras). Ficam mantidos, por que ainda compatíveis, os valores da condenação e custas fixados na decisão de primeiro grau,...”.\r\n\r\n \r\n\r\nProcesso: 00175-2007-511-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Reexame Necessário - Recorrentes: Município de Nova Friburgo (Assist. Procuradoria do Município de Nova Friburgo) - Valéria Vieira (Adv. José Maria Savergnini-OAB/RJ-74.611) - Recorridos: Cooperativa de Educação e Trabalho Ltda. - Nitcoop, Município de Nova Friburgo (Assist. Procuradoria do Município de Nova Friburgo) e Valéria Vieira (Adv. José Maria Savergnini-OAB/RJ-74.611): “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos. No mérito, dar provimento parcial ao recurso da reclamante, para reconhecer a rescisão imotivada do contrato de trabalho mantido com a primeira reclamada com data de 28/02/2005, deferindo os pedidos de pagamento do aviso prévio, FGTS no código 01 e respectiva indenização compensatória de 40% sobre o montante devido a tal título. Quanto ao apelo do segundo réu, negar-lhe provimento. Fica mantida a r. sentença de primeiro grau nos seus demais termos, inclusive os valores nela fixados, porque ainda compatíveis com a condenação,...”.\r\n\r\nProcesso: 00275-2007-033-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: União Federal e Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido : Nelio Junior Oliveira Bebertt (Adv. Beroaldo Alves Santana-OAB/RJ-40.039):”... por unanimidade, de ofício, não conhecer do reexame necessário e do recurso da primeira reclamada (MULTIPROF); conhecer do apelo da União Federal e, no mérito, negar-lhe provimento,...”.\r\n\r\n \r\n\r\nProcesso: 00413-2006-063-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrentes: União Federal e Service COOP - Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional (Adv. Vanusa Vidal-OAB/RJ-87.433) - Recorridos: Charles Gayet Vieira (Adv. José Mendonça Filho-OAB/RJ-76.865), Service COOP - Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional (Adv. Vanusa Vidal-OAB/RJ-87.433) e União Federal: “...por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, conhecer dos recursos ordinários das reclamadas e, no mérito, negar-lhes provimento,...”.\r\n\r\nProcesso: 00482-2004-282-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-Faetec (Assist. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos: Cosepa-Coop Serv Múltiplos Pan Americana Ltda. e Mauro Sergio dos Santos Gomes (Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida-OAB/RJ-1.130B): “...por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e do recurso de fls. 178/183, este face ao princípio da unicidade recursal, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário de fls. 121/125, mantendo íntegra a r. sentença de primeiro grau,...”.\r\n\r\nProcesso: 00889-2007-247-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Assist. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niterói) - Recorrido: Carlos Ferreira da Silva (Adv. Karin F. Dias Rangel-OAB/RJ-105.731): “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para estabelecer o percentual de juros moratórios em 6% ao ano a partir de setembro de 2001, com base no que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, inserido pela Medida Provisória nº 2.180-35/01, mantendo a r. sentença de primeiro grau nos seus demais termos,...”. \r\n\r\nProcesso: 01270-2005-012-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb (Adv. Henrique Czamarka-OAB/RJ-12.203) - Recorrido: José Geraldo Marques (Adv. Francisco Dias Ferreira-OAB/RJ-62.575): “...por unanimidade, conhecer do recurso e, dar-lhe parcial provimento, apenas para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos, mantendo-se, todavia, a repercussão da diferença salarial nas horas extras pagas.”\r\n\r\nProcesso: 01675-2006-461-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Município de Seropédica (Adv. Claudio Couto Soledade-OAB/RJ-99.565) - Recorridos: Cleiton Antonio Ribeiro Leão (Adv. Sérgio Roberto Costa Silva-OAB/RJ-132.869) - Ecron Engenharia: “...por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso do Município de Seropédica, para julgar improcedente o pedido de sua responsabilização subsidiária pelos créditos reconhecidos ao reclamante...”.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nO Doutor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Desembargador da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica intimada, COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÚLTIPLOS PAN-AMERICANA LTDA. - COSEPA, encontrada em local incerto e não sabido, que nos autos do Processo - RO nº 00482-2004-282-01-00-1, foi prolatado acórdão com a seguinte conclusão: “...por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e do recurso de fls. 178/183, este face ao princípio da unicidade recursal; conhecer e negar provimento ao recurso ordinário de fls. 121/125, mantendo íntegra a r. sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação supra.”.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presentes edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de outubro de 2008.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nO Doutor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Desembargador da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica intimada, ECRON ENGENHARIA, encontrada em local incerto e não sabido, que nos autos do Processo - RO nº 01675-2006-461-01-00-7, foi prolatado acórdão com a seguinte conclusão: “...por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso do Município de Seropédica, para julgar improcedente o pedido de sua responsabilização subsidiária pelos créditos reconhecidos ao reclamante, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presentes edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de outubro de 2008.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nO Doutor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Desembargador da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, ficam intimadas, OCEÂNICA CONSTRUTORA LTDA. e VIPAL CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA., encontradas em local incerto e não sabido, que nos autos do Processo - AP nº 02526-2000-421-01-00-0, foi prolatado acórdão com a seguinte conclusão: “...por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela TELEMAR, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presentes edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nYessmin Elias Helayel - Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 680741"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "679910": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01208-2006-017-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. - Copa d Or ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Rodrigo Andre de Menezes ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA. e, quanto ao mérito da causa, dar-lhe provimento, para excluir da condenação obrigação de pagar reparação por danos morais, do que resulta a rejeição de todos os pedidos, com inversão do ônus da sucumbência, dispensado o autor do pagamento das custas, concedendo-se-lhe o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nProcesso: 01534-2006-053-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Marcos Alves Bezerra ( Isaura da Conceicao Pereira dos Santos RJ53502D ), - Embargado : Real Auto Onibus Ltda. ( Marli de Freitas Fernandes Braga RJ51055D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por MARCOS ALVES BEZERRA e rejeitá-los. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nClaudia Monclar Araujo Almeida\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 679910"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "681137": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00212-2008-082-01-00-8 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Adenilson Lopes Siqueira ( Edvan Borges Cardoso RJ77015D ) - Recorrido : Auto Mecanica 686 Ltda. ( Patricia Jaccoud Diz Torres RJ76258D ) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”. \r\n\r\n00216-2007-043-01-00-2 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Sergio Luiz do Rego Monteiro ( Manuel Carneiro de Mello RJ55922D ) - Recorrido : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ) - “ por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\n00263-2005-342-01-01-5 - AI - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : Sandra Maria da Silva Souza ( Anderson de Cerqueira Avelar RJ93254D ) - Agravado : Escola Infantil Curiosidade Ltda ( Silvana Anacleto Timoteo RJ94882D ) - “ por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento”. \r\n\r\n00344-2006-069-01-00-8 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Luis Raimundo Paixao Santos ( Edinaldo Soares de Araujo RJ105372D ), - Recorrido : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Mario Claudio Goncalves Roballo RJ99133D ) - “ por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença para:1) determinar o pagamento de horas extraordinárias, a serem apuradas com base nos cartões de ponto juntados aos autos e, em relação aos meses de julho/2001, agosto/2001, outubro/2001, janeiro/2002, fevereiro/2002, março/2002, abril/2002, setembro/2002 e outubro/2002, deve ser considerado o horário de 15:00 à 1:00 hora, de segunda a sábado e em dois domingos ao mês, com intervalo intrajornada de 15 minutos. Deverão ser aplicados os respectivos adicionais de 50% ou 100%, para as horas excedentes à 40ª ou 48ª semanal, alternadamente, conforme escala de 6X1 ou 5X2 (cláusula 20ª, item I de fls. 47), bem como diferenças de adicional noturno. Deduzam-se as horas extras já pagas, constantes das fichas financeiras de fls. 87. Por habituais, repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado, nas férias com adicional de 1/3, nas gratificações natalinas, nos depósitos de FGTS e aviso prévio. 2) determinar a integração na remuneração do reclamante dos valores recebidos a título de tíquete-refeição, à exceção dos períodos de férias. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da Súmula 368 do TST, sendo a natureza das parcelas de acordo com o art. 28, § 9º da Lei 8212/91. Correção monetária a partir do mês subseqüente ao da prestação de serviços e juros na forma da Lei 8177/91, a partir do ajuizamento da demanda. Ônus sucumbenciais invertidos”. \r\n\r\n00434-2007-044-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante : Unic Distribuidora de Produtos Ltda. ( Cezar Luiz do Carmo Silva Filho RJ111381D ) - Recorrente: Joao Carlos Eltz da Silva ( Jorge Garcia RJ105255D ) - Recorridos : Joao Carlos Eltz da Silva ( Jorge Garcia RJ105255D ), Unic Distribuidora de Produtos Ltda. ( Cezar Luiz do Carmo Silva Filho RJ111381D ) - “por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los”. \r\n\r\n00444-2007-077-01-00-0 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Submetido ao REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (Procuradoria Reginal Federal da 2ª Região) - Recorrido : Flavio Lourenco Araujo ( Christina Maria de Araujo da Silva RJ89412D ) - “por unanimidade, não conhecer do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, em face do que dispõe o § 2º, do art. 475, do CPC, em aplicação subsidiária autorizada pelo art. 769, da CLT e da Súmula 303, do C. TST”. \r\n\r\n00456-1997-042-01-01-0 - AI - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : Elson Ferreira Gomes ( Alessandro Santos Pinto RJ96513D ) - Agravados : Luiz Carlos Pereira da Silva (Dr.) , Transcol Transportes e Turismo Ltda e outro ( Silvia de Braga Arao RJ74734D ) - “por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o regular processamento do agravo de petição”. \r\n\r\n00547-2006-033-01-00-4 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes : Marcelo Silva de Oliveira ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ) - Recorridos : Marcelo Silva de Oliveira ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ) - “por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento”.\r\n\r\n00576-2007-053-01-00-1 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Luisa Lucas Henriques Andrade ( Roberto Dantas de Araujo RJ81093D ) - Recorrido : Maxreduk Comercio de Produtos Cosmeticos Ltda. ( Hilda Lourenco Dias Aghiarian RJ40603D ) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”. \r\n\r\n00615-2007-077-01-00-0 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido : Mario Miranda de Macedo ( Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos RJ84825D ) - “ por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento”. \r\n\r\n00720-2007-002-01-00-7 - RO (Rito Sumaríssimo) - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrentes : Carlos Antonio Silva de Lima ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ) - Recorridos : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), Carlos Antonio Silva de Lima ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ) - \" por unanimidade, não conhecer do recurso do reclamante e do reclamado, no tocante às deduções do percentual mensal 6% sobre o salário do autor e dos valores comprovadamente pagos para deslocamento residência/trabalho e trabalho/residência, conhecer do remanescente. No mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamado, (I) para limitar a condenação aos dias efetivamente trabalhados no porto da cidade do Rio de Janeiro, conforme “Histórico dos Recibos dos Trabalhadores” (fls. 70/122), devendo ser considerado para\r\n\r\nos meses em que não foram juntados os referidos documentos, o valor mensal de R$ 252,00; (II) excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios e (III) converter rito em procedimento sumaríssimo em rito ordinário. Vencido o Exmo. Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte no tocante à conversão do rito\".\r\n\r\n00880-2007-077-01-00-9 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes : Gerson Roque de Castro ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ) - Recorridos : Gerson Roque de Castro ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ) - “por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do aviso prévio e limitar as diferenças de FGTS aos depósitos relativos aos meses fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de 2003, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2006 e janeiro de 2007. Quanto ao recurso do reclamante, por maioria, negar-lhe provimento. Vencido o Exmo. Sr. Juiz Marcelo Antero de Carvalho nos dois recursos”.\r\n\r\n00887-2007-014-01-00-8 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Kelly Alexandre de Oliveira ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ) - Recorridos : Banco Itau S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ) - “ por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Exma. Sra. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho que o provia”. \r\n\r\n00963-2004-301-01-01-3 - AI - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ) - Agravados : Joao Bosco de Jesus Coury (Mauro Carneiro Senna RJ49750D ), Forca Vip Av. Joao Ribeiro Servicos Gerais Ltda ( Antonio Carlos Xavier Duarte RJ1115B ) - por unanimidade, conhecer do presente agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja regularmente processado e julgado o agravo de petição interposto pela União”. \r\n\r\n01279-2007-007-01-00-2 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Paulo Jorge Francisco ( Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ29937D ) - Recorrido : Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR ( Angela Maria Gomes Langone RJ61158D ) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”. \r\n\r\n01458-2007-082-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante : Ubirajara de Oliveira (Marcio Machado RJ138179D ) - Recorrido : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Raoni da Cruz Chaves RJ108845D ) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los”. \r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 681137"
                            ],
                            "680621": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\n3 TURMA\r\n\r\nProcesso: 00202-2006-020-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:ORGAO GESTOR MAO OBRA TRAB. PORTUARIO AVULSO PORTOS ORG. RJ - OGMO RJ (Adv.Leonardo Ribeiro Pessoa RJ98874D).Recorrido:UNIAO FEDERAL - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00630-2006-301-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal).Recorrido:AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (Adv.Marcos de Souza Grossi RJ61500D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer como devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor de R$ 434,16.\r\n\r\nProcesso: 00826-2007-049-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - SEDE (Adv.Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ72783D).Recorrida:ANA ABDULIA DA SILVA (Adv.Marcelo Luis Franco de Sa RJ90861D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação a importância relativa às cestas básicas (R$ 466,00). \r\n\r\nProcesso: 01090-2006-010-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:TELSUL SERVICOS S.A. (Adv.Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), ANDRE DE OLIVEIRA DE LIMA (Adv.Fernando da Silva Andrade RJ48342D).Recorridos:ANDRE DE OLIVEIRA DE LIMA (Adv.Fernando da Silva Andrade RJ48342D),Telsul Servicos S.A. (Adv.Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D) e TELEMAR NORTE LESTE S.A (Adv.Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D) - por unanimidade,conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento a ambos. \r\n\r\nProcesso: 01135-2007-051-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:ANDRE FRANCISCO DA SILVA(Adv.Vitoria Leonor Balbino Duarte RJ129336D).Recorrido:EXPLORER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. ME (Adv.Wilson Luis Fares RJ73350D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01529-2006-069-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:FRANCISCO LUCAS (Adv.Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D).Recorrido:COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv.Ana Paula Ferreira RJ88808D) - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por prestação jurisdicional incompleta e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00325-2006-242-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal).Recorridos:LEONARDO FREIRE DA SILVA (Adv.Bruno Farias RJ127705D), QUALITAS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA e AMPLA ENERGIA E SERVIOS S.A.(Adv.) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer como devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.\r\n\r\nProcesso: 01418-2007-079-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:CIRLENE GONCALVES DO ESPIRITO SANTO (Adv.Juarez Soares Orban RJ45818D).Recorrida:EMPRESA DE TECNOLOLGIA E INFORMACAO DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV (Adv.Alexine Maria Nogueira Rossi RJ147870D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01926-2006-301-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda RJ125113D).Recorrido:ELVIS DA SILVA ANDRADE (Adv.Claudio Jose Lopes RJ68216D) - por unanimidade, conhecer do recurso. No mérito, dar-lhe provimento, para anular os atos processuais praticados a partir do indeferimento da prova testemunhal e determinar a baixa dos autos a fim de que seja possibilitada à reclamada a produção de prova pretendida (e eventual contraprova pelo autor) e proferida nova sentena. Resta prejudicado o exame dos demais aspectos do recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Ricardo Jos Leite de Sousa, OAB:RJ108996, por Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nProcesso: 01635-2006-044-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv.Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) e MARIA MANOELA BATISTA DOS SANTOS FONSECA (Adv.Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D).Recorridas:OS MESMOS - por unanimidade, conhecer dos recursos. No mérito, dar parcial provimento ao da reclamante, para determinar que, para apresentação dos cálculos de liquidação, seja observado o disposto no art. 879, 1-B, da CLT e dar provimento parcial ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento de: aviso prévio indenizado, férias proporcionais com um terço, décimo terceiro salário proporcional, multa compensatória de 40% do FGTS e multa do art. 477 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00350-1994-051-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante/Embargante:CARLOS MOREIRA BASTOS (Adv. Antonio Cicero Gomes Pereira RJ30739D).Agravada:COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv.Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01411-2007-012-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:FAZENDA NACIONAL (Procuradoria da Fazenda Nacional) e FK PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv.Fatima Cristina Gomes Ferreira de Azevedo RJ60202D).Recorridos:OS MESMOS - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para, evitando-se a supressão de instância, determinar o retorno dos autos à 12 VT/RJ, para julgamento como entender de direito. Prejudicado o recurso do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01033-2006-205-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (Adv.Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), TELEMAR NORTE LESTE S.A (Adv.Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A) e ADRIANO BARBOSA TEIXEIRA (Embargante)(Adv.Cristiane Viana de Andrade RJ101856D).Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, acolhê-los para sanar a omissão e para fazer integrar ao acórdão embargado o indeferimento do pedido de extinção do processo sem análise meritória pela não submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia pelo seguinte fundamento: ter o autor submetido a demanda à Comissão Intersindical de Conciliação Prévia do Setor de Telecomunicações, na forma do Termo de Conciliação Frustrada de fls. 224/225, cumprindo, assim, o requisito do art. 625-D, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00453-2006-052-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:UNIAO FEDERAL (Embargante) e MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIOS.Recorrida:RUTH DA CONCEICAO MONTEIRO (Adv.Beroaldo Alves Santana RJ40039D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nAngela Gonçalves - Tecnico Judiciario\r\n\r\nQuebra 3ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO – 23/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00325-2006-242-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdos:LEONARDO FREIRE DA SILVA, QUALITA'S TECNOLOGIA E SERVIOS LTDA e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A\r\n\r\nA Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificada QUALITAS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para que tome ciência do v. acórdão de fls.56/57:\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer como devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.\"\r\n\r\nProcesso: 00453-2006-052-01-00-3 – ED\r\n\r\nRecorrente/Embargante: Uniao Federal\r\n\r\nRecorridos: 1 - Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e 2 - Ruth da Conceicao Monteiro\r\n\r\nA Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificada Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servios, que se encontra em lugar incerto e não sabido para que tome ciência do v. acórdão de fls.190/191:\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito,rejeitá-los.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 680621"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "681379": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00992-2006-034-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : TV Sky Shop S.A. ( Antonio Carlos Cardoso Maciel RJ35705D ), - Recorrido : Rodrigo Campos Guimaraes ( Jorge Jose Resende RJ65818D ), - : - por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos não alcançados pela prescrição já declarada e com trânsito em julgado, por não objeto de recurso, com inversão da sucumbência e, pois, do ônus das custas. \r\n\r\nProcesso: 02825-2003-242-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : SIND EMPREGADOS COMERCIO NITEROI E SAO GONCALO ( Alcides Montezuma RJ23640D ), ALDICILEY VIANA DOS SANTOS ( Fabio Quaresma de Moura Gutterres RJ78414D ), - : - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao capítulo prequestionamento e dele conhecer no remanescente, para negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01511-2006-002-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Banco do Brasil S.A. ( Astor Bildhauer RJ119006D ), - Embargado : Maria de Fatima Reis dos Santos Barros ( Francisco Araujo Filho RJ37151D ), - : - por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão que não se conhece do recurso quanto ao tema compensação.\r\n\r\nProcesso: 03313-2000-242-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : BANCO SANTANDER BANESPA S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), MEYRE ROSA AGUILAR ( Fernanda Fernandes Lopes RJ66737D ), - Recorrido : MEYRE ROSA AGUILAR ( Fernanda Fernandes Lopes RJ66737D ), BANCO SANTANDER BANESPA S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - : - por unanimidade, rejeitar a argüição de prescrição parcial, e , no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada, prejudicado o da reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00754-2007-431-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Posto das Dunas de Cabo Frio Ltda. ( Brasilmar Sant Anna RJ74883D ), - Recorrido : Marcio dos Santos Nascimento ( Reginaldo Marques de Sant Anna RJ145267D ), - : - por unanimidade, negar provimento ao recurso. Falou o Dr. Brasilmar Sant' Anna (OAB-74.883), pelo recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00801-2006-016-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Ercilia Maria Silveira ( Alexandre Pamplona Pinto RJ86823D ), - Recorrido : Total Entertainment Ltda. ( Marcel Britz RJ106946D ), - : - por unanimidade, negar provimento ao recurso. Presente o Dr. Marcel Fritz (OAB-106.946), pelo recorrido.\r\n\r\nProcesso: 02893-2005-341-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Helio Goncalves ( Adriele Medeiros Gama RJ114971D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - : - por unanimidade, rejeitar a argüição de deserção do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01166-2004-011-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA ( Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D ), - Recorrido : WELLINGTON DELFINO ROSA ( Daniel Hilario da Silva RJ75719D ), - : - por maioria, vencido o Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino, não conhecer do recurso quanto à multa do art. 467 da CLT, e no remanescente dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT e a multa de 1% por embargos protelatórios, indicando que a natureza das verbas mantidas por força do julgamento deste recurso é: a) com natureza salarial, os 13° salários, horas extras e RSR; e, b) sem natureza salarial, as férias (mais 1/3), vale-transporte, FGTS, multa indenizatória de 40% do FGTS, multa do art. 477 da CLT e aviso prévio. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 10.000,00 com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nProcesso: 00656-2004-023-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), BALBINO MATTOS DOS REIS JUNIOR ( Fabio Arantes Salgado RJ82162D ), - Recorrido : VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), BALBINO MATTOS DOS REIS JUNIOR ( Fabio Arantes Salgado RJ82162D ), - : - por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante, e dar provimento parcial ao recurso da reclamada para que sejam deduzidos dos valores devidos ao reclamante pela supressão do intervalo aqueles pagos a idêntico título, e para que no valor da última remuneração do reclamante não seja incluída a verba “indenização hora refeição”. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 90,00 (noventa reais).\r\n\r\nProcesso: 00871-2006-013-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Luiz Antonio Esteves da Rocha ( Mario Nunes Akiyama RJ117078D ), - Recorrido : Faculdades Catolicas ( Victor Farjalla RJ5909D ), - : - por unanimidade, negar provimento ao recurso. Presente o Dr. Daniel Apolônio (OAB-102.609), pelo recorrido.\r\n\r\nProcesso: 01081-2003-063-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : PAULO NUNES GREGORIO ( Marcello Lima RJ74166D ), - Agravado : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - : - por unanimidade, indeferir a conversão do julgamento em diligência, e, no mérito, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 01795-2003-342-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : DECIO IRIBARNE MARTINS FILHO ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Recorrido : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, acolher a preliminar suscitada em contra-razões e não conhecer do recurso interposto por DECIO IRIBARNE MARTINS FILHO, e no remanescente não conhecer do recurso interposto por E OUTRO, de ofício, dada a impossibilidade de identificar a quem se refere.\r\n\r\nProcesso: 01204-2006-001-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Associacao Educacional Veiga de Almeida ( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ), - Recorrido : Luis Felipe Bivar Neves ( Gentilia Maria Ramos da Silva Spolidoro RJ131788D ), - : - por unanimidade, acolher a preliminar suscitada em contra-razões, não conhecendo do recurso. Presente a Dra. Ana Maria Chaves da Silva OAB 79604, pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00531-2007-002-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Sabor Fruta Sucos Ltda. ( Aureo Hildebrandt Junior RJ40293D ), - Recorrido : Pedro Romulo Aguiar ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), - : - por unanimidade, negar provimento ao recurso, impondo à reclamada/recorrente multa de 1% (um por cento) do valor da causa e condenando-a a pagar honorários advocatícios penais de 10% (dez por cento) do valor da condenação e indenização de 5% (cinco por cento) do valor da causa por dano processual, tudo com fulcro no art. 18 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01283-2007-051-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Clovis Barros da Silva ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Rio Metropolitan ( Joel Cristiano de Souza Ribeiro RJ138272D ), Con Service Servicos Gerais Ltda. ( Glaucia de Souza Carneiro RJ101156D ), - : - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para condenar a 1ª reclamada a retificar a data de término do contrato na CTPS, entregar guias para levantamento de FGTS e para habilitação ao seguro-desemprego sob pena de indenização equivalente no caso de perda do benefício por sua culpa, e acrescer à condenação o pagamento, por ambas as reclamadas, a 2ª subsidiariamente, de aviso prévio e 1/12 de férias proporcionais (+ 1/3), conforme parâmetros da fundamentação , com juros e correção monetária como de lei. Dado o acréscimo na condenação, arbitra-se o valor acrescido à condenação em R$ 500,00 (quinhentos reais) com custas acrescidas proporcionalmente de R$ 10,00. (dez reais).\r\n\r\nProcesso: 00669-2007-028-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Cristiane Lourenco dos Santos ( Luiz Leonardo e Costa RJ86775D ), - Recorrido : Alimentos Mainiti Industria e Comercio Ltda. ( Alvaro Vidal de Pinho RJ20020D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para acrescer à condenação horas extras, com reflexos sobre aviso prévio, férias (+ 1/3), 13º salários, FGTS e multa indenizatória de 40% pela dispensa imotivada. Dado o acréscimo na condenação, arbitra-se o valor acrescido à condenação em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com custas acrescidas proporcionalmente de R$ 40,00 (quarenta reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 681379"
                            ]
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                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "680968": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00802-2006-225-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Rosangela Maria Vieira da Silva Silveira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)], Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Rcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Rcdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcdo: Rosangela Maria Vieira da Silva Silveira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu, Rcte Rosangela Maria Vieira da Silva Silveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 198,. no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00120-2006-046-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Charles dos Santos Silva [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)], Rcdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Charles dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração interpostos às fls. 108, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01272-2005-034-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Carlene do Carmo de Oliveira Silva [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)], Rcte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Rcdo: Carlene do Carmo de Oliveira Silva [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlene do Carmo de Oliveira Silva, Rcdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 405/407, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00687-2005-018-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Marcelo Kohlhase Laranja [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)], Rcte: Bavária Parmalat Indústria de Alimentos S/A [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRcdo: Parmalat Brasil S.A Industria de Alimentos [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)], Rcdo: Bavária Parmalat Indústria de Alimentos S/A [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Rcdo: Marcelo Kohlhase Laranja [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcelo Kohlhase Laranja, Rcdo Parmalat Brasil S.A Industria de Alimentos\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 364/366, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa, Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 680968"
                        ],
                        "681065": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01606-2002-243-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE EDUARDO DA COSTA MOREIRA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)], Rcte: VIA MIKAELA CALCADOS LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)], Rcte: M.FALIDA A SAMARITANA CALCADOS S/A A/C SINDICO [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSE EDUARDO DA COSTA MOREIRA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)], Rcdo: M.FALIDA A SAMARITANA CALCADOS S/A A/C SINDICO [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)], Rcdo: VIA MIKAELA CALCADOS LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE EDUARDO DA COSTA MOREIRA, Rcdo M.FALIDA A SAMARITANA CALCADOS S/A A/C SINDICO, Rcdo VIA MIKAELA CALCADOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 471 e 472/473 , no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01510-2005-007-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: ASB Credito Financiamento e Investimento S.A. [Adv. Tatiana Arruda de Brito (OAB: RJ 116939 - D)], Rcte: Marilia Gicovate de Siqueira [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fairway Contratacoes Financeiras Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Rcdo: Marilia Gicovate de Siqueira [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)], Rcdo: ASB Credito Financiamento e Investimento S.A. [Adv. Tatiana Arruda de Brito (OAB: RJ 116939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ASB Credito Financiamento e Investimento S.A., Rcdo Fairway Contratacoes Financeiras Ltda., Rcte Marilia Gicovate de Siqueira\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 299 e 300/302, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01167-2005-039-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Rcte: Sergio Jorge Peres [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Rcdo: Sergio Jorge Peres [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco ABN AMRO Real S.A., Rcte Sergio Jorge Peres\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 489/492 e 493/494, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00039-2002-065-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Rcte: DAVID JOSE PINTO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Rcdo: DAVID JOSE PINTO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Rcte DAVID JOSE PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 1548/1551 e 1552/1560, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa, Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 681065"
                        ],
                        "680952": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "Edital de Notificação – 24/10/2008\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nQUINTA TURMA \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nREFERENTE À SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2008 ÀS 13:00 HORAS\r\n\r\nProcesso: 01116-2005-226-01-00-2 – RO\r\n\r\nRcte: Ricardo Chagas dos Santos\r\n\r\nRcdo: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda., Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nO Juiz Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes do(a) 5a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o presente processo foi incluído na pauta da Sessão Extraordinária do dia 03/11/2008, às 13:00 horas, na sala de sessões nº 03, 4º andar, Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Outubro de 2008\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nChefe de Secretaria da 5ª Turma\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680952"
                        ],
                        "680953": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "Edital de Notificação – 24/10/2008\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nQUINTA TURMA \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nREFERENTE À SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2008 ÀS 13:00 HORAS\r\n\r\n01467-2002-026-01-00-4 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: KLEDIMAR PEREIRA SILVA - ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Agravado: NAUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPelo presente, fica notificado o AGRAVADO NAUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, , que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência de que o presente processo foi incluído na pauta da Sessão Extraordinária do dia 03/11/2008, às 13:00 horas, na sala de sessões nº 03, 4º andar, Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Outubro de 2008\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nChefe de Secretaria da 5ª Turma\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680953"
                        ],
                        "680954": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "Edital de Notificação – 24/10/2008\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nQUINTA TURMA \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nREFERENTE À SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2008 ÀS 13:00 HORAS\r\n\r\n01600-2004-068-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: WALLACE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nRcdo: BOLSERVICE COOP DE PRESTACAO DE SERVICOS, LINATOS ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS COML LTDA\r\n\r\nA Desembargadora Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia da 5a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m BOLSERVICE COOP DE PRESTACAO DE SERVICOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o presente processo foi incluído na pauta da Sessão Extraordinária do dia 03/11/2008, às 13:00 horas, na sala de sessões nº 03, 4º andar, Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Outubro de 2008\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nChefe de Secretaria da 5ª Turma\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680954"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "681187": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcedimento Sumaríssimo \r\n\r\nProcesso: 02019-2006-421-01-00-2 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: PAULO ABRAÃO DE ALMEIDA (Adv. Daniela Lisboa Ignacchiti - OAB/RJ-133509-D) - Recorrida: CONSTRUTORA COEFER LTDA. (Adv. Ronaldo Expedito Dias dos Santos - OAB/RJ-5947-D): “... por unanimidade, não conhecer do recurso por irregularidade de representação. O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito ...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarcelo N. F. Trotta\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 681187"
                            ],
                            "679718": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUÍZA CONVOCADA GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nRito Sumaríssimo\r\n\r\nProcesso: 02638-2002-481-01-00-7 RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Antônio Lopes de Almeida RJ53073D) - Recorridos: 1) VANESSA CAMPOS LEAL ANTUNES (Nilson Amorelli RJ62489D) e 2) DMG ENGENHARIA AUTOMAÇÃO E CONSULTORIA LTDA - por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela segunda ré, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 679718"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "679633": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 00878-1999-024-01-00-3 – RO Rcte: ALDO RAFFAELE TALARICO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 – B)] Rcdo: JAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA [Adv. José Avelino Serrão Júnior (OAB: RJ 55364 – D)] Destinatário(s): Rcte ALDO RAFFAELE TALARICO, Rcdo JAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA :Digam sobre seus interesses jurídicos (despacho de fls.203). Prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01364-2006-016-01-01-3 – RO Rcte: JOSE ROBERTO DA SILVA ARAUJO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 – D)] Rcdo: PADARIA E LANCHONETE PLANALTO DE BONSUCESSO LTDA [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 – D)] Destinatário(s): Rcdo PADARIA E LANCHONETE PLANALTO DE BONSUCESSO LTDA : Apresentar contra-razões ao Recurso Ordinário interposto pelo autor às fls.25/27 (despacho de fls.46). Prazo 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00173-2003-221-01-01-3 – RO Rcte: Joao Roberto da Silva Rodrigues [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 – D)] Rcdo: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rcdo: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 – D)] Destinatário(s): Rcdo SPF Engenharia Ltda., Rcdo Telemar Norte Leste S/A : Apresentarem contra-razões ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante às fls.53/55 (despacho de fls.77). Prazo 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00712-2005-014-01-00-9 – RO Rcte: Viacao Cometa S.A. [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)], Rcte: Gustavo Bento de Barros [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 – D)] Rcdo: Viacao Cometa S.A. [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)], Rcdo: Expresso do Sul S.A. [Adv. Dayse Teixeira Cardoso (OAB: RJ 31092 - D)], Rcdo: Gustavo Bento de Barros [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 – D)] Destinatário(s): Rcdo Expresso do Sul S.A. :Apresentar contra-razões ao Recurso Adesivo interposto pelo reclamante às fls.793/796 e 800 (despacho de fls.824). Prazo 08 dias.\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DA RESTAURAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00718-1989-032-01-00-7 – AP Agte: SERGEI ANTONIO DE FIGUEIREDO BEZERRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Agte: ANA MARIA T RODRIGUES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Agte: CECILIA DA SILVA AZEVEDO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Agte: FLAVIO DAS NEVES CRUZ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Agte: CAROLINE BURLE NIEMEYER [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Agte: SIMONE MARIA ANDRADE PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Agte: DIRCE DE SA FREIRE ALVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Agte: ANMED NAZIH M HELOVI [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Agte: REGINA CELIA DE S FERREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 – D)] Agdo: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO [Adv. Jose Roberto Waldemburgo Abrunhosa (OAB: RJ 45530 – D)] Destinatário(s): Agtes SERGEI ANTONIO DE FIGUEIREDO BEZERRA E OUTROS e Agdo SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO: Homologada a Restauração (decisão de fls.209). Prazo de 08 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Técnco Judiciário.\r\n\r\nId: 679633"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "681830": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUINTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n00190-1999-060-01-00-7 AP - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agtes/Agdos: CARLOS MACENA (Adv. Mauro Ortiz Lima - OAB/RJ 4410B) TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS (Adv.)”... por unanimidade, negar provimento a ambos os agravos, nos termos do voto do desembargador relator\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 681830"
                            ],
                            "681896": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00211-2006-031-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Casa Sa Materiais de Construcao Ltda. - Grupo Pinheiro Tintas ( Alvaro Jose Manuel Neto Ferreira RJ96453D ), - Embargado : Marcelo Miranda Rodrigues ( Cristina Souza Cavalcante RJ68680D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, com fulcro no artigo 267, ?˜3º, CPC, pronunciar-se pela rejeição da preliminar argüida pela reclamada quanto à falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo por não submetida a demanda à Comissão de Conciliação Prévia, nos termos do voto do desembargador relator.///\r\n\r\nProcesso: 00884-2002-065-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : CLAUDIA MARIA GIANNINI MASSERON ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Embargado : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), CLAUDIA MARIA GIANNINI MASSERON ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do desembargador relator.///\r\n\r\nProcesso: 01150-2004-018-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : BANCO SANTANDER S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : MANOEL FERNANDO LOPES ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), HAROLDO JORGE MONTEIRO DE ARRUDA ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), EDUARDO DE ANDRADE MOTTA ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), EFIGÊNIA ROSA DA SILVA (VIÚVA DE IVANIL DA SILVA) ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do desembargador relator.///\r\n\r\nProcesso: 01239-2005-023-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Luiz Carlos da Silva Melo ( Rubem de Farias Neves Junior RJ21388D ), Cicero da Costa ( Rubem de Farias Neves Junior RJ21388D ), Jose Ribamar Ribeiro da Costa ( Rubem de Farias Neves Junior RJ21388D ), Antonio Pitoco de Araujo ( Rubem de Farias Neves Junior RJ21388D ), - Embargado : Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), Caixa Econômica Federal ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do desembargador relator.///\r\n\r\nProcesso: 01336-2003-066-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : MECATEL TELECOMUNICACOES LTDA ( Odilo Zanuzo RJ106024D ), - Embargado : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), RONALDO GOMES DE AZEVEDO ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando omissão verificada, imprimir efeito modificativo ao julgado para autorizar a dedução das horas extras comprovadamente pagas pela reclamada, nos termos do voto do desembargador relator. \r\n\r\nProcesso: 01740-2000-018-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : ATT SERVICOS DE COMUNICACAO BRASIL LTDA ( Claudio Dias Lampert RJ65032D ), - Embargado : RUBENS CORREA DE MIRANDA FILHO ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, acolhê-los, para sanando a omissão, determinar a dedução, do período de estabilidade, dos dois meses já laborados pelo empregado, passando, então, a referida estabilidade, a ser de dez meses, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 01949-1997-055-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Embargado : CID RODRIGUES DE ARAUJO ( Claudia Valente Lourenco da Costa RJ105096D ), CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - : - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do desembargador relator.///\r\n\r\nProcesso: 04230-2003-342-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), JOSE ALVES DA SILVA ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - Recorrido : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), JOSE ALVES DA SILVA ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam argüida pela reclamada em seu recurso adesivo, negando-lhe provimento e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso do reclamante para, reformando a sentença, afastar a prescrição extintiva nela declarada e condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de multa de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. Invertam-se os ônus da sucumbência. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais) sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à condenação. Vencidos os Juízes Bruno Losada Albuquerque Lopes, que julgava improcedente a ação, e Giselle Bondim Lopes Ribeiro, quanto a prescrição./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 681896"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "679271": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00009-2008-054-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Rcdo: Cleber Alquimedici Silvina [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cleber Alquimedici Silvina, Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Recdo Absoluta Serviços Técnicos Ltda (sem Adv. nos autos)\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.\"\r\n\r\nProcesso: 00359-2007-451-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Hospital Regional Darcy Vargas [Adv. Leonardo Motta Martins (OAB: RJ 114714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Hospital Regional Darcy Vargas\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a incidência da cota previdenciária sobre o valor de R$ 541,00, referente ao aviso prévio.\"\r\n\r\nProcesso: 00375-2006-045-01-01-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Antonio Celso de Oliveira Faria [Adv. Carlos Matriciano Veloso (OAB: RJ 38051 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Claudia Feitoza Carvalho [Adv. Josemar de Almeida Mussauer Junior (OAB: RJ 128597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Antonio Celso de Oliveira Faria, Ebgdo Claudia Feitoza Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00714-2007-432-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Ernesto Almeida de Oliveira [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Brasileira de Distribuicao, Ebgte Jorge Ernesto Almeida de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para sanar a omissão configurada quanto à inversão do ônus da sucumbência, determinando-a e atribuindo à condenação o valor de R$ 15.000,00, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\nProcesso: 00992-2007-014-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Carlos Coelho de Melo [Adv. Julio Cesar de Almeida Guimarães (OAB: RJ 145590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Rcte Luiz Carlos Coelho de Melo\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que redigirá o acórdão. Fica vencido o Desembargador Federal do Trabalho Theócrito Borges dos Santos Filho, que dava parcial provimento ao apelo para reduzir a indenização por dano moral para R$ 5.000,00.\"\r\n\r\nProcesso: 01018-2004-017-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: ARLINDO COIFFEUR LTDA-ME [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARCIA CRISTINA RIBEIRO SANTOS [Adv. Joana Duarte Caetano (OAB: RJ 79762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ARLINDO COIFFEUR LTDA-ME, Ebgte MARCIA CRISTINA RIBEIRO SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para corrigir erro material no que concerne ao nº de folhas da prova oral produzida pela empregada, mantendo incólume o decisum, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\nProcesso: 01026-2006-022-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Arbi Promotora de Negocios Ltda. - Servicash [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alexandre Freitas de Miranda [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alexandre Freitas de Miranda, Ebgdo Arbi Promotora de Negocios Ltda. - Servicash\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, sanando a omissão configurada, apreciar a preliminar de inépcia da inicial, rejeitando-a e mantendo incólume o decisum, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\nProcesso: 01198-2006-205-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: CESAR ARAUJO SOARES [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Reginaldo Nunes de Souza [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CESAR ARAUJO SOARES, Ebgte Reginaldo Nunes de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\nProcesso: 02420-2006-261-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Casa de Passagem de Apio a Crianca - CPAC [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marileide Santos Reis [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Casa de Passagem de Apio a Crianca - CPAC, Agdo Marileide Santos Reis\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 679271"
                            ],
                            "679259": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 02570-2006-247-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Elizabete Chagas de Paula Filha [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)], Rcdo: TNL PCS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elizabete Chagas de Paula Filha, Rcdo Tnl Contax S.A., Rcdo TNL PCS S/A\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls.337/340. \" ...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora\".\r\n\r\nProcesso: 01013-2004-037-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARIA DE FATIMA DE SOUZA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARIA DE FATIMA DE SOUZA, Rcdo SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls.180/181. \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário acolher a preliminar suscitada pela reclamada, para declarar a nulidade por cerceamento de defesa dos atos praticados após o despacho de fls.138, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual, possibilitando-se a manifestação da recorrente acerca do laudo pericial, além da prolação de novo veredicto.\"\r\n\r\nProcesso: 00183-2003-058-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BENEDICTA AMELIA FERREIRA COELHO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte BENEDICTA AMELIA FERREIRA COELHO, Ebgdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls.239/240. \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento\".\r\n\r\nId: 679259"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "680280": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 02195-2000-341-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: JOSEMAR MARQUES DA SILVA [Adv. Fernando Cesar Moreira Pacheco (OAB: RJ 61010 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSEMAR MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária. (Art. 1064 do CPC) .\r\n\r\nProcesso: 00299-2006-221-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Franca de Oliveira [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nDê-se vistas à parte contrária. .\r\n\r\nProcesso: 00006-1999-061-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nAgdo: CESAR GUIZAN DE OLIVEIRA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte CESAR GUIZAN DE OLIVEIRA, Agdo EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA\r\n\r\nNotifiquem-se as partes para que juntem cópia da sentença de embargos de execução, bem como dos cálculos de liquidação homologados e da decisão de homologação da liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 02094-1999-242-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANGELA MARIA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nVista s à parte contrária. (ART.1064 do CPC)\r\n\r\nProcesso: 00167-2007-246-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Marcos Arlindo Santana [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRcdo: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Garcia Distribuidora e Logistica Ltda. [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Infoglobo Comunicacoes Ltda., Rcte Marcos Arlindo Santana\r\n\r\nVistas à parte contrária. .\r\n\r\nProcesso: 02110-1999-036-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: ARTHUR GUIMARAES CARDOSO [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRcdo: ASSOC PREV EMPREG BCO NACIONAL HABIT PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Rcdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)], Rcdo: SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ARTHUR GUIMARAES CARDOSO, Rcdo SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nVistas à parte contrária. (art. 1064, CPC) .\r\n\r\nProcesso: 01951-2000-058-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE DE OLIVEIRA ROMEIRO [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRcdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)], Rcdo: ASSOCIACAO PREV EMP BANCO NACIONAL HAB PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rcte JOSE DE OLIVEIRA ROMEIRO\r\n\r\nVista à parte contrária. (art. 1064 do CPC) .\r\n\r\nProcesso: 01235-2007-007-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nRcdo: Lidiane de Mello Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Lidiane de Mello Santos\r\n\r\nVistas à parte contária. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2006-046-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: IMC Comercial Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nRcdo: Janaina Alves de Lima [Adv. Daise Magre Brandao (OAB: RJ 63056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Janaina Alves de Lima\r\n\r\nVistas à parte contrária. .\r\n\r\nProcesso: 01717-2001-063-01-01-8 - RO\r\n\r\nRcte: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nRcdo: ALMIR HORACIO [Adv. Jorge Lima Santos (OAB: RJ 69113 - D)], Rcdo: TV MANCHETE LTDA [Adv. Jorge Lima Santos (OAB: RJ 69113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ALMIR HORACIO, Rcte TV MANCHETE LTDA\r\n\r\nVista à parte contrária. .\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de Outubro de 2008.\r\n\r\nRosicler de C. Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 680280"
                            ],
                            "680970": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÕES\r\n\r\nProcesso: 01130-2004-481-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: CARLOS ALBERTO MARQUES RODRIGUES [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)], Rcdo: COOPLOGIC COOPERATIVA DE LOGISTICA E SERVICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CARLOS ALBERTO MARQUES RODRIGUES, Rcdo Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\n...NEGO-LHE SEGUIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2007-082-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Jardim Zoologico do Rio de Janeiro - RIOZOO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Hidropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda., Rcdo: Poliana Nascimento dos Santos [Adv. Ernani de Azevedo (OAB: RJ 44400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Jardim Zoologico do Rio de Janeiro - RIOZOO, Rcte Poliana Nascimento dos Santos\r\n\r\n...NEGO-LHE SEGUIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2006-511-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nRcdo: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - Nitcoop 2001 (Em, Rcdo: Bruno de Jesus Cereja [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Bruno de Jesus Cereja, Rcdo Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\n...NEGO-LHE SEGUIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2004-015-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: ADENOR DE JESUS BARBOSA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Rcdo: RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TENICOS CONSTR LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ADENOR DE JESUS BARBOSA, Rcdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Rcdo RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TENICOS CONSTR LTDA\r\n\r\n...NEGO-LHE SEGUIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 02143-2006-261-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Cesar Pacheco [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cesar Pacheco, Rcdo Municipio de São Gonçalo\r\n\r\n...NEGO-LHE SEGUIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2006-451-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Rosimere da Silva Pereira [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Rcdo: Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos COOPERSERVICE [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos COOPERSERVICE, Rcdo Estado do Rio de Janeiro, Rcte Rosimere da Silva Pereira\r\n\r\n...NEGO-LHE SEGUIMENTO. .\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nRosicler de C. Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 680970"
                            ],
                            "681144": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Acórdãos\r\n\r\nProcesso: 00668-2000-026-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: ANTONIO CLERTON ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nAgdo: HERR CHOPP RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ANTONIO CLERTON ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar ao juízo de execução a expedição de ofício à Receita Federal, com o objetivo de investigar a existência de bens que possam garantir a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2004-511-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: MASTEC BRASIL S/A (MASSA FALIDA DE), Ebgte: ANTONIO CARLOS COELHO BOTELHO [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)], Ebgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ANTONIO CARLOS COELHO BOTELHO [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Ebgdo: MASTEC BRASIL S/A (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ANTONIO CARLOS COELHO BOTELHO, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n...por unanimidade, conhecer de ambos os embargos e, no mérito, rejeitá-los. .\r\n\r\nProcesso: 00090-2006-074-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: Uniao (INSS) [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Viviane da Silva [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)], Agdo: Posto de Gasolina Nha Chica Ltda. [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Posto de Gasolina Nha Chica Ltda., Uniao (INSS), Agte Viviane da Silva\r\n\r\n...por unanimidade conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. .\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRosicler de C. Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 681144"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "675009": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00690-2007-282-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Municipio de Sao Joao da Barra ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), - Recorrido : Rodrigo Monteiro Hemetrio ( Filipe Franco Estefan RJ77031D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e do reexame necessário, e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau e determinar a aplicação dos juros de mora no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de setembro de 2001, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00319-2006-342-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Vera Lucia Cubas dos Santos ( Carlos Magno Martins Teixeira RJ34448D ), - Recorrido : Serviço Autônomo Hospitalar - SAH ( Arleuse Salotto Alves RJ24415D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, por unanimidade, rejeitar o requerimento do Ministério Público do Trabalho no sentido de determinar a retificação da autuação para que dela conste o reexame necessário em duplo grau de jurisdição, por ser este incabível à hipótese, conhecer do recurso da Autora e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para deferir o dano moral de R$ 50.000,00, nos termos do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Relator, que negava provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 01458-2007-051-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Gravel Urbanizacao e Paisagismo Ltda. ( Francisco Lima RJ61481D ), - Recorrido : Danilo Sergio Goncalves Thedesco ( Naelio Soares dos Santos Junior RJ90449D ), - : - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, REJEITAR a preliminar de nulidade do julgado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o julgado.\r\n\r\nProcesso: 01801-2003-054-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : TERESINHA DE JESUS HESPANHOL PEREIRA ( Maria Isabel Espanhol de Andrade RJ100923D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pela ré, REJEITAR a prejudicial de prescrição, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de Primeiro Grau, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01466-2007-079-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Jose de Arimateia de Souza ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Solar de Vila Rica ( Ana Maria Cavalcanti de Lemos RJ70847D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto, e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-051-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Luiz Carlos Abreu da Silva ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo demandante, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. decisão de Primeiro Grau, determinar o retorno dos autos ao Juízo trabalhista de origem (51ª VT/RJ), devendo aguardar o trânsito em julgado da ação acidentária, para então prosseguir na instrução do feito e posterior julgamento do mérito desta ação trabalhista, nos termos do art. 265,IV, \"a\" do CPC c/c art. 769 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00608-2006-050-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Find Avaliacao e Auditoria Medica Ltda. ( Everardo Luiz Moreira Lima RJ19043D ), - Recorrido : Adriani Cescon Tavares ( Cipriano Siqueira da Fonseca RJ82876D), - : - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário, tendo em vista o acolhimento da preliminar suscitada pela autora, em contra-razões, por inexistente, ante a ausência de requisito necessário para sua admissibilidade, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00766-2007-049-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Clinica Medica Dra. Regina de Lucia Albuquerque Ltda. ( Maria Jose de Menezes M R Mandu RJ113836D ), - Recorrido : Regina Guedes Figueiredo ( Regina Coeli Bertholini Rosadas RJ111655D ), - : - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00813-2007-075-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal do INSS ), - Recorrido : Maria Eugenia Masseri ( Sayde Lopes Flores RJ56290D ), Suely Aguiar ( Bernardo Schuwartz da Silva Lopes RJ66009D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União Federal, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00402-2007-204-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : American Eggs Distribuidora Ltda ( Gil Luciano Moreira Domingues RJ21973D ), - Recorrido : Magnaura Duarte Daniel ( Willians Belmond de Moraes RJ80250D ), - : - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 00543-2007-002-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Dunapa Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. ( Alcides Rodrigues Dutra Junior RJ61027D ), - Recorrido : Edna Barbosa Lima ( Adelson Moura Rolim RJ54189D ), - : - por unanimidade, acolher a preliminar de deserção argüida em contra-razões e NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré, por deserto, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00479-2007-501-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul ( Pedro Ribeiro Goncalves RJ44056D ), - Recorrido : Pizzaria Pre Destinada ao Sucesso Ltda.ME. - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 00828-2006-045-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Jose Milton Santiago Machado ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Recorrido : Uganda Inn Artigos de Festas Ltda. ME ( Waldimar de Paula Freitas RJ38982D ), - : - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pelo consignante, REJEITAR a preliminar de nulidade da r. sentença, e , no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, somente para deferir o pagamento pela consignante de dois dias trabalhados pelo consignatário, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterado o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 01040-2006-020-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Condominio do Edificio Maison Lyon ( Bolivar Souza da Silva RJ64890D ), - Recorrido : Francinaldo Jose da Silva ( Antonio Camelo Irmao RJ16490D ), - : - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela ré, e ,no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, somente para considerar que o intervalo Intrajornada era de duas horas, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterado o restante da r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 01574-2006-037-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Agravado : Cristiane Vieira Pinheiro ( José da Silva Ataides Seabra RJ92465D ), Colegio Sonnart Ltda. ( Teresa Cristina Marangoni Rio RJ99348D ), - : - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo INSS e, mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. decisão de primeiro grau e determinar a baixa dos autos à Vara de origem, para que a ré seja notificada dos cálculos do INSS, prosseguindo com o regular trâmite da execução previdenciária, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator. Presente o Dr. Márcio Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 675009"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "680874": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GAB. DES. ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nPROCESSO: 02144-1999-241-01-00-0 – RO (Nº antigo RO 2.607/01)\r\n\r\nRcte: ORGANIZACAO CHAVE DE OURO LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARCELO DOS SANTOS [Adv. Lucia Enita Silva (OAB: RJ 58903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do Réu. Prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008. Marluce Faget de Paula Carneiro- Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 680874"
                        ],
                        "680641": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00267-2007-008-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Centrais de Abastecimento do Rio de Janeiro S.A. - CEASA ( Aurinax Duarte do Nascimento Junior RJ83377D ), - Recorrido : Cleto Ferreira Cabral ( Valdelar Rosa RJ51543D ), - : - por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presente o Dr. Valdelar José da Rosa.\r\n\r\nProcesso: 01857-2005-341-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Gilvan Cezar Pereira ( Robson Luis Monteiro Rondelli RJ81591D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar imprescrita a pretensão, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00547-2006-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Vetco Aibel do Brasil Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Fernando Andrade Elias ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso interposto por VETCO AIBEL DO BRASIL LTDA. para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00715-2007-482-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - : Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Marcelo Japponi Goes ( Janaina Soares Amarante RJ79844D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso interposto por QUEIROZ GALVÃO ÓLEO E GÁS S/A, afastar as preliminares de ilegitimidade por ela suscitada para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00031-1999-202-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : RUSTINICK VIDRAÇARIA, MOVEIS E UTILIDADES PARA O LAR SUCESSORA DE RUSTICK MOVEIS E DECORAÇÕES ( Roberto dos Santos Cezar RJ41354D ), - Agravado : RONALDO GOMES CABRAL ( Antonio Batista dos Santos RJ27978D ), - : - por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca, conhecer do agravo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, determinando sejam refeitos os cálculos, para apuração apenas dos juros de mora entre a data do primeiro cálculo - 06/11/2000 - e a do efetivo pagamento - 09/03/2006\r\n\r\nProcesso: 01712-2004-063-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : JOSE LEONARDO ROSEIRA DE OLIVEIRA ( Julio Cesar Campos Loureiro RJ77911D ), - Agravado : TECNOLOGIA BANCARIA S/A ( Marli Tavares de Oliveira Mattos RJ72476D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Falou o Dr. Júlio Cesar Loureiro.\r\n\r\nProcesso: 00788-2005-052-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Gustavo Feio Radelsberger ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - Embargado : Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO ( Rodrigo Seixas Scofano RJ92941D ), - : - por unanimidade, conhecer dos declaratórios para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01485-2006-054-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Posto Gasolina Dia e Noite Ltda. ( Cristhianni Gomes Xavier de Brito Baptista RJ89102D ), - Recorrido : Ana Lucia Jesus de Matos ( Marcelo Pereira da Silva RJ104542D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento das multas previstas no art. 467, da CLT, art. 538, § único e art. 17, IV c/c art. 18, §2º, todos do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01309-2006-241-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Francismar da Silva Bandeira ( Denise Martins RJ83002D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 680641"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "681281": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00655-2007-002-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nRcdo: Iracema Furtado Fonseca [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Rcdo: Vera Lucia Bazzanella [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Rcdo: Maria Helena Nunes de Almeida [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Rcdo: Martinho de Brito [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\n\" Comparecer ao Gabinete do Juiz Evandro Valadão para buscar o DARF original conforme determinado no despacho de fls.499.\" \r\n\r\nId: 681281"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "681200": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUÍZA MARIA HELENA MOTTA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01424-2000-035-01-00-8 - RO - Relatora Maria Helena Motta - Recorrentes:1)LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ/27439/D), 2)CELIA MARIA SILVA DE SOUZA (Dr. Carlos Henrique Segurase de Almeida - OAB/RJ/67157/D), 3)BANCO LLOYDS S/A (Dr. Fabio Rodrigues Alves Silva – OAB/RJ/89316/D). Recorridos:OS MESMOS. “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso dos reclamados, para excluir da condenação a multa de 1%; a integração do equivalente a vantagem assistência médica, hospitalar, assim como deverá ser observado no que tange a retenção do imposto de renda, o critério constante nas Orientações Jurisprudenciais de nº 32 e 228 do C. TST, observado, ainda, o teor do Provimento 01/96, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e, por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante, para deferir-lhe sétima e oitava hora como extra, utilizando-se para o cálculo o divisor 180, com integração nos repousos semanais remunerados e, computados estes, no aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e FGTS com a multa de 40%. “\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 681200"
                            ],
                            "681197": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00214-2006-015-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: I - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Dr. Honorelino Campos de Souza - OAB/RJ 107149), II - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (A/C Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 681197"
                            ],
                            "681202": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nRITO SUMÁRIO\r\n\r\nPROCESSO: 00089-2008-205-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: PRISCILA RAMOS TOI SHI (Dra. Maria das Gracas Rodrigues Machado - OAB/RJ/105264/D). Recorrido:COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA (Dr. Antonio Oliboni - OAB/RJ/58881/D). “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para condenar a Reclamada a pagar as horas extras pleiteadas na exordial, considerada a jornada descrita às fls. 03. O cálculo das horas suplementares deverá observar os parâmetros a seguir: a) as excedentes à 8ª hora diária e 44ª semanal; b) a evolução salarial; c) os dias efetivamente trabalhados; d) adicional de 50%; e) divisor 220; f) globalidade salarial; g) dedução de valores pagos por idênticos títulos; h) média física para a integração. Em face da habitualidade, devida a integração no repouso semanal remunerado (segundo atual redação às alíneas “a” e “b” do artigo 7º da Lei nº 605/49), nas férias com 1/3, nos 13º salários e no FGTS e na indenização compensatória de 40%; invertidos os ônus da sucumbência, deverá a reclamada arcar com as custas de 2% sobre o valor da causa indicado na inicial, consoante fundamentação que se segue...: \"\r\n\r\nPROCESSO: 00336-2005-481-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: NUOVO PIGNONE S.P.A. (Dr. Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira - OAB/RJ/100868/D). Recorridos: 1)FELIPE DOS SANTOS DA SILVA (Dr. Eberson Lessa Pacheco - OAB/RJ/108724/D), 2) MILTON DOS SANTOS E COMPANHIA LTDA (Dra. Ingrid Barbosa Vieira - OAB/RJ/99925/D). “...por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade , negar provimento ao recurso, consoante fundamentos que seguem...”\r\n\r\nPROCESSO: 00928-2007-026-01-00-6 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente/embargante: PLUTAO AUTO PECAS LTDA. (Dr. Alexandre Marques Lanza - OAB/ RJ/85608/D). Recorrida:CELIA MARIA CORREA LIMA (Dr. Luiz Eduardo Guimaraes Avena - OAB/RJ/114141/D). “...por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para, tão-somente, prestar esclarecimentos; não se imprimindo efeito modificativo ao Acórdão proferido; consoante fundamentos que se seguem...” \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 681202"
                            ],
                            "681199": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSOES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nRITOS SUMÁRISSIMOS\r\n\r\nPROCESSO: 01213-2007-049-01-00-4 - RRPS - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - FILIAL SÃO GONÇALO (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ111335D). Recorrido: WILLIAN DA SILVA CORREA (Dra. Carmen Luzia de Souza Santos Gonçalves OAB/RJ82925D)”...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantida a r. sentença de primeiro grau por seus jurídicos fundamentos...\".\r\n\r\nPROCESSO: 01495-2006-481-01-00-0 - RRPS - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Dr. Marcos da Silva Bessa OAB/RJ102729D). Recorridos: I - SEBASTIAO MARCOS BRAGA (Dra. Eunice Martins de Lana Marinho OAB/RJ 1006B), II - MAURICIO DOS REIS NANI MORAIS (Dra. Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B), III - MARCELO SERAFIM DOMICIANO (Dra. Eunice Martins de Lana Marinho OAB/RJ1006B)”...por unanimidade, afastar a preliminar articulada e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso...”.\r\n\r\nPROCESSO: 01510-2007-011-01-00-7 - RRPS - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: JANAINA MARA FARIA (Dra. Cassia Helena Ferreira Tonani OAB/RJ136306D). Recorrido: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ 111335D).”...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para, afastando a justa causa para a dispensa da Reclamante, condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias pleiteadas, a saber: aviso prévio, férias proporcionais com o 1/3, natalinas proporcionais de 2007, guias do FGTS no código 01 ou indenização correspondente, indenização de 40% do FGTS, bem como multa do art. 477 da CLT, indenização relativa à ausência de entrega das guias do seguro desemprego e honorários advocatícios, tudo na forma dos fundamentos exarados no voto da Desembargadora Relatora; invertidos os ônus da sucumbência, cabe à Ré o pagamento de custas de R$ 113,57 calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 5.678,36.”\r\n\r\nPROCESSO: 01597-2006-431-01-00-9 - RRPS - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: MARIA DO SOCORRO ALVES (Dra. Lilian Guimarães Maiques OAB/RJ127836D). Recorrido: HOTEL VILA BOA VIDA II (CONDOMINIO VILA BOA VIDA II) (Dr. Otávio Frederico Estarque da Silva OAB/RJ87327D). “...por unanimidade, dar provimento ao recurso, para declarar o vínculo de emprego entre os litigantes, devendo a Reclamada proceder à anotação da CTPS da Reclamante, com data de admissão em 26/01/05 e dispensa em 30/05/05; em face à ausência de contestação específica da ré quanto aos pedidos discriminados nas alíneas \"a\" usque \"n\" da inicial, art. 302 do CPC, condena-se a Recorrida ao pagamento de: taxa de serviços e integração ao salário de sua média; salários não quitados; horas extras e integração das mesmas aos repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, FGTS do período e indenização compensatória de 40%, multas dos arts. 477 e 467 da CLT e recolhimentos do INSS pertinentes; invertidos os ônus da sucumbência, cabe à Ré o pagamento de custas de 2% sobre o valor arbitrado de R$ 7000,00...”.\r\n\r\nPROCESSO: 01792-2002-342-01-00-0 - RRPS - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (A/C Procuradoria Geral da União). Recorrido: I - RODRIGO PINTO DA SILVA MOURA (Dr. Roberto Machado da Costa OAB/RJ99600D), II - PROJETOS E INSTALACOES LUCMAR LTDA (A/C da Sócia Edna Lucas de Abreu).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso...”. \r\n\r\nPROCESSO: 01983-2005-431-01-00-0 - RRPS - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorridos: I - ROSARIA NEVES SABINO VIANA CORREA (Dr. Simone Pullig Lopes da Rosa Thebaldi OAB/RJ117578D), II - MOBILITA COMERCIO IND REPRESENTACAO LTDA - CASA E VIDEO (Dr. Sérgio Murilo Santos Campinho OAB/RJ55174D). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto...\". \r\n\r\nPROCESSO: 02174-2007-461-01-00-9 - RRPS - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP (Dr. Aristides Magalhães OAB/RJ19030D). Recorrido: AURENI DA SILVA BRAGA (Dr. Teofilo Ferreira Lima OAB/RJ64685D). “...por unanimidade, afastar a preliminar articulada e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso...\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 681199"
                            ],
                            "681234": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00009-2007-206-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Município de Duque de Caxias). Recorrido:ALEXANDRE PESSOA CUNHA (Dr. Luiz Eduardo Frontelmo Machado – OAB/RJ/110967/D).”...por unanimidade, nego provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 00063-2006-061-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente:JÚLIO RIBEIRO LIMA (Dr. Leonel Waks – OAB/RJ/15826/D). Recorrido:MARCENARIA RIO SANDIM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (Dr. Gilberto Mendes da Silva - OAB/RJ/81754/D). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 00079-2007-040-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : JULIANA GALDINO DA SILVA (Dr. José Domingos Requião Fonseca - OAB/RJ/55993/D). Recorridos: 1)ASSOCIACAO DE PARALISIA CEREBRAL DO BRASIL (Dr. Cristiano de Abreu Braga - OAB/RJ/112163/D), 2)MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ). “...por unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar a condenação subsidiária do Município.”\r\n\r\nPROCESSO: 00388-2005-222-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente:1-MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (Procuradoria Município de Nova Iguaçu). Recorridos:1-JUAREZ PESSOA DE LUCENA (Dr. Eduardo Gomes Coelho – OAB/RJ/118604/D), 2-COOPSAUDE COOPERATIVA DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE (Dr. Alexandre Katz – OAB/RJ/22557/D).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 681234"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
                        "Atos": {
                            "681762": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01599-1998-242-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Embargante : DRM COMERCIO LTDA (DICASA PLUS) ( Carlos Alberto Ramalho Rigo RJ3873D ), - Embargado : ELIZABETH DA SILVA MARTINS ( Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D ), - : - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos por DRM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00982-2002-451-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Embargante : COOP AGROP DOS RANICULTORES DO ESTADO DO RJ ( Saulo Borges de Mendonca RJ79682D ), - Embargado : ROBERVAL MYRRIA RAGE ( Antonio Epifanio Neto RJ4704D ), - : - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos por COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS RANICULTORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00632-2006-018-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Embargante : Juarez dos Santos ( Carlos Rogerio Couto Baptista RJ86962D ), - Embargado : Lauro da Silva Lima ( Carlos Alberto Lobato Caldas RJ19236D ), - : - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos interpostos por JUAREZ DOS SANTOS, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01006-2006-207-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Embargante : Carlos Andre dos Santos Soares ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - : - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos por CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS SOARES, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nPaulo Cesar C. M. Martinez\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 681762"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "680451": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01005-2004-471-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recor009rente : Municipio de Itaperuna ( Procuradoria Munic de Itaperuna ), - Recorrido : IVANETE RIBEIRO DE CNOP ( Jose Antonio Reder Soares RJ57053D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01441-2005-491-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Municipio de Magé REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Aline Magalhaes de Oliveira ( Jose Carlos Nunes Falcometa RJ113701D ), Transportadora Primavera S/A ( Luiz Arthur Oliveira Martinez RJ103004D ), Delta Line Importacao e Comercio Ltda ( Vanderlei Elisio Santana RJ57344D ), - por maioria, não conhecer do reexame necessário, por incabível na hipótese, na forma prevista nos § 2º e 3º do art. 475 do CPC, aplicável subsidiariamente com base no art. 769 da CLT. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 00583-2004-059-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : VIVIAN CARNEIRO PAES ( Jose Raimundo Frazao Filho RJ97391D ), - colhido o voto de desempate, decidiu a 9ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso voluntá, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restaram vencidos os Exmos. Des José Luiz da Gama Lima Valentino e Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire.\r\n\r\nProcesso: 00341-2007-077-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - : Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - Multi Rio ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Embargado : Coopecen Cooperativa Prest. Servs Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Regina Celia Lemos Silva ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarlene Radkowski – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 680451"
                            ],
                            "680447": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma \r\n\r\nProcesso: 00178-2008-081-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Ruy de Freitas [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 – D)] -Rcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 – D)] -Destinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal, Rcte Ruy de Freitas -Tomar ciência da decisão de fls. 226/227: \" negar seguimento ao recurso ordinário.\" \r\n\r\nProcesso: 01443-2000-203-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: MARTA BARROSO SALOME [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 – D)] -Rcdo: GTS THIELMANN DO BRASIL LTDA [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 – D)] -Destinatário(s): Rcdo GTS THIELMANN DO BRASIL LTDA, Rcte MARTA BARROSO SALOME -Tomar ciência da decisão de fls. 71: \" ... declaro parcialmente restaurados os presentes autos e determino o regular prosseguimento do feito, nos termos do que dispõe o art. 1067 do CPC.\"\r\n\r\nProcesso: 01480-2005-223-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Miriam de Araujo Silva [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcdo: Marly Simiao Cavalcante [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcdo: Ricardo Sanches [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcdo: Solange de Mello Carelli [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcdo: Vanda Maria Rodrigues Leonardo [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcdo: Joao Carlos de Souza [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 – D)] - Destinatário(s): Rcte Joao Carlos de Souza, Rcte Marly Simiao Cavalcante, Rcte Miriam de Araujo Silva, Rcdo Municipio de Nova Iguacu, Rcte Ricardo Sanches, Rcte Solange de Mello Carelli, Rcte Vanda Maria Rodrigues Leonardo -Tomarem as partes ciência do Acórdão de fls. 346/350: \".... por unanimidade, conhecer do recurso; em reexame necessário e voluntário, rejeitar a preliminar suscitadas pelos recorridos em contra-razões e, no mérito, por maioria, dar-lhes parcial provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios e a multa deferida. Restaram vencidos os Exmos. Srs. Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues e José Luiz da Gama Valentino.\"\r\n\r\nProcesso: 01764-2005-341-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Tavella da Silva [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)], Rcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 – D)] -Rcdo: Jose Tavella da Silva [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)], Rcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 – D)] -Destinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rcte Jose Tavella da Silva: Tomar ciência da decisão de fls.98/100:\" conforme permissivo do art.557 e seu § 1º-A, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conheço dos recursos, nego seguimento ao recurso ordinário da reclamada e dou provimento ao recurso do autor, para condenar a reclamada a lhe pagar as diferenças da multa de 40% do FGTS, calculadas sobre os valores que foram creditados na conta respectiva em razão da ação que ajuizou, invertendo-se o ônus da sucumbência e condenando a reclamada no pagamento das custas processuais, que fixo em R$ 120,00 (cento e vinte reais), sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais).\"\r\n\r\nProcesso: 01678-2005-012-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal -Ebgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Ebgdo: Jose Sergio de Menezes [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 – D)] -Destinatário(s): Ebgte Jose Sergio de Menezes -Tomar ciência do Acórdão de fls. 88/89: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los\".\r\n\r\nProcesso: 01524-2006-243-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Nilton Pereira da Silva Filho [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 – D)] -Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: J. F. Servicos Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 – D)] - Destinatário(s): Rcdo J. F. Servicos Ltda., Rcte Nilton Pereira da Silva Filho, Rcdo Telemar Norte Leste S.A. -Tomarem as partes ciência do Acórdão fls. 84/89: \"conheço do recurso, e, no mérito, nego-lhe provimento\".\r\n\r\nProcesso: 02764-2005-451-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Dair Jose Zanoteli [Adv. Pedro Miranda (OAB: RJ 23400 – D)] -Agdo: Antonio Adilson de Souza Peixoto [Adv. Vanderlei Fernandes de Faria Machado (OAB: RJ 48966 – D)] -Destinatário(s): Agdo Antonio Adilson de Souza Peixoto, Agte Dair Jose Zanoteli -Tomar ciência da decisão de fls. 16/17: \" negar seguimento ao recurso\" \r\n\r\nProcesso: 01606-2007-052-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Expert Transportes Ltda. [Adv. Marcia Stela Trevizani (OAB: RJ 134424 – D)] - Rcdo: Israel da Conceicao Melo [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Souza (OAB: RJ 119091 – D)] -Destinatário(s): Rcdo Expert Transportes Ltda., Rcte Israel da Conceicao Melo -Tomar ciência da decisão de fls.154: \" negar seguimento ao recurso...\" \r\n\r\nProcesso: 01144-1998-511-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: FABRICA YPU ART TEC COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 – D)] -Agdo: RUDOLF GOEB [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 – D)] -Destinatário(s): Agdo FABRICA YPU ART TEC COURO E METAL S/A, Agte RUDOLF GOEB -Tomar ciência da decisão de fls. 377: \" .... é tempestivo o agravo de petição protocolado em 22/11/07, pelo que, em juízo de retratação (§ 1º, do art. 557 do CPC), determino seu regular processamento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarlene Radkowski – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 680447"
                            ],
                            "680455": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nProcesso: 01246-2007-064-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 – D)] - Ebgdo: Jose Aluizio de Araujo [Adv. Claudia Regina da Silva Lessa (OAB: RJ 92675 - D)]Destinatário(s): Ebgte Jose Aluizio de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 146/152. \r\n\r\nProcesso: 01438-2006-206-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Expresso Mercurio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 – D)] Ebgdo: Alexsander Sousa dos Santos [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 – D)] Destinatário(s): Ebgte Alexsander Sousa dos Santos -Manifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01624-2005-070-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro Ebgdo: Clovis dos Santos Ribeiro [Sindicato dos Empregador em Empresas de Segurança e Vigilância do MRJ ac/ Adv. Marcio Cesar Fernanes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)], Ebgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 – D)] - Destinatário(s): Ebgte Clovis dos Santos Ribeiro - Manifestar-se sobre Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 01737-2006-226-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Marcio de Souza Pereira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)], Rcte: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 – D)] -Rcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Andreia Vieira Peixoto (OAB: RJ 92683 - D)], Rcdo: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Rcdo: Marcio de Souza Pereira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 – D)] -Destinatário(s): Rcdo Delta Construções S.A. -Ter ciencia de despacho de fl. 279: Defiro vista por cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2006-064-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal - Ebgdo: Paulo Cesar Carvalho Savio de Andrade [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)], Ebgdo: Joao Fortes Engenharia S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 – D)] - Destinatário(s): Ebgdo Joao Fortes Engenharia S.A. -Tomar ciência do despacho de fls. 388: \" .. defiro a devolução do prazo.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarlene Radkowski – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 680455"
                            ],
                            "680430": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 23/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01678-2005-012-01-00-7 – ED\r\n\r\nEbgte: União Federal \r\n\r\nEbgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Jose Sergio de Menezes\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão de fls. 88/89: “..., por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitál-os .” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarlene Radkowski – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 680430"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "679955": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00484-2004-071-01-00-0 – ED - Ebgte: ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR - ACESU [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)] e Outros - Ebgdo: LEILA ALEXANDRE DA SILVEIRA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)] e Outros - Destinatário(s): Ebgdo ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR – ACESU. Tomar ciência do acórdão cuja a decisão transcreve-se \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pela Associação educacional Veiga de Almeida, condenando-a ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, em favor da obreira, na forma do artigo 538, parágrafo único, do CPC, e dar parcial provimento aos embargos declaratórios opostos da Associação Carioca de Ensino Superior - ACESU para, sanando a omissão apontada, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, estabelecer que a norma coletiva apresentada é aplicável à autora e que, tendo em vista sua condição de sucessora, deve arcar com as verbas trabalhistas (inclusive as férias e o terço constitucional e o décimo terceiro salário) de todo o período contratual, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. “///\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRosane S. Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 679955"
                            ],
                            "679956": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 01519-1989-281-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A ( Marcia Maria da Silva Ramos RJ47644D ), - Agravado : ALEXANDRE DOS SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS ( Edson Fernandes Abud RJ56905D ), - : - por unanimidade, em conhecer do agravo de petição e, no mérito, em negar-lhe provimento e, ainda, condenar o agravante ao pagamento de multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor da execução, em favor da União e de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução em favor dos exeqüentes, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01252-2007-007-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Antonio Roberto Chipolesch ( Cicero Lourenco da Silva RJ64996D ), - Recorrido : Alfa Entulho Ltda. ( Marcia Aparecida Pimenta RJ73438D ), - : - Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para acolhendo a alegação de cerceio de defesa, anular a sentença de folhas 28/30 e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução e oitiva de testemunhas, devendo ser proferida nova sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo reclamante, presente o Dr. Cicero Lourenço da Silva.///\r\n\r\nProcesso: 01506-2004-321-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : SENDAS S/A ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - Recorrido : CELIA MARIA DIAS ALVES ROCHA ( Jose Roberto da Silva RJ25591D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento dos depósitos do FGTS referentes aos meses de fevereiro de 1977 a dezembro de 1978 e o valor da multa de 40% (quarenta por cento) referente a estes depósitos. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor arbitrado à folha 188. Mantém-se, também, para efeito de liquidação, os parâmetros fixados na sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01628-2006-002-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Itacamp Industrial Ltda. ( Reginaldo Teixeira da Silva RJ94576D ), - Recorrido : Luciano Rodrigues de Andrade Filho ( Alberto Pastor dos Santos RJ49848D ), - : - Por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário e, no mérito, em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor arbitrado à folha 54. Mantém-se, ainda, para efeito de liquidação, os parâmetros fixados na sentença à folha 53.///\r\n\r\nProcesso: 01313-2005-421-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Angelo Ramires Bienvenido da Silva ( Marcos Torres Fonseca RJ66777D ), - Recorrido : Metalurgica Barra do Pirai S.A. ( Carlos Alberto Garcez Coelho RJ36628D ), - : - Por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a prescrição, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução processual e julgamento das demais questões de mérito, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 679956"
                            ],
                            "681675": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00796-2000-032-01-00-8 – AP\r\n\r\nAgte: CLAUDIA CAVALCANTI DA SILVA\r\n\r\nAgdo: COMERCIAL CLINANCE LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m COMERCIAL CLINANCE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão cuja decisão se trancreve:\r\n\r\n\"por unanimidade, em não conhecer do agravo de petição, por não ser cabível em face de decisão interlocutória, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681675"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "680359": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00529-2006-451-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - : União Federal - Recorrido : Rio Ita Ltda ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrita. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00971-2007-006-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Transportes Della Volpe S.A. ( Lucia Maria Barbosa de Lima SP47712D ), - Recorrido : Sidney da Silva ( Heleno de Souza Sardinha RJ60086D ), - : - por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo reclamado, confirmando-se a sentença pelos seus próprios fundamentos, acrescentado-se que a apuração dos valores devidos deverá ser realizada por liquidação de sentença, uma vez que os indicados na inicial não estão adequados ao não reconhecimento do período do contrato pleiteado. Além disso, quanto à argüição da reclamada de que intervalos não concedidos não devam ser pagos como horas extras, sem razão, uma vez que não há pedido nem condenação, servindo a presente certidão como acórdão, em conformidade com o disposto no artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00109-2008-027-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Service Coop- Cooperativa dos Profissionais Trabalho Atividades Econômico-Profissional ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - Recorrido : Jesse Luciano dos Santos ( Jose Felicio Goncalves e Sousa RJ31350D ), - : - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, confirmando-se a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a presente certidão de acórdão, em conformidade com o disposto no art. 895, § 1º, IV, da CLT, ao qual se deve acrescentar que: 1. ao contrário do alegado pela recorrente, a sentença a quo analisou e julgou a matéria referente à prescrição extintiva, que resta mantida; 2. descabe a apreciação dos temas referentes às guias de seguro-desemprego e multa do art. 467 da CLT, que não foram julgados pela sentença de 1º grau, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito. O acima certificado retrata o ocorrido na sessãs13 o de julgamento.///\r\n\r\nProcesso: 00127-2007-058-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Harmonia Arquitetura Construçao Ltda ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - Recorrido : Luiz Antonio Ferreira ( Douglas Carreiro Dutra RJ114631D ), - : - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, confirmando-se a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a presente certidão de acórdão, em conformidade com o disposto no art. 895, § 1º, IV, da CLT, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito. O acima certificado retrata o ocorrido na sessão de julgamento.///\r\n\r\nProcesso: 01085-2005-431-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - : UNIAO FEDERAL - Recorrido : Hotel Atlantico Buzios Ltda ( Gil Luciano Moreira Domingues RJ21973D ), Juliano Silva dos Santos ( Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos RJ118813D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrita. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 01875-2006-241-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - : União Federal - Recorrido : Ana Claudia Ribeiro ( Ailton Rodrigues da Silva RJ86294D ), Julio Cesar S. Baltharejo ( Joselyr Duque Estrada Michelli RJ67856D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 03077-2002-242-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : JORGE LUIZ PAULO ( Giancarlo Chaves Stael RJ59326D ), DELIVERY SERVICO DE ENTREGA A DOMICILIO LTDACASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00558-2005-021-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : Geraldo Cesar Moreira da Silva ( Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger RJ83474D ), - : - Por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por deserto, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrita. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00162-2007-411-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - : UNIAO FEDERAL - Recorrido : Maria Regina da Conceicao Goncalves ( Washington de Lima Cunha RJ110067D ), Wilson Rodrigues da Conceicao ( Luiz Claudio de Carvalho Couto RJ127019D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a retificação da natureza da verba 13º salário para salarial, visando eventual cobrança de contribuição previdenciária na forma do artigo 28, §7º, da Lei nº 8.212/91, nos termos da fundamentação do Desembargador Relator, que segue transcrita. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 01333-2007-342-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Condominio do Edificio Vivendas do Aterrado ( Cezar Macedo Goncalves RJ58375D ), - Recorrido : Edson Jose Lourenco Goncalves ( Robson Alves RJ39444D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido. Invertidos os ônus da sucumbência, restam mantidos os valores de condenação em R$ 9.375,00 e de custas em R$ 187,50, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue abaixo transcrita. O Parquet manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito. Pelo Condomínio, presente o Dr. Cezar Macedo Gonçalves.///\r\n\r\nProcesso: 00610-2007-002-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Associacao Atletica Portuguesa ( Edvaldo Ferreira dos Santos RJ59450D ), - Embargado : Jose Edison Rodrigues da Silva ( Luiz Eduardo do Nascimento Loyola RJ125065D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito abaixo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 680359"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "675808": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01559-2005-002-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675808"
                            ],
                            "675809": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01099-2006-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Valteci Rosa [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nReu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valteci Rosa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.69-verso. Venha o Autor com o deposito da segunda parcela, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nProcesso: 00602-2002-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: RODESIVALDO DOS SANTOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nReu: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODESIVALDO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. (negativa).\r\n\r\nProcesso: 00499-2002-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO GOMES CALILLE [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: AXA SEGUROS BRASIL S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO GOMES CALILLE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Teresa Costa [Adv. Jorge Jose de Souza (OAB: RJ 49762 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Teresa Costa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 112 (Indicar os meios efetivos para o prosseguimento da execucao).\r\n\r\nProcesso: 00903-2001-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: RIVANIA MARIA MARQUES [Adv. Nilton Garcia dos Santos (OAB: RJ 81027 - D)]\r\n\r\nReu: LINDOMAR GOMES ESTRELA [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RIVANIA MARIA MARQUES\r\n\r\nIndique os meios para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão do processo por 1 ano e remessa ao arquivo provisorio.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.123 (Indicar meios para prosseguir o feito).\r\n\r\nProcesso: 01054-2000-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO JOSE DE SOUZA FILHO [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: CECILIO CACIMIRO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO JOSE DE SOUZA FILHO\r\n\r\nIndique os meios para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão do processo por 1 ano e remessa ao arquivo provisorio.\r\n\r\nProcesso: 01459-2006-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Lisboa Neto [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nReu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Lisboa Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00109-1999-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO FELIPE DA SILVA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: TMA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO FELIPE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 185 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 01090-1999-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n\"Ao agravado\" \r\n\r\nProcesso: 01056-2001-002-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: VALDERI RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nExdo: TEJAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte VALDERI RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nIndique os meios para o prosseguimento da execucao, sob pena de suspensão do processo de execucao por 1 ano e remessa ao arquivo provisorio.\r\n\r\nProcesso: 01560-2000-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON FERNANDES D ALMEIDA FILHO [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRIJA DISTRIB. RIO JACAREPAGUA AUTOMOVEIS LTD [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIRIJA DISTRIB. RIO JACAREPAGUA AUTOMOVEIS LTD\r\n\r\n\"Pagar o debito em 48 horas, sob pena de execucao\". \r\n\r\nProcesso: 01001-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauro Antonio da Silva [Adv. Luciana Bezerra Cruz (OAB: RJ 131313 - D)]\r\n\r\nRéu: Byron Artefatos de Metais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lauro Antonio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 58/59\r\n\r\nProcesso: 01063-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Moreira da Silva [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 185/190\r\n\r\nProcesso: 01102-1998-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADONCIO JOSE DE LIRA [Adv. Anna Maria de Moura Gomes Weber (OAB: RJ 122355 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADONCIO JOSE DE LIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. ;\r\n\r\nProcesso: 01185-1995-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODALEA ROCHA DE SOUZA [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA CHAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODALEA ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 156/157\r\n\r\nProcesso: 01138-2007-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Felisbela Macedo da Silva [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nReu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00444-1999-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAULO MARTINS ARAGAO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTONAGEM NOSAPA 2000 COM.DE EMBALAGENS LTDA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAULO MARTINS ARAGAO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 136\r\n\r\nProcesso: 00889-2003-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FERNANDES DE SOUZA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA, Réu COOP TRAB INFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL LTDA, Aut MANOEL FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00529-1998-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LOPES BRAGA [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FAL DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Altair Vasconcelos Porrozzi de Almeida (OAB: RJ 50914 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON LOPES BRAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Oliveira e Silva [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Oliveira e Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 262/263\r\n\r\nProcesso: 00018-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Bezerra da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho Arco Iris Ltda. [Adv. Jose Ricardo Felix da Silva (OAB: RJ 81891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho Arco Iris Ltda., Aut Luzinete Bezerra da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00026-2006-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edenilson Santana [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Pregacao Servicos e Manutencao Ltda. [Adv. Andressa Pereira de Souza (OAB: RJ 106748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edenilson Santana, Réu Pregacao Servicos e Manutencao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00319-2005-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilso Jose da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: City Express Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 162\r\n\r\nProcesso: 00571-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cristina de Brito Moco [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Marmelo Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cristina de Brito Moco\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2008-002-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre Mendes Peixoto \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Oliveira Silva Jacintho [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nRéu: Inaap Instituto Nacional Apoio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia de Oliveira Silva Jacintho\r\n\r\ninformar o endereço atual da ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00074-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuziane de Souza Coelho [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Acao Brasileira em Servicos Sociais [Adv. Jose Paulo Machado da Silva (OAB: RJ 108731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Acao Brasileira em Servicos Sociais\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2008-002-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Henrique dos Santos Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Andrade Sergio [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Mineiro do Recreio Ltda. [Adv. Antonio Cassio N P Filho (OAB: RJ 90141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Mineiro do Recreio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao .\r\n\r\nProcesso: 01237-1989-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELISA QUARTIM VIESTI [Adv. Vanessa Rocha Borges Lopo Carneiro (OAB: RJ 120734 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 366\r\n\r\nProcesso: 01262-2004-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURI RAYMUNDO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nReu: Quadrante Empreendimentos e Construcoes Ltda. [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURI RAYMUNDO DA SILVA\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2002-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM JOSE PAN [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BONE SERVICOS DE INSPECOES LTDA [Adv. Francisco Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM JOSE PAN\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR LOPES MACHADO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Paulo Rogerio Correa de Oliveira (OAB: RJ 90750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2005-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eni Generoso de Souza [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Samir Charles Mattar (OAB: RJ 134858 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nDEFERIDA A VISTA REQUERIDA \r\n\r\nProcesso: 01405-2005-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Roberto Marcelino da Silva [Adv. Claudia Ferreira Magalhaes (OAB: RJ 79619 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos e Matos Servicos de Apoio Administrativo S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Roberto Marcelino da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO\r\n\r\nProcesso: 01492-2002-002-01-00-8 - CauInom\r\n\r\nRqte: DANIEL LOPES LEMOS [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: VIDAL BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte DANIEL LOPES LEMOS, Rqte JOSILENE ANDRADE DO NASCIMENTO, Rqte LUCINETE DE LIMA MOREIRA, Rqte TARCISIO DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 106/107\r\n\r\nProcesso: 01612-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Almeida Laut [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: Carire da Tijuca Restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Almeida Laut\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 02247-1989-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS CARDOSO [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS CARDOSO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01158-2002-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIA OLIVEIRA DE PAULA [Adv. Marcos Cesar da Silva (OAB: RJ 85482 - D)]\r\n\r\nReu: CAMOB CLINICA ASSIST MED ODONTOL BOTAFOGO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2006-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Gustavo Martinho Pace [Adv. Soraia da Mota Leal Lemos (OAB: RJ 101130 - D)]\r\n\r\nRéu: 445 Mil Madeiras Ltda. [Adv. Weyder da Rocha Lopes (OAB: RJ 56813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Gustavo Martinho Pace\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eugenio Seixas [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Penha Rio Ltda. [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eugenio Seixas\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2003-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALMIR BAPTISTA DE ANDRADE [Adv. Alfredo Ferreira Donald Filho (OAB: RJ 30368 - D)]\r\n\r\nReu: CIA ESTADUAL DE ENG DE TRANSP E LOGIST CENTRAL [Adv. Alfredo Ferreira Donald Filho (OAB: RJ 30368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR BAPTISTA DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2004-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO DE MIRANDA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: SARTORIO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Cesar de Carvalho Pinheiro (OAB: RJ 52810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO DE MIRANDA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2005-002-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ubirajara Ramos [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nExdo: Golden Cross Assistencia de Saude Ltda. [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ubirajara Ramos\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Carlos de Oliveira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Carlos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2004-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DAMIAO DOS SANTOS DA COSTA [Adv. Mauricio de Oliveira Alexandre (OAB: RJ 118652 - D)]\r\n\r\nReu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO DOS SANTOS DA COSTA\r\n\r\nIndique os meios para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão do processo por 1 ano e remessa ao arquivo provisorio.\r\n\r\nProcesso: 00847-2001-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARINA DA SILVA PINTO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARINA DA SILVA PINTO\r\n\r\nIndique os meios para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão do processo por 1 ano e remessa ao arquivo provisorio.\r\n\r\nProcesso: 00888-1998-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DE OLIVEIRA CAMARA [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA E PAULO SERVICOS DE ACADEMIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DE OLIVEIRA CAMARA\r\n\r\nIndique os meios para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão do processo por 1 ano e remessa ao arquivo provisorio.\r\n\r\nProcesso: 00958-1995-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO DO NASCIMENTO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCELSIOR DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndique os meios para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão do processo por 1 ano e remessa ao arquivo provisorio.\r\n\r\nProcesso: 00365-2000-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE TOMAZ DE AQUINO [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)]\r\n\r\nRéu: COYOTE ADMINISTRACAO CORRETAGEM SEGUROS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JOSE TOMAZ DE AQUINO\r\n\r\nESCLAREÇA O QUE PRETENDE \r\n\r\nProcesso: 00119-2002-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICEIA MARIA RIGUETE [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DOS CAPACHOS LTDA [Adv. Ricardo Pinto de Queiroz (OAB: RJ 79767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICEIA MARIA RIGUETE, Réu CASA DOS CAPACHOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00796-2004-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO RODRIGUES [Adv. Giovanni Donadia Filho (OAB: RJ 69984 - D)]\r\n\r\nReu: CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar sobre CERTIDÃO fl.128/v \r\n\r\nProcesso: 01832-1990-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JOSINO SOARES CAVALCANTI [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ JOSINO SOARES CAVALCANTI\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01703-1997-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO VAZ [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BEM ESTAR FAMILIAR NO BRASIL BEMFAM [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE BEM ESTAR FAMILIAR NO BRASIL BEMFAM\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 190/191\r\n\r\nProcesso: 01976-1993-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM GOMES MACHADO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM GOMES MACHADO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 02088-1989-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EDILEUSA BESSA COSTA [Adv. Francisco Galdino Filho (OAB: RJ 24109 - D)]\r\n\r\nRéu: FAPERJ FUND AMP PESQ ERJ A/C PROC GERAL EST RJ [Adv. Jose Roberto Waldemburgo Abrunhosa (OAB: RJ 45530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAPERJ FUND AMP PESQ ERJ A/C PROC GERAL EST RJ, Aut MARIA EDILEUSA BESSA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01196-2002-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS FELICIO [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: EMESE EMPR METROPOLITANA SERV ESPECIAIS LTDA [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS FELICIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01198-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ferreira de Rezende [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Ferreira de Rezende\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls .\r\n\r\nProcesso: 01237-2003-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER ALEXANDRE DE ARAUJO RODRIGUES [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: SETE VIAS EVENTOS LTDA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER ALEXANDRE DE ARAUJO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2006-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria da Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nReu: Sodexho do Brasil Comercial Ltda. [Adv. Rosalia Barcellos Rosa (OAB: RJ 72444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sodexho do Brasil Comercial Ltda., Aut Sonia Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01457-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Ribeiro Vieira [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Rio Vigilancia Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederal Rio Vigilancia Ltda., Aut Everaldo Ribeiro Vieira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00106-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues da Silva [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rodrigues da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 392/394\r\n\r\nProcesso: 00123-1998-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICHARD THOMAZ [Adv. Sidney Nunes Moraes (OAB: RJ 69383 - D)]\r\n\r\nRéu: DOCAS INVESTIMENTOS SA sucesslra de JORNAL DO BRASIL SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RICHARD THOMAZ\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 2157/2158\r\n\r\nProcesso: 01077-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera da Silva [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. ;\r\n\r\nProcesso: 01398-2007-002-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Jose dos Santos Monteiro [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nReu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Chiptek Informatica Ltda., Aut Francisco Jose dos Santos Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01451-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira de Brito [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Tabuleiros Guanabara Ltda. [Adv. Marlowe Passarglli Ramos (OAB: RJ 135849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ferreira de Brito\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Andrade [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 255/261\r\n\r\nId: 675809"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "681442": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 23/10/2008\r\n\r\n02171-2001-003-01-00-6 ExCCP\r\n\r\nExequente: ZACARIAS VALQUENER BARBOSA\r\n\r\nExecutado: Leonete Santos Menezes,NEL INSTALACOES ELETRICA LTDA,Antonio Pereira de MenzesS\r\n\r\nPelo presente fica citado Leonete Santos Menezes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.526,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: NEL INSTALACOES ELETRICA LTDA,NEL INSTALACOES ELETRICA LTDA,Antonio Pereira de MenzesS\r\n\r\nPelo presente fica citado NEL INSTALACOES ELETRICA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.526,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antonio Pereira de MenzesS,NEL INSTALACOES ELETRICA LTDA,Antonio Pereira de MenzesS\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Pereira de MenzesS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.526,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681442"
                            ],
                            "680054": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00868-1999-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA RODRIGUES DE MORAES [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: SS SILVEIRA SOUZA COMESTIVEIS LTDA ME [Adv. Ricardo Borges de Menezes (OAB: RJ 70282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA RODRIGUES DE MORAES\r\n\r\nciência do despacho de fls.19,em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00884-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gino Candino Bezerra da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Confeitaria e Bar Vermelho Ltda. [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gino Candino Bezerra da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00413-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele dos Santos Leires [Adv. Marco Polo de Oliveira Vieira (OAB: RJ 89598 - D)]\r\n\r\nRéu: Foco Comércio e Transporte Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele dos Santos Leires, Réu Foco Comércio e Transporte Ltda.\r\n\r\nRte:Apresentar calculos de liquidacao e Rda:comprovar as custas Prazo:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00556-2002-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DE OLIVEIRA BARBOSA [Adv. Luiz de Macedo Coutinho (OAB: RJ 16434 - D)]\r\n\r\nRéu: BIER GARTEN LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00650-2003-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MANOEL XAVIER [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MANOEL XAVIER\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.1197/1210,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00016-2003-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT COPA GRILL RESTAURANTE LTDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01506-2006-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Antunes Vieira [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nReu: Carfil Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Luciene de Oliveira Santos (OAB: RJ 96976 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Carfil Vigilancia Patrimonial Ltda., Reu Condominio do Edificio Praia de Botafogo, Aut Thiago Antunes Vieira\r\n\r\nTomar ciencia do calculo de fls.163,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01483-2001-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SANT ANA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00366-2005-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Bonfim da Silva [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)]\r\n\r\nRéu: Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Bonfim da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00377-2001-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM FELIX DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LOUFERAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOUFERAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento do credito previdenciario apresentado as fls. 145,no valor de R$ 2.491,96,em 48 h,sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 00131-1999-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA DE CARVALHO ARAUJO [Adv. Sebastiao Miguel Vieira (OAB: RJ 88817 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS S A E PQUE TEMAT ADM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELA DE CARVALHO ARAUJO\r\n\r\nciência da certidão de fls. 92. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00410-1998-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE ALMEIDA GONCALVES [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ E JOYCE MAIL LTDA [Adv. Anibal Sergio Correa de Souza (OAB: RJ 66899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DE ALMEIDA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.345,em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00149-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio da Silva Pereira [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Great Transportes Ltda. [Adv. Ana Maria Oliveira Aste (OAB: RJ 60070 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio da Silva Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00124-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Mauricio Salim [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Mauricio Salim, Réu Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nComparecer em qualquer pauta de audiencias,para eventual homologacao do acordo proposto,no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00187-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Leandro Gomes de Almeida [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Carolana Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Leandro Gomes de Almeida\r\n\r\nciência do despacho de fls.:contestar embargos.Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00746-2007-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pereira dos Santos [Adv. Alessandra Silva Muniz Teixeira (OAB: RJ 107279 - D)]\r\n\r\nReu: Imagina Sonhos Festas Ltda. ME [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Imagina Sonhos Festas Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00789-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Venancio de Oliveira [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Decoracoes Karicia Ltda. [Adv. Deise da Silva Rodrigues (OAB: RJ 96902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decoracoes Karicia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00807-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vasco Reis de Souza Filho [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vasco Reis de Souza Filho\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00786-1996-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO COUTINHO DOS SANTOS [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: BETRICIA BOUTIQUE E CABELEIREIROS LTDA - ME [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\nciência do despacho de fls.488,em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00780-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caio Jorge do Nascimento Carvalho [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Majestosa de Copacabana Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Majestosa de Copacabana Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00499-2004-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA LUIZ VICENTE [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nReu: SZLL TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA [Adv. Isabel Cristina Ribeiro dos Reis (OAB: RJ 82214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA LUIZ VICENTE\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00118-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Nei dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: HI Rio Alimentacao e Eventos Ltda. [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Nei dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00370-1989-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS GOMES FERNANDES [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHE 89\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS GOMES FERNANDES\r\n\r\nciência do despacho de fls.86,em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00498-2002-003-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO SANTOS DE ARAUJO [Adv. Rosania Maria Nunes da Silva (OAB: RJ 74546 - D)]\r\n\r\nReu: SEPREX SERVICOS RAPIDOS LTDA [Adv. Claudio Jose de Araujo (OAB: RJ 59928 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00842-1998-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA PERES AGUIAR [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: DEPOSITO DE GELO LARGO DA BARRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA PERES AGUIAR\r\n\r\nciência do despacho de fls.284,em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01515-2005-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damaris Vieira Novo [Adv. Izaias Gomes Vieira (OAB: RJ 86871 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damaris Vieira Novo\r\n\r\nContestar embargos `a execucao,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00811-2003-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS DOS SANTOS [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nReu: FREESERVICE SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.285,em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00808-2006-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Oliveira Alves de Souza [Adv. Joao Cicero de Paiva (OAB: RJ 78104 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,custas e IR,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01338-2004-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERIANO ALVES DE MENDONCA NETO [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPR TECNOLOGIA INFORM PROCES DADOS [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERIANO ALVES DE MENDONCA NETO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01181-2005-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Miguel Tomaz [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Miguel Tomaz\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00919-2008-003-01-00-2 - Protes\r\n\r\nRqte: Paulo Roberto Viana Feijó [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRqdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Paulo Roberto Viana Feijó\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 diaS .\r\n\r\nProcesso: 01116-2007-003-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Lucas de Campos Rodrigues [Adv. Rosany Cruz Resende Mamede (OAB: RJ 89757 - D)]\r\n\r\nEgdo: Marciel da Silva Pinto [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Lucas de Campos Rodrigues\r\n\r\nDar andamento ao feito,EM 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01898-1998-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO FORTUNATO DA SILVA NETO [Adv. Luiz Carlos Silva (OAB: RJ 93190 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO FORTUNATO DA SILVA NETO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01745-2005-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Valadares Moraes [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: Promig Rio Serv. e Tec. de Manutencao Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Valadares Moraes\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01603-1999-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO DUTRA SERAFIM [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NAVE SERVIÇOS NAVAIS LTDA [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO DUTRA SERAFIM\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01629-2005-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Pereira Martins [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nReu: Terplan Engenharia Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira Martins\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01376-1998-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ DE FREITAS GOULART [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: IBRAM BRASILEIRO AUDIOVISUAL MEDICO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEATRIZ DE FREITAS GOULART\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nId: 680054"
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                            "681443": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00960-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Alves Bitencourt [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: PRQ Construções e Empreendimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Alves Bitencourt\r\n\r\nciência do despacho de fls.17.Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01916-1986-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENALDO CHAGAS DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: SORVETERIA ITALIA UNO LTDA A/C DO SOCIO [Adv. Maria Salette Tarouquella Rodrigues (OAB: RJ 64895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENALDO CHAGAS DA SILVA\r\n\r\nciência do despacho de fls.712.Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00583-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Felipe Almeida de Albuquerque [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Felipe Almeida de Albuquerque, Réu Net Rio S.A.\r\n\r\nciência de que iniciada a pericia. \r\n\r\nProcesso: 01096-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Alexandre Menezes de Moraes [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: S.A.(Viacao Aerea Rio Grandense) - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL) [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. - Variglog [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Nordeste Linhas Aereas S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL), Aut Renato Alexandre Menezes de Moraes, Réu S.A.(Viacao Aerea Rio Grandense) - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Réu Varig Logistica S.A. - Variglog, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte, em relação à VRG Linhas Aéreas S.A., Varig Logística S.A., Volo do Brasil S.A. e Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.; e improcedente em relação à S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) em Recuperação Judicial e Nordeste Linhas Aéreas S.A. em Recuperação Judicial. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 929/934)\r\n\r\nProcesso: 01154-1990-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SERPA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E CHURRASCARIA RAMON LTDA [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SERPA\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00680-2002-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS BARROS DE LIMA [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nciência do despacho de fls.361:manifestar sobre item 3 de fls 361.Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01065-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Assis Vieira [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Cultural Educacional e de Radiofusão Catedral de São Sebastião do Rio de Janeiro [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Cultural Educacional e de Radiofusão Catedral de São Sebastião do Rio de Janeiro \r\n\r\nDeferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00768-2004-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANTONIETTA DE JESUS NASCIMENTO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Maria de Fatima Pereira de Miranda (OAB: RJ 58184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARIA ANTONIETTA DE JESUS NASCIMENTO\r\n\r\nciência da homologação os cálculos de fls.240, reclamada ao depósito de 2.571.913,34 TR em 48 horas, sob pena de aplicação de multa de 10% (CPC, 475 - J) e efetivação de bloqueio on line de suas contas e aplicações financeiras. \r\n\r\nId: 681443"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "679162": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00924-2005-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Feitosa Santiago [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Feitosa Santiago\r\n\r\nTomar ciência da homologação,valor de fls 127 R$ 5.403,76,correspondente a 455.748,68 IDTR \r\n\r\nProcesso: 00935-2008-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Sousa de Mattos [Adv. Renata dos Santos Carrilho (OAB: RJ 148557 - D)]\r\n\r\nRéu: FPM Informática Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Sousa de Mattos\r\n\r\nRetirado o feito de pauta. Informar o endereço atual da relamada, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00879-2004-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME FRANCISCO DE CARVALHO [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: TIGRE SA TUBOS E CONEXOES [Adv. Helio Ferreira dos Santos (OAB: RJ 9709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TIGRE SA TUBOS E CONEXOES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00540-2003-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR DOS SANTOS [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES SA [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR DOS SANTOS\r\n\r\nIndeferido tendo em vista que o requerido não consta do acordo de fl. 584 \r\n\r\nProcesso: 00872-2005-005-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos Zanelato Castelan [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]\r\n\r\nReu: Dyancla Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Zanelato Castelan\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do oficial de justiça, para se manifestar em 30 dias, para requerer o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00767-2005-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euzimar Duarte dos Santos [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Istituto di Bellezza Prima Qualita Ltda. [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euzimar Duarte dos Santos\r\n\r\nNada a deferir. Aguarde-se o julgamento do AI. \r\n\r\nProcesso: 00781-2007-005-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Zelia Barros de Souza [Adv. Marcus Vinicius Andrade da Silva (OAB: RJ 57810 - D)]\r\n\r\nReu: Jose Carlos Pereira Ribeira [Adv. Silvio Bastos Giglio (OAB: RJ 62448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Jose Carlos Pereira Ribeira\r\n\r\nDirija-se diretamente ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 00162-1998-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: C D C IMPERMEABILIZADORA E OBRAS LTDA [Adv. Marcia Trindade (OAB: RJ 76316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C D C IMPERMEABILIZADORA E OBRAS LTDA\r\n\r\nVenha com cópia da sentença declaratória da falência para ajuste dos cálculos de fls 41 \r\n\r\nProcesso: 00494-2002-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELIPE WHYTE DYLONG [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: PRAIA VERMELHA BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Carlos Alberto Cacau de Brito (OAB: RJ 73812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FELIPE WHYTE DYLONG, Réu PRAIA VERMELHA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nAs partes para se manifestarem sobre o laudo, em 10 dias, sucessivos, permeados de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00402-2007-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Sergio Lourenco da Silva [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao e Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo Sergio Lourenco da Silva, Réu RKR Administracao e Servicos e Bens Ltda., Réu Universidade Estacio de Sa\r\n\r\nAspartes em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00115-2000-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES SILVA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Carlos Alberto Baptista Filho (OAB: RJ 1165 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES SILVA\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do Oficial de Justiça ao exenquente, para se manifestar em 30 dias, requerendo o que for de seu interesse para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento \r\n\r\nProcesso: 01262-2007-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Serpa da Roza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: MTE Construcoes e Empreendimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique Serpa da Roza\r\n\r\nVenha com o contrato social da ré em 10 dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 02070-2001-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CUNHA RIBEIRO [Adv. Osvaldo Luis Vieira Grusmao (OAB: RJ 89549 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLARES ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CUNHA RIBEIRO\r\n\r\nVenha com a sentença declarátoria da falência aqui noticiada, para ajuste das contas de atualização e juros, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01722-2003-005-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LILIANE DE CARVALHO PEREIRA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nReu: IRMAOS CARVALHO CABELEIREIROS [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu IRMAOS CARVALHO CABELEIREIROS, Aut LILIANE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciênica de fls 161 \r\n\r\nProcesso: 01373-2007-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Simoes Malet [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Simoes Malet, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2006-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Zikan Cardoso [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Ensino de Campo Grande [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Ensino de Campo Grande, Aut Marcelo Zikan Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2008-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Wagner da Silveira Silva [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Wagner da Silveira Silva , Réu BSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\ntomar ciencia de fls 187 e, apresentar a reclamada em 05 (cinco) dias o documento necessário ao encaminhamento do autor ao INSS, emitindo a respectiva CAT, sob pena de pagamento de uma pena pecuniária diária de R$ 200,00, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01489-2004-005-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA PASSOS [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nReu: L LOPES MORA ALIMENTACAO E OFFSHORE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO OLIVEIRA PASSOS\r\n\r\nDiga o autor \r\n\r\nProcesso: 01115-1996-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE REIS DE SOUZA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A(Massa Falida de) [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JOSE REIS DE SOUZA\r\n\r\nVista ao autor \r\n\r\nProcesso: 00745-2006-005-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton Santos da Silva [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nReu: Transvan Rio Veiculos Especiais Ltda. [Adv. Dinea Pereira de Vasconcellos (OAB: RJ 84839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Transvan Rio Veiculos Especiais Ltda.\r\n\r\nVista a ré de fls 67/68. \r\n\r\nProcesso: 00424-2005-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Neves da Conceicao Soares [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Novos Tempos Rio Grafica S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Neves da Conceicao Soares\r\n\r\ntomar ciencia da decisao de fls 170\r\n\r\nProcesso: 00334-1999-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCENIR MARZELI [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: AVENTIS BEHRING LTDA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)], Réu: AVENTIS PHARMA LTDA [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCENIR MARZELI, Réu AVENTIS BEHRING LTDA, Réu AVENTIS PHARMA LTDA\r\n\r\nDIgam as partes em 10 dias sobre a atualização de cálculos \r\n\r\nProcesso: 00822-1983-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARUN ANTONIO ROQUE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Paulista de Plástico (Sucessora de Hevea S/A)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARUN ANTONIO ROQUE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 478 e, fornecer o endereço atualizado da empresa sucessora ou de quem a represente legalmente, para regular prosseguimento do processo. \r\n\r\nProcesso: 01265-2007-005-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Martini Fernandes da Silva [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nReu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Andrea Santiago Vasconcelos (OAB: RJ 108821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martini Fernandes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de fls 37 \r\n\r\nProcesso: 01266-2006-005-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Lopes de Mendonca [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nReu: Rastra Revestimento e Reforma Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Lopes de Mendonca\r\n\r\nTomar ciência de fls 61 \r\n\r\nProcesso: 01285-2006-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Goretti Pereira de Lima [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Goretti Pereira de Lima\r\n\r\nDiga o autor, fls 397 \r\n\r\nProcesso: 01315-2002-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANELINA FERREIRA DA CRUZ [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho (OAB: RJ 73465 - D)], Aut: MARIA DE JESUS COUTINHO [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho (OAB: RJ 73465 - D)], Aut: ROGERIO DE LIMA [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho (OAB: RJ 73465 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANELINA FERREIRA DA CRUZ, Aut MARIA DE JESUS COUTINHO, Aut ROGERIO DE LIMA\r\n\r\nVista ao autor dos ofícios da Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01646-2005-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joviano Diogo Pires [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Joviano Diogo Pires\r\n\r\nVista as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos intercalados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01434-2004-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PINHEIRO DE CASTRO [Adv. Alberto Helzel Junior (OAB: SP 2276 - A)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR PINHEIRO DE CASTRO, Réu VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nAs partes em 05 (cinco dias sucessivos, intercalados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01194-2006-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Bento Simoes [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Samsung Eletronica do Amazonas Ltda. [Adv. Rachel Serodio de Menezes (OAB: RJ 127719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Bento Simoes, Réu Megacoop Coop. Trab. Prof. Adm. Gerenciamento Educ. Oper. Empr. Coop., Réu Samsung Eletronica do Amazonas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2005-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Ferreira dos Santos [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Fuji Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho (OAB: RJ 80963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fuji Comercio de Alimentos Ltda., Aut Jose Henrique Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2007-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Madalena Amorim [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. - Bingo Recreio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Madalena Amorim\r\n\r\nTomar ciência de fls 46, em 05 (cinco) dias \r\n\r\nProcesso: 01177-2005-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Andrade [Adv. Salomao Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 102289 - D)]\r\n\r\nRéu: Forca Vip Vigilancia e Protecao Ltda. [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Andrade\r\n\r\nVenha o contrato social da ré. \r\n\r\nProcesso: 01021-2006-005-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Silveira Frias Junior [Adv. Adriana Ribeiro Cabus (OAB: RJ 83905 - D)]\r\n\r\nReu: ISC Brasil Informatica Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Silveira Frias Junior\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl 76 \r\n\r\nProcesso: 00296-2000-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDA DE ARAUJO GOMES [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDeferido o requerido pela ré para apresentar valores de INSS e IR \r\n\r\nProcesso: 01981-2001-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTERVIG EXPRESS SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Pinheiro Fernandes (OAB: RJ 97510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO\r\n\r\nVista ao exequente da certidão devolvida pelo Oficial de Justiça \r\n\r\nProcesso: 01341-2001-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAYCON DE CARVALHO FERREIRA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA RAPIDO PAULISTA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAYCON DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nVenha o autor com a última alteração contratual da ré para verificação de seus sócios e respectivos endereços \r\n\r\nProcesso: 01289-1997-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON BENEDITO [Adv. Selma Macieira Granado (OAB: RJ 30610 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON BENEDITO\r\n\r\nTomar ciência de fls 355 e para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo \r\n\r\nProcesso: 01054-2005-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lucia Rosario [Adv. Joselia Emilia da Silva (OAB: RJ 120004 - D)]\r\n\r\nRéu: Pars Inc. Restaurante Ltda. [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Lucia Rosario\r\n\r\nVenha o autor,em 30 dias,atender as solicitações da calculista de fl 95, sob pena de arquivamento provisório\r\n\r\nProcesso: 01117-2006-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Cardoso Bertoletti (Espolio de) [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina Cardoso Bertoletti (Espolio de)\r\n\r\nNegado seguimento ao RO, por deserto \r\n\r\nProcesso: 01133-2006-005-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Lima Alexandre [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)]\r\n\r\nReu: Ambiental Servicos de Dedetizacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Lima Alexandre\r\n\r\ntomar ciencia de fls 21 \r\n\r\nProcesso: 00956-2007-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Cesar Bromold [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2006-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaraciara Felipe da Silva [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Laides Marcal Vasconcelos da Silva [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaraciara Felipe da Silva\r\n\r\nVista ao autor da petição de fls 30. \r\n\r\nProcesso: 00610-2007-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Silva de Souza [Adv. Uyara Falcao Dantas dos Santos (OAB: RJ 37838 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., Aut Alcides Silva de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2006-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Silva de Oliveira [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: PB Pilares Point Comercio de Alimentos Ltda. - Habib s [Adv. Renata Segadilha Borges (OAB: RJ 83083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PB Pilares Point Comercio de Alimentos Ltda. - Habib s\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00832-2008-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Lima Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirgraph Editora e Artes Gráficas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Lima Souza \r\n\r\nRetirado de pauta o feito. Fornecer em 30 dias, o correto endereço da ré, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito \r\n\r\nProcesso: 00928-2008-005-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Gonçalves [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nReu: Rescel Construções Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Gonçalves\r\n\r\nRetirado de pauta. Fornecer o endereço correto da ré, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito \r\n\r\nProcesso: 00482-2005-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Correa [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Correa\r\n\r\nTomar ciência da certidão da JUCERJA \r\n\r\nProcesso: 00469-2006-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell da Silva [Adv. Elcio Silva de Carvalho (OAB: RJ 71534 - D)]\r\n\r\nRéu: Triangulo Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxwell da Silva, Réu Triangulo Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\ntomar ciencia da decisao de fls 90/91 \r\n\r\nProcesso: 00290-2006-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Ferreira Soares [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: All Services Cooperativa Ltda. [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Ferreira Soares\r\n\r\nIndeferido por deserto \r\n\r\nProcesso: 00293-2006-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reynaldo Jose Ferreira [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reynaldo Jose Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00327-2006-005-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex da Silva Rosa [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nReu: Cafe Pequeno Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Silva Rosa\r\n\r\nManifestar- se sobre os Embargos da ré (fl 58), em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00019-1997-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ZACARIAS DE OLIVEIRA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA. (LIQ EXTRAJUD) [Adv. Aline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA. (LIQ EXTRAJUD)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00289-2007-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Martins [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A., Aut Roberto Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00657-1998-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO RIBEIRO DE MARIA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RJ CTC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO RIBEIRO DE MARIA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em 30 dias para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento \r\n\r\nProcesso: 00827-2002-005-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NATALIA BRAGA SOARES [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nReu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALIA BRAGA SOARES\r\n\r\ntomar ciencia do ofício de fls 123 \r\n\r\nId: 679162"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "677947": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01683-2005-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Goncalves Ferreira [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nRéu: Invista Brasil Industria e Comercio de Fibras Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Invista Brasil Industria e Comercio de Fibras Ltda.\r\n\r\nIntime-se a ré a retirar a CTPS do autor, em 48 horas, para que seja procedida a anotação, no prazo de 15 dias, a contar da retirada. O atraso no cumprimento de qualquer uma das determinações supra, acarretará a ré a aplicação de pena de multa diária de R$ - 100,00, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Intime-se. \r\n\r\nProcesso: 01590-2004-006-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCAS DA SILVA RODRIGUES [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nReu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCAS DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiga o exequente. (fls. 128). \r\n\r\nProcesso: 01563-1999-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO LUIZ DA SILVA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GETULIO LUIZ DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2007-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose da Silva Padrao [Adv. Rita Calandrini dos Santos (OAB: RJ 105301 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose da Silva Padrao\r\n\r\nJ.Nego seguimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 01405-2005-006-01-00-0 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: D Silva Comercio de Drogas Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fazenda Nacional\r\n\r\nDê-se ciência ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01288-1997-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN VIEIRA DA SILVA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vitor de Lemos Alexandre (OAB: RJ 21037 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor em 05 dias. (fls. 415 e seguintes). \r\n\r\nProcesso: 01349-2006-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lima da Silva [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nRéu: Arbes Tecnologia e Informatica Ltda. [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arbes Tecnologia e Informatica Ltda., Réu BCP S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01028-2008-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Jorge Tiburcio de Barros [Adv. Luiz Antonio Nascimento da Conceicao (OAB: RJ 131092 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Moradores de Vila Esperança Irajá e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mário Jorge Tiburcio de Barros\r\n\r\nTomar ciencia da decisão. Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2007-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Xavier da Fonseca [Adv. Macia Patricia Machado Macedo (OAB: RJ 106602 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Thais Marinho Siqueira (OAB: RJ 118265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2008-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giane Oliveira da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Couto Rodrigues Terceirizacão de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giane Oliveira da Silva\r\n\r\nNos termos, prazo e consequência, como previstos no art. 284 do CPC, venha a necessária emenda, adequando os pedidos ao disposto no art. 852-B, I, da CLT, no sentido de esclarecer o pedido lançado na alinea \"K\" (fls. 04), posto que não há qualquer causa de pedir. Trazer cópia para reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00934-1998-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO MARCELINO BITTENCOURT [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO MARCELINO BITTENCOURT\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 00754-2002-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EUGENIO FRANGO GARRIDO [Adv. Admilson dos Santos da Trindade (OAB: RJ 90527 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO EUGENIO FRANGO GARRIDO\r\n\r\nJ. diga o exequente. \r\n\r\nProcesso: 00736-2007-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fabiano Aguiar Santoro [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fabiano Aguiar Santoro\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 407, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2007-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo (OAB: RJ 115185 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Marcelo Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 05 dias, a comecar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00665-2005-006-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Giselia de Vasconcelos Oliveira Magalhaes [Adv. Nelson de Oliveira Soares (OAB: RJ 41318 - D)]\r\n\r\nReu: Arte-Linha [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselia de Vasconcelos Oliveira Magalhaes\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2004-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILUCI PEREIRA SANTANA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Sergio Correia da Silva (OAB: RJ 78327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILUCI PEREIRA SANTANA\r\n\r\nDiga o exequnete. (fls. 176 e seguintes). \r\n\r\nProcesso: 00480-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neli Freitas Profeta Bezerra [Adv. Corbiniano Alves Garcez (OAB: RJ 47874 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho das Instituicoes de Ensino Superior da Zona Oeste [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neli Freitas Profeta Bezerra\r\n\r\nJ. Nego seguimento, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00387-2005-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luiz Conceicao Ribeiro [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nReu: Biplan Brito Imoveis Planejamaneto e Construcao Ltda. [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Biplan Brito Imoveis Planejamaneto e Construcao Ltda.\r\n\r\nNot. rte para se manifetar a título do valor devido de I. Renda, no prazo de 10 dias, bem como o recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01641-2007-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ferreira da Costa Manso [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Ferreira da Costa Manso\r\n\r\nJ. tendo em vista a possibilidade do efeito modificativo, intime-se o rte. opara que se manifeste sobre os presentes embargos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00308-2007-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Galdino Pimenta Nogueira [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial) [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Galdino Pimenta Nogueira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme R. despacho de fls. 322. .\r\n\r\nProcesso: 00223-2007-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Jose Oliveira Miranda da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. [Adv. Renata da Costa Goulart (OAB: RJ 139155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Jose Oliveira Miranda da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme R. despacho de fls. 211. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anastacio Francisco de Oliveira [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anastacio Francisco de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme R. despacho de fls. 356 .\r\n\r\nProcesso: 00049-2003-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA BARBOSA DE CARVALHO ALMEIDA [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nRéu: MILENIUM CURSOS E SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MILENIUM CURSOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDepositar honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00010-2003-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR MURILO FELIX DA ROCHA [Adv. Mario Miller da Silva (OAB: RJ 35182 - D)]\r\n\r\nRéu: BASI BUREAU ASSESS IMPRENSA E PROMOCOES LTDA [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BASI BUREAU ASSESS IMPRENSA E PROMOCOES LTDA\r\n\r\nDepositar honorários periciais. \r\n\r\nId: 677947"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "679954": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE do dia 22/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00536-2008-007-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: URS Friedrich Ammann [Adv. Sergio Luis Bravo Rosmaninho (OAB: RJ 98422 - D)]\r\n\r\nEgdo: NILDA DE OLIVEIRA POSTIGO [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo NILDA DE OLIVEIRA POSTIGO, Egte URS Friedrich Ammann\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção do processo sem resolção do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00506-2007-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Damiao de Souza Franca [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRéu: Campanhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Damiao de Souza Franca\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00477-1997-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO PEIXOTO DO NASCIMENTO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ) [Adv. Silvia Borges Ferrenho (OAB: RJ 79076 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ), Aut PAULO SERGIO PEIXOTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimentos do perito em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00392-1993-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO MESQUITA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Antonio Carlos Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 16221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DACIO DA SILVA SOARES, Aut JOAO DE JESUS OLIVEIRA, Aut JOAO IVO GARCEZ, Aut OSWALDO MESQUITA, Aut ROBSON ERNESTO DE MIRANDA\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.506, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00351-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Luiz Pecoraro [Adv. Jose Carlos da Costa Almeida (OAB: RJ 40830 - D)]\r\n\r\nRéu: RMZ Engenharia Ltda. [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RMZ Engenharia Ltda., Aut Wagner Luiz Pecoraro\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 26/01/2009 às 09:45h para a oitiva da testemunha indicada nos autos da Carta Precatória. \r\n\r\nProcesso: 00360-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telquia Souza de Almeida [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Rubens Bezerra da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telquia Souza de Almeida\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.29, de que deve fornecer o endereço da reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00346-2004-007-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: ASSOCIACAO AMIGOS DA CRIANCA [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nCgto: MARIANE DOS SANTOS NUNES [Adv. Olimpia Catarina de Morais (OAB: RJ 47803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ASSOCIACAO AMIGOS DA CRIANCA, Cgto MARIANE DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls.445 foi convolado em penhora, bem como, tomar ciência a parte autora de que deve contestar os embargos de fls.446. \r\n\r\nProcesso: 00329-2002-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELEY MACHADO DE ALMEIDA VERDADE [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELEY MACHADO DE ALMEIDA VERDADE\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da CEF, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00238-2005-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Pegas de Oliveira [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: Zbm Beer [Adv. Giselle Dutra Domingues (OAB: RJ 96171 - D)], Réu: Ambev [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambev, Réu Zbm Beer\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias sucessivos, na forma do despacho de fls.100. \r\n\r\nProcesso: 00230-2007-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aleildo Souza de Jesus [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nReu: Jonilza Servicos de Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aleildo Souza de Jesus\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 31, de que deve fornecer o endereço correto da RE, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00171-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joab Campanhan Silva [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)]\r\n\r\nRéu: Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Réu: Excelsior Copacabana Hotel [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joab Campanhan Silva\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00060-2006-007-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Conil Construtora Ltda. [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nCgto: Geremias Constantino da Silva [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Conil Construtora Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 196. \r\n\r\nProcesso: 00030-2008-007-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Carlos Alberto de Barros Junior [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nAgdo: Provider Ltda. [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Provider Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00015-2007-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adileia Rodrigues Pessanha [Adv. Geraldo Gomes da Silva (OAB: RJ 36498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adileia Rodrigues Pessanha\r\n\r\nTomar ciência de que deve depositar os honorários pericias, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01251-2006-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Dias Said [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Associacao dos Moradores do Jacarezinho [Adv. Antonio Carlos Santos Albano (OAB: RJ 76433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Dias Said\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do Banco do Brasil, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01178-2006-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilma Lucas do Nascimento [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nReu: Maria Cristina Francisco Braga Mello [Adv. Carmen Regina de Almeida Mororo (OAB: RJ 118523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma Lucas do Nascimento\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da CEF, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01129-2004-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON RIBEIRO CORREIA [Adv. Robson Gomes Carrilho (OAB: RJ 96593 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE S.A. PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEGE S.A. PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 295. \r\n\r\nProcesso: 01035-1998-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERI RAMOS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO EXPRINTER LOSAN S/A [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A.-Banco Multiplo-(Incorporador de Losango..)/Outro [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMERI RAMOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.673, de que deve ajustar os seus cálculos aos termos do v.Acórdão proferido nos autos do Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01032-1993-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL LICINIO PINTO NOGUEIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL LICINIO PINTO NOGUEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00952-2001-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ALMEIDA GONCALVES [Adv. Antero Josue de Vasconcellos e Silva (OAB: RJ 20135 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)], Réu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVA ERA CARIOCA LTDA [Adv. Neide Maria Meirelles (OAB: RJ 24661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ALMEIDA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência de que deve reapresentar os seus cálculos na conformidade do r.despacho de fls.180. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00800-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando da Silva Filho [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: SPEV Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 24. \r\n\r\nProcesso: 00584-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Duchi Chipolesch [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Galpão de Produções S.A. Ltda. ME, Réu: Rádio e TV Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio Duchi Chipolesch\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.39, de que deve informar o correto endereço da 1ªRE, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00780-1990-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY LUIZ MURCA HELT [Adv. Sylvio Valle Helt (OAB: RJ 12035 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPINHO FERREIRA ENGENHARIA LTDA [Adv. Armenio Antunes de Siqueira (OAB: RJ 8717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY LUIZ MURCA HELT\r\n\r\nManifestar sobre Ofício de fls.499, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00755-2008-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Cairo Calheiros [Adv. Vivian Santos de Sousa (OAB: RJ 111840 - D)]\r\n\r\nReu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Cairo Calheiros\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.34, de que deve comprovar o inadimplemento da 1ªparcela do acordo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00685-2005-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Juvencio do Nascimento [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Juvencio do Nascimento\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.212, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00654-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Citima Raquel dos Santos [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão de Beleza Classi Ltda. [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Citima Raquel dos Santos , Réu Salão de Beleza Classi Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00619-2005-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Velozo Raimundo [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Velozo Raimundo\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.181, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02625-1989-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE SOUZA PEREIRA [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANTONIO CARLOS DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do desarquivamento dos autos, prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02836-1992-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS TADEU DANIEL RIBEIRO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: INST PATRIMONIO HIST E ARTIST NACIONAL IPHAN [Adv. Walmir Guedes de Oliveira (OAB: RJ 47729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS TADEU DANIEL RIBEIRO\r\n\r\nContestar embargos `a execução, prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 02546-1991-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMARIO GONCALVES COELHO FILHO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMARIO GONCALVES COELHO FILHO\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.1108/1120, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02207-1997-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CONRADO PEREIRA DAS NEVES (REP. ENIR LOPES DAS NEVES) [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: S Q L SERVICOS QUALIFICADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE CONRADO PEREIRA DAS NEVES (REP. ENIR LOPES DAS NEVES)\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.266/274, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01972-1998-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO ALMIR L MACHADO [Adv. Claudio de Souza (OAB: RJ 74719 - D)], Aut: VERBAS INC INSS RDA\r\n\r\nRéu: CSN CIMENTOS S/A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO ALMIR L MACHADO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01741-1997-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OVIDIO MANOEL DO AMARAL NETO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OVIDIO MANOEL DO AMARAL NETO\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios de fls.205/208, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01714-1998-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO JULIO DOS REIS [Adv. Fabricius Custodio de Souza Caravana (OAB: RJ 57671 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO CARLOS ENGENHARIA LTDA [Adv. Reinaldo Pereira dos Santos (OAB: RJ 76388 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO JULIO DOS REIS\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.236/238, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01657-2003-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA GUILHERME [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nA manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discor\r\n\r\ndancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do\r\n\r\nart. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho.\r\n\r\nb) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte\r\n\r\nque lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da\r\n\r\nLei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente\r\n\r\nsobre o total das parcelas deferidas .\r\n\r\nProcesso: 01514-2006-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carina Batinga Justino [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional e Social Nossa Senhora de Fatima - ASESFAT [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional e Social Nossa Senhora de Fatima - ASESFAT\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01310-2008-007-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nCgto: Edilson Souza de Andrade \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito da importância que entende devida no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01257-2006-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Procopio da Silva [Adv. Valeria Viegas Meohas (OAB: RJ 30287 - D)]\r\n\r\nRéu: Cnap Cooperativa Nacional de Profissionais Autonomos [Adv. Jayme Rodrigo do Vale Cuntin Perez (OAB: RJ 67002 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Procopio da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas devidas (fls.702), em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00639-2004-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE GONCALVES BARBOSA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GONCALVES BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 287. \r\n\r\nId: 679954"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "669083": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00092-2008-011-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Helena Pereira Moreira\r\n\r\nRdo: Van Industria e Comercio de Moveis Ltda. - Vanguartta\r\n\r\nPelo presente fica m Van Industria e Comercio de Moveis Ltda. - Vanguartta, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: Procedente em parte a revelia. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2006-011-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Walter Villela Strong\r\n\r\nRdo: Zenimport Comercio Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Zenimport Comercio Importacao e Exportacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01722-2006-011-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Neila Oliveira de Araujo e Outros\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2003-011-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: ADEMIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRdo: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Anderson Belizário Duarte, Marcelo Fernades Loureiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao\r\n\r\nda CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante no dia 30 de outubro de 2008, às 15 horas, devendo o rte manifestar-se sobre calculos de liquidação da 2a rda em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2005-011-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Samanta de Paula Guimaraes\r\n\r\nRdo: Bibru Confeccoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Bibru Confeccoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2007-011-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Manoel Gomes da Silva\r\n\r\nRdo: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: Procedente em Parte a revelia. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01704-2006-011-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Fatima de Andrade Fortes\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00467-2005-011-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Gilmar Luiz da Gama\r\n\r\nRdo: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 91 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 3.600,37 referente a 282.187,6699 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01693-2006-011-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Jaqueline Souza de Miranda\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para baixa na\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante no dia 29 de outubro de 2008, às 11 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01693-2006-011-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Jaqueline Souza de Miranda\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2007-011-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Dayse Pimenta Custodio\r\n\r\nRdo: Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00178-2007-011-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Sandra Moreira Jacaranda\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\napresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 28. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00179-2007-011-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Marcos Paulo da Silva\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 25. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00180-2007-011-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Maria Auxiliadora da Silva\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\napresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 28. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01365-2001-011-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: GILMAR DOS SANTOS\r\n\r\nRdo: TRUFFE ESQUADRILHA DE ALUMINIO E FERRO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TRUFFE ESQUADRILHA DE ALUMINIO E FERRO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 109 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. Valor: R$ 65.291,71 referente a 5.442.575,1702 TRs. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01163-2006-011-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Elias Joaquim da Silva\r\n\r\nRdo: Epura Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Epura Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 31 de outubro de 2008 às 15 horas. Nesta data a rda deve entregar ao rte as guias para saque do FGTS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669083"
                            ],
                            "668365": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01386-2001-011-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE CLEDEONIR DOS SANTOS\r\n\r\nRdo: SRR PACHECO CONSTRUTORA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SRR PACHECO CONSTRUTORA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante no dia 20/10/2008, às 16 horas, efetuando a rda os depositos do FGTS em conta vinculada a ser aberta para tal fim. A rda deve manifestar-se sobre calculos do rte, observando fl 156, indicando quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus valores. Prazo 10 dias a iniciar=se na data designada para anotação da CTPS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668365"
                            ],
                            "669085": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00664-2008-011-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Renato Campos Ferreira\r\n\r\nRdo: Apoio Conservação e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Kiria Simoes Garcia da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Apoio Conservação e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/11/2008 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2008-011-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Wellington Pereira Mattos Leiroz \r\n\r\nRdo: Oxigênio Técnica e Equipamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Kiria Simoes Garcia da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Oxigênio Técnica e Equipamentos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/12/2008 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669085"
                            ],
                            "669086": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 30/09/2008\r\n\r\n00851-2006-011-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: Maycon do Nascimento Ramos\r\n\r\nExecutado: Organizacao Producao Solidaria - Prosol\r\n\r\nPelo presente fica citado Organizacao Producao Solidaria - Prosol, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.554,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01646-1990-011-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: SUZIGRIL DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Manuel de Assuncao,Maria das Dores Marinho de Assuncao,PANIFICACAO FLOR DE CAMARA N/P MANUEL ASSUNCAO\r\n\r\nPelo presente fica citado Manuel de Assuncao, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.694,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria das Dores Marinho de Assuncao,Maria das Dores Marinho de Assuncao,PANIFICACAO FLOR DE CAMARA N/P MANUEL ASSUNCAO\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria das Dores Marinho de Assuncao, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.694,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669086"
                            ],
                            "669084": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00464-2002-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ALCIDES MANOEL DE MENEZES [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALCIDES MANOEL DE MENEZES, Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRefazer cálculos, observando os períodos e horários determinados em sentença, considerando jornada diária de 06 horas e os dias efetivamente trabalhados. Prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2007-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Eloir Vicente [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRdo: Araujo Abreu Engenharia S.A. [Adv. Claudia Elizabeth Telles Coutinho (OAB: RJ 60627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Araujo Abreu Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre extratos do FGTS (fl 63/80) no prazo de 10 dias, nos termos da ata de fl 59. .\r\n\r\nProcesso: 00312-1994-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VERA PARETO D SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Francisco Jose Novais Junior (OAB: RJ 1950 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rte MARIA CRISTINA VALLE DE MENEZES CORTES, Rte MARILIA LEITE RIBEIRO, Rte VERA PARETO D SA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 386 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 589.449,40 referente a 49.750.206,3608 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00646-2006-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Inacio Luiz (Espolio de) [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto de Gasolina e Lubrificacao Ipinorte Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Posto de Gasolina e Lubrificacao Ipinorte Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2007-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Denildo Vicente de Araujo [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRdo: Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denildo Vicente de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00665-2007-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Mario Jorge Pereira Gentil [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRdo: Palmares Construcao Civil Ltda. [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mario Jorge Pereira Gentil, Rdo Palmares Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias, observando fl 70. \r\n\r\nDEVERÁ A RDA JUNTAR AOS AUTOS PROCURAÇÃO NO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2002-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO GOMES DE CASTRO [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRdo: IPLANRIO EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA [Adv. Fillipe Bollos Goncalves Roxo (OAB: RJ 159696 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IPLANRIO EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA\r\n\r\nTomar ciência da penhora on line no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01043-2004-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ELISANGELA PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRdo: ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Flora Strozemberg (OAB: RJ 24564 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR, Rte ELISANGELA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 332 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 6.439,69 referente a 529.017,7390 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00170-1991-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ELY DA SILVA MOURA [Adv. Jose Carlos da Costa Almeida (OAB: RJ 40830 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO NACIONAL S/A (LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO NACIONAL S/A (LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)\r\n\r\nTer vista dos autos no prazo de 10 dias, recolhendo os tributos nas guias respectivas caso devidos. \r\n\r\nProcesso: 00784-2003-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANA LUCIA DOS SANTOS BASTOS [Adv. Antonio Antunes Gomes Filho (OAB: RJ 54589 - D)]\r\n\r\nRdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA LUCIA DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\nTomar ciencia da expedição da certidão de habilitação, podendo retirá-la na Secretaria desta Vara no horario de 10 às 17 horas. . \r\n\r\nProcesso: 00667-2006-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antunes Freitas [Adv. Tatiana Lima Falcao (OAB: RJ 90119 - D)]\r\n\r\nRdo: Cervejarias Kaiser Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cervejarias Kaiser Brasil S.A., Rte Marcos Antunes Freitas\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 178 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR e INSS . \r\n\r\nValor: R$ 159.594,46 referente a 13.394.416,4544 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00776-1999-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ORLANDO DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVA RIO SERVIOS GERAIS LTDA [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NOVA RIO SERVIOS GERAIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria em guia GPS, no prazo de 48 horas, OBSERVANDO FL 171, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00039-2005-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Roberto de Lima Porciuncula [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da penhora on line no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01133-1997-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ISABEL CRISTINA HAJE DA SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU SA, Rte ISABEL CRISTINA HAJE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 584 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 233.520,42 referente a 19.727.673,7137 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01175-1999-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: HELCIO ALVES DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTE E TURISMO FEITAL LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELCIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00001-1989-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JUCARIA MARIA LEMOS [Adv. Mario Virgilio dos Santos (OAB: RJ 41539 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Banco do Brasil SA \r\n\r\nDestinatário(s): Banco do Brasil SA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2005-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ademilson de Melo [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ademilson de Melo, Rdo Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\napresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 152. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00226-2008-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Calmon Mauricio Gomes [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRdo: Trade Building Engenharia e Servicos Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Trade Building Engenharia e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2005-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Elton Simao dos Santos [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nRdo: Distribuidora Pratica Ltda. ME [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Delibra Empreendimentos, Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nPagar o valor de R$ 28.524,24 relativo a 2.395.328,628484 TRs ou garantir o Juizo no prazo de 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00322-2008-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Sales da Silva [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE [Adv. Joselia de Araujo Mello Castro (OAB: RJ 114860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE\r\n\r\nComprovar o pagamento do acordo de fl 42, no prazo de 05 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2005-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria Alice Magalhaes Santos Motta Paes [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF, Rte Maria Alice Magalhaes Santos Motta Paes\r\n\r\napresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 626 A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00467-2005-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gilmar Luiz da Gama [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRdo: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilmar Luiz da Gama\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 91 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 3.600,37 referente a 282.187,6699 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00204-2008-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Elaine Moura da Silva Cruz [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica Tres Rios Ltda. [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clinica Tres Rios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01165-2005-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rita de Cassia Felix Marinho [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRdo: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rita de Cassia Felix Marinho, Rdo TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nRTE: manifestar-se sobre calculos da rda (fl 270). \r\n\r\nRDA: Dizer se concorda, independentemente do retorno do AIRR, com a liberação ao rte dos depósitos recursais existentes nos autos, tendo em vista o valor devido informado nos calculos de fl 270.\r\n\r\nPrazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00902-1988-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ROBERTO LEAL BORGES [Adv. Regina Bastos Guedes (OAB: RJ 53259 - D)]\r\n\r\nRdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE ROBERTO LEAL BORGES\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 334 , devendo o rte fornecer as peças para formação do precatório. Prazo 10 dias. \r\n\r\nValor: R$ 72.327,87 referente a 6.073.746,1410 TRs \r\n\r\nProcesso: 00281-2008-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Renato Gomes da Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRdo: Hild Cargo Prestacao de Servicos de Transporte de Documentos Ltda. [Adv. Daniel Pereira da Costa (OAB: RJ 120745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hild Cargo Prestacao de Servicos de Transporte de Documentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do acordo no dia acordado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2007-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto [Adv. Igor Solter Gadaleta (OAB: RJ 96598 - D)]\r\n\r\nRdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Organização Beni Ltda., Rte Paulo Roberto\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 43 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 4.070,98 referente a 336.150,8601 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00448-2006-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Cassia Regina Marques Rosa [Adv. Carlos Henrique de Oliveira (OAB: RJ 88143 - D)]\r\n\r\nRdo: Jadir Nascimento Luciano [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jadir Nascimento Luciano\r\n\r\nIndicar o número do CEI a fim de ser cumprido o despacho de fl 22. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2006-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Vinicius Masseno Viana [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda., Rte Marcelo Vinicius Masseno Viana\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 274, devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS. \r\n\r\nValor: R$ 114.372,23 referente a 9.604.429,3870 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00135-2006-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane Baia Pereira [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Emile Roux Ltda. N/P sócia Neide Ismael Mendes de Jesus [Adv. Marcio Aurelio da Cunha (OAB: RJ 37445 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Neide Ismael Mendes de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Rejeitados os Embargos à Execução. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2001-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DIANA APARECIDA CABRAL [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: HOSPITAL DE CLINICAS CAMP DOR [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DIANA APARECIDA CABRAL\r\n\r\nDar andamento ao feito, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2003-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS FERREIRA SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA EST RJ [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nPagar a importância de R$ 11.754,89 relativo a 989752,538178 TRs. Prazo de 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2005-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Severino Cassiano da Silva [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRdo: Hecio Gomes Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hecio Gomes Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em parte. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2006-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maria Rosalinda Malheiros do Amaral [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Joao Moreira Salles [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto Joao Moreira Salles, Rte Maria Rosalinda Malheiros do Amaral, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre o laudo pericial de 464/476. .\r\n\r\nProcesso: 00178-2007-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Moreira Jacaranda [Adv. Mauricea Monte Araujo (OAB: RJ 73220 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandra Moreira Jacaranda\r\n\r\napresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 28. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00178-2008-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Geraldo Santos [Adv. Erlande Nunes Filgueira (OAB: RJ 105793 - D)]\r\n\r\nRdo: Maqui-Moto Industria e Comercio Ltda. [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geraldo Santos, Rdo Maqui-Moto Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\napresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 54. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00179-2007-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Paulo da Silva [Adv. Mauricea Monte Araujo (OAB: RJ 73220 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Paulo da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 25. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00180-2007-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria Auxiliadora da Silva [Adv. Mauricea Monte Araujo (OAB: RJ 73220 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Auxiliadora da Silva\r\n\r\napresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 28. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00203-1995-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ROHS RODRIGUES [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E OUTROS [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ROHS RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia do extrato analitico de fl 352/354. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2006-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Priscilla Vianna da Silva Andrade [Adv. Rosa Maria Viana da Silva (OAB: RJ 78931 - D)]\r\n\r\nRdo: SPA Brasil Comesticos [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Priscilla Vianna da Silva Andrade, Rdo SPA Brasil Comesticos\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 82 , devendo a reclamada se desejar apresentar embargos, eis que o juizo encontra-se garantido com o deposito recursal.\r\n\r\nValor devido:: R$ 4.098,12 referente a 344.140,0435 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00853-2007-011-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Angels Serviços Técnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nCgdo: Antonio Carlos Aguiar Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Angels Serviços Técnicos Ltda\r\n\r\nPagar o valor de R$ 18,12 e custas de R$ 10,88 (em guia própria), no prazo de 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00480-2003-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ARI FRANCISCO LACERDA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARI FRANCISCO LACERDA\r\n\r\nDeferida vista dos autos por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2008-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Otavio Dias Pereira [Adv. Elaine Cristina Dantas Bastos (OAB: RJ 145526 - D)]\r\n\r\nRdo: Prosegur Brasil S.A.Transportadora de Valoares e Segurança \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Otavio Dias Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00493-2003-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GENILDO ALVES DA SILVA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRdo: LUIZ VILLAR E CIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GENILDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2007-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Brilhante Fontanelli [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Paulo Ramos Ltda. [Adv. Roland da Silva Santos (OAB: RJ 71332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro Educacional Paulo Ramos Ltda., Rte Luciana Brilhante Fontanelli\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 76, devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 9.105,94 referente a 747.877,9413 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00577-2008-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: João Marcos de Souza [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte João Marcos de Souza, Rdo Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao: negado provimento aos Embargos de Declaração. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00681-2004-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROSA MARIA CLARO FRANCISCO SILVA [Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa (OAB: RJ 62051 - D)]\r\n\r\nRdo: MARIA CANDIDA GOMES CARVALHO [Adv. Abel Jose Pereira (OAB: RJ 35889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MARIA CANDIDA GOMES CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da penhora on line no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00325-2006-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ubirajara Tenorio de Sant Anna [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRdo: Ecobelle Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ubirajara Tenorio de Sant Anna\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fl 81 (contrato social) no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00645-1997-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALBENEZ PACHECO [Adv. Lourival Horacio da Silva (OAB: RJ 43629 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE COMERCIO DE ROUPAS NAGLE SA [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALBENEZ PACHECO, Rdo MASSA FALIDA DE COMERCIO DE ROUPAS NAGLE SA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,no prazo de 20 dias, permeados por 10 dias, de acordo com parametros de fl 61. .\r\n\r\nProcesso: 00638-1989-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO CECERSKI [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nRdo: FUND.TEATRO MUNIC.RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONALDO CECERSKI\r\n\r\nApresentar pecas para formacao do precatorio, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 669084"
                            ]
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                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00101-2008-012-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Oliveira Machado\r\n\r\nRéu: Neatness Limpeza e Conservacao Ltda., Eletrobras Centrais Eletricas Brasileiras S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Fernanda Stipp da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Neatness Limpeza e Conservacao Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/11/2008 às 08:25 horas, Sala da Audiência da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680846"
                            ],
                            "680844": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00614-2004-012-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO JOSE DE LEMOS\r\n\r\nRéu: GRAFICA WAGNER LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GRAFICA WAGNER LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos devendo cumprir as determinações de fls. 128, sob pena de penhora on line. prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00562-2007-012-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nPelo presente fica m Elegancy Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. 149/155. prazo de 08 dias\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680844"
                            ],
                            "678727": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01548-2001-012-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO RODRIGUES\r\n\r\nReu: MARLI AZEVEDO\r\n\r\nPelo presente fica m MARLI AZEVEDO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do bloqueio e da sua convolação em penhora. prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01375-2006-012-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Eduardo de Souza\r\n\r\nRéu: Armstrong Servicos Especiais Ltda., EDITORA O DIA S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Armstrong Servicos Especiais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo de 15 dias sucessivos permeados por 05\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678727"
                            ],
                            "680845": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00180-2007-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Santos Andrade [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01461-2007-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Medeiros Ramos [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Medeiros Ramos, Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. 332/334. prazo de 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00614-2004-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO JOSE DE LEMOS [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA WAGNER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO JOSE DE LEMOS\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos de fls. 128 prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00642-2007-012-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Magalhaes Rodrigues [Adv. Marcos de Oliveira Drubi (OAB: RJ 114816 - D)]\r\n\r\nReu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Marisa Carneiro Szezypior (OAB: RJ 85648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Magalhaes Rodrigues, Reu Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 00562-2007-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva, Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. 149/155. prazo de 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00340-2005-012-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel Ferreira de Azevedo [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nReu: Datamec S.A. Sistemas e Processamento de Dados [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Ferreira de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 3262/08 para CEF. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2004-012-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAS AFONSO FERREIRA FIRBIDA [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nReu: LIMCOP LIMPEZA E CONSERVACAO PREDIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAS AFONSO FERREIRA FIRBIDA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00839-2004-012-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA CANDIDO DE PAIVA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nReu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA A/C ROGERIO MACHADO [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA CANDIDO DE PAIVA, Reu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA A/C ROGERIO MACHADO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 185. .\r\n\r\nProcesso: 00762-1999-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA MIRANDA DE ARAUJO [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA MIRANDA DE ARAUJO\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 208. prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00824-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio França de Souza Dias [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio França de Souza Dias , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTer ciencia de decisão de fls. 371/372. prazo de 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00372-2005-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neila Tavares da Silva [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Carlos Eduardo de Oliveira da Silva (OAB: RJ 115002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neila Tavares da Silva\r\n\r\nManifestar-se nos autos. prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 02319-1989-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA ALVES MARTINS [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: PPG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA ALVES MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2000-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURDES EDUARDO FELICIANO DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA LUSO BRASILEIRA SA [Adv. Francisco Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURDES EDUARDO FELICIANO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos e requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2004-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOB JORGE SILVA [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO-EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUT.AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO-EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUT.AEROPORTUARIA\r\n\r\nDeferido a devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01124-2007-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Silva [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00931-2003-012-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARXLENIN FRANKLIN [Adv. Jose Roberto Soares de Oliveira (OAB: RJ 13040 - D)]\r\n\r\nReu: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA GAS NATURAL DO RJ [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARXLENIN FRANKLIN\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 136. .\r\n\r\nProcesso: 01119-2006-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariosto Lontra [Adv. Mario Henrique de Souto Ferreira (OAB: RJ 136860 - D)]\r\n\r\nRéu: Van Industria e Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Michelle Bonfim Rangel (OAB: RJ 115745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariosto Lontra\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2004-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PLINIO GESIO GHIOTT [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)], Aut: MAURO GOMES DE SOUZA [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)], Aut: JOSE SERGIO ORNAIZ [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MAURO GOMES DE SOUZA, Aut PLINIO GESIO GHIOTT\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos devendo a ré cumprir as determinações de fls. 187, sob pena de penhora on line. prazo de 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01055-2002-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS GONCALVES GOMES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDeferido novo prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2008-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Gentil Peixoto de Oliveira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Aut Luzia Gentil Peixoto de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia da decisão proferida nos autos. prazo de 08 dias\r\n\r\nProcesso: 01100-2008-012-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leny Rodrigues da Silva [Adv. Andrea de Souza Rocha (OAB: RJ 83943 - D)]\r\n\r\nReu: Adelino Ribeiro Filho [Adv. Irineu Zibordi (OAB: RJ 24288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Adelino Ribeiro Filho, Aut Leny Rodrigues da Silva\r\n\r\nTer ciencia da decisão proferida nos autos. prazo de 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00912-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosineide Rodrigues de Souza [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Rosineide Rodrigues de Souza, Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda. -\r\n\r\nTer ciencia da decisão proferida nos autos. prazo de 08 dias\r\n\r\nProcesso: 01027-2008-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Pereira da Silva [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nReu: Condomínio do Edifício Valéria [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condomínio do Edifício Valéria , Aut Jose Pereira da Silva\r\n\r\nTer ciencia da decisão proferida nos autos. prazo de 08 dias\r\n\r\nProcesso: 01037-2008-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Barbosa Teixeira [Adv. Marcelo de Sousa Damascena (OAB: RJ 101162 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Wilson Barbosa Teixeira \r\n\r\nTer ciencia da decisão proferida nos autos. prazo de 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00700-2008-012-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlon Silveira de Lima [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nReu: Cns Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Fabio Rodrigues Alves Silva (OAB: RJ 89316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cns Nacional de Serviços Ltda., Aut Marlon Silveira de Lima\r\n\r\nTer ciencia da decisão proferida nos autos. prazo de 08 dias\r\n\r\nProcesso: 01000-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adermilson Ventura Moreira [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adermilson Ventura Moreira, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nTer ciencia da decisão proferida nos autos. prazo de 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00615-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Fagundes Felix [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennett [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Fagundes Felix, Réu Instituto Metodista Bennett\r\n\r\nTer ciencia da decisão proferida nos autos. prazo de 08 dias\r\n\r\nProcesso: 01056-2008-012-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita Martins de Pinna [Adv. Lucy Andrea Martins de Pinna (OAB: RJ 103862 - D)]\r\n\r\nReu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Reu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Rita Martins de Pinna\r\n\r\nTer ciencia da decisão proferida nos autos prazo de 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00773-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Barros Valentim da Silva [Adv. Simon Chazin Duarte (OAB: RJ 27959 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Bruno Piedade Lopes (OAB: RJ 123367 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal S.A - ECF [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal S.A - ECF , Aut Claudio Barros Valentim da Silva, Réu Probank S.A.\r\n\r\nTer ciencia de decisão proferida nos autos. prazo de 08 dias\r\n\r\nProcesso: 01413-2005-012-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Farias Pereira [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciencia do bloqueio e de sua convolação em penhora. prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00581-2007-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Andrade Ciuldin [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: Money Marketing e Servicos Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil S.A., Réu Money Marketing e Servicos Ltda.\r\n\r\nFalar sobre fls. 241, valendo o silencio pela concordancia. prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00297-2006-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uberaba da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Uberaba da Silva\r\n\r\nEspecificar as demais provas que pretende produzir fundamentadamente. prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00607-2006-012-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Frota [Adv. Jose Cabral Regis Irmao (OAB: RJ 81595 - D)]\r\n\r\nReu: Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Frota\r\n\r\nAdequar seus cálculos de liquidação conforme despacho de fls. 122 em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2005-012-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Regina do Espirito Santo [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria e Confeitaria Popular de Iraja Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Regina do Espirito Santo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2005-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Santos Guilhon [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Anderson Luciano Das Chagas Pinto (OAB: RJ 89502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de fls. 538 e seguintes prazo de 10 dias\r\n\r\nId: 680845"
                            ],
                            "678728": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01195-2007-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Machado Capella da Fonseca [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Aut: Sergio Antao Paiva [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Aut: Rossana dos Santos Lavinas [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTer vistas de fls. 687. prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01150-1988-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVAL SANTOS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: DURVAL SANTOS\r\n\r\nRéu: CAIXA DE PREV.DOS FUNC DO SIST BANERJ-PREVI [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA DE PREV.DOS FUNC DO SIST BANERJ-PREVI\r\n\r\nDeferido a devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01183-2000-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA APRECIDA LIMA [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBRACE ORGANIZACAO BRAS DE CULTURA E EDUCACAO [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa (OAB: RJ 104592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORBRACE ORGANIZACAO BRAS DE CULTURA E EDUCACAO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. prazo de 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01003-2002-012-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: KATIA REGINA FELICIO DE MIRANDA [Adv. Andreia de Almeida Lucas Teixeira (OAB: RJ 89645 - D)]\r\n\r\nReu: ROSCH ADMINISTRADORA SERVICOS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA REGINA FELICIO DE MIRANDA\r\n\r\nTer ciencia das peças trazidas pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2000-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELZA MARIA DE PAULA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nReu: DRCS ASSESSORIA CONTABIL EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZA MARIA DE PAULA\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 169. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2003-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BARROS GOMES [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: THRILLER RESTAURANTE BAR E BOITE LTDA [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu THRILLER RESTAURANTE BAR E BOITE LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciarios através de guia própria como indicado pela AGU e as fls 71, sob pena de execução. prazo de 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00889-2007-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iria de Sa Dodde [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRéu: Helio Barroso Leite Junior [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Helio Barroso Leite Junior\r\n\r\nCumprir despacho de fls.188. .\r\n\r\nProcesso: 00901-2004-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATHOS FLAVIO KRAUZE GANCINE [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATHOS FLAVIO KRAUZE GANCINE\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00901-2004-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATHOS FLAVIO KRAUZE GANCINE [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATHOS FLAVIO KRAUZE GANCINE\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00955-2003-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDAURO VIDAL E VIDAL JUNIOR [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK SA [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)], Réu: CREDICARD SA ADM DE CARTOES DE CREDITO LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITIBANK SA, Réu CREDICARD SA ADM DE CARTOES DE CREDITO LTDA, Aut EDAURO VIDAL E VIDAL JUNIOR\r\n\r\nTer vistas de fls. 1185 e seguintes. prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00035-2007-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmir Jose Melo [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciaxa Economica Federal - CEF [Adv. Enderson Nunes Dias (OAB: RJ 68633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ciaxa Economica Federal - CEF\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. prazo de 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00546-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Anchieta da Silva [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Aéreo Pão de Acucar [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Aéreo Pão de Acucar\r\n\r\nComprovar o deposito de honorarios periciais, sob pena de perda da prova prazo de 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00301-2007-012-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nReu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Reu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Reu: Santa Cruz Shopping [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rodrigues, Reu Santa Cruz Shopping, Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. 125/126. prazo de 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00073-2003-012-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SOLANGE DE CARVALHO DUTRA PITTA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nReu: GINASIO PRESIDENTE CAMPOS SALES S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE DE CARVALHO DUTRA PITTA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução. prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00282-1998-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARVALHO DIAS [Adv. Sergio Luiz de Melo (OAB: RJ 54450 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PROFESSOR CASANOVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARVALHO DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Detran. prazo de 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00486-2008-012-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Jorge Pereira de Souza\r\n\r\nEgdo: LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA GOMES [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA GOMES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00308-1998-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO TOMAZ DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO SAO JOSE DE CAMPO GRANDE [Adv. Americo Fernandes Braga Neto (OAB: RJ 74410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO TOMAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. prazo de 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00149-2005-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Oliveira [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Cefet, Réu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)], Réu: Conservadora Comercial Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução. prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00127-2007-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Dias [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Reginas Ltda.\r\n\r\nTer ciencia do bloqueio e de sua convolação em penhora. prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00328-2003-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO DE MATTOS MOURA [Adv. Paulo Roberto Moraes de Oliveira (OAB: RJ 50613 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCOMP COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Marcio Marçal Fernandes de Souza (OAB: RJ 103625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ROBERTO DE MATTOS MOURA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. prazo de 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00006-2007-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Conceicao [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Copacabana Rio Hotel Ltda. [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copacabana Rio Hotel Ltda., Aut Jorge da Conceicao\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos devendo a ré cumprir as determinações de fls. 212, sob as penas ali cominadas. prazo de 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00576-2003-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIOGO FERRAZ ROCHA LOPES [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: ADPAR COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIOGO FERRAZ ROCHA LOPES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00324-2005-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Souza Dias [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Almada Horta Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Souza Dias\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00549-2006-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanusa Senra da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: ML Pereira Alves Calcados [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanusa Senra da Silva\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. prazo de 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00422-2008-012-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Artimidio Bispo dos Santos [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nReu: Fernandes Medina Divisórias Ltda. ME [Adv. Katia Regina Lima Barreto Medina (OAB: RJ 38844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fernandes Medina Divisórias Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line. prazo de 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00226-2006-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Eliezio de Sousa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento Servicos e Comercio Linha Amarela Ltda. [Adv. Jefferson Mauro do Nascimento Alves (OAB: RJ 142325 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Abastecimento Servicos e Comercio Linha Amarela Ltda.\r\n\r\nTer ciencia do bloqueio e de sua convolação em penhora. prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00884-2001-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO OLIVEIRA DE FARIA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIMIBRAS INDUSTRIA QUIMICA SA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alessandro Vasconcelos da Costa [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Makro Atacadista S.A. [Adv. Flavio Guberman de Andrade (OAB: RJ 83391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Makro Atacadista S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00583-2008-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Bronzato dos Santos [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Pedro Basilio de Goes (OAB: RJ 55377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Renner S.A. \r\n\r\nManifestar-se nos autos conforme determinado em ata de fls. 120/121. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: josé Bernardo de Oliveira [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold e Nosso Pão Industrias Alimentícias [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wickbold e Nosso Pão Industrias Alimentícias \r\n\r\nCumprir despacho de fls. 53. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2002-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GILSON CONTES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo de 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00259-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Gomes [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Conjunto Arquitetonico Aventura Center [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conjunto Arquitetonico Aventura Center, Aut Jose Paulo Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2005-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gloria Maria Ventura Marques [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)]\r\n\r\nReu: Esthetics B Salao de Beleza Ltda. - Corpus Line\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Maria Ventura Marques\r\n\r\nFalar sobre fls. 79, valendo o silencio pela concordancia. prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00312-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Machado da Rocha [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. - Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Machado da Rocha\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. prazo de 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00608-2006-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Correa dos Santos [Adv. Charles Alberto Camilo da Silva (OAB: RJ 88654 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Gilson Correa dos Santos\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos devendo a parte ré cumprir as deteminações de fls. 71 sob as penas ali cominadas. prazo de 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01375-2006-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Eduardo de Souza [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Servicos Especiais Ltda., Réu: EDITORA O DIA S.A. [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA O DIA S.A., Aut Jayme Eduardo de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo de 15 dias sucessivos permeados por 05.\r\n\r\nProcesso: 00934-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Carvalho de Oliveira [Adv. Luiz Claudio da Silva Gomes (OAB: RJ 110688 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo de 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01055-1999-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURY FERNANDES DE ABREU [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURY FERNANDES DE ABREU\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01460-1998-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIBAL RIBEIRO GUIMARAES JUNIOR [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANIBAL RIBEIRO GUIMARAES JUNIOR\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2003-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDETE CHAGAS RODRIGUES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. cumprir determinações de fls. 474 em 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01447-1996-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE LUIZ VIEIRA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDeferido a devolução do prazo por novos 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00356-1999-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GOMES BAETA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)]\r\n\r\nRéu: SCE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA [Adv. Alberto Magno Gontijo Mendes (OAB: MG 7754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GOMES BAETA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00456-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Santos de Sousa [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Alimentos Mainiti Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Santos de Sousa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01176-2008-012-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Manhães da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito do valor consignado. prazo de 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00736-2002-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL VENTURA [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Antonio da Silva Fontes (OAB: RJ 42576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 322. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2007-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Tavares da Costa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Saromal Industria e Comercio de Embalagens Ltda. [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Tavares da Costa\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 123 em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00003-2006-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Paranhos Filho [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Paranhos Filho, Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Dias [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Dias\r\n\r\nVir sacar peças acostadas à contra-capa dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2008-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Célia Bastos [Adv. Irdes Alberto Leal (OAB: RJ 81368 - D)]\r\n\r\nReu: Dpvat Prestadora de Serviços de Recebimentos de Seguros Ltda. [Adv. Christiane Rosa da Silva Fonseca (OAB: RJ 102210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Célia Bastos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Amorim Couto [Adv. Denise de Almeida Guimaraes (OAB: RJ 69280 - D)]\r\n\r\nRéu: Mark Way Informática e Business [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)], Réu: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mark Way Informática e Business \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 678728"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01172-1988-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO CAETE FERREIRA FILHO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CHASE MANHATTAN S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO CAETE FERREIRA FILHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Andrade Neves [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nRéu: Arrigoni e Areal Marmores e Granitos Comercio e Representacoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Andrade Neves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2004-013-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA AMORIM [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nReu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCELO DA SILVA AMORIM, Rcdo TELSUL SERVICOS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2008-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Macharet Masson [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01127-2005-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Motta [Adv. Ieda Maria dos Anjos Botelho (OAB: RJ 40106 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\nDeferida devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2006-013-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Goncalves de Abreu [Adv. Rafael Andrade Gosselin (OAB: RJ 121777 - D)]\r\n\r\nReu: Prescon Projetos Estruturais Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo Marcio Tonietto (OAB: RJ 53083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Prescon Projetos Estruturais Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 49, devendo depositar, em 48 horas, a quantia apontada pela União, através de GPS, sob pena de imediata execução .\r\n\r\nProcesso: 01918-2001-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR LEITE DE ARAUJO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: FACA TURISMO LTDA [Adv. Arildo de Oliveira Silva (OAB: RJ 64906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FACA TURISMO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl 53, verso, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01867-1989-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON DE QUEIROZ FERREIRA FILHO [Adv. Paulo Roberto Gomes (OAB: RJ 67970 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NORTE REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO NORTE REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00600-2002-013-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FLORINDO DE BRITO SILVA [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nReu: CONDOMINIO DE CONSTRUCAO DO LOTE 3 QUADA II [Adv. Ricardo Duarte Travassos (OAB: RJ 51273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CONDOMINIO DE CONSTRUCAO DO LOTE 3 QUADA II, Aut FLORINDO DE BRITO SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria, em 54 diaso despacho de fls. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2007-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Bexiga [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Bexiga\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios das reclamadas, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00834-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Aparecida da Silva Carneiro [Adv. Jose Fernando Ferreira Lima (OAB: RJ 50358 - D)]\r\n\r\nRéu: Extractum Farmacia Etica Dermatologica Ltda. [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Extractum Farmacia Etica Dermatologica Ltda., Aut Janaina Aparecida da Silva Carneiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2004-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA FERNANDES [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: FILIPPO CABELEIREIRO UNISSEX LTDA [Adv. Paulo Cesar dos Anjos (OAB: RJ 72491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FILIPPO CABELEIREIRO UNISSEX LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00280-2002-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MARIA FERREIRA MAGALHAES [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA MARIA FERREIRA MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fl 183, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01471-2001-013-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: TECNOVISION COMUNICACAO E DESIGN LTDA [Adv. Alexandre Goldberg (OAB: RJ 78383 - D)]\r\n\r\nCgto: FABIO DA SILVA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte TECNOVISION COMUNICACAO E DESIGN LTDA\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01555-2002-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEIA DE CASTRO XAVIER [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEIA DE CASTRO XAVIER\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 360 e seguintes, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01672-1997-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA FERREIRA AMARO [Adv. Ana Lucia Rezende Nunes (OAB: RJ 38651 - D)]\r\n\r\nRéu: NET RIO S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INVEST TIME LTDA, Réu NET RIO S/A\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01488-2004-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON SACRAMENTO DA SILVA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRAPEL SA INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIBRAPEL SA INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01733-2002-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIARA DO AMARAL [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIARA DO AMARAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2000-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINILCE CARDOSO COSTA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINILCE CARDOSO COSTA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01151-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio da Silva [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardozo Maciel Engenharia Ltda. [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 4ª reclamada ou de quem por ela responda, em 30 dias adicionais .\r\n\r\nProcesso: 00324-1999-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE RODRIGUES INACIO [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nRéu: ATHOS FARMA SUDESTE S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE RODRIGUES INACIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01609-2002-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE SALES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CNPRO COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE SALES\r\n\r\nVista da petição de fls 112 e seguintes, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00084-2004-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CRELIER MARMELO [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: LP LIMPARES SERV PROFISSIONAIS CONSULTORIA LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO CRELIER MARMELO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01764-1999-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON ASSIMUS PIZAO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON ASSIMUS PIZAO\r\n\r\nCumprir o que dispõe o art. 45, do CPC, sob pena de oficio a OAB .\r\n\r\nProcesso: 01890-1999-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ROSA DE JESUS [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA FAISAO DOURADO LTDA [Adv. Magno Jorge Silva Nascimento (OAB: RJ 90415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ROSA DE JESUS\r\n\r\nIndeferido o requerimento fl 50, devendo a advogada cumprir o que dispõe o art. 45, do CPC,sob pena de expedição de oficio a OAB .\r\n\r\nProcesso: 00307-2007-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Povoa Lopes [Adv. Valdir Andrade Santos (OAB: RJ 99426 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Povoa Lopes\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00641-1992-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ TAVARES CARDOSO [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ TAVARES CARDOSO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, adequados ao Acordão de fls 525/530, em 10 dias. ..\r\n\r\nProcesso: 01725-2001-013-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA PRUDENTE RANGEL [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nReu: PERFECT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA PRUDENTE RANGEL\r\n\r\nComprovar o valor recebido através do alvara de fl 96, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01698-1989-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA MOREIRA ASSAD [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOSOLO ENGENHARIA DE SOLOS E MATERIAIS S/A [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA MOREIRA ASSAD, Réu TECNOSOLO ENGENHARIA DE SOLOS E MATERIAIS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 02409-1992-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIRA CARVALHO ISMAEL [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: ON ORGANIZACAO NOBEL DE SERVICOS LTDA [Adv. Jose Ivanberto dos Santos (OAB: RJ 40053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIRA CARVALHO ISMAEL, Réu ON ORGANIZACAO NOBEL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos, devendo a reclamada vir com o pagamento da diferença, em 48 horas, pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01904-1997-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO PEREIRA DA SILVA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS PRAIA GUINLE [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DOS EDIFICIOS PRAIA GUINLE\r\n\r\nApresentar os calculos referentes a contribuição previdenciaria, observando a atualização monetaria com indices proprios, em 5 dias, pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00203-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Soriano Almeida [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Bettanin Industrial S.A. [Adv. Jenny Leticia Atz (OAB: RS 50385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bettanin Industrial S.A., Aut Claudio Soriano Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da decisão fl 158, indeferindo o requerimento de intervenção de terceiros e deferindo a realização da pericia medica requerida pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2008-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlan Joao Barboza [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00183-2006-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ferreira Franca [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Jose Marcio Dias Mendonca (OAB: GO 18270 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00048-1998-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICK CAMPOS BEZERRA [Adv. Paulo Roberto Vasconcelos (OAB: RJ 86215 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO ARSA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Paulo Cesar Portella Lemos (OAB: RJ 33478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO ARSA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nApresentar calculos referentes a contribuição previdenciaria, em 5 dias, observando a atualização monetaria com indices proprios, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2006-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Masci [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense em recuperacao judicial e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão fls 1258/1259,rejeitando a preliminar de incompetencia absoluta e deferindo a suspensão do feito, aguardando o transito em julgado da ACPU nº 01078-2006-033-01-00-0 .\r\n\r\nProcesso: 01568-2006-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Masci [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense em recuperacao judicial e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Masci\r\n\r\nManifestar-se sobre as devoluções das notificações das reclamadas VRG e Nordeste .\r\n\r\nProcesso: 02012-1996-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Felizardo Augusto da Cruz (OAB: RJ 39184 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA [Adv. Adilson de Jesus Villa (OAB: RJ 26237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nApresentar os calculos referentes a contribuição previdenciaria, observando a atualização monetaria com indices proprios, em 5 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01409-2006-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos Moura [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2003-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MATEUS DO NASCIMENTO [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: JORETI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MATEUS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00329-2007-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre Gomes da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Circuito 360 Cafe Ltda. [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Circuito 360 Cafe Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2007-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Silvestre da Silva Souza [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00440-1999-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FARIA ELIAS [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO SHOPPING CENTER DA BARRA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO SHOPPING CENTER DA BARRA\r\n\r\nDeferido prazo adicional de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00538-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Marcello [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Jose Palmuti [Adv. Jaqueline Pinto Escobar (OAB: RJ 100474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Marcello\r\n\r\nManifestar-se sobre petição fls 59 e seguintes, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01771-1997-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES [Adv. Denise de Almeida Guimaraes (OAB: RJ 69280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\nAcostar aos autos peças do processo que possua, bem como vista daquelas trazidas pelo reclamante, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01572-1997-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIR DE SOUZA MAGALHAES [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A - MASSA FALIDA DE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIR DE SOUZA MAGALHAES\r\n\r\nInformar ao Juizo se ja se encontra devidamente habilitado na falencia da executada, em 30 dias, pena de arquivamento dos autos, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01058-2007-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliel Silva Moura [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Bestfoods Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unilever Bestfoods Brasil Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento das custas - R$ 150,00 - , em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01961-1993-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcionilha Maria da Silva (Sucessora de Joana D Arc da Silva) [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcionilha Maria da Silva (Sucessora de Joana D Arc da Silva), Réu SERPROS-FUNDO MULTIPATROCINADO, Réu SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO\r\n\r\nTomar ciencia dos esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 10 . .\r\n\r\nProcesso: 01617-2004-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO CARLOS PEREIRA NETO [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVORADA RIO 2000 VEICULOS LTDA [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO CARLOS PEREIRA NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2004-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: YEDA DA SILVA AMARAL [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00239-1999-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO TAVARES DO COUTO [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVICOS SAUDE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RENATO TAVARES DO COUTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01003-1998-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTHA SILVA SARAIVA FELICIO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A\r\n\r\nDeferida devolução do prazo ao reclamado .\r\n\r\nProcesso: 00215-2007-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivete Batista [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2001-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VANESSA GARCIA DA SILVA [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nReu: SAROMAL IND E COM DE EMBALAGENS LTDA [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA GARCIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2006-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Marinho de Albuquerque [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Marinho de Albuquerque\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 678826"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "680408": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 22/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00793-2008-014-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Batista Vasconcellos\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mirna R. R. Macedo Correa da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/01/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680408"
                            ],
                            "680388": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01723-2002-014-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO MARIO JOSINO MESQUITA\r\n\r\nReu: SONIA MARIA MULLER DE CAMPOS\r\n\r\nPelo presente fica m SONIA MARIA MULLER DE CAMPOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS.77. A RÉ DEVERÁ EFETUAR O PAGAMENTO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680388"
                            ],
                            "680361": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00605-2008-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilda Viana da Silva [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Bruno Herrlein Correia de Melo (OAB: RJ 125452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilda Viana da Silva, Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00553-1997-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A, Aut WALMIR DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência da devolução dos autos. As partes deverão requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2005-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Melchiades Pereira da Silva Filho [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte Valores [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Melchiades Pereira da Silva Filho, Réu Transbank Seguranca e Transporte Valores\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02053-2000-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAX MANOEL DOS SANTOS [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut MAX MANOEL DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer vista da petição de fls.555/560 por 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02062-2000-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DA SILVA CARVALHO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ [Adv. Sergio Augusto de Almeida Correa (OAB: RJ 57138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ\r\n\r\nTer vista da petição de fls.278/279. .\r\n\r\nProcesso: 02071-2000-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIARA MARIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, Aut JOCIARA MARIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nconsiderando-se o longo tempo decorrido ( quase 8 anos) e a não solução do inquérito policial, as partes deverão especificar as provas que ainda pretendem produzir. .\r\n\r\nProcesso: 02660-1992-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FRANCISCO DA GUIA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTRONICA ENGENHARIA LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): EUCILEIA VIEIRA SERPA, Réu INTERTRONICA ENGENHARIA LTDA, Aut JORGE FRANCISCO DA GUIA\r\n\r\nAs partes deverão compulsar os autos no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando pelo autor, apontando a existência de eventuais pendências. A reclamada, no seu prazo, deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, ciente de que, o depósito recursal só será liberado após comprovação. .\r\n\r\nProcesso: 02700-1991-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SOARES DE MELO E OUTROS. [Adv. MARINA DOS REIS BATISTA (OAB: RJ 149337 - D)], Aut: DOMINGOS BISPO DE OLIVEIRA [Adv. Maria da Conceição Duarte Cardoso (OAB: RJ 115594 - D)], Aut: DARCY JOSE DA SILVA [Adv. Euclides Bento dos Reis (OAB: RJ 81661 - D)], Aut: ANTONIO SOARES DE MELO [Adv. Euclides Bento dos Reis (OAB: RJ 81661 - D)]\r\n\r\nRéu: GRID ARQUITETURA, ENGENH. E CONSTR. CIVIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SOARES DE MELO, Aut ANTONIO SOARES DE MELO E OUTROS., Aut DARCY JOSE DA SILVA, Aut DOMINGOS BISPO DE OLIVEIRA\r\n\r\nOs requerentes deverão cumprir a determinação de fls.243, sob pena de sobrestamento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 02615-1992-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUZA DA COSTA [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nRéu: PAN-AMERICANA SA INDUSTRIAS QUIMICAS [Adv. Gilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAN-AMERICANA SA INDUSTRIAS QUIMICAS\r\n\r\nTer vista da petição de fls.528. .\r\n\r\nProcesso: 01985-1997-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CERCA CARVALHO [Adv. Mauro Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 73431 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERAMERICANA CIA DE SEGUROS GERAIS [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERAMERICANA CIA DE SEGUROS GERAIS, Aut SERGIO CERCA CARVALHO\r\n\r\nAs partes deverão se manifestar sobre o laudo do Sr. Perito em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01827-2003-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA CRISTINA NEGREIRO DOS SANTOS [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: GELATERIA PARMALAT LTDA [Adv. Mauricio Granadeiro Guimaraes (OAB: RJ 139102 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA CRISTINA NEGREIRO DOS SANTOS\r\n\r\nO rte deverá indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01829-2004-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO TELES DOS SANTOS [Adv. Luiz Ricardo de Magalhaes Mendonca (OAB: RJ 20298 - D)]\r\n\r\nRéu: BARGOA LTDA [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARGOA LTDA\r\n\r\nTer vista da petição de fls.96/98. .\r\n\r\nProcesso: 01851-2005-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Raimundo da Silva [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nReu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls.238/241. .\r\n\r\nProcesso: 01906-2005-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilza Fernandes de Moraes [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nReu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Marilza Fernandes de Moraes\r\n\r\n1. HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS.356/ , NO VALOR DE R$ 8.145,07 EQUIVALENTES A 682.719,58 TR S. 2. A RDA DEVERÁ EFETUAR O PAGAMENTO EM 15 DIAS, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DA MULTA DE 10% ESTABELECIDA NO ART.475 - J DO CPC SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO. 3. DECORRIDO O PRAZO, IN ALBIS, PROCEDA-SE A PENHORA ON LINE NAS CONTAS CORRENTES/POUPANÇA DA RDA, COM AMPARO NO ARTIGO 655-A DO CPC. 4. EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DEVERÁ VIR, CONFORME O ART.884 DA CLT, GARANTIDO O JUÍZO. .\r\n\r\nProcesso: 02097-2000-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO EULARINO [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)], Réu: PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\nTer vista da petição de fls.163/165, devendo vir com o recolhimento. .\r\n\r\nProcesso: 02101-1996-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN FERREIRA DA SILVA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTJAP SERVICOS DE PINTURAS LTDA [Adv. Marcus Cesar Suzano Andrade (OAB: RJ 59312 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls.172. .\r\n\r\nProcesso: 02202-1998-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MIGUEL DE ALMEIDA MOREIRA [Adv. Clauberto de Mesquita Marques (OAB: RJ 13419 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTESA MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MIGUEL DE ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls.189. .\r\n\r\nProcesso: 02006-1993-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SERGIO DOS SANTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: C 01 ARQUITETURA LTDA [Adv. Manoel Ramos Moura (OAB: RJ 56917 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO SERGIO DOS SANTOS\r\n\r\ntomar ciência do despacho de fls.186:\" Diga a parte autora\". .\r\n\r\nProcesso: 02045-1991-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SOSA [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Adv. Paulo Eduardo Gama Vieira (OAB: RJ 71230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SOSA\r\n\r\nComprove o alegado na petição de fls.478, juntando a certidão abaixo mencionada. .\r\n\r\nProcesso: 01951-2004-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA ROSA PEREIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA ROSA PEREIRA, Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\n1. HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS.278/ , NO VALOR DE R$ 28.638,67 EQUIVALENTES A 2.400.492,69 TRS. 2. A RDA DEVERÁ EFETUAR O PAGAMENTO EM 15 DIAS, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DA MULTA DE 10% ESTABELECIDA NO ART.475-J DO CPC SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO. 3. DECORRIDO O PRAZO, IN ALBIS, PROCEDA-SE A PENHORA ON LINE NAS CONTAS CORRENTES/POUPANÇA DA RDA COM AMPARO NO ARTIGO 655-A DO CPC. 4. EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DEVERÁ VIR, CONFORME O ART.884 DA CLT, GARANTIDO O JUÍZO. .\r\n\r\nProcesso: 01960-2004-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA LUCIA MARTINIANO DURVAL [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA, Aut MARA LUCIA MARTINIANO DURVAL\r\n\r\n1. HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS.144/145, NO VALOR DE R$ 35.506,29 EQUIUVALENTES A 2.976.136,45 TRS. 2. A RDA DEVERÁ EFETUAR O PAGAMENTO EM 15 DIAS, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DA MULTA DE 10% ESTABELECIDA NO ART.475-J DO CPC SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO. CONCOMITANTEMENTE, DEVERÁ INDICAR O VALOR REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA. 3. DECORRIDO O PRAZO, IN ALBIS, PROCEDA-SE A PENHORA ON LINE NAS CONTAS CORRENTES/POUPANÇA DA RDA, COM AMPARO NO ARTIGO 655-A DO CPC. 4. EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DEVERÁ VIR, CONFORME O ART.884 DA CLT, GARANTIDO O JUÍZO. .\r\n\r\nProcesso: 01968-1988-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DE ANDRADE LIRA [Adv. Almir Damacena (OAB: RJ 42458 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A\r\n\r\nTer vista do ofício de fls.364/369. .\r\n\r\nProcesso: 01705-2002-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO BAPTISTA FERREIRA [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)]\r\n\r\nRéu: GOL TRANSPORTES AEREOS S/A, Réu: VARIG LOGISTICA S/A, Réu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO BAPTISTA FERREIRA\r\n\r\nDefiro o requerido na petição de fls.804. .\r\n\r\nProcesso: 01705-2000-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISTELHO TRINDADE NETTO [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nTer vista da petição de fls.261. .\r\n\r\nProcesso: 01707-2005-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juralice Borges Silva [Adv. Lana dos Santos Silva (OAB: RJ 66185 - D)]\r\n\r\nRéu: Corvete Roupas Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Corvete Roupas Ltda., Aut Juralice Borges Silva\r\n\r\n1. HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS.87/88, NO VALOR DE R$ 26.965,46 EQUIVALENTES A 2.260.244,27 TRs. 2. A RDA DEVERÁ EFETUAR O PAGAMENTO EM 15 DIAS, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DA MULTA DE 10% ESTABELECIDA NO ART.475-J DO CPC SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO. CONCOMITANTEMENTE, DEVERÁ INDICAR O VALOR REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA. 3. DECORRIDO O PRAZO, IN ALBIS, PROCEDA-SE A PENHORA ON LINE NAS CONTAS CORRENTES/POUPANÇA DA RDA, COM AMPARO NO ARTIGO 655-A DO CPC. 4. EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DEVERÁ VIR, CONFORME O ART.884 DA CLT, GARANTIDO O JUÍZO. .\r\n\r\nProcesso: 01723-2002-014-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO MARIO JOSINO MESQUITA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nReu: SONIA MARIA MULLER DE CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MARIO JOSINO MESQUITA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.77. A ré deverá efetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01689-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Martins Toledo [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Martins Toledo, Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nTer vista do laudo do SR. PERITO por 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01748-2001-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO MARCIO MIGUEL MONTEIRO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nA rda deverá efetuar o depósito da diferença devida, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01751-1996-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIA ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO MARANHAO S/A [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO MARANHAO S/A\r\n\r\nIndefiro o requerido na petição de fls.850/851. .\r\n\r\nProcesso: 01743-2004-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BOAMORTE DOS SANTOS [Adv. Antonio Francisco da Silva Neto (OAB: RJ 84710 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nComprove o recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01672-2005-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Faria Diniz [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Lunar Ltda. [Adv. Ricardo Barros Brum (OAB: ES 8793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Lunar Ltda.\r\n\r\nEfetue o pagamento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01744-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DE SOUZA BALBINO [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO DE SOUZA BALBINO, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nAs partes deverão compulsar os autos no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando pelo autor, apontando a existência de eventuais pendências. Em caso de omissão, a execução será julgada extinta, arquivando-se os autos com baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01590-2002-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE PAULA BATISTA [Adv. Luis Carlos Sales de Santana (OAB: RJ 93837 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Internet Ltda [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DE PAULA BATISTA, Réu Telemar Internet Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência di retorno dos autos do E. TRT, aguardando-se sua manifestação pelo prazo de 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01656-2001-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IVONE FORTES DE AGUIAR [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARIA IVONE FORTES DE AGUIAR\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.478, para os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 01663-2005-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Cristina dos Santos Aguiar [Adv. Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 - D)]\r\n\r\nReu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Reu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDEVOLVO O PRAZO À SEGUNDA RDA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DA RTE, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01635-1997-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEMI AMBROSINA ROCCA MUSAUER [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQUID EXTR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQUID EXTR, Réu BANCO ITAU S/A, Aut NOEMI AMBROSINA ROCCA MUSAUER\r\n\r\n1. HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS.435, NO VALOR DE R$ 6.746,07 EQUIVALENTES A 565.455,44 TRS. A RDA DEVERÁ EFETUAR O PAGAMENTO EM 15 DIAS, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DA MULTA DE 10% ESTABELECIDA NO ART.475-J DO CPC SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO. CONCOMITANTEMENTE, DEVERÁ INDICAR O VALOR REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA. 3. DECORRIDO O PRAZO, IN ALBIS, PROCEDA-SE A PENHORA ON LINE NAS CONTAS CORRENTES/POUPANÇA DA RDA, COM AMPARO NO ARTIGO 655-A DO CPC. 4. EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DEVERÁ VIR,CONFORME O ART.884 DA CLT, GARANTIDO O JUÍZO. .\r\n\r\nProcesso: 01669-2003-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DA SILVA SANTOS [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMPARQUE S/A [Adv. Afonso Jorge Ribeiro (OAB: RJ 48222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DA SILVA SANTOS, Réu TEMPARQUE S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos fls.196, por 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01674-2002-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE KLEIN RIBEIRO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARLENE KLEIN RIBEIRO\r\n\r\n1. Homologo os cálculos de fls.498/499, no valor de R$ 57.377,22 equivalentes a 4.809.357,33 TRs. 2. A rda deverá efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art.475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referene ao imposto de renda. 3. Decorrido o prazo, IN ALBIS, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art.884 da CLT, garantido o Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01676-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA MARIA AMARAL E MELLO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEfetue o depósito da diferença, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01825-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO CESAR SILVA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut SYLVIO CESAR SILVA DA SILVA\r\n\r\n1. Homologo os cálculos de fls.400/401, no valor de R$ 16.767,23 equivalentes a 1.405.428,85 TRs. 2. A rda deverá efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art.475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referene ao imposto de renda. 3. Decorrido o prazo, IN ALBIS, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art.884 da CLT, garantido o Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2007-014-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Haroldo Francisco de Souza [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio do Edificio Orion [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Francisco de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.68. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2000-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORGIVAL BATISTA DA SILVA [Adv. Raimundo Bezerra de Araujo (OAB: RJ 60406 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBIDA GOSTOSA RIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEBIDA GOSTOSA RIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nA rda deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01820-2000-014-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DA SILVA [Adv. Joao Elias de Oliveira (OAB: RJ 40244 - D)]\r\n\r\nReu: REPMAR REPAROS MARITIMOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor sobre a devolução postal de fls.206. .\r\n\r\nProcesso: 01529-2006-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli de Albuquerque Azeredo [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: Osesp Comercial e Administradora Ltda. [Adv. Gildete Pereira de Carvalho (OAB: SP 67416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Osesp Comercial e Administradora Ltda.\r\n\r\nA rda deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01663-2006-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Gomes Fonseca [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02133-2001-014-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: NELIO JORGE DE SOUZA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nReu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA, Reu: GE VARIG INDUSTRIAL [Adv. Ismar Brito Alencar (OAB: RJ 51905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu GE VARIG INDUSTRIAL, Aut NELIO JORGE DE SOUZA\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2001-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROQUINARIO DOS SANTOS [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nReu: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROQUINARIO DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista do ofício de fls.77/80. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2007-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Carvalho Bezerra [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nReu: Restaurante King Crab Ltda. [Adv. Odelita Veiga de Santana (OAB: RJ 102845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Carvalho Bezerra, Reu Restaurante King Crab Ltda.\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista de fls.31. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2000-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO VILLALON CARDOSO [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut RICARDO VILLALON CARDOSO\r\n\r\n1. Homologo os cálculos de fls.357/, no valor de R$ 79.194,23 equivalentes a 6.638.058,63 TRs. 2. A rda deverá efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art.475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referene ao imposto de renda. 3. Decorrido o prazo, IN ALBIS, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art.884 da CLT, garantido o Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01596-2004-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE FRANCA BARCELOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do depósito fls.197/200. .\r\n\r\nId: 680361"
                            ],
                            "680370": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02830-1992-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERVAL MONTEIRO DE QUEIROZ FILHO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut ROBERVAL MONTEIRO DE QUEIROZ FILHO\r\n\r\nTer vista da petição de fls.866/868. .\r\n\r\nId: 680370"
                            ],
                            "680421": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01619-2007-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Kiffer dos Santos [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Kiffer dos Santos, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTer vista da petição de fls.139, sendo que o rte deverá vir com o depósito. .\r\n\r\nProcesso: 02212-1996-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO JOSE ALVES DE CARVALHO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTAO UNIBANCO LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO JOSE ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nTer vista fls.685. .\r\n\r\nProcesso: 01175-2006-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Vieira [Adv. Simone Torres de Souza (OAB: RJ 101453 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos Pais de Araujo (OAB: RJ 123379 - D)], Réu: Novo Visual Empeendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Vieira\r\n\r\nDiga o autor sobre a devolução postal de fls.214. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2003-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ CONCEICAO DO NASCIMENTO [Adv. Maria Lucia Goncalves (OAB: RJ 112664 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ CONCEICAO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer vista da petição de fls.198/205. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2003-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDEILTON PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Luis Antonio Aguiar (OAB: RJ 90051 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE ABASTECIMENTO TON TON LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDEILTON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista da petição de fls.142/143. .\r\n\r\nProcesso: 01045-2008-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Pereira da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Corderte Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Pereira da Silva \r\n\r\nTendo em vista que a notificação da rda foi devolvida, retira-se o feito de pauta, a fim de que o autor forneça o correto endereço, em 30 dias,sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01065-2005-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Carvalho Mendonca Junior [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Carvalho Mendonca Junior\r\n\r\nDiga o autor sobre as devoluções postais de fls.279/280. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2006-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilda de Campos Daudt d Oliveira [Adv. Rosangela Germano de Oliveira (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Site Servicos Medicos Ltda. [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilda de Campos Daudt d Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2008-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia da Cruz Ribeiro [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Conceito Prestação de Serviço Auxiliares de Escritório Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lúcia da Cruz Ribeiro\r\n\r\nTendo em vista que a notificação da rda foi devolvida, retira-se o feito de pauta, a fim de que o autor forneça o correto endereço,em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2002-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO BAPTISTA DE FRANCA [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: PLARTEMA SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: PARQUES TEMATICOS S/A [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO BAPTISTA DE FRANCA, Réu PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA, Réu PARQUES TEMATICOS S/A, Réu PLARTEMA SERVICOS LTDA\r\n\r\nAs partes deverão compulsar os autos no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando pelo autor, apontando a existência de eventuais pendências. A reclamada, no seu prazo, deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Conceicao Silva Gomes [Adv. Jose Antonio Vianna Lima (OAB: RJ 59969 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Esplanada Ltda. [Adv. Angelica Rodrigues Seabra (OAB: RJ 46092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Esplanada Ltda., Aut Marta Conceicao Silva Gomes\r\n\r\n1. Homologo os cálculos de fls.226/227, no valor de R$ 10.179,55 equivalentes a 853.249,66 TRs. 2. A rda deverá efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art.475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referene ao imposto de renda. 3. Decorrido o prazo, IN ALBIS, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art.884 da CLT, garantido o Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01250-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hortan Martins Marques [Adv. Jailza Regina Fernandes Ferreira (OAB: RJ 116370 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Gasolina Rei do Meier Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hortan Martins Marques \r\n\r\nCumpra o autor o disposto no Ato 868/05, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2008-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Elizabeth de Oliveira Altemann [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nReu: Creche Escola Luz do Sol e Colégio Gouvea Azevedo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elizabeth de Oliveira Altemann\r\n\r\nCumpra o autor o disposto no Ato 868/05, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Huthmacher Soares Motta [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Dacom Desenvolvimento e Avaliação Comercial de Shopping Center Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Huthmacher Soares Motta \r\n\r\nCumpra o autor o disposto no Ato 868/05, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2008-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elenir Direito da Silva Rangel [Adv. Jorge Armando Paranhos da Cunha (OAB: RJ 141179 - D)]\r\n\r\nReu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenir Direito da Silva Rangel \r\n\r\nCumpra o autor o disposto no Ato 868/05, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2008-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elgon Copertino Moraes [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta , Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elgon Copertino Moraes \r\n\r\nCumpra o autor o disposto no Ato 868/05, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2006-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Cristina de Lima Rosa [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transportes e Turismo Ltda., Aut Izabel Cristina de Lima Rosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.366:\" Diante das decisões proferidas a respeito do concurso de credores instiuído na segunda Vara Cível de Bangu, cuja competência foi reconhecida pelo STJ, em decisão prolatada em conflito de competência, suspende-se a presente execução, aguardando-se a quitação do crédito já habilitado naquele Juízo, conforme listagem que acompanha a presente.........\". .\r\n\r\nProcesso: 01229-2008-014-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Paz Porto Cunha [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nReu: Nádia Maria Alchorne Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Paz Porto Cunha\r\n\r\nCumpra o autor o disposto no Ato 868/05, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2008-014-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pathira Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilce Rodrigues de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pathira Comércio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entende devido no prazo de 05 dias ( CPC, art.893, I ), sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art.267, I, c/c art.295,II). .\r\n\r\nProcesso: 01245-2003-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVALDO SILVA ELIAS [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVALDO SILVA ELIAS\r\n\r\nTer vista da petição de fls.227. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero Gonçalves de Brito [Adv. Alexandre Pamplona Pinto (OAB: RJ 86823 - D)]\r\n\r\nRéu: Avante Por Jesus Carga e Descarga Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícero Gonçalves de Brito \r\n\r\nconsiderando-se que cabe ao autor escolher onde ajuizar a ação, ainda que possa ser posteriormente arguida a incompetência em razão do lugar pela parte ré, defere-se o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 01198-2000-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA GIORENTIN BUENO [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL IMPERIAL LTDA [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA GIORENTIN BUENO\r\n\r\nTer vista do oficio fls.135. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2002-014-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Fernando Andrade de Oliveira (OAB: RJ 101150 - D)]\r\n\r\nReu: ART CORES E FORMAS LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista do ofício fls.110/114. .\r\n\r\nProcesso: 01124-2003-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO MARCELINO VAZ [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: STUDIO MC CABELEIREIROS UNISSEX LTDA [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO MARCELINO VAZ\r\n\r\nDiga a parte autora fls.30v. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2007-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana Reis Vieira [Adv. Maeterlon Meirelles Bernardes (OAB: RJ 80594 - D)]\r\n\r\nReu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Raquel Lacerda Pinto (OAB: RJ 134021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Reis Vieira\r\n\r\nTer vista da petição de fls.61/62. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2007-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcilio Ramos da Silva [Adv. Luiz Augusto Caldas Silva (OAB: RJ 114294 - D)]\r\n\r\nRéu: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Marcilio Ramos da Silva\r\n\r\nTendo em vista que as notificações das reclamadas foram devolvidas, retira-se o feito de pauta, a fim de que o autor forneça o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2000-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA MARINI [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA MARINI, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00011-1996-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO BASTOS FIGUEIREDO [Adv. Gibran Moyses Filho (OAB: RJ 65026 - D)]\r\n\r\nRéu: SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO BASTOS FIGUEIREDO\r\n\r\nReporto-me ao despacho de fls.981. No entanto, devolvo o prazo ao Rte. .\r\n\r\nId: 680421"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "679070": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00199-2006-017-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Gomes de Lira\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Tres Herdeiros\r\n\r\nfica m Posto de Gasolina Tres Herdeiros, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 35, no valor de R$ 7.031,11 equivalentes a 589.347,49 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento da importância ora homologada, em até 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00115-2006-017-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Pereira\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nfica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00162-2006-017-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio do Nascimento da Cunha\r\n\r\nRéu: Sedoc Servicos Especializados Transportes Documentos Impressos Ltda., Banco Bradesco S.A. (Sucessora de Banco BCN S.A.)\r\n\r\nfica m Sedoc Servicos Especializados Transportes Documentos Impressos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2006-017-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Glycerio Torres\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nfica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679070"
                            ],
                            "679071": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01155-2005-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Eduardo Sena Fiocchi [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: W Hair Systems Cabeleireiros Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Eduardo Sena Fiocchi, Réu W Hair Systems Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01124-2006-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisar Cristina do Amaral Queiroz [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Elisar Cristina do Amaral Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2007-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Ferreira [Adv. Jorge Baptista (OAB: RJ 70760 - D)]\r\n\r\nRéu: Metral Empresa de Transportes Ltda. [Adv. Antonio Haroldo Machado (OAB: RJ 78824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Ferreira, Réu Metral Empresa de Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2007-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz Gomes dos Santos [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luiz Gomes dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias, bem como o autor deverá contra-arrazoar o Recurso Ordinário de fls. 237. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2003-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY PEREIRA DE MENDONCA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: HELIO TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: JOSE ORLANDO FERREIRA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: JOAO ALBERTO DE CASTRO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: IRENE FARRIA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut DARCY PEREIRA DE MENDONCA, Aut HELIO TEIXEIRA DOS SANTOS, Aut IRENE FARRIA, Aut JOAO ALBERTO DE CASTRO, Aut JOSE ORLANDO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 383, no valor de R$ 168.920,22 equivalentes a 14.234.630,0829 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré, também, para que comproved o pagamento da importância ora homologada, em até 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01281-2005-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgina Cosme Farias da Costa [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Klabin S.A. [Adv. Sylvia Lucia de Medeiros Ribeiro Batista (OAB: RJ 58760 - D)], Réu: W e Z Gerenciamento de Servicos Ltda. [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgina Cosme Farias da Costa, Réu Klabin S.A., Réu W e Z Gerenciamento de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 80, no valor de R$ 3.741,70 equivalentes a 313.629,212268 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré, também, para que comproved o pagamento da importância ora homologada, em até 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01121-1998-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS VICENTE DOS SANTOS [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS VICENTE DOS SANTOS\r\n\r\nO autor deverá informar o número de seu CPF, a fim de que seja satisfeita sua obrigação fiscal, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00919-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MOESIA DE CARVALHO [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: TEXACO BRASIL SA [Adv. Sergio Roberto Abritta Filho (OAB: RJ 79099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MOESIA DE CARVALHO, Réu TEXACO BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 157, no valor de R$ 24.847,04 equivalentes a 2.082.678,35 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento da importância ora homologada, em até 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01011-2003-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DE SOUZA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS DE SOUZA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 242, no valor de R$ 14.941,62 equivalentes a 1.252.406,26202 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento da importância ora homologada, em até 15 dias, sob pena de execução. Convolado em penhora o depósito recursal de fls. 241. \r\n\r\nProcesso: 00129-2007-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Ferreira de Souza [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nDiante da possibilidade de concessão de efeito modificativo ao julgado, concedo o prazo de 05 dias à terceira reclamada, Telemar Norte Leste SA, para manifestação .\r\n\r\nProcesso: 00316-2001-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LUIZ SILVA SIMOES [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO PLANEJAMENTO E ADM PLANOS URBANOS LTDA, Réu: MERCADO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, Réu: Daltro Simoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO LUIZ SILVA SIMOES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 108, no valor de R$ 33.149,03 equivalentes a 2.778.550,97 trs. O autor deverá indicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00523-2006-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Alves Pereira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Alves Pereira, Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 241, no valor de R$ 2.898,36 equivalentes a 242.940,471889 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento da importância ora homologada, em até 15 dias, sob pena de execução. As parcelas que compõem o crédito exequendo são de natureza indenizatória, não cabendo retenção a título de INSS e/ou IR. \r\n\r\nProcesso: 00904-2007-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Aparecida Costa Lima [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nReu: Colegio Luso Carioca Ltda. [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Colegio Luso Carioca Ltda., Aut Francisca Aparecida Costa Lima\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 51, no valor de R$ 2.082,56 equivalentes a 174.560,13 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento da importância ora homologada, em até 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00199-2006-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Gomes de Lira [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Tres Herdeiros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Gomes de Lira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 35, no valor de R$ 7.031,11 equivalentes a 589.347,49 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento da importância ora homologada, em até 15 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00268-2002-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA LUZ RODRIGUES [Adv. Erika Friato (OAB: RJ 100576 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JORGE DA LUZ RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.312, no valor de R$ 11.801,50 equivalentes a 989.201,472214 trs. Convolo em penhora o depósito recursal de fls. 121, suficiente para cobrir o crédito ora homologado. As partes para manifestações no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00072-2000-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO MOTA LIMA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEO EDUCACIONAL DO LINS [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)], Réu: COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA, Aut LUIZ CLAUDIO MOTA LIMA, Réu NUCLEO EDUCACIONAL DO LINS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.100, no valor de R$ 7.877,79 equivalentes a 660.316,1857 Trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento da importância ora homologada, em até 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01382-2006-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva Rodrigues [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda., Aut Paulo Roberto da Silva Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 103, no valor de R$ 17.236,27 equivalentes a 1.444.743,77489 Trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento da importância ora homologada, em até 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01681-2001-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENIO DIONISIO GOMES [Adv. Naozimar Estela Pessi da Silva (OAB: RJ 100942 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Jaciara Mello de Oliveira (OAB: RJ 101096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA, Aut IRENIO DIONISIO GOMES\r\n\r\nAs partes para ciência do valor bloqueado às fls. 107, R$ 3.330,00, bem como tomar ciência de que será expedido alvará no valor de R$ 3.000,00 e R$ 330,00 à parte autora e sindicato-assistente, respectivamente, conforme despacho de fls. 108 .\r\n\r\nProcesso: 00110-1988-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESSEL PEREIRA TORRES [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO S/A EM LIQUID EXTRAJUD [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: CAIXA DE PREV.DOS FUNC.DO BANERJ- PREVI BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO S/A EM LIQUID EXTRAJUD, Rcte JESSEL PEREIRA TORRES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 884, no valor de R$ 26.032,45 equivalentes a 2.186.079,09 trs. Vistas às partes do despacho de fls. 878, sendo a ré, também para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. O autor deverá adequar seus cálculos do IR de fls. 786/879, bem como apresentar cálculo atualizado dos créditos complementares da aposentadoria, bem como para manifestações sobre petição da ré às fls. 885. \r\n\r\nProcesso: 01792-2003-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: DURVAL SANTOS FILHO [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nReu: GERDAU S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DURVAL SANTOS FILHO, Reu GERDAU S/A\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão dos Embargos Declaratórios de fls. 140, rejeitando-os .\r\n\r\nProcesso: 01693-1988-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZARCI BARROS ANTONIO [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Carolina Laporte Figueiredo Rosario dos Santos (OAB: RJ 74643 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Avanir Cristina Oliveira de Moraes (OAB: RJ 90967 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A, Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO, Aut ZARCI BARROS ANTONIO\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão dos Embargos à Execução de fls. 815/816-Sem razão a Embargante .\r\n\r\nProcesso: 00187-1996-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMA VICTAL SANTOS [Adv. Diogenes Goncalves da Silva (OAB: RJ 79371 - D)]\r\n\r\nRéu: TS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: BANCO ITAU SA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)], Réu: TRANSEGUR TRANSPORTADORA DE VALORES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILMA VICTAL SANTOS\r\n\r\nVista ao credor da guia de depósito de fls. 195, no valor de R$ 17.102,93 .\r\n\r\nProcesso: 01880-2000-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIR LEAL LOPES(SUCES GILBERTO PEREIRA LOPES) [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRIMAR SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIR LEAL LOPES(SUCES GILBERTO PEREIRA LOPES)\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 132 .\r\n\r\nProcesso: 02027-1995-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA BALTHAR DE CARVALHAL [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)], Aut: REEMBOLSO(HON PERICIAIS)\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA BALTHAR DE CARVALHAL, Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.440, no valor de R$ 1.858,62 equivalentes a 161.314,175221 trs. Tendo em vista que o depósito recursal de fls. 277 é suficiente para cobrir o crédito ora homologado, as partes para manifestações no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01829-1999-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEIVINO CAMPOS NETO [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Hamilton Quirino Camara (OAB: RJ 21162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut LEIVINO CAMPOS NETO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 221, no valor de R$ 92.390,74 equivalentes a 7.744.189,80866 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento da importância ora homologada, em até 15 dias, sob pena de execução. Foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 121 e 139. \r\n\r\nProcesso: 01572-1998-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEBIAS TARGINO DE OLIVEIRA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC-ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO RJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEBIAS TARGINO DE OLIVEIRA, Réu SESC-ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO RJ\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 348 no valor de R$ 123.489,14 equivalentes a 10.350.857,0173 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o valor ora homologado, em até 15 dias, sob pena de execução. Foi convolado em penhora o depósito recursal de flsw. 132 e 196. \r\n\r\nProcesso: 01306-2007-017-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nCgto: Erenaldo Magalhaes de Queiroz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nA ré para ciência do despacho de fls. 77, devendo efetuar o depósito de 12,5% do valor total do acordo de fls.f 60 na conta judicial deste Juízo, comprovando em 05 dias, sob pena de execução, tendo em vista os obstáculos encontrados para depositá-lo no Juízo de Queimados .\r\n\r\nProcesso: 01609-2004-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO GONZAGA DA SILVEIRA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO GONZAGA DA SILVEIRA, Réu VIACAO RUBANIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 103 no valor de R$ 29.390,64 equivalentes a 2.463.522,8028 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o valor ora homologado, em até 15 dias, sob pena de execução. Foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 80. \r\n\r\nId: 679071"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00238-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Ferreira dos Santos [Adv. Viviane Araujo de Castro (OAB: RJ 106435 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda. [Adv. Ulysses Granja Lima (OAB: RJ 84858 - D)], Réu: Sibelly Transportes Ltda. [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda., Réu Sibelly Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias sucessivos, permeado por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS REIS SANTOS [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Rodrigues Pacheco Britto, Réu: Jose Teodoro PAcheco Britto, Réu: REPARO CONSTRUCOES GERAIS SC LTDA [Adv. Frederico Pereira de Almeida (OAB: RJ 44634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DOS REIS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 129. prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00222-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington de Santa Rita [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: CBGE Companhia Brasileira de Gestao Energetica Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington de Santa Rita\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 191, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01682-2006-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Lombardi Magno Pinto [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01681-2002-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO JOSE DE SOUZA [Adv. Sergio Jose de Souza (OAB: RJ 108373 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2002-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA DE LIMA GONCALVES [Adv. Duylio Jose Pereira Portella (OAB: RJ 60700 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Gandelman [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)], Réu: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Gandelman\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00580-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Costa do Carmo [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: João Fortes Engenharia S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu João Fortes Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00613-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva Gonçalves de Sousa [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Comatic Comércio e Serviços Ltda, Réu: Empresa Brasileira de Infraestrutura aeroportuária - Aeroporto Santos Dumont - INFRAERO [Adv. Andrea Montanari Rangel Amarante (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infraestrutura aeroportuária - Aeroporto Santos Dumont - INFRAERO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 239, prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00812-2004-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDMILSON DA SILVA CARVALHO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nReu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Reu: Mario Augusto Behring, Reu: Paulo Augusto Behring\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2006-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Jose de Oliveira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nReu: Irmaos Teixeira Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Jose de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.48. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00066-2003-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRES JOSE GONCALVES MACHADO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA(Sucessora do Banco Banerj) [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIRES JOSE GONCALVES MACHADO\r\n\r\nVir com a atualização do valor indicado. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00670-2008-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Ferreira dos Santos [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nReu: Abir Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Rodrigo Hofke da Costa (OAB: RJ 147599 - D)], Reu: Condomínio Le Park [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Abir Assessoria Empresarial Ltda., Reu Condomínio Le Park\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. Prazo sucessivo permeado por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2004-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO ALBERTO LAMARAO PEREIRA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Augusto Costa Rodrigues Pereira, Réu: Armando Lopes Junior, Réu: BETA JUNIOR ENGENHARIA LTDA [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO ALBERTO LAMARAO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.245. \r\n\r\nProcesso: 00189-2005-018-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange Peclat Teixeiras [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nReu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Peclat Teixeiras\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 434:...diga o exequente. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00606-2002-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO MORATO DA SILVA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nRéu: FIBRATEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Salvador Goncalves Pita (OAB: RJ 88580 - D)], Réu: NET RIO S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NET RIO S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 202. Em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01036-2007-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilia Laura dos Santos Duarte Borba [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecilia Laura dos Santos Duarte Borba, Réu Valesul Aluminio S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 516:...homologo a desistencia requerida...\r\n\r\nDigam as partes se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01535-1989-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA MARIA DINIZ DA SILVA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Tomaz Jose de Souza (OAB: RJ 15599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ELZA MARIA DINIZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento ao Ap da Re. Em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01327-1997-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMELIA DE JESUS RODRIGUES [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXT. [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)], Réu: CXA PREV FUNC SIST BANERJ PBANERJ,EM LIQ EJUD. [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMELIA DE JESUS RODRIGUES\r\n\r\nVenha o Autor com os calculos de acordo com o despacho de fl. 896, item 1. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00677-1996-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA PIMENTEL PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ENSINO TRINDADE E AZEVEDO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA PIMENTEL PEREIRA\r\n\r\nDiga a qual sócio se refere o endereço apresentado. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02127-1997-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PINTO [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SEG SERV ESP SEG TRANSP VAL S/A [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO PINTO\r\n\r\nVir com o CPF e o endereço do sócio (fl. 208). Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00319-2007-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tayna Rodrigues Ferreira [Adv. Alvaro Pires da Costa (OAB: RJ 53801 - D)], Aut: Maria Sueli Rodrigues Ferreira [Adv. Alvaro Pires da Costa (OAB: RJ 53801 - D)]\r\n\r\nRéu: Great Transportes Ltda. [Adv. Ana Maria Oliveira Aste (OAB: RJ 60070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Great Transportes Ltda., Aut Maria Sueli Rodrigues Ferreira\r\n\r\nDigam as partes se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra... Em 48 horas.(fl.348) \r\n\r\nProcesso: 00650-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Azenildo Oliveira Souza [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernandes e Vangelista Construção Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Azenildo Oliveira Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 19:...julgo extinto o processo sem resolução do merito...custas de R$ 360,00 pelo Autor...Em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00643-1999-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDYRLEY ANDRADE DE SOUZA [Adv. Reginaldo Moreira (OAB: RJ 59182 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA [Adv. Marcio Marçal Fernandes de Souza (OAB: RJ 103625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDYRLEY ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 1854. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00721-2004-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE SOUZA FRAGA [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Luzia Mariano da Motta, Réu: Jefferson Anderson Vaz Maranhão, Réu: PAULO ROBERTO DA SILVA MARANHAO, Réu: AJP ASSISTENCIA TECNICA E INSTALACOES LTDA [Adv. Andrea de Castro Espinosa (OAB: RJ 102990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE SOUZA FRAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica(fl. 119). Prazo de\r\n\r\n30 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00441-1998-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ BEZERRA DE OLIVEIRA [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO RIO GRANDE SAO PAULO SA [Adv. Marta Chaves Memere (OAB: RJ 41425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ BEZERRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 120:...comprove o alegado, devendo apresentar, inclusive, a atualização de seu crédito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00474-2001-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR BARBOSA MIRANDA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A (Sucessor do Banerj Seguros S.A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR BARBOSA MIRANDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 330: Defiro, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00435-2003-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI NOGUEIRA DE BARROS [Adv. Armando Severino de Barros Filho (OAB: RJ 47917 - D)]\r\n\r\nRéu: TELELISTAS REGIAO 1 LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI NOGUEIRA DE BARROS, Réu TELELISTAS REGIAO 1 LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 216:...convolo o deposito recursal de fl. 206 em penhora. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00101-2005-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Antonio Lourenco [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Antonio Lourenco\r\n\r\nTomar ciência de fl. 454:...diga o exequente, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01625-2003-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROOSEVELT BARBOSA FERREIRA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nReu: SUPERMERCADO NOVO PEREIRAO LTDA [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROOSEVELT BARBOSA FERREIRA\r\n\r\nConsiderando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, intime-se o autor a vir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01656-2007-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar do Carmo Paladino [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino e Beneficencia [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar do Carmo Paladino\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Improcedente. prazo de 8 (oito) dias. Custas de R4 320,00 pelo RTE, isento. \r\n\r\nProcesso: 01687-2003-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR DE SOUZA MARIA [Adv. Judas Tadeu da Silva (OAB: RJ 105939 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA WS LTDA [Adv. Salvador Pinto (OAB: RJ 20901 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR DE SOUZA MARIA\r\n\r\n...Considerando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, intime-se o autor a vir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias.Transcorridos in albis, ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01685-2002-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GRACA DO NASCIMENTO FIDELIS [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GRACA DO NASCIMENTO FIDELIS\r\n\r\n...Considerando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, intime-se o autor a vir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01672-2005-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Alberto Palmeira Pereira [Adv. Antonio Carlos Guimaraes Prates (OAB: RJ 157532 - D)]\r\n\r\nReu: Lourdes Francisca da Costa Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Alberto Palmeira Pereira\r\n\r\n...Considerando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, intime-se o autor a vir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivos em baixa. \r\n\r\nProcesso: 01548-2006-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Sampaio Rosa [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Sampaio Rosa\r\n\r\n...Considerando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, intime-se o autor a vir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00632-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Menezes da Silva [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado [Adv. Arnaldo Leite Mesquita (OAB: RJ 91756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado , Aut Marcos Antônio Menezes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00 pelo réu.\r\n\r\nProcesso: 01538-2005-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir Jose da Conceicao [Adv. Alex Cunha Mendes (OAB: RJ 100616 - D)]\r\n\r\nReu: Startec Assistencia Tecnica Ltda. ME [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Jose da Conceicao\r\n\r\n...Considerando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS. intime-se o autor a vir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivos em baixa. \r\n\r\nProcesso: 01571-2003-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DE SOUZA DA SILVA [Adv. Joedson Sandro Silva de Moura (OAB: RJ 107594 - D)]\r\n\r\nRéu: AILTON CORREIA BATISTA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n...Considerando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, intime-se o autor a vir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01561-2006-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celestino Agra Agra [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celestino Agra Agra\r\n\r\nVir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias,. Transcorridos in albis, ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01241-2003-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLENE MACHADO DE AZEVEDO ORNELLAS [Adv. David Alfredo Nigri (OAB: RJ 86149 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE MACHADO DE AZEVEDO ORNELLAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 90/91. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01594-1995-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE REGINA DE LIMA E SOUZA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA AMELIA LINS LOPES ARNSTEIN [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE REGINA DE LIMA E SOUZA\r\n\r\nConsiderando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, intime-se o autor a vir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, Ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01660-2006-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Escure da Cruz Pacheco [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Sorveteria Dois Pontos Ltda. [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva (OAB: RJ 78563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Escure da Cruz Pacheco\r\n\r\n...Vir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo sem Baixa. \r\n\r\nProcesso: 01581-2000-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MARTINS [Adv. Luis Henrique Felipe (OAB: RJ 83792 - D)]\r\n\r\nRéu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MARTINS\r\n\r\n...Considerando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, intime-se o autor a vir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in Albis, ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nId: 678675"
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                            "680740": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00875-1998-018-01-05-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: PAULO ROBERTO ARAUJO PRESTES [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nExdo: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 5975 a 5977:\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nAinda que à míngua de previsão legal expressa, mas sob o norte de criar, no processo do trabalho, inovador mecanismo de execução que pondere óbvias necessidades dos credores com os ideais de manutenção da empresa executada, especialmente ameaçadas com a expropriação de rendas, a Justiça do Trabalho vem se permitindo atender reivindicações patronais por inclusão em regime especial de execução centralizada ou, simplesmente, execução centralizada.\r\n\r\nParece evidente e, por conseguinte, dispensando maiores explanações, que tais atos tem seu ponto de equilíbrio no compromisso firmado pelas empresas beneficiadas pelo regime especial de execução centralizada de disponibilizarem um certo e acordado percentual de todas as suas rendas em favor da garantia e pagamento das execuções centralizadas, de modo a permitir que, considerados os do interesse prevalente dos primeiros, fossem as execuções feitas de maneira menos gravosa aos segundos.\r\n\r\nAssim o foi o Ato 2.772/2003, artigos 5º , 7º e 8º que estabeleceu que o percentual fixado em 15%(quinze por cento) atingiria todas as rendas dos clubes beneficiados.\r\n\r\nNão obstante, a confiança depositada por este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, o clube veio procedendo de modo a quebrar o elo que originou todo compromisso firmado.\r\n\r\nA despeito de todos os esforços deste Juízo Centralizador e em especial da própria pessoa deste Juiz Titular, o clube vem agindo em total desrespeito ao cumprimento do referido Ato.\r\n\r\nApós a edição do novo Ato, sob o número 0837/2007, deu-se a fixação de um valor mínimo a ser disponibilizado aos Juízos centralizadores, tendo como parâmetro um tempo razoável para a satisfação dos créditos, e de um limite para as habilitações, evitando-se o infinito acréscimo de créditos ao procedimento de centralização e a sua inevitável perpetuação. \r\n\r\nRestou, portanto, estabelecido, para garantia das execuções, “o percentual de 20% (vinte por cento)para constrição judicial que incidirá sobre todas as rendas auferidas pelo BFR, garantindo um valor mínimo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões)por ano e R$ 500,00 (quinhentos mil reais) por mês, a partir de 1º de janeiro de 2008”. Ainda, nos termos do parágrafo 1º do artigo 4º, os respectivos valores deveriam ser depositados até o dia 15 de cada mês, com apresentação de planilha, com o fito de demonstrar o cumprimento da obrigação assumida.\r\n\r\nO Ato 837/2007, publicado no DOERJ, Parte III, Seção II, de 20.12.07, veio conceder nova chance ao clube, a fim de não provocar a solução de continuidade à centralização das execuções.\r\n\r\nMesmo após firmar o compromisso de adesão ao novo ato, o clube, em total desrespeito, não vem cumprindo o prazo para depósito e nem comprovando os valores disponibilizados.\r\n\r\nEm breve histórico, observa-se: à fl. 5512 o clube requer dilação do prazo para comprovação do depósito, o que é deferido; à fl. 5562, em petição datada de 16.04 o próprio BFR informa que comprovou o depósito de R$ 273.669,56 e R$ 479.368,37, referentes aos meses de fevereiro e março, com planilha à fl. 5565; à fl. 5652, 5654 e 5738, pelo extrato do Banco do Brasil, consta o valor depositado em abril inferior ao determinado (R$ 500.000,00); somente em junho, em petição datada de 12.06 informa o recolhimento de R$ 505.792,73, e nova planilha à fl. 5680. Foi verificado, ainda, que em maio houve a comprovação de valor também inferior ao determinado, conforme extrato do Banco do Brasil de fls. 5654 e 5743; em petição de 12.08.08, à fl. 5836, apresenta planilha referente ao mês de maio; em 15.08, à fl. 5886, nova petição requerendo dilação de prazo. Estas são, dentre tantas outras, demonstrações de descumprimento e descaso com o compromisso assumido. \r\n\r\nE não é só, basta observar todos os ofícios do Banco do Brasil informando o saldo da conta centralizadora, que não chegam ao total de R$ 4.500.000,00, que deveriam ter sido depositados até 30.09.2008 e os valores R$ 3.793.146,66, liberados até 30.09.2008.\r\n\r\nA farta documentação constante dos autos, comprova o descaso do Clube, favorecido com o regime especial de execução centralizada, em particular com este Egrégio TRT, em levar a efeito o compromisso assumido com o Juízo Centralizador e com a Sociedade. \r\n\r\nOutrossim, vale lembrar, que a notícia veiculada através da internet, na página globo.com.br, dá informação de que o clube vem atrasando os salários dos seus empregados, contrariando o disposto no art. 8º , I, do Ato 837/2007.\r\n\r\nAssim, por todo o exposto, resolvo, nos termos do parágrafo único do art. 7º do Provimento nº 01/2007 da Presidência deste E.TRT e parágrafo único do art. 9º do Ato 837/2007, alterado pelo Provimento 02/2008, da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, restabelecer as execuções fracionadas, devolvendo os autos das Cartas de Vênia aos Juízo de origem, para o que for cabível.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Presidência do Tribunal, com cópia da presente decisão, bem como com cópia dos ofícios do Banco do Brasil e do requerimento de fls. 5967 a 5969, do Botafogo de Futebol e Regatas.\r\n\r\nPublique-se na íntegra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008\r\n\r\nLEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 680740"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01345-2006-021-01-00-0 - Arrest\r\n\r\nRqte: Clecio Luiz dos Santos [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)], Rqte: Iris Esteves Gomes [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)], Rqte: Neuza Reis de Almeida [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nRqdo: Embalagens Principal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Clecio Luiz dos Santos, Rqte Iris Esteves Gomes, Rqte Neuza Reis de Almeida\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 05 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00906-2000-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIA ANDRADE PINTO HIME [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO SOARES FILHO(TITULAR DO CARTORIO DO 11o OF. DO REGT DE IMOVEIS) [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIA ANDRADE PINTO HIME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, através de depósito judicial, em 05 dias, sob pena de execucao. Valor: 130,00. \r\n\r\nProcesso: 01047-2005-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Souza de Meneses [Adv. Ricardo Portes Cunha (OAB: RJ 90429 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalquimica Manutencoes e Servicos Ltda, Réu: MARIA DE FATIMA ROCHA DA SILVA, Réu: MARIA CARMELITA ROCHA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Souza de Meneses\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2007-021-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Yielding Locacao de Mao de Obra e Veiculos Ltda. [Adv. Carlos de Almeida Felix (OAB: RJ 63924 - D)]\r\n\r\nCgto: Jandir Luiz de Souza Paz\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Yielding Locacao de Mao de Obra e Veiculos Ltda.\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida junto ao INSS, em 48 horas. Pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01112-2007-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Pereira Chaves [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Recreio do Leme Ltda. ME [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Pereira Chaves\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. \r\n\r\nProcesso: 00492-2006-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Sergio Rodrigues dos Santos [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01581-2003-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENAIDE MARIA DE JESUS VITORIA [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE SILVEIRA ANDRE [Adv. Jurandyr da Silva Filho (OAB: RJ 79938 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE SILVEIRA ANDRE\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01357-2006-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Gomes de Souza [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Flavio Dale (OAB: RJ 117060 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida junto ao INSS, em 48 horas. Pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01424-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivania Maria de Souza [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Ultra Treze Ltda. [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Ultra Treze Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01121-2007-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Rodrigues Teixeira [Adv. Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida junto ao INSS, em 48 horas. Pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00106-2008-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Emilia Lima da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Cristiane Machado da Rocha (OAB: RJ 123151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00834-2004-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SILVA PEREIRA [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo (OAB: RJ 114611 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS SILVA PEREIRA\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Santa Rosa Pereira [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Rodrigues Filho Mercearia [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Rodrigues Filho Mercearia\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida junto ao INSS, em 48 horas. Pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00804-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalvir Jorge dos Santos [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalvir Jorge dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. \r\n\r\nProcesso: 00226-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO LUIS FRANCISCO DA SILVA [Adv. Nelson Silva Santana (OAB: RJ 77209 - D)]\r\n\r\nRéu: GREENWICH VILLAGE ART E BEER LTDA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO LUIS FRANCISCO DA SILVA, Réu GREENWICH VILLAGE ART E BEER LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos à execução não conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 01186-2006-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Georgina Correa Martins [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nReu: Sociedade Educacional Jose Alves da Silva Ltda. ME [Adv. Paulo Rodrigues Alves da Silva (OAB: RJ 80246 - D)]\r\n\r\nTI: Sindicato dos auxiliares de administração escolar do Rio de Janeiro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sociedade Educacional Jose Alves da Silva Ltda. ME\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida junto ao INSS, em 48 horas. Pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01063-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ytamir Silva Reis [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Royter e Filhos Ltda. - Circo Royter Spetacular [Adv. Vinicius de Souza Nogueira (OAB: RJ 113541 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Royter e Filhos Ltda. - Circo Royter Spetacular\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida junto ao INSS, em 48 horas. Pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01502-2007-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Paixao Castro [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Rite Engenharia Ltda. [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rite Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. \r\n\r\nProcesso: 00707-2004-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE CAMPBELL MEYOHAS DE FREITAS [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE CAMPBELL MEYOHAS DE FREITAS, Réu UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia dos esclarecimentos da Ilustre Perita, no prazo de 10 dias. Venha a reclamante com o depósito dos honorários periciais, em 05 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01457-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselma Correia de Lima [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Claudio Martins Freitas [Adv. Edwaldo de Souza Abreu (OAB: RJ 51125 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Claudio Martins Freitas\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida junto ao INSS, em 48 horas. Pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01886-1995-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MACHADO DE MORAES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: WATERPROOF COMERCIO DE RELOGIOS LTDA [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WATERPROOF COMERCIO DE RELOGIOS LTDA\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida junto ao INSS, em 48 horas. Pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01137-2000-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Paulo do Carmo Aragao (OAB: RJ 58321 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários do Sr. Leiloeiro, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01151-2008-021-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Julio Cesar Alexandre [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros no Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Julio Cesar Alexandre \r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01010-2001-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DOS REIS ALMEIDA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DOS REIS ALMEIDA\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01165-2005-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Cardoso Nascimento [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Cardoso Nascimento\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01408-2007-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Gomes do Espirito Santo [Adv. Luiz Marcelo Pinto Lima (OAB: RJ 135239 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa Trabalho de Atividades Economico Profissional [Adv. Marilda Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 75004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Gomes do Espirito Santo\r\n\r\nTomar ciência: deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01369-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Alves da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Segredos da Mafia Pizza Ltda. [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Segredos da Mafia Pizza Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00466-2004-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Vera Lucia Areas Bala (OAB: RJ 97244 - D)], Aut: CARLOS ROBERTO DA SILVA [Adv. Vera Lucia Areas Bala (OAB: RJ 97244 - D)], Aut: AMAURI RODRIGUES DA SILVA [Adv. Vera Lucia Areas Bala (OAB: RJ 97244 - D)], Aut: FERNANDO AMARAL DE ASSIS [Adv. Vera Lucia Areas Bala (OAB: RJ 97244 - D)]\r\n\r\nReu: DELTA CONSTRUCOES SA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI RODRIGUES DA SILVA, Aut CARLOS ROBERTO DA SILVA, Aut FERNANDO AMARAL DE ASSIS, Aut MARCO ANTONIO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00761-2003-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMILSON RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA ERJ [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)], Réu: INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMILSON RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01462-2005-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Mata Neves Costa [Adv. Zeny Abreu Rodrigues Vieira (OAB: RJ 110984 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00821-1992-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIRO DA COSTA FRAGUAS [Adv. Paulo Cesar Portella Lemos (OAB: RJ 33478 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL SEGURADORA S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL SEGURADORA S.A.\r\n\r\nDiga o réu no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nId: 681395"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "681231": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01280-2006-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto de Oliveira [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.244 \r\n\r\nProcesso: 01625-2001-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA SANTOS MACEDO [Adv. Angela Cristina Pinna Pascual (OAB: RJ 90031 - D)]\r\n\r\nRéu: MILLORD PROD FARMACEUTICOS LTDA [Adv. Felipe Virginio Chagas (OAB: RJ 112383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MILLORD PROD FARMACEUTICOS LTDA, Aut SONIA MARIA SANTOS MACEDO\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 150,00 , CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DE R$ 7.500,00, PELA RECLAMADA. INT.FLS.424/428 \r\n\r\nProcesso: 01425-2004-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELIO DA SILVA SOUSA [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA, Aut MARCELIO DA SILVA SOUSA\r\n\r\n...JULGA IMPROCEDENTE O petitum - CUSTAS DE R$ 208,20 , CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DE R$ 14.110,00, PELO RECLAMANTE, DAS QUAIS FICA ISENTO. INT. FLS.236/238. \r\n\r\nProcesso: 01241-2005-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto de Leers Costa Ribeiro [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto de Leers Costa Ribeiro\r\n\r\nDiga o Exequente.fls.202V \r\n\r\nProcesso: 01037-2007-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan da Silva [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDEFERIDA, EM TERMOS, A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA.FLS.74 \r\n\r\nProcesso: 01173-2005-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Silvestre da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Silvestre da Silva, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 320,00 , CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DE R$ 16.000,00, PELA RECLAMADA. INT. FLS.188/193 \r\n\r\nProcesso: 00936-2000-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO PINTO MONTEIRO [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Rui Berford Dias (OAB: RJ 18238 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO PINTO MONTEIRO\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.815 \r\n\r\nProcesso: 00982-2006-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Oliveira [Adv. Maria Helena da Silva Cavalcanti (OAB: RJ 66809 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Oliveira\r\n\r\nDiga o autor. fls.72 \r\n\r\nProcesso: 00877-2007-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Cabral da Silva [Adv. Marcio Octacilio Justino Lourenco (OAB: RJ 135316 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ, Aut Roberto Carlos Cabral da Silva\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O petitum - CUSTAS DE R$ 400,00 , CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DE R$ 20.000,00, PELA RECLAMADA. INT. FLS.124/127. \r\n\r\nProcesso: 00515-1993-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON ALVAREZ FERNANDEZ [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu CAIXA PREV FUNCS DO SIST INTEGRADO BANERJ, Aut NEWTON ALVAREZ FERNANDEZ\r\n\r\n... IMPROCEDENTE - CUSTAS DE R$ 140,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ARBITRADO DE R$ 7.000,00, PELO RECLAMANTE, JÁ RECOLHIDAS ÀS FLS.1021. FLS.1180/1183 \r\n\r\nProcesso: 00673-2002-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO LOURENCO [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: GUAINA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO LOURENCO\r\n\r\nDiga o autor. fls.146V \r\n\r\nProcesso: 00090-2007-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Carvalho de Souza [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut Guilherme Carvalho de Souza\r\n\r\n...ADMITE A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, DEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RECLAMANTE , REJEITA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TOTAL E JULGA IMPROCEDENTE O petitum. \r\n\r\nCUSTAS DE R$ 320,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DE R$ 16.000,00, PELO RECLAMANTE, DAS QUAIS FICA ISENTO. NOT. FLS.88/91 \r\n\r\nProcesso: 00338-2007-023-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodolfo Alberto dos Santos Barbosa [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cesa S.A., Cgto Rodolfo Alberto dos Santos Barbosa\r\n\r\n...REJEITA AS PRELIMINARES DE INÉPCIAS ARGÜIDAS PELA CONSIGNANTE ÀS FLS.51/52, ADMITE A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL REQUERIDA PELA CONSIGNANTE E O PEDIDO CONTRAPOSTO PELO CONSIGNATÁRIO ANTE O CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO ORIGINÁRIA, DEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONSIGNATÁRIO E JULGA PROCEDENTE EM PARTE O petitum FORMULADO NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARA DECLARAR CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DA CONSIGNANTE DE ENTREGAR AS GUIAS DO FGTS E A COMUNICAÇÃO DE DISPENSA, ASSIM DE EFETIVAR A DATA DA DISPENSA NA CTPS DO CONSIGNATÁRIO, E ACOLHER EM PARTE O PEDIDO CONTRAPOSTO PARA CONDENAR A CONSIGNANTE A PAGAR AO CONSIGNATÁRIO AS HORAS SUPLEMENTARES E REFLEXOS NOS CONSECTÁRIOS DO CONTRATO DE TRABALHO DEFINIDOS NOS FUNDAMENTOS RETRO E PARÂMETROS QUE SE SEGUEM, SEM EFETIVAR O DESCONTO INDICADO NO TRCT DE FLS.8, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 5% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO A FAVOR DO ADVOGADO DO RECLAMANTE. OS DEMAIS PEDIDOS SÃO IMPROCEDENTES.\r\n\r\nCUSTAS DE R$ 160,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO DE R$ 8.000,00, PELA CONSIGNANTE.FLS.104/110 \r\n\r\nProcesso: 02413-1990-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: INGRID HEINS [Adv. Christiane Simoes Menescal Carneiro (OAB: RJ 75199 - D)]\r\n\r\nRéu: DEUTSCHE LUFTHANSA A.G. [Adv. Claudio Dias Lampert (OAB: RJ 65032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DEUTSCHE LUFTHANSA A.G.\r\n\r\nVENHA O PETENTE COM A CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS DO BEM IMÓVEL QUE PRETENDE SEJA PENHORADO.FLS.1190 \r\n\r\nProcesso: 01788-2005-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Amaral da Silva Graca [Adv. Marcos Henrique Santiago Quintal (OAB: RJ 66355 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Amaral da Silva Graca\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA,FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS.81 \r\n\r\nProcesso: 01860-2001-023-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nReu: JHONNY ALEX REBOUCAS SILVA [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA,FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS.286 \r\n\r\nProcesso: 01948-1996-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAEDINA MARIA ROCHA BAIAO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A, Aut JUAEDINA MARIA ROCHA BAIAO\r\n\r\nVISTOS,ETC.\r\n\r\nHOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS.681/684 PARA OS EFEITOS DE DIREITO.\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES.FLS.684 \r\n\r\nProcesso: 02129-1999-023-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: CITEC DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nCgto: HUGO DIAZ ABREU [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto HUGO DIAZ ABREU\r\n\r\nDIGA O RÉU-CONSIGNADO.FLS.475 \r\n\r\nProcesso: 01713-2005-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemari Pfaffenzeller Constantino [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nCOMPROVAR O CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO V.ACÓRDÃO DE FLS.293/301 NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ANEXO.FLS.262V \r\n\r\nProcesso: 01628-1997-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DOS SANTOS ROSA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.435 \r\n\r\nId: 681231"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "677384": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 02107-1998-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON PEREIRA PAVAO [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: ENAVE EMPRESA NAVAL DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON PEREIRA PAVAO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02107-2000-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO RICARDO DA COSTA DA SILVA [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: BIPLAN BRITO IMOVEIS PLANEJ CONSTRUCOES LTDA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIPLAN BRITO IMOVEIS PLANEJ CONSTRUCOES LTDA, Aut EDUARDO RICARDO DA COSTA DA SILVA\r\n\r\nVista as partes, devendo vir a parte autora com meios para prosseguimento da execução, e caso queira o leilão do imóvel penhorado, que proceda o pagamento do registro da penhora. \r\n\r\nProcesso: 01976-1999-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO COELHO FERNANDES [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DO TRABALHO DE P. DE INFORM. LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO COELHO FERNANDES\r\n\r\nIndique o Exequente meios para citação do diretor indicado,comprovando a sua qualidade. \r\n\r\nId: 677384"
                            ],
                            "677385": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 02938-1984-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FERNANDES RODRIGUES [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO DO BRASIL S/A, Rcte PEDRO FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nVista às partes em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nId: 677385"
                            ],
                            "677382": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 16/10/2008\r\n\r\n01242-2002-024-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCO ANTONIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nExecutado: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA,INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nPelo presente fica citado AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.684,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02244-1997-024-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO BATISTA FREITAS DE ARAUJO\r\n\r\nExecutado: Nea Pinto,Nei Carlos Bacelar,ICARO CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Nea Pinto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 596,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ICARO CONSTRUCOES LTDA,Nei Carlos Bacelar,ICARO CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ICARO CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 596,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Nei Carlos Bacelar,Nei Carlos Bacelar,ICARO CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Nei Carlos Bacelar, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 596,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00933-2006-024-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Antonio de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Woob Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Woob Materiais de Construcao Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.170,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677382"
                            ],
                            "677383": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01176-2006-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Guimaraes dos Santos\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01701-2006-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Renovato de Souza\r\n\r\nRéu: Relimp Pinturas e Polimentos Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Construcop Ltda., Relimp Pinturas e Polimentos Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02155-1992-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\nRéu: IAGA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Fenrique Ferreira viega, Italo de Souza Rocha, Wanderley da Silva Placido, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/11/2008,às 11 horas e 35 minutos nesta Vara do Trabalho( audiência especial/ presidência). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677383"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "681399": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 23/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00387-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Pereira de Melo\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.350(laudo pericial) :Vista às partes. \r\n\r\nProcesso: 00872-1993-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE FRANCA BRAGA [Adv. Daniele Cosendey Collier de Oliveira (OAB: RJ 77800 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUBRA COMERCIO E EXPORTACAO SA [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDUBRA COMERCIO E EXPORTACAO SA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.249:Venha a ré com o recolhimento na forma ora articulada. \r\n\r\nProcesso: 00019-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cicera Torres [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cicera Torres\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.111:Venha a autora com a liquidação provisória. \r\n\r\nProcesso: 00122-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samanta Barcelos de Carvalho [Adv. Rosane Malheiros Rego (OAB: RJ 86340 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Aprendendo com Cores Ltda. ME [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Aprendendo com Cores Ltda. ME, Aut Samanta Barcelos de Carvalho\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.21 da CP apensada:Ciência às partes. \r\n\r\nProcesso: 01249-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Joaquim de Souza [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Saude S.A. [Adv. Ricardo Silva Machado (OAB: RJ 109265 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Joaquim de Souza\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.277:Ciência ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00829-2007-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keila Carvalho do Nascimento [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Abi e Abi Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)], Réu: Lamsa S.A. [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keila Carvalho do Nascimento\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.143:Nada a deferir.\r\n\r\nMantenho a determinação de fl.37.\r\n\r\nAguarda-se a vinda do novo cálculo. \r\n\r\nProcesso: 01742-1991-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO NOVAES [Adv. Valesca Machado de Azevedo Novaes (OAB: RJ 38534 - D)]\r\n\r\nRéu: OXIRENO CORRETORA DE SEGUROS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO NOVAES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl .172:Indefiro.\r\n\r\nPorque os documentos ora apresentados como prova são informações retiradas da internet, que não tem o poder desejado pela parte. \r\n\r\nProcesso: 01377-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Chaves Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Serv Fone Telecomunicacoes e Informatica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Chaves Silva\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00303-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Borges Lopes Bezerra [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Borges Lopes Bezerra\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01164-2005-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Aloizio Felizardo dos Santos [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nReu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloizio Felizardo dos Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.70:A petição fez alusão a o \"ex-sócio\", pelo que indefiro o requerimento. \r\n\r\nProcesso: 00859-1999-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS FELICIO DAFLON ANTONIO [Adv. Andrea Braga de Castro (OAB: RJ 85674 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS FELICIO DAFLON ANTONIO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.117 \r\n\r\nProcesso: 00260-2005-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Santos da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Pizzaria Porta Kent Ltda. [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto Santos da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.78 verso:Ciência ao autor do retorno dos autos do arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00338-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Ferreira Alves [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Global American Consultoria Investimento e Incorporacoes Ltda. [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Ferreira Alves\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00241-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Ribeiro [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelus Miranda [Adv. Jose Conceicao de Souza (OAB: RJ 72852 - D)], Réu: Darci Querobino Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Ribeiro\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.103:Venha o autor comprovar o valor eficiente sacado, para que o juízo possa verificar o cálculo apresentado. \r\n\r\nProcesso: 00422-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Venicio Rodrigues [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Cia. Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Venicio Rodrigues\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.187:O cálculo ainda não estáno contato.\r\n\r\nEm relação ao INSS, a parte deve apresentar, separadamente, a cota-parte de empregado e empregador.\r\n\r\nNwgo homologação. \r\n\r\nProcesso: 00558-2005-026-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Roberto Silva Mesquita [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nExdo: CRT Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Roberto Silva Mesquita\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01318-2008-026-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Washington Moraes Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante em 5 dias com o depósito, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00837-1998-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON CAMELO DA SILVA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE KIKO S LTDA [Adv. Marcio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 95160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON CAMELO DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.214:\"...Confirme o espolio, na pessoa da sua advogada o acordo informado.\" \r\n\r\nProcesso: 00558-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Rodrigues Amaral [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Enoteca Fasano Rio de Janeiro Comércio de Bebidas e Serviços Ltda. [Adv. Jose Augusto Rodrigues Junior (OAB: SP 69835 - D)], Réu: Condomínio do Shopping Fashion Mall [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Shopping Fashion Mall, Réu Enoteca Fasano Rio de Janeiro Comércio de Bebidas e Serviços Ltda., Aut Maria do Socorro Rodrigues Amaral\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Messias Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Messias Santos, Réu Delta Construções S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Candido dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: JA8 Alimentos Ltda. [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JA8 Alimentos Ltda., Aut Marcelo Candido dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00843-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio de Castro Tartau [Adv. Andre Luis Dias Soutelino (OAB: RJ 135086 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacão Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicia) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB Par Ivenstimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio de Castro Tartau , Réu FRB Par Ivenstimentos S.A. , Réu Fundação Rubem Berta , Réu S.A. (Viacão Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicia)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Souza Bastos [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz de Souza Bastos, Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2007-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva [Adv. Rosangela Soares Rodrigues (OAB: RJ 97616 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Pro Matre [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: ALL SERVICE [Adv. Luis Mario L Fernandes (OAB: RJ 145382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALL SERVICE, Réu Associacao Pro Matre, Aut Maria Aparecida da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00494-1987-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut EDSON DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.2069: (...) devem os litigantes neste momento processual cumprir o comando judicial, segundo os critérios traçados pelas decisões proferidas. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2004-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER LUIZ LOPES RIBEIRO [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Ricardo Luiz Rocha Soares (OAB: RJ 66693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA, Aut WALTER LUIZ LOPES RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Rezende Carneiro da Cunha [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. , Aut Wagner Rezende Carneiro da Cunha \r\n\r\nTomar ciencia de que ambos os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Saltirio da Silva [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRéu: AQ Pereira Saneamento Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AQ Pereira Saneamento Ltda., Aut José Saltirio da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecília dos Santos Gonçalves [Adv. Alex Ferreira da Silveira (OAB: RJ 141584 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ciro Ferrando de Almeida (OAB: RJ 144708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Aut Cecília dos Santos Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 681399"
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                            "681154": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 24/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00417-2008-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gledson Conceição de Lima [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavo Serviços e Meio Ambiente S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavo Serviços e Meio Ambiente S.A., Aut Gledson Conceição de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00513-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Fabeliciano Cabreira [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB Credito Financiamento e Investimento S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Midget Servicos Gerais Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Workmate Servicos Gerais Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB Credito Financiamento e Investimento S.A., Aut Marta Fabeliciano Cabreira, Réu Midget Servicos Gerais Ltda., Réu Workmate Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente,em relação ao autor e procedente em parte em relação às Rés. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00752-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ignácio Ferreira Filho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut José Ignácio Ferreira Filho \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00385-2008-027-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Monalidia Barbosa da Silva [Adv. Paulo Roberto Pellegrino Filho (OAB: RJ 105885 - D)]\r\n\r\nReu: Luiz Antonio Nunes Bittencourt [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Luiz Antonio Nunes Bittencourt, Aut Monalidia Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou os Embargos declaratórios -Acolhidos. \r\n\r\nProcesso: 00353-2008-027-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Heloisa Cristina Braga Santos [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nReu: Editora Alvo e Solução Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Cristina Braga Santos\r\n\r\nIndefiro o requerido ante o registrado na ata de fls 42. \r\n\r\nProcesso: 01129-2004-027-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: FABIO PASSOS DOS SANTOS [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias.fls276 \r\n\r\nProcesso: 00999-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Almeida dos Anjos [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Claudia de Oliveira Couto (OAB: RJ 81300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Almeida dos Anjos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito sobre esclarecimento sobre pagamento dos honorários periciais em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00248-2008-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivany de Siqueira Santos [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nReu: Claudia Maria Souza e Silva [Adv. Igor Dalis Miguel (OAB: RJ 93344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Claudia Maria Souza e Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00261-2007-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio dos Santos [Adv. Rogerio de Carvalho Busch (OAB: RJ 95803 - D)]\r\n\r\nRéu: Hecio Gomes Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Hecio Gomes Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01401-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Cezario Vieira [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Hospital Traumato Ortopedia - HTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Cezario Vieira, Aut Marcos Ferreira Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00917-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gomes da Silva [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo para interposição de RO conforme solicitado às fls 318 e apresentar contra-razoes ao RO de fls 281 . \r\n\r\nProcesso: 01197-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Mendonca de Barros [Adv. Manuela Teixeira de Araujo (OAB: RJ 123694 - D)]\r\n\r\nRéu: Awal Administradora de Shopping Centers Ltda. [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Mendonca de Barros\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00305-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Chuengue [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo Saude Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Chuengue\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 01191-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazareno Barreto Castricini [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nazareno Barreto Castricini\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01601-2007-027-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Pro Alergico Ltda. [Adv. Victor Gotelip Junior (OAB: RJ 72247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marlene Strino Pires [Adv. Alexandre de Araujo (OAB: RJ 105251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marlene Strino Pires\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento, no prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01397-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Cristina de Carvalho Cadilhe de Souza [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Servicos e Participacoes Ltda. [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Cristina de Carvalho Cadilhe de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\nProcesso: 01245-2006-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Jose da Silva Almeida [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda., Aut Samuel Jose da Silva Almeida\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias).\r\n\r\nProcesso: 00001-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tereza Albuquerque Pereira [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Tereza Albuquerque Pereira\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do mandado ,diga o autor sobre a indicação de bens para penhora,em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00429-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Carlos Barreto [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Carlos Barreto, Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 46.280,22 equivalente a 3.896.487,62 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00159-2001-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MELO RODRIGUES [Adv. Paulo Fernando de Castro (OAB: RJ 37517 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA [Adv. Emerson Fabiano Soares (OAB: RJ 100357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 00302-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Abreu Fernandes [Adv. Bruno Herrlein Correia de Melo (OAB: RJ 125452 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA [Adv. Leandro Baptista Teixeira (OAB: RJ 107036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00006-2007-027-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Ednilson Anthero de Lacerda [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 60-v em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00062-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Azevedo Marques [Adv. Katia Silva Maria da Conceicao Fernandes (OAB: RJ 80670 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Azevedo Marques\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00457-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Machado da Cunha [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nRéu: Loureiro e Silva 2000 Comercio de Roupas Ltda [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loureiro e Silva 2000 Comercio de Roupas Ltda, Aut Luiz Felipe Machado da Cunha\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01386-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Conceicao Ferreira [Adv. Almir de Souza (OAB: RJ 92489 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelson Lourenco da Paz [Adv. Marcos Andre Lobo de Souza (OAB: RJ 128263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gelson Lourenco da Paz, Aut Marcos da Conceicao Ferreira\r\n\r\nCiência às partes de que deverão comparecer à secretaria desta Vara no dia 04/11/2008 às 11:30 horas Para anotação na CTPS,devendo a Ré no mesmo dia proceder a entrega das guias do FGTS,CD,bem como a chave de conectividade. \r\n\r\nProcesso: 00462-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Bezerra da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Tom Rio Servicos de Buffet Ltda. [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Bezerra da Silva, Réu Tom Rio Servicos de Buffet Ltda.\r\n\r\nCiência às partes de que deverão comparecer à secretaria desta Vara no dia 05/11/2008 às 11:30 horas Para anotação na CTPS,´devendo a Ré no mesmo dia juntar guias do FGTS,CD,bem como a chave de conectividade. \r\n\r\nProcesso: 00874-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janayna Loures Duarte [Adv. Jose Mauro Moreira Guedes (OAB: RJ 55181 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Selecao Tradicional Consultoria e Administracao de Pessoal Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janayna Loures Duarte, Réu Selecao Tradicional Consultoria e Administracao de Pessoal Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 20.338,28 equivalente a 1.712.542,95 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00871-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander da Silva Santos [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Jose Solon Tepedino Jaffe (OAB: RJ 129972 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00788-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Alves de Araujo [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: KS Recursos Humanos Consultoria Tecnica e Terceirizacao [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atmosfera Gestao e Higienizacao Ltda., Réu KS Recursos Humanos Consultoria Tecnica e Terceirizacao\r\n\r\nConforme o solicitado pelo INSS `as fls 138-v ,comprovar o valor da cota previdenciária correspondente a 40% do crédito do autor em 5 dias,sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00834-2005-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Zonis [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Multisa Cooperativa Multiprofissional de Saude [Adv. Ricardo Antonio Bocardi (OAB: SP 158595 - D)], Réu: Bandeirante Guanabara Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)], Réu: Uni Saude Cooperativa de Trabalho dos Profissionais Servicos Saude [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirante Guanabara Emergencias Medicas Ltda., Aut Jaime Zonis, Réu Multisa Cooperativa Multiprofissional de Saude, Réu Uni Saude Cooperativa de Trabalho dos Profissionais Servicos Saude\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 132.062,17 equivalente a 11.137.542,07 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01309-2004-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEILDO COSME DA SILVA [Adv. Luzia de Andrade Monteiro (OAB: RJ 17688 - D)]\r\n\r\nRéu: VANDERLEI NUNES DA SILVA [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEILDO COSME DA SILVA\r\n\r\nIndique o autor,em 5 dias,bens da ré,ou de seus sócios,passíveis de penhora.No silêncio,encaminhem-se autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00401-2004-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ROBERTO PORFIRIO OLIVEIRA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO AUDITIVO TELEX SA [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO AUDITIVO TELEX SA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01430-2004-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EDNA DE JESUS [Adv. Gilvan Fernandes de Souza (OAB: RJ 118659 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO COR CLINICA CARDIOLOGICA LTDA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EDNA DE JESUS\r\n\r\nDiga o autor se pretende arcar com ônus da averbação da penhora,devendo em caso positivo,juntar a certidão do RGI. \r\n\r\nProcesso: 00691-2003-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS MAURICIO VIANA BASILIO [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência que os autos encontram-se à disposição por 15 dias ,na secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01597-2002-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CRISTINA ANDRADE DE SANTANA [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nRéu: WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 250-v , sob pena de execução.5 dias\r\n\r\nProcesso: 00197-2002-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MILENE LIMA DE CARVALHO [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nReu: PRONAL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILENE LIMA DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da carta precatória,em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01362-2002-027-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: SOVAP MONTAGEM E MANUT TERRESTRE MARITIMA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nReporto-me ao despacho de fls 139.pz 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01344-2000-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE COELHO FONSECA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 251 em 5 dias , sob pena de execução sobre o valor correspondente a 40% do crédito do autor. \r\n\r\nProcesso: 00818-1999-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA RAMOS DE ARAUJO [Adv. Leniza Maria de Carvalho (OAB: RJ 82774 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL CASABLANCA COPACABANA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEL CASABLANCA COPACABANA LTDA\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 156,em 5 dias , sob pena de execução sobre o valor correspondente a 40% do crédito do autor.\r\n\r\nProcesso: 00816-1999-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MACIEL QUEIROZ [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA XE [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MACIEL QUEIROZ\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00016-1999-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO AUGUSTO MIGUEL FERREIRA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: DIGALBO SUPERMERCADO LTDA [Adv. Mario Elias (OAB: RJ 46115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIGALBO SUPERMERCADO LTDA\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 116,em 5 dias , sob pena de execução sobre o valor correspondente a 40% do crédito do autor. \r\n\r\nProcesso: 00250-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Mendes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Mendes\r\n\r\nApresentar em 5 dias na secretaria da Vara sua CTPS. \r\n\r\nProcesso: 00431-2007-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Oliveira Pinto [Adv. Leandro Brum (OAB: RJ 143400 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Oliveira Pinto\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral.\r\n\r\nProcesso: 01568-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Renacoop Renascer Cooperativa de Trabalho [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)], Réu: Viton 44 Industria Comercio e Exportacao de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renacoop Renascer Cooperativa de Trabalho, Réu Viton 44 Industria Comercio e Exportacao de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00327-2004-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HIGINO UMBERTO DE AZEVEDO [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 224,em 5 dias , sob pena de execução sobre o valor correspondente a 40% do crédito do autor. \r\n\r\nProcesso: 01117-1999-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM DA SILVA GOMES [Adv. Miguel Archanjo Ferreira Duarte (OAB: RJ 46271 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL SAO BENEDITO [Adv. Paulo de Souza Ribeiro (OAB: RJ 11678 - D)], Réu: SIND PORTUARIOS AVULSOS CAPATAZIA COM MRJ [Adv. Paulo de Souza Ribeiro (OAB: RJ 11678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL SAO BENEDITO, Réu SIND PORTUARIOS AVULSOS CAPATAZIA COM MRJ\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 165,em 5 dias , sob pena de execução sobre o valor correspondente a 40% do crédito do autor.\r\n\r\nProcesso: 00685-1997-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR NUNES MARTINS [Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio (OAB: RJ 99348 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA E TRANSP SUCESSORA DE FLUMITRENS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA E TRANSP SUCESSORA DE FLUMITRENS\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 352. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00519-1998-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO LEBRAO [Adv. Ondina de Castilho Mello (OAB: RJ 86138 - D)]\r\n\r\nRéu: CHICO CHEESE S PIZZA E PARTICIPACAO LTDA [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO LEBRAO\r\n\r\nInforme o autor em 05 dias a data da decretação da falência. \r\n\r\nId: 681154"
                            ],
                            "681155": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 24/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01682-2005-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro Baeta Bastos [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01883-2000-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WINSTON VICTOR LIMA OLEGARIO ALVES [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: VIRTUAL INFORMATICA LTDA [Adv. Sergio Ricardo Silva (OAB: RJ 92713 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WINSTON VICTOR LIMA OLEGARIO ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 159 ,em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02251-2000-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EPAMINONDAS NELSON DE MORAIS [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Heleno Nogueira Sotelino (OAB: RJ 47051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EPAMINONDAS NELSON DE MORAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01709-2000-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVESTRE GOULART NETO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL CHARLES GAULLE [Adv. Jose Augusto de Nadai (OAB: RJ 42396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL CHARLES GAULLE, Aut SILVESTRE GOULART NETO\r\n\r\nCiência ao autor que os autos encontram-se a disposição na secretaria da Vara.A ré para conforme solicitação do INSS comprovar o valor correspondente a 40% do crédito do autor ,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01837-2000-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCY MARIA DA CONCEICAO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCY MARIA DA CONCEICAO, Réu MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 1.455,89 equivalente a 123.805,64 TR's. \r\n\r\nProcesso: 02010-1997-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELI GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELI GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02257-1990-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO JOSE DE PAULA REIS [Adv. Claudia Motta Azedo (OAB: RJ 82171 - D)]\r\n\r\nRéu: HSJ PARTICIPACOES S/C LTDA, Réu: ELOI SINJI NOMURA, Réu: CONSORCIO NAC.MAMORE S/C LTDA(SUC.DE CONS.CONT [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)], Réu: Domingos Vieira da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO NAC.MAMORE S/C LTDA(SUC.DE CONS.CONT, Réu Domingos Vieira da Silva, Aut SERGIO JOSE DE PAULA REIS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à adjudicação foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 681155"
                            ],
                            "681156": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01270-2005-027-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Rangel Pacheco\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Colégio Pedro II - CP II\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 55.101,16 equivalente a 4.643.049,68 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01401-2007-027-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Cezario Vieira e Outros\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Hospital Traumato Ortopedia - HTO\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681156"
                            ],
                            "681157": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01047-2008-027-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius de Vasconcellos Fernandes\r\n\r\nRéu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS, Dossier Assessoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Batista Vieira Puglia da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Dossier Assessoria e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2008 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer acompanhadas de seus respectivos\r\n\r\nadvogados, e munidas de documentos de identificacao: o RECLAMANTE,\r\n\r\nde sua CTPS e o RECLAMADO, na pessoa do socio, diretor ou\r\n\r\nempregado registrado e com carta de preposto, DEVIDAMENTE\r\n\r\nCREDENCIADO (Sumula 377 do C. TST), portando defesa escrita e,\r\n\r\ncom a mesma, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c 359, do CPC)\r\n\r\ne na forma do item 3 da presente intimacao; ao comparecer em\r\n\r\nJuizo, na audiencia, devera tambem informar, nos termos do art.14,\r\n\r\nTitulo V da Consolidacao dos Provimentos da Corregedoria Geral da\r\n\r\nJustica do Trabalho, publicado no Diario da Justica de 20/04/06, o\r\n\r\nnumero do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como\r\n\r\ncopia do contrato social ou da ultima alteracao feita no contrato\r\n\r\noriginal, constando o numero do CPF do(s) proprietario(s) e do(s)\r\n\r\nsocio(s) da sociedade empresaria demandada.\r\n\r\n3) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o, alinea\r\n\r\n\"C\" do Provimento 12/92 publicado no DOERJ-III de 23/10/92, ou\r\n\r\nseja: os documentos de tamanho irregular deverao ser previamente\r\n\r\nafixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos\r\n\r\nautos tenham dimensao unica, a permitir o exame do conteudo, ATE O\r\n\r\nLIMITE DE CINCO DOCUMENTOS EM CADA FOLHA.\r\n\r\n4) As testemunhas comparecerao a audiencia independentemente de\r\n\r\nintimacao (art. 825, caput, CLT).\r\n\r\n5) A audiencia e UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681157"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "675402": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01383-2003-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE NORONHA SAMPAIO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: KARTAO SERVICOS DE ASSISTENCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE NORONHA SAMPAIO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01199-2006-028-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Suely de Souza Barbosa [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nReu: Elegancy Service Ltda. [Adv. Zilanda Claudino da Silva (OAB: RJ 106693 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely de Souza Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01301-2002-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA PINHEIRO [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: GH3 DECORAÇÕES, SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01066-1993-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CILEZIO DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CILEZIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01307-1997-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENAIDE MOTA [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA RIOGRANDENSE SA VARIG [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENAIDE MOTA\r\n\r\nRetirar a Certidão de Habilitação em Falência na Secretaria da Vara, no horário de 10:00 às 17:00 horas, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01482-2004-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANIR FLORENTINO DA SILVA [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Z PAR K SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANIR FLORENTINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01484-2003-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA MENDES MONTEIRO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: CLINICA TRES RIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS TEIXEIRA MENDES MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01591-1998-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RAPOSO DE OLIVEIRA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Geilza Martins de Azevedo (OAB: RJ 75884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RAPOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 399 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00349-1995-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENESIO CARMONA ARJONA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDÊNCIA PRIVADA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)], Réu: FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, Réu INSTITUTO AMBEV DE PREVIDÊNCIA PRIVADA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução de prazo, 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01644-2005-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Souza Marques [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Hot Service Air Cargo Ltda (MASSA FALIDA) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Souza Marques\r\n\r\nRetirar a Certidão de Habilitação em Falência na Secretaria da Vara, no horário de 10:00 às 17:00 horas, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02291-1999-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAOTAKE NOGUCHI [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: K INADA CONSULTORIA ECONOMICA LTDA [Adv. Vanderlei Elisio Santana (OAB: RJ 57344 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAOTAKE NOGUCHI\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 02727-1992-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIA DE ALMEIDA RODRIGUES [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB IND CERVEJA BEB GERAL E AGUA MIN MRJ [Adv. Markus Cunha (OAB: RJ 123589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIA DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 504. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00980-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes Lima [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado e Padaria RPC do Recreio Ltda. [Adv. Marcelo Barros da Silva (OAB: RJ 94377 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gomes Lima, Réu Supermercado e Padaria RPC do Recreio Ltda.\r\n\r\nContra-minutar agravo de peticao, no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2000-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO PEREIRA DE MELLO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SERVICO ESPECIAL SEGURANCA E VIGIL INTERNAS S.A. (MASSA FALIDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO PEREIRA DE MELLO\r\n\r\nRetirar a Certidão de Habilitação em Falência na Secretaria da Vara, no horário de 10:00 às 17:00 horas, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01104-2004-028-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOEL LOPES DA PAIXAO [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)]\r\n\r\nReu: CONSTRACTOR LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL LOPES DA PAIXAO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01239-2007-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Maia da Rocha\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01304-2008-028-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Espólio de Ivo Sigelmann, representado pelo inventariante Alexandre Sigelmann\r\n\r\nEgdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)], Egdo: CRISTINA DE SOUSA PIMENTEL [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)], Egdo: BLOCH EDITORES S/A(MASSA FALIDA DE) [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo BLOCH EDITORES S/A(MASSA FALIDA DE), Egdo CRISTINA DE SOUSA PIMENTEL, Egdo TV OMEGA LTDA\r\n\r\n\"Contestar embargos de terceiro.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00470-2001-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE AQUINO SILVA [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANC DO ERJ (MASSA FALIDA) [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE AQUINO SILVA\r\n\r\nRetirar a Certidão de Habilitação em Falência na Secretaria da Vara, no horário de 10:00 às 17:00 horas, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00519-2002-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TADEU ERNESTO MARIANO [Adv. Marcos Aurelio Loureiro (OAB: RJ 58250 - D)]\r\n\r\nRéu: RELIKIA DOS AZULEJOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TADEU ERNESTO MARIANO\r\n\r\nRetirar a Certidão de Habilitação em Falência na Secretaria da Vara, no horário de 10:00 às 17:00 horas, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00426-2007-028-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniella Karla Costa Moura [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nReu: Ultraview Sistemas Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ultraview Sistemas Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00097-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orisvaldo Rocha da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Lider da Barra 3 Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orisvaldo Rocha da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00468-1999-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MARTINS DE SOUZA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A [Adv. Adriana Dias de Menezes (OAB: RJ 95583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos à execução, bem como ciência da devolução do prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00319-1997-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANILDO ALVES DA SILVA [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANILDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nRetirar a Certidão de Habilitação em Falência na Secretaria da Vara, no horário de 10:00 às 17:00 horas, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01591-2005-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Empadas 318 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00764-1999-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA MANES DE SOUZA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW TIME SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Cileide Candozin de Oliveira Bernartt (OAB: SP 27175 - D)], Réu: MARIA ROSANE ROCHA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA MANES DE SOUZA, Réu NEW TIME SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00792-2007-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Castro Costa [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Castro Costa\r\n\r\nTomar ciencia da devoluçao de prazo, oito dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00849-2007-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo de Nazareth Vital [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Birra Distribuidora de Bebidas [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo de Nazareth Vital, Réu Top Birra Distribuidora de Bebidas\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00568-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tony Frank Silva Francisco [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRéu: Der Med Comercio de Produtos Medicos Hospitalares Ltda. ME [Adv. Walter da Silva Lima (OAB: RJ 100795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Der Med Comercio de Produtos Medicos Hospitalares Ltda. ME, Aut Tony Frank Silva Francisco\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - IMPROCEDENTES - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00618-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Gonçalves Ferreira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Master AGM Serviços de Reparos Navais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailton Gonçalves Ferreira \r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00671-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Izidoro [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nRéu: Chique e Xique Buffet Tipico Nordestino Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Daniel Henriques Furtado (OAB: RJ 2548 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Izidoro, Réu Chique e Xique Buffet Tipico Nordestino Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 675402"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "680964": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA LUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS, JUÍZA TITULAR DA 31ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 25 DE NOVEMBRO DE 2008 a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Senhor Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 001501-2001-031-01-00-5: RTE: MIRIAN MENDONÇA CARQUEIJA (ADV: REGINA CELI SILVA - OAB/RJ: 30088) - RDO: BRASTEX ELETRONICA LTDA E OUTROS (ADV: IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA - OAB/RJ: 42359). BENS: [1] - 01(UMA) MESA DE JANTAR EM MADEIRA, COM SEIS CADEIRAS EM MADEIRA ESTOFADAS EM TECIDO BEGE, ESTADO REGULAR DE CONSERVAÇÃO, AVALIADAS EM R$ 1.900,00 - [2] - 01 (UM) JOGO DE SOFÁS ESTOFADO EM TECIDO FLORIDO, COMPOSTO DE UM SOFÁ DE TRÊS LUGARES E DUAS POLTRONAS, ESTADO REGULAR DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 1.500,00 - [3] - 01 (UM) MÓVEL PARA LOUÇAS EM MADEIRA E VIDRO, COM DUAS PORTAS ESTADO REGULAR DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 900,00 - [4] - 01(UMA) MESA REDONDA COM QUATRO CADEIRAS EM PALHINHA, ESTADO REGULAR DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA EM R$ 900,00 - [05] - 01(UM) PIANO EM MADEIRA, ESTADO REGULAR DE CONSERVAÇÃO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 2.500,00 - [6] - 01(UMA) TV 29\" PHILIPS ESTADO REGULAR DE CONSERVAÇÃO, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 400,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 8.100,00 (OITO MIL E CEM REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA GENERAL GLICERIO, 440 APTO 1001, LARANJEIRAS, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: HENRY VICTOR EICHER, APOSENTADO.\r\n\r\nPROC.: 01273-2005-031-01-00-7: RTE: VERONICA MONTEIRO DA SILVA (ADV: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIIPIO DO RIO DE JANEIRO) - RDO: CENTRO DE TREINAMENTO ANGLOSCHOOL (ADV: CAIO MONTEIRO PORTO - OAB/RJ: 102497) - BENS: 03(TRES) MICROCOMPUTADORES, COM TRÊS CPU´S VERTICAIS WISE CASE, COM FLOPPY E ENTRADA USB NA PARTE FRONTAL, MONITORES TCE PROVIEW E LG, COM TECLADOS E MOUSES, NÃO PODENDO SER AVALIADOS QUANTO AO FUNCIONAMENTO FACE ESTAR SEM ENERGIA ELÉTRICA O LOCAL, AVALIADO CADA EM R$ 1.150,00, TOTALIZANDO R$ 3.450,00 (TRES MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA SILVEIRA MARTINS, 115-A, RIO DE JANEIRO/RJ. CIENCIA DA PENHORA A FABIANO OLIVEIRA.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art, 20, parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CARLOS ALBERTO FONSECA JÚNIOR, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 680964"
                            ],
                            "680648": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 22/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01032-2007-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dinamar Gomes Ferreira\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Lucia Maria Motta De Oliveira Barros da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/12/2008 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680648"
                            ],
                            "680650": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00508-2008-031-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonice Januária da Silva \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO,JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. \r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:16/10/2008\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680650"
                            ],
                            "680652": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00508-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonice Januária da Silva [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleonice Januária da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:16/10/2008\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00762-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Rangel Menezes [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Top 2000 Colchões Ltda. ME [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra Top 2000 Colchões Ltda. ME, Aut Sérgio Rangel Menezes \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n15/10/08 .\r\n\r\nProcesso: 00788-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz de Almeida [Adv. Allan do Amaral Santos (OAB: RJ 119281 - D)]\r\n\r\nRéu: Controles Gráficos Darú S.A. [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz de Almeida , Réu Controles Gráficos Darú S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:14/10/08\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00913-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlucio dos Santos [Adv. Jorge Fernandes da Silva (OAB: RJ 143074 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Gardênia Azul da Zona Norte Ltda. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlucio dos Santos, Réu Mercado Gardênia Azul da Zona Norte Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:16/10/08\r\n\r\nProcesso: 01273-2006-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Miranda [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda., Aut Marcio de Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:16/10/08\r\n\r\nProcesso: 00544-2002-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR ROCCO DE LIMA E CIRNE [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA DE MOTORISTA INDIANAPOLIS LTDA [Adv. Joao Antonio de Carvalho Junior (OAB: RJ 39858 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICTOR ROCCO DE LIMA E CIRNE\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA QUE, ALÉM DA CIENCIA DA PROMOÇÃO DA CONTADORIA, INDIQUE EM 90 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00553-2006-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Oliveira [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. - CITA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. - CITA\r\n\r\nManifestar-se sobre Petição em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00574-2004-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: BON GOUTER COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.PRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00746-1995-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL VITOR FIRMINO DE SOUZA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPROCON EMPRESA DE PROJETOS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL VITOR FIRMINO DE SOUZA\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS.189:\"VISTOS,ETC. NADA A DEFERIR, HAJA VISTA A CONSULTA BACENJUD DE FLS. 172/175. EM 01/10/08.\" .\r\n\r\nProcesso: 00753-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAC DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Monique Soares Leite Ribeiro Coutinho (OAB: RJ 94522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAC DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00827-2005-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rodrigues Filho [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Rodrigues Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao em DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2004-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE DE AGUIAR PINTO TEIXEIRA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nRéu: ARROBA PHONE [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARROBA PHONE, Réu COOP PROF DA INFORMATICA ENFASE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Petição, em DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS PARA AS RECLAMADAS. \r\n\r\nProcesso: 00051-2002-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MANOEL HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MANOEL HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.PRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Viana de Souza [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00238-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Zicarelli [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Inorganic Chemicals do Brasil S.A. [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Zicarelli\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.PRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2006-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vieira da Silva [Adv. Geovania Duarte Lourenco (OAB: RJ 131140 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A.\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DO CALCULISTA EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Teodoro da Silva [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nRéu: Fotosfera Ltda. [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Teodoro da Silva\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA DILIGENCIAR E INFORMAR OS ENDEREÇOS DAS INSTITUIÇÕES INDICADAS. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmeia da Ressureicao [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nRéu: Angio Vita Servicos Medicos Ltda. [Adv. Fabiano Carnevali (OAB: RJ 84923 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angio Vita Servicos Medicos Ltda., Aut Edmeia da Ressureicao, Réu Prosaude Hospital de Clinica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Petição em DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS PARA AS PARTES. \r\n\r\nProcesso: 00595-1993-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA CORREA DE SOUZA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: CHERMONT & ASSOCIADOS LTDA [Adv. Gilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHERMONT & ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\nATENDER O REQUERIMENTO DO INSS, EM CINCO DIAS, SOB AS PENAS ALI COMINADAS.\r\n\r\nDEVERÁ TAMBEM ATUALIZAR SEU ENDEREÇO NOS AUTOS, SOB AS PENAS DO ARTIGO 39 DO CPC, TENDO EM VISTA A DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE FLS. 378. .\r\n\r\nProcesso: 00893-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana da Silva Araújo [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Companhia Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:07/10/2008\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01303-2006-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique da Conceicao Alves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique da Conceicao Alves\r\n\r\nAdequar os cálculos de liquidação conforme os parâmetros definidos nos autos. 90 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01310-2005-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aron de Oliveira Cavalcante [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Ibi S.A. Banco Multiplo, Réu C e A Modas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nPRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS PARA AS RECLAMADAS. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2004-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDEVALDO LEITE DOS SANTOS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES FUTURO LTDA [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES FUTURO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao em DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01331-2005-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Oliveira de Lima [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Santa Maria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao,devendo vir com o deposito em DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2001-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: EMERSON MARINHO MACHADO [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nReu: MERCADO VILLAGE DA PAVUNA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON MARINHO MACHADO\r\n\r\nCUMPRIR CORRETAMENTE A DETERMINAÇÃO DE FLS. 80, EM DEZ DIAS, SOB AS PENAS ALI COMINADAS. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2001-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HELENO MELLADO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SALES CORRETAGEM E PROMOCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HELENO MELLADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2004-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO DA SILVA DIAS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: DISFRAL DISTRIBUIDORA DE FRALDAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUISIO DA SILVA DIAS\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INDEFERIDA EXPEDIÇÃO DE OFICIO POR FALTA DE AMPARO LEGAL E POR ENTENDER QUE INCUMBE A PARTE DILIGENCIAR E INFORMAR AO JUIZO MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00362-1987-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL DE OLIVEIRA DEJOSS [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao em DEZ DIAS. ..\r\n\r\nProcesso: 00372-1998-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDEBRANDO ESTRELA DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: J C MARVIN EMPREITEIRA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILDEBRANDO ESTRELA DA SILVA\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INDEFERIDO OFICIO POR FALTA DE AMPARO LEGAL E POR ENTENDER QUE INCUMBE A PARTE DILIGENCIAR E INFORMAR AO JUIZO MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros do Município do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Intermunicipal [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00465-2006-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Humberto de Lima [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Humberto de Lima\r\n\r\nAdequar os cálculos de liquidação conforme os parâmetros definidos nos autos. 90 dias,sob pena de arquivamento,sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00455-2006-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz Ficher [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Luiz Ficher\r\n\r\nAdequar os cálculos de liquidação conforme os parâmetros definidos nos autos. 90 dias.\r\n\r\nProcesso: 00544-2005-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Ray Sanvan Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercados Zona Sul Ltda.\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DO CALCULISTA EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2003-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: QUIRINO GONCALVES DOS SANTOS FILHO [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: TV SKY SHOP LTDA [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut QUIRINO GONCALVES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DO CALCULISTA EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00686-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO THOMAZ CORTES [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO THOMAZ CORTES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2006-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Andrade Rosa [Adv. Erica Brito Retamiro (OAB: RJ 111108 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopetraux Coop. Trab. Aux. Portos Gasolina Lojas Conveniencia Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Andrade Rosa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 251, NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO, POR DESERTO. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2008-031-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empreendimentos Alimentícios Golositá Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nCgto: Withiney da Silva Pimentel \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empreendimentos Alimentícios Golositá Ltda. \r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM O DEPOSITO DA IMPORTANCIA QUE ENTENDE DEVER, EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2008-031-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Raimundo Rodrigues da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda.\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM O DEPOSITO DA IMPORTANCIA QUE ENTENDE DEVER, EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2008-031-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Cláudia Santos dos Passos Gonzaga\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM O DEPOSITO DA IMPORTANCIA QUE ENTENDE DEVER, EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Angelo Vidal Machado [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Angelo Vidal Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao em DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2008-031-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Seguridade Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nCgto: Elemir Direito da Silva Rangel \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Seguridade Ltda.\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM O DEPOSITO DA IMPORTANCIA QUE ENTENDE DEVER, EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2008-031-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Eduardo da Silva Lobo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM O DEPOSITO DA IMPORTANCIA QUE ENTENDE DEVER, EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2005-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Wendt dos Reis [Adv. Maria Helena Vilela de Carvalho (OAB: RJ 57670 - D)]\r\n\r\nRéu: Asca Equipamentos Industriais Ltda. [Adv. Renata Pinheiro de Oliveira (OAB: RJ 111651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asca Equipamentos Industriais Ltda., Aut Edson Wendt dos Reis\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE FOI JULGADA SUBSISTENTE A PENHORA, DETERMINADO LEILÃO PUBLICO, NOMEADO LEILOEIRO SR.OFERES NACIF. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2004-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO CESAR DA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: BARGOA SA [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARGOA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao em DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01242-2008-031-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Delal Er Comércio Indústria e Distribuição Ltda. [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge da Silva Barbosa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Delal Er Comércio Indústria e Distribuição Ltda.\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM O DEPOSITO DA IMPORTANCIA QUE ENTENDE DEVER, EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2006-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Christina Gomes [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Areamix Brindes e Etiquetas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Christina Gomes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 45. .\r\n\r\nProcesso: 01274-2005-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Nogueira Barbosa [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: Neutrolab Brasil Comercio de Cosmeticos Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Neutrolab Brasil Comercio de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao em DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01276-2007-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karine da Costa Kremer\r\n\r\nRéu: Telelista Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telelista Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 680652"
                            ],
                            "680657": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01333-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Teresa Fiuza [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01378-2003-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE BARROS DIAS [Adv. Eliezer Silva de Franca (OAB: RJ 121805 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA IND E COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUA NOVA IND E COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01366-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Sebastiao Almeida Lima [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Kelson s Industria e Comercio S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kelson s Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01389-2006-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Manffrenatt de Cresci [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivege Industria de Video Games Ltda. [Adv. Waldir Milheme (OAB: RJ 51517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Manffrenatt de Cresci\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01396-1998-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARLENE VENTURA E SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: C F M COMERCIO DE DROGAS LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARLENE VENTURA E SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA QUE, ALEM DA CIENCIA DA PROMOÇÃO DA CONTADORIA, INDIQUE EM 90 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01396-1992-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MATIAS DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MATIAS DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nCIENCIA QUE FORAM INDEFERIDOS TODOS OS REQUERIMENTOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Fernandes Agrello [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Cruzeiro do Sul S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Autoserv Prestacao Servicos Assistenciais Sociedade Cooperativa Ltda., Réu Banco Cruzeiro do Sul S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias PRAZO COMUM .\r\n\r\nProcesso: 01433-2004-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO CARDOSO RODRIGUES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARIO CARDOSO RODRIGUES\r\n\r\nAdequar os cálculos de liquidação conforme os parâmetros definidos nos autos. 90 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01441-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Ferreira do Nascimento [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Lucio Barreira Martins (OAB: RJ 147685 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A., Aut Wallace Ferreira do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01459-2003-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO DE ANDRADE PEDROSA [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01488-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Ladaga de Almeida [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Simone Ladaga de Almeida\r\n\r\nAS PARTES PARA ATENDEREM DESPACHO DE FLS.363 EM QUINZE DIAS COMUNS. .\r\n\r\nProcesso: 01497-2005-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Batista Nunes [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Batista Nunes\r\n\r\nCOMPROVAR O ALEGADO, SOB AS COMINAÇÕES DE FLS. 104 DOS AUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 01494-1999-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DOMINGOS LIBORIO [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC MORADORES FAZENDA BOTAFOGO MARGEM LINHA [Adv. Valeria Maria dos Santos (OAB: RJ 98926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DOMINGOS LIBORIO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA APRESENTAR O SEU CPF EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2007-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Silva dos Santos [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nReu: TJ Teima Empreiteira Ltda. [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Construtora Aterpa Ltda., Reu TJ Teima Empreiteira Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nPRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, PARA AS RECLAMADAS. .\r\n\r\nProcesso: 01789-1996-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE ALMEIDA SILVA [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFARMA DISTRIBUIDORA PROD FARMACEUTICOS LTDA [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01500-2003-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SABRINA KELY DE MEDEIROS PECLY [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nReu: CONSERRA COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Renatta Salles Bachini (OAB: RJ 85859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CONSERRA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao em CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01924-1991-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS CORDEIRO [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO AUGUSTO DE ANDRADE [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS CORDEIRO, Réu SERGIO AUGUSTO DE ANDRADE\r\n\r\nAS PARTES PARA APRESENTAREM CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM TRINTA DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, OBSERVANDO-SE A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO E OS PARAMETROS DE LIQUIDAÇÃO DEFINIDOS AS FLS.292. .\r\n\r\nProcesso: 01948-1988-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD BATISTA SURCIN [Adv. Eliezer Gomes (OAB: RJ 2103 - A)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGARD BATISTA SURCIN\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 192 EM QUINZE DIAS. .\r\n\r\nId: 680657"
                            ]
                        }
                    },
                    "32ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01403-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Silva Cunha de Almeida [Adv. Alexandre Fontes de Oliveira (OAB: RJ 107407 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Silva Cunha de Almeida \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.31. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2008-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noel Antônio da Silva [Adv. MERCEDES THIEME DE MORAES (OAB: RJ 140593 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noel Antônio da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.27. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Lima Ribeiro [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Forma e Reforma do Brasil Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Lima Ribeiro\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.12. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando José da Silva Santana [Adv. Aida Alice Petrucci Guimaraes (OAB: RJ 108249 - D)]\r\n\r\nRéu: Adman Gráfica e Editora Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando José da Silva Santana \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.10 .\r\n\r\nProcesso: 01397-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abdias de Souza Marinho [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar da Gata do Prado de Copacabana \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abdias de Souza Marinho \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.08. .\r\n\r\nProcesso: 01394-2008-032-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldevyr Rosa de Almeida [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora OAS Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldevyr Rosa de Almeida\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.23. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2008-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Barros Maia [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Ecônomica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Barros Maia\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.24. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Vitor da Nobrega Filho [Adv. Marcela Garcia Ferreira Leite (OAB: RJ 129945 - D)]\r\n\r\nRéu: Sev Transporte Ltda., Réu: Athos Farma S.A. , Réu: Ita Representações de Produtos Farmacêuticos S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Vitor da Nobrega Filho \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.530. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2008-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldo Haroldo de Paula Silva [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nReu: KI Cópias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo Haroldo de Paula Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.07. .\r\n\r\nProcesso: 01385-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete Correia Mendes [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete Correia Mendes\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.59. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2008-032-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Dinaldo Batista da Silva [Adv. Jefferson Macedo Pinho Pereira (OAB: RJ 109146 - D)]\r\n\r\nReu: Salermo Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dinaldo Batista da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.17: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 47,34, pelo reclamante, calculadas sobre R$ 2.367,19, valor arbitrado a causa, de cujo pagamento está dispensado. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01167-2008-032-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Rodrigues de Paula [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nReu: Divina Culinária Restaurante Ltda. [Adv. Marco Antonio Tanus (OAB: RJ 126185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Divina Culinária Restaurante Ltda., Aut Simone Rodrigues de Paula \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.57/58: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 114,96, pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 5.748,00. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01259-2008-032-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Alberto dos Santos Marques [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nReu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto dos Santos Marques \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.17/18: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 79,97, pelo autor, valor arbitrado a causa de cujo pagamento está dispensado. Prazo: 08 ( oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01152-2008-032-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Soares da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nReu: Primaz TH Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 81345 - D)], Reu: Bunge Alimentos S.A. [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bunge Alimentos S.A. , Aut Fábio Soares da Silva , Reu Primaz TH Serviços Empresariais Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.114/116: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 158,84, pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 7.942,14. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01001-2008-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renilson Balarmino da Costa [Adv. JORGE PEDRO VÍNCULA (OAB: RJ 143959 - D)]\r\n\r\nRéu: Elifas 48 Pizzaria e Lanchonete Ltda. ME [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elifas 48 Pizzaria e Lanchonete Ltda. ME, Aut Renilson Balarmino da Costa \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.34/36: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 5.000,00, pela reclamada, bem como para tomar ciência da decisão de fl.45/46. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00123-2008-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Alaion Soares [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos, Aut Patricia de Alaion Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00940-2007-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva Correia [Adv. Antonio Carre Neto (OAB: RJ 136552 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Solda Eletrica S.A. [Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior (OAB: RJ 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Silva Correia, Réu Empresa Brasileira de Solda Eletrica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00114-2007-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilian da Silva Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Mariana Silva Bastos (OAB: RJ 118678 - D)], Réu: TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda., Aut Wilian da Silva Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Moreira da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serv. Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda., Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Moreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 18 que HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00626-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Augusta [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Look Bar Ltda. [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Augusta, Réu Look Bar Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.63/65: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 70,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 3.500,00 pelo Réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01052-2008-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ivan Rodrigues dos Santos [Adv. Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira (OAB: RJ 75314 - D)]\r\n\r\nRéu: Any e Rose S Rucula 2004 Restaurante Bar e Lanchonete\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ivan Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 25: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO. Custas de R$ 360,00, pelo reclamante,, calculadas sobre R$ 18.000,00 valor arbitrado a causa de cujo pagamento esta dispensado. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00694-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euclides Nunes Pereira [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euclides Nunes Pereira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.355/356: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 400,00, pela parte autora no valor arbitrado de R$ 20.000,00, de cujo pagamento está dispensado. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01068-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Coelho Guimarães [Adv. Ricardo Alfredo de Andrade Perisse (OAB: RJ 20365 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Coelho Guimarães, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.37/38 : EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 362,83, pela parte autora, sobre o valor atribuido a causa de R$ 18.141,81. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00571-2008-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Rodrigues da Silva [Adv. Ecilane Alves Livio (OAB: RJ 90623 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Barbosa Refeições Industriais Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Rodrigues da Silva, Réu Irmãos Barbosa Refeições Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 176/179: Extinto sem resolução de mérito a reclamação trabalhista e procedente em parte a reconvenção. Custas de R$ 600,00, pelo reclamante, no valor arbitrado de R$ 30.000,00, de cujo pagamento está dispensado. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00803-2008-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Santino dos Santos [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRéu: Tejal Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Santino dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.16 : EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 400,00, pelo reclamante, isento, calculadas sobre R$ 20.000,00 valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 678951"
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                                "Edital de Notificação – 24/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00644-2005-033-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Silva dos Santos\r\n\r\nRéu: Gypsy Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gypsy Industria e Comercio de Roupas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES, prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01332-2004-033-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: VALDEMIR LEITE BENEDICTO\r\n\r\nReu: FERCON EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FERCON EMPREITEIRA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada\r\n\r\nA/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento\r\n\r\nno prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC\r\n\r\ncontida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-\r\n\r\nJUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento). .\r\n\r\nProcesso: 01571-2006-033-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Jose Flavio Gomes Henrique\r\n\r\nReu: Raizes Comida Natural Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Raizes Comida Natural Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada\r\n\r\nA/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento\r\n\r\nno prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC\r\n\r\ncontida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-\r\n\r\nJUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento). .\r\n\r\nProcesso: 01189-2007-033-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosineide dos Santos Araujo\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer na secretaria dsta Vara, no dia 10/11/2008, às 14 horas, para anotação na sua CTPS da reclamante, bem como para entregar as guias do FGTS-CD. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681077"
                            ],
                            "681080": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01037-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ribeiro Falcao [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Icaro Manuseio e Servicos Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icaro Manuseio e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00655-2007-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Faria [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Faria\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00920-1998-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA MARIA DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA MARIA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCiencia da expedição do alvará ao Banco do Brasil, nº 3507/2008, devendo requerer o que entender cabível pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01028-1990-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA PEREIRA RAMOS [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, Aut REGINA PEREIRA RAMOS\r\n\r\nCiente a reclamada de que indeferido o pedido de busca pelo sistema Renajud. Deverá, ainda, o patrono da reclamante informar o atual endereço desta parte, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00748-1998-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BENEDITO DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO FLAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BENEDITO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 269, prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00827-1994-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMEIA CARNEIRO DOS SANTOS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMEIA CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00843-2008-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: José Nilton Miranda de Jesus [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nReu: Cortinex Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Nilton Miranda de Jesus \r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 27/29 (JUCERJA), pelo prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2008-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Freitas Ribeiro [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nReu: Organização Produção Solidária Prosol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurélio Freitas Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 28/29 (Jucerja), pelo prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2005-033-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Martins de Almeida [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Oas Ltda. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Construtora Oas Ltda.\r\n\r\nCiente de que foi deferido o pedido de devolução de prazo como requerido. \r\n\r\nProcesso: 00579-2001-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VLADIMIR FERNANDO BULLA CRUZ [Adv. Rebecca Saint Williams (OAB: RJ 79824 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Eduardo Rohem Pimentel, Réu: SERVICO DE ASSIST MEDICA DR FAULHABER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VLADIMIR FERNANDO BULLA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\ndez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00805-1992-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY ALVES DE ARAUJO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ENAPS EMPRESA NAC. DE PRESTACOES DE SERV. LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCY ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência de que foi determinado a suspensão do feito por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00662-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Barbosa Fontes [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: SP 136705 - D)], Réu: Academia Brasileira de Letras [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Brasileira de Letras, Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2006-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Cruz dos Santos [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Hugo Cruz dos Santos\r\n\r\nInformar, em 10 dias, que outras provas pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 00963-2007-033-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Almeida Pina [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nReu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo por 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00839-1997-033-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: MARCO ANTONIO SILVA DE AZEVEDO, Cgte: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nCgto: MARCO ANTONIO SILVA DE AZEVEDO [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MARCO ANTONIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. 294.\r\n\r\nProcesso: 00852-2002-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JAQUELINE FELIX MENEZES BARBOSA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nReu: POSTO E GARAGEM BRAVO LTDA [Adv. Sandra Cunha de Sousa (OAB: RJ 78599 - D)], Reu: POSTO E GARAGEM BRAVO LTDA [Adv. Sandra Cunha de Sousa (OAB: RJ 78599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE FELIX MENEZES BARBOSA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00816-2006-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Prates Pereira [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Vilsa Pereira [Adv. Ruth Peres Pereira (OAB: RJ 127513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Vilsa Pereira\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possiveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do art.40 da lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00743-1997-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Giselle Dutra Domingues (OAB: RJ 96171 - D)]\r\n\r\nRéu: CARNESHOPP COMERCIO DE CARNES LTDA [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARNESHOPP COMERCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.212/214, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00764-2005-033-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Wiedman Jose Borba Encarnacao [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nExdo: Kwikasair Cargas Expressas S.A. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Wiedman Jose Borba Encarnacao\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. 65.\r\n\r\nProcesso: 00369-2001-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SABRINA MARQUES DE ANDRADE [Adv. Helena Ferro Silva de Sousa (OAB: RJ 81845 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVIO DE BARROS PEREIRA, Réu: ROSANA PEREIRA DE FREITAS, Réu: CEJOF CENTRO EDUCACIONAL JOSE FREITAS [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Réu: SILAS DE BARROS PEREIRA, Réu: JOSE FREITAS NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SABRINA MARQUES DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2006-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Gomes [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Servicos Ltda., Aut Paulo Gomes\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2004-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCI DA CONCEICAO FLORENCIO [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO SOCIAL CAMILIANA [Adv. Jose Augusto de Rezende (OAB: RJ 28868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO SOCIAL CAMILIANA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00549-2007-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Correia dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Correia dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.285 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00355-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria de Queiroz Alves [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Venda Velha Comércio de Imóveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria de Queiroz Alves\r\n\r\nVir, em 10 dias, com as peças para formação da carta de sentença. \r\n\r\nProcesso: 00770-2008-033-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Luis Felício [Adv. Jair Giangiulio Junior (OAB: RJ 138829 - D)]\r\n\r\nReu: Oportrans Concessão Metroviária S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Oportrans Concessão Metroviária S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00608-2000-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUZIO MEYER DE GOUVEA COSTA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Hamilton Quirino Camara (OAB: RJ 21162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00539-2004-033-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SIDNEI DO ESPIRITO SANTO [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nReu: METRO QUADRADO STUDIOS LTDA [Adv. Jorge Luis Nonato (OAB: RJ 88372 - D)], Reu: COOP DOS PROFISSIONAIS TECNICOS E AUX DO RJ [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00218-2002-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO DE SOUZA SOARES [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. estimados a fl 323.\r\n\r\nProcesso: 00244-1987-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERVASIO MIGUEL E JUDITH DA SILVA CAMILO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX PREV FUNC SIST BANERJ PREVI-EM LIQ EXTRAJUD [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERVASIO MIGUEL E JUDITH DA SILVA CAMILO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 2273/2285, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00372-2004-033-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: FRANCISCO DE PAULA AMORIM [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nExdo: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte FRANCISCO DE PAULA AMORIM\r\n\r\nManifestar-se acerca da consulta a JUCERJA de fl 63/65 pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00083-2008-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Portugal de Deus [Adv. Wanderleia Coutinho Brotto (OAB: RJ 86144 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Portugal de Deus\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00174-2008-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Avelino de Sousa [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Beatriz Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Avelino de Sousa\r\n\r\nManifestar-se acerca da consulta a JUCERJA de fl 34/35 pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00175-2006-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela da Silva Emidio do Nascimento [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: Vieira e Lopes Confeccoes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela da Silva Emidio do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se acerca da consulta a JUCERJA de fl 6466 pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00176-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro de Oliveira Capetine [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Selma dos Santos Alves, Réu: Setarc - Servicos Tecnicos de Ar Condicionado Ltda. ME [Adv. Geraldo Itaboray (OAB: RJ 72070 - D)], Réu: Douglas Costa [Adv. Geraldo Itaboray (OAB: RJ 72070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro de Oliveira Capetine\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2003-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA ALVES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA ALVES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00057-1995-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO RABELO DE SOUZA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut EVERALDO RABELO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se s/novos cálculos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2006-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Alves de Araujo [Adv. Isaac Muniz Filho (OAB: RJ 105644 - D)]\r\n\r\nRéu: Marapendi Racket Center Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Alves de Araujo\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2006-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir Furtado da Rocha [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nReu: Eskilo Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Elio Nadaes (OAB: RJ 29256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Furtado da Rocha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00099-2007-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilei Aparecida Theodoro Pinto [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nReu: ALG Rio Com Prod Limpeza Descartaveis Higiene Pessoal Ltda e outra [Adv. Cristiano Mansur de Freitas (OAB: RJ 139080 - D)], Reu: Coslimp Comercio de Produtos Ltda. [Adv. Cristiano Mansur de Freitas (OAB: RJ 139080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ALG Rio Com Prod Limpeza Descartaveis Higiene Pessoal Ltda e outra, Reu Coslimp Comercio de Produtos Ltda., Aut Marilei Aparecida Theodoro Pinto\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento), bem como tomar ciência de que o saldo do depósito de fls.82 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00446-2005-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson de Lima Ribeiro [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank - Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson de Lima Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2006-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Rodrigues de Araujo [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nReu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda., Reu: Shopping Recreio Ltda. [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Rodrigues de Araujo\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\ne promocao do calculista, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2007-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson Garcia da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nReu: Clinica Santa Veronica Ltda. [Adv. Lusimar de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 32792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Clinica Santa Veronica Ltda., Aut Denilson Garcia da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00045-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Avila Bretas [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chiptek Informatica Ltda., Aut Fabio Avila Bretas, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos a começar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2006-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Moura [Adv. Eliane Azevedo dos Santos (OAB: RJ 123321 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Moura\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. Manifestar-se acerca das petições de fls.189/216 e de fls.217/223.\r\n\r\nProcesso: 00084-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Cardoso da Costa [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Mondaini de Miranda (socio), Réu: Marcelo Mondaini de Miranda (socio), Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Cardoso da Costa\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Sérgio Santos da Costa [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminense Football Club [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mário Sérgio Santos da Costa\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2005-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivalci Jose da Silva [Adv. Fabiola Oliveira Strong (OAB: RJ 91839 - D)]\r\n\r\nReu: Miranda & Veloso Ltda. - EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivalci Jose da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2002-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SIDELINO FERREIRA DA SILVA [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)]\r\n\r\nReu: MILLENIUM EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDELINO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. 91.\r\n\r\nProcesso: 00107-2007-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Soares [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Quadrata Comunicacoes Empresariais Ltda. [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Soares\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidação, observando os parâmetros e promoção do calculista, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01013-2000-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO TEIXEIRA BESSA [Adv. Alexandre Alonso Goncalves (OAB: RJ 50807 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA AR CURSOS SERV REPRESENTACOES LTDA [Adv. Izabel Cristina Maciel de Souza (OAB: RJ 1517 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEIDE NETO CARNEIRO SALLES\r\n\r\nEsclarecer se o locatário Gerson José Faustino de Mederios também firura como titular da conta indicada à fl. 537, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 681080"
                            ],
                            "681079": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01200-2004-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDER CID IGNACIO [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDER CID IGNACIO\r\n\r\nCiência de que foi indeferido o requerimento de fls. 114 eis que tal medida se mostrou infrutífera, devendo cumprir o autor indicar meios possíveis para prosseguimento da execução, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01206-2005-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deusdedit Alves Ferreira [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nCiente de que deverá esclarecer seu pedido, pelo prazo de dez dias, tendo em vista que a decisão proferida na reclamação correicional se refere aos autos do processo 432-2004-047-01-00-0. \r\n\r\nProcesso: 01238-1997-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL FERREIRA DA SILVA [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB: RJ 27400 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE MINERACAO PENA BRANCA LTDA [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do Detran de fls. 372/386. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2004-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERTO DA SILVA CARDOZO [Adv. Luciana Bezerra Cruz (OAB: RJ 131313 - D)]\r\n\r\nReu: SAUER SA INDUSTRIA MECANICA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Reu: Gustavo Rodolfo Urbano da Silva, Reu: Antonio Martins Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DA SILVA CARDOZO\r\n\r\nManifestar-se sobre consulta junto a Jucerja, documentos de fls. 162/163, pelo prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2007-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Vinagre Cardoso [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Apoio a Universidade Uni-Rio [Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis (OAB: RJ 119316 - D)], Réu: Fundacao Oscar Rudge [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao de Apoio a Universidade Uni-Rio, Réu Fundacao Oscar Rudge, Aut Roberto Vinagre Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 85/86, pelo prazo de cinco dias sucessivos, a inciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01400-1992-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER CARDOSO [Adv. Francisco Fernandes Correia Lima (OAB: RJ 51677 - D)]\r\n\r\nRéu: M A C QUEIROZ DE CALCADOS LTDA [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M A C QUEIROZ DE CALCADOS LTDA\r\n\r\nCiência do ofício do RGI de fls. 423/424, devendo arcar com os emolumentos para a liberação da penhora, devendo comunicar a este Juízo quando cumprida a determinação, pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01406-2007-033-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jose Ricardo Salustiano Alves [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jose Ricardo Salustiano Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre consulta junto a Jucerja, documento de fls. 53/57, pelo prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01383-2005-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva Veiga [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Safra S.A.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2000-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO CALAZANS BARBOSA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL GUANDU LTDA [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)], Réu: Eliezer Aureliano da Silva, Réu: Sueli Moura da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL GUANDU LTDA, Aut MARCO ANTONIO CALAZANS BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 236 , pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01389-1998-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS POLICARPO DOS REIS [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAREZ CANDIDO ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS POLICARPO DOS REIS\r\n\r\nNotificado o patrono do autor a comparecer à Secretaria da Vara, em dias de horários de antedimento, com a finalidade de assinar a petição levada à contracapa dos autos, prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01260-1996-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIELSON HONORATO DE ARAUJO [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: CANDIDO FERREIRA(SOCIO), Réu: CLEBER SILVA FERREIRA(SOCIO), Réu: NEW LIFE ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luciane Gama de Almeida (OAB: RJ 90743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIELSON HONORATO DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 275/276 (Jucerja), pelo prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01368-1998-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DA SILVA GRACIANO [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE EDUCATIVA PINGO DE LEITE ALTDA, Réu: CRECHE EDUCATIVA CAMARISTA MEIER LTDA [Adv. Ana Beatriz Paiva Fernandes (OAB: RJ 80721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DA SILVA GRACIANO\r\n\r\nManifestar-se sobre a resposta da Jucerja, fls. 177, pelo prazo de dez dias, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01903-2001-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALARCON LEMOS DA SILVA [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, Réu: SULTAN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Marco Antonio Coragem (OAB: RJ 54657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALARCON LEMOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 293/304 e 307/325, pelo prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02207-1998-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PEREGRINO GONZAGA [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabeth Cianeli de Oliveira, Réu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)], Réu: Regina Coeli Cianeli Bacellar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PEREGRINO GONZAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01732-2005-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Julio Gallo [Adv. Roberto Doria Junior (OAB: RJ 75200 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Joia Ltda. [Adv. Reginaldo Peixoto Silva (OAB: RJ 32264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Construtora Joia Ltda., Aut Fabio Julio Gallo\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerido às fls. 107/108, uma vez que não foi efetivado o bloqueio de fls. 92, face a impossibilidade de transferência do valor, mantido, pois, o bloqueio de fls. 98.\r\n\r\nCientes, ainda, de que convolvado em penhora o saldo de depósito de fls. 106, prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01854-1992-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA FLORENCIA VIEIRA [Adv. Marcia Alves de Araujo (OAB: RJ 58351 - D)]\r\n\r\nRéu: MR BUTTON INDUSTRIA E COMERCIO BRINDES LTDA, Réu: Pedro BitTencourt (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA FLORENCIA VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 160/161 (Jucerja), pelo prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2004-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE TAVARES ALVES [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMPR SERVICOS TECNICOS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RUFOLO EMPR SERVICOS TECNICOS CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01677-2005-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erenilton Constancio Rodrigues [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erenilton Constancio Rodrigues, Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01459-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Marques de Araujo [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Mistura Carioca da Lapa Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Daniela Luiza Amin Ferreira (OAB: RJ 116222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mistura Carioca da Lapa Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi mantido o despacho de fl 85 pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01428-2006-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Alves da Silva Junior [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S/A [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. pelo prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 5, iniciando-se pela primeira reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01252-1994-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLETE PAULA DA SILVA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)], Aut: MARIA ALICE DA SILVA, Aut: MARINA BRUCKER DE ALENCAR [Adv. Clovis Jose de Souza Azevedo (OAB: RJ 73005 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE PAULA DA SILVA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01628-1996-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO FERREIRA LIMA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)], Réu: Banco Itau S.A - Sucessor do Banco Banerj S/A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu Banco Itau S.A - Sucessor do Banco Banerj S/A., Aut MARCO AURELIO FERREIRA LIMA\r\n\r\nTomar ciência que foi designada pericia, conforme determinações de fl 324. \r\n\r\nProcesso: 01156-2000-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA MASCARENHAS DE SOUZA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA MASCARENHAS DE SOUZA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da apuração do crédito remanescente do autor, devendo comprovar o seu depósito no prazo de 48 horas, sob pena de imediata execução, observando o demonstrativo de fls. 358.\r\n\r\nProcesso: 02468-1991-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA DA SILVA GOMES [Adv. Arao da Providencia Araujo Filho (OAB: RJ 64204 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Candido Correa de Carvalho e Rosemere da Silva Carvalho [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)], Réu: AUTO POSTO QUATRO AMIGOS LTDA [Adv. Antonio Carlos Domingues (OAB: RJ 73102 - D)], Réu: POSTO DE SERVICOS COPA OITENTA E DOIS LTDA [Adv. Antonio Carlos Domingues (OAB: RJ 73102 - D)], Réu: CELMAR SERVICOS AUXILIARES DO COMERCIO LTDA [Adv. Antonio Carlos Domingues (OAB: RJ 73102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA DA SILVA GOMES\r\n\r\nTomar ciência das informações contidas às fls.480, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-2006-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Augusto da Rocha [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena (OAB: RJ 99099 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiplus Restaurante de Coletividade Ltda. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Augusto da Rocha, Réu Multiplus Restaurante de Coletividade Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01332-2004-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDEMIR LEITE BENEDICTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nReu: FERCON EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR LEITE BENEDICTO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01584-2005-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marino Flores [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nReu: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Flavia Ghelli Rodrigues (OAB: RJ 114556 - D)], Reu: Construtora Macegape Ltda. [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Construtora Macegape Ltda., Aut Marino Flores, Reu Valesul Aluminio S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01571-2006-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Flavio Gomes Henrique [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nReu: Raizes Comida Natural Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Flavio Gomes Henrique\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02015-2001-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE SOUZA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO DE LIMA MATTOS [Adv. Gustavo Alfredo Galvao Jordan (OAB: RJ 70567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01142-2007-033-01-00-4 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Casa de Saude Santa Helena Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fazenda Nacional\r\n\r\nManifestar-se sobre a carta precatória devolvida, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2004-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO ALVES DE AREDA [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: NAVEGACAO MANSUR SA [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NAVEGACAO MANSUR SA\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01267-2006-033-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Ferreira da Silva [Adv. Adilson Martins da Silva (OAB: RJ 69552 - D)]\r\n\r\nReu: Massom Moveis Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Ferreira da Silva, Reu Massom Moveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 02333-1999-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TACITO PEREIRA DA SILVA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL - SUCESORA DE FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TACITO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nEsclarecer, no prazo de 10 dias, o pedido de fls. 1403, conforme despacho de fls. 1405.\r\n\r\nProcesso: 02451-1990-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO RODRIGUES ALVES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. No valor de R$ 3.649,48, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 01979-1997-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA RODRIGUES DIETRICH BREUER [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL SAO MARCELINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA RODRIGUES DIETRICH BREUER\r\n\r\nFornecer os dados solicitados no ofício de fls. 224, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02069-1996-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCEU BARATA LIMA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRCEU BARATA LIMA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor da promoção da contadoria do Juízo, pelo prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02179-2001-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PEREIRA GONCALVES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: HIDROTEC COMERCIO EQUIP CONTRA INCENDIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS PEREIRA GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01621-2004-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA BALTHAZAR DA SILVEIRA SAMPAIO FERRAZ [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: FSP ENSINO DE IDIOMAS LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CURSO OXFORD FFM ENSINO DE IDIOMAS LTDA, Réu FSP ENSINO DE IDIOMAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 244/247, pelo prazo de 10 dias, nos termos do despacho de fls. 248. \r\n\r\nProcesso: 01769-1998-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMAR DA SILVA DE AGUIAR [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILMAR DA SILVA DE AGUIAR, Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 274, inclusive do crédito remanescente do reclamante e do valor devido a título de imposto de renda, apurados conforme demonstrativos de fls. 409/411. \r\n\r\nProcesso: 01509-2007-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Nascimento Santos de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nReu: MF Park Servicos Terceirizados em Estacionamento Ltda. ME [Adv. Rosane Malheiros Rego (OAB: RJ 86340 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Reu MF Park Servicos Terceirizados em Estacionamento Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, a começar pela 1ª reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01543-2005-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Serino dos Santos [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Paz Fernandes Casada [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Serino dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de remessa à contadoria, devendo vir, no prazo de 10 dias, com os cálculos do eventual crédito remanescente .\r\n\r\nProcesso: 01587-2003-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO VIANA PEREIRA [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)]\r\n\r\nReu: AM2 ADMINISTRACAO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO VIANA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01381-2004-033-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ORLANDO DE SOUZA COSTA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nReu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 155.\r\n\r\nProcesso: 01412-2004-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ DA ROCHA FERREIRA [Adv. Ida Marilia Rebelo de Oliveira (OAB: RJ 103430 - D)]\r\n\r\nRéu: ABSOLUTA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LUIZ DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento de fls.250, devendo indicar meios que viabilizem o prosseguimento regular do feito, pelo prazo de 10 dias, mantidas as determinações de fls. 248. \r\n\r\nProcesso: 01189-2007-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosineide dos Santos Araujo [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosineide dos Santos Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo. Comparecer na secretaria dsta Vara, no dia 10/11/2008, às 14 horas, para anotação na sua CTPS, devendo trazer a mesma, bem como para receber as guias do FGTS-CD .\r\n\r\nProcesso: 01133-2007-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Candido de Lima [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01721-2003-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER BATISTA DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCURADORIA SERV MARIT CARDOSO E FONSECA LTDA [Adv. Jose Reginaldo Filpi (OAB: RJ 17153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROCURADORIA SERV MARIT CARDOSO E FONSECA LTDA\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Ferreira Lugao da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Ferreira Lugao da Silva, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, a começar pelo reclamante .\r\n\r\nId: 681079"
                            ]
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                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 23/10/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nRonald Nunes Sa Cavalcanti (OAB: RJ 32838 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00993-1986-034-01-00-0 - RTOrd - Carga: Helio Fusco Gracie (OAB: RJ 108 B)\r\n\r\nEdgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01764-2003-034-01-00-5 - RTOrd - Carga: Adriana Mathias Goncalves Gunji (OAB: RJ 123899 D)\r\n\r\nVivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00474-2005-034-01-00-6 - RTOrd - Carga: Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 D)\r\n\r\nHaroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01418-2004-034-01-00-8 - RTOrd - Carga: Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 D)\r\n\r\nJoao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00220-2005-034-01-00-8 - RTOrd - Carga: André Lemos da Silva (OAB: RJ 137671 D)\r\n\r\nManoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01194-2006-034-01-00-6 - RTOrd - Carga: Marcela Odette Ferreira Barboza (OAB: RJ 121912 D)\r\n\r\nHermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00628-2006-034-01-00-0 - RTOrd - Carga: Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 D)\r\n\r\nRicardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01816-2005-034-01-00-5 - RTOrd - Carga: Leonardo da Cruz Matos (OAB: RJ 153282 E)\r\n\r\nMariana Paulon (OAB: RJ 86806 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02002-2005-034-01-00-8 - RTOrd - Carga: Diogo Sobral da Cunha (OAB: RJ 150670 D)\r\n\r\nAntonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01433-1997-034-01-00-6 - RTOrd - Carga: Leonardo da Cruz Matos (OAB: RJ 153282 E)\r\n\r\nCarlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00084-1998-034-01-00-6 - RTOrd - Carga: Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681264"
                            ],
                            "681265": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01115-2005-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Machado da Silva [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Leotomovel Pecas e Acessorios de Agua Santa Ltda. ME [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Leotosom Pecas e Acessorios Ltda. ME [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leotomovel Pecas e Acessorios de Agua Santa Ltda. ME, Réu Leotosom Pecas e Acessorios Ltda. ME, Aut Marcos Antonio Machado da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01680-2003-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE BARCELLOS DE SOUZA [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo (OAB: RJ 114611 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO JOAO LYRA FILHO [Adv. Roberta Maximiliano Nobrega (OAB: RJ 146520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO JOAO LYRA FILHO, Aut SIMONE BARCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2004-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDALO MAZZEI NETO [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)]\r\n\r\nRéu: DM INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA [Adv. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: SP 79416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DM INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Viana Guerra [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos LTDA. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos LTDA., Aut Fabiola Viana Guerra\r\n\r\nTomar ciência da realização de audiência para oitiva de testemunha na Vara Deprecada no dia 18/11/2008 as 13:15 horas.\r\n\r\nCPI 01054-2008-203-01-00-8 - 3ª VT/Duque de Caxias \r\n\r\nProcesso: 01075-2006-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Florencio da Hora [Adv. Gilberto Garcia (OAB: RJ 63974 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Focus Comercio e Servicos Ltda. ME [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Florencio da Hora\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01104-2003-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL ALEXANDRE ALVES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL ALEXANDRE ALVES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso dos Santos Castro [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso dos Santos Castro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01100-2007-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Jarilda da Silva [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nReu: Silvia Maria de Alves Nunes [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Jarilda da Silva, Reu Silvia Maria de Alves Nunes\r\n\r\nComparecer em dias e horarios de audiência para apreciação do acordo proposto. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01071-2006-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Albani Sousa Lima [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Serenata da Barra Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serenata da Barra Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nFornecer, no prazo de 5 dias, o endereco atual da re.\r\n\r\nComprovar recolhimento da contribuição previdenciária.\r\n\r\nRegularizar assistência e representação. .\r\n\r\nProcesso: 01046-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noema Serafim Alves [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Romanella Gril Ltda. [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noema Serafim Alves, Réu Pizzaria Romanella Gril Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls..92.. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. 672102,10 IDTR\r\n\r\nDeduzido o depósito de fls. 49/89 importa o remanescente em 235.343,11 IDTRs.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária (153.561,22 IDTRs) através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01046-1994-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS FONTES DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Abilio Sebastiao Amaro Machado, Réu: CHURRASCARIA VALE DO BEIJA FLOR LTDA [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Réu: Maria Teresa Carneiro Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARBAS FONTES DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2004-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON GILSON DOS SANTOS [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO COMETA S/A [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON GILSON DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2000-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MURILO BARBOSA DE MIRANDA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: Angela Maria Baptista de Oliveira Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MURILO BARBOSA DE MIRANDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 249\r\n\r\nInformar em 10 dias se pretende arcar com as despesas decorrentes do arrombamento e da remoção. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2006-034-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato Propagandistas Vendedores Produtos Farmaceuticos ERJ [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nReu: Bristol Myers Squibb Farmaceutica S.A. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bristol Myers Squibb Farmaceutica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 800,00 sobre R$ 40.000,00\r\n\r\nId: 681265"
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                    },
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01225-2007-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Dionizio da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nReu: Luciana W. Siqueira [Adv. Mariana Romeiro de Albuquerque Mello (OAB: RJ 94605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Dionizio da Silva\r\n\r\nCiência da dispensa do pagamento das custas, com base no que dispõe a Portaria nº 0049/04 do Ministério da Fazenda, e do deferimento do desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, com exceção da procuração.Prazo: 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01275-2008-035-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Luiz de Moraes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nVir em cinco dias, com o depósito dos valores devidos, sbo pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01305-2008-035-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: RMI MARMORES E GRANITOS [Adv. Cleverson Faria Costa (OAB: RJ 41700 - D)]\r\n\r\nEgdo: CELIA CRISTINA JACOPINELLI SOARES [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CELIA CRISTINA JACOPINELLI SOARES\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2007-035-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiencia - IBDD [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nCgto: Andre Luis Ferreira Barbosa [Adv. Jose Ferreira Lima (OAB: RJ 27644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiencia - IBDD\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2006-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Joaquim Alves [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Papeis Sao Nicolau Ltda. [Adv. Antonio Augusto Ferreira Filho (OAB: RJ 73845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Papeis Sao Nicolau Ltda., Aut Manoel Joaquim Alves\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 112/113 e fixo o principal em R$ 11.787,09, equivalente a 995621,24TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 1.917,77, equivalente a 160.495,98 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 200,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00804-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deiziane Mariano Paula [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Moradores do Parque Royal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deiziane Mariano Paula\r\n\r\nEmendar a inicial, conforme despacho de fls 33, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00871-2006-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Mendonca [Adv. Luciano Sant Anna Balzano (OAB: RJ 126305 - D)]\r\n\r\nReu: Nova Semal Reformas e Manutencoes Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos Mendonca\r\n\r\nRefazer os cálculos conforme promoção de fls 145, devendo comprovar o valor recebido a título de FGTS, e apurar o valor atualizado devido ao INSS pela rda (rte+rda), no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00578-2007-035-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nova Brisa Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 59819 - D)]\r\n\r\nCgto: Renildo Oliveira da Silva [Adv. Carlos Nunes da Silva (OAB: RJ 79465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nova Brisa Materiais de Construcao Ltda., Cgto Renildo Oliveira da Silva\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 65 e fixo o principal em R$ 547,95, equivalente a 45.929,16 TR, referente ao crédito do rte mais custasde conhecimento no valor de R$ 20,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00626-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Cristina Schusterschitz de Jesus [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Young e Brother Service Empresarias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Cristina Schusterschitz de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls 33, devendo fornecer o atual endereço dos sócios, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00798-2006-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Valeria Assuncao da Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda., Réu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca, Aut Sandra Valeria Assuncao da Silva\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls544/550 e fixo o principal em R$ 26.615,76, equivalente a 2.230.932,42 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 7.831,70, equivalente a 656.452,92 TR, mais custas de execução no valor de R$ 44,26.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00084-2001-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELA DE JESUS VARJAO [Adv. Jane de Carvalho Consule (OAB: RJ 66435 - D)], Aut: ANGELA DE JESU\r\n\r\nReu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA DE JESUS VARJAO, Reu VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nCiência da atualização dos cálculos, sendo a Reclamada intimada ao depósito da diferença apurada, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00447-1991-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD DA SILVA TEIXEIRA, Aut: RONALD DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEGA MARCA VIVA LTDA [Adv. Manoel Pose Gil (OAB: RJ 37932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALD DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nEsclarecer o seu requerimento de fls 458, tendo em vista que nas folhas citadas não há o que ser reavaliado.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00529-2001-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LILIAN MARTINS MOREIRA [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nReu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)], Reu: ROSCH ADMINISTRADORA SERVICOS INFORMATICA LTDA [Adv. Denise Castelhano M C Anunciacao (OAB: RJ 63492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN MARTINS MOREIRA\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 300/301 e fixo o principal em R$ 2.604,44, equivalente a 248.304,10 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 39,87, equivalente a 3.341,90 TR, mais custas de execução no valor de R$ 44,26.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00564-2002-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMAR RODRIGUES GOMES [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: DOMENICO AVOLIO [Adv. Katia Cristina Machado Rodrigues (OAB: RJ 77360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DOMENICO AVOLIO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00045-1999-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIO DO BRASIL BARBOSA DE SOUZA [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAIO DO BRASIL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nComprovar o valor recebido através do alvará de fls 196, para apuração do crédito remanescente, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00005-2002-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLI PACHECO [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLANGE MORANI MASSAD [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: ESPOLIO DE SONIA MORANI [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: ESPOLIO DE CESAR MORANI [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE CESAR MORANI, Aut ORLI PACHECO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00204-1992-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA BRANDAO [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2001-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA CRUZ IORIO [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A\r\n\r\nVir com o depósito da deferença devida, em função da informação de fls 131, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00989-2007-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Silva Almeida [Adv. Janete Costa Martins da Silva (OAB: RJ 103250 - D)]\r\n\r\nRéu: Chique e Xique Buffet Tipico Nordestino Promocoes e Eventos Ltda. ME [Adv. Daniel Henriques Furtado (OAB: RJ 2548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Silva Almeida\r\n\r\nComparecer a esta 35ª VT/RJ, a fim de retirar as guias TRCT-01 e seguro desemprego que se encontram acostadas aos autos, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00107-1999-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENILTON LAURIANO TELLES [Adv. Ana Paula Nunes Bedin (OAB: RJ 101394 - D)]\r\n\r\nRéu: G M F MATERIAL HOSPITALAR LTDA [Adv. Rafael Rodrigues Giraud (OAB: RJ 124097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G M F MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolada em penhora a importância de R$ 1.881,67, referente ao bloqueio da conta bancária de titularidade do Reclamado no BANCO ITAÚ, e colocada à disposição deste Juízo.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00310-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arapuy Moreira Dias [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: Transgraph Prestacao de Servicos Ltda. ME [Adv. Monica Gomes Vieira Ferreira (OAB: RJ 68587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transgraph Prestacao de Servicos Ltda. ME\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01312-2005-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Cristina da Veiga Segurasse [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Santa Cecilia do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sara Cristina da Veiga Segurasse\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01567-2006-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Manoel Ferreira [Adv. Willane dos Santos Xavier (OAB: RJ 100260 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Imuta I [Adv. Julio Cesar de Moura (OAB: RJ 63475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial Imuta I, Aut Fernando Manoel Ferreira\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 127/128 e fixo o principal em R$ 6.325,22 , equivalente a 530.179,80 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 2.423,08, equivalente a 200.102,51TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 140,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01636-1999-035-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Top Hard Informática Ltda (Massa Falida de) [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nCgto: FLAVIA MEHL DE MENEZES FERREIRA [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto FLAVIA MEHL DE MENEZES FERREIRA\r\n\r\nCiência da decretação da falência da executada, a fim de requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01180-2007-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Laercio Gurgel de Britto [Adv. Antonio Claudio Dias Velloso (OAB: RJ 125145 - E)]\r\n\r\nReu: Lojas Renner S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laercio Gurgel de Britto, Reu Lojas Renner S.A.\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls111 e fixo o principal em R$ 4.447,11, equivalente a 372.756,66 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 823,35, equivalente a 69.013,18 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 80,37.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01253-2003-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DE SOUZA SANTOS [Adv. Gelson de Souza Santos (OAB: RJ 116147 - D)]\r\n\r\nRéu: AURIMAR AURIEME LAPORT [Adv. Yeda Lagos Chaves (OAB: RJ 74223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AURIMAR AURIEME LAPORT\r\n\r\nCiência de que o depósito de fls 99, foi convolado em penhora, para os fins do art 884 da CLT, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01268-2006-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Ferreira da Silva [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nReu: MR Redutores\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 540, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00837-1998-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISNALDO RODRIGUES ROCHA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE SANGALLI LTDA, Réu: CHURRASCARIA BINOTTI DE MADUREIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISNALDO RODRIGUES ROCHA\r\n\r\nFornecer em trinta dias os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00976-2004-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA DA SILVA TRIGUEIRO DOS SANTOS [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADM DE SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA DA SILVA TRIGUEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução do SEED, de fls 144, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01014-2000-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MARCIA DAS CHAGAS CUNHA [Adv. Herminio Baur Salgado (OAB: RJ 61427 - D)]\r\n\r\nRéu: REVESTIMIX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Nilson Pereira Cabral (OAB: RJ 41808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MARCIA DAS CHAGAS CUNHA\r\n\r\nConsiderando-se que o veículo penhorado é, na verdade, de propriedade da Companhia Real de Arrendamento Mercantil, sendo a executada apenas a arrendatária do mesmo, fornecer o endereço da aludida empresa, a fim de que seja dada ciência à mesma acerca da penhora efetuada.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00548-2006-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandy de Souza Moura [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001, Aut Sandy de Souza Moura, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestarem-se acerca do ofício de fls 559, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00634-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro de Andrade Porto [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro de Andrade Porto\r\n\r\nTomar ciência quanto à petição do rdo às fls 121, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00651-1999-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR SILVERIO DE CASTRO [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA(CENTRAL) [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR SILVERIO DE CASTRO\r\n\r\nConsiderando-se a informação prestada pela 54ª Vara de Trabalho, no sentido de que não há crédito nso autos do processo em trâmite naquela Vara.Aguarde-se a comprovação do depósito dos valores bloqueados pela Supervia. \r\n\r\nProcesso: 00435-2002-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TULIO FREITAS GUIMARAES [Adv. Julio Marques Guimaraes Junior (OAB: RJ 51210 - D)]\r\n\r\nRéu: PRICE WATER HOUSE COOPERS SOC CIVIL SC LTDA [Adv. Rogerio Borges de Castro (OAB: RJ 1802 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRICE WATER HOUSE COOPERS SOC CIVIL SC LTDA, Aut TULIO FREITAS GUIMARAES\r\n\r\nCiência do indeferimento quanto ao pedido do autor, tendo em vista que o valor devido ao rte, já foi liberado através do alvará de fls 283. Ciência à reclamada da devolução do prazo em dez dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 00445-2006-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Tadeu Ferreira Costa [Adv. Luciano Sant Anna Balzano (OAB: RJ 126305 - D)]\r\n\r\nReu: Nova Semal Reformas e Manutencoes Ltda., Reu: MONTECCHIO DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MONTECCHIO DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls 129, foi convolado em penhora nos termos do art 884 da CLT, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nId: 678801"
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                                "Processo: 00297-2007-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demetrio de Mattos Oliveira [Adv. Umbelina Maria da Cunha Lustosa (OAB: RJ 58280 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Demetrio de Mattos Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.Custas de R$ 300,00 calculadas s/R$ 15.000,00, pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 02019-2001-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEVALDO DE MELO BARBOSA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEVALDO DE MELO BARBOSA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02026-1989-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO BARBOSA e OUTROS [Adv. Dilson Ribeiro (OAB: RJ 74998 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Elisa Grinsztejn (OAB: RJ 67500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO BARBOSA e OUTROS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00641-1993-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CEZAR CONCENTINO BRAZ [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BAMERINDUS S.A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CEZAR CONCENTINO BRAZ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 413 em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2006-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adamares dos Santos de Moraes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Top Rio Ltda. - Via Rio [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Top Rio Ltda. - Via Rio\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01422-1991-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CAETANO RIBEIRO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut PAULO CESAR CAETANO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.Custas de R$ 44,26 p/embargante .\r\n\r\nProcesso: 01724-2003-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RENATO MORENO BASTOS [Adv. Celso Haddad Lopes (OAB: RJ 116279 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO DE CABELEIREIROS MAVERIK LTDA [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SALAO DE CABELEIREIROS MAVERIK LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01777-2003-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TADEU GRACIELIO DA SILVA LIMA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEA VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Carlos Ferreira da Silva (OAB: RJ 71687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEA VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01777-2005-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique de Oliveira Lima [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique de Oliveira Lima, Réu Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.C ustas p/rte no importe de R$ 740,00 CALCULADAS S/r$ 37.000,00 ...\r\n\r\nProcesso: 00707-2007-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Machado Fontes [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Anro Real S.A. [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Anro Real S.A., Aut Fernanda Machado Fontes\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. em 10 dias sucess .\r\n\r\nProcesso: 01224-2008-036-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos Valente [Adv. Osmar de Avilla Junior (OAB: RJ 92358 - D)]\r\n\r\nReu: Paulo César Linhares \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos dos Santos Valente \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 320,00 s/R$ 16.000,00 pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01291-2007-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Motta Teixeira [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Paulo Roberto Motta Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marques da Silva [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marques da Silva\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00678-2007-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pronto Socorro Clinico Prontocor [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Cascardo [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monica Cascardo\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00095-2008-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Carneiro Barbosa [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Fabiana Carneiro Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a Custas de R$ 300,00, p/rdo calculadas s/R$ 15.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01629-2002-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DE JESUS DE AGUIAR MONTE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA DE JESUS DE AGUIAR MONTE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.:vir com copia da decisão que decretou a falência da rda .\r\n\r\nProcesso: 01029-1998-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VLADIMIR PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VLADIMIR PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: esclarecer em qual juízo tramita o processo indicado .\r\n\r\nProcesso: 00037-1996-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA DE SOUZA CAMPOS [Adv. Marystani Brandao Guarisco (OAB: RJ 82131 - D)]\r\n\r\nRéu: IBIS AUTOMOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. e de seus sócios .\r\n\r\nProcesso: 00936-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendel Silva Rodrigues [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W Companhia Global do Varejo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00718-2005-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lila de Magalhaes Ozorio [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lila de Magalhaes Ozorio\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00561-2004-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOSIMAR SILVA DE LUCENA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00523-2008-036-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldemar Rozendo de Sousa Neto [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nReu: Cooperativa dos Trabalhadores Auxiliares na Comercialização de Derivados do Petroléo do Estado do Rio de Janeiro - COOPETRAERJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldemar Rozendo de Sousa Neto\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 20/1 .\r\n\r\nProcesso: 00221-2004-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLDAIR ALBERTO DE SOUZA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLDAIR ALBERTO DE SOUZA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2005-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Macedo de Morais [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nReu: High Protec Consultoria Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Super Via\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2006-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvin Roberto Alves Dantas [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvin Roberto Alves Dantas, Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2002-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DIAS DA SILVA [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: OLARIA ATLETICO CLUBE [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OLARIA ATLETICO CLUBE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: esclarecer o peticionante eis que o detalhamento de fls. 150/51 nao evidencia qualquer bloqueio ;\r\n\r\nProcesso: 00072-2005-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rodrigues [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Rodrigues, Réu Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/Custas de R4 44,26 p/embargante .\r\n\r\nProcesso: 00267-2002-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEVAN VIANA LOYOLA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados,, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2007-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir Ferreira de Souza [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Decisao Locacao de Equipamentos para Revestimentos Ltda. [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes S.A., Réu Decisao Locacao de Equipamentos para Revestimentos Ltda., Réu Pinto de Almeida Engenharia Ltda., Réu RJZ Engenharia Ltda., Aut Valdenir Ferreira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas pelas reclamdas DECISÃO e PINTO DE ALMEIDA, NO IMPORTE de R$ 40,00, calculadas s/R$ 2.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 02148-1996-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO RIBEIRO SILVA FILHO [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO RIBEIRO SILVA FILHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00782-2005-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Fonseca [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundamental Comercio Ltda. [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundamental Comercio Ltda., Aut Luiz Alberto Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00 calculadas s/R$ 30.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00966-2007-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clodoaldo Fonseca de Oliveira [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina das Missoes Ltda. [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clodoaldo Fonseca de Oliveira, Réu Posto de Gasolina das Missoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas pela reclamada de R$ 300,00, calculadas s/R$ 15.000,00 .\r\n\r\nId: 679963"
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                            "680643": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01640-2006-037-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Silveira Lima\r\n\r\nRéu: Coopromer Cooperativa dos Profissionais de Merchandising do RJ e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Coopromer Cooperativa dos Profissionais de Merchandising do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.163/169, ATUALIZADOS A F. 171 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 17.797,11 , EQUIVALENTE A 1.491.753,37 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00399-2005-037-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Jarbas Souza dos Santos\r\n\r\nReu: TCA - Tecnologia de Construcoes em Aco Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m TCA - Tecnologia de Construcoes em Aco Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 126/128 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 7.758,59 , EQUIVALENTE A 653.770,61 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00086-2002-037-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA RIBEIRO DA SILVA DUTRA\r\n\r\nRéu: COLEGIO PRESIDENTE CAMPOS SALES SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LAURO AUGUSTO PEREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01498-2003-037-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SALVADOR DA SILVA\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE MONTEIRO PARANHOS, FREDERICO MONTEIRO PARANHOS, LINCOLN PARANHOS, MP ALFA PARTICIPAÇÕES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680643"
                            ],
                            "680644": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 23/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00550-2008-037-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Célio Braz\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Antonio Borges Faria da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/12/2008 às 08:10 horas, Sala da Audiência da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A AUDIÊNCIA É UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680644"
                            ],
                            "680645": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02246-1998-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA REGINA FREITAS CABRAL [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Gilda Melman Hadid (OAB: RJ 19441 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOCH SOM E IMAGEM LTDA, Aut CARLA REGINA FREITAS CABRAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01204-2003-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA LEAL PIMENTEL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nRéu: IOG INSTITUTO DE ODONTOLOGIA GERAL LTDA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA LEAL PIMENTEL\r\n\r\nVir com o comprovante do quantum recebido atraves do alvará 569/08, no prazo de 156 dias. \r\n\r\nProcesso: 01640-2006-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Silveira Lima [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopromer Cooperativa dos Profissionais de Merchandising do RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejarias Kaiser Brasil S.A., Aut Elisa Silveira Lima\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 163/169 , ATUALIZADOS A F.171 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 17.797,11, EQUIVALENTE A 1.491.753,37 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01300-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Azevedo de Oliveira [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Azevedo de Oliveira\r\n\r\nVenha o autor, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 3696/08. \r\n\r\nProcesso: 01666-2001-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMAR FABRICIO DA SILVA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMAR FABRICIO DA SILVA\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 3555/08. \r\n\r\nProcesso: 01705-2006-037-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sabrina Aparecida Cavalcante de Medeiros [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nReu: CSU Cadsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Aparecida Cavalcante de Medeiros\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 3693/08. \r\n\r\nProcesso: 01418-2000-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGER PIERRE FERAUDY FILHO [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGER PIERRE FERAUDY FILHO\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 3682/08. \r\n\r\nProcesso: 00430-2007-037-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ulisses Lourenco de Sa [Adv. Paulo Vieira de Abreu (OAB: RJ 132941 - D)]\r\n\r\nReu: Miranda e Veloso Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ulisses Lourenco de Sa\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 3183/08. \r\n\r\nProcesso: 00731-2005-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Alves Barbosa [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: Saintclair Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Alves Barbosa\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará\r\n\r\n3669/08. \r\n\r\nProcesso: 01038-2003-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANUSA GUARIENTO FERREIRA [Adv. Antonio Haroldo Machado (OAB: RJ 78824 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANUSA GUARIENTO FERREIRA\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 645/08.\r\n\r\nProcesso: 02309-1991-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NAZARE EUSEBIO DA SILVA RIBEIRO [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: DISCO S/A E PAES MENDONCA S/A [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NAZARE EUSEBIO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 3406/08. \r\n\r\nProcesso: 01780-2005-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Pereira Soares [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa, Aut Vera Lucia Pereira Soares\r\n\r\nANULADA A DECISÃO DE Fl.159 , HOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.154, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 66.431,23 , EQUIVALENTE A 5.609.571,09490 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01688-2006-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson da Silva Braga [Adv. Alfredo Mello Magalhaes (OAB: RJ 99028 - D)]\r\n\r\nReu: Univig Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Silva Braga\r\n\r\nVir com o demonstrativo de cálculos contendo os valores líquidos e históricos devidos, inclusive com a dedução da cota previdenciária. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00173-2003-037-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: DANIEL NILSON RIBEIRO [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nCgto: LUIS PAULO DE MELLO SEIXAS [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte DANIEL NILSON RIBEIRO, Cgto LUIS PAULO DE MELLO SEIXAS\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 136 , ATUALIZADOS A F.163 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 60.942,05, EQUIVALENTE A 5.108.161,30 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00358-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Carlos Luiz Ferreira [Adv. Wilson Rocha Meirelles (OAB: RJ 22349 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda., Aut Ricardo Carlos Luiz Ferreira\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 88/91 , ATUALIZADOS A F. 95 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 6.171,04 , EQUIVALENTE A 517.256,44 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00399-2005-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jarbas Souza dos Santos [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nReu: TCA - Tecnologia de Construcoes em Aco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jarbas Souza dos Santos\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 126/128 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 7.758,59 , EQUIVALENTE A 653.770,61 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01531-1991-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RIBEIRO DA SILVA [Adv. Edison de Aguiar (OAB: RJ 7827 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Geraldo Furtado Leite (OAB: RJ 45450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nRegularizar o pólo ativo em relação ao reclamante falecido, juntando certidão de inventariança ou certidão do INSS em relação ao mesmo, no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00074-2000-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AVELINA MARTINS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DINAMICA EMPRESA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FORAM HOMOLOGADOS OS CALCULOS PREVIDENCIÁRIOS NO VALOR DE R$ 272,27. \r\n\r\nProcesso: 00095-2004-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE MARQUES TEIXEIRA [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO CHAMPION LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE MARQUES TEIXEIRA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 90 DIAS, VISANDO A GARANTIA DO JUÍZO. \r\n\r\nProcesso: 00218-1994-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CECILIA ELIA QUERASIAN [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC.DA PREV.EMPREG DO BCO NAC HAB.PREVHAB. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CECILIA ELIA QUERASIAN\r\n\r\nManifestar-se sobre exceção de pré- executividade, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00242-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizio de Almeida Ferreira [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizio de Almeida Ferreira, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 257260, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00309-2002-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 , EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00328-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alves de Souza Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Pluma Conforto e Turismo S.A. [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pluma Conforto e Turismo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00356-2006-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Goncalvez da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Goncalvez da Silva\r\n\r\nVir com meios de prosseguimento da execução quanto `a 1a. reclamada, em 90 dias \r\n\r\nProcesso: 00387-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Tomé Carlos [Adv. Nadia Luciene Cunha (OAB: RJ 82057 - D)]\r\n\r\nRéu: Hércules Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Tomé Carlos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00415-2006-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar da Costa Lucas [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar da Costa Lucas\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fl.262, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00682-2004-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO SANT ANNA LOPES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nReu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SANT ANNA LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 238/245, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00729-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina de Sant´Anna [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Unibanco Aig Seguros e Previdencia S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00731-2007-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Consuelo Teixeira Aranha [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Consuelo Teixeira Aranha\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 117, ATUALIZADOS A F. 118 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 6.336,33, EQUIVALENTE A 531.111,04 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00768-2005-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Barbosa Lima [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperial Servicos Ltda. [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperial Servicos Ltda., Aut Rosana Barbosa Lima\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00964-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antônio Fontenelle [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Aut Luiz Antônio Fontenelle, Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial, Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01314-2005-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Justino de Souza [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Justino de Souza, Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 506/507, ATUALIZADOS A F. 510/511, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 9.120,50 , EQUIVALENTE A 764.480,11 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01325-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Silva Simas [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Buenos Aires Exclusive Serviços Eletrônicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Silva Simas\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 08. \r\n\r\nProcesso: 01324-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Magno Duarte Feu [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Cecimar Distribuidora Farmacêutica Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Magno Duarte Feu\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 14. \r\n\r\nProcesso: 01326-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Vieira dos Santos [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)]\r\n\r\nRéu: Piramide Rio Expresso Serviços de Entrega Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Vieira dos Santos \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 22. \r\n\r\nProcesso: 01445-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREUSA FREITAS DOS SANTOS [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREUSA FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01394-2007-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian das Gracas Christello Silva [Adv. Euclides Pereira Souza (OAB: RJ 91467 - D)]\r\n\r\nRéu: Lilian de Jesus Silva Santos [Adv. Zenite Margarete Valenca de Abreu (OAB: RJ 142377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian das Gracas Christello Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01553-2007-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Rangel [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Luiz Rangel\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01626-2007-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Araujo da Silva [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ [Adv. Elisa Grinsztejn (OAB: RJ 67500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ, Aut Ronaldo Araujo da Silva\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.61/64, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 183,53 , EQUIVALENTE A 15.452,69 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01877-2000-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES QUINTINO FERREIRA [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: CJ EMPRES DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES QUINTINO FERREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nId: 680645"
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                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00180-2007-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Nunes Ostapenko [Adv. Edilena Bezerra Domingos (OAB: RJ 137968 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Nunes Ostapenko, Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nDigam as partes que outras provas pretendem produzir, acostando-as aos autos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00889-2007-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Santos de Oliveira [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Panifiesta Niteroi Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Santos de Oliveira\r\n\r\nVENHA AUTOR COM O ENDEREÇO CORRETO DA RÉ EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00609-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Manoel da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nSEGUNDA RECLAMADA MANIFESTAR-SE SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00182-2008-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Parque Residencial Tijuca [Adv. Vera Lucia Machado Ferreira (OAB: RJ 101524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio da Silva\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01859-1999-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR MARTINS RIBEIRO FILHO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00885-2005-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Rodrigues dos Santos [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Rodrigues dos Santos\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00084-2005-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Goncalves Braga [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Christiani Netto Viggiano (OAB: RJ 89842 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00976-2005-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vandernubia Minervino Montenegro [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanches Luar da Cidade Traitheurs de France Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vandernubia Minervino Montenegro\r\n\r\nCiencia fls. 82: \"..o documento acostado é insuficiente para comprovar a sucessão pretendida. Indefiro...\". \r\n\r\nProcesso: 00871-2002-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR ALVES MONTEIRO [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR ALVES MONTEIRO\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 00940-2001-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Antonio da Cunha [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos- CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Antonio da Cunha\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00885-2007-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Salles de Lemos [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Menzies Aviation Brasil Ltda. [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Salles de Lemos\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProcesso: 01615-2006-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Rodrigues de Barros [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nDIGA A PARTE RÉ EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00569-1996-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA SUELY RAMOS LIRA SOARES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA SUELY RAMOS LIRA SOARES\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01560-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DOS SANTOS DE SOUSA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBITALL SERV PROCESSAMENTOS INF COM LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL CONTAX SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES CREDITO [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES CREDITO, Réu ORBITALL SERV PROCESSAMENTOS INF COM LTDA, Réu TNL CONTAX SA\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01685-2006-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Quintino [Adv. Ana Lucia Santos Frota (OAB: RJ 93929 - D)]\r\n\r\nRéu: FMC Technologies do Brasil Ltda. [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Quintino\r\n\r\nDIGA AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00892-1994-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDIRA DA SILVA DANTAS [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: ART CEREAIS LTDA [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB: RJ 38535 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDIRA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS APRA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 180 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01669-1996-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON DE OLIVEIRA TEIXEIRA [Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra (OAB: RJ 28550 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEWTON DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nId: 680913"
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                                "Processo: 00829-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Romero da Paz Portella [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2006-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Tufic Antonio [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Rio 2004 Ltda. [Adv. Rubenval Almeida Barreto Gomes Faria (OAB: RJ 90445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Tufic Antonio, Réu Panificadora Rio 2004 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2006-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Daniela de Oliveira Cunha [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Daniela de Oliveira Cunha, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02082-1999-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DE SOUZA BARBOSA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DE SOUZA BARBOSA, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00848-2003-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA DO NASCIMENTO,SUCESS LUIZ CLAUDIO DE OL [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, Aut NORMA DO NASCIMENTO,SUCESS LUIZ CLAUDIO DE OL\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2007-039-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nReu: Confeitaria Carinhosa Ltda. [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Confeitaria Carinhosa Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 00890-1999-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM NILTON NOGUEIRA [Adv. Ely de Medeiros Valentim (OAB: RJ 78052 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM NILTON NOGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos, prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE VIEIRA MACIEL [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nApresentar nos autos o cumprimento da obrigação acessória, prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00815-2004-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ELIAS FILHO [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: CARDOZO MACIEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARDOZO MACIEL ENGENHARIA LTDA, Aut JOSE ELIAS FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls 127, prazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00546-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Gusmao da Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Suely Gusmao da Silva\r\n\r\nDigam as partes se pretendem produzir mais provas, prazo comum de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2000-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE DA SILVA FRANCA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO SANTOS QUINTINO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE DA SILVA FRANCA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 127. .\r\n\r\nProcesso: 00465-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Luiza do Nascimento Silva [Adv. Geane Patricia de Roig de Oliveira (OAB: RJ 86062 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevcor Ipanema S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Luiza do Nascimento Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o integral cumprimento do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernardino Soares Monteiro [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernardino Soares Monteiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marcio Santos Sant Anna [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiel Servicos de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Marcio Santos Sant Anna\r\n\r\nDar andamento ao feito, sob pena de extinção, bem como informar o endereço do autos, prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Silva Pedrosa [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos (OAB: RJ 48589 - D)]\r\n\r\nRéu: Giotto Restaurante e Confeitaria Ltda A/C SOCIO DIMAS DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Silva Pedrosa\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 105,verso. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2002-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELTO HENRIQUE LOPES [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELTO HENRIQUE LOPES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2008-039-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Gerlane da Silva Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2008-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Oldaque Silva de Oliveira [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nReu: TJ Teima Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oldaque Silva de Oliveira \r\n\r\nEmendar a Inicial, liquidando os pedidos, com cópia a ser remetida à ré, nos termos do art. 852-B, I da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00502-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Soares Queiroz [Adv. Nazareno Cardoso da Silva (OAB: RJ 122801 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Paço Imperial [Adv. Vilma Marquese Teixeira (OAB: RJ 58876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Paço Imperial , Aut Rogério Soares Queiroz \r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00922-2006-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Amaro Jose dos Santos [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nReu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Jose dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos do autor, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2003-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDO ARAUJO DA ROCHA [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nReu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut VALDO ARAUJO DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo e a ré apresentar o cálculo do Imposto de Renda nos termos do Provimento 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2006-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Dias da Cruz [Adv. Elisabeth Abrantes Morbeck (OAB: RJ 55777 - D)]\r\n\r\nReu: Alpha e Omega Conservacao e Prestacao de Servicos Ltda. ME [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Alpha e Omega Conservacao e Prestacao de Servicos Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01418-1998-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NILVANIO FERREIRA DE LIMA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: WERNECK CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NILVANIO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 213. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2003-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO SANTOS SILVA [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01458-2005-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Ramos de Souza [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes (OAB: RJ 79966 - D)]\r\n\r\nRéu: Viva Rio [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viva Rio\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01483-2006-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Valdeci de Jesus Souza [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalo Marinho Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalo Marinho Comestiveis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01523-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarinice da Silva Rocha [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Panflor Industria Alimenticia Ltda. [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panflor Industria Alimenticia Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, prazo de 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01543-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 69. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Sarmento Teixeira [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Adrenalabo Bar Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adrenalabo Bar Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01590-1998-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CUTE DE FREITAS [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO BANGU LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CUTE DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 325. .\r\n\r\nProcesso: 01604-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosah Campos Galiazzi Pastro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosah Campos Galiazzi Pastro\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorarios periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01680-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Ferreira [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER NOVA MARAVILHA BUFE E EVENTOS LTDA [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A, Aut Claudia Ferreira, Réu SUPER NOVA MARAVILHA BUFE E EVENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, bem como juntar cópias dos atos constitutivos, cartas de preposto e procurações, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2002-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIA IARA GOMES FERREIRA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2006-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Lucio Penedo [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: United Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consulado Geral da Austria ME\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 161: \"Não assiste razão ao segundo reclamado, quanto ao alegado vício de citação...Homologo os cálculos de fls. 133/135, fixando o valor da condenação na forma ali discriminada (R$ 22.250,15 equivalente a 1.880.881,41 TRs). .\r\n\r\nId: 681056"
                            ],
                            "681057": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 23/10/2008\r\n\r\n00901-2006-039-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Claudia Vieira Silva\r\n\r\nExecutado: CLE da Tijuca Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado CLE da Tijuca Cabeleireiros Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 919,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01119-2004-039-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: QUEILA BRAGA OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: CBA CENTRO BRITANICO E AMERICANO LTDA,Elisandra Granês Rodrigues,Loizete Lucia Grassi Dornelles\r\n\r\nPelo presente fica citado CBA CENTRO BRITANICO E AMERICANO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.144,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01160-2006-039-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Valter Lucio Penedo\r\n\r\nExecutado: United Seguranca Ltda.,Consulado Geral da Austria ME\r\n\r\nPelo presente fica citado United Seguranca Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.399,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01483-1996-039-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO CESAR DE SOUZA TRINDADE\r\n\r\nExecutado: FOTOMANIA SOM FOTO VIDEO E INFORMATICA LTDA,Fernando Silva Lowenharr,PARQUE FOTO LTDA,BARRA FOTO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FOTOMANIA SOM FOTO VIDEO E INFORMATICA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 67.009,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681057"
                            ],
                            "681058": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 23/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00168-2008-039-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar de Jesus Silva\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Silvia Regina Da Silva Barros Da Cunha da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/11/2008 às 08:25 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissão\r\n\r\nquanto à matéria de fato. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681058"
                            ],
                            "681059": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 23/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00581-2008-039-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Eliade dos Santos de Santana\r\n\r\nReu: Lucas e Juciara das Chagas Cantina Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lucas e Juciara das Chagas Cantina Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que julga PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, prazo 8 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681059"
                            ]
                        }
                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "670918": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01066-2005-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Nazare Santana Costa [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Maria de Nazare Santana Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2000-040-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: AIRTON BUSTO BITTENCOURT [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nReu: EXTRAQUADRO ADM RECURSOS HUMANOS SERVICOS LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIRTON BUSTO BITTENCOURT\r\n\r\nApresentar demonstrativo do valor devido a titulo de FGTS, uma vez que as outras verbas ja foram corretamente calculadas a fl 208, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2007-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Lucia de Medeiros Santos [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: Authentic Brazilian Sounds Records Ltda. [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Authentic Brazilian Sounds Records Ltda., Aut Jacqueline Lucia de Medeiros Santos\r\n\r\nRefazerem seus calculos com a apresentação do calculo de contribuição previdenciaria, nos termos do art.879,paragrafo 1º A da CLT, observando-se a dedução mês a mês, no valor do principal, bem como o teto maximo de contribuição, conforme determina a IN INSS/DC nº 100 de 18/12/2003, prazo sucessivo de 15 dias, permeado por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00307-2007-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Freire de Souza [Adv. Delson Pereira da Silva (OAB: RJ 134747 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADINHO CHARLEMAR LTDA. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCADINHO CHARLEMAR LTDA.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00643-2004-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA PENHA DOS SANTOS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA PENHA DOS SANTOS, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2004-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTE BRAZIL DOS SANTOS [Adv. Patricia Helena Crozera Nivolone (OAB: RJ 81010 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTE BRAZIL DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos no valor de R$ 59.887,50 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2007-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Liza Boyd Martine [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Liza Boyd Martine\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01345-1998-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO VINICIUS LAGO DE SOUZA [Adv. Germano Kamaroff (OAB: RJ 24979 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA BODY UP LTDA (SUC.DE TOP CLUB T.LIVRE [Adv. Mariza Augusto Mendonca (OAB: RJ 87517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO VINICIUS LAGO DE SOUZA\r\n\r\nVista ao exequente. .\r\n\r\nProcesso: 02178-1991-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MARQUES FILHO [Adv. Geraldo Costa Bastos (OAB: RJ 29932 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (em liquidacao extrajudicial) [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MARQUES FILHO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 534, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01611-1987-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS PIO DA SILVA [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte MARIA DAS GRACAS PIO DA SILVA, Agdo NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL, Agdo UNIBANCO S/A\r\n\r\nO autor fornecer o solicitado pela contadoria e as partes para ciencia da decisão de fls.828/829. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2005-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington das Chagas Silva [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Ursula Pena de Oliveira (OAB: RJ 96614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington das Chagas Silva\r\n\r\nAo autor para refazer seu demonstrativo, observando a promoção da contadoria de fls.117, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01908-1996-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FIRMINO SILVA DOS SANTOS [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: LEITE DE ROSAS CIA BRAS DE PROD HIG E TOUCADOR [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LEITE DE ROSAS CIA BRAS DE PROD HIG E TOUCADOR\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias,sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01617-2003-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO MACEDO [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: PROENARC ENGENHARIA FUNDACOES LTDA [Adv. Geiza Falcao (OAB: RJ 67385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVO MACEDO\r\n\r\nComprovar os valores efetivamente recebidos através dos alvarás de nº 664/07,762/07,834/07,892/07,044/08 e 407/08. .\r\n\r\nProcesso: 01845-2000-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA ROCHA DE CARVALHO [Adv. Cassia Regina Marques Rosa (OAB: RJ 128159 - D)]\r\n\r\nRéu: PHISIO WORK FISIOTERAPIA LTDA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA ROCHA DE CARVALHO\r\n\r\nVista ao exequente. .\r\n\r\nProcesso: 01623-2003-040-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO CARVALHO DE BARROS [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nReu: C C TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA [Adv. Franklin Monteiro Estrella (OAB: RJ 114809 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu C C TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nComprovar em 10 dias, os recolhimentos previdenciarios, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01457-2006-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Barbosa dos Santos [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Viviane Pires de Souza Araujo (OAB: RJ 144479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Barbosa dos Santos\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 6793,66 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 02346-1997-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERISSIMO TEIXEIRA VAREJAO [Adv. Fernando de Sousa Rego (OAB: RJ 40636 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERISSIMO TEIXEIRA VAREJAO\r\n\r\nDevolver os autos do AI, sob pena de busca e apreensão,em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01720-1997-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEVERINO DE OLIVEIRA [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciarios, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2007-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Ferreira Junior [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Comapnhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Souza Ferreira Junior\r\n\r\nVista ao exequente em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2007-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose de Jesus [Adv. Luciano Sant Anna Balzano (OAB: RJ 126305 - D)]\r\n\r\nRéu: OBJ Suprimentos e Papelaria Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose de Jesus\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 75.\r\n\r\nProcesso: 00014-2006-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Cruz Couto [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nReu: Colegio ADN [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Cruz Couto\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 45,30 dias, pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00977-2006-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Myro da Silva Fonseca [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Comlurb Companhia Municipal de Limpeza Urbana [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comlurb Companhia Municipal de Limpeza Urbana, Aut Myro da Silva Fonseca\r\n\r\nVista do laudo as partes em 10 dias sucessivos permeados por cinco dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2005-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rinaldo Silva da Conceicao [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda., Réu Shopping Tijuca\r\n\r\nAos recorridos. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2008-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Piedade Fernandes Botelho Lobato [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Cruzeiro do Sul S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Piedade Fernandes Botelho Lobato\r\n\r\nTer ciencia da notificação devolvida de fls.188/190 para que informe o correto endereço da 2ª reclamada,k, em 10 dias, pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2003-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA CONCEICAO PINTO ROMANELLI [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A\r\n\r\nTrazer aos autos os documentos requeridos pela parte autora, em 10 dias, sob as penas do art.359 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2007-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeri Martins da Silva Secco [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemeri Martins da Silva Secco\r\n\r\nVir com o deposito dos honorarios periciais em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02093-2001-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO RUI BASTOS RIBEIRO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO RUI BASTOS RIBEIRO\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 153.342,17 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2002-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SILVA DOS SANTOS [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO CARAVELLE LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 4891,78 em 48 horas. .\r\n\r\nId: 670918"
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                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 12 DE NOVEMBRO DE 2008, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), em 1º leilão, por lanço igual ou acima da avaliação, no auditório do Leiloeiro situado na Av. Venezuela nº 3, Grupo nº 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão, no dia 24 DE NOVEMBRO DE 2008, no mesmo horário e local, quando a venda será feita pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls 169, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: [21] 2223-3862, 9864-6625, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 01482-2005-044-01-00-7: RTE: JOÃO BATISTA CÂNDIDO (ADV: UBIRAJARA DA MOTTA ARAUJO - OAB/RJ: 74751) - RDO: SIX SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA E OUTRO(S) (ADV: CARLOS ALBERTO MAIA - OAB/MG: 58287). BENS: 01(UM) AUTOMÓVEL GM/BLAZER, 1997, COR VERMELHA, RENAVAM 682005100, PLACA LBV-2434, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). ENDEREÇO DO EXECUTADO: RUA ITAPERA, 286, CASA 12, APARTAMENTO 101, VISTA ALEGRE, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: LUIZ ANTONIO PERES DE BRITO, SECURITÁRIO. RESSALVAS: NÃO CONSTA DÉBITO PARA O IPVA/2008 BEM COMO MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CADASTRADA ATÉ A DATA DO EDITAL DE LEILÃO ABAIXO INFORMADA.\r\n\r\nCondições do Leilão: Arrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5,25% de comissão do Leiloeiro, sobre a arrematação. No caso de adjudicação ou remição serão cobrados 5,25% de comissão do Leiloeiro e despesas. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, RICARDO C. ESPINOLA, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 681989"
                            ],
                            "680662": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 23/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00525-2008-044-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela Maria Furtado Sant Angelo\r\n\r\nRéu: Idetec Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro, Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maria Samy Pereira Da Silva da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Idetec Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/01/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias após a publicação do presente edital, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680662"
                            ],
                            "680663": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01427-2007-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Martins de Souza [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Pro Matre [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: Uniao Federal, Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Pro Matre\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00032-2004-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SANTANA MELO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nFica a 2ª reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01565-2007-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delio Carlos Rodrigues [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delio Carlos Rodrigues\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01739-2003-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SILVA MOREIRA [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Giquel Restaurante Ltda [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SILVA MOREIRA\r\n\r\nA parte autora para que cumpra a determinação de fls 117-v, observando-se a promoção de fls 117, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01871-1992-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO OLIVEIRA DIAS [Adv. Maria Angelica Marcello da Fonseca (OAB: RJ 65951 - D)]\r\n\r\nRéu: LOG-IN - Logística Intermodal S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nVista à parte autora de fls 539/557, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00641-2005-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Marques dos Santos Filho [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: Lab. Enila Ind. Com. Prod. Quim. Farm. S/A (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Marques dos Santos Filho\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 55-v. \r\n\r\nProcesso: 00528-2004-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILON CARDOSO [Adv. Marcela Araujo Gomes da Silva (OAB: RJ 110426 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILON CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00620-2007-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Pinto dos Santos [Adv. Sidney Mendes (OAB: RJ 51782 - D)]\r\n\r\nReu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Pinto dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 51. \r\n\r\nProcesso: 00376-2008-044-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Enfermeiros do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nReu: Casa de Saúde Nossa Senhora do Carmo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Enfermeiros do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00244-2002-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO ALVES DA CRUZ [Adv. Ataliba Alvarenga (OAB: RJ 39222 - D)]\r\n\r\nRéu: BY RAFA S MERCEARIA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO ALVES DA CRUZ\r\n\r\nVista ao exeqüente do ofício recebido, devendo indicar em 30 dias, meios eficazes de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00023-2005-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Eduardo Vilela Ralha [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Acougue Marcoense Ltda. [Adv. Luiz Henrique Barbosa Goncalves (OAB: RJ 81686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Eduardo Vilela Ralha\r\n\r\nComprove o exeqüente a sucessão, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00401-2005-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanda Goncalves Tone [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora de Guias LTB S.A. [Adv. Nader Couri Raad (OAB: RJ 5893 - D)], Réu: Ebid - Editora Paginas Amarelas Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Nader Couri Raad (OAB: RJ 5893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanda Goncalves Tone\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 78. \r\n\r\nProcesso: 00255-2007-044-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fidelis Washington dos Santos Ferreira [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nReu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fidelis Washington dos Santos Ferreira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00205-2004-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERI FERNANDES BITTENCOURT [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (Massa Falida de) [Adv. Nader Couri Raad (OAB: RJ 5893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERI FERNANDES BITTENCOURT\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 125. \r\n\r\nProcesso: 01250-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Costa Bernacchi [Adv. Mauro Palhano de Araujo (OAB: RJ 64551 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG LOGISTICA S/A, Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu: GTI S.A. - Gol, Réu: Gol Transportes Aereos S.A., Réu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Vem Manutenção Engenharia S.A., Réu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em Recuperação Judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Costa Bernacchi\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01317-2007-044-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanda Maria Augusta [Adv. Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira (OAB: RJ 75314 - D)]\r\n\r\nReu: Paulo Gama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanda Maria Augusta\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01368-2006-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Lacerda da Silva [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Alexandre Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Lacerda da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00929-2006-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Queila Marcia Ferreira Duarte [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Santa Marta Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Santa Marta Ltda.\r\n\r\nA reclamada para comprovar, em 05 dias, o recolhimento previdenciário cabível sobre a diferença do valor acordado do total referente às parcelas indenizatórias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01010-2007-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique de Souza Domingos [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00952-2002-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: STEVES TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: DC GRILL CHURRASCARIA LTDA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DC GRILL CHURRASCARIA LTDA\r\n\r\nVista a reclamada de fls 253/254, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01063-1999-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDE SILVA E SOUZA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDE SILVA E SOUZA\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 320. \r\n\r\nProcesso: 00393-2007-044-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Jose Carlos [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nReu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00657-2002-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OSMAR DE SOUSA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Eduardo Pezzotti de Magalhaes, Réu: Valdir Oliveira Junior, Réu: CONDOR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marilene Augusto de Campos Jardim (OAB: SP 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE OSMAR DE SOUSA\r\n\r\nO exeqüente para que cumpra o determinado no despacho de fls 134. \r\n\r\nProcesso: 00716-2004-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE MOVEIS APOLO S.A. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)], Réu: MOVEIS APOLO COMERCIAL LTDA [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE MOVEIS APOLO S.A., Réu MOVEIS APOLO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nId: 680663"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 24/10/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAna Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02229-1997-048-01-00-5 - RTOrd - Carga: Fabiano Santos de Faria (OAB: RJ 167286 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681409"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 24/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00504-2006-048-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Antonietta de Paula Campbell Penna\r\n\r\nRéu: João Moisés Filho, Wilton da Cunha Taranto, Farmacia Pitanguy Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m João Moisés Filho, Wilton da Cunha Taranto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 01012-2004-048-01-00-8 – CartPrec\r\n\r\nDpte: ADEMAR ALVES CARDOSO FILHO\r\n\r\nDpdo: MARCOS BERNADO DO NASCIMENTO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m DENISE DE SOUZA NASCIMENTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor de R$ 1.668,93, conforme fls 2 dos autos da CPE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681410"
                            ],
                            "681352": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 48ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 25 DE NOVEMBRO DE 2008 a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Senhor Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com - Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 01033-2002-048-01-00-1: RTE: NIVIA MORAIS DOS SANTOS GOMES (ADV: CERES HELENA PINTO TEIXEIRA - OAB/RJ: 47967) - RDO: J.O. DE SOUZA CABELEREIROS LTDA ME E OUTRO(S) (ADV: ANTONIO GERALDO DE ARAUJO - OAB/RJ: 24869). BENS: 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO, CARRIER, 18.000 BTU´S, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.800,00 (UM MIL E OITOCENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV. NOSSA SENHORA DE COPACABANA, 610/22º ANDAR, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: JOÃO OLIVEIRA DE SOUZA, SÓCIO-GERENTE.\r\n\r\nPROC.: 01859-2000-048-01-00-9: RTE: TEREZA JULIA DA SILVA (ADV: SINDICATO DOS EMPREGADOS DOMESTICOS DO ESTADO RO RIO DE JANEIRO) - RDO: MAURINEA GOMES ALBUQUERQUE. BENS: (01) - 01(UM) COMPUTADOR PENTIUM IV COMPLETO, COM TECLADO E MOUSE, 512MB, HD8066, MONITOR DE VIDEO LCD, PLACA DE VIDEO, GRAVADOR DE CD, COM IMPRESSORA LEXMARK, FUNCIONANDO, BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 1.050,00 - (02) - 01(UM) AR CONDICIONADO CONSUL AIR MASTER, 10.000 BTU´S, REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 900,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 3.200,00 (TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA WALDIR CALMON, 09, SANTISSIMO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: MAURINEA GOMES ALBUQUERQUE, COMERCIARIA.\r\n\r\nPagamento à vista, acrescido de 5,25% de comissão sobre o valor total da arrematação, mais os débitos inerentes aos imóveis suportados pelo Arrematante (IPTU, Cedae, Condomínio). Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% da avaliação, bem como as despesas de leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nJUÍZO DA 48ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nId: 681352"
                            ],
                            "681353": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 48ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 25 DE NOVEMBRO DE 2008 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Senhor Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com - Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 00661-2005-048-01-00-2: RTE: ADÃO CARVALHO DOS SANTOS - RDO: MUNDUS ESTRUTURAS TUBULARES LTDA N/P ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS MARTINS. BENS: APARTAMENTO Nº 1302 DA RUA POVINA CAVALCANTI Nº 83, COM DIREITO A DUAS VAGAS NA GARAGEM, CONTENDO SALA, 3 QUARTOS, COZINHA, DOIS BANHEIROS, DEPENDÊNCIAS COMPLETAS, ÁREA, EM REGULAR ESTADO, BAIRRO SÃO CONRADO, RIO DE JANEIRO/RJ. CARTORIO DO 2º OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS, MATRICULA 01876, ASSIM DESCRITO: APARTAMENTO 1302 DO EDIFICIO EM CONSTRUÇÃO QUE TOMARA O Nº 83 DA TUA PROJETADA PELO PA 9411, COM DIREITO A 2 VAGAS DE GARAGEM, SENDO 1 NO SUBSOLO E 1 NO PAVIMENTO DE ACESSO, CORRESPONDENDO-LHES AS FRAÇÕES IDEAIS DE 111/12.000 PARA O APARTAMENTO E 10/12.000 PARA CADA VAGA DE GARAGEM DO TERRENO QUE MEDE; 67,50M DE FRENTE PELA RUA PROJETADA PELO PAA 9411, 20,00M NOS FUNDOS, A DIREITA MEDE 68,40M MAIS 41,00M (ESTREITANDO O TERRENO), MAIS 23,00M (APROFUNDANDO O TERRENO), 62,50M A ESQUERDA. LOCALIZADO A 449,92M DO MEIO DA CURVA DE CONCORDANCIA DA ESQUINA PAR DA AVENIDA PREFEITO MENDES DE MORAES, COM O LADO DIREITO DA ESQUINA DA RUA PROJETADA Nº 8795, DE QUEM DA AVENIDA PREFEITO MENDES DE MORAIS VAI EM DIREÇÃO A ESTRADA DA GAVEA, CONFRONTANDO A DIREITA COM O LOTE 3, PARTE DO LOTE 2 E LOTE 1, DO PA 32955, À ESQUERDA COM O LOTE 5 E NOS FUNDOS COM O LOTE 1 DO PA 30256. O LOTE ACIMA DESCRITO É ATINGIDO EM SUA TESTADA POR UMA FAIXA NONAEDIFICANDI, DE 3,00M DE LARGURA. FRE 1175952, CL-7244 (ATUAL FRE 1392490, CL-15174), DE PROPRIEDADE DE ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS MARTINS E SUA MULHER ANA MARIA COUTINHO BORDALO PEREIRA DOS SANTOS MARTINS, CASADOS PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS, CPF 427.005.827-72. RESSALVA: CONFORME AUTO DE PE NHORA E AVALIAÇÃO DE FLS, DATADO DE 25/07/2005, O ESTADO CIVIL DO SR. ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS MARTINS É DIVORCIADO. HIPOTECA: CONSTA HIPOTECA EM NOME DE BANCO BOZANO SIMONSEN S/A, CGC 33.517.640/0001-22. PENHORAS: 33ª VARA DO TRABALHO/RJ, PROC. RT-1361/94; 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, PROC. 2007.51.01.500923-7; 12ª VARA DE FAZENDA PUBLICA, PROC. 2005.120.008649-0; 48ª VT/RJ, PROC. CPE-0661-2005-048-01-00-2. IMOVEL AVALIADO EM R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS).\r\n\r\nPagamento à vista, acrescido de 5,25% de comissão sobre o valor total da arrematação, mais os débitos inerentes aos imóveis suportados pelo Arrematante (IPTU, Cedae, Condomínio). Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% da avaliação, bem como as despesas de leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nJUÍZO DA 48ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nId: 681353"
                            ],
                            "681411": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01715-2006-048-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Helena da Silva Vieira [Adv. Jose Luis de Albuquerque Mello (OAB: RJ 137963 - D)]\r\n\r\nReu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: MG 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena da Silva Vieira\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trtrio.gov.br. \r\n\r\nProcesso: 00761-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eric Couto Rodrigues [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eric Couto Rodrigues, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, conforme despacho de fls. 97.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01045-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Mathias dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Mathias dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 513 e 529. \r\n\r\nProcesso: 01342-2006-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Antunes da Silva [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Antunes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre notificação devolvida de fls. 119. \r\n\r\nProcesso: 01241-2006-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro de Sales [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Congregacao de Nossa Senhora Mantenedora do Colegio Notre Dame Ipanema [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Congregacao de Nossa Senhora Mantenedora do Colegio Notre Dame Ipanema\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01493-2006-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Conceicao Ciriaco de Marins [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRéu: MPC Engenharia Ltda. [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPC Engenharia Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00877-2006-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Valente Baeta [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cobra Tecnologia S.A., Aut Domingos Valente Baeta\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, no prazo sucessivo\r\n\r\nde cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2006-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaires Avila Pires [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: IBBCA Instituto Brasileiro de Beneficios para Cooperativas Associacoes [Adv. Cristiano Mansur de Freitas (OAB: RJ 139080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBBCA Instituto Brasileiro de Beneficios para Cooperativas Associacoes\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01113-2006-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Amorim Lordello [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Emccamp Ltda. [Adv. Gustavo Freitas Cardoso (OAB: RJ 100531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Amorim Lordello\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00134-2006-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junio do Nascimento [Adv. Marta Regina Aurelio Vieira (OAB: RJ 113870 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Junio do Nascimento\r\n\r\nAtender determinação de fls. 271. \r\n\r\nProcesso: 01302-2006-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourivaldo de Souza Costa [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 46. \r\n\r\nProcesso: 01272-2006-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Maria de Souza Lima [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00446-2006-048-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Ferreira de Azevedo [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nReu: Odonto Haus Ltda. [Adv. Luis Eduardo Silva Lacerda (OAB: RJ 113816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Odonto Haus Ltda., Aut Thiago Ferreira de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 41 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00340-2006-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Calazans Guerra [Adv. Antonio Carlos Lins de Menezes Guerra (OAB: RJ 144095 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Calazans Guerra\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução, conforme fls, 148. \r\n\r\nProcesso: 00959-2006-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Maria Lopes Pereira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal\r\n\r\nComprovar a inclusão do crédito do autor no plano de recuperação judicial, conforme despacho de fls. 81v. \r\n\r\nProcesso: 00270-2006-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Reis Ferreira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Reis Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00330-2006-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Almeida Ramos [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Sergio da Silva (OAB: RJ 52387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Almeida Ramos\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trtrio.gov.br. \r\n\r\nProcesso: 00442-2000-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GODINHO CARVALHO [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: SWIFT ARMOUR SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO GODINHO CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 191. \r\n\r\nProcesso: 01396-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Menezes de Vasconcelos [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Menezes de Vasconcelos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00003-2006-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Portella [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: American BankNote Ltda [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American BankNote Ltda\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00888-2006-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilene Maria Ferreira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosana Souza Pinto Silveira [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilene Maria Ferreira, Réu Rosana Souza Pinto Silveira\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 22v e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00887-2006-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Luiz da Costa Lemos [Adv. Marcia Francisca dos Santos (OAB: RJ 106390 - D)]\r\n\r\nReu: Ferlim Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ferlim Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 60v e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00054-2007-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Ramos Marques [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)], Aut: Maria de Fatima Silva Brasil, Aut: Ana Larissa da Silva Brasil, Aut: Andre Luiz da Silva Brasil\r\n\r\nReu: Saromal Industria e Comercio de Embalagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Ramos Marques\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trtrio.gov.br. \r\n\r\nProcesso: 10216-1993-048-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: G M NAHAS SERVICOS LTDA [Adv. Aecio Geraldo de Araujo Souza (OAB: RJ 26729 - D)]\r\n\r\nCgto: EXDOR MOURA DOS SANTOS [Adv. Isidro B. Barcala (OAB: RJ 67036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto EXDOR MOURA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 142. \r\n\r\nProcesso: 00531-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Cavalcanti Gomes [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nRéu: Fusus Comercio e Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fusus Comercio e Participacoes Ltda., Aut Renato Cavalcanti Gomes\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 04.11.2008, às 13 horas. \r\n\r\nProcesso: 01844-1993-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE LUCIA GRACA LIMA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: CXA PREV FUNCS SIST INT BANERJ PREVI (EM L.EXT [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CXA PREV FUNCS SIST INT BANERJ PREVI (EM L.EXT\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias, conforme fls. 1407. \r\n\r\nProcesso: 00572-2005-048-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nCgto: Keila dos Santos Cople Lima [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nComprovar que o pagamento foi realizado no prazo estipulado. \r\n\r\nProcesso: 00093-2002-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA ALONSO MARTINEZ [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS TAXISTAS AUTONOMOS DO MRJ [Adv. Joao Carlos Pires Machado (OAB: RJ 65576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ANDREA ALONSO MARTINEZ\r\n\r\nAtender determinação de fls. 200, qunto ao depósito da multa. \r\n\r\nProcesso: 01680-2006-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Machado Penna [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Machado Penna, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito, em cinco dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00248-2006-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo Vieira Tinoco [Adv. Leonor Nunes de Paiva (OAB: RJ 24058 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Maria Celina Travassos Azevedo (OAB: RJ 40518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulo Vieira Tinoco\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00173-2006-048-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Brasilia da Mota [Adv. Mario Jorge Viana Moura (OAB: RJ 61816 - D)]\r\n\r\nReu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Saulo Cordeiro de Macedo (OAB: RJ 116178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Brasilia da Mota\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Lemos Stchelkunoff [Adv. Ana Elisabeth de Paula Santos (OAB: RJ 125000 - D)]\r\n\r\nRéu: Servacar Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Lemos Stchelkunoff\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trtrio.gov.br. \r\n\r\nProcesso: 00414-2006-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Cheble de Andrade [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Cheble de Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 288. \r\n\r\nProcesso: 01449-2006-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelita Cabral de Assis [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: MG 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelita Cabral de Assis, Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 57v, devendo o rte indicar os meios de prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo: 5 dias COMUNS.\r\n\r\nProcesso: 00020-2006-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Pinheiro [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nReu: Igorneto Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Pinheiro\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 46. \r\n\r\nProcesso: 01177-2006-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Braganca Mello Silva [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Imagem de Papel Comercio de Papeis e Presentes Ltda. [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imagem de Papel Comercio de Papeis e Presentes Ltda.\r\n\r\nAtender determinação de fls. 35. \r\n\r\nProcesso: 01269-2006-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Carlos Fortunato da Silva [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRéu: LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Carlos Fortunato da Silva\r\n\r\nAtender determinação de fls. 56. \r\n\r\nId: 681411"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "680775": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00888-1993-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA LEITE DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Elaine Lucio Pereira Copolillo (OAB: RJ 67147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00728-1997-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CHRISTOVAO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM L EJUD\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00186-2008-050-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Maria de Lourdes Dias da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nExdo: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01725-2005-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei de Souza Santos [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00505-2006-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fabiano Macedo Maia [Adv. Luiz Antonio Serrenho (OAB: RJ 116577 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01769-2003-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA DA SILVA POCHETTINI [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do r.despacho de fls. 424.verso. \r\n\r\nProcesso: 00375-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luna Rodrigues Freitas Silva [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01016-2002-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CUSTODIO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Juliana Chaves Crestoni Dias (OAB: RJ 111432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu PREVI BANERJ-CAIXA PREVI.DE FUNC. DO BANERJ (Em Liquidacao Extrajud)\r\n\r\nApresentar, caso queiram, a impugnação aos artigos de liquidação, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00933-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Simoes de Azevedo [Adv. Alessandra Lima de Souza Alves (OAB: RJ 135874 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Lucia Enita Silva (OAB: RJ 58903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Simoes de Azevedo\r\n\r\nVISTAS DA PETICAO DE FLS 276. \r\n\r\nProcesso: 01253-1997-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JUNHO MENDES SOUZA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE SKIP LTDA [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE SKIP LTDA\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, de R$ 8.839,09, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00228-1998-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELIZABETH RODRIGUEZ MOTTA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELIZABETH RODRIGUEZ MOTTA\r\n\r\nApresentar comprovante de valor levantado nos alvaras expedidos em 26/05/06 e 04/07/08, bem como demonstrativo de cálculo do valor devido. \r\n\r\nProcesso: 00020-2002-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLYMPIO OZUNA NEGRAO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: FLY SA LINHAS AEREAS [Adv. Margareth Michels Bilhalva (OAB: RJ 2540 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLYMPIO OZUNA NEGRAO\r\n\r\nVISTAS DA CARTA PRECATÓRIA . \r\n\r\nProcesso: 01636-2003-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO GOMES DOS SANTOS FILHO [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA NOVO PARQUE ANCHIETA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO GOMES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nInforme o autor se desiste da posição que ocupa na ordem de arrecadação informada na certidão de fls. 65/66. \r\n\r\nProcesso: 01551-2007-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Cozendey [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Cozendey, Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01620-2004-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GOMES DE MOURA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nInformar, no prazo de 05 dias, se levantou o valor indicado no alvará nº 1314/07 e, em sendo positiva a resposta, que proceda ao depósito da referida quantia na conta vinculada do autor ou mediante depósito judicial, sob pena de prosseguimento da execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 01441-2005-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma dos Santos Menas [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma dos Santos Menas\r\n\r\nJuntar aos autos o comprovante dos valores levantados nos alvarás expedidos nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01373-1999-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE SANTOS MESQUITA [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE SANTOS MESQUITA\r\n\r\nVenha o exequente com a certidao de onus reais atualizada, vez que a anexada nos autos está datada de agosto de 1999. \r\n\r\nProcesso: 01437-1999-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY VALE FRANCISCO DA SILVA [Adv. Luciene de Oliveira (OAB: RJ 87754 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nVenha com a copia originária da sentença a fim de ser verificada a data da decretação da falência. \r\n\r\nProcesso: 00494-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Alves Fernandes [Adv. Daniel de Carvalho (OAB: RJ 138033 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS Construtora Ltda., Réu: Agenco Engenharia e Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Alves Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2005-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Gonzalez Plemont [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - Unibanco [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - Unibanco\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria incidente, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00490-2005-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselia Moreira de Vasconcelos [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Marcio Luiz de Campos Mathias (OAB: RJ 83678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselia Moreira de Vasconcelos\r\n\r\nTer vista da petição e dos cálculos de fls. 357/359, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00409-2004-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA LIMA DOS SANTOS [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTUDIO G COIFFEUR LTDA [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerido às fls 191/192, pois mesmo encontrando-se a reclamante na hipótese de beneficiária de gratuidade de justiça, a impossibilidade de remoção se manteria, vez que não possui esta especializada fundo de crédito para arcar com as despesas de tal natureza. \r\n\r\nProcesso: 01290-2008-050-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo da Costa Faustino\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito,em 5 dias, sob pena de extinção . \r\n\r\nProcesso: 00407-2006-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilham Rezende da Fonseca [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nReu: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria incidente, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01274-2007-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias da Silva [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Messias da Silva\r\n\r\nVir com o depósito dos honorarios periciais. \r\n\r\nProcesso: 00191-2003-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MARTINS BOSCO [Adv. Celia Regina Leite da Silva (OAB: RJ 69483 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00223-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jose Moreira [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Bestfoods Brasil Ltda. [Adv. Alysson Mattos Godinho (OAB: RJ 135194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unilever Bestfoods Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que foi deferido a dilação do prazo, como requerido (fls75). .\r\n\r\nProcesso: 00710-2007-050-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Alves da Silva [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nReu: Sorocaba Engenharia Ltda. [Adv. Clovis Roberto de Gomes Macedo (OAB: RJ 119817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sorocaba Engenharia Ltda., Aut Thiago Alves da Silva\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 136/7, para fixar o quantum debeatur em R$ 10.310,04, equivalentes a 864.187,33TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 400,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00911-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania de Carvalho Pinto [Adv. Jorge Carpio Del Solar (OAB: RJ 57326 - D)]\r\n\r\nRéu: Telefutura Telemarketing S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telefutura Telemarketing S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2005-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Varanda Moulin Miguel [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Varanda Moulin Miguel\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2005-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Porto Fernandes [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Air Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Vem Varig Engenharia e Manutencao [Adv. Carolina Camara de Moraes Loureiro (OAB: RJ 129535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FCF Air Ltda., Réu Vem Varig Engenharia e Manutencao\r\n\r\n.Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00708-2001-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DE FATIMA CASTANHO PARRACHO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVISTAS DA PETICAO DE FLS.721/755. \r\n\r\nProcesso: 01447-2004-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS TRABALHADORES METALURGICOS MRJ [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTECAL SOC TEC DE EST E CALDENARIA SA [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOTECAL SOC TEC DE EST E CALDENARIA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls.507/515. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Henrique de Oliveira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Laticínios Renata Ltda. [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laticínios Renata Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2004-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON DE SOUZA BORGES [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV, Aut EDISON DE SOUZA BORGES\r\n\r\nTomarem ciência e retificarem os cláculos no prazo sucessivo de 10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00716-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Pereira dos Santos Neto [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigeracao Polar Ltda. [Adv. Luiz Antonio Sarmento de Andrade (OAB: RJ 74096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refrigeracao Polar Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas,sob pena de prosseguimento da execução,bem como a diferença apurada de fls.418. .\r\n\r\nProcesso: 01748-2003-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FERNANDO CAETANO FRAGA [Adv. Helena de Lacerda Rodrigues Lage (OAB: RJ 98662 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BRASILEIRA ARLIQUIDO LTDA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS FERNANDO CAETANO FRAGA\r\n\r\nApresentar cálculos de rentenção do imposto de renda observando o critério estabelecido na coisa julgada, no prazo de 20 dias sob pena de ser considerado renúncia aquele critério e adotado no indicado pela contadoria que obedece ao estabelecido no prov.01/96 da CGJT. \r\n\r\nProcesso: 00554-1997-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MARQUES DE SOUZA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2007-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jociane Ribeiro de Carvalho [Adv. Maria Aparecida Tavares Valente (OAB: RJ 132638 - D)]\r\n\r\nReu: Camar Bares e Restaurantes Ltda. - Psicanalista Clinica do Chopp [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jociane Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ribeiro da Silva [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Ribeiro da Silva\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00529-2004-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA COSTA RAMOS [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: G W DO BRASIL S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DA COSTA RAMOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2001-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELY FERREIRA DA SILVA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nReu: RICARDO NEVES LOPES [Adv. Ana Maria de Sá Rodrigues (OAB: RJ 17112)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte SUELY FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, conforme resolucao administrativa 06/2006 deste Regional, diante do resultado negativo da penhora online efetivada. \r\n\r\nProcesso: 01410-2004-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO FERREIRA DAS NEVES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO FERREIRA DAS NEVES\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00207-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Vieira da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Infotelle Informatica e Eletronica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Vieira da Silva\r\n\r\nvenha, inicialmente com o nomes dos socios da rda a fim de possibilitar a intinação destes. \r\n\r\nProcesso: 01306-2007-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Montanari Calixto [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Montanari Calixto\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01175-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Floriano de Almeida [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Floriano de Almeida\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00140-1999-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE OLIVEIRA ABREU [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nPAGAR O DEBITO TRABALHISTA NO VALOR DE R$ 6.771,41 EQUIVALENTE À 567.579,6199 TRS, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA. \r\n\r\nProcesso: 01839-1993-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURICO DOMINGUES DA SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EXTRAJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A, Réu CX PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EXTRAJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria incidente, no prazo de 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução . .\r\n\r\nProcesso: 00162-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Xavier de Sant Anna [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01412-2002-050-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: BRINK S SEGURANCA TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nCgto: ALLAN KARDECK PEREIRA CUNHA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ALLAN KARDECK PEREIRA CUNHA, Cgte BRINK S SEGURANCA TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nTomarem ciência da promoção e cálculos de fls. 545/547, no prazo sucessivo de 10 dias . \r\n\r\nId: 680775"
                            ],
                            "680776": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01905-2000-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: RAPHAEL FONSECA SALES [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nReu: TAPELIN COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAPHAEL FONSECA SALES\r\n\r\nInformar se aceita a adjudicação dos bens de fls. 90, pelo valor da avaliação. \r\n\r\nProcesso: 01930-2001-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO DELFINO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURICIO DELFINO\r\n\r\nTer vista da petição e dos cálculos de fls. 186/189, manifestando-se no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01883-1999-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI DIAS VIEIRA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND.PORT.AVULSOS ARR. COM.ARMAZENADOS DO MRJ [Adv. Paulo de Souza Ribeiro (OAB: RJ 11678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUI DIAS VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da OGMO/RJ de fls. 263/265, bem como da petição de fls. 252, requerendo a este Juízo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 680776"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "677968": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00476-2004-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIELSON SILVA RODRIGUES [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: PLENUS LOCACAO DE TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIELSON SILVA RODRIGUES\r\n\r\nvista ao autor dos cálculos de fls. 118 .\r\n\r\nProcesso: 00479-2008-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Xavier da Silva Neto [Adv. Ademar Franco (OAB: RJ 47711 - D)]\r\n\r\nReu: São Benardo Assistência Médica S.A. [Adv. Ramon Ayats Ribeiro Verdaguer (OAB: RJ 88265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Xavier da Silva Neto\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 180.\r\n\r\nProcesso: 00568-2007-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gil Ricardo da Silva Faria [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - Em recuperacao Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gil Ricardo da Silva Faria\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 346.\r\n\r\nProcesso: 00577-2004-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA\r\n\r\nCiência do valor homologado e de que será convolado em penhora o deposito recursal de fls. 812, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 00590-2007-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucemar Maria de Souza e Silva [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Adhonai Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucemar Maria de Souza e Silva\r\n\r\nVista ao autor dos cálculos de fls. 263/267 .\r\n\r\nProcesso: 00699-2006-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Bianca Costa de Carvalho [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Bianca Costa de Carvalho, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nCiência do valor homologado e de que será convolado em penhora o deposito recursal de fls. 105, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 00044-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Alves Felizardo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00050-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Nunes de Carvalho [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00074-2008-053-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Roberto Luciano dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nExdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)], Exdo: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Exdo Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00119-1994-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Cardoso Borges [Adv. Geraldo Costa Bastos (OAB: RJ 29932 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA TERRESTRES MARITIMOS E ACIDENTES [Adv. Vinicius Soares Rocha (OAB: RJ 82595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Cardoso Borges\r\n\r\nVista ao autor do mandado devolvido às fls. 383 .\r\n\r\nProcesso: 00135-2005-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudicenia de Souza Viana [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nRéu: Werner Systems Cabeleireiros Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudicenia de Souza Viana, Réu Werner Systems Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nCiência do valor homologado e de que será convolado em penhora os depositos recursais de fls. 88/138, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 00952-1997-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DA SILVA FREITAS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nColocar o quantum de fls. 359 à disposição do Juízo .\r\n\r\nProcesso: 01158-1998-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECY MORAES [Adv. Olga Valeria da Silva Mattos (OAB: RJ 62488 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nInformar o endereço do banco Citibank .\r\n\r\nProcesso: 01279-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Ferreira Conceicao [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Time Assessoria Empresarial [Adv. Fernanda Villa (OAB: BA 16301 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Ferreira Conceicao\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 225.\r\n\r\nProcesso: 01445-2004-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL ROSA [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL ROSA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 257.\r\n\r\nProcesso: 01263-2004-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: GERONCIO DE FARIAS OLIVEIRA [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nReu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MUZAMBINHO [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CONDOMINIO DO EDIFICIO MUZAMBINHO, Aut GERONCIO DE FARIAS OLIVEIRA\r\n\r\nInformar CNPJ da ré, a fim de possibilitar expedição de alvará de IR .\r\n\r\nProcesso: 01460-2002-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDA DE AGUIAR MATTOS MENEZES [Adv. Benedicta Apparecida Correa Martins (OAB: RJ 1775 - B)]\r\n\r\nRéu: PLUS VITA ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APARECIDA DE AGUIAR MATTOS MENEZES, Réu PLUS VITA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCiência da promoção da contadoria em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01641-2003-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA GOMES DA SILVA [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nReu: JOAO ZACARIA CORREIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA GOMES DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 88, que manteve o desp. de fls. 85 .\r\n\r\nProcesso: 01809-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE SOUSA ARNAUD SOBRINHO [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE SOUSA ARNAUD SOBRINHO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 392.\r\n\r\nProcesso: 02049-2001-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENICIO DA SILVA LUCAS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00837-2005-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lusinete des Essarts Santana [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEC - Associacao em Defesa dos Consumidores e Contribuintes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lusinete des Essarts Santana\r\n\r\nImpulsionar o feito .\r\n\r\nProcesso: 00739-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Teixeira da Silva [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta. - FRB [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Teixeira da Silva, Réu Fundação Rubem Berta. - FRB, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00754-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL BARROS DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista dos cálculos de fls. 126 .\r\n\r\nProcesso: 00315-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Haber Fajntuch [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE [Adv. Ateneia da Costa Pereira (OAB: RJ 113652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE\r\n\r\nvista da petição de fls. 44 .\r\n\r\nProcesso: 00544-2004-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAISE LUCIDE MARTINS PAIVA [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTALEIRA GUANABARA INDUSTRIA COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAISE LUCIDE MARTINS PAIVA\r\n\r\nVenha o autor com endereço dos sócios .\r\n\r\nProcesso: 00445-2006-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Nunes [Adv. Dikson Leite de Siqueira (OAB: RJ 80413 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacada Engenharia e Arquitetura Ltda. [Adv. Artur Fernandes Monteiro (OAB: RJ 37086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary Nunes\r\n\r\nCumprir as solicitações do Sr Perito às fls 119, em 10 dias, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nId: 677968"
                            ],
                            "677969": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/10/2008\r\n\r\n00405-1999-053-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELI AZEVEDO DE MOURA\r\n\r\nExecutado: Artur Monteiro Correia Sales,L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA,Jayme Marcelo Sales Monteiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Artur Monteiro Correia Sales, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 776,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677969"
                            ],
                            "677970": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00968-2008-053-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Paim Martellote \r\n\r\nRéu: Clínica Rio Odontológico Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Juliana Ribeiro Castello Branco da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Clecy Ferreira de Moraes , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o Rte de sua CTPS e, na forma do art. 843, parágrafo 1º da CLT, o Rdo deverá estar presente em audiência de instrução e julgamento ou fazer-se substituir pelo Gerente ou qualquer outro preposto, que não seja advogado (Prov.60/87, OAB) e tenha conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o preponente.\r\n\r\n2) O representante legal do Rdo (art.12, CPC, via art 769,CLT) deverá apresentar cópia reprográfica do instrumento que lhe confie tal qualidade, observado o disposto no art. 830 da CLT. \r\n\r\n3) Em caso de ser empresa representada por preposto, exigir-se-á a apresentação da credencial, que será anexada aos autos. \r\n\r\n4) O não comparecimento do Rdo importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 844 CLT). O não comparecimento do reclamante importará no arquivamento da ação. \r\n\r\n5) As provas serão produzidas em audiência de instrução e julgamento (art 845 da CLT). 6) As partes, em audiência, deverão oferecer seus documentos em original ou na forma do art. 830 da CLT. Fica desde já o reclamado notificado de que deverá instruir a defesa com os controles de freqüência e recibos de pagamento de todo o período trabalhado, sob as penas da lei (CPC arts. 355 e 359).\r\n\r\n7) Os documentos deverão vir em obediência ao Provimento 164.2 da Consolidacao dos Provimentos do TRT - 1ª Região. A inobservância desta cláusula redundará não serem juntados ao processo. \r\n\r\n8) Se as partes desejarem a intimação de suas testemunhas, deverão apresentar rol, com endereço residencial, no prazo de 15 dias, contados a partir da data do recebimento da presente.\r\n\r\n9) A não apresentação do rol importará em compromisso da parte em conduzir suas testemunhas, sob pena de perda da prova. \r\n\r\n10) As testemunhas que, intimadas, não comparecerem, ficam sujeitas à condução coercitiva, além das penalidades previstas no art.730 da CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677970"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "671494": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00429-2004-054-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE DE SOUSA RAMOS\r\n\r\nRéu: Tahoma Produtos Comerciais Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Márcia Alvares Danioti, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do débito no valor de R$ 8.282,02, em 48 horas, ou nomear bens livres e desembaraçados da pessoa jurídica. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2007-054-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Machado\r\n\r\nRéu: Higienizadora Fiel Dedetizacao e Reformas em Geral Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Vitrine das Dedetizadoras Ltda- ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas no importe de R$ 320,00 sobre o valor da causa, ao encargos das reclamadas. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2004-054-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: TERLOPE DUARTE DE LIMA\r\n\r\nReu: BIOATIVA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BIOATIVA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da execução pela cota previdenciária no importe de R$ 879,88, devendo comprovar o pagamento de referido valor em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2008-054-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes de Assis Ferreira\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas no importe de R$ 298,17 sobre o valor da causa, ao encargo das reclamadas e dispensada a FIOCRUZ. .\r\n\r\nProcesso: 00770-2000-054-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO ALVES\r\n\r\nRéu: JADE CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Decio Ferreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio de sua conta corrente e do depósito de fls. 238,243 e 246, nos valores R$ 44,43, R$ 49,60 e R$ 18,31, respectivamente, à disposição deste Juízo. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671494"
                            ],
                            "671493": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01244-2005-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Jose dos Santos [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Botafogo Privilege Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair Jose dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2005-054-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Achylles Schachter [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nReu: Biscoito Kedelicia de Anta Ltda. [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Achylles Schachter\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, tendo em vista o insucesso no procedimento de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00922-2007-054-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Feitosa da Fonseca [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nReu: Curso de Especializacao Duque de Braganca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Feitosa da Fonseca\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, tendo em vista o insucesso no procedimento de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01091-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Prata Hudson Gomes [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Suprir Alimentacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzana Prata Hudson Gomes\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, tendo em vista o insucesso no procedimento de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01479-1995-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: THALES TAVARES PEREIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THALES TAVARES PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 1228 e seguintes e 1258 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2002-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER FORTUNATO TORRES HERRERA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER FORTUNATO TORRES HERRERA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01230-2007-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian dos Santos [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Rentalcenter Comercio e Locacao de Bens Moveis Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rentalcenter Comercio e Locacao de Bens Moveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02028-2000-054-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALINE LOURENCO GOMES [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nReu: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MULHERES MUN RJ [Adv. Maria Jose Alves Duarte (OAB: RJ 101534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE LOURENCO GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fl.193, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2007-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Domingues Cabral [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Domingues Cabral\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01483-1997-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTONIAS ALVES DA SILVA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL ENGECONSULT ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTONIAS ALVES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, face o insucesso no procedimento de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01518-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Vasconcelos dos Santos [Adv. Gustavo Brandt Dias (OAB: RJ 113900 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Roberto Vasconcelos dos Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao de fls.324. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2001-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR JOSE ISAIAS [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E CHURRASCARIA IPANEMA LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR JOSE ISAIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls207 e 208 , que são notificações para as reclamadas devolvidas. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Rocha da Silva [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRéu: Apae Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Rocha da Silva, Réu Apae Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00583-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Julio da Silva [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: Parco Papelaria Ltda. [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Julio da Silva, Réu Parco Papelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01256-2008-054-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Veiculação Comercial Ltda\r\n\r\nEgdo: VANDERLY LOUDES FRANCO ROCHA [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo VANDERLY LOUDES FRANCO ROCHA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01935-1999-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA DE OLIVEIRA SAMPAIO [Adv. Patricia Boaventura Pires (OAB: RJ 131680 - D)]\r\n\r\nRéu: SODINAVA S.A. [Adv. Angelica Teresa Pereira (OAB: RJ 81018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA DE OLIVEIRA SAMPAIO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls145/146. .\r\n\r\nProcesso: 01400-2007-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Rodrigues Santiago [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito, Aut Silvana Rodrigues Santiago, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pelas reclamadas foram julgados improcedentes (fls.356), bem como tomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pela reclamante foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2004-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Jose de Oliveira Farias [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda, Aut Odair Jose de Oliveira Farias, Réu Recreio Shopping\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados extintos sem apreciação do mérito.Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2008-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Barbosa Moreira [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Barbosa Moreira , Réu Telemar Norte leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00356-1993-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MORAIS D`OLIVEIRA [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - Unibanco [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MORAIS D`OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que o juízo reportou-se ao despacho de fl.681. .\r\n\r\nProcesso: 00798-1998-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA MANOEL COELHO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA MANOEL COELHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2000-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BORGES DE LIMA [Adv. Celia Regina Leite da Silva (OAB: RJ 69483 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: POLUX VEICULOS SA [Adv. Andrea Roberta de Azevedo Viana (OAB: RJ 97754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BORGES DE LIMA, Réu POLUX VEICULOS SA\r\n\r\nTomar ciencia da extinção da execução fiscal por sua improcedência, na forma do art.33 da Lei 6830/90. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2007-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Machado [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Higienizadora Fiel Dedetizacao e Reformas em Geral Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Higienizadora Fiel Dedetizacao e Reformas em Geral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 671493"
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                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "680969": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01328-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE WANDICK DO PRADO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSVIP RIO TRANSP VALORES VIGIL PATRIMONIAL [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSVIP RIO TRANSP VALORES VIGIL PATRIMONIAL, Aut WALLACE WANDICK DO PRADO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.239. Tomar ciencia a Reclamada da decisao de fls.143/149. prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00376-2007-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Ferreira da Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Renier Ademir Cabeleireiros Ltda. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Ferreira da Silva, Réu Renier Ademir Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos Embargos de Declaração de fls.67. \"conheço os Embargos e no mérito os rejeito pelos fundamentos supra mencionados.\" \r\n\r\nProcesso: 01112-2002-057-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARCOS ANTONIO FELICISSIMO BORGES [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nExdo: CF CONSERVACAO AMBIENTAL SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARCOS ANTONIO FELICISSIMO BORGES\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio fls.70.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00410-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Oliveira Estevam [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Gilberto de Oliveira Estevam\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre laudo pericial.\" (Prazo: 10 dias sucessivos permeados por 05 dias uteis. .\r\n\r\nProcesso: 01709-2002-057-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: ADALBERTO GODINHO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nExdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Carlos de Ataide (OAB: RJ 20864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ADALBERTO GODINHO, Exdo CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.157-v. prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00470-2002-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA DA PAIXAO RIBEIRO MARMO [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO INTEGRACAO SOC ATRAVES TRABALHO [Adv. Joao Pedro Monteiro (OAB: RJ 80476 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CISAT CENTRO INTEGRACAO SOC ATRAVES TRABALHO, Réu FUNDACAO PRO UNI RIO\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01582-2004-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: URUBATAN NUNES VALLE [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut URUBATAN NUNES VALLE\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias, observando a petição de fls.121 segts e o alvara de fls.124. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2001-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA MONTEIRO DA MOTTA [Adv. Maria Celeste Simoes Marques (OAB: RJ 65236 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV [Adv. Marcos Carvalho Chacon (OAB: RJ 103240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA MONTEIRO DA MOTTA\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00810-2005-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nReu: Executive Service Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Executive Service Servicos de Seguranca Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01173-2007-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ribeiro [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Andrea Santiago Vasconcelos (OAB: RJ 108821 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01217-2003-057-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: WELLINGTON ROGERIO DIAS [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nReu: COOPETRAUX COOP TRAB AUX EXP TRANSP DIST COMB [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON ROGERIO DIAS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 140.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00610-2000-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: WILMA MARIA DA SILVA SANTIAGO [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nReu: MARLENE MIGUEZ DE SENNA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILMA MARIA DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 117.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01606-2003-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON GONZAGA DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: GUANAGAS COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUANAGAS COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 112.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01185-2006-057-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Ribeiro de Souza e Silva [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nReu: Saens Pena Diversoes Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Ribeiro de Souza e Silva\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 76.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00304-2008-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magnolio Santos de Oliveira [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magnolio Santos de Oliveira\r\n\r\n\"Esclareça a parte o teor da presente fls.26...\" prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01560-2000-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO VERIANO RODRIGUES [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO VERIANO RODRIGUES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 148/149. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01687-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rubio Oliveira Gomes [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale e Mar Comercio de Importacao e Exportacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rubio Oliveira Gomes\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio 70/77.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01558-2007-057-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Abraao Cotrim dos Santos [Adv. Isabel dos Santos Maia (OAB: RJ 71920 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abraao Cotrim dos Santos\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 76.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01466-1998-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MENDES CERQUEIRA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: CIEC CONSTRUCOES INCORP EMPREEND COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MENDES CERQUEIRA\r\n\r\nDê-se ciência às partes dos cálculos da contadoria (diferença)de fls. 313 em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01470-1995-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLGA SOUSA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nId: 680969"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00856-2005-058-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Slot Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Iara Santos Candido, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da reclamada livres e desembaraçados, capazes de garantir a execução, sob pena de vir compor o pólo passivo da demanda, em 10 dias, respondendo com seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00185-2006-058-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Otaciano Miguel Correia Filho\r\n\r\nRéu: AAIB Guarda de Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AAIB Guarda de Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679435"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01620-1997-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUS DO CARMO PACIELLO [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA CREDIAL ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLUS DO CARMO PACIELLO\r\n\r\nRefazer seus cáçculos, observando a promoção da Contadoria, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01217-2002-058-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: AMANDA TATIANA DE MELLO PINHEIRO [Adv. Sylvia Lucia de Medeiros Ribeiro Batista (OAB: RJ 58760 - D)]\r\n\r\nExdo: CONSTRUTORA BRUNET SA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte AMANDA TATIANA DE MELLO PINHEIRO\r\n\r\nInformar os endreços dos sócios ora indicados, no prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01373-2006-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo de Sousa [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ Distribuidora e Logistica e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulo de Sousa\r\n\r\nRefazer seus cálculos deduzindo a cota previdenciária, parte que cabe ao reclamante em seus cálculos. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00920-2004-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELBIO DIAS TEIXEIRA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELBIO DIAS TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência dos fatos narrados na petição de fls 350/353, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00997-2000-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA MACHADO DE CARVALHO NASCIMENTO [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: MESSENGER EXPRESS TRANSP INTERNACIONAL LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA MACHADO DE CARVALHO NASCIMENTO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00672-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Mathias Quintella [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Réu Inovacao S.A., Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00440-2006-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gyury de Oliveira Kaltenecker [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gyury de Oliveira Kaltenecker\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Conforme fls. 711.\r\n\r\nProcesso: 00740-2004-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FATIMA ANDREA GOMES LOPES [Adv. Monica Coelho de Asevedo (OAB: RJ 87665 - D)]\r\n\r\nReu: ADMINISTRADORA DE IMOVEIS RENASCENCA LTDA [Adv. Martin Ignacio Lopez Silva (OAB: RJ 86114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA ANDREA GOMES LOPES\r\n\r\nCiência do despacho de fls 117, devendo indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00867-2003-058-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE DA COSTA DANTAS [Adv. Jose Roberto Soares de Oliveira (OAB: RJ 13040 - D)]\r\n\r\nReu: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL RJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA COSTA DANTAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Conforme fls.127.\r\n\r\nProcesso: 01214-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keila Cristina da Silva [Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior (OAB: RJ 133311 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Tres Rios Ltda. [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Tres Rios Ltda.\r\n\r\nImpugnar cálculos na forma do art 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01236-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Nascimento da Silva [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Nascimento da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Conforme fls. 91 v.\r\n\r\nProcesso: 01418-1995-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL PEREIRA DA SILVA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPAC SERVICOS LTDA [Adv. Waldemar Lopes Ribeiro (OAB: RJ 25471 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIEL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01278-2003-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANDES CARDOSO DA SILVA [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: BELAGRAN PISOS E REVESTIMENTOS LTDA [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANDES CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nCiência de que foi indeferido o requerimento de fls 83, devendo diligenciar pessoalmete. \r\n\r\nProcesso: 01247-1996-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MESSIAS COSTA LACERDA [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COLOC ORIENTACAO PESSOAL LTDA [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MESSIAS COSTA LACERDA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01176-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Viana Souza dos Santos [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)]\r\n\r\nRéu: BM Consultores Associados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Viana Souza dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Conforme fls. 48.\r\n\r\nProcesso: 01385-1999-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE OLIVEIRA JUSTINO [Adv. Rubem de Avila Moreira (OAB: RJ 54237 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut RENATO DE OLIVEIRA JUSTINO\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01174-1995-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO MARCOS SEIXAS [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: LAELSON LUIZ DOS SANTOS RIOS, Réu: EDITORA LUA NOVA LTDA, Réu: TANIA MARIA DOS SANTOS MULATINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANILO MARCOS SEIXAS\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01511-1998-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR TAVARES COUTO [Adv. Dina Marcionilia Machado (OAB: RJ 70133 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR TAVARES COUTO, Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nCiência de que os cálculos de fls 232/235, foram aprovados, no prazo sucessivo de 10 dias, devendo, inclusive, sobre o andamento do processo de recuperação judicial da ré em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial. \r\n\r\nProcesso: 00888-2003-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILENE PAINS RODRIGUES [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJA MACONICA ANTONIO IGNACIO DA COSTA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILENE PAINS RODRIGUES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Conforme fls.166.\r\n\r\nProcesso: 01404-2005-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Muniz de Oliveira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Advanced International Carga Ltda [Adv. Rossiclerio da Costa Tosto (OAB: RJ 134505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Advanced International Carga Ltda, Aut Marcelo Muniz de Oliveira\r\n\r\nCiência de que os cálculos de fls 83 foram aprovados. \r\n\r\nProcesso: 00882-2004-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENIL FRANCISCO GUERRA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: GASINDUR LTDA [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUVENIL FRANCISCO GUERRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Conforme fls.145.\r\n\r\nProcesso: 01525-2000-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DOS SANTOS SANTANA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\nRefazer os seus cálculos, observando os dias efetivamente trabalhados paera apurar os valores devidos e daí calculos o RSR. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00509-2007-058-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson da Costa Alves [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nReu: Alpha White Conservacao e Limpeza Ltda., Reu: CASA SHOW\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson da Costa Alves\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da JUCERJA e fornecer cópia da inicial, conforme fls.59.v. \r\n\r\nProcesso: 01676-2002-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATAIDE PEIRARD FILHO [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG, Réu CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00664-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseildo Vilarim dos Santos [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Monae Movimento Nacional de Assistencia Escolar [Adv. Maria Nilma Lima de Barros (OAB: RJ 95293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseildo Vilarim dos Santos, Réu Monae Movimento Nacional de Assistencia Escolar\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 62. \r\n\r\nProcesso: 01720-2003-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA PEDRO DA SILVA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: KR TEEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KR TEEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Aut MARIA DE FATIMA PEDRO DA SILVA\r\n\r\nToamr ciência do despacho de fls 136. \r\n\r\nProcesso: 00346-1995-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE EDSON SARAIVA [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA D SILVA COMERCIO DE DROGAS LTDA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE EDSON SARAIVA\r\n\r\nTer vistas, comprovar valor levantado no alvará de fls. 160, bem como vir com cálculos da diferença. \r\n\r\nProcesso: 00421-2008-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário César Mesquita Soares [Adv. Nilton Souza Carvalho (OAB: RJ 122942 - D)]\r\n\r\nRéu: Guaca Barra Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mário César Mesquita Soares\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 20. \r\n\r\nProcesso: 00125-2006-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Sobral Pires Chaves [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Sobral Pires Chaves\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao, observando a R.Sentença no prazo de 10 dias. Conforme fls. 141.\r\n\r\nProcesso: 00322-2003-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE PEREIRA DE SOUSA [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nComprovar o alegado. \r\n\r\nProcesso: 00922-2003-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO CESAR MARQUES GARRUCHO [Adv. Daniel Felipe Apolonio Goncalves Vieira (OAB: RJ 102609 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO CESAR MARQUES GARRUCHO\r\n\r\nVista do recolhimento de fls. 290/293. \r\n\r\nProcesso: 01188-2005-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ferreira Maia [Adv. Roberto Alves Pinheiro Filho (OAB: RJ 101257 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip s Vig Ltda. [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refresco Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refresco Ltda., Réu Vip s Vig Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00706-2007-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Adriano de Jesus [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Adriano de Jesus\r\n\r\nEspecificar sobre a desistência requerida, conforme despacho de fls. 617. \r\n\r\nProcesso: 00974-2001-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARY STELA PERPETUO SOCORRO AMARAL [Adv. Eric Alexandre Meira Dias (OAB: RJ 56949 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Aut MARY STELA PERPETUO SOCORRO AMARAL\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00626-2003-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIO GERHARDT [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIO GERHARDT\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Conforme fls. 137.\r\n\r\nProcesso: 00542-2006-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Guimaraes [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco Guimaraes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00574-2002-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO ARNAUD MENDES [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Rcte LUIZ ANTONIO ARNAUD MENDES\r\n\r\nRequererem o que for de seus interesses no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00599-2008-058-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Liliane Fagundes Macahado [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nReu: Planet Hair Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Fagundes Macahado\r\n\r\nFornecer o endereco da reclamada sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2006-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Hol Pereira [Adv. Miryam Figueiredo Paulino (OAB: RJ 34131 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVHAB PREVIDENCIA COMPLEMENTAR [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Hol Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01481-2007-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osias Maia de Melo [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxcenter Distribuidora Comercio e Representacoes Ltda., Réu: Farmacia Giorgis e Silva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osias Maia de Melo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Conforme fls.118.\r\n\r\nProcesso: 01512-2006-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedita Gomes dos Santos [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedita Gomes dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Conforme fls. 299.v.\r\n\r\nProcesso: 01085-2000-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DO RAMO RODRIGUES [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: WASHINGTON DA ROCHA CEZAR, Réu: TANIA APARECIDA TANARELLI, Réu: X TUDO COMERCIO E UTILIDADES LTDA [Adv. Newton de Azevedo Vaz (OAB: RJ 69508 - D)], Réu: GUSTALESTE DOCES LTDA ME [Adv. Newton de Azevedo Vaz (OAB: RJ 69508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO DO RAMO RODRIGUES\r\n\r\nApresentar endereço dos sócios da reclamada em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01810-2003-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZINHA MARIA SIMOES DE MEDEIROS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Fernando Grauna de Melo (OAB: RJ 102631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte THEREZINHA MARIA SIMOES DE MEDEIROS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Conforme fls. 239.\r\n\r\nProcesso: 01659-2002-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilberto Gomes Busto [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilberto Gomes Busto\r\n\r\nCumprir fls. 540. \r\n\r\nProcesso: 00335-2006-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celi Nizzo de Oliveira [Adv. Jose Marinho Paulo (OAB: RJ 22782 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celi Nizzo de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2006-058-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tarcisio Araujo Ramos [Adv. Regina Celia Brizio Dantas (OAB: RJ 57933 - D)]\r\n\r\nReu: Multiplus Restaurantes de Coletividade Ltda. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Multiplus Restaurantes de Coletividade Ltda.\r\n\r\nApresentar esclarecimentos devidos. \r\n\r\nProcesso: 00202-2007-058-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Protec Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Crispim de Souza [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Protec Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Conforme fls.177.\r\n\r\nProcesso: 00162-2002-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA LEMOS [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON NAIF MARDINE, Réu: ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)], Réu: EDSON NAIF MARDINE JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA LEMOS\r\n\r\nTomar ciencia certidão oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00100-2004-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DA SILVA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut LUIS CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00149-2008-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Anselmo Cicero de Sa [Adv. Jacqueline Mariante de Paiva Ferreira (OAB: RJ 100115 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Anselmo Cicero de Sa\r\n\r\nDevolver guia de TRCT, conforme despacho de fls. 269. \r\n\r\nProcesso: 00185-2006-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otaciano Miguel Correia Filho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: AAIB Guarda de Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX ITILIDADES S/A, Aut Otaciano Miguel Correia Filho\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nId: 679436"
                            ]
                        }
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                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 23/10/2008\r\n\r\nProcesso: 02069-1997-061-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN AGAVINO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 19/11/2008 as 14:00 hs para inicio da pericia.Perito devera entregar o laudo em 30 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680450"
                            ],
                            "680459": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00171-1999-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VALDO RIBEIRO DA CUNHA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE GRAO DE MOSTARDA LTDA [Adv. Anibal Sergio Correa de Souza (OAB: RJ 66899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO VALDO RIBEIRO DA CUNHA\r\n\r\nIndeferido o o requerido aa fls 156/157.Indique o autor meios habeis ao prosseguimento da açao. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2006-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Machado de Carvalho [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Machado de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00427-2006-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson Rodrigues Adao [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Globo Construcoes e Terraplanagem Ltda. [Adv. Roderico Jorge Xavier Freitas (OAB: RJ 76182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimilson Rodrigues Adao\r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida da testemunha( astolfo). .\r\n\r\nProcesso: 01058-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Silva de Carvalho [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Luso Brasileira S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Silva de Carvalho \r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida do rte. .\r\n\r\nProcesso: 00030-1999-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM LUIZ DOS SANTOS [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: J B BERNARDO TELECOMUNICACOES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nVenha copia do RGI. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2005-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Bruno Mendes Vianna [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Sheraton Barra [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Bruno Mendes Vianna\r\n\r\nFALAR SOBRE IMPUGNACAO. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2005-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aleksandre Cavalcante Seraphim [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)]\r\n\r\nRéu: VHR - Servicos e Acessorios Automotivos Ltda. [Adv. Marcos Dana (OAB: RJ 62676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aleksandre Cavalcante Seraphim\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇAO DOS CALCULOS. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2005-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Mendonca Dias [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves - Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reginaves - Industria e Comercio de Aves Ltda.\r\n\r\nVenha a re com o recolhimentos fiscais e previdenciarios, em 10 dias.s .\r\n\r\nProcesso: 00267-2002-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MYLENE BRASIL LOPES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MYLENE BRASIL LOPES\r\n\r\nfALAR SOBRE IMOUGNACAO. .\r\n\r\nProcesso: 00124-2006-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandir Fernandes Perez Vega Junior [Adv. Vivian Cristina Jorge (OAB: SP 188268 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jandir Fernandes Perez Vega Junior\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\".....EXTINGUIR O FEITO COM RESOLUCAO DO MERITO...CUSTAS DE R$ 300,00 PELO RTE DISPENSADO....\" .\r\n\r\nProcesso: 01938-2001-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEI APARECIDO LEITE VENTURA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: BETTER SELECAO DE PESSOAL E SERV TEMP LTDA [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINEI APARECIDO LEITE VENTURA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01760-2001-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CECILIA MACHADO RODRIGUES QUINTELLA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nReu: ESCOLA ISA PRATES PERNALONGA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CECILIA MACHADO RODRIGUES QUINTELLA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01813-1998-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME CARDOSO SILVA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME CARDOSO SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2006-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Lerke Victoria [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nRéu: KA2 Laundry Services S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KA2 Laundry Services S.A.\r\n\r\nIndeferido o requerimento de fl 340, por nao constar o patrono apontado nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2006-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla de Azevedo Lannes [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla de Azevedo Lannes, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nFalar sobre laudo, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2005-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Alves do Rego [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Alves do Rego\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2005-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilsa Tatiane Rodrigues da Conceicao [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tia Sandra Ltda - EPP [Adv. Rosangela Barcelos Rosa (OAB: RJ 75421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilsa Tatiane Rodrigues da Conceicao\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00737-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Biasi de Souza [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Columbus Bar Boite e Restaurante Ltda. - Bunker 94\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Biasi de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00996-2001-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO AREAS PINTO [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO AREAS PINTO\r\n\r\nFoi deferido o requerido a fls 342. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto dos Santos [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\"....procedente m parte....custas de R$ 20,00 PELA RDA..... .\r\n\r\nProcesso: 01356-2002-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ NOBREGA CHAVES [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ NOBREGA CHAVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01519-2005-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Lima Lepaus [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Marmetal Granitos Marmores e Metais Ltda. [Adv. Renato de Assis Tripiano (OAB: SP 130677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wesley Lima Lepaus\r\n\r\nManifestar-se nos auitos, conforme determinado a fl 82. .\r\n\r\nProcesso: 01466-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Dias de Souza Ferreira [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Dias de Souza Ferreira, Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Réu SENAC Administracao Regional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\".....improcedente....custas de r$ 340,00 pelo rte isenta.... .\r\n\r\nProcesso: 01359-2006-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Santos da Silva [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Luso Carioca Ltda. [Adv. Helio Domingos Frasso Correa Filho (OAB: RJ 38884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Santos da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .,\r\n\r\nProcesso: 01425-2002-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO LEANDRO DA SILVA [Adv. Joao Vianey Raulino Marques (OAB: RJ 90291 - D)]\r\n\r\nReu: C DAMASIO EMPREITEIRA E ACABAMENTO EM GERAL LT [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LEANDRO DA SILVA\r\n\r\nFalar sobre impugnacao., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Goncalves dos Reis [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Goncalves dos Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00799-2007-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismar Barreto dos Santos [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodorei Transportes Ltda. [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismar Barreto dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00822-2006-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Teixeira Pontes [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Goffre Assistencia Tecnica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Teixeira Pontes\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2005-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ronaldo Paulo de Andrade [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias .\r\n\r\nId: 680459"
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                                "Processo: 02026-2000-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA, Aut: PEDRO PAULO VIEIRA SOARES, Aut: CLAUDIO PEREIRA DA SILVA, Aut: GERALDO FARIAS FILHO, Aut: JOSE FIRMINO FILHO, Aut: GILSON DE CASSIA LIRA [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)], Aut: GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos-FLUMITRENS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DE CASSIA LIRA\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00219-2003-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEGINALDO MENDES SANTOS [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: LUIZ PAULO S CARVALHO COM ENTR PROD ALIMENT\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00218-2007-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Quesia Ricarda Pereira de Souza [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperdata Coop. Trab. Profissionais Vendas Promocao Eventos e Turismo, Réu: Itabuna Textil S.A. [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itabuna Textil S.A.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00114-2006-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz de Souza Dias [Adv. Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 95586 - D)]\r\n\r\nRéu: Eaton Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eaton Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nId: 680987"
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                                "Processo: 01028-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney da Silva [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Portal da Tijuca [Adv. Marcio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 87439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 262, bem como do depósito de fl. 258 e da garantia do Juízo. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2004-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SEBADELHE DUTRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut SERGIO SEBADELHE DUTRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 20.934,98 (1.762.709,67 TRs pro-rata), já deduzidos os depósitos recursais e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 12.224,87 (1.029.324,92 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 7.833,78 (659.598,27 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 743,96, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 00800-2004-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL TERESINHA DA SILVEIRA MACIEL [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA, Aut ISABEL TERESINHA DA SILVEIRA MACIEL\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 3.618,40 (304.299,67 TRs pro-rata), já deduzidos os depósitos recursais e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 5.372,06 (451.778,72 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 3.696,34 (310.854,63 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 323,00, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 01372-1994-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laurice Xavier Bueno (Espolio de) NP Represent Legal Iris Xavier Bueno [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Aut: APARECIDA ANTONIA DE AMORIM [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Aut: ANA LUCIA PEREIRA DA FONSECA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Aut: VERA LUCIA MALAQUIAS DOS SANTOS [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DESENV ROD E TERMINAIS RJ-CODERTE [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA PEREIRA DA FONSECA, Aut APARECIDA ANTONIA DE AMORIM, Réu CIA DESENV ROD E TERMINAIS RJ-CODERTE, Aut Laurice Xavier Bueno (Espolio de) NP Represent Legal Iris Xavier Bueno, Aut VERA LUCIA MALAQUIAS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções discriminados na decisão de fsl. 528/529. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00555-2007-067-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlison de Oliveira Mendes Rodrigues [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nReu: NB Arnaus Servicos Navais e Matalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlison de Oliveira Mendes Rodrigues, Reu NB Arnaus Servicos Navais e Matalurgicos\r\n\r\nTomarem ciência de que o depósito de fl. 53 foi convolado em penhora e dos cálculos consignados na planilha de fl. 54. Prazo de 05(cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2006-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Maria Fernandes de Almeida [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Aut Regina Maria Fernandes de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 18.597,12 (1.565.863,60 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 9.277,77 (781.181,30 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 6.699,33 (564.078,58 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 556,76, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 00557-2006-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosirene Bastos da Silva [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nReu: Panamericano Adm. Cart. Credito [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Panamericano Adm. Cart. Credito, Aut Rosirene Bastos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 39,25 (3.304,82 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 555,23 (46.749,95 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 198,68 (16.729,07 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 150,00, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 00428-2000-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA MAGNO DA SILVA [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: 23 OFICIO DE NOTAS [Adv. Mario Alberto Brandao (OAB: RJ 19399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 23 OFICIO DE NOTAS, Aut PAULA MAGNO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl. 141 e de que o juízo se encontra integralmente garantido pelo saldo dos depósitos recursais. Prazo de 05 dias. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE CPF. \r\n\r\nProcesso: 00137-2000-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: LUAN CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO SEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00610-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadson Guimaraes de Oliveira [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Multimentos Ltda. - MULTIRIO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Coopecen Coop. Prestacao Servicos Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda. [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Multimentos Ltda. - MULTIRIO, Aut Jadson Guimaraes de Oliveira\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2004-067-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE ALBERTO LUIZ ROCHA [Adv. Dalmo Luiz Marinho Ribeiro (OAB: RJ 43333 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcello Lugon (OAB: RJ 74722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALBERTO LUIZ ROCHA, Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl. 196 e de que o juízo se encontra integralmente garantido pelo saldo do depósito recursal. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00491-2006-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldeci Silva de Carvalho [Adv. Ingeborg Gabriel Pecly (OAB: RJ 89052 - D)]\r\n\r\nRéu: Ala Norte Artigos Esportivos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: Agress Artigos Esportivos Ltda. - Fisico e Forma [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agress Artigos Esportivos Ltda. - Fisico e Forma, Réu Ala Norte Artigos Esportivos Ltda., Aut Aldeci Silva de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, com observância da responsabilidade solidária, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 16.421,33 (1.382.663,71 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 5.024,98 (423.099,56 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 4.070,03 (342.693,38 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 361,43, via DARF, código 8019; e) Multa de 1% sobre o valor da causa: R$ 151,37 (12.745,24 TRs pro-rata),através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nId: 681039"
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                            "675634": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00738-2008-071-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Wagner Alves Viana\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Lila Carolina Mota Pessoa Igrejas Lopes da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/01/2009 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2008-071-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Juventino da Silva Neto\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Lila Carolina Mota Pessoa Igrejas Lopes da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/02/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675634"
                            ],
                            "675636": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00612-2004-071-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARINO MANOEL\r\n\r\nRéu: GERMAN S DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARINO MANOEL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia designada para o dia 18/02/2009, as 09:00 horas, para depoimentos pessoais, sob pena de confissao. .\r\n\r\nProcesso: 02083-2001-071-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: LEUCI DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2006-071-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Isidoro da Silva\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia sentenca de fls.43/46:Procedentes todos os pedidos formulados, exceto o de indenizacao por danos morais que procede em parte e de multa diaria e honorarios advocaticios, que improcedem. Custas R$ 100,00, pela Re. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675636"
                            ],
                            "675632": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02083-2001-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEUCI DE OLIVEIRA [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEUCI DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiencia calculos JCM em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01683-2000-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO DE MORAES FARIA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nReu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DE MORAES FARIA\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique autor meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01703-2003-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JUCIMAR DA SILVA SANTOS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nReu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCIMAR DA SILVA SANTOS\r\n\r\nIndique autor meios para o prosseguimento da execucao, ante o resultado negativo da tentativa de penhora e a alteracao contratual de fl.86. \r\n\r\nProcesso: 01681-1995-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGINA GOMES DA SILVA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: IVETE CABELEIREIRO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGINA GOMES DA SILVA\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique autor meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01580-2004-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DA SILVA MARTINS [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA ONDA DE JACAREPAGUA PROMOCOES E EVENTOS LTDA [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA ONDA DE JACAREPAGUA PROMOCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nHomologoos calculos de fl.23. Comprove Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01660-2002-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE JESUS [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nHomologoos calculos de fl.276, ressalvado o INSS. Venha re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01683-2005-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Ferreira de Oliveira [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Bahiense Ltda. [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Bahiense Ltda.\r\n\r\nHomologoos calculos de fls.210/211, ressalvado o INSS. Venha re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01643-2006-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Tomaz do Nascimento [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRéu: Davi Pereira Nunes [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian Tomaz do Nascimento\r\n\r\nRequeira rte o que for de seu interesse em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01643-2005-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Kardec do Nascimento Mascarenhas [Adv. Ieda Maria dos Anjos Botelho (OAB: RJ 40106 - D)]\r\n\r\nRéu: Phoenix BG Multimarcas Ltda. [Adv. Paulo Cesar Carlos de Camargo (OAB: RJ 60709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Kardec do Nascimento Mascarenhas\r\n\r\nRequeira rte o que for de seu interesse em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01704-2002-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ DOMINGOS GONCALVES [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ DOMINGOS GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01745-2002-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA MARIA MERGULHAO [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: VALENTINA REGINATO ACESSORIOS BIJOUTERIAS LTDA [Adv. Jose Carlos Pereira dos Santos (OAB: RJ 32501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VALENTINA REGINATO ACESSORIOS BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\nVenha reclamada com o protocolo de parcelamento do INSS. \r\n\r\nProcesso: 01755-1994-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO DE ABREU DA SILVA [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA ARTEFATOS E PAPEL LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO DE ABREU DA SILVA\r\n\r\nAnte a realizacao de quatro pracas sem licitantes, diga autor, em 05 dias, se lhe interessa adjudicar os bens pelo valor da avaliacao. \r\n\r\nProcesso: 01564-2007-071-01-00-6 - Monito\r\n\r\nRqte: Nina Pawlowna Kern [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRqdo: S.A. (Viacao Aerea Riograndense) em recuperacao judicial [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo S.A. (Viacao Aerea Riograndense) em recuperacao judicial\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01573-2003-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VALMIR MENDONCA COSTA\r\n\r\nReu: MAURO ALEXANDRE DE OLIVEIRA PRIOSTE [Adv. Marilia Pimentel de Mesquita (OAB: RJ 43537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MAURO ALEXANDRE DE OLIVEIRA PRIOSTE\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.50.. Pague Reclamada o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01571-2000-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DE MORAES E SILVA [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: GMS SOUZA COMERCIO DE RACOES - ME [Adv. Deive Liao (OAB: RJ 100145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DE MORAES E SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.105. .\r\n\r\nProcesso: 01668-1998-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COSIFA COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha Reclamante com a certidao do RGI referente ao imovel indicado a fl. 146. \r\n\r\nProcesso: 01685-2005-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceicao do Carmo Martins [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conceicao do Carmo Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2003-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO BASTOS CUNHA JUNIOR [Adv. Daniel da Silva (OAB: RJ 26333 - D)]\r\n\r\nReu: CAMPO GRANDE POINT SUPER LANCHES LTDA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CAMPO GRANDE POINT SUPER LANCHES LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01573-2004-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAIANE MACHADO DA SILVA [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE IRAJA QUATRO AMIGOS LTDA [Adv. Jose Ricardo de Almeida Goncalves (OAB: RJ 123277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL DE IRAJA QUATRO AMIGOS LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01568-2006-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva Silva [Adv. Gilberto Barcelos (OAB: RJ 90232 - D)]\r\n\r\nReu: Pensionato Reviver Ltda. [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Pensionato Reviver Ltda.\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01588-2006-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzinete da Costa Barbosa [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nReu: Fernanda Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fernanda Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01580-2005-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Candido Teodoro [Adv. Bruno Rios Marques (OAB: RJ 133320 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio Recreio Quality [Adv. Joana D Arc Morais (OAB: RJ 69326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio Recreio Quality\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01645-2006-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato de Oliveira Paula [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nReu: Algarves Alimentos do Brasil Ltda. [Adv. Ana Paula Machado Soares (OAB: RJ 128738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Algarves Alimentos do Brasil Ltda.\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nId: 675632"
                            ]
                        }
                    },
                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "679822": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00172-2006-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Santos de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdenito Francisco dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Santos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da resposta negativa do Bacen, para indicar meios de se prosseguir com a execução em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00334-2006-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnea Francisco de Oliveira [Adv. Fernanda Almeida Mateus de Melo (OAB: RJ 117721 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00456-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Max del Rio Fraga [Adv. Sinoval Anacleto da Silva (OAB: RJ 78907 - D)]\r\n\r\nRéu: JBH Servicos Gerais Ltda. [Adv. Erotildes Silva Santos (OAB: RJ 78947 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JBH Servicos Gerais Ltda., Réu M. Agostini S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2007-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Tavares dos Santos [Adv. Marisa Neves da Silva (OAB: RJ 119646 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Tavares dos Santos\r\n\r\nTendo em vista a resposta negativa do BAcen, deverá o autor indicar meios de se prosseguir com a execução em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01237-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Reis Barbosa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada em 48 horas com a regularização de sua representação. \r\n\r\nProcesso: 01308-2007-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Alves Guimaraes [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Alves Guimaraes\r\n\r\nDeverá o autor comprovar o deposito em 05 dias dos honorarios periciais que poderão ser parcelados, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00316-2008-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Luiz de Lima [Adv. Rosangela da Rocha Machado Junqueira (OAB: RJ 41569 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Luiz de Lima\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento do desentranhamento dos documentos acostados a inicial. \r\n\r\nProcesso: 00600-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida de Fatima Ferreira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Carvalho Laranjeira [Adv. Samuel Gaudard (OAB: RJ 75409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Simone Carvalho Laranjeira\r\n\r\nDeverá a reclamada proceder ao parcelamento que deverá ser dirigida ao centro de atendimento ao contribuinte da receita federal. \r\n\r\nProcesso: 01393-2007-075-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joyce Maura da Silva Nascimento [Adv. Roberta Ribeiro Carvalho (OAB: RJ 105956 - D)]\r\n\r\nReu: Botafogo Futebol e Regatas [Adv. Flavio Dale (OAB: RJ 117060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Botafogo Futebol e Regatas, Aut Joyce Maura da Silva Nascimento\r\n\r\nRCTE: tomar ciencia da expedição de alvará de fls 54.\r\n\r\nRDO: Deverá a reclamada comprovar o recolhimento dos tributos devidos, considerando os termos do acordo de fls 46. \r\n\r\nProcesso: 01524-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Viana Leal Junior [Adv. Elizabete Pereira dos Reis (OAB: RJ 149192 - D)]\r\n\r\nRéu: Fagbel Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Viana Leal Junior\r\n\r\nDeverá o autor proceder ao desentranhamento dos documentos. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01508-2007-075-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Edilene de Farias [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nReu: Lanches do Meier em Prata Ltda. [Adv. Salvador Pinto (OAB: RJ 20901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Lanches do Meier em Prata Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 00302-2006-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lemes de Albuquerque [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A, Aut Fabio Lemes de Albuquerque\r\n\r\nRCTE e RDO: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeverão as partes contra- arrazoarem o RO no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00137-2007-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Gomes de Oliveira [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Leonardo Gomes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 123. \r\n\r\nProcesso: 01265-2008-075-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Janildo de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Alpha S.A.\r\n\r\nVenha a parte consignante com o deposito da quantia ofertada em 48 horas, sob pena de extinção do julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 01293-2008-075-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Wanderson Oliveira do Carmo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda.\r\n\r\nVenha a parte consignante com o deposito da quantia ofertada em 48 horas, sob pena de extinção do julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 01243-2008-075-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Macro Rio Mult Serviços Ltda. [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nCgto: Sandoval Alves de Moura (Espólio de) \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Macro Rio Mult Serviços Ltda.\r\n\r\nVenha a parte consignante com o deposito da quantia ofertada em 48 horas, sob pena de extinção do julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 01248-2008-075-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Almeida da Silva [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nReu: TNL Contax S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Almeida da Silva \r\n\r\nConsoante a lei art 852B I da CLT, o pedido deduzido sob o procedimento sumarissimo deve ser certo, determinado e liquido. Devendo o autor emendar em 10 dias com copia para o réu, sob pena de extinção do processo por inepcia. \r\n\r\nProcesso: 01256-2008-075-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: José Silvino Soares [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nReu: Condomínio do Edifício Ipanema \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Silvino Soares \r\n\r\nConsoante a lei art 852B I da CLT, o pedido deduzido sob o procedimento sumarissimo deve ser certo, determinado e liquido. Devendo o autor emendar em 10 dias com copia para o réu, sob pena de extinção do processo por inepcia \r\n\r\nProcesso: 00922-2007-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Andrade Maia [Adv. Samuel Fernandes Cairo (OAB: RJ 142390 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Better Plus Consultoria Empresarial, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01197-2007-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Saraiva Ferreira [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) Em recuperacao judicial. [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A. [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Saraiva Ferreira, Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu GTI S.A., Réu S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) Em recuperacao judicial., Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdis da Silva Carvalho [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Valdis da Silva Carvalho\r\n\r\nDeverão as partes tomarem ciencia do laudo pericial. Prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00494-2008-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Ferreira [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Ferreira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2007-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Alves dos Santos [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Aut Wellington Alves dos Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao no prazo sucessivo de 10 dias., adequados a res judicata, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2008-075-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transpotes e Logisica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Cesar Pessanha [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Cesar Pessanha \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2006-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio de Almeida Lyrio [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio de Almeida Lyrio, Réu MJV Informatica Ltda., Réu VIVO S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fidelis Neto [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Carlos Mauricio Martins Rodrigues (OAB: RJ 7776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Norberto Odebrecht S.A.\r\n\r\nDeverá o reclamante se manifestar sobre peticao de fls 147 em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Cristina Silva de Oliveira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestives Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Cristina Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls 104, fixando o valor da condenação em R$ 10.155,12 em 12/09/08 relativos ao credito do rcte. INSS de R$ 2349,96. \r\n\r\nProcesso: 00297-2007-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nayalle Freitas da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nayalle Freitas da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls 274, fixando o valor da condenação em R$ 10749,64 em 11/09/08 relativos ao credito do reclamante. INSS de R$ 729,62. \r\n\r\nProcesso: 00199-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Menezes Simao [Adv. Alan Leite Machado (OAB: RJ 126643 - D)]\r\n\r\nRéu: Correia e Rocha Comercio de Tabacos Ltda. [Adv. Adame Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 73979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Menezes Simao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2006-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ferreira Telles [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Ferreira Telles\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls 144/146, fixando o valor da condenação em R$ 8835,23 em 08/09/08 relativos ao credito do reclamante. INSS de R$ 1843,98. \r\n\r\nProcesso: 00808-2008-075-01-00-0 - Protes\r\n\r\nRqte: Luiz Carlos de Oliveira [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRqdo: Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Luiz Carlos de Oliveira\r\n\r\nDeverá o autor comprovar o recolhimento de custas no valor de R$ 10,64 no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 679822"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/10/2008\r\n\r\n00769-2007-080-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sidney Peranzeta Junior\r\n\r\nExecutado: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Tarso Engenharia e Construcoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.250,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677213"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00059-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christine Emerenciano Moreira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: BV Financeira S.A. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Votorantim S.A., Réu BV Financeira S.A., Aut Christine Emerenciano Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Braga Villela [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Vale do Rio Doce S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Vale do Rio Doce S.A., Aut Rogerio Braga Villela\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Avelar de Souza [Adv. Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ [Adv. Dalva Aparecida Pedroso Paschoa (OAB: RJ 32636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no valor de \r\n\r\nR$ 2.000,00, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias de Oliveira Souza [Adv. Joel Lima (OAB: RJ 79962 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias de Oliveira Souza, Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Claudia da Cunha Silva [Adv. Leticia Cunha Lana (OAB: RJ 74592 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Claudia da Cunha Silva, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00261-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes da Silva [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00285-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Gomes da Silva [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Administradora Carioca de Shoppings Centers S/C Ltda., Aut Marcos Paulo Gomes da Silva, Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Cottell Rique [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A, Aut Roberto Cottell Rique\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Guimarães Mares [Adv. Carlos Affonso Leony Neto (OAB: RJ 122760 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Guimarães Mares \r\n\r\nComprovar o deposito da 1ª parcela dos honorarios periciais, no valor de R$ 1200,00, sob pena de execução incidental. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00406-2008-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Juvêncio da Silva [Adv. Helio Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 77135 - D)]\r\n\r\nReu: Esquadrias Carillo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Juvêncio da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00524-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Gomes de Oliveira [Adv. Alexandre Novas de Oliveira (OAB: RJ 82376 - D)]\r\n\r\nRéu: Gestetner do Brasil S.A. [Adv. Cesar Cadena Del Porto (OAB: RJ 123963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Gomes de Oliveira \r\n\r\nComprovar o deposito da 1ª parcela dos honorarios periciais, no valor de R$ 1000,00, sob pena de execução incidental. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00571-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Celina Adriano [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: Layness Salão de Cabeleireiros Ltda. [Adv. Marcelo Fabiane Gracioso Cardoso (OAB: RJ 120447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Layness Salão de Cabeleireiros Ltda., Aut Patrícia Celina Adriano \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Roberto Neves [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fábio de Souza Ribeiro (OAB: RJ 118473 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut João Roberto Neves, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Vicente Ferreira [Adv. Roger da Silva Moreira Soares (OAB: RJ 133750 - D)]\r\n\r\nRéu: Banqueano Alimentos Ltda. [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Vicente Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 44. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alves da Silva [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Palmares de Hoteis e Turismo [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Alves da Silva, Réu Cia. Palmares de Hoteis e Turismo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01267-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franscisco Correa Mello [Adv. Gleice Froment Raposo (OAB: RJ 81406 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Cardoso [Adv. Paulo Cesar de Souza Fraga (OAB: RJ 60804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Cardoso\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no valor de R$ 1600,00, sob pena de execução incidental. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01592-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo da Roza Filho [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Ahmed Empresa Jornalistica e Editora Ltda. [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. Ahmed Empresa Jornalistica e Editora Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito da 1ª parcela dos honorarios periciais, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everson Enandes Augusto da Silva [Adv. Maria Angelica Marcello da Fonseca (OAB: RJ 65951 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mundivox do Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00182-2008-080-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva [Adv. Cristiane Rosa Gonçalves (OAB: RJ 135280 - D)]\r\n\r\nReu: Adriana Patricia Noia Bandeira [Adv. Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro (OAB: RJ 37299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Adriana Patricia Noia Bandeira, Aut Ana Paula da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.360,45 .\r\n\r\nProcesso: 00078-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Mendonca Rizzuto [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Carolina Camara de Moraes Loureiro (OAB: RJ 129535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Mendonca Rizzuto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme determinação de fls. 79/80. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Pop s Lava a Jato e Garagem Ltda. [Adv. Marcelo Francisco de Lyra (OAB: RJ 73927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cheiene Neves Botelho [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cheiene Neves Botelho\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2008-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jair Venancio de Oliveira Junior [Adv. Rodrigo Rabelo Alves de Oliveira (OAB: RJ 143700 - D)]\r\n\r\nReu: Sono Suave Colchoes e Moveis Ltda. [Adv. Marcio Benjamin Batista (OAB: RJ 142093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Venancio de Oliveira Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Costa da Silva [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Economico Profission [Adv. Marilda Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 75004 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Economico Profission, Aut Wallace Costa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidões de fls. 269 e 327, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Grille Riveiro [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00542-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Manoel Jobim Soares Filho [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nRéu: Memvavmem Assessoria Consultoria e Representações Ltda. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Manoel Jobim Soares Filho \r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no valor de \r\n\r\nR$ 2.600,00, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Mendonca de Melo [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: David Cohen Roupas [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Mendonca de Melo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 677218"
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                                "Edital de Notificação – 21/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00180-2008-082-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Therezinha Luiza Pereira\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2007-082-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elvison de Souza dos Santos\r\n\r\nRéu: FRC Soares Alimentacao e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Fabio Rogerio Costa Soares, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAO SOCIO FABIO ROGERIO COSTA SOARES PARA , EM 48 HORAS, PAGAR A IMPORTÂNCIA DE R$ 16.252,21 EQUIVALENTE A 1.373.818,00 TRs MAIS O RECOLHI MENTO DAS CUSTAS EM GUIA PRÓPRIA, NO VALOR DE R$ 100,00 E O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, TAMBÉM EM GUIA PRÓPRIA, NO VALOR DE R$ 676,79, SOB PENA DE EXECUÇÃO DE BENS PESSOAIS, INCLUSIVE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACEN JUD.\r\n\r\nProcesso: 00755-2008-082-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Carlos de Melo Pessanha\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COONTRAM, Fundação Instituto Oswaldo Cruz\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COONTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. V=R$ 25.000,00 C=R$ 500,00 - Rés.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679203"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00108-2008-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluisio Romao Braz [Adv. Marco Antonio Barbosa Teixeira (OAB: RJ 127938 - D)]\r\n\r\nRéu: Sintecnica Rio Empreiteira de Mao de Obra Ltda. [Adv. Carolina Souza de Moraes (OAB: RJ 122744 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluisio Romao Braz, Réu Rio Massa Engenharia Ltda., Réu Sintecnica Rio Empreiteira de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Therezinha Luiza Pereira [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Therezinha Luiza Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2008-082-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Hélio Lobianco [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveiira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00678-2008-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Augusto Ribeiro Portovedo [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Jae Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Augusto Ribeiro Portovedo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2007-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Andrade Bastos [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)], Réu: Fidelity Nacional Participacoes Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Fabio de Andrade Bastos, Réu Fidelity Nacional Participacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2007-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Filipe Matos da Cruz [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 904 que deferiu a dilação de prazo solicitada por mais 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00915-2008-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Gonçalves Bessa [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Gonçalves Bessa\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Diga a reclamante sobre as razões da reclamada de fls. 17/18, inclusive para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 01063-2007-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Wellington Barbosa dos Santos [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: David Cohen Roupas [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)], Réu: RCG 106 Comercial Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu David Cohen Roupas, Aut Jose Wellington Barbosa dos Santos, Réu RCG 106 Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01130-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Anselmo Xavier [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalações Técnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Anselmo Xavier\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00324-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloysio dos Santos Junior [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloysio dos Santos Junior, Réu HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. RO DO AUTOR FLS. 145/151\r\n\r\nRO DA RÉ FLS. 152/160\r\n\r\nProcesso: 00011-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acelino Ramos da Silva Neto [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Rio Barrinha Ltda. [Adv. Benedito Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 71007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acelino Ramos da Silva Neto, Réu Mercado Rio Barrinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 49:\r\n\r\n\"... suspendo a execução para aguardar o retorno do AI, com o proposito de não prejudicar os interesses do exequente, sobretudo com relação aos juros devidos\".\r\n\r\nProcesso: 00154-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Ribeiro dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 44: \"informe a credora o endereço da diligencia em questão\", inclusive observe o patrono da autora petiçao à contracapa com o despacho \"Devolva-se ao signatario, por identica a anterior\" \r\n\r\nProcesso: 00160-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Viana Romer [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nRéu: ASVP Hospital Sao Vicente de Paulo [Adv. Christovao de Moura (OAB: RJ 11493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASVP Hospital Sao Vicente de Paulo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00180-2007-082-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Reis da Silva [Adv. Fernanda Rodrigues Gaspar (OAB: RJ 115765 - D)]\r\n\r\nReu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Reis da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 156: \"...tendo a reclamada efetuado corretamente os depósitos na conta vinculada de FGTS do autor, nada mais lhe é devido. Intime-se o reclamante. em 05 dias. após, arquive-se com baixa.\r\n\r\nProcesso: 00325-2008-082-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Helber Gomes de Castro [Adv. Angela Maria Ribeiro do Valle (OAB: RJ 52966 - D)]\r\n\r\nReu: JCR Comercio de Gas de Santissimo Ltda. ME [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu JCR Comercio de Gas de Santissimo Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00524-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise de Almeida Marques [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Saepar Servicos e Participacoes S.A. [Adv. Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)], Réu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saepar Servicos e Participacoes S.A., Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00389-2007-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lizuah de Figueiredo Pereira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00757-2007-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Tavares Fontenele [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Maraves Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema Tavares Fontenele\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 39, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00817-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Barros Pereira [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Sprink Segurança Contra Incendio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Barros Pereira\r\n\r\nCumprir despacho de fl. 22: Venha o signatário com a substituição da peça em anexo, tendo em vista as partes ali mencionadas.\r\n\r\nProcesso: 00967-2008-082-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocimar Gonçalves Machado [Adv. Ivanei de Almeida Alvim (OAB: RJ 109175 - D)]\r\n\r\nReu: Associação Brasileira de Arte e Fotografia - ABAF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocimar Gonçalves Machado \r\n\r\nCumprir despacho: Venha a copia para a ré, após, em pauta.\r\n\r\nProcesso: 01052-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson da Silva Barros [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson da Silva Barros \r\n\r\ncumprir despacho: Venha a cópia .\r\n\r\nProcesso: 01298-2007-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Gomes [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Pimaco Autoadesivos Ltda. [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pimaco Autoadesivos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01551-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Alves Clemente [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Administradora de Imoveis Novo Rio Ltda. [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Administradora de Imoveis Novo Rio Ltda., Aut Arlete Alves Clemente\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2006-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana da Silva Rodrigues [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilian Express Transportes Ltda. [Adv. Simone Guimaraes Simmer (OAB: RJ 78769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilian Express Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00735-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Alves Lima [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Tetra Engenharia Ltda. [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)], Réu: Gafisa S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S/A, Aut Jose Carlos Alves Lima , Réu Tetra Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 679204"
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                                "Processo: 01101-2006-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Ferreira Dias (Espolio) [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: MKT Recursos Humanos Ltda, Réu: Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Ferreira Dias (Espolio)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ,\r\n\r\nProcesso: 00332-2006-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Coelho Matos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM Engenharia S.A [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSM Engenharia S.A\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01619-2007-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Almeida Couto [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00898-1998-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO SOARES BATISTA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: LUIZ FERNANDO RODRIGUES ALCOFORADO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: LUIZ EDUARDO CARAMEZ PAES DE LIMA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ EDUARDO CARAMEZ PAES DE LIMA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01803-2000-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAM DE SANTANA [Adv. Maria Helena Barros de Oliveira (OAB: RJ 89362 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva (OAB: RJ 1678 - B)], Réu: TASS TASE ENGENHARIA LTDA [Adv. Helio de Almeida (OAB: RJ 96837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATAM DE SANTANA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01562-2005-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Viana Cesario [Adv. Rodolfo Tanus Madeira (OAB: RJ 49464 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Viana Cesario\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01213-1996-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO MALAQUIAS DE SOUZA [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Aut: LUCIO DUARTE ALVES [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Aut: WALTER DE FREITAS MONTEIRO JUNIOR [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Aut: LUIZ RONALDO DE SOUZA ROCHA [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Aut: JOSE RENATO AGUIAR COSTA [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Aut: EVERALDO MORENO DE SANTANA [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Aut: FRANCISCO CARLOS DE SOUZA [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Aut: JAILTON FABIO FREIRE [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Aut: JOSE CARLOS CAMPOS [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Aut: LUIZ CARLOS NUNES ALVES [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nRéu: SMO SERVICOS DE MANUTENCAO E OBRAS LTDA., Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO MALAQUIAS DE SOUZA\r\n\r\nInformar, no prazo de 60 dias, os documentos de identificação dos reclamantes faltantes. \r\n\r\nProcesso: 01004-2007-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles de Abreu Tito [Adv. Decio Levi Gil (OAB: RJ 145380 - D)]\r\n\r\nRéu: B S M Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles de Abreu Tito\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00884-2008-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir Alves Pinto [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nReu: Sergeman Manutenções Industriais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Alves Pinto\r\n\r\nVir a secretaria para desentranhar documentos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01049-2004-481-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: BENEDITO AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nExdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Exdo: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A, Exdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00113-2003-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UOLUSTON SILVA GOMES [Adv. Maria Aparecida da Silva (OAB: RJ 95715 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROMETAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROMETAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nVenha com os documentos solicitados, em 10 dias, sob as penas do art. 359 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00057-2005-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ribeiro Bittar [Adv. Adriana Alves de Souza (OAB: RJ 114938 - D)]\r\n\r\nRéu: PCP Engenharia e Montagens Industriais LTDA [Adv. Ronaldo Louzada Bernardo (OAB: ES 1959 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S/A PETROBRAS [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Ribeiro Bittar, Réu PCP Engenharia e Montagens Industriais LTDA, Réu Petroleo Brasileiro S/A PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00078-2001-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: MALW MONTAGENS E SERV TEC INDUSTRIAIS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Juvencio Claro Papes (OAB: RJ 54891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01699-2002-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO VALERIO LOPES ANDRADE [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO VALERIO LOPES ANDRADE\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, conforme fls. 217, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01574-1998-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO DIAS BACKER PINHEIRO [Adv. Paula May Ribeiro (OAB: RJ 122033 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOP TRAB MULT MAO DE OBRA ESP OU NAO [Adv. Barbara Maria Costa Santos (OAB: RJ 77000 - D)], Réu: MILLS DO BRASIL LTDA. [Adv. Milton Demier (OAB: RJ 26196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO DIAS BACKER PINHEIRO\r\n\r\nVenha com o nº do CPF do reclamante, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01004-1998-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO JOSE TEIXEIRA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nInformar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias, conforme fls. 608. \r\n\r\nProcesso: 00043-2001-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ADAO [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MALW MONTAGENS E SERV TEC INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS ADAO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2005-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Vieira Amorim Costa [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete Vieira Amorim Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01070-1998-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIVALDO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: MARTINHO JOSE DOS SANTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIVALDO FERREIRA DOS SANTOS, Aut MARTINHO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00076-2004-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ROZENDO DE BARCELOS [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MACAE [Procurador Procuradoria Munic de Macae , Réu: COOPEMMAE COOP DE MAO DE OBRA QUALIF DE MACAE [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ROZENDO DE BARCELOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01740-2007-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Amos Dias Fernandes [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nReu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Reu: Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amos Dias Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01694-2002-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENTINO FERREIRA CARVALHO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUVENTINO FERREIRA CARVALHO\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, conforme fls. 159. .\r\n\r\nProcesso: 00549-1993-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE WAGNER GEBARA [Adv. Alberto Wagner Gebara (OAB: RJ 71577 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal e previdenciario, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00502-2001-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MESSIAS FILHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MESSIAS FILHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2006-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Jose Silva e Silva [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Distribuicao Planejamento e Entrega Ltda, Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Jose Silva e Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00436-2006-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Martizael de Souza [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nReu: JOSE EUGENIO FERRAZ WIGG [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martizael de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2000-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON HENRIQUE UHL [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00756-1995-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERT MICHAEL SENA [Adv. Sergio Oliveira Silva (OAB: RJ 104775 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: ARETHUSA ZAPATA OFFSHORE BRASIL LTDA [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARETHUSA ZAPATA OFFSHORE BRASIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 44.458,86 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00868-2006-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Mauricio Dias [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nReu: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Milton dos Santos & Cia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.337,27 , equivalente a 112.221,44 TR's, atualizados até outubro/2008. \r\n\r\nProcesso: 00329-2004-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA BEZERRA SILVA DOS SANTOS [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)]\r\n\r\nReu: DETEBRAS OFFSHORE DE MACAE LTDA [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu DETEBRAS OFFSHORE DE MACAE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 4.779,89 , equivalente a 401.120,77 TR's, atualizados até setembro/2008. \r\n\r\nProcesso: 02019-2007-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanessa da Cunha Mendonca [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Medfisio Saude Ocupacional Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medfisio Saude Ocupacional Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 14.599,22 , equivalente a 1.225.141,93 TR's, atualizados até outubro/2008. \r\n\r\nProcesso: 01638-2000-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ANDRE RAMOS FARIA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nReu: MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA [Adv. Vera Lucia dos Reis Soares (OAB: RJ 63274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 686,59 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00753-2008-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Anelita dos Santos Souza [Adv. Joao Batista (OAB: RJ 65841 - D)]\r\n\r\nReu: Sivendi Construção Conservadora e Adubos Orgânicos Ltda ME, Reu: Edifica Empreendimentos Arquitetura e Engenharia Ltda [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Edifica Empreendimentos Arquitetura e Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 245,81 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01354-2008-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Itamar Trajano Lima [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nReu: Prevenção Tática - Segurança e Vigilância LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Trajano Lima\r\n\r\nVir com endereço atualizado da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01048-2008-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Galeno de Barros [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nReu: Formix Sistema de Obras Ltda, Reu: Prêmio Construtora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Galeno de Barros\r\n\r\nVir com endereço atualizado da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01235-2008-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cidney Santoro Junior [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Rodriguez Comercial de Bebidas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cidney Santoro Junior\r\n\r\nVir com endereço atualizado da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01050-2008-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabrisio Ribeiro da Silva [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nReu: Apoio de Macaé Comércio e Serviços Marítimos Ltda, Reu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrisio Ribeiro da Silva\r\n\r\nVir com endereço atualizado da 1a. reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00220-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Andre Alves [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nRéu: U S M Offshore, Réu: Varco International do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Andre Alves\r\n\r\nVir com endereço atualizado da 1a. reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01521-2005-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Viana Pinheiro [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Quadrante Empreendimentos e Construcoes Ltda [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quadrante Empreendimentos e Construcoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 28.329,16 , equivalente a 2.377.163,78 TR's, atualizados até outubro/2008. \r\n\r\nProcesso: 01044-2007-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elmenita Batista Barreto [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nReu: Rio das Ostras Auto Center\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elmenita Batista Barreto\r\n\r\nManifestar-se s/ certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 60. \r\n\r\nProcesso: 00294-2008-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elielson Silva Paiva [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Ventura Petroleo Ltda [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ventura Petroleo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00648-2004-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DAVOLE\r\n\r\nReu: IVAN NILSON DE OLIVEIRA [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu IVAN NILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.30 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00769-2006-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelly Gomes Maciel [Adv. Erlande Nunes Filgueira (OAB: RJ 105793 - D)]\r\n\r\nReu: Laboratorio Carvalho Ltda - Comercio Shopping dos Oculos Ltda [Adv. Fabricius Custodio de Souza Caravana (OAB: RJ 57671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Laboratorio Carvalho Ltda - Comercio Shopping dos Oculos Ltda\r\n\r\nAtender comando de fl. 38, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00091-1993-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO RUI LACERDA [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00398-2006-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evalmir Alves de Souza [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00996-1995-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA FARIAS RAMOS [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01819-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Machado Maia Lima [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Liquigas Distribuidora S.A, Réu: Anseet Tecnologia e Engenharia S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Machado Maia Lima\r\n\r\nVenha com o correto endereço da 01ª ré, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00052-2002-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM PEROBA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.267,72 , equivalente a 190.347,81TR's, atualizados até outubro/2008, referente ao ressarcimento de honorários periciais de fls. 91.\r\n\r\nProcesso: 00026-1998-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO NEVES CORDEIRO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciarios e fiscais, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2006-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Augusto Guimaraes Fonseca [Adv. Jair Pacheco (OAB: RJ 46700 - D)]\r\n\r\nReu: Premiere Consultoria e Servicos de Recursos Humanos Ltda, Reu: Pessoal Consultoria e Servicos Ltda [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Pessoal Consultoria e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 4.282,10 , equivalente a 359.203,13 TR's, atualizados até outubro/2008. \r\n\r\nId: 678318"
                            ],
                            "678319": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02220-2003-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDO RANGEL CUSTODIO [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nReu: PCP ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA [Adv. Norton Werner Martins Tripp (OAB: RJ 106108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PCP ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 84/85, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02310-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLUCIO PEREIRA LOPES [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: TERMAR CLEAN LTDA, Réu: REFRIGERACAO OFFSHORE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLUCIO PEREIRA LOPES\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista de fls. 235/236, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02140-1998-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO COSTA FERREIRA [Adv. Juliano Tavares Viana (OAB: RJ 67047 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE QUISSAMA [Procurador Procuradoria Munic de Quissama \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO COSTA FERREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 04451-2001-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA XAVIER [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA XAVIER\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 15 dias, conforma fls. 135. .\r\n\r\nProcesso: 02242-2000-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE SOUZA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02149-2000-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO JOAO DE ALMEIDA [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: JET RIO TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)], Réu: COLIBER TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JET RIO TRANSPORTADORA LTDA, Aut MARCELO JOAO DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo comum de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03777-2001-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO DE OLIVEIRA DA PAZ [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRéu: MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02073-2004-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE CAMPOS BATISTA [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nReu: BORBA SODRE DROGARIA LTDA [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)], Reu: Valéria Gianne Camillo, Reu: Rachel Fontes Sodré, Reu: Filipe Fontes Sodré\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE CAMPOS BATISTA\r\n\r\nVENHA COM OS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02193-2000-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO JOSE DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S.A. [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO JOSE DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 04610-2001-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR DOS SANTOS CHAVES [Adv. Rui Maciel da Silva (OAB: RJ 38214 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMA TERRA DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS LTDA (MASSA FALIDA) N/P SINDICO TORQUATO DE GODOY, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 05201-2001-481-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOSE CLOVIS SANTOS DA SILVA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nExdo: SIGMA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA [Adv. Margaret Garcia Coura (OAB: RJ 68064 - D)], Exdo: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 48 horas, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 25.079,67 , equivalente a 2.105.136,50 TR's, atualizados até outubro/2008. \r\n\r\nProcesso: 02061-2003-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE VALCENIR MONTEIRO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nReu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 8.716,94 , equivalente a 731.458,12 TR's, atualizados até outubro/2008. \r\n\r\nProcesso: 02852-2004-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DOS SANTOS FERNANDES [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02869-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GESSE LUCIO DA SILVA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva (OAB: RJ 1678 - B)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 12.927,73 , equivalente a 1.247.166,61TR's, atualizados até a data da decretação da falência. \r\n\r\nProcesso: 02865-2001-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR DE SOUZA FEIJO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA A/C DR.DOMINGOS SA FILHO [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 12.270,33 , equivalente a 1.183.745,78 TR's, atualizados até a data da decretação da falência. \r\n\r\nProcesso: 05153-2001-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANO SANTOS DA SILVA [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nReu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nVenha com o 02º volume dos autos supracitados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02189-1999-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUBER FORTES LOPES [Adv. Dayse Lopes de Freitas (OAB: RJ 70856 - D)]\r\n\r\nRéu: SIGMA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIGMA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 8.507,44 , equivalente a 713.930,02 TR's, atualizados até outubro/2008. \r\n\r\nProcesso: 02724-1994-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON PINHEIRO [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: VAL SERVICE C.T.P.DE SERVICOS LTDA, Réu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Marta Carvalho Giambroni (OAB: RJ 64871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 43.193,68 , equivalente a 6.661.651,19 TR's, atualizados até outubro/2008. \r\n\r\nProcesso: 02909-2001-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON MUTZ [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 11.227,57 , equivalente a 1.083.148,42827TR's, atualizados até a data da decretação da falência. \r\n\r\nId: 678319"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 02168-2004-481-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DA SILVA RANGEL\r\n\r\nRéu: ROSANGELA DIAS FREITAS\r\n\r\nPelo presente fica m ROSANGELA DIAS FREITAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01174-2006-481-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Alcir Carlos Cardouzo\r\n\r\nReu: Petroserv S.A., Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/12/2008, às 09:40 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re-\r\n\r\nclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao: o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do so-\r\n\r\ncio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.De-\r\n\r\nvera, ainda, o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitando-\r\n\r\nse ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III 23.10.92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa,os controles de frequencia e recibos de pa-\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 02189-2004-481-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: FULVIO RODRIGUES GONCALVES PINTO\r\n\r\nRéu: D´AVILA TECNOLOGIAS LTDA, DRILL MASTER\r\n\r\nPelo presente fica m ROGERIO AUGUSTO VIANA DAVILA, VINICIUS VIANA DAVILA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02332-2004-481-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nReu: DAWNSTEC POWER LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DAWNSTEC POWER LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00199-2002-481-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: ERICK COUTINHO NUNES\r\n\r\nReu: SILSIK COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m SILSIK COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678320"
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                                "Edital de Citação para Execução – 10/10/2008\r\n\r\n01772-2004-481-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: PATRICIA VICENTE DE SOUZA REZENDE\r\n\r\nExecutado: Rosane Rossato,DEAL BRAZIL CONSULT REPRESENTACOES LTDA,Murilo Duarte Miranda\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosane Rossato, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.406,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Murilo Duarte Miranda,DEAL BRAZIL CONSULT REPRESENTACOES LTDA,Murilo Duarte Miranda\r\n\r\nPelo presente fica citado Murilo Duarte Miranda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.406,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03241-2000-481-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS ALBERTO VENTURA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: ALBACORA FLUIDOS LTDA N/P SOCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado ALBACORA FLUIDOS LTDA N/P SOCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.654,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03268-2003-481-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: ANDREA FARIA TAVARES\r\n\r\nExecutado: R. H. EMPREENDIMENTOS LAZER TURISMO LTDA,ENVOLVENTE EMPREENDIMENTO LAZER E TURISMO LTDA,Roberta Valsechy,Hector Raul Tucci\r\n\r\nPelo presente fica citado R. H. EMPREENDIMENTOS LAZER TURISMO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.929,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00489-1999-481-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: JEAN JUTYNAN SOARES AZEVEDO\r\n\r\nExecutado: David Guilherme Maciel Lobo,RIOGEO ENGENHARIA LTDA,Edgar Morisson Lobo\r\n\r\nPelo presente fica citado David Guilherme Maciel Lobo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.555,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Edgar Morisson Lobo,RIOGEO ENGENHARIA LTDA,Edgar Morisson Lobo\r\n\r\nPelo presente fica citado Edgar Morisson Lobo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.555,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01235-2007-481-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Edson Batista da Silva\r\n\r\nExecutado: America Servicos de Mantimentos Ltda,Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 696,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00831-2006-481-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Fernanda Farias Sales\r\n\r\nExecutado: Oficina do Corpo\r\n\r\nPelo presente fica citado Oficina do Corpo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.098,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01586-2001-481-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: NILSON DA SILVA\r\n\r\nExecutado: RAK DE MACAE SERVICOS MARITIMOS LTDA,RAIMUNDO ABENASSIFF FERREIRA,JOSE REGINALDO MENDES DA SILVA,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado RAK DE MACAE SERVICOS MARITIMOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.128,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00780-2007-481-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Kleyton Augusto Pereira Ribeiro\r\n\r\nExecutado: America Servicos de Mantimentos Ltda,Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 412,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00753-2008-481-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Anelita dos Santos Souza\r\n\r\nExecutado: Sivendi Construção Conservadora e Adubos Orgânicos Ltda ME,Edifica Empreendimentos Arquitetura e Engenharia Ltda,Arco Incorporadora Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Sivendi Construção Conservadora e Adubos Orgânicos Ltda ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 245,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02656-2001-481-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: MANOEL JOSE SILVA MEIRELES\r\n\r\nExecutado: SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.112,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678321"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01434-2005-481-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos de Carvalho\r\n\r\nRéu: Weatherford Industria e Comercio Ltda, MKT Consultoria e Mao de Obra Temporaria Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marco Antonio Mattos De Lemos da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MKT Consultoria e Mao de Obra Temporaria Ltda, Weatherford Industria e Comercio Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/12/2008 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\n2.Manifestar-se sobre o pedido de prova emprestada de fls. 214/215. \r\n\r\nProcesso: 00734-2006-481-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roque Carolino de Jesus\r\n\r\nRéu: Formix Sistemas de Obras Ltda, Premio Construtora\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marco Antonio Mattos De Lemos da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Formix Sistemas de Obras Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2008 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2008-481-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Simão Henriques Bernar\r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marco Antonio Mattos De Lemos da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) America Serviços de Mantimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/12/2008 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2005-481-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Tavares Santiago\r\n\r\nRéu: Varco Internacional do Brasil Equipamentos e Servicos Ltda, Mapel Assessoria de Pessoal Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Mapel Assessoria de Pessoal Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 25/11/2008, às 11:10 horas, sob pena de confissão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678322"
                            ],
                            "679785": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01437-2008-481-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Barnabé Folador Quadra\r\n\r\nReu: Brasdril Sociedade de Perfurações Ltda, America Serviços de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Serviços de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 04/12/2008, às 13:50 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re-\r\n\r\nclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao: o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do so-\r\n\r\ncio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.De-\r\n\r\nvera, ainda, o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitando-\r\n\r\nse ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III 23.10.92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa,os controles de frequencia e recibos de pa-\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679785"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01075-1998-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON ALVES DE SOUZA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: ciência de que foi expedido certidão de habilitação na falência.\r\n\r\nProcesso: 01139-2007-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana dos Santos Miranda [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanro Comercio de Alimento [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana dos Santos Miranda, Réu Sanro Comercio de Alimento\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00312-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Gomes [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Gomes, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Quele dos Santos Cardoso [Adv. Marcus Vinicius Suzano de Menezes (OAB: RJ 140722 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizangela da silva Alonso [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elizangela da silva Alonso, Aut Quele dos Santos Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazode 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00381-2008-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Gondim Pereira [Adv. Suely de Araujo Goncalves (OAB: RJ 58896 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato das Neves Siqueira [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Gondim Pereira, Réu Renato das Neves Siqueira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00179-2008-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Quele dos Santos Cardoso [Adv. Marcus Vinicius Suzano de Menezes (OAB: RJ 140722 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizangela da silva Alonso [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elizangela da silva Alonso, Aut Quele dos Santos Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00312-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Gomes [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Gomes, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00256-2008-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Soares Neto [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: M.G.e Pereira Oficina Mecanica [Adv. Sidney Mendes (OAB: RJ 51782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Soares Neto, Réu M.G.e Pereira Oficina Mecanica\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00631-2006-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Balbina Ribeiro dos Santos [Adv. Helio Jose Cavalcanti Barros (OAB: RJ 82524 - D)]\r\n\r\nRéu: Teadit Ind. Com. Ltda [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Balbina Ribeiro dos Santos, Réu Teadit Ind. Com. Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00083-2008-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ludmila da Silva Mota Martins [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: ENE Art Couro Industria e Comercio Ltda. [Adv. Severino Clementino da Silva (OAB: RJ 124060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENE Art Couro Industria e Comercio Ltda., Aut Ludmila da Silva Mota Martins\r\n\r\nTomar ciencia da decisao proferida na RT: REJEITAR A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO E ACOLHER EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS.\r\n\r\nProcesso: 00845-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia da Silva Barcelos [Adv. Raphaela Ribeiro de Carvalho Pereira (OAB: RJ 135138 - D)]\r\n\r\nRéu: Vania Batista Salles-Me.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia da Silva Barcelos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00057-2008-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nestor Martins [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nestor Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2008-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Silva dos Santos Fialho [Adv. Joselio Ferreira da Silva (OAB: RJ 80900 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Maria [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Silva dos Santos Fialho, Réu Sonia Maria\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2008-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eulalia Couto da Costa [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino Rodrigues Silva Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eulalia Couto da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2007-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Monteiro Fontes [Adv. Laert Pereira (OAB: RJ 120012 - D)]\r\n\r\nRéu: Prefeitura Municipal de Nilopolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Monteiro Fontes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazode 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2007-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Paula Cardoso [Adv. Rosangela Germano de Oliveira (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco de Nilopolis Comercial de Moveis Ltda [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Paula Cardoso, Réu Espaco de Nilopolis Comercial de Moveis Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00786-2008-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Cardoso Campos [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Pabla Presentes [Adv. Deoclecio da Silva Soares (OAB: RJ 52196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina Cardoso Campos, Réu Pabla Presentes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2008-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aberlado Ribas de Araujo [Adv. André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso (OAB: RJ 107650 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino Rodrigues Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aberlado Ribas de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 680596"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00873-2004-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO RIBEIRO PACHECO [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEBASE SERVICOS BASICOS EM TELECOMUNICACAO [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO RIBEIRO PACHECO, Réu TELEBASE SERVICOS BASICOS EM TELECOMUNICACAO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2004-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GUSTAVO BRANDAO SARDINHA [Adv. Juares Alves (OAB: RJ 64636 - D)]\r\n\r\nReu: Marcus Alcântara Guimarães [Adv. Larissa de Mello Costa (OAB: RJ 101759 - D)], Reu: Márcio Alcântara Guimarães [Adv. Larissa de Mello Costa (OAB: RJ 101759 - D)], Reu: Marcelo Alcântara Guimarães [Adv. Larissa de Mello Costa (OAB: RJ 101759 - D)], Reu: Márcio Augusto Sampaio de Loureiro [Adv. Larissa de Mello Costa (OAB: RJ 101759 - D)], Reu: EVENTOS E PROMOCOES PARTY´S DE FRIBURGO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO BRANDAO SARDINHA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls183 a 186, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2004-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR DA COSTA LIMA [Adv. Jorge Luiz de Souza (OAB: RJ 118106 - D)]\r\n\r\nRéu: FILO S/A [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR DA COSTA LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 171. .\r\n\r\nProcesso: 00844-2006-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Coelho de Oliveira [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.-Nitcoop Em Liq. Extrajudicial, Réu: Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Coelho de Oliveira\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00774-1996-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Adv. Sebastiao Erly Alves de Abreu (OAB: RJ 37191 - D)], Aut: ROMULO AMENDOLA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nIndeferido, por ora, uma vez que ainda não houve recolhimento da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00801-1997-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DE SOUZA BATISTA [Adv. Sonia Maria Prata Neiva (OAB: RJ 85553 - D)]\r\n\r\nRéu: COMMERCE DESENV. MERCANTIL S/A (LOJAS ARAPUA) [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMMERCE DESENV. MERCANTIL S/A (LOJAS ARAPUA), Aut JOAO CARLOS DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00729-1995-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RICARDO DO CARMO PASCHOALINO [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RICARDO DO CARMO PASCHOALINO\r\n\r\nVista dos autos, por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2007-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Oliveira Felix [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nRéu: L & D Logistica e Distribuicao Ltda. [Adv. Marilene Nicolau (OAB: ES 5946 - D)], Réu: Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes do Rio de [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L & D Logistica e Distribuicao Ltda., Réu Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes do Rio de\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00601-2005-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ribeiro Macharet [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Ribeiro Macharet, Réu Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDar vista dos calculos de fls. 297, por 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00971-2001-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE FARIAS [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nReu: JOAO CARLOS CRUZAL BORGES, Reu: JOAO PEDRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, Reu: Denise Carvalho dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DE FARIAS\r\n\r\nAtender despacho de fls. 160, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2004-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO OUVERNEY DE CARVALHO [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: CARESTIATO & VELLOSO POSTO DE SERV. AUTOMOB. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO OUVERNEY DE CARVALHO\r\n\r\nApresentar cópia das fls 14 e 15 da CTPS do autor, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01264-1999-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA SOUZA PINTO [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA SOUZA PINTO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Marins Freitas [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. - ETE [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. - ETE, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01004-1994-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO SCARDINE [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO SCARDINE\r\n\r\nVista do oficio do Ministério da Fazenda., 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2004-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID SORRENTINO [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: STAN METALURGICA LTDA. [Adv. Reginaldo Faria (OAB: RJ 90740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID SORRENTINO, Réu STAN METALURGICA LTDA.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nId: 672744"
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                "Nova Iguaçu": {
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00734-2001-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELINO ALVES SANTANA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO CARAVELLE LTDA - N/P SOCIO MANOEL JOAO PEREIRA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURELINO ALVES SANTANA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Pz.:05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01700-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel da Silva Gananca Netto [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi Junior (OAB: RJ 114491 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adane Danielle Ferreira Lima\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01725-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Carlos Costa de Souza Júnior [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: M A Pereira Silva Mercearia e Aviário\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luís Carlos Costa de Souza Júnior\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01686-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Oliveira Sereno [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Modena Sport Comércio e Indústria de Pneus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Oliveira Sereno\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01707-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Moreira Lima [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Albert Sabin Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Moreira Lima\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01729-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Isaac Pereira [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavanderia Pinguim do Rio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Isaac Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01696-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro da Silva [Adv. Samyra Bretas de Oliveira (OAB: RJ 128512 - D)]\r\n\r\nRéu: Tela Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01688-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison da Conceição Costa [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação São José Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison da Conceição Costa\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01720-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Couto Neves [Adv. Ebenezer de Oliveira Costa Couto (OAB: RJ 108293 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Professor Helinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Couto Neves\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00476-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Maria Silva [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00971-2004-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO SOUZA DO NASCIMENTO [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nCiencia de que deverá, no prazo de 10 dias, depositar na Secretaria da Vara os documentos solicitados pelo Perito, às fls.72, bem como as normas coletivas da categoria do período relativo aos cálculos, sob pena de restarem mantidas as contas homologadas. \r\n\r\nProcesso: 01885-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Carlos Mello Pereira [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Iguacu Ltda. [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Carlos Mello Pereira\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 24 horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00415-2006-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Francisco Cruz [Adv. Ismael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Tejofran Semisa\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 24 horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00059-2007-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Carlos Waldozende Silva [Adv. Lucia Maria Campos Pessanha (OAB: RJ 117591 - D)]\r\n\r\nRéu: Monteiro e Ferrari Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Carlos Waldozende Silva\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 24 horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00584-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walcir Moraes Leite [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nRéu: Plastilig Auto Posto Ltda. [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walcir Moraes Leite\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 24 horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00015-2005-221-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Joao Silva [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nExdo: Padaria e Confeitaria Jasmim\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Joao Silva\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 24 horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01704-2002-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GOMES DOS SANTOS [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - N/P SOCIO JOSE DA PENHA [Adv. Vinicius Frossard (OAB: RJ 117538 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 24 horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00994-2003-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CASTANHO JUNIOR [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 24 horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00970-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailza Ramos da Silva [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Aprendizado Maia Martins [Adv. Jaime Carlos de Souza (OAB: RJ 110181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Aprendizado Maia Martins\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 24 horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01788-2003-221-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ BRAVOS SANTOS [Adv. Ademir Felix de Lima (OAB: RJ 112893 - D)]\r\n\r\nReu: BAR E LANCHONETE CASTELINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ BRAVOS SANTOS\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 24 horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01225-2001-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO FERNANDES DO NASCIMENTO [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: FORPLAY VIDEOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO FERNANDES DO NASCIMENTO\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 24 horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nId: 681092"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00480-2007-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo de Souza Guimaraes [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: Elmar Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Elmar Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS de fls. 32/33, em 10 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00482-2006-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Sales Diniz Pe [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Jolivan Ltda. [Adv. Ricardo Barros Brum (OAB: ES 8793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Sales Diniz Pe\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 4.469,16, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2008-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Thiago Magalhaes de Oliveira [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRdo: Delivery Sandres Restaurante e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Thiago Magalhaes de Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco do Reclamado, em trinta dias, sob pena de extincao sem julgamento do merito.\r\n\r\nProcesso: 00505-2007-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ana Maria Pereira de Souza [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica INAAP\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Maria Pereira de Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito.\r\n\r\nProcesso: 00546-2004-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EZEQUIEL AMORIM OLIVEIRA [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Isabel Cristina Araujo Hacker (OAB: RJ 118189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EZEQUIEL AMORIM OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00569-2005-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Francisco de Assis Camilo da Silva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco de Assis Camilo da Silva\r\n\r\nManifetar-se, no prazo de 10 dias, sobre peticao de fls. 222. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2007-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Flavia Mauricia Correia Silva [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Confeitaria Santa Terezinha da California\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavia Mauricia Correia Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 96,15. .\r\n\r\nProcesso: 00270-2006-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Edivaldo Santos de Oliveira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: Elmazinha Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edivaldo Santos de Oliveira\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00283-1995-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARTA MONTEIRO RODRIGUES [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA NACIONAL APOIO ENS PUB E PRIV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARTA MONTEIRO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, de fls. 269/verso, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00293-2002-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JAQUELINE MARCOLINO DA SILVA [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRdo: JKF RESTAURANTE CONFEITARIA E PANIFICACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAQUELINE MARCOLINO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2008-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Moreira dos Passos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercearia Via Light de Mesquita Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto Moreira dos Passos\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 16: Vistos, etc. Não havendo contestação nos autos, acolhido a desistência expressamente manifestada, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito. Custas de R$ 310,00, pelo reclamante. Retirado o processo de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00372-2005-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sandra de Abreu Christines Coelho [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRdo: Stel Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandra de Abreu Christines Coelho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, observando\r\n\r\na deducao da contribuicao social (INSS). No silencio, os autos\r\n\r\nserão remetidos ao Arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2006-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marielio de Andrade Terra [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: Elmar Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Marcio Goncalves Sueth (OAB: RJ 100647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marielio de Andrade Terra\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-2007-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Sabino da Silva [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria e Comercio de Bebidas Maravilha Ltda. [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Industria e Comercio de Bebidas Maravilha Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal e da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS a fls. 32, em 10 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00423-2008-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Josiel Carlos Rodrigues Santos [Adv. Euridice de Souza Ambrosio (OAB: RJ 88672 - D)]\r\n\r\nRdo: Sanfat Artes Graficas Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josiel Carlos Rodrigues Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 100,00, pena execução. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2008-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ademir de Oliveira Soares\r\n\r\nRdo: Jose Noel da Silva [Adv. Sergio Florencio dos Santos (OAB: RJ 136123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jose Noel da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal e da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS de fls. 19, em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução. \r\n\r\nProcesso: 00164-2003-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALVARO TEIXEIRA DE JESUS [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRdo: LINN MERCANTIL LTDA ME [Adv. Ubirajara Douglas Vianna (OAB: ES 5105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALVARO TEIXEIRA DE JESUS, Rdo LINN MERCANTIL LTDA ME\r\n\r\nVenham as partes, com o recibo das parcelas transacionadas, em 30 dias, decorrido o prazo in albis, prossiga-se a execução. \r\n\r\nProcesso: 00609-2008-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Giane Paiva Silverio [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria Princesinha do Ponto Chic\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Giane Paiva Silverio\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00617-2006-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Edilson Neves da Silva [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria Xodo do Monte Libano [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edilson Neves da Silva\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00650-2006-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ana Lucia de Moraes Silva [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Agape\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Lucia de Moraes Silva\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00650-2008-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rosangela Ferreira dos Santos [Adv. Jose Guilherme Souto Pereira (OAB: RJ 111099 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital Geral de Nova Iguacu\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosangela Ferreira dos Santos\r\n\r\nVenha o Reclamante com a Declaração datada da época da propositura da ação, em 05 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00690-2007-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fernando dos Santos Ferreira [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rdo: De Junte Alimentacao Ltda., Rdo: S O S Coop Solucoes Cooperativa de Solucao Trab Prof Adm Serv Ger Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando dos Santos Ferreira\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00745-2007-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Matheus Linhares Uchoa [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nRdo: Redtel Comunicacoes e Servicos Ltda., Rdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., Rdo: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Matheus Linhares Uchoa\r\n\r\nDeferido a devolução do prazo de 10 dias ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00804-2008-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Pereira Cardoso [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRdo: Unilix do Brasil Ltda., Rdo: Municipio de Japeri [Procurador Procuradoria Munic de Japeri \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Pereira Cardoso\r\n\r\nFornecer o atual endereco do 1º Reclamado, em trinta dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00827-2004-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SIDNEY DOS SANTOS [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRdo: MINIMERCADO FORTALEZA DO PARAISO LTDA [Adv. Guaraci de Andrade Ferreira (OAB: RJ 69557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MINIMERCADO FORTALEZA DO PARAISO LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscal e da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de ofício ao orgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00441-2008-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Josimar Gomes [Adv. Eliane de Almeida Santos (OAB: RJ 105484 - D)]\r\n\r\nRdo: Marius Galeto Ltda. - ME [Adv. Cristina Tatiana Mota Bueno (OAB: RJ 119243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Marius Galeto Ltda. - ME\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscal e da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS de fls. 21, em 10 dias, sob pena de execução incidental e ofício ao órgão previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00246-2008-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Cesar Elinaldo da Silva [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário, este conforme planilha de fls. 28, em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00284-1999-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MILTON VIANA DOMINGUES [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nRdo: ZIMBRA AGROPECUARIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LT. [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MILTON VIANA DOMINGUES\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-2006-222-01-00-3 - INDD\r\n\r\nSPTE: Julio Maria da Silva [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nSPDO: Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda.\r\n\r\nDenegado seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto. Em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00830-1996-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALDA LUCIA DE ALMEIDA [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRdo: CAVALCANTE AUTO PECAS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALDA LUCIA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a CPEX juntada aos autos, de fls. 190, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00096-1998-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: COMERCIAL HERCULES DE BEBIDAS LTDA [Adv. Veronica Voitovitch (OAB: RJ 52593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndeferido o requerimento de bloqueio BACEN-JUD, eis que ainda não citada a executada, nos termos do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00515-2003-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA VALERIA SCOSSAT [Adv. Valquir Peres da Silva (OAB: RJ 111118 - D)]\r\n\r\nRdo: CGO CLINICA GINECOLOGICA OBSTETRICIA [Adv. Jose Kleuver Jardim (OAB: RJ 5499 - D)], Rdo: ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL IGUACU LTDA [Adv. Wanderley Fernandes Suppo (OAB: RJ 39543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA VALERIA SCOSSAT\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00520-2008-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carla Cruz Ribeiro [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRdo: Toulon Comercio e Industria de Modas Ltda. [Adv. Francisco Jose de Oliveira Netto (OAB: RJ 57502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Toulon Comercio e Industria de Modas Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscal e previdenciário, este conforme planilha de fls. 33, em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00541-2008-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Vieira da Silva [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRdo: R H Time Recursos Humanos Ltda., Rdo: Laboratorios Duprat Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Vieira da Silva\r\n\r\nConsiderando a Portaria nº 49/2004 do Ministério da Fazenda e o artigo 1º da Intrução Normativa nº 03 da AGU, publicada em 25.06.1997, dispenso o reclamante do recolhimento das custas. Defiro o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, à exceção da procuração, em 10 dias. Após ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00303-2008-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Regina Antunes Pontes [Adv. Rafael da Silva Pedroso (OAB: RJ 92452 - D)]\r\n\r\nRdo: Husp Calcados e Complementos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sonia Regina Antunes Pontes\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 00458-2007-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Ubiratan dos Santos Sant Ana [Adv. Edvaldo Lima dos Santos (OAB: RJ 98807 - D)]\r\n\r\nRdo: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscal e previdenciário, este conforme planilha de fls. 26/27, das custas no valor de R$ 135,00, e do ato do Oficial de Justiça, no R$ 11,06, em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00668-2006-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Odair Soares Mendes [Adv. Nadia Regina da Costa (OAB: RJ 110845 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercado Real de Eden Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Odair Soares Mendes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 280,02, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2003-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELISEU DE MATOS LOPES [Adv. Miriam Louven dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 72747 - D)]\r\n\r\nRdo: PEDRO ANTONIO POZINO [Adv. Antonio de Sousa Varao Filho (OAB: RJ 54596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELISEU DE MATOS LOPES\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00789-2007-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Augusto Alves Duarte [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Augusto Alves Duarte\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00699-2000-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO MEDEIROS NOGUEIRA [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRdo: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANO MEDEIROS NOGUEIRA\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00719-2007-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Gomes Duarte [Adv. Eliana Pereira Marques (OAB: RJ 60309 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manoel Gomes Duarte\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 20,00, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2008-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ivanei dos Santos Reis [Adv. Joel Lacerda de Andrade (OAB: RJ 80892 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto de Gasolina do Capitao de Belford Roxo Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Posto de Gasolina do Capitao de Belford Roxo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, este conforme planilha de fls. 18, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00800-2005-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Simone dos Santos Juliao [Adv. Uadre da Silva Coelho (OAB: RJ 116517 - D)]\r\n\r\nRdo: Cantina Aero Club de Nova Iguacu Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Simone dos Santos Juliao\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00014-2003-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ HENRIQUE SANTOS ROCHA [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRdo: MARCELO L.DOS SANTOS ME [Adv. Jorge Antunes Braga (OAB: RJ 23661 - D)], Rdo: Marcelo Lima dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ HENRIQUE SANTOS ROCHA\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00030-2008-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Bianca Maria Ferreira dos Santos [Adv. Pedro Domingos (OAB: RJ 85717 - D)]\r\n\r\nRdo: J P da Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bianca Maria Ferreira dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em 10 dias, sob pena\r\n\r\nde retirada do feito de pauta.\r\n\r\nProcesso: 00037-2003-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LEANDRO PEREIRA DA FONSECA [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRdo: DELTA 2001 TELECOMUNICACOES LTDA, Rdo: Lellis Davila Ferreira Labanca\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEANDRO PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00032-2005-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Georgina Rodrigues Pereira [Adv. Daisy Luce Martins (OAB: RJ 128729 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Eunice Nogueira Soares [Adv. Wilson Franklin Valenca Paladino (OAB: RJ 77385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Georgina Rodrigues Pereira\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00080-2003-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ELISANGELA GUIMARAES [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRdo: ECOBELLE COSMETICOS LTDA ME [Adv. Maria Socorro Freitas (OAB: RJ 55844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELISANGELA GUIMARAES\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00096-2007-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Martins Brum [Adv. Luiz Henrique Ribeiro Moura (OAB: RJ 73846 - D)]\r\n\r\nRdo: Rumo Novo Engenharia\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos Martins Brum\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 282,00, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2004-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GERCI HELENA SEABRA DIOGO [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO DR MANOEL EIRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERCI HELENA SEABRA DIOGO\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nId: 669096"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "4ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO EXTRAÍDO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR REINALDO SILVA DOS SANTOS EM FACE DE SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA, PROCESSO Nº 00556-2005-224-01-00-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR HENRIQUE C. FREITAS SANTOS, JUIZ TITULAR DA 4ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA, na pessoa de seu representante legal, de que no dia 04 DE DEZEMBRO DE 2008 (QUINTA-FEIRA), a partir das 12:00 horas, será apregoado e vendido, pelo valor da avaliação ou superior, na Sede da Justiça do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ, andar térreo, localizada na Rua Dom Walmor, nº 270, Centro, Nova Iguaçu/RJ. Não havendo licitante será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, o bem abaixo descrito, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls. 31, pelo Leiloeiro Oficial Sr. RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA nº 124, telefone 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br:\r\n\r\nBEM: 01 Caminhão da marca Mercedes Bens, modelo L1620, a diesel, ano/modelo 2000, Placa LCA 0491, Renavam nº 746652518, cor branca, com caçamba coletora de lixo, em uso e no estado, avaliado em R$ 100.000,00, em 17/09/2007. Localização do bem(ns): Travessa Infantil, n.10, bairro Califórnia, Nova Iguaçu/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: Sra. Mônica Cardoso Batista Muniz. Obs: O veículo descrito acima está penhorado para garantir diversas execuções trabalhistas oriundas da 1a., 2a., 4a., 5a. e 6a. Varas do Trabalho de Nova Iguaçu, e, 3a. Vara do Trabalho de São Gonçalo, totalizando o montante de R$ 47.267,93, em 17/09/2007, conforme certidão da Sra. Oficial de Justiça Avaliador de fl. 30. \r\n\r\nA Arrematação far-se-á à vista ou a prazo mediante caução idônea de 20% no ato e o restante em até 24 horas, conforme art. 888 da CLT, sob pena de perda do sinal. Comissão devida ao leiloeiro em 5%, 0,25% de ISS, sobre a arrematação. Ciente o Executado de que, caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão, realizar acordos na execução ou exercer o direito de remição, é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários à título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, (ass.) ROBSON BARRETO ARAÚJO, o fiz datilografar e subscrevo. Nova Iguaçu/RJ, 09 de Outubro de 2008. \r\n\r\nHENRIQUE C. FREITAS SANTOS - JUIZ DO TRABALHO\r\n\r\n4ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO EXTRAÍDO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL EM FACE DE NORTEX IGUAÇU COM. DE ROUPAS LTDA, PROCESSO CO 0035-2001-224-01-00, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR HENRIQUE C. FREITAS SANTOS, JUIZ TITULAR DA 4ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente NORTEX IGUAÇU COM. DE ROUPAS LTDA, na pessoa de seu representante legal, de que no dia 04 DE DEZEMBRO DE 2008 (QUINTA-FEIRA), a partir das 12:00 horas, será apregoado e vendido, pelo valor da avaliação ou superior, na Sede da Justiça do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ, andar térreo, localizada na Rua Dom Walmor, nº 270, Centro, Nova Iguaçu/RJ. Não havendo licitante será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, o bem abaixo descrito, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls. 09, pelo Leiloeiro Oficial Sr. RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA nº 124, telefone 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br:\r\n\r\nBEM: 11 (onze) calças jeans, de fabricação da reclamada, tipo five pockets, de numeração 42, 44, 48, 48, 40, 48, 40, 46, 46, 42, 46, em perfeito estado de conservação, com preço unitário de R$ 48,00, totalizando o valor de R$ 528,00, em 19/11/2001. Localização do bem(ns): Secretaria da 4a. Vara do Trabalho de Niterói/RJ.\r\n\r\nA Arrematação far-se-á à vista ou a prazo mediante caução idônea de 20% no ato e o restante em até 24 horas, conforme art. 888 da CLT, sob pena de perda do sinal. Comissão devida ao leiloeiro em 5%, 0,25% de ISS, sobre a arrematação. Ciente o Executado de que, caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão, realizar acordos na execução ou exercer o direito de remição, é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários à título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, (ass.) ROBSON BARRETO ARAÚJO, o fiz datilografar e subscrevo. Nova Iguaçu/RJ, 09 de Outubro de 2008. \r\n\r\nHENRIQUE C. FREITAS SANTOS - JUIZ DO TRABALHO\r\n\r\n4ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO EXTRAÍDO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR LUIZ CARLOS MACHADO EM FACE DE ESPORTE CLUBE IGUAÇU, PROCESSO RT Nº 001820/96, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR HENRIQUE C. FREITAS SANTOS, JUIZ TITULAR DA 4ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente ESPORTE CLUBE IGUAÇU, na pessoa de seu representante legal, de que no dia 04 DE DEZEMBRO DE 2008 (QUINTA-FEIRA), a partir das 12:00 horas, será apregoado e vendido, pelo valor da avaliação ou superior, na Sede da Justiça do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ, andar térreo, localizada na Rua Dom Walmor, nº 270, Centro, Nova Iguaçu/RJ. Não havendo licitante será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, o bem abaixo descrito, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls. 212, pelo Leiloeiro Oficial Sr. RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA nº 124, telefone 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br:\r\n\r\nBEM: Imóvel: Terreno medindo 68,00m de frente para a Rua da Concórdia, 70,00m de largura na linha dos fundos, confrontando com Amaro Augusto dos Passos, por 100,00m de extensão da frente aos fundos, confrontando de um lado com a rua Nova e de outro lado com o referido Aramo Augusto dos Passos, apenas na extensão de 70,00m, sendo que os 68,00m de frente, vão com esta largura até a extensão de 30,00m, confrontando com o Dr. Alberto Munes Brigagão e daí em diante com a largura de 70,00m até o final da linha, de acordo com a planta existente, situado nesta cidade, no perímetro urbano do 1o. Distrito deste Município; de propriedade de Sport Club Iguassú, Sociedade Esportiva com personalidade jurídica legalizada, com sede à Rua Marechal Floriano Peixoto, 398-A, sobrado, nesta cidade, registrado sob matrícula n. 35.782, Registro de Imóveis de Nova Iguaçu - 1o. Ofício, avaliado em R$ 600.000,00, em 23/01/2007. Localização do bem(ns): Rua Ataíde Pimenta de Morais (antiga Rua Concórdia), Nova Iguaçu/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: Sr. Antonio César Rocha Constantino (Rua Otávio Tarquino, 662, Centro, Nova Iguaçu/RJ). Obs: Conforme certidão da Sra. Oficial de Justiça de fl. 210, o Clube executado ocupa área correspondente a mais de um terreno, sendo fato que a penhora foi determinada em apenas um deles. Certifica, ainda, que existem acessões nos terrenos que compões o Clube, tais como piscina, quadra coberta, campo de futebol, construções onde funcionam a Secretaria e o bar, por exemplo, TODAVIA, tais acessões não constam como averbadas na Certidão do RGI de fl. 211. Diante disso, a penhora foi realizada de acordo com o RGI constante nos autos.\r\n\r\nA Arrematação far-se-á à vista ou a prazo mediante caução idônea de 20% no ato e o restante em até 24 horas, conforme art. 888 da CLT, sob pena de perda do sinal. Comissão devida ao leiloeiro em 5%, 0,25% de ISS, sobre a arrematação. Ciente o Executado de que, caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão, realizar acordos na execução ou exercer o direito de remição, é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários à título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, (ass.) ROBSON BARRETO ARAÚJO, o fiz datilografar e subscrevo. Nova Iguaçu/RJ, 09 de Outubro de 2008. \r\n\r\nHENRIQUE C. FREITAS SANTOS - JUIZ DO TRABALHO\r\n\r\nId: 676325"
                            ],
                            "671769": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 06/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01033-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Claudio da Conceicao\r\n\r\nRéu: J E Telecomunicacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m J E Telecomunicacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias, sucessivos, permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2006-224-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservacao do Munici\r\n\r\nReu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 105/106, fixando o valor do principal, juros e correção monetária e honorários advocatícios em R$ 26.456,01 (vinte e seis mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e um centavo) equivalentes a 2.231.183,25356 IDTR, para que produzam os efeitos legais. Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do credito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 - J e 655, I do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671769"
                            ],
                            "671768": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02117-2006-224-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Alves da Silva [Adv. Ana Maria de Farias Furtado Cunha (OAB: RJ 77992 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria e Confeitaria Uniao do Jardim Nova Era Ltda. [Adv. Fernando Cunha Macana (OAB: RJ 89421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Alves da Silva, Reu Padaria e Confeitaria Uniao do Jardim Nova Era Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença de liquidação de fls. 60:\"Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 48/52, fixando o valor do principal, FGTS + 40%, juros e coreção monetária em R$ 9.521,97(nove mil, quinhentos e vinte e um reais e noventa e sete centavos) equivalentes a 803.040, 97275 IDTR, para que produzam os efeitos legais....Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor da crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma dos arts 475 J e 655 do CPC...NI, 05.08.08\" .\r\n\r\nProcesso: 00016-2006-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Faria Ramalho [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda., Aut Wagner Faria Ramalho\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, no prazo de 10 dias, permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2006-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul Fl [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Momentos Bar e Petisco Ltda. - ME [Adv. Haroldo Henrique Batista (OAB: RJ 57682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul Fl\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana do Nascimento de Souza [Adv. Marcia Ferreira de Almeida (OAB: RJ 116857 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nProceder a entrega das guias de TRCT e CD, no prazo de 10 dias, sob as penas cominadas na decisão de mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01222-2007-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada Fluminen [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldir Jose Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada Fluminen\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00032-2000-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS NUNES FERREIRA [Adv. Rita de Cassia Faustino (OAB: RJ 85921 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nCiência que o bloqueio de fls. 107/108 foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DA SILVA BRAGA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2005-224-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Augusto Rodrigues Goncalves [Adv. Joao Henrique dos Santos Oliveira (OAB: RJ 64229 - D)]\r\n\r\nReu: Clinica Saude e Vida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Augusto Rodrigues Goncalves\r\n\r\nVistas pelo autor da notificação devolvida de fls. 39. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00230-1997-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILEA GUIMARAES DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)]\r\n\r\nRéu: RIVER PAPEIS BENEF LTDA N/P ODETTE A. ESTEVES [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILEA GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista dos autos. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2001-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO NEVES DE MELO [Adv. Leda Santos de Oliveira (OAB: RJ 27263 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUACU BURGUER DISTRIB BEBIDAS COMESTIVEIS LT e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO NEVES DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00244-1995-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA PEREIRA FERREIRA [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA [Adv. Adolpho Sipres (OAB: RJ 1871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA\r\n\r\nTer vista dos autos, inclusive para que observe a fl.186. .\r\n\r\nProcesso: 01137-1999-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO MOTTA DE SOUZA [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON LABUTO PRODUCAO E ENVASAMENTO BEBIDAS ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO MOTTA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a resposta de ofício de fls. 109. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Ramaciote Martins [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: C J R W Telecon Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Ramaciote Martins\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.25: \" Diante do teor da certidão de fls. 22-v, indefiro o requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2005-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Louzada Pinto [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Louzada Pinto, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia da Decisão Homologatória dos Cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.213/233, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 7.961,69 (sete mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos) equivalentes a 669.561,03 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu ,via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custa, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts.475 J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00115-2002-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA SILVA ROCHA [Adv. Maria Das Dores Alicim Pires (OAB: RJ 88692 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nIndicar a existência de bens livres e desembaraçados da la rda, de forma que possam fazer parte do acerto da massa falida, sob pena de execução recair sobre a 2a ré. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2005-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Pereira [Adv. Rosemary da Gloria Poppe Neumann (OAB: RJ 107865 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora de Fatima de Nova Iguacu Ltd [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Pereira, Réu Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora de Fatima de Nova Iguacu Ltd\r\n\r\nTomar ciencia da Decisão Homologatória dos Cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.170/174, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 930,67 (, novecentos e trinta reais e sessenta e sete centavos) equivalentes a 78.267,35 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu ,via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custa, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts.475 J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01158-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Reis [Adv. Edson Goncalves Pereira Reis (OAB: RJ 42501 - D)]\r\n\r\nRéu: Bel Frio Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Janici Lea de Freitas (OAB: RJ 83921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bel Frio Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda., Aut Nilson Reis\r\n\r\nCiência da sentença de liquidação de fls. 148:\"Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 137/138, fixando o valor do principal, juros e coreção monetária em R$ 151.679,86(cento e cinquenta e um mil, seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos) equivalentes a 12.755.950,55 IDTR, para que produzam os efeitos legais....Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor da crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma dos arts 475 J e 655 do CPC...NI, 12.08.08.\" .\r\n\r\nProcesso: 01365-2004-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR GONCALVES FILGUEIRAS [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de GPS, no valor de R$ 2.048,93, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2005-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Jesus Carvalho [Adv. Catia Valeria Almeida dos Santos (OAB: RJ 81008 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Bom Jesus Ltda. [Adv. Angela Marisa da Silva Freitas (OAB: RJ 88727 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Jesus Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00580-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Carvalho Nogueira [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinaf Assistencial S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Carvalho Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: \"Indefiro. O aspecto da revelia será analisado oportunamente. Mas ainda que seja caracterizado esta, observe o autor tratar-se a revelia de presunção relativa de veracidade dos fatos podendo ser derrubada por prova contrária resultante do conjunto probatório...\" .\r\n\r\nProcesso: 00916-2007-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandra Domingos Gomes [Adv. Santo Catanante (OAB: RJ 98635 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Mania do Pao [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Real do Paraiso, Réu Padaria Mania do Pao\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através de GPS, no valor de R$ 1.223,11, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2005-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Leal Ribeiro [Adv. Carla Feliciano dos Santos (OAB: RJ 128265 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rei de Nova Iguacu [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Rei de Nova Iguacu\r\n\r\nVenha a rda com a decisão do parcelamento do débito, sob pena de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00581-1995-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ALEXANDRE MENDES GUIMARAES [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: AROUCA REPRES COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Antonio Alves Moreira (OAB: RJ 99049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AROUCA REPRES COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.200: \"No que pese o valor da cota previdenciária de fls.190 não estar integralmente quitado, libero a penhora de fls.185. Dê-se ciência a ré, inclusive para comprovar a diferença de INSS devida, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2004-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO AUGUSTO COSME [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOSE LTDA [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SAO JOSE LTDA\r\n\r\nCiência da petição de fls.424 do perito. Ciência inclusive para comprovar recolhimento dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2005-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira da Lima [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Ideal Standard Wabco Industria e Comercio Ltda. [Adv. Orlando de Souza (OAB: RJ 72338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ideal Standard Wabco Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2002-224-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: TANIA CRISTINA DOS SANTOS SOARES [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nReu: CONFECCOES SANTA FE LTDA [Adv. Edinea Silva de Lima (OAB: RJ 105970 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA CRISTINA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls.85/86. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00862-2005-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Martins de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Allan Ornellas Branco [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Allan Ornellas Branco\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Claudio da Conceicao [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: J E Telecomunicacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dia sucessivos permeados por 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01060-2001-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ALFREDO ARAUJO DE MORAES [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO JUSCELINO KUBISTSCHEK [Adv. Marco Antonio Cardoso Quirino (OAB: RJ 71522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO JUSCELINO KUBISTSCHEK, Aut LUIS ALFREDO ARAUJO DE MORAES\r\n\r\nTomar ciencia da Decisão Homologatória dos Cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.161/174, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 16.625,27 (dezesseis mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e sete centavos) equivalentes a 1.398.149,51 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu ,via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custa, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts.475 J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01073-2006-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo dos Santos Figueiredo [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias sucessovos permados por 10. .\r\n\r\nProcesso: 00759-1999-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INES INACIO DA SILVA [Adv. Gildasio de Souza Santos (OAB: RJ 92301 - D)]\r\n\r\nRéu: COMANCHE MOTEL LTDA [Adv. Carlos de Oliveira Lima (OAB: RJ 5835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMANCHE MOTEL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de GPS, em 10 dias, no valor de R$ 3.149,84, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Francisco de Almeida [Adv. Izabelle Maria Souza Tavares (OAB: RJ 124254 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2005-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jose Pereira Maia [Adv. Helio Ribeiro Loureiro (OAB: RJ 64374 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através de GPS, no valor de R$ 2.668,72, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01124-1999-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS RODRIGUES AMOGLIA FIDELIS [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMONTEST ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS RODRIGUES AMOGLIA FIDELIS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Lemos Farias [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00949-2007-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Vieira Moreira [Adv. Marlene Pinto (OAB: RJ 119635 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nComprovar os depósitos regulares do FGTS em 05 dias, sob pena de pagamento em espécie. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2007-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Misterringo Soares [Adv. Marcia de Jesus Ribeiro (OAB: RJ 115989 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora A H\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Misterringo Soares\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.34.\"Comprove o autor o endereço informado, em 30 dias, sob pena de extinção\". .\r\n\r\nProcesso: 00362-2003-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON MOREIRA FILHO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON MOREIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.707 \"fornecer o número de seu CPF a fim de possibilitar a expedição de alvará a Fazenda Nacional\". Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00465-2006-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Vieira Martins [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Marcos Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Vieira Martins\r\n\r\nTomarca ciência do despacho de fl.677, Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametrosda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2006-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Regina Souza de Almeida [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.598 \"...Nego seguimento ao recurso, por deserto\". .\r\n\r\nProcesso: 00887-2004-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARTINS VAQUEIRO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: AFEQUE SERVICOS DE VIGILANCIA S/C LTDA [Adv. Wellington Marques dos Santos (OAB: RJ 143589 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AFEQUE SERVICOS DE VIGILANCIA S/C LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.88 \" Comprovar o recolhimento do valor que entende devido\". Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01265-1998-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA FERNANDES RODRIGUES [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA EDUCACIONAL DATA CENTER LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do despacho fl.425 \"... Assim não há que ser declarada fraude à execução... antes da execução recair efetivamente e legalmente sobre os seus bens\". .\r\n\r\nProcesso: 00459-2004-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO WILLIAN DA COSTA [Adv. Arlindo de Oliveira Freitas (OAB: RJ 80875 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS no valor de R$ 642,32, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2005-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutemberg Almeida Nunes [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2003-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANAEL SILVA [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATANAEL SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a CPN devolvida. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01326-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele dos Santos Souza [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele dos Santos Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2005-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe da Cruz [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Phitoterapia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.77.\"Convolo o bloqueio de fl.77 em penhora para que produzam os efeitos legais\". Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00111-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Luiza Gomes Maestrello [Adv. Eliana Pereira Marques (OAB: RJ 60309 - D)]\r\n\r\nRéu: Equacao Roupas Ltda. [Adv. Henrique Concentino Neto (OAB: RJ 12894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equacao Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através de GPS, no valor de R$ 284,29,sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2004-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO NASCIMENTO MARINS [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: PHITOTERAPIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA. [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHITOTERAPIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.110 e 111.\"Convolo o bloqueio em penhora para que produzam os efeitos legais\". Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00198-2003-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO LINS DE OLIVEIRA [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença de R$ 296,00 ou 25.343,47026 IDTR decorrente de atualização dos valores devidos ao rte até a data do efetivo depósito, no praz de 15 dias, sob pena da multa do art.475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2003-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR GONCALVES [Adv. Monica Monsores Martins (OAB: RJ 97947 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR GONCALVES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2003-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCEMIR DE CARVALHO JESUS [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CEJAC CENTRO EDUCACIONAL JD CRISTINA [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO CEJAC CENTRO EDUCACIONAL JD CRISTINA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através de GPS, no valor de R$ 483,42, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01411-1998-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIS SILVA NEVES [Adv. Ana Maria Esteves Alves (OAB: RJ 38959 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIS SILVA NEVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.73 verso.\"Ter vista dos autos\". Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01537-2007-224-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Arnaldo Trigoli Cardoso [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Trigoli Cardoso, Reu Instituto Doutor Manoel Eiras\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria: \"... Fixo o valor da multa de 40% do FGTS, juros e correção monetária em R$ 1.142,87 (hum mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos) equivalentes a 96.112,91 IDTR, para que produzam os efeitos legais. Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do credito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 - J e 655, I do CPC... Eventual impugnação devera observar o disposto no art. 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01540-2005-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Peixoto Batalha [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Vale da Mangueira Ltda.-ME [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Vale da Mangueira Ltda.-ME\r\n\r\nCiência que o bloqueio de fls.52 foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilton Carlos da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através de GPS, no valor de R$ 441,25, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01686-2007-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionice Lourenco Miranda [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudionice Lourenco Miranda, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fl.241/249 no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00251-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilio da Cunha Amancio [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermobe Engenharia e Construcao Ltda. [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermobe Engenharia e Construcao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, no valor de R$ 650,38, através de GPS, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01780-2004-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LOPES DA SILVA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: ARDAL COMERCIO DE ARTIGOS RELIOGIOSOS LTDA [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON LOPES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.106 \".. diga o autor se desiste da penhora de fl.95\". Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01717-2006-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Cesar Periard Rodrigues [Adv. Adriano Mauricio Raunhetti Monteiro (OAB: RJ 83408 - D)]\r\n\r\nRéu: Birinight Distribuidora de Bebidas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Cesar Periard Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.29 verso. \"Ter vista dos autos a parte autora\". Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01829-1997-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELI CORDEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: TECPOL INDUSTRIA QUIMICA LTDA [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KELI CORDEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre CPE em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2002-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGO DE SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: COOHABIT PRO MORAR [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGO DE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2007-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: R de C H M Mayrink Bar e Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 28,47. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01833-2001-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONZAGA DE ASSIS PERES [Adv. Lamonier Ferreira de Barcelos (OAB: RJ 70960 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMIL RIO TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GONZAGA DE ASSIS PERES\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 111:\"J.Acautelem-se os documentos e dê-se vista ao autor. NI.08.07.08\". Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01964-2002-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CESAR DE SOUZA CRUZ [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Isabel Cristina Araujo Hacker (OAB: RJ 118189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE CESAR DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 125:\"J.Acautelem-se os documentos e dê-se vista ao autor. NI.08.07.08\". Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02056-2004-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE FREITAS [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02128-2000-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CORREIA NATALINO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: MENSOR CONSTRUTORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CORREIA NATALINO\r\n\r\nCiência da resposta de ofício de fls. 102/107. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02163-2003-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMBERG MANCEBO MUNIZ DE SOUZA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ZOGBI e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMBERG MANCEBO MUNIZ DE SOUZA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 379:\" Comprove o alegado. EM.30.07.08.\" Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01752-2006-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Silva de Sousa [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Silva de Sousa, Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 265/283, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 145.067,57 (cento e quarenta e cinco mil, sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) equivalentes a 12.199.871,16 IDTR, para que produzam os efeitos legais. Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do credito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 - J e 655, I do CPC... Eventual impugnação devera observar o disposto no art. 884 da CLT.\"\r\n\r\nProcesso: 01509-2006-224-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservacao do Munici [Adv. Claudio Goulart de Souza (OAB: RJ 54556 - D)]\r\n\r\nReu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservacao do Munici\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 105/106, fixando o valor do principal, juros e correção monetária e honorários advocatícios em R$ 26.456,01 (vinte e seis mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e um centavo) equivalentes a 2.231.183,25356 IDTR, para que produzam os efeitos legais. Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do credito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 - J e 655, I do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\"\r\n\r\nId: 671768"
                            ]
                        }
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                },
                "São Gonçalo": {
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01250-1998-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER BARBOSA CARDOSO DE MENDONCA [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: KYL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Carlos Benedito da Silva (OAB: RJ 34069 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO, EMBARGOS A EXECUÇÃO REJEITADOS \r\n\r\nId: 679958"
                            ]
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                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "677542": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01602-2006-263-01-00-1 – RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nRcdo: Lucas Pereira da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Barddasson Transporte Ltda -ME , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 140,00 pelas reclamadas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677542"
                            ],
                            "677540": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00785-2004-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JAQUELINE MOURA QUINTINO [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nReu: JUGLE JEANS BOTIQUE LTDA (CELCAR JEANS) [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE MOURA QUINTINO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 156. Mudou-se.\r\n\r\nProcesso: 00790-2008-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dimas Luiz da Silva [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Educacionais São Francisco de Assis Ltda. [Adv. Deborah Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 70971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreendimentos Educacionais São Francisco de Assis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2002-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Zelina Jose Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 106443 - D)]\r\n\r\nRéu: E M E EMPRESA DE MINERACAO ESTRELA LYTDA [Adv. Irundy Larocca Quinto (OAB: RJ 33844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nVenha com o contrato social da executada , para viabilizar o cumprimento da 2ª parte de determinação de fls. 80, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00564-2007-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josefa Severina da Silva [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nReu: Conservas Rubi S.A. [Adv. Ana Carolina da Silva Oliveira (OAB: RJ 144734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Conservas Rubi S.A., Aut Josefa Severina da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2006-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deyse Lucia Peixoto de Souza [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A., Aut Deyse Lucia Peixoto de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00544-2001-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LUIZ DE MORAIS MAIA [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAMBOYANT CALCADOS LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO LUIZ DE MORAIS MAIA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao de fls. 114. Providenciar cópia da referida petição. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcea Soares Ribeiro [Adv. Luiz Gustavo Nemer Saud (OAB: RJ 90307 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Goncalense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcea Soares Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da certidao de fls.63. Providenciar cópia da referida petição. .\r\n\r\nProcesso: 00313-1996-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CILDA SANTOS VIEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Luis Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 64844 - D)]\r\n\r\nRéu: COG-SERVICOS MEDICOS S/C LTDA [Adv. Luiz Eduardo Israel Medeiros (OAB: RJ 96160 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CILDA SANTOS VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 168 e 169.\r\n\r\nProcesso: 00347-2008-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubens de Moraes [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nReu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Brasil Sul Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nNegado seguimento ao recurso interposto , por não preenchidos os requisitos de admissibilidade. \r\n\r\nProcesso: 00284-2003-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO LOPES DA SILVA [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDITEC INDUSTRIA E FERRAMENTAS LTDA [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO LOPES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Mangabeira de Santana [Adv. Cintia Elias Ranzeiro (OAB: RJ 107974 - D)]\r\n\r\nRéu: J Padilha Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Mangabeira de Santana\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 62.\r\n\r\nProcesso: 00173-2001-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EZAQUIL QUIRINO DA SILVA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nReu: LESP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA [Adv. Sonia Soares dos Santos (OAB: RJ 105541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu LESP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 99 /101.\r\n\r\nProcesso: 00116-2007-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Deise Alexandre Silva Mendes [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nReu: Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Alexandre Silva Mendes, Reu Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00048-1998-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE BERNARDO DA SILVA [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNACON TECNICA NACIONAL DE CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 03921-1999-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEDRO DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nRéu: DEPOSITO DE PAPEL SANTA CECILIA LTDA [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha em 10 dias com os cálculos de liquidação acrescido da multa imposta nos embargos declaratórios. \r\n\r\nProcesso: 03346-2000-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANAEL FERNANDES DE BRITO [Adv. Edison Silveira Domingues Biancardine (OAB: RJ 72358 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBAN EMP DE VIG BANC COMERL E INDUSTRIAL LTD [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGBAN EMP DE VIG BANC COMERL E INDUSTRIAL LTD\r\n\r\nVenha com a diferença apurada pelo setor de cálculos , atualizada em TR's , no prazo de 48 horas , pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02704-2004-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SABRINA DE FIGUEIREDO SILVA [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02649-2007-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Ines Silva do Carmo Silva [Adv. Oscar da Silva Sampaio (OAB: RJ 22681 - D)]\r\n\r\nReu: Jaqueline Alves Silva [Adv. Celio Marcos da Cunha (OAB: RJ 100806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Jaqueline Alves Silva, Aut Maria Ines Silva do Carmo Silva\r\n\r\nTomarem ciencia dda decisão dos embargos de declaração fls. 26/28. O Juízo não conhece dos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 02642-2007-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra de Fatima Rufino [Adv. Oscar da Silva Sampaio (OAB: RJ 22681 - D)]\r\n\r\nReu: Jaqueline Alves da Silva [Adv. Celio Marcos da Cunha (OAB: RJ 100806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Jaqueline Alves da Silva, Aut Sandra de Fatima Rufino\r\n\r\nTomarem ciencia da decisão de fls. 29/31. O Juízo não conhece dos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 02620-2004-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARITHA NAIR FARIA COBUCI [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Mas.Falida C.S.Alcantara-A/C Sindico Iamazk B.Tavares [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARITHA NAIR FARIA COBUCI\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02621-2005-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Rodrigues da Silva [Adv. Delio Nogueira Lemos (OAB: RJ 75263 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Sao Goncalo [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina Rodrigues da Silva, Réu Colegio Sao Goncalo\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02405-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Francisco de Oliveira [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Galo Branco Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida as fls. 211/213. \r\n\r\nProcesso: 02337-1999-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA PEREIRA PIRES [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PLASTICO RANGEL LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE PLASTICO RANGEL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 02336-2005-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Souza e Lima [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Souza e Lima, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nReclamante: Tomar ciencia da expedição de alvará.\r\n\r\nReclamada :Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01857-2008-263-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: Robson dos Santos Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01591-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Pereira [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01073-2001-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA DE QUEIROZ [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: DI PAO COMESTIVEIS LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DI PAO COMESTIVEIS LTDA, Aut ELISANGELA DE QUEIROZ\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2005-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Barcelos de Souza [Adv. Edson Correa da Costa (OAB: RJ 123548 - D)]\r\n\r\nReu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Barcelos de Souza\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 36.\r\n\r\nProcesso: 00917-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaumir Carlos de Azevedo Pereira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Santa Isabel Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigorifico Santa Isabel Ltda., Aut Jaumir Carlos de Azevedo Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00800-2001-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL SALUSTIANO DE AGUIAR [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: CANECO 90 PIZZARIA E CHURRASCARIA LTDA [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL SALUSTIANO DE AGUIAR\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.s 103. Negado seguimento ao recurso interposto, ante a intempestividade. .\r\n\r\nId: 677540"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 24/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00278-2001-322-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FERREIRA MORAES\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Orestes de Almeida, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680940"
                            ],
                            "680939": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00573-2008-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Costa de Aquino [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nReu: HP Empreendimentos e Participações Ltda [Adv. Alexandra Gerardi (OAB: SP 173097 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Braspress Brasil Transportes Intermodal, Reu HP Empreendimentos e Participações Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. De acordo com planilha de fkls 65.\r\n\r\nProcesso: 01913-2007-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilcelia Barbosa da Silva [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Externato Pq. da Crianca Ltda [Adv. Darci Ribeiro (OAB: RJ 29005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Externato Pq. da Crianca Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. De acordo com planilha de fls 26\r\n\r\nProcesso: 00109-2005-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner da Silva Saldanha [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner da Silva Saldanha\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. ,.\r\n\r\nProcesso: 01132-2008-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Verônica de Souza Carvalho [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nReu: San Sarc Acessórios de Couro LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Verônica de Souza Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre os honorarios periciais, devendo o reclamante\r\n\r\ncomprovar o deposito, sob pena de perda da prova. ,\r\n\r\nProcesso: 01744-2007-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Giselia Damasio da Silva de Souza [Adv. Santino Franca Duarte (OAB: RJ 133706 - D)]\r\n\r\nReu: Carol e Lua Bijouterias [Adv. Moacir Sabino Costa Lopes (OAB: RJ 52333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Carol e Lua Bijouterias\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. De acordo com planilha de fls 43;\r\n\r\nProcesso: 00663-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gama da Paixão [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponteland - Distribuição Ltda [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Gama da Paixão, Réu Ponteland - Distribuição Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Fls 130/134\r\n\r\nProcesso: 01415-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Albuquerque Teixeira [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/a [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Albuquerque Teixeira, Réu Sendas Distribuidora S/a\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 10,64, sobre o valor minimo legal, pela Rda;\r\n\r\nProcesso: 01067-2005-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Luiz Andrade Vieira [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. De acordo com planilha de fls 133\r\n\r\nProcesso: 01904-2005-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Santos da Silva [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nRéu: Sansung Eletronica da Amazonia Ltda [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2006-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Sousa Silva [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio D´ouro Transportes Coletivos Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio D´ouro Transportes Coletivos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ,\r\n\r\nProcesso: 00464-2008-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Pereira [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nReu: MJ 2000 Ltda [Adv. Jose Ronaldo Rocha (OAB: RJ 97150 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre os honorarios periciais, devendo o reclamante\r\n\r\ncomprovar o deposito, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01852-2007-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Baptista Mingozzi [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nReu: Play Grande Rio Diversoes, Promocoes, Empreendimentos e Comercio Ltda [Adv. Vicemar Viana Barbosa Sobrinho (OAB: RJ 42386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Play Grande Rio Diversoes, Promocoes, Empreendimentos e Comercio Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. De acordo com planilha de fls 42\r\n\r\nProcesso: 00516-2007-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Maia Freitas [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nRéu: MM Rio Transportes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Maia Freitas\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª Rda para as devidas notificaçoes ;\r\n\r\nProcesso: 00962-2007-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Helen Gomes do Nascimento [Adv. Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 - D)]\r\n\r\nReu: J F Pereira Roupas Ltda ( Via Fashion ) [Adv. Jose Genildo Afonso da Silva (OAB: RJ 86174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helen Gomes do Nascimento\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. ;\r\n\r\nProcesso: 01352-2002-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON SERAFIM DE AZEVEDO [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEIRO E FERRARI ENGENHARIA [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MONTEIRO E FERRARI ENGENHARIA, Aut WELLINGTON SERAFIM DE AZEVEDO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 165. ....Homologo a arrematacao, cujo auto assino neste ato. Expeça-se alvará ao RTe e mandado de entrega ao arrematante........\r\n\r\nProcesso: 00552-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Frederico Rezende de Santana [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Valente Ltda [Adv. Eliane Diniz da Silva (OAB: RJ 82676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Valente Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. De acordo com planilha de fls 33\r\n\r\nProcesso: 00220-2004-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SARITA MARINHO DA ROCHA DE SOUZA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Aut SARITA MARINHO DA ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 100,00 , sobre R$ 5.000,00 pela Rda.\r\n\r\nProcesso: 01831-2003-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DOS SANTOS EULALIO [Adv. Almir Tavares de Brito (OAB: RJ 69382 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Aut PEDRO DOS SANTOS EULALIO\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\nfls.119 .\r\n\r\nProcesso: 01135-2003-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITALO JOAQUIM RODRIGUES JUNIOR [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. De acordo com planilha de fls 93\r\n\r\nProcesso: 01972-2005-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucio Maciel da Silva [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Max e Moraes Ltda [Adv. Marcio Goncalves Sueth (OAB: RJ 100647 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S/a\r\n\r\nComprovar o deposito do \"quantum debeatur\", em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01188-2004-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA BARBARA FREITAS DOS SANTOS [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 20,00 , em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01914-2004-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERALDO MARTINS LESSA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERALDO MARTINS LESSA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 272 e seguintes da Rda ;\r\n\r\nProcesso: 01261-2003-322-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA PAULINO DOS SANTOS [Adv. Ricardo Augusto Oberlaender (OAB: RJ 63446 - D)]\r\n\r\nReu: PICK TOTAL MODAS E CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUXILIADORA PAULINO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 65 .....comprovar a propriedade do veiculo......\r\n\r\nProcesso: 00360-1998-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO SOARES PEREIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A [Adv. Onilio Correia dos Santos Junior (OAB: RJ 67175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A, Aut RENATO SOARES PEREIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 462 .\r\n\r\nProcesso: 01748-2004-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GOULART RAPOSO [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGORNETO SERVICOS LTDA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2008-322-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Manoel de Lima [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: SAB Entrega Rápida Ltda (Sandmar Transporte Terrestre Ltda) [Adv. Sergio Luiz da Costa (OAB: RJ 68891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SAB Entrega Rápida Ltda (Sandmar Transporte Terrestre Ltda)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00693-1997-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO ROSEMBERG SANTOS [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA SIED LTDA [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO ROSEMBERG SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho ded fls 224 verso .\r\n\r\nProcesso: 00775-1995-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVA MARTINS DA SILVEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luis Claudio Oliveira Reis (OAB: RJ 129358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RIVA MARTINS DA SILVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 771 da re .\r\n\r\nProcesso: 00925-1993-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIRA PINTO DOS SANTOS E OUTRAS (+0005) [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONFECCOES CLASSE JEANS LTDA [Adv. Carlos Carvalho de Albuquerque (OAB: RJ 20314 - D)]\r\n\r\nTI: Banco Industrial e Comercial SA \r\n\r\nDestinatário(s): Banco Industrial e Comercial SA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 449 ...Indefiro.....\r\n\r\nId: 680939"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "2ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "681000": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 23/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01259-2006-342-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Pereira Nogueira\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da audiência a ocorrer no dia 22.09.09 às 10h50min nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que sua ausência implicará em confissão. \r\n\r\nProcesso: 01274-2005-342-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Syrlan Fernandes Cezar\r\n\r\nRéu: Igorneto Service e Comercio Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Service e Comercio Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00501-1999-342-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: WANTUIL SANIATO\r\n\r\nRéu: FAROS ASSESSORIA DE SERV E COM DE V R LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FAROS ASSESSORIA DE SERV E COM DE V R LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681000"
                            ],
                            "680988": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 04001-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO VERONICA DE ALMEIDA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO VERONICA DE ALMEIDA, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2006-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norberto da Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Norberto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2006-342-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Balduino Coutinho [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nReu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Balduino Coutinho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 00836-2006-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norberto da Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Norberto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02395-2006-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Gabriel de Jesus [Adv. Silvestre Botelho da Siqueira Neto (OAB: RJ 85969 - D)]\r\n\r\nReu: Vila da Penha Construcoes e Reformas Ltda. [Adv. Fabiana Frontino de Almeida Roberto (OAB: RJ 102205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Vila da Penha Construcoes e Reformas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02202-2004-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXLENE MOURA [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTE TURISMO LTDA [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAXLENE MOURA\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito de um salário mínimo visando ao custeio das despesas inadiáveis para realização da pericia, autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 03278-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAFE DOS SANTOS PINTO [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAFE DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 03738-2003-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NILSON PEREIRA DO VALE [Adv. Josue Costa Oliveira (OAB: RJ 69398 - D)]\r\n\r\nReu: DAIRY PARTINERS AMERICAS BRASIL LTDA [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu DAIRY PARTINERS AMERICAS BRASIL LTDA, Aut NILSON PEREIRA DO VALE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03671-2005-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose das Gracas Lima [Adv. Ricardo Tenorio de Almeida (OAB: RJ 79491 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: ressarcimento custas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose das Gracas Lima\r\n\r\nRestituir as custas à ré, atualizadas conforme fls.146, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 04164-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SYBEL ALVES PEREIRA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A EM LIQUIDACAO [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SYBEL ALVES PEREIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 04670-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CASSIANO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE FRANCISCO SILVA [Adv. Bruno Bock (OAB: RJ 120970 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE FRANCISCO DA SILVA FILHO, Réu ESPOLIO DE FRANCISCO SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 05723-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NILTON CABRAL [Adv. Joao Bosco Tolledo da Costa (OAB: RJ 75105 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE NILTON CABRAL, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVista às partes sobre o laudo de fls.263 e ss. em 20 dias sucessivos e preclusivos, permeados por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00143-2002-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBIO PIRES DE CARVALHO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: JURANDIR NOGUEIRA GONZAGA [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBIO PIRES DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre os bens ofertados às fls. 168. \r\n\r\nProcesso: 00197-2006-342-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Haroldo Garcia Pereira [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Haroldo Garcia Pereira, Rqdo Saint Gobain Canalizacao S.A.\r\n\r\nManifestarem-se sobre a petição do expert(fls. 322) em dez dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00593-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA MARGARETE DA SILVA SOARES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO OURO BRANCO LTDA [Adv. Ivan Cunha (OAB: RJ 41822 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA\r\n\r\nTendo em vista o valor do aviso prévio indenizado, fixo o valor das férias vencidas acrescidas de 1/3, em R$ 5.066,66. \r\n\r\nProcesso: 00599-2002-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON LUIZ DE MATOS GOMES [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S/A\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00611-1994-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO JOSE DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEKTOR CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA [Adv. Edmilson Tavares Antunes (OAB: RJ 69239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVO JOSE DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da decretação do segredo de Justiça, bem como dos documentos trazidos pela receita(prazo 90 dias). \r\n\r\nProcesso: 00641-1997-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE MIRANDA DA SILVA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO ALVES REIS - AUTO ESCOLA BRAPINHA [Adv. Sebastiao Jeronimo da Costa (OAB: RJ 30926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da declaração trazida aos autos pela Receita Federal(prazo 90 dias). \r\n\r\nProcesso: 00851-2002-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TADEU DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TADEU DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01100-2004-342-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE SANTANA [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nReu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01274-2005-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Syrlan Fernandes Cezar [Adv. Cleusa Candida Borges (OAB: RJ 69358 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Service e Comercio Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01317-2005-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olga Maria de Jesus [Adv. Celio Ventura (OAB: RJ 65132 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Educacional de Volta Redonda - FEVRE\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fls. 62, e trazer os comporvantes aludidos na mesma, em 30 dias, preclusivos, sob pena de nada ser deduzido. \r\n\r\nProcesso: 01787-2005-342-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Cirilo Tranin [Adv. Margareth de Lena Costa (OAB: RJ 106610 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jose Cirilo Tranin\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito de (R$ 500,00) a título de honorários periciais, autorizado o parcelamento em 10 vezes, com frequ~encia mensal, devendo a primeira ser depositada em 30(trinta) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01878-1996-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON RICARDO JARDIM [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA [Adv. Beatriz Saez Lizana (OAB: RJ 87301 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON RICARDO JARDIM, Réu RIBEIRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que os depósitos existentes foram convolados em penhora para os fins legais. \r\n\r\nProcesso: 01317-2007-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pires Miguel [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 680988"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "681953": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1180/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA, para assumir, nos dias 16 e 17 de outubro, a 141ª Zona Eleitoral/Italva, em virtude de licença médica da Juíza Samara Freitas Cesário.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 681953"
                        ],
                        "681952": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1216/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito RALPH MACHADO MANHÃES JÚNIOR, sem prejuízo de suas funções na 249ª Zona Eleitoral/Campos, para atuar no Processo de Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 353/08, em curso perante a 100ª Zona Eleitoral/Campos, face à suspeição da Juíza Márcia Alves Succi. \r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 681952"
                        ],
                        "681528": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1217 /08\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Designar, respectivamente, para os cargos de Diretor e de Vice-Diretor da Escola Judiciária Eleitoral do Rio de Janeiro, nos termos do art. 2º da Resolução TRE nº 665/07, o Membro Efetivo deste Tribunal Juiz LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA e o Membro Substituto Juiz LUIZ MÁRCIO VICTOR ALVES PEREIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 681528"
                        ],
                        "681967": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1226/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 32817/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMarcos da Paixão França Nogueira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706056\r\n\r\n26/09/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 681967"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "681464": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO EM REPRES. ART. 41-A LEI 9504/97 Nº 40\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 91221/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: FERNANDO NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLA MARIA MACHADO DO SANTOS\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nDECISÃO: “(...) 10. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, e tendo em vista que as razões ventiladas na peça recursal revelam a defesa de tese jurídica consentânea com os ditames dos artigos 121, § 4º, I e II, da Constituição da República, e 276, I, alíneas 'a' e 'b', do Código Eleitoral, ADMITO o presente recurso. 11- Abra-se vista aos recorridos, na forma do artigo 278, § 2º, do Diploma Eleitoral. 12. Após, subam os autos ao Tribunal Superior Eleitoral, com as homenagens desta Presidência. Publique-se.\" Rio de Janeiro, 24/10/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 681464"
                        ],
                        "681465": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 476\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 86413/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: JAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\nADVOGADOS -: Afonso Henrique Destri e Outro\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADO -: Jose Luiz Marques Pintor\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) 09. Presente esta moldura, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, razão pela qual INADMITO o recurso. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2008. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 681465"
                        ],
                        "681466": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 597\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 86238/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: LUIZ CARLOS DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nADVOGADOS -: Alexandre Dodsworth Bordallo e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: RICARDO TAVARES PAULA\r\n\r\nADVOGADOS -: Jeanne Maria Freire Silva e Outro\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) 09. Presente esta moldura, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, razão pela qual INADMITO o recurso. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 681466"
                        ],
                        "681467": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 662\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 87147/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: JEAN PIERRE VIEIRA VALENTIM\r\n\r\nADVOGADOS -: Jairo Antonio Vieira e Outro\r\n\r\nRECORRIDO-: GILSON VARGAS BOECHAT\r\n\r\nADVOGADOS -: Hamilton Sampaio da Silva e Outra\r\n\r\nDECISÃO: (...) 09. Presente esta moldura, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, razão pela qual INADMITO o recurso.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 681467"
                        ],
                        "681468": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5213\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 86069/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: SEBASTIÃO WAGNER BERRIEL\r\n\r\nADVOGADOS -: Claudette Martins Germano e Outros\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) 06. Presente esta moldura restando manifesta a inadmissibilidade do presente recurso, nego-lhe seguimento, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 681468"
                        ],
                        "681469": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4540\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 93073/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: EDUARDO QUEIROZ RODRIGUES\r\n\r\nADVOGADO -: Antonio Claudio de Souza Mendes\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) 09. Diante de tais considerações, evidenciado que a tese sustentada nas razões recursais confronta com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 681469"
                        ],
                        "681470": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4691\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 77357/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: ALMIR JOIA MACHADO\r\n\r\nADVOGADOS -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e Outro\r\n\r\nINTERESSADO-: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Pacheco de Castro e Outros\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) 10. Presente esta moldura e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, descortina-se ausente o pressuposto recursal da tempestividade, razão pela qual nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 681470"
                        ],
                        "681471": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6680 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO PÁDUA NÃO PODE PARAR (PMDB, PDT, PTB, PSC, PPS, PTC, PSDB)\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outros.\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA.\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outros.\r\n\r\nRECORRENTE-: RALPH KEZEN LEITE.\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outros.\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Órgão Diretivo Municipal de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outros.\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, Órgão Diretivo Municipal de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outros.\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outros.\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outros.\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outros.\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outros.\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outros.\r\n\r\nINTERESSADO-: COLIGAÇÃO ELEITORAL MAJORITÁRIA REAGE PÁDUA\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Henrique P.R. Brinckmann e outros.\r\n\r\nDECISÃO referente ao protocolo nº 93903/2008: \" (...) Por todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA.\r\n\r\nVista à douta Procuradoria Regional Eleitoral. Publique-se a decisão.\"\r\n\r\nRio, 23/10/2008 - (a) Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO - Relator\r\n\r\nId: 681471"
                        ],
                        "681472": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nSUSPENSÃO DE SEGURANÇA/LIMINAR Nº 1\r\n\r\nREQUERENTE-: MUNICÍPIO DE CABO FRIO\r\n\r\nADVOGADO -: Sergio Luiz Costa Azevedo Filho\r\n\r\nREQUERIDO-: JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Diante desta moldura, extingo o processo sem exame do mérito, com esteio no artigo 267, inciso VI, do diploma processual civil. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2008. - (a) DESEMBARGADOR MOTTA MORAES - Relator(a)\r\n\r\nId: 681472"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "681214": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 36.732- AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6603 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: MAGÉ/RJ (110ª ZONA ELITORAL)\r\n\r\nAgravante: GENIVALDO FERREIRA NOGUEIRA\r\n\r\nAdvogada: Marcelle Cozzolino de Oliveira\r\n\r\nAgravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 16/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR\r\n\r\nAC. 36.811- REQUERIMENTO Nº 648 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: QUISSAMÃ/RJ\r\n\r\nEmbargante: JOSÉ MARIA DAS GRAÇAS SALES\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Pacheco de Castro e outros\r\n\r\nEmbargado: JORGE RAMOS PINTO\r\n\r\nAdvogados: Guilherme Augusto Vicente Telles e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 23/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nId: 681214"
                        ],
                        "681856": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nAC. 36.788 - RECURSO ELEITORAL Nº 5982 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: ITAGUAÍ/RJ (105ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO VERDE-PV, Diretório Municipal de Itaguaí\r\n\r\nAdvogado: Thiago Luiz Pimenta de Souza\r\n\r\nRecorrente: JOSÉ DOMINGOS DO ROZÁRIO\r\n\r\nAdvogados: Luís Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nRecorrido: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO-PSC, Diretório Municipal em Itaguaí\r\n\r\nAdvogados: César de Souto Palma e outro\r\n\r\nRelator vencido: Juiz MARCIO MENDES COSTA\r\n\r\nRedator designado: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDatas do julgamento: 14/10/08 e 21/10/08\r\n\r\nDECISÃO: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO DANDO PROVIMENTO AO RECURSO, SENDO ACOMPANHADO PELA DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO E CÉLIO THOMAZ JUNIOR. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO.\r\n\r\nId: 681856"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                "Atos": {
                    "681954": [
                        "IIIF - TRE - Indeferimento",
                        "SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ANÁLISES TÉCNICAS\r\n\r\nINDEFERIMENTOS\r\n\r\n01 - CARLOS OTHONIEL OSSOLA - Desaverbação dos períodos de licença-prêmio computados em dobro e utilizados para a aquisição de vantagem. Prot. 70.612/2007.\r\n\r\n02 - DEBORA GALINDO DA SILVA - Reconsideração da decisão que concedeu isenção de imposto de renda a partir de 28/11/07. Prot. 71.688/2007.\r\n\r\n03 - PATRÍCIA BRAGA URIBBE CASTRO - Diárias. Prot. 41.939/2008.\r\n\r\n04 - VALNIRA DE ALMEIDA FISCHER - Suspensão de licença para tratamento da própria saúde e concessão de férias. Prot. 30.657/2008.\r\n\r\nId: 681954"
                    ]
                }
            },
            "Cartório de Execução Fiscal de Multas Eleitorais": {
                "Atos": {
                    "681551": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                        "EXPEDIENTE DO DIA 24/10/2008\r\n\r\nExecução Fiscal n.º 016/2008\r\n\r\nCDA n.º 70 6 08 000545-81\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO\r\n\r\nAdvogado: MANOEL MESSIAS PEIXINHO OAB/RJ n.º 74.759\r\n\r\nDESPACHO: Fl. 70: \"Tendo em vista a suspensão deferida às fls. 37, conforme requerida pela exeqüente às fls. 34, resta evidente a ineficácia do mandado de fls. 40/4 e da exceção de pré-executividade de fls. 46/64. Sem prejuízo, anote-se onde couber o informado às fls. 68/69.\" Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2008. Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juíza da 2ª Z.E./RJ\r\n\r\nId: 681551"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "21ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "681517": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "021ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 39/08\r\n\r\nO Juízo da 021ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o edital n.º 39/08, expedido nos termos do parágrafo 1° do art. 17 e do parágrafo 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nPedro Antonio de Oliveira Junior\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 21ª ZE\r\n\r\nId: 681517"
                        ]
                    }
                },
                "36ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "681501": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 36ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 33/2007\r\n\r\nPARTE(S) : PARTIDO PROGRESSISTA (PP) / DIRETÓRIO MUNICIPAL EM SÃO GONÇALO\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO : Prestação de Contas anual \r\n\r\nSENTENÇA : \"(...)Tendo em vista que as impropriedades constatadas no relatório de fls. 66-71 não foram sanadas pela agremiação partidária e comprometem a regularidade, a confiabilidade e a consistência das contas, assim como considerando o douto parecer do Ministério Público Eleitoral, julgo DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo órgão diretivo municipal do Partido Progressista - PP, relativas ao exercício de 2005, e DETERMINO, após o trânsito em julgado da presente decisão:\r\n\r\n1. a comunicação aos Diretórios nacional e regional do Partido Progressista - PP para que não distribuam cotas do Fundo Partidário ao respectivo Diretório municipal por um ano, a partir da data da publicação desta decisão, consoante o disposto no artigo 37 da Lei 9.096/95 c/c o contido nos artigos 28, IV e 29, III da Resolução TSE nº 21.841/2004;\r\n\r\n2. a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, com fulcro nos dispositivos supracitados, na forma do Manual de Procedimentos Cartorários, emanado do Provimento nº 03/2007 - CRE/RJ.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) RHOHEMARA DOS SANTOS CARVALHO ARCE MARQUES Juíza Eleitoral.\" \r\n\r\nId: 681501"
                        ]
                    }
                },
                "37ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "681508": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 37ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua São Benedito, 222 - Centro, Edifício do Fórum\r\n\r\nSão João da Barra-RJ - Telefax (22) 2741-1499\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 h\r\n\r\nEDITAL Nº 064/2008\r\n\r\nA Doutora Luciana Cesario de Mello, juíza da 37ª Zona Eleitoral de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, neste ato NOTIFICA os eleitores abaixo relacionados, por se encontrarem em local incerto e não sabido, da decisão exarada nos procedimentos administrativos relacionados abaixo, que determinou a nulidade de filiações partidárias em duplicidade, com fundamento no parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95. Ficam os mesmos cientes, também, que terão a contar da publicação deste edital, 03 (três) dias para recorrerem da decisão, se assim o desejarem, devendo interpor o recurso na sede do Cartório da 37ª Zona Eleitoral, na Rua São Benedito, 222 - Centro, na cidade de São João da Barra, no horário de 11:00h às 19:00h de segunda a sexta-feira. Informa, outrossim, que os processos terão continuidade independente do comparecimento dos interessados para ciência.\r\n\r\nELEITORES\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPARTIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nJosé Ademilson Rangel dos Santos\r\n\r\n036566600388\r\n\r\nPT do B/ PMDB\r\n\r\n238/07\r\n\r\nJosé Francisco Moreira Gomes\r\n\r\n036285510302\r\n\r\nPSDB/ PMDB\r\n\r\n304/08\r\n\r\nLuiz Manoel Peixoto de Almeida\r\n\r\n036529380396\r\n\r\nPSDB/ PMDB\r\n\r\n312/08\r\n\r\nDorvalina Rodrigues Peixoto\r\n\r\n036283570361\r\n\r\nPR/ PMDB\r\n\r\n314/08\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixar no local de costume. Dado e passado aos vinte e dois dias do mês de outubro de 2008. Eu, _______, Monique Carneiro dos Santos, Chefe de Cartório da 37ª Zona Eleitoral, digitei e subscrevo o presente, que vai assinado pela Exma. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nLUCIANA CESARIO DE MELLO NOVAIS\r\n\r\nJuíza da 37ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 681508"
                        ],
                        "681507": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 37ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua São Benedito, 222 - Centro, Edifício do Fórum\r\n\r\nSão João da Barra-RJ - Telefax (22) 2741-1499\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 h\r\n\r\nProcesso ADM nº 238/07\r\n\r\nINTERESSADO: José Ademilson Rangel dos Santos (inscrição eleitoral n.º 036566600388)\r\n\r\nNatureza do Feito: Duplicidade de Filiação Partidária\r\n\r\nDecisão: \"Tendo em vista as informações de fl. 08, determino a intimação por edital do eleitor José Ademilson Rangel dos Santos, com fundamento no art. 26, §4º da Lei n.º 9.784/99. São João da Barra/RJ, 04 de julho de 2008. Luciana Cesario de Mello Novais - Juíza Eleitoral\"\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nJUÍZO DA 37ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua São Benedito, 222 - Centro, Edifício do Fórum\r\n\r\nSão João da Barra-RJ - Telefax (22) 2741-1499\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 h\r\n\r\nProcesso ADM nº 304/08\r\n\r\nINTERESSADO: José Francisco Moreira Gomes (inscrição eleitoral n.º 036285510302)\r\n\r\nNatureza do Feito: Duplicidade de Filiação Partidária\r\n\r\nDecisão: \"Tendo em vista as informações de fl. 07, determino a intimação por edital do eleitor José Francisco Moreira Gomes, com fundamento no art. 26, §4º da Lei n.º 9.784/99. São João da Barra/RJ, 16 de julho de 2008. Luciana Cesario de Mello Novais - Juíza Eleitoral\"\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nJUÍZO DA 37ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua São Benedito, 222 - Centro, Edifício do Fórum\r\n\r\nSão João da Barra-RJ - Telefax (22) 2741-1499\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 h\r\n\r\nProcesso ADM nº 312/08\r\n\r\nINTERESSADO: Luiz Manoel Peixoto de Almeida (inscrição eleitoral n.º 036529380396)\r\n\r\nNatureza do Feito: Duplicidade de Filiação Partidária\r\n\r\nDecisão: \"Tendo em vista as informações de fl. 08, determino a intimação por edital do eleitor Luiz Manoel Peixoto de Almeida, com fundamento no art. 26, §4º da Lei n.º 9.784/99. São João da Barra/RJ, 16 de julho de 2008. Luciana Cesario de Mello Novais - Juíza Eleitoral ____________________________________________\r\n\r\nJUÍZO DA 37ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua São Benedito, 222 - Centro, Edifício do Fórum\r\n\r\nSão João da Barra-RJ - Telefax (22) 2741-1499\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 h\r\n\r\nProcesso ADM nº 314/08\r\n\r\nINTERESSADO: Dorvalinda Rodrigues Peixoto (inscrição eleitoral n.º 036283570361)\r\n\r\nNatureza do Feito: Duplicidade de Filiação Partidária\r\n\r\nDecisão: \"Tendo em vista as informações de fl. 08, determino a intimação por edital do eleitor Dorvalinda Rodrigues Peixoto, com fundamento no art. 26, §4º da Lei n.º 9.784/99. São João da Barra/RJ, 16 de julho de 2008. Luciana Cesario de Mello Novais - Juíza Eleitoral\"\r\n\r\nId: 681507"
                        ],
                        "681496": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 37ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua São Benedito, 222 - Centro, Edifício do Fórum\r\n\r\nSão João da Barra-RJ - Telefax (22) 2741-1499\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 h\r\n\r\nProcesso JUD n.º 337/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Investigação Eleitoral\r\n\r\nAUTOR: Coligação Por Uma São João da Barra Justa e Independente\r\n\r\nAdvogado: João Batista de Oliveira Filho - OAB/MG n.º 20.180\r\n\r\nAdvogado: José Sad Junior - OAB/MG n.º 65.791\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Rocha da Silva- OAB/MG n.º 79.709\r\n\r\nAdvogado: Thiago Lopes Lima Naves - OAB/MG n.º 96.182\r\n\r\nAdvogado: Igor Bruno Silva de Oliveira - OAB/MG n.º 98.899\r\n\r\nAdvogado: Paulo Henrique de Matos Studart - OAB/MG n.º 99.424\r\n\r\nAdvogado: Letícia Ateniense - OAB/MG n.º 103.585\r\n\r\nAdvogado: Alceir Leal de Miranda - OAB/RJ n.º 36.922\r\n\r\nRÉU: Carla Maria Machado dos Santos\r\n\r\nRÉU: Genecy Mendonça\r\n\r\nAdvogado(a): Maria Letícia Oliveira Barros - OAB/RJ n.º 137.221\r\n\r\nAdvogado (a): Pryscila Nunes Ribeiro Martins- OAB/RJ n.º 126.821\r\n\r\nAdvogado (a): Cláudio Nogueira Andrade Filho- OAB/RJ n.º 112.555\r\n\r\nAdvogado (a): Roberta Marnie Araújo dos Santos- OAB/PA n.º 12.920\r\n\r\nRÉU: Michel Alexandre Filho\r\n\r\nRÉU: José Amaro Martins de Souza\r\n\r\nRÉU: José Carlos da Silva Toledo\r\n\r\nAdvogado(a): Sucena Alexandre - OAB/RJ n.º 138.229\r\n\r\nFINALIDADE: intimar os patronos das partes, supra qualificados, para tomarem ciência da r. despacho de fl. 38.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\n\"Designo AIJE para o dia 28/10/2008, às 15horas. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nDê-se ciência ao MP\".\r\n\r\nSJB,22/10/2008.\r\n\r\nLuciana Cesario de Mello Novais - Juíza Eleitoral\"\r\n\r\nId: 681496"
                        ],
                        "681514": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 37ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua São Benedito, 222 - Centro, Edifício do Fórum\r\n\r\nSão João da Barra-RJ - Telefax (22) 2741-1499\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 h\r\n\r\nProcesso JUD n.º 338/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Investigação Eleitoral\r\n\r\nAUTOR: Coligação Por Uma São João da Barra Justa e Independente\r\n\r\nAdvogado: João Batista de Oliveira Filho - OAB/MG n.º 20.180\r\n\r\nAdvogado: José Sad Junior - OAB/MG n.º 65.791\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Rocha da Silva- OAB/MG n.º 79.709\r\n\r\nAdvogado: Thiago Lopes Lima Naves - OAB/MG n.º 96.182\r\n\r\nAdvogado: Igor Bruno Silva de Oliveira - OAB/MG n.º 98.899\r\n\r\nAdvogado: Paulo Henrique de Matos Studart - OAB/MG n.º 99.424\r\n\r\nAdvogado: Letícia Ateniense - OAB/MG n.º 103.585\r\n\r\nAdvogado: Alceir Leal de Miranda - OAB/RJ n.º 36.922\r\n\r\nRÉU: Carla Maria Machado dos Santos\r\n\r\nRÉU: Genecy Mendonça\r\n\r\nAdvogado(a): Maria Letícia Oliveira Barros - OAB/RJ n.º 137.221\r\n\r\nAdvogado (a): Pryscila Nunes Ribeiro Martins- OAB/RJ n.º 126.821\r\n\r\nAdvogado (a): Cláudio Nogueira Andrade Filho- OAB/RJ n.º 112.555\r\n\r\nAdvogado (a): Roberta Marnie Araújo dos Santos- OAB/PA n.º 12.920\r\n\r\nRÉU: Ivan Ribeiro de Souza\r\n\r\nAdvogado(a): Anderson Luiz da Silva Rodrigues - OAB/RJ n.º 144.990\r\n\r\nFINALIDADE: intimar os patronos das partes, supra qualificados, para tomarem ciência da r. despacho de fl. 47.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\n\"Intimem-se os investigados para se manifestarem sobre fl. 23, nos termos do art 267, §4º, do Código de Processo Civil, no prazo de dois dias.\"\r\n\r\nSJB,23/10/2008.\r\n\r\nLuciana Cesario de Mello Novais - Juíza Eleitoral\"\r\n\r\nId: 681514"
                        ]
                    }
                },
                "44ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "681500": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 44ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAo Exmo Sr Juiz Coordenador do Pólo de Carga de Urnas Eletrônicas de São João de Meriti\r\n\r\nAssunto: Elogios públicos\r\n\r\nCumprimentando-o, solicito a anotação em assentamentos funcionais das técnicas de urna Camila Souto da Conceição e Jocilene Martins da Silva, bem como da Coordenadora do Pólo de Carga, Gisele Veronica Christensem, vez que suas atuações irretocáveis contribuíram para o êxito alcançado no Pleito de 2008.\r\n\r\nRessalte-se o empenho, a dedicação irrestrita e o zelo pela coisa pública, que resultaram na liberação deste Cartório Eleitoral pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TRE às 19 h do dia 05/10/2008. Nilópolis, 15 de outubro de 2008. (a) Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix, Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 681500"
                        ]
                    }
                },
                "51ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "681515": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 865/08\r\n\r\nRepresentante: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB).\r\n\r\nAdvogado(s): Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514, \r\n\r\nRepresentados: Lídia Mercedes Oliveira Soares, Reginaldo Rangel e Coligação \"AGORA É A VEZ DO POVO\".\r\n\r\nAdvogado(a)(s): Joseane Bersot Gregório - OAB/RJ 109.448\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"1. Trata-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral, na qual se alega existirem irregularidades na contabilização de despesas de propaganda;\r\n\r\n2. Rejeito a alegação de inépcia da petição inicial, pois, não obstante faltar qualificação completa dos réus, estes podem ser facilmente identificados e, portanto, foi atendido o fim do art. 282, II, do CPC. De igual modo, entendo pela rejeição da alegação por falta de causa de pedir, uma vez que esta foi corretamente apontada na petição inicial e o fundamento do quarto parágrafo de fl. 48 confundiu-se com o mérito;\r\n\r\n3. Rejeito, também, a alegação de imprescindibilidade do litisconsórcio passivo necessário, posto que o comitê financeiro do partido não tem personalidade jurídica distinta deste e, assim, não é sujeito de direitos capaz de integrar relação jurídica processual;\r\n\r\n4. Rejeitadas as preliminares, reputo presentes os pressupostos processuais e as condições de regular desenvolvimento acionário, razão pela qual julgo saneado o feito;\r\n\r\n5. Fixo como ponto controvertido a regularidade, ou não, da prestação de contas parcial de campanha;\r\n\r\n6. Defiro às partes a prova documental superveniente, assinando o prazo de 10 dias para a juntada de novos documentos;\r\n\r\n7. Oficie-se a instituição bancária apontada à fl. 100 para a vinda do extrato de movimentação financeira dos últimos três meses, em 05 dias;\r\n\r\n8. Indefiro a oitiva do Presidente do Diretório do Partido autor, uma vez que tal prova não auxiliará o deslinde do feito, além de não ter sido justificada sua necessidade;\r\n\r\n9. Defiro a oitiva das testemunhas de fl. 54, que virão independentemente de intimação, posto que seus endereços não foram declinados;\r\n\r\n10. Defiro a oitiva de testemunhas ao autor, caso arroladas em 10 dias;\r\n\r\n11. Indefiro as demais provas requeridas;\r\n\r\n12. Designo AIJ para o dia 19.11.08 às 15:30 horas. P. I.-se;\r\n\r\n13. Certifique-se, em após. \" \r\n\r\nC. M. 21.10.08 Juiz Livingstone dos Santos Silva Filho \r\n\r\nId: 681515"
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                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 934/2008\r\n\r\nAssunto: Representação por propaganda irregular (com pedido de liminar)\r\n\r\nRepresentante: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado(s): Shênia da Costa Mendes - OAB nº 148.470\r\n\r\nRepresentante: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB, e DEM).\r\n\r\nAdvogado(s): Shênia da Costa Mendes - OAB nº 148.470\r\n\r\nRepresentado: ALAIR FRANCISCO CORREA\r\n\r\nRepresentado: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PMDB, PC do B, PMN, PRP, PSL e PSDC)\r\n\r\nDECISÃO: \"[...] indefiro a liminar e julgo extinto o feito sem exame do mérito.\"\r\n\r\nId: 681497"
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                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 885/2008\r\n\r\nNatureza: REPESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR\r\n\r\nRepresentante: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS\r\n\r\nAdvogado(s): Fabrícia Leonardo Gomes - OAB/RJ nº 115.122\r\n\r\nThais Pereira Viana - OAB/RJ n° 151.063\r\n\r\nRepresentado: ALFREDO BARRETO\r\n\r\nDECISÃO: \"[...] acolho a representação e imponho ao representado multa no valor de R$ 5.320,50.\"\r\n\r\nId: 681519"
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                        "681520": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 919/2008\r\n\r\nNatureza: REPESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nRepresentado: COLIGAÇÃO CABO FRIO PARA TODOS (PSDB e PRB)\r\n\r\nRepresentado: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PTB, DEM, PT do B, PSC, PSDB, PP, PHS, PPS e PRB)\r\n\r\nDECISÃO: \"[...] acolho a representação e imponho a cada representada multa no valor de R$ 148.974,00, correspondente a 28 inserções indevidas no referido dia 02/09/2008.\"\r\n\r\nId: 681520"
                        ],
                        "681522": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 720/2008\r\n\r\nNatureza: AÇÃO PENAL\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nRepresentado: SILVANA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Augusto Cotia - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nDECISÃO: \"[...] acolho a representação a manifestação ministerial para reconhecer a ocorrência da prescrição pela pena ideal, e julgo extinta a punibilidade da ré.\"\r\n\r\nId: 681522"
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
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                        "681527": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 948/2008\r\n\r\nAssunto: Representação por propaganda irregular (com pedido de liminar)\r\n\r\nRepresentante: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB, e DEM).\r\n\r\nAdvogado(s): Shênia da Costa Mendes - OAB nº 148.470\r\n\r\nRepresentado: PAULO CÉSAR DA GUIA ALMEIDA\r\n\r\nAdvogado(s): Thaís Pereira Viana - OAB nº 151.063\r\n\r\nRepresentado: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS\r\n\r\nAdvogado(s): Thaís Pereira Viana - OAB nº 151.063\r\n\r\nDECISÃO: \"[...] julgo extinto o processo sem exame do mérito, pela perda do objeto.\"\r\n\r\nId: 681527"
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                        "681538": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProcesso n.º: 1000/2008\r\n\r\nAssunto: Representação Eleitoral (pelo art. 22 da LC 64/90)\r\n\r\nRepresentante: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ nº 73969\r\n\r\nRepresentado: PAULO CESAR DA GUIA ALMEIDA\r\n\r\nRepresentado: DAYSE MORENO\r\n\r\nRepresentado: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS\r\n\r\nProtocolo n.º: 2382/2008.\r\n\r\nDECISÃO: \"[...] julgo extinto o processo sem exame do mérito.\"\r\n\r\nId: 681538"
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                        "681539": [
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                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProcesso n.º: 950/2008\r\n\r\nAssunto: PEDIDO DIREITO DE RESPOSTA (com pedido de liminar)\r\n\r\nRepresentante: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado(s): Shênia da Costa Mendes - OAB nº 148.470\r\n\r\nRepresentante: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB, e DEM).\r\n\r\nAdvogado(s): Shênia da Costa Mendes - OAB nº 148.470\r\n\r\nRepresentado: PAULO CÉSAR DA GUIA ALMEIDA\r\n\r\nAdvogado(s): Thaís Pereira Viana - OAB nº 151.063\r\n\r\nRepresentado: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS\r\n\r\nAdvogado(s): Thaís Pereira Viana - OAB nº 151.063\r\n\r\nDECISÃO: \"[...] julgo extinto o processo sem exame do mérito, face à perda do objeto.\"\r\n\r\nId: 681539"
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                        "681540": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProcesso n.º: 883/2008\r\n\r\nAssunto: Representação por propaganda irregular (com pedido de liminar)\r\n\r\nRepresentante: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado(s): Shênia da Costa Mendes - OAB nº 148.470\r\n\r\nRepresentante: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB, e DEM).\r\n\r\nAdvogado(s): Shênia da Costa Mendes - OAB nº 148.470\r\n\r\nRepresentado: PAULO CÉSAR DA GUIA ALMEIDA\r\n\r\nAdvogado(s): Fabrícia Leonardo Gomes - OAB nº 115.122\r\n\r\nRepresentado: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS\r\n\r\nAdvogado(s): Fabrícia Leonardo Gomes - OAB nº 115.122\r\n\r\nDECISÃO: \"[...] julgo extinto o processo sem exame do mérito, face à perda do objeto.\"\r\n\r\nId: 681540"
                        ],
                        "681541": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProcesso n.º: 951/2008\r\n\r\nAssunto: PEDIDO DIREITO DE RESPOSTA (com pedido de liminar)\r\n\r\nRepresentante: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado(s): Shênia da Costa Mendes - OAB nº 148.470\r\n\r\nRepresentante: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB, e DEM).\r\n\r\nAdvogado(s): Shênia da Costa Mendes - OAB nº 148.470\r\n\r\nRepresentado: PAULO CÉSAR DA GUIA ALMEIDA\r\n\r\nAdvogado(s): Thaís Pereira Viana - OAB nº 151.063\r\n\r\nRepresentado: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS\r\n\r\nAdvogado(s): Thaís Pereira Viana - OAB nº 151.063\r\n\r\nDECISÃO: \"[...] julgo extinto o processo sem exame do mérito, face à perda do objeto.\"\r\n\r\nId: 681541"
                        ],
                        "681542": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProcesso n.º: 976/2008\r\n\r\nAssunto: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL (com pedido de liminar)\r\n\r\nRepresentante: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB, e DEM).\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB nº 73.969\r\n\r\nRepresentado: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nRepresentado: JUZETE TRINDADE CORRÊA\r\n\r\nRepresentado: COLIGAÇÃO VOTA QUE ELE VOLTA\r\n\r\nDECISÃO: \"[...] julgo extinto o processo sem exame do mérito.\"\r\n\r\nId: 681542"
                        ],
                        "681543": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProcesso n.º: 971/2008\r\n\r\nAssunto: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentante: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB, e DEM).\r\n\r\nAdvogado(s): Shênia da Costa Mendes - OAB nº 148.470\r\n\r\nRepresentado: COLIGAÇÃO VOTA QUE ELE VOLTA\r\n\r\nAdvogado(s): José Rosival Barbosa Campos - OAB/RJ n° 50.452\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nJuliano Souza De Almeida - OAB/RJ n.º 106.373\r\n\r\nCristiano Reis Neves - OAB/RJ n.º 106. 415\r\n\r\nLuciana Giron Barros De Assis - OAB/RJ nº 150.403E\r\n\r\nDECISÃO: \"[...] julgo extinto o processo sem exame do mérito, pela perda de objeto.\"\r\n\r\nId: 681543"
                        ]
                    }
                },
                "104ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "681510": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 104ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nNOTITIA CRIMINIS\r\n\r\nREQUERENTE: JOSÉ CARLOS ALMEIDA DE ARAÚJO\r\n\r\nADVOGADO: MARCELO ARAÚJO OAB/RJ 105.783\r\n\r\nDECISÃO: \"Acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e determino o arquivamento do presente requerimento e das peças de informação que o acompanham. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaboraí, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL\"\r\n\r\nId: 681510"
                        ],
                        "681516": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 104ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO MUDA ITABORAÍ\r\n\r\nADVOGADO: MARCELO DE SOUZA ARAÚJO (OAB/RJ 105.783)\r\n\r\nREPRESENTADO: COLIGAÇÃO PARA MUDAR DE VERDADE\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Considerando que as eleições já ocorreram, o que importa na perda do objeto da presente, e, ainda, que não foi juntada procuração no prazo previsto no art. 37 do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV e VI do CPC.\r\n\r\nItaboraí, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL\"\r\n\r\nId: 681516"
                        ]
                    }
                },
                "141ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "681521": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 425/2008 - RECLAMAÇÃO ELEITORAL\r\n\r\nRequerente: Ruy Leite Fernandes (Advogado: WELBERT CARDOSO ROSA - OAB/RJ nº 126.079)\r\n\r\nDECISÃO: \"...isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Reclamação.\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 681521"
                        ]
                    }
                },
                "148ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "681546": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "148ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAvenida Santos Dumont, S/N 2º Módulo da Rodoviária de Piabetá - Magé\r\n\r\nProc. 687-AD/07\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO N. 28/2008\r\n\r\nA Dra. LUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA, Juíza Eleitoral desta 148 Zona Eleitoral de Magé, Estado do Rio Janeiro, com Cartório na Av. Santos Dumont, s/n, 2º módulo da Rodoviária de Piabetá, da Comarca de Magé por nomeação na forma da Lei, etc... \r\n\r\nFaz saber pelo presente EDITAL, que a Sra. CELIA ANTONIO DA SILVA,\r\n\r\nfica INTIMADA a comparecer ao Cartório desta 148ª Zona Eleitoral de Magé-RJ, no prazo de 05 (cinco) dias para que esclareça o motivo pelo qual não compareceu aos trabalhos eleitorais nas Eleições de 2006, para os quais foi convocada. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente EDITAL na forma da lei. Dado e passado nesta comarca de Magé, Estado do Rio de Janeiro, aos 23 dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito. Eu, ____ Joana Gotlib, Chefe de Cartório, subscrevo.\r\n\r\nMagé, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA\r\n\r\nJuíza da 148ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 681546"
                        ],
                        "681547": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "148ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAvenida Santos Dumont, S/N 2º Módulo da Rodoviária de Piabetá - Magé\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nProc. 233/00\r\n\r\n(...) declaro extinta a punibilidade em relação a Claudia Roberta Pinho de Oliveira, na forma do artigo 89 parágrafo quinto da lei 9.099/95. \r\n\r\nSem custas\r\n\r\n1. P.R.I.; \r\n\r\n2. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral;\r\n\r\n3. Expeça-se ofício ao Instituto Félix Pacheco para as anotações devidas.\r\n\r\n4. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\nMagé, 24 de julho de 2008.\r\n\r\nLUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA\r\n\r\nJuíza da 148ª Zona Eleitoral\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nProc. 669/06\r\n\r\nDenunciado: Marco Alberto Pereira Vale\r\n\r\n(...) declaro extinta a punibilidade, com fulcro no artigo 107 IV c/c 109 VI do Código Penal.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPE.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se.\r\n\r\nMagé, 31 de julho de 2008.\r\n\r\nLUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA\r\n\r\nJuíza da 148ª Zona Eleitoral\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nProc. 679/07\r\n\r\n(...) declaro extinta a punibilidade em relação a Clauton Sebastião Santiago de Abreu, na forma do artigo 84 parágrafo único da lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas\r\n\r\n1. P.R.I.; \r\n\r\n2. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral;\r\n\r\n3. Expeça-se ofício ao Instituto Félix Pacheco para as anotações devidas.\r\n\r\n4. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\nMagé, 31 de julho de 2008.\r\n\r\nLUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA\r\n\r\nJuíza da 148ª Zona Eleitoral\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nProc. 682/07\r\n\r\n(...) declaro extinta a punibilidade em relação a Luiz Carlos Lima, na forma do artigo 107 IV do Código Penal.\r\n\r\nSem custas\r\n\r\n1. P.R.I.; \r\n\r\n2. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral;\r\n\r\n3. Expeça-se ofício ao Instituto Félix Pacheco para as anotações devidas.\r\n\r\n4. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\nMagé, 31 de julho de 2008.\r\n\r\nLUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA\r\n\r\nJuíza da 148ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 681547"
                        ]
                    }
                },
                "228ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "681518": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 228ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRepresentação nº 010/2008\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADOS: VICENTE FREITAS e RODRIGO CARVALHO RIBEIRO DANTAS\r\n\r\nADVOGADOS: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS-OAB/RJ 84.996, RONAN LUIZ BRAGANÇA DE SOUZA-OAB/RJ 144.994, MAURA LANNES CARUSO CARVALHO-OAB/RJ 121.343 e JOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO-OAB/RJ 80.183\r\n\r\nDESPACHO: Em atenção ao disposto no artigo 22, inciso V da Lei Complementar nº 64/90, designo o dia 07/11/2008, às 14:00 horas, para oitiva das testemunhas arroladas ás fls.04 e 115.\r\n\r\nProceda-se à notificação das testemunhas cujos endereços tenham sido fornecidos, por via postal, não obstante o ônus atribuído às partes de trazer as suas testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nA audiência será realizada nas dependências da 21ª Vara Cível da Comarca da Capital, localizada na Av. Erasmo Braga nº 115, 3º andar, sala 301 D, nesta cidade.\r\n\r\nIntimem-se os Representados mediante publicação no diário oficial para ciência de seus advogados e por intermédio de afixação de aviso em cartório.\r\n\r\nDê-se ciência à ilustre representante do Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 27 de outubro de 2008. ANA LÚCIA VIEIRA DO CARMO - Juíza da 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 681518"
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                        "681544": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 228ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRepresentação nº 015/2008\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADOS: CESAR MAIA, SOLANGE AMARAL, PEDRO FERNANDES, PAULO CERRI, PROFESSORA ROJANE E SÔNIA MOGRABI.\r\n\r\nADVOGADOS: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS-OAB/RJ 84.996, RONAN LUIZ BRAGANÇA DE SOUZA-OAB/RJ 144.994, MAURA LANNES CARUSO CARVALHO-OAB/RJ 121.343 e JOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO-OAB/RJ 80.183\r\n\r\nDESPACHO: Em atenção ao disposto no artigo 22, inciso V da Lei Complementar nº 64/90, designo o dia 21/11/2008, às 14:00 horas, para oitiva das testemunhas arroladas às fls.05 e 23.\r\n\r\nProceda-se à notificação das testemunhas por via postal, não obstante o ônus atribuído às partes de trazer as suas testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nA audiência será realizada nas dependências da 21ª Vara Cível da Comarca da Capital, localizada na Av. Erasmo Braga nº 115, 3º andar, sala 301 D, nesta cidade.\r\n\r\nIntimem-se os Representados mediante publicação no diário oficial para ciência de seus advogados e por intermédio de afixação de aviso em cartório.\r\n\r\nDê-se ciência à ilustre representante do Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 27 de outubro de 2008. ANA LÚCIA VIEIRA DO CARMO - Juíza da 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 681544"
                        ],
                        "681545": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 228ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRepresentação nº 013/2008\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADOS: LÚCIA HELENA AMARAL PINTO\r\n\r\nADVOGADOS: RODRIGO CEZAR CUSTÓDIO NUNES - OAB/RJ 82.730\r\n\r\nDESPACHO: Em atenção ao disposto no artigo 22, inciso V da Lei Complementar nº 64/90, designo o dia 28/11/2008, às 14:00 horas, para oitiva das testemunhas arroladas às fls.03 e 42.\r\n\r\nDê-se ciência aos integrantes da Equipe de Fiscalização de Propaganda Eleitoral do TRE e, quanto às demais testemunhas cujos endereços foram fornecidos, proceda-se a sua notificação por via postal, não obstante o ônus atribuído às partes de trazer as suas testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nA audiência será realizada nas dependências da 21ª Vara Cível da Comarca da Capital, localizada na Av. Erasmo Braga nº 115, 3º andar, sala 301 D, nesta cidade.\r\n\r\nIntimem-se os Representados mediante publicação no diário oficial para ciência de seus advogados e por intermédio de afixação de aviso em cartório.\r\n\r\nDê-se ciência à ilustre representante do Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 27 de outubro de 2008. ANA LÚCIA VIEIRA DO CARMO - Juíza da 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 681545"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "682304": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 28 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR EDUARDO DAMIAN DUARTE para exercer, com validade a contar de 28 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por José Luiz Ferreira Duarte, matrícula nº 946839-8.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de outubro de 2008, JOSÉ LUIZ FERREIRA DUARTE, matrícula nº 946839-8, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CÁSSIA MANHÃES DA SILVA, matrícula nº 5013305-7, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-10, da Coordenadoria Regional 22, da Região Metropolitana VIII, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Eliani Pacheco de Jesus Oliveira, matrícula nº 6076395-0, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da mesma Coordenadoria, tudo com validade a contar de 03 de outubro de 2008. Processo nº E-03/300370/2008.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 03/10/2008, publicado no D.O de 06/10/2008, que designou a Assessora-Chefe CELIA REGINA MARINS QUARESMA, matrícula nº 0804438-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Coordenador Regional, símbolo DAS-10, da Coordenadoria Regional 22, da Região Metropolitana VIII, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300370/2008. \r\n\r\nId: 682304"
                    ],
                    "682307": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 24 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nFabiana Pereira Costa Ramos Taurino\r\n\r\nOnde se lê: Processo n° E-26/38055/2008 \r\n\r\nLeia-se: Processo n° E-26/38056/2008\r\n\r\nId: 682307"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "682305": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de outubro de 2008, FERNANDA CHRISTINA SÍRIO LUIZ, matrícula nº 937140-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR KLEBER FERREIRA BIGHI ABDELNOR BARBOSA para exercer, com validade a contar de 28 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fernanda Christina Sírio Luiz, matrícula nº 937140-2.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de outubro de 2008, GLORIA GOMES DE ABREU, Datilografa, matrícula nº 0817465-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR PAULO GIL para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da 6ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Volta Redonda, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alexsandro Naves, matrícula nº 24/007387-4. Processo nº E-12/474775/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de outubro de 2008, ELISA VIEIRA MODESTO do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/319152/2008.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ SILVEIRA para exercer, com validade a contar de 28 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Solange Graça, matrícula nº 932210-8. Processo nº E-11/472/2008.\r\n\r\nNOMEAR LUIGI FELIPE GUIMARÃES GATTO, Tenente-Coronel PM, matrícula nº 891195-0, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 18º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por André Leonardo Pinheiro Fernandes, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 22º BPM, da mesma Polícia Militar, tudo com validade a contar de 14 de outubro de 2008. Processo nº E-09/0387/2588/2008.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LEONARDO PINHEIRO FERNANDES, Tenente-Coronel PM, RG 36192, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 21º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Romão Roberto de Mello Vilaça, RG 34703, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 18º BPM, da mesma Polícia Militar, tudo com validade a contar de 15 de outubro de 2008. Processo nº E-09/388/2588/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de outubro de 2008, LUIZ HENRIQUE FERREIRA BURGOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0816665-4, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/10137/2008.\r\n\r\nNOMEAR REGINALDO ALVES DE PINHO para exercer, com validade a contar de 28 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Luiz Henrique Ferreira Burgos, matrícula nº 0816665-4. Processo nº E-21/10137/2008.\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA JUNGER FERREIRA ANTUNES, matrícula nº 159410-0, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Regional 22, da Região Metropolitana VIII, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Julia Maria Miranda Carneiro da Cunha, matrícula nº 6513924-8. Processo nº E-03/300344/2008.\r\n\r\nEXONERAR MÁRCIA ANDRÉIA CUNHA CAMINHA, matrícula nº 930615-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 11, da Região Serrana III, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300366/2008.\r\n\r\nNOMEAR GILSA MARIA BARROSO MENDES, matrícula nº 230374-1, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 11, da Região Serrana III, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Márcia Andréia Cunha Caminha, matrícula nº 930615-0. Processo nº E-03/300366/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2008, CLÁUDIO WILSON XAVIER DE AMORIM do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 27, da Região Metropolitana IV, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300381/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, CÉLIA MARIA DE SOUZA FIGUEIREDO, matrícula nº 157697-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 05, da Região Norte Fluminense II, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300343/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de julho de 2008, REGINA COELI BAYLÃO PENNA, matrícula nº 0194296-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Administração, da Coordenadoria Regional 16, da Região Médio Paraíba II, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300342/2008.\r\n\r\nEXONERAR RENATA ROSA GRACIANO, matrícula nº 898663-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Administração, da Coordenadoria Regional 18, da Região da Baia da Ilha Grande, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300379/2008.\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA DO ROSÁRIO WERNAY, matrícula nº 282666-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Administração, da Coordenadoria Regional 18, da Região da Baia da Ilha Grande, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Renata Rosa Graciano, matrícula nº 898663-0. Processo nº E-03/300379/2008.\r\n\r\nNOMEAR ALINE ANDRADE DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.282, de 30/04/2008. Processo nº E-18/1918/2008.\r\n\r\nNOMEAR LUIS CARLOS LOPES DO NASCIMENTO, matrícula nº 29/0362-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Bilheteria, da Divisão de Administração do Teatro Municipal, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Rayne da Silva, matrícula nº 353301-5. Processo nº E-18/450700/2008.\r\n\r\nNOMEAR JONATAS SANTOS D'ÁVILA para exercer o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Central Técnica de Produções, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Eli D'Ávila, matrícula nº 29/1401-8. Processo nº E-18/450701/2008. \r\n\r\nId: 682305"
                    ],
                    "682283": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDECRETO DE 14/10/2008 PUBLICADO NO D.O. DE 15/10/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-01/318703/2008, fica retificado para MAURO DA SILVA THOMAZ o nome do membro titular, representante do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e não como constou no presente Decreto, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 682283"
                    ],
                    "682291": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/503091/2008 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com vistas à Fundação Escola de Serviço Público - FESP-RJ, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 682291"
                    ],
                    "682078": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-26/022.175/2008 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, com vistas à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 682078"
                    ],
                    "679818": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 22/10/2008\r\n\r\nProcesso n° E-06/48.040/2004 - Samsung\r\n\r\nProcesso n° E-35/56.533/2006 - Motorola do Brasil \r\n\r\nProcesso n° E-35/53.164/2005 - Philips da Amazonia \r\n\r\nProcesso n° E-35/53.023/2005 - Golden Cross\r\n\r\nProcesso n° E-35/52.989/2005 - Unimed São Gonçalo - Niterói\r\n\r\nProcesso n° E-35/56.068/2006 - Atlas Indústrias de Eletrodoméstico Ltda \r\n\r\nProcesso n° E-12/121.991/2007 - Casa e Vídeo \r\n\r\nProcesso n° E-35/57.286/2006 - Lojas Insinuantes \r\n\r\nProcesso n° E-35/58.183/2006 - Fixnet Serviços \r\n\r\nProcesso n° E-12/121.972/2007 - Nokia \r\n\r\nProcesso n° E-12/121.660/2007 - Golden Cross\r\n\r\nProcesso n° E-35/52.967/2005 - Unimed São Gonçalo-Niterói\r\n\r\nProcesso n° E-35/52.105/2005 - Motorola do Brasil Ltda\r\n\r\nNego provimento aos recursos e mantenho as decisões proferidas em 1ª Instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, intimem-se as empresas acima mencionadas para o pagamento de multa no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do que determina o art. 55 do Decreto Federal nº 2181/1997.\r\n\r\nId: 679818"
                    ],
                    "679733": [
                        "I - Portaria",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO \r\n\r\nEMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO - SERVE “EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nATO DO LIQUIDANTE\r\n\r\nPORTARIA SERVE/LIQ Nº 007 DE 21/10/2008 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar responsabilidades sobre os fatos contidos nos autos do Processo n° E-14/6540/2002, referente ao não pagamento de indenização trabalhista no valor de R$ 40.093,83 (quarenta mil noventa e três reais e oitenta e três centavos) autorizado pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, a favor do empregado Sr. Carlos Alberto Baratela. Designa para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, podendo ser prorrogado, os servidores Marco Antônio Ramos Malheiro, matrícula nº 70175-5, Oscar Barros Pereira Neto, matrícula nº 70176-3 e Hélio Cardoso Junior, matrícula nº 70102-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 679733"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "681777": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para as irregularidades objeto do processo administrativo nº E-12/407155/2008 de 22.10.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor WAGNER WILLIAN ANDRADE DOS SANTOS, matr. nº 24/007.407-0.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para as irregularidades objeto do processo administrativo nº E-12/407158/2008 de 23.10.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor WAGNER WILLIAN ANDRADE DOS SANTOS, matr. nº 24/007.407-0.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para as irregularidades objeto do processo administrativo nº E-12/407160/2008 de 23.10.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 24/007.431-0.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para as irregularidades objeto do processo administrativo nº E-12/407341/2008 de 09.10.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para as irregularidades objeto do processo administrativo nº E-12/531841/2008 de 13.08.2008 apensado nº E-12532015/2008 de 14.08.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, sob a presidência do primeiro, a Comissão de Sindicância composta pelos servidores JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. n° 24/006.273-7, VÂNIA D. MUSSI DE CASTRO, matr. n° 25/45950-3 e SILVIA REGINA DIAS DA SILVA, matr. nº 25/45924-8.\r\n\r\nId: 681777. A faturar por empenho"
                        ],
                        "681778": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processos deferidos:\r\n\r\nProc. nº E-12/514645/2008 - Matilde Dias Menezes, CPF nº 013.793.087-98, PGU nº 318.507.51-0;\r\n\r\nProc. nº E-12/514696/2008 - Ricardo Vieira de Souza, CPF nº 521.469.607-87, PGU nº 318.507.52-8;\r\n\r\nProc. nº E-12/514802/2008 - Heloisa Helena Carvalho de Farias, CPF nº 019.131.957-08, PGU n° 318.507.53-6;\r\n\r\nProc. nº E-12/531754/2008 - Carlindo Ardelino Filho, CPF nº 067.853.367-91, PGU nº 318.507.54-4;\r\n\r\nProc. nº E-12/531761/2008 - Ângela Maria Fontoura Miranda, CPF nº 346.550.347-34, PGU nº 318.507.55-2;\r\n\r\nProc. nº E -12/531763/2008 - Laerte Belmiro Rocha, CPF nº 503.941.347-53, PGU nº 318.507.56-0;\r\n\r\nProc. nº E-12/531903/2008 apenso ao E-09/4410/4130/2001- Naira de Araujo Pereira, CPF nº 627.839.807-97, PGU nº 318.507.57-9;\r\n\r\nProc. nº E-12/531917/2008 - Márcia da Silva Maciel, CPF nº 194.249.066-68, PGU nº 318.507.58-7;\r\n\r\nProc. nº E-12/531928/2008- Maria Madalena Verteria, CPF nº 712.666.587-34, PGU nº 318.507.59-5;\r\n\r\nProc. nº E-12/531936/2008 - Enilda Teixeira dos Santos, CPF nº 684.590.927-04, PGU nº 318.507.60-9;\r\n\r\nProc. nº E-12/531937/2008 - Sueli Vieira Barbosa, CPF nº 260.806.217-20, PGU nº 318.507.61-7;\r\n\r\nProc. nº E-12/531941/2008 - Jose Carlos de Oliveira, CPF nº 512.556.187-87, PGU nº 318.507.62-5;\r\n\r\nProc. nº E-12/531943/2008 - Iari Martins Ribeiro de Andrade, CPF nº 043.188.547-87, PGU nº 318.507.63-3;\r\n\r\nProc. nº E-12/531947/2008 - Lair dos Santos Motta, CPF nº 046.236.737-15, PGU nº 318.507.64-1;\r\n\r\nProc. nº E-12/560041/2008 - Otilia Guimarães Gomes, CPF nº 589.359.597-15, PGU nº 318.507.65-0;\r\n\r\nProc. nº E-12/560044/2008 - Valdemar Teixeira de Souza, CPF nº 936.413.207-63, PGU nº 318.507.66-8;\r\n\r\nProc. nº E-12/560053/2008 - Mauricio Reis Damazio, CPF nº 028.280.817-53, PGU nº 318.507.67-6;\r\n\r\nProc. nº E-12/560166/2008 - Wanderley da Silva Mattos, CPF nº 549.135.437-68, PGU nº 318.507.68-4;\r\n\r\nProc. nº E-12/560213/2008 - José Carlos Barros Mello, CPF nº 432.426.777-49, PGU nº 318.507.69-2; e\r\n\r\nProc. nº E-12/560455/2008 - Suely Maria Felipe, CPF nº 359.828.617-15, PGU nº 318.507.70-6.\r\n\r\nId: 681778. A faturar por empenho"
                        ],
                        "681779": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/16941/850/1988 - EDISON DE CARVALHO BENEVIDES, Agente de Trânsito, matr. nº 24/000.005-9. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, de 06 (seis) meses de licença prêmio, correspondente ao período não gozado pelo servidor de 01.08.1988 a 31.07.1998, de acordo com o que estabelece o Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/47771/1995 - LUIZ ANTONO SILVA DE ARAÚJO, matr. nº 24/000.164-4. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial referente ao período de 01.06.2003 a 31.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/305928/2008 - SHEILA RIBEIRO LAVINAS PICCIANI, matr. nº 24/000.068-7. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial referente ao período de 01.04.1987 a 31.03.2007.\r\n\r\nProc. nº E-12/317630/2008 - JEANET GALVÃO SIQUEIRA, Agente de Trânsito, matr. nº 24/001.297-1. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado como verba de terceiros no período de 01.06.1977 a 31.07.1978, no total de 425 dias de efetivo exercício, conforme informação de Chefe de Seção de Controle e Benefício.\r\n\r\nProc. nº E-12/318528/2008 - ANA CRISTINA TEIXEIRA GUIMARÃES, matr. nº 24/001.707-9. DEFIRO o abono de permanência a partir de 21.04.2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/318527/2008 - LEILA DA COSTA DULCETTI, Oficial de Administração, matr. nº 24/001.060-3. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado como verba de terceiros no período de 01.05.1978 a 31.07.1978, no total de 90 dias de efetivo exercício, conforme informação de Chefe de Seção de Controle e Benefício.\r\n\r\nProc. nº E-12/321878/2008 - VANDA RIBEIRO, Digitador, matr. nº 24/001.578-4. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado como verba de terceiros no período de 01.10.1976 a 31.10.1977, no total de 395 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-12/322251/2008 - MIRIAN ALVES GONÇALVES, matr. nº 24/000.148-7. AUTORIZO a inclusão de dependente. \r\n\r\nProc. nº E-12/482789/2008 - JORGE NEVES DE MAGALHÃES, matr. nº 24/000.222-0. AUTORIZO a inclusão de dependentes.\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/5764/850/1990 - JEANICE BORGES FORTES BASTOS, matr. nº 24/002.303-6. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial referente aos períodos de 08.06.1980 a 07.06.1995 e de 11.02.1998 a 10.02.2008, tornando sem efeito a concessão de 12 (doze) meses referente ao período de 08.06.1995 a 07.06.2000, por falta de amparo legal, permanecendo o gozo de 08 (oito) meses e 17 (dezessete) dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/140347/4000/2003 - RITA DE CASSIA ANDRADE DE ASSIS, Oficial de Administração, matr. nº 24/002.033-9. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, de 09 (nove) meses de licença prêmio correspondentes aos períodos não gozados de 01.07.1978 a 31.07.1983 e de 04.12.1985 a 03.12.1995, de acordo com o que estabelece o Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/43637/4000/2006 - ANTONIO CARLOS DO AMARAL SERRO, matr. nº 24/000.090-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial referente ao período de 02.08.2001 a 01.08.2006.\r\n\r\nProc. nº E-12/323251/2008 - ANTONIO CARLOS DO AMARAL SERRO, matr. nº 24/000.090-1. DEFIRO o abono de permanência a partir de 12.02.2007, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 22.09.2008\r\n\r\nPágina 6 - 3ª Coluna\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/300732/2008.\r\n\r\nOnde se lê: ... a partir de 15.02.2008...\r\n\r\nLeia-se: ...a partir de 15.02.2007...\r\n\r\nId: 681779. A faturar por empenho"
                        ],
                        "681780": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE JULGAMENTO DE CONDUTORES\r\n\r\nATO DO ASSESSOR-CHEFE \r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nFICA CANCELADA a penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada ao condutor, através do CPF nº 106.759.517-12, publicado no D.O. de 19.09.2008. Proc. nº E-12/353415/2007.\r\n\r\nId: 681780. A faturar por empenho"
                        ],
                        "681330": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/10/2008\r\n\r\nProc. IO nº 1048/2008 - Adjudicada e homologada a licitação de compra de Papel Bobina em AP e Papel Couchê Mate, através do Pregão Eletrônico n° 035/2008, em favor da empresa MELAN E MELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA LTDA, conforme Ata da Sessão Pública do Pregão acostada às fls. 107/108, autorizo a despesa no valor total de R$ 138.400,00.\r\n\r\nAutorizo a \r\n\r\nId: 681330"
                        ],
                        "681647": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/661174/2008 - HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 013/2008, a favor da empresa ADELRIO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓIRO LTDA, no valor total de R$ 19.730,00.\r\n\r\nId: 681647. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "681328": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor HUMBERTO PENAFORTE NETO, Agente Auxiliar de Transporte III, matrícula nº 3400981-1, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, comunicadas pelo Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO, em especial às fls. 02/03 e 19. Processo nº E-10/136.566/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor EDUARDO XAVIER DE MOURA, Professor I, - Edificações, matrícula nº 222.729-6, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, comunicadas pela Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, em especial às fls. 02/05. Processo nº E-26/34.232/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora FRANÇOISE DE SOUZA FONSECA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 916.144-9 para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação, em especial às fls. 02. Processo nº E-03/1.410.181/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor CARLOS EDUARDO SOUTO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 918.707-1, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação, em especial às fls. 02/03. Processo nº E-03/8.610.432/2007.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor PEDRO PAULO ALMEIDA SILVA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 914.918-8, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação, em especial às fls. 02/04. Processo nº E-03/11.400.246/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora ALINE LARA FERNANDES ALONSO BARBOSA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 925.717-1 para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação, em especial às fls. 86. Processo nº E-03/10.001.412/2007.\r\n\r\nId: 681328"
                    ],
                    "681343": [
                        "I - Ato",
                        "DE 24.10.2008\r\n\r\nDEMITE VLADIMIR BELMINO DE ALMEIDA, Agente de Disciplina - DEGASE, matrícula nº 916.075-5, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-12/650.285/2007.\r\n\r\nDEMITE GLAUCE MARIA MARTINS DA SILVA, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 833.302-3, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, bem como o arquivar quanto a procrastinação do feito, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/200.753/2005.\r\n\r\nDEMITE FRANCISCO JOSÉ CABRAL DE MENEZES, Médico, Classe B, matrícula nº 207.672-7, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/004.453/2007.\r\n\r\nDEMITE CARLOS EDUARDO GIGLIO, Professor Docente II, Nível A, Referência 2, matrícula nº 844.310-3, por transgressão ao art. 52, inciso VI, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 20 (vinte) dias interpoladas, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/10.701.200/2006.\r\n\r\nId: 681343"
                    ],
                    "681784": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/10/2008\r\n\r\nATO DE 29/03/2007 - Fica retificada para: nos termos do art.6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor MARIA JOSÉ PINTO DE MATOS, Prof. Doc. I, C, ref. 8, matrícula 1393313, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/11300451/2005.\r\n\r\nATO DE 04/06/2007 - Fica retificado para nível “C”, referência 8, o determinante de retribuição do cargo do servidor ILMA BARBOSA, Prof. Docente II, matrícula 0333716, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/11000208/2006.\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nATO DE 16/08/2007 - Fica retificada para: nos termos do art.6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor HELOISA DOS SANTOS, Prof. Docente I, D, ref 9, matrícula 1616473, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10500537/2005.\r\n\r\nATO DE 07/07/2008 - Fica retificado para nível “D”, referência 9, o determinante de retribuição do cargo do servidor LENILDA NEVES, Prof. Docente II, matrícula 1512433, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/2310180/2007.\r\n\r\nATO DE 01/10/2001 - Fica retificado para referência 7, o determinante de retribuição do cargo do servidor MARIA DE FATIMA DA MATA BARRETO, Prof. Docente II, C, matrícula 05161096, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/11001356/1997.\r\n\r\nATO DE 05/07/2005 - Fica retificada para: nos termos do art.6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor MARIA DE LOURDES SILVA BRANDÃO, Prof. Docente II, C, ref 8, matrícula 1608918, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/1730455/2004.\r\n\r\nATO DE 17/08/2007 - Fica retificada para: nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003, combinado com o § 5° do art. 40 da Constituição Federal, a fundamentação legal do Ato de aposentadoria do servidor MARIA SONIA DO AMARAL, Prof. Docente II, C, ref 8, matrícula 1582766, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/1310464/2006.\r\n\r\nId: 681784"
                    ],
                    "681716": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/10/2008\r\n\r\nProc. n° E-03/11400332/2004 - FRANCINETE ALVES DA SILVA, matrículas 00/0904056-9 (RJ) e 145726 (PMP).\r\n\r\nProc. n° E-03/10406558/2008 - ROSIMARY DE FATIMA ARAUJO MONTEIRO MORISSON, matrículas 00/0159510-7(RJ) e 00001727 (PMC).\r\n\r\nProc. n° E-03/203616/2007 - ORFILA MARILANE SILVEIRA PASSOS, matrículas 00/1001450-4(RJ ) e 10/081653-8 (apos. PCRJ ).\r\n\r\nProc. n° E-03/10201632/2007 - LUCIA MARIA MORETZSOHN DE MELLO, matrículas 00/0237513-7(RJ ) e 00/0929425-7 (RJ).\r\n\r\nProc. n° E-03/11203323/2008 - LAUDICEA PAULO, matrículas 00/0807996-4 (RJ) e 195221-7 (PCRJ).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGO DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 681716"
                    ],
                    "681366": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/009.445/2005 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar irregularidade ocorrida no âmbito do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR MOISES HENRIQUES DOS SANTOS, não terem sido identificados indícios de autoria ou omissões ilícitas por parte de servidor estadual, reservando a Administração Pública reabrir a sua instrução, caso surjam fatos novos, bem como o arquivamento quanto a procrastinação do feito. Remeta-se o feito à Secretaria de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nId: 681366"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "681763": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nProc. nº E 18/450071/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente às diferenças salariais mais o 13º salário, em favor dos servidores e conforme valores abaixo discriminados, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008.\r\n\r\nNOME \r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nThais Bellini Ludolf\r\n\r\n82.816,17\r\n\r\nRiva Singer\r\n\r\n82.623,06\r\n\r\nJosé Alves da Silva\r\n\r\n81.269,63\r\n\r\nJoão Daltro de Almeida\r\n\r\n70.076,89\r\n\r\nEdmundo de Souza Carijó\r\n\r\n81.686,17\r\n\r\nDirce Esi Rabello Garro\r\n\r\n82.263,20\r\n\r\nNelson Batista de Macedo\r\n\r\n70.076,89\r\n\r\nNoel Louis Leon Devos\r\n\r\n57.436,66\r\n\r\nExpedito Marcello C. de A. Lima\r\n\r\n85.456,17\r\n\r\nHerbert Gomes\r\n\r\n72.586,02\r\n\r\nGerhard Peter Dauelsberg\r\n\r\n84.832,17\r\n\r\nTOTAL GERAL DO EXERCÍCIO: \r\n\r\n851.123,03\r\n\r\nProc. nº E 08/604769/2007 - TERESINHA ALBUQUERQUE DIAS, no valor de R$ 10.319,66 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente à diferença de gratificações, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à diferença de triênio, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E 27/0067/3449/2003 - JORGE LUIS LOPES, no valor de R$ 2.764,75.\r\n\r\nProc. nº E 23/1309/2006 - ENNES RODRIGUES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 595,22.\r\n\r\nProc. nº E 11/786/2006 - LÊDA LUCIA DOS REIS FALCÃO DE QUEIROZ, no valor de R$ 869,98.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente às diferenças salariais em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E 18/450070/2005 - TEREZINHA NAVARRO SERPA, no valor de R$ 226.745,27.\r\n\r\nProc. nº E18/450156/2005 - BRUNO GIANESSI, no valor de R$ 216.219,49.\r\n\r\nProc. nº E 33/000451/2004 - CLÁUDIO JOSÉ COUTO, no valor de R$ 21.229,99 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente à diferença de proventos em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008.\r\n\r\nId: 681763. A faturar por empenho"
                        ],
                        "681748": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referentes ao Encerramento de Folha, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-03/4610367/2007 - CARLOS FERNANDES DE MOURA, no valor de R$ 42,63.\r\n\r\nProc. nº E-01/124887/2007 - MARIA SEBASTIANA SILVA DE MORAES, no valor de R$ 1.107,74.\r\n\r\nProc. nº E-09/024/1714/2007 - DORA MARIA TORRES CARDOSO, no valor de R$ 1.252,71.\r\n\r\nProc. nº E-01/124165/2007 - AUZERITA DA LUZ CARVALHO, no valor de R$ 1.203,24.\r\n\r\nProc. nº E-01/140297/2007 - VANDA CORREA DE LIMA, no valor de R$ 955,74.\r\n\r\nProc. nº E 01/152385/2007 - FRANCISCA ALEXANDRE RIBEIRO, no valor de R$ 76.65.\r\n\r\nProc. nº E 01/124836/2007 - MARIA IZABEL PEGORIM DUMAS, no valor de R$ 2.251,51.\r\n\r\nProc. nº E-01/140184/2007 - MARIA DE LOURDES COSTA DA SILVA, no valor de R$ 156,43.\r\n\r\nProc. nº E 03/006882/2007 - HELOISA DULCE DE LIMA RODRIGUES CAVALCANTE, no valor de R$ 874,61.\r\n\r\nProc. nº E-01/124565/2007 - ADELAIDE MARTINS DIAS, no valor de R$ 810,00\r\n\r\nProc. nº E01/124348/2007 - MARIA FILOMENA FARIA MENDES, no valor de R$ 796,60.\r\n\r\nProc. nº E03/008595/2007 - WANDERLEY DA GLORIA NASCIMENTO, no valor de R$ 1.077,60.\r\n\r\nProc. nº E 09/000281/1714/2007 - IZABEL MARTINS DIAS, no valor de R$ 701,02.\r\n\r\nProc. nº E-01/148004/2007 - VALDICÉIA GONÇALVES SIQUEIRA, no valor de R$ 5.076,25.\r\n\r\nProc. nº E-03/001604/2007 - MARLENE DE SOUZA E EDUARDO DE SOUZA FERNANDES SILVA, no valor total de R$ 148,20.\r\n\r\nProc. nº E 20/10529/2007 - DENAIR MARINHO SIQUEIRA, no valor de R$ 1.842,60.\r\n\r\nProc. nº E-09/000422/1714/2007 - FELIPE ROULIN AZEREDO GUEDES CAMILLO, no valor de R$ 706,98.\r\n\r\nProc. nº E-09/329/1714/2007 - MARIA IZABEL DA SILVA SOARES, no valor de R$ 569,10.\r\n\r\nProc. nº E-03/001416/2007 - PATRÍCIA FERNANDES BRANDÃO, no valor de R$ 214,52.\r\n\r\nProc. nº E-03/2010191/2007 - ZILMAR LOURENÇO FRANCO, no valor de R$ 1.474,42.\r\n\r\nProc. nº E-11/495/2007 - HORÁCIO DO NASCIMENTO SOTO MAIOR, no valor de R$ 225,00.\r\n\r\nProc. nº E-13/237/2007 - LEONILDE FALCAO FERNANDES, no valor de R$ 69,55.\r\n\r\nProc. nº E-01/140315/2007 - MARIA LUCIA PEREIRA E ALECYR PEREIRA, no valor total de R$ 559,07.\r\n\r\nProc. nº E-01/124637/2007 - NELI ROCHA GOMES, no valor de R$ 945,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/009430/2007 - RONALDO AUGUSTO BRAYNER, no valor de R$ 63,22.\r\n\r\nProc. nº E-01/136172/2007 - HÉLCIO LOPES MONTEIRO E EVANDRO COUTINHO MONTEIRO, no valor total de R$ 707,78.\r\n\r\nProc. nº E 09/1001714/2007 - LURIMAR OLIVEIRA DA SILVA, no valor de R$ 227,43.\r\n\r\nProc. nº E-11/212/2007 - CRISTINA ALMEIDA LEMOS E NELY TELLES DE MEDEIROS, no valor total de R$ 67,57.\r\n\r\nProc. nº E 01/121305/2007 - JOÃO FERREIRA, no valor de R$ 282,26.\r\n\r\nProc. nº E-34/021036/2007 - MARIA ASSUNÇÃO CRAVEIRO DE VASCONCELLOS FERREIRA, no valor de R$ 2.241,29.\r\n\r\nProc. nº E-01/132255/2007 - CELI SILVA DE BRITO, no valor de R$ 1.902,47.\r\n\r\nProc. nº E-09/00010/1714/2007 - LETÍCIA DA SILVA BAYER, no valor de R$ 5.576,44.\r\n\r\nProc. nº E-01/121334/2007 - ELISIA CARNEIRO BASTOS, no valor de R$ 122,79.\r\n\r\nProc. nº E-03/202584/2007 - ANA LUÍZA COSTA BORGES, no valor de R$ 423,86.\r\n\r\nProc. nº E-01/120004/2008 - HAMILTON GABRIEL LUCAS, no valor de R$ 44,77.\r\n\r\nProc. nº E-03/000247/2008 - ANGELA MARIA SILVA DE ANDRADE, no valor de R$ 196,07.\r\n\r\nProc. nº E-01/132000/2008 - ANITA MEZENTIER RODRGUES, no valor de R$ 60,47.\r\n\r\nId: 681748. A faturar por empenho"
                        ],
                        "681673": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente ao encerramento de folha, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados: \r\n\r\nProc. nº E-09/00517/1714/2006 - José Rodrigues da Silva Junior, Jéssica Raquel Alves da Silva e Márcia Alves Rodrigues da Silva, no valor total de R$ 4.780,41.\r\n\r\nProc. nº E-09/00579/1714/2006 - Vera Ramos de Sá Santoro, no valor de R$ 2.786,44.\r\n\r\nProc. nº E-34/011642/2006 - Irene Braga Neves, no valor de R$ 3.663,45.\r\n\r\nProc. nº E-01/132122/2006 - Elza da Silva Alves, no valor de R$ 38,00. \r\n\r\nProc. nº E-09/00529/1714/2006 - Tereza Maria Silva de Carvalho, no valor de R$ 965,22.\r\n\r\nProc. nº E-34/012621/2006 - Josefa Fuentes Emmanuele de Oliveira,. no valor de R$ 5.318,75.\r\n\r\nProc. nº E-34/014025/2006 - Laurides Rosa Levy, no valor de R$ 4.499,11.\r\n\r\nProc. nº E-34/063071/2006 - Silvana Maria Pinto da Silva, no valor de R$ 1.063,75.\r\n\r\nProc. nº E-34/013687/2006 - Helena Roma Buonomo Massiere, no valor de R$ 7.994,52.\r\n\r\nProc. nº E-33/200635/2006 - Therezinha de Jesus Oliveira da Rocha, no valor de R$ 50,93.\r\n\r\nProc. nº E-33/206748/2006 - Maria Francisca Souto, no valor de R$ 731,25.\r\n\r\nProc. nº E-34/013075/2006 - Roberto Azevedo de Almeida, no valor de R$ 6.382,50.\r\n\r\nProc. nº E-07/204562/2006 - Maria Luiza da Conceição, no valor de R$ 26,11.\r\n\r\nProc. nº E-34/013767/2006 - Therezinha de Jesus Aniceto e Aroldo Carvalho Dias, no valor total de R$ 7.446,25.\r\n\r\nProc. nº E-34/012610/2006 - Wanda Rivetti Pereira da Silva, no valor de R$ 5.329,68.\r\n\r\nProc. nº E-01/124461/2006 - Delfina Terezinha Santos Braga, no valor de R$ 150,00.\r\n\r\nProc. nº E-34/012371/2006 - Mathilde Almeida Gomes, no valor de R$ 4.111,47.\r\n\r\nProc. nº E-34/014228/2006 - Zélia Cunha dos Santos, no valor de R$ 5.623,27.\r\n\r\nProc. nº E-09/000184/1714//2006 - Jurani Pereira Pequeno Carneiro, no valor de R$ 174,15.\r\n\r\nProc. nº E-09/122040/4000/2006 - Nara Maria Onida de Araújo, no valor de R$ 1.985,66.\r\n\r\nProc. nº E-01/140475/2006 - Adameli Adami de Carvalho, no valor de R$ 575,76.\r\n\r\nProc. nº E-03/11400674/2006 - Ângela Maria Correa da Costa Chaves e Carmen Maria de Jesus, no valor total de R$ 781,99.\r\n\r\nProc. nº E-09/00768/1714/2006 - Alda Lopes Netto, no valor de R$ 1.656,96.\r\n\r\nProc. nº E-09/000624/1714/2006 - Maria Luiza Moraes Silva, no valor de R$ 2.388,61.\r\n\r\nProc. nº E-09/00869/1714/2006 - Mary Nunes Ly Jesus, no valor de R$ 2.405,01.\r\n\r\nProc. nº E-34/013703/2006 - Bernadete Reis Ribeiro, no valor de R$ 7.446,25.\r\n\r\nProc. nº E-09/00740/1714/2006 - Luci Brandão de Freitas, no valor de R$ 1.508,19.\r\n\r\nProc. nº E-23/201389/2006 - Maria Isabel Balseiro das Neves, no valor de R$ 1.617,09.\r\n\r\nProc. nº E-09/000157/1714/2006 - Neide de Oliveira Lopes Luz, no valor de R$ 3.359,12.\r\n\r\nProc. nº E-09/57930/4000/2006 - Marília Monteiro da Silva, no valor de R$ 239,55.\r\n\r\nProc. nº E-33/206078/2006 - Regina da Silva Raposo, no valor de R$ 374,95.\r\n\r\nProc. nº E-33/207483/2006 - Maria Nazaré Dejandre Lacerda, no valor de R$ 1.200,00.\r\n\r\nProc. nº E-33/207119/2006 - Alcina dos Santos Passos e Joelson Brito, no valor total de R$ 1.994,94.\r\n\r\nProc. nº E-33/205429/2006 - Ethel da Silva Bernardo, no valor de R$ 1.460,60.\r\n\r\nProc. nº E-09/000754/1714/2006 - Oneida de Paiva Parana Lopes, no valor de R$ 1.819,52.\r\n\r\nProc. nº E-09/000434/1714/2006 - Valderinda Araujo Baima, no valor de R$ 1.035,60.\r\n\r\nProc. nº E-34/012364/2006 - Maria Stella Salamonde no valor de R$ 4.255,00.\r\n\r\nProc. nº E-34/014099/2006 - Conceição Imbelloni Braga Taboada, no valor de R$ 271,22.\r\n\r\nProc. nº E-09/879/1714/2006 - Claudelir Fliess Barbosa, no valor de R$ 4.068,96.\r\n\r\nId: 681673. A faturar por empenho"
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                        "681670": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo relacionado:\r\n\r\nPAULO PEREIRA DA COSTA FILHO, na qualidade de companheiro. Proc. nº E01/301614/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nCELY MARTINS DOS SANTOS, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/302139/2008.\r\n\r\nELZA IMACULADA, na qualidade de companheira, Proc. nº E01/302403/2008.\r\n\r\nNEUZA FRANCELLINA LAGOAS NOGUEIRA, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/302552/2008.\r\n\r\nGERALDA FLAVINA DE SOUZA, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/302600/208.\r\n\r\nId: 681670. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "681461": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 165 DE 22 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA, matrícula 0.891.656-0\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA, matricula 0.819.656-0\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 166 DE 22 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGANA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL, DE QUE TRATA O ART. 7º DO DECRETO Nº 31.863/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA, matricula 0.891.656-0\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA, matricula 0.819.656-0\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 167 DE 22 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, DE QUE TRATAM OS DECRETOS Nºs 31.863, 31.864 e 40.497/2007, E A RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 007, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA, matricula 0.891.656-0\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA, matricula 0.819.656-0\r\n\r\nId: 681461"
                    ],
                    "681769": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE \r\n\r\n*PORTARIA CTCE Nº 218 DE 17 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nPRORROGA PRAZO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê: ... art. 2º da Portaria CTCE Nº 092/2008, de 24/06/2008...\r\n\r\nLeia-se: ... art. 2º da Portaria CTCE Nº 192/2008, de 24/06/2008...\r\n\r\nId: 681769"
                    ],
                    "681759": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO \r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nDESIGNA para ter exercício na Inspetoria Regional de Fiscalização - Niterói - IRF 33.01, LUIZA HELENA BENITES DEFANTI, Técnico de Contabilidade A, matrícula n° 164.982-1 por reabilitação, conforme laudo da Perícia Médica - Processo n° E-04/014014/2008.\r\n\r\nId: 681759"
                    ],
                    "681668": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATOS DE NOTAS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA\r\n\r\nDE 30/09/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.664/2008\r\n\r\nNAD: 455/2008\r\n\r\nOBJETO: Assinatura de Diários Oficiais do Estado do Rio de Janeiro - 2º Semestre.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Fazenda e Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93, art. 24, VIII\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 24.676,02 (vinte e quatro mil seiscentos e setenta e seis reais e dois centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nDE 06/10/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/013.426/2008\r\n\r\nNAD: 471/2008\r\n\r\nOBJETO: Inscrição de 02 servidores “O Planejamento Contratação Serv. de Tecnol. da Infor. Adm. Publica “\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Fazenda e Zênite Informação e Consultoria S/A\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93, art. 25\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível \r\n\r\nVALOR: R$ 4.380,00 (quatro mil e trezentos e oitenta reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nId: 681668"
                    ],
                    "681129": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.10.2008 \r\n\r\nProcesso nº E-04/147.044/87 -- ANDRÉ LUIZ GODINHO REBELO, Técnico de Fazenda “C”, matrícula nº 0.195.746-3, Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 08.10.2002 a 06.10.2007.\r\n\r\nProcesso nº E-04/801.827/69 -- DILMA CARDOSO FERNANDES DE NOVAIS, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.126.321-9, Concedo 09 (nove) meses de licença-prêmio relativa ao período de 25.10.92 a 21.10.2007\r\n\r\nId: 681129"
                    ],
                    "681613": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.760ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.754 - Processo nº E-34/283.276/2005 - Inscrição Estadual nº 85.492.748 - Recorrente: AUTO POSTO VIEIRA DE TERESÓPOLIS LTDA - Recorrida: IRF 58.01 - REGIÃO DE teresópolis - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. - Acórdão nº 7.516. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Adicional do ICMS (fecp) - RECEBIMENTO DE MERCADORIA TRIBUTADA, SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. Salvo disposição especial diversa, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que não guarde requisito ou exigência prevista na legislação ou cuja impressão não tenha sido autorizada pelo Fisco. In casu, a recorrente é responsável pelo adicional do imposto devido, bem como pela penalidade aplicada, por haver recebido mercadorias tributadas com documento fiscal considerado inidôneo por apresentar problemas com o selo fiscal, ex vi do disposto pelo art. 128 do CTN, arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I e § 3º, 18, inciso VI, 24 e 47, § 1º da Lei nº 2.657/1996, art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com a redação da Lei nº 4.086/2003, arts. 4º do Livro II, 24, inciso III do Livro VI, e 17 a 19 do Livro XVI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, art. 3º da Resolução SEF nº 6.470/2002, Resolução SEF nº 6.392/2002 e Portaria SAF nº 84/2005. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 23.299 - Processo nº E-04/260.267/2001 - Inscrição Estadual nº 84.570.508 - Recorrente: ANGRALY VEÍCULOS LTDA - Recorrida: IRF 04.01 - REGIÃO DE BARRA MANSA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa, suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.517. - EMENTA: PRELIMINAR DE nulidade DO lançamento. Não há que se falar em nulidade do lançamento, se presente no mesmo os pressupostos legais estabelecidos no art. 48 do Decreto nº 2473/79, sendo certo que das razões aduzidas, tanto em sua impugnação como em seu Recurso Voluntário, o contribuinte abordou com bastante objetividade os temas em debate, demonstrando perfeito conhecimento da matéria objeto da autuação, não existindo in casu, conseqüentemente cerceamento do direito de defesa. Preliminar de Nulidade REJEITADA. ICMS - NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. O Contribuinte é obrigado a respeitar o disposto da legislação tributária de seu estado, da mesma forma que o Fisco ao exigir, através de intimação que lhe seja apresentada Livros e Documentos Fiscais, não pode o Contribuinte deixar de atender, sob pena de autuação. Na forma estabelecida no art. 59, inciso XXV e § 13, alínea “c” da Lei nº 2657/96, com redação das Leis nº 3040/98 e nº 3344/99. Recurso desprovido.\r\n\r\nRecurso nº 18.685 - Processo nº E-04/109.463/2000 - Inscrição Estadual nº 82.985.581 - Recorrente: M. AGOSTINI S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa, suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.518. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA DE ESTOQUE. O Contribuinte é obrigado a respeitar o disposto na legislação tributária de seu estado, da mesma forma que o Fisco deve exigir apenas o que a mesma determina, nos limites Constitucionais. Assim, o contribuinte deverá emitir nota fiscal sempre que promover saída efetiva de mercadoria de seu estabelecimento. Recurso desprovido.\r\n\r\nRecurso nº 26.532 - Processo nº E-04/083.715/2002 - Inscrição Estadual nº 83.774.197 - Recorrente: BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso para julgar procedente em parte o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.519. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - MERCADORIAS - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO - DIFERENÇA DE ESTOQUE - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. A diferença entre a quantidade de mercadorias declaradas no livro Registro de Inventário e a apurada em levantamento fiscal com base nas informações de entradas e saídas de mercadorias da recorrente, no período fiscalizado, caracteriza omissão de receita tributável, sujeitando a infratora ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, ex vi do disposto pelos arts. 2º, inciso l, 3º, inciso l, 33, § 1º, e 47 da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nRecurso nº 26.653 - Processo nº E-04/306.336/2007 - Inscrição Estadual nº 81.989.125 - Recorrente: BIMBO DO BRASIL LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, e julgar procedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.520. - EMENTA: ICMS - OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - BASE DE CÁLCULO - CUSTO DA MERCADORIA PRODUZIDA - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO EM MONTANTE SUPERIOR AO DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - CRÉDITO INDEVIDO. Nas operações de transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular a base de cálculo de imposto corresponde ao custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento, ex vi do disposto pelo art. 13, § 4º, inciso II da Lei Complementar nº 87/1996, c/c o art. 8º, inciso l, alínea \"b\" da Lei nº 2.657/1996. No litígio tributário sub examen, a recorrente recebeu mercadorias para a comercialização, a título de transferências efetuadas por estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, localizado em outra unidade da Federação, creditando-se indevidamente do ICMS, haja vista que na respectiva base de cálculo estavam inclusos valores referentes à mão-de-obra indireta, manutenção, depreciação e outros gastos gerais de fabricação, o que viola a legislação tributária vigente. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 681613"
                    ],
                    "681599": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04 de novembro de 2008, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 31.632 (Recurso de Ofício - antigo 900.248) - Processo nº E-04/083.209/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: EDUARDO COSTA VAZ MUSA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 31.634 (Recurso de Ofício - antigo 504.416) - Processo nº E-04/131.314/1992 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONCREJATO SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 31.635 (Recurso de Ofício - antigo 504.427) - Processo nº E-04/659.857/1994 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA IGUAÇU REVENDEDORA DE VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 31.613 (Recurso de Ofício - antigo 505.308) - Processo nº E-04/124.029/1995 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIA DE TINTAS IGUAÇU LTDA ME - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 31.614 (Recurso de Ofício - antigo 505.282) - Processo nº E-04/217.845/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: J J TECIDOS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 30.941 (Recurso de Ofício - antigo 505.245) - Processo nº E-04/125.028/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: METALAK COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.943 (Recurso de Ofício - antigo 505.000) - Processo nº E-34/212.263/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA AMÉRICA S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 681599"
                    ],
                    "681600": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05 de novembro de 2008, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 30.945 (Recurso de Ofício - antigo 505.303) - Processo nº E-04/244.107/1991 - Recorrente: IRF 39.01 - REGIÃO DE PETRÓPOLIS - Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BNDE - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 30.940 (Recurso de Ofício - antigo 504.959) - Processo nº E-04/189.161/2008 - Recorrente: IRF 17.01 - REGIÃO DE DUQUE DE CAXIAS - Interessada: GM TEC COMPUTER LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 31.155 (Recurso de Ofício - antigo 504.920) - Processo nº E-04/159.150/2008 - Recorrente: IRF 64.17 - OESTE - Interessada: ÓLEOS E PEÇAS LINIAR LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 31.627 (Recurso Voluntário - antigo 18.877) - Processo nº E-04/241.737/1998 - Recorrente: ELECTRO VIDRO S.A. - Recorrida: IFE 99.00 - CONTRIBUINTES DE GRANDE PORTE - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 31.628 e 31.629 (Recursos de Ofício - antigos 504.522 e 504.521) - Processos nºs E-04/617.666/1995 e E-04/617.665/1995 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SÊNICA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 31.615 (Recurso de Ofício - antigo 505.358) - Processo nº E-04/115.099/2001 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GPS TECNOLOGIA LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.616 (Recurso de Ofício - antigo 505.235) - Processo nº E-04/067.365/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nId: 681600"
                    ],
                    "681743": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.704ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/12/2007\r\n\r\nRecurso nº 20.603 - Processo nº E-04/116.195/2001 - Inscrição Estadual 91.020.211 - Recorrente: TITANIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - DECISÃO: Á unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Relator. No mérito, à unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, também nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.561. EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME. Notadamente a partir da EC nº 03/93, que, adicionando o § 7º ao art. 150 da CF, constitucionalizou o regime de substituição tributária. E nossos Tribunais superiores pacificaram essa diretriz interpretativa. Desprovimento do recurso voluntário. \r\n\r\nId: 681743"
                    ],
                    "681731": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.756ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/05/2008\r\n\r\nRecurso nº 502.767 “EX-OFFÍCIO” - Processo nº E-34/076.525/2006 - Recorrente: TITULAR DA DEF 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Interessada: C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Acórdão nº 6.870 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 681731"
                    ],
                    "681732": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.758ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/05/2008\r\n\r\nRecurso nº 26.342 - Processo nº E-34/077.281/2005 - Recorrente: GLOBEX UTILIDADES S/A - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.877 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Não há como tachar de inidôneas as notas fiscais em questão, com o intuito de caracterizá-las como inteiramente imprestáveis ao fim para o qual foram expedidas. Se as operações de compra-e-venda se realizaram, como assevera a recorrente (e comprova mediante documentos acostados ao recurso), e não o nega o ilustre autuante, tal infração tem natureza meramente formal e a respectiva consequência punitiva deve ser suportada pela empresa emitente das notas fiscais e pela empresa gráfica, jamais por quem adquiriu as mercadorias (recorrente, in casu). Recurso voluntário PROVIDO.\r\n\r\nId: 681732"
                    ],
                    "681737": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.758ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/05/2008\r\n\r\nRecurso nº 22.847 - Processo nº E-04/241.483/1998 - Recorrente: GRAMA GRANITOS E MÁRMORES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.876 - EMENTA: ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO. Redução da base de cálculo na saída obriga o estorno, na mesma proporção, do crédito fiscal na entrada. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 681737"
                    ],
                    "681722": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.792ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.484 - Processo nº E-04/067.291/2007 - Inscrição Estadual: 83.643.090 - Recorrente: décima turma da junta de revisão fiscal - Interessada: MILLS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.074. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 681722"
                    ],
                    "681723": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.794ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 900.277 - Processo nº E-04/083.959/2007 - CPF Nº 073.319.597-00 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: JORGE ELIAS - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.085 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 681723"
                    ],
                    "681740": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.796ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.502 - Processo nº E-04/145.758/2002 - Inscrição Estadual: 77.169.563 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PANI & DELI CONFEITARIA LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.091 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 681740"
                    ],
                    "681730": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.797ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.816 - Processo nº E-34/071.202/2004 - Inscrição Estadual: 91.019.752 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DRYPERS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.096 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 681730"
                    ],
                    "681739": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.797ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.902 - Processo nº E-04/143.835/2002 - Inscrição Estadual: 81.797.439 - Recorrente: COMESA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Por unanimidade de votos, REJEITADA A PRELIMINAR de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Relator. No mérito, também por unanimidade, NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.098 EMENTA: ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO. Rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pelo contribuinte. No mérito, comprovada a falta de entrega da DECLAN-IPM do ano-base de 2000, legítima a exigência da penalidade prevista no inc. XIX do art. 59 da Lei nº 2657/96. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 681739"
                    ],
                    "681726": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.799ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.097 - Processo nº E-04/056.117/2007 - Inscrição Estadual: 86.052.113 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JVM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.103 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 681726"
                    ],
                    "681738": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.800ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.515 - Processo nº E-04/282.691/1992 - Inscrição Estadual: 83.949.740 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DELIRIU'S DE VOLTA REDONDA BOUTIQUE LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.113 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 681738"
                    ],
                    "681727": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.802ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 500.737 - Processo nº E-04/231.951/2002 - Inscrição Estadual: 76.171.469 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BMB MODE CENTER LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.121 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão da Primeira Instância - IMPROCEDÊNCIA do Auto de Infração - pois, como bem ressaltado pelo autuante, o contribuinte logrou comprovar que, às notas fiscais relacionados na peça básica e relativas a simples remessas, retornos e devoluções de mercadorias, correspondem válidos documentos probatórios das respectivas entradas, desfazendo a imputação de inidoneidade daquelas. Desprovimento do recurso. \r\n\r\nId: 681727"
                    ],
                    "681742": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.802ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.928 - Processo nº E-34/056.253/2006 - Inscrição Estadual: 75.836.155 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RESIN RIO COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.120 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão da Primeira Instância - PROCEDÊNCIA PARCIAL do Auto de Infração - pois, diante da comprovação constante do processo e do informe do fiscal autuante, o crédito tributário exigível restringe-se ao apontado no termo retificatório. Desprovimento do recurso.\r\n\r\nId: 681742"
                    ],
                    "681720": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.803ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 26.631 - Processo nº E-34/063.425/2004 - Inscrição Estadual: 80.170.270 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.125 EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DE USO E CONSUMO. A legislação vigente remete a bens destinados ao uso e consumo (ou ao ativo permanente), visando a contrastar com as matérias-primas e produtos intermediários que se inserem diretamente no processo desenvolvido pelo contribuinte. Esta a exclusiva dicotomia a ser considerada, para concluir que, quanto àqueles (consumo), a lei admitiu o creditamento, porém só a partir de 1º de janeiro de 2011. In casu, salta à vista que os materiais referidos na autuação constituem veros bens de consumo, cujos créditos a lei só autoriza depois de 2011. Desprovimento do recurso\r\n\r\nId: 681720"
                    ],
                    "681724": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.803ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.446 - Processo nº E-04/342.360/1999 - Inscrição Estadual: 86.041.227- Recorrente: oitava TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BELLTECK TELEFONIA E ENERGIA LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.124 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão da Primeira Instância - PROCEDÊNCIA PARCIAL do Auto de Infração - pois, diante das comprovações trazidas ao processo pela empresa autuada, impuseram-se as retificações lá levadas a efeito. Desprovimento do recurso. \r\n\r\nId: 681724"
                    ],
                    "681728": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.804ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.659 - Processo nº E-34/071.804/2006 - Inscrição Estadual: 75.948.077 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FARMÁCIA E PERFUMARIA CRISTO VIDA LTDA - ME - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira DECISÃO: Por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.127. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão da Primeira Instância - PROCEDÊNCIA PARCIAL do Auto de Infração - pois, diante da alegação da empresa impugnante de que não adquirira as mercadorias mencionadas na notas fiscais referidas na autuação e considerando que, relativamente à de nº 384.920, de fato não se comprovou o contrário, correta se depara a sua exclusão do levantamento fiscal. DESPROVIMENTO DO RECURSO. \r\n\r\nId: 681728"
                    ],
                    "681729": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.804ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.655 - Processo nº E-34/071.397/2006 - Inscrição Estadual: 91.016.435 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNIÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.126 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão da Primeira Instância - PROCEDÊNCIA PARCIAL do Auto de Infração - pois, diante das comprovações trazidas ao processo pela empresa impugnante, as quais ecoaram, em parte, na promoção fiscal de fls. 79 (e documentos de fls. 80/97), correta se depara a retificação lá levada a efeito. Desprovimento do recurso.\r\n\r\nId: 681729"
                    ],
                    "681734": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.805ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 22.753- Processo nº E-04/115.274/2001 - Inscrição Estadual: 81.815.356 - Recorrente: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira DECISÃO: Por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.133 - EMENTA ICMS. IMPORTAÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. ATIVIDADE INDUSTRIAL. Como a norma constitucional vigente à época dos fatos - art. 155, § 2º, inciso IX , alínea “a” - conferia competência aos Estados para exigir ICMS “sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento”; como a recorrente reveste a condição de contribuinte do ICMS e como descabe aplicar retroativamente norma isencional, ressai legítima a exigência do ICMS incidente nas importações realizadas pela recorrente (em 1998). Recurso voluntário desprovido.\r\n\r\nId: 681734"
                    ],
                    "681735": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.807ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.090 - Processo nº E-34/117.058/2007 - Inscrição Estadual: 84.401.455 - Recorrente: sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GIUKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.139 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - PROCEDÊNCIA PARCIAL do Auto de Infração - pois os débitos nele reclamados, correspondentes aos meses novembro e dezembro de 2004, janeiro, março, abril e maio de 2005, foram objeto de parcelamento deferido anteriormente à presente ação fiscal, impondo-se, por isso, sua exclusão. Desprovimento do recurso.\r\n\r\nId: 681735"
                    ],
                    "681725": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.807ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/10/2008\r\n\r\nRecursos nºs 504.538 e 504.539 - Processos nºs E-04/403.782/1999 e E-04/403.784/1999 - Inscrição Estadual: 86.024.403 - Recorrente: quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FOTOLÓGICA APARELHOS ELETÔNICOS LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 7.140 e 7.141 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Primeira Instância - NULIDADE do Auto de Infração - por não conter elementos suficientes para determinar-se com segurança a infração imputada. Desprovimento do recurso. \r\n\r\nId: 681725"
                    ],
                    "681721": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.808ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.057- Processo nº E-04/346.996/1999 - Inscrição Estadual: 81.960.402 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DANSH_FLAMA INSTITUTO FISIOLOGIA APLICADA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.146 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 681721"
                    ],
                    "681736": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.808ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 501.183- Processo nº E-04/155.745/2001 - Inscrição Estadual: 85.920.189 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARTES GLATT LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.148 EMENTA: ICMS - recurso de ofício - Não confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância. Recurso de Ofício Provido. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\n\r\nId: 681736"
                    ],
                    "681733": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.808ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.597 - Processo nº E-34/067.000/2005 - Inscrição Estadual: 85.245.465 - Recorrente: SEGUNTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BHP BILLITON METAIS S/A - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.145 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 681733"
                    ],
                    "681215": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/11/2008, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 30.817 (505.114) - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/063.253/2007 - Interessada: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 31.710 (25.079) - Processo nº E-04/794.224/1995 - Recorrente: YOLAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.710 (26.477) - Processo nº E-04/085.149/2002 - Recorrente: BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA NOVA DENOMINAÇÃO DE METRORED TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nPauta de Revisão de Acórdão para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 04 de novembro de 2008 às 14h\r\n\r\nRecurso nº 31.194 (501.188) - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/184.947/1998 - Autor da Representação da Revisão de Acórdão: TITULAR DA IRF 64.09 - IRAJÁ - Interessada: ON TV LTDA - Conselheiro Relator do acórdão questionado: Dr. Antonio de Pádua Pessoa de Mello.\r\n\r\nId: 681215"
                    ],
                    "681216": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/11/2008, às 13h 30min\r\n\r\nRecurso nº 30.203 - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/135.748/1992 - Interessada: HIDROBOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 31.712 (25.338) - Processo nº E-04/517.527/1998 - Recorrente: FEM FÁBRICA DE ESTRUTURAS METÁLICAS S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.815 (505.176) - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/176.009/2008 - Interessada: PROSIFER COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA - Recorrente: TITULAR DA IRF 04.01 - BARRA MANSA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 31.089 (505.332) - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/077.231/2007 - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 681216"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "681181": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/152364/2008 - DIVA DA SILVA PEREIRA, RG nº 1855246 IFP.\r\n\r\nProcesso nº E-11/455/2008 - RENILDA MARIA DA SILVA, RG nº04082306-4 IFP.\r\n\r\nProcesso nº E-11/461/2008 - VALMIRA DA SILVA MEDEIROS, RG nº10641801-5 IFP.\r\n\r\nProcesso nº E-11/439/2008 - MARLENE SIQUEIRA PORTELLA, RG nº 86600582-0 IFP. \r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 681181"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "681304": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.377/2008 - Programa de Trabalho: 2232.2369100703.081, Código de Despesa: 3390.39-18, com base na Ata de Julgamento do Convite 003/2008, às fls. 214, homologo o resultado e adjudico a prestação do serviço objeto do presente Convite à empresa RIVALL ENGENHARIA LTDA, no valor total de R$ 52.845,00 (cinqüenta e dois mil oitocentos e quarenta e cinco reais), correndo a despesa à conta do orçamento do exercício em vigor.\r\n\r\nId: 681304. A faturar por empenho"
                        ],
                        "681405": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-11/50008/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da CIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à conta do PT 2232.2312200024.035 e CD 3390.39-02, com base no art. 24, inciso VIII, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 681405. A faturar por empenho"
                        ],
                        "681315": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/10/2008\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 40.823, de 27 de junho de 2007, faz publicar dados dos candidatos convocados pela Portaria IPEM n° 483/2007, que tiveram término de seus contratados, a pedido, na forma abaixo:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nValor\r\n\r\nAss.\r\n\r\nContrato\r\n\r\nRescisão\r\n\r\nIzaias Vieira Soares Junior\r\n\r\nTécnico Metrológico\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n20/08/2007\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\nThares de Paula Barbosa\r\n\r\nTécnico Metrológico\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n01/10/2007\r\n\r\n30/09/2008\r\n\r\nId: 681315. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "681126": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/203.964/2008 - APROVO o Cronograma físico-financeiro, devidamente rubricado, objetivando a execução das OBRAS DE INSTALAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE INSTRUMENTAÇÃO GEOTÉCNICA NA CORTINA ATIRANTADA EXISTENTE NA RODOVIA RJ-145, KM 37 - ÁREA URBANA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, objeto do processo nº E-12/088.840/1994, a cargo da firma GEOMECÂNICA S.A. TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS.\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/200.977/2008 - AUTORIZO a prorrogação de prazo do Contrato nº 40/2008, referente ao FORNECIEMENTO DE ARTEFADOS DE CIMENTO E OUTROS, CONFORME ESPECIFICADO NA PROPOSTA DETALHE, ANEXO I DO EDITAL, objeto do processo nº E-17/200.977/2008, a cargo da firma LUBRU CONSTRUÇÕES LTDA., pelo período de 70 (setenta) dias corridos, a contar 23.10.2008, passando seu término para 31.12.2008. \r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/203.257/2008 - AUTORIZO o reajustamento de preços (3ª periodicidade) do Contrato nº 016/2005, relativo à execução dos SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO E MELHORIAS OPERACIONAIS EM RODOVIAS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E LOUGRADOUROS PÚBLICOS NA REGIÃO NORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objeto do processo nº E-33/204.261/2004, a cargo da firma CONSÓRCIO UNIÃO NORTE.\r\n\r\nProc. nº E-17/204.425/2008 - AUTORIZO o Termo Aditivo de Rerratificação, referente ao novo Cronograma físico-financeiro, devidamente rubricado, referente à ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DE CARACTERIZAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL COM LEVANTAMENTO FLORÍSTICO, FITOSSOCIOLÓGICO E MAPEAMENTO DA VEGETAÇÃO COM INDICAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP's) E LEVANTAMENTO DOS CORPOS HÍDRICOS EXISTENTES E PROJETADOS COM AS RESPECTIVAS FAIXAS DE PROTEÇÃO, objeto do processo nº E-17/203.491/2008, a cargo da firma RC AMBIENTAL LTDA.\r\n\r\nId: 681126. A faturar por empenho"
                        ],
                        "681785": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/204.154/2008 - APROVO o resultado da Licitação nº 044/2008, na modalidade Convite ALC nº 08/2008, realizada em 21 de outubro de 2008, ADJUDICO a execução dos SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E/OU CORRETIVA - INCLUSIVE COM FORNECIMENTO DE MATERIAL NECESSÁRIO - DO SISTEMA DE AR CONDICIONADO CENTRAL EXISTENTE NO EDIFÍCIO SEDE DA FUNDAÇÃO DER-RJ, à firma AIR COOLING ENGENHARIA E INSTALAÇÃO LTDA., pelo valor de R$ 114.000,00.\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/204.321/2008 - AUTORIZO a prorrogação de prazo do Contrato nº 003/2008, referente a execução das OBRAS DA PONTE SOBRE O RIO SÃO LOURENÇO NA ZONA RURAL DE NOVA FRIBURGO, COMPRIMENTO 17,00M E LARGURA 9.60M, objeto do processo nº E-17/204.781/2007, a cargo da firma GEOPORTANTE ENGENHARIA LTDA., pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, a contar de 01.11.2008, passando seu término para 15.12.2008. APROVO o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/204.671/2008 - Fica AUTORIZADO o Termo Aditivo de Rerratificação do Contrato nº 024/2007, com modificação de itens orçamentários, (reduzidos, acrescidos e novos) com acréscimo referente à execução dos SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS BÁSICOS DE ENGENHARIA RODOVIÁRIA EM TODAS AS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE OS DE ESTRADAS VICINAIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, objeto do processo nº E-17/203.649/2007, a cargo da firma CONSTEC - CONSULTORIA TÉCNICA LTDA. Fica aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado. \r\n\r\nId: 681785. A faturar por empenho"
                        ],
                        "681709": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/104.169/2008 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 38.201,21 (trinta e oito mil duzentos e um reais e vinte e um centavos), a favor do Consórcio TELEMAR NORTE LESTE S.A / TNL PCS S.A., referente aos “SERVIÇOS E TARIFAS DE TELECOMUNIÇÃO”.\r\n\r\nId: 681709. A faturar por empenho"
                        ],
                        "681130": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/165.031/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 051/2008 - ADL-DP, realizada em 26/08/2008. \r\n\r\nId: 681130. A faturar por empenho"
                        ],
                        "681131": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/165.033/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 044/2008 - ADL-DP, realizada em 20/08/2008. \r\n\r\nId: 681131. A faturar por empenho"
                        ],
                        "681132": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/165.064/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 062/2008 - ADL-DP, realizada em 09/10/2008. \r\n\r\nId: 681132. A faturar por empenho"
                        ],
                        "681669": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/402.131/2008- Fica advertida a firma Emprol Empreendimentos e Participações Casimirense Ltda, pelo descumprimento de itens do Contrato nº 0060/2008, referente aos serviços de reparos em diversas unidades escolares em diversos Municípios da área da 5ª DOCON - Nova Friburgo. \r\n\r\nId: 681669. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "681407": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/9/2520/2008 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 681407"
                    ],
                    "680658": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 17/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/5973/1702/2008 - CONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a SÉRGIO PENNA BASTOS, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, matr. 257.679-1, tendo em vista o contido no processo. \r\n\r\nProcesso nº E-09/5446/1702/2008 - CONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/03 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a CARLOS AUGUSTO CARVALHAL JUNIOR, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 871.326-5, tendo em vista o contido no processo.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0036/1502/2008 - CONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a JOÃO CARLOS SILVA CAVALHEIRO, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, matr. 265.648-6, tendo em vista o contido no processo.\r\n\r\nProcesso nº E-09/18637/1044/2008 - CONCEDE o benefício do Auxílio Natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a MARCELO DA CONCEIÇÃO PEREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 889.443-8, tendo em vista o contido no processo.\r\n\r\nProcesso nº E-09/60656/1074/2008 - CONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a HÃMILTON YUBI BARROS NUKARIYA, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 871.644-1, tendo em vista o contido no processo.\r\n\r\nProcesso nº E-09/63042/1033/2008 - CONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a GENECI DA SILVA BARRETO, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, matr. 262.815-4, tendo em vista o contido no processo.\r\n\r\nProcesso nº E-01/140.005/2008 - CONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/03 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a CRISTINE DE CARVALHO CAMPOS MAUÉS, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 888.784-6, tendo em vista o contido no processo.\r\n\r\nId: 680658"
                    ],
                    "681289": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 24/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/0277/1706/2008 - Adelmo Senra Gomes, matr. nº 267.409-1 - período base: 26/03/2000 a 24/03/2005 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/13986/1107/2008 - André Luiz Pinto Lourenço, matr. nº 870.667-3 - período base: 18/03/2002 a 16/03/2007 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/5094/1156/2008 - Brunney Teixeira, matr. nº 870.883-6 - período base: 01/04/2002 a 30/03/2007 = 3 meses. \r\n\r\nProc. nº E-09/3845/1650/2008 - Denise Lobo da Silva, matr. nº 182.387-1 - período base: 21/08/1998 a 18/09/2008 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/49186/1093/2008 - Edimar Frederico Neubauer, matr. nº 266.194-0 - período base: 26/09/1993 a 23/10/2003 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/51774/1912/2008 - Erika Maria Glock Kreismann Guimarães, matr. nº 888.782-0 - período base: 14/02/2003 a 12/02/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/178329/1570/2008 - Gilberto de Souza Jotta, matr. nº 009.352-6 - período base: 26/08/2000 a 24/08/2005 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/8405/1702/2008 - Jorge Alves de Oliveira, matr. nº 269.399-2 - período base: 07/08/2003 a 04/08/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/68938/1916/2008 - Jorge Luiz Salles de Souza, matr. nº 265.664-3 - período base: 14/07/2003 a 11/07/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0354/1221/2008 - Geracênio José Figueiredo, matr. nº 176.586-6 - período base: 03/11/1998 a 01/11/2003 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/13968/1107/2008 - Geraldo Afonso Viana, matr. nº 1.146.231-4 - período base: 01/01/1995 a 03/01/2005 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1900/1420/2008 - Lia Ferreira de Souza, matr. nº 269.767-0 - período base: 16/10/2000 a 14/10/2005 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/14088/1107/2008 - Paulo Cesar Silva Machado, matr. nº 265.711-2 - período base: 23/07/2003 a 20/07/2008 = 3 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 681289"
                    ],
                    "681244": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/007916/1702/2008 - Artur Ricardo dos Santos, matr. nº 889.242-4 - Período base: 16/06/2003 a 13/06/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/013971/1107/2008 - Rodrigo Vieira, matr. nº 888.882-8 - Período base: 18/02/2003 a 16/02/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/021488/1165/2008 - Sergio Luiz Teixeira, matr. nº 266.026-4 - Período base: 25/09/2003 a 22/09/2008 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/8205/1510/2008\r\n\r\nOnde se lê: 1987, 1988, 1989, 1991, 1992 e 1993\r\n\r\nLeia-se: 1987, 1988, 1989, 1990, 1991, 1992 e 1993\r\n\r\nProc. nº E-09/005912/1702/2008\r\n\r\nOnde se lê: Wandir de Carvalho Miranda \r\n\r\nLeia-se: Wandyr de Carvalho Miranda\r\n\r\nId: 681244"
                    ],
                    "681240": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/1581/2504/2008 - VALÉRIA DE JESUS MENDES, companheira do extinto 3º SGT PM RG 50.333 JORGE FELIPPE GUIDORNE, falecido em 16.10.2004. Indefiro o pedido de Pensão Militar Especial Estadual, uma vez a CPJ ter negado o reconhecimento da União Estável, exclusivamente, com a requerente, contrariando a Lei nº 2153/72, art. 4º, item I A, de acordo com Bol PM nº 124, de 09/07/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/106/2504/2008 - CARMEM LUCIA SILVA LIMA, companheira do extinto 3º SGT PM RG 50.333 JORGE FELIPPE GUIDORNE, falecido em 16.10.2004. Indefiro o pedido de Pensão Militar Especial Estadual, uma vez a CPJ ter negado o reconhecimento da União Estável, exclusivamente, com a requerente, contrariando a Lei nº 2153/72, art. 4º, item I A, de acordo com Bol PM nº 124, de 09/07/2007.\r\n\r\nId: 681240"
                    ],
                    "681690": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/2400/2554-2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, referente ao mês de outubro de 2008, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de GILBERT DOS SANTOS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para despesa com segurança do estado, com base no art. 24, inciso IV do mencionado diploma legal, nos termos da autorização de 17/10/2008, do Coronel PM Chefe do Estado Maior Geral da PMERJ, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 681690"
                    ],
                    "681642": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16.10.2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/000519/2508/2008 - RATIFICO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços nº 087/2008 do Pregão Presencial nº 060/2008, da Fundação de Saúde de Angra dos Reis (FuSAR), nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa SERCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), referente a aquisição de 05 (cinco) autoclaves.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000520/2508/2008 - RATIFICO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços nº 087/2008 do Pregão Presencial nº 060/2008, da Fundação de Saúde de Angra dos Reis (FuSAR), nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa SERCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais), referente a aquisição de 02 (dois) autoclaves e Ata nº 090/2008 do Pregão Presencial nº 060/2008, da Fundação de Saúde de Angra dos Reis (FuSAR), nos termos do artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa DENTAL ALTA MOGIANA COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, no valor de R$ 5.050,00 (cinco mil e cinqüenta reais), referente a aquisição de 01 (um) equipo odontológico, perfazendo um valor total de R$ 10.090,00 (dez mil e noventa reais).\r\n\r\n*Processo nº E-09/000521/2508/2008 - RATIFICO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços nº 004/2007 do Pregão Presencial nº 765000/004/2007, da Diretoria de Saúde da Marinha (DSM), nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa DENTAL ALTA MOGIANA COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, no valor de R$ 3.225,00 (três mil duzentos e vinte e cinco reais), referente a aquisição de 02 (dois) aparelhos para profilaxia e no valor de R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinqüenta reais), referente a aquisição de 01 (um) aparelho para raio X, perfazendo um valor total de R$ 6.075,00 (seis mil e setenta e cinco reais).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 17.10.2008.\r\n\r\nId: 681642"
                    ],
                    "681251": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-25/001/526-88 - Fixados, com validade a contar de 13.02.2000, os proventos de Ayas Feliciano Trindade - Cb PM Ref. RG 22.654. \r\n\r\nProcesso nº E-25/036/530-88 - Fixados, com validade a contar de 20.10.2001, os proventos de João Horta Filho - Cb PM Ref. RG 1/05.808.\r\n\r\nProcesso nº E-25/2208/584-86 - Fixados, com validade a contar de01.09.2001, os proventos de Air Adão - Sd PM Ref. RG 1/07.688. \r\n\r\nId: 681251"
                    ],
                    "681252": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-25/6176/2502-95 - Fixados, com validade a contar de 13.06.1996, os proventos de Carlos Alberto Ribeiro Daroz - Cel PM RRRG 18.430.\r\n\r\nProcesso nº E-09/063/2502-07 - Fixados, com validade a contar de 21.08.2005, os proventos de Jose Domingues de Sales Filho - Cel PM RRRG 29.242.\r\n\r\nProcesso nº E-25/116/584-85 - Fixados, com validade a contar de 15.03.1997, os proventos de Euclides Pery Rodrigues - 1º Ten PM Ref. RG 09.991.\r\n\r\nProcesso nº E-25/262/506-88 - Fixados, com validade a contar de 22.06.1996, os proventos de Antonio Barbosa de Jesus - 1º Ten PM Ref. RG 11.945.\r\n\r\nProcesso nº E-25/359/590-97 - Fixados, com validade a contar de 14.11.1999, os proventos de Nelson Tavares de Aquino - Sub Ten PM Ref. RG 1/03.285.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2087/2525-2007 - Fixados, com validade a contar de 07.03.2008, os proventos de Loucinval Salvador da Silva - Sub Ten PM RR RG 20.681.\r\n\r\nProcesso nº E-09/003/2610-2007 - Fixados, com validade a contar de 15.01.2008, os proventos de Wallace Rodrigues - Sub Ten PM RR RG 36.716.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3279/2577-2007 - Fixados, com validade a contar de 12.11.2007, os proventos de Jose Jurczik Leite - Sub Ten PM RR RG 28.409.\r\n\r\nProcesso nº E-09/020/2587-2007 - Fixados, com validade a contar de 15.01.2008, os proventos de Luiz Nascimento da Silva Filho - 1º Sgt PM RR RG 37.182. \r\n\r\nProcesso nº E-09/7167/2582-2007 - Fixados, com validade a contar de 10.04.2008, os proventos de Jadir Baptista de Carvalho - 1º Sgt PM RR RG 35.974.\r\n\r\nProcesso nº E-09/8638/2592-2007 - Fixados, com validade a contar de 07.03.2008, os proventos de Aluízio Santana Alves da Silva - 1º Sgt PM RRRG 37.908.\r\n\r\nProcesso nº E-09/051/2502-98 - Fixados, com validade a contar de 17.05.2000, os proventos de Selassiê Campos - 1º Sgt PM RG 42038.\r\n\r\nProcesso nº E-09/019/2596-2008 - Fixados, com validade a contar de 09.04.2008, os proventos de Paulo Roberto Rodrigues - 1º Sgt PM RR RG 38.573.\r\n\r\nProcesso nº E-09/007/2502-2008 - Fixados, com validade a contar de 31.03.2008, os proventos de Roberto Pereira Santos - 1º Sgt PM RR RG 37.996.\r\n\r\nProcesso nº E-09/136/2577-2008 - Fixados, com validade a contar de09.04.2008, os proventos de Paulo Roberto de Carvalho - 1º Sgt PM RR RG 32.207.\r\n\r\nProcesso nº E-25/198/596-87 - Fixados, com validade a contar de 19.12.1997, os proventos de Betty Alves de Moura - 2º Sgt PM Ref. RG 11.303.\r\n\r\nProcesso nº E-25/061/512-86 - Fixados, com validade a contar de 16.04.2002, os proventos de Djalma Ferreira de Albuquerque - 2º Sgt PM Ref. RG 16.940.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0123/2567-2006 - Fixados, com validade a contar de 25.07.2006, os proventos de João Grimaldi Neto - 2º Sgt PM RRRG 33.969.\r\n\r\nProcesso nº E-09/004/2542-2007 - Fixados, com validade a contar de 15.01.2008, os proventos de Jailson de Azevedo Cunha - 2º Sgt PM RR RG 48.248.\r\n\r\nProcesso nº E-09/171/2579-2007 - Fixados, com validade a contar de 07.03.2008, os proventos de Robson Wellington Mendonça - 2º Sgt PM RR RG 34.374.\r\n\r\nProcesso nº E-09/180/2584-99 - Fixados, com validade a contar de 09.07.1999, os proventos de Edson de Jesus da Silveira - 2º Sgt PM RR RG 30.191.\r\n\r\nProcesso nº E-09/176/2512-2006 - Fixados, com validade a contar de 01.02.2008, os proventos de Ariosvaldo Alves Chagas - 2º Sgt PM RR RG 33.583.\r\n\r\nProcesso nº E-25/007/595-94 - Fixados, com validade a contar de 16.11.2000, os proventos de Sergio do Nascimento Nunan - 3º Sgt PM Ref. RG 14.070.\r\n\r\nProcesso nº E-25/4119/502-94 - Fixados, com validade a contar de 22.05.2003, os proventos de Jose Barbosa do Nascimento - 3º Sgt PM Ref. RG 12.842.\r\n\r\nProcesso nº E-25/16878/502-92 - Fixados, com validade a contar de 07.08.2001, os proventos de Jose Inocêncio de Araújo - 3º Sgt PM Ref. RG 09.854.\r\n\r\nProcesso nº E-25/2549/586-93 - Fixados, com validade a contar de 04.11.2003, os proventos de Sólon Guimarães - 3º Sgt PM Ref. RG 1/05.603.\r\n\r\nProcesso nº E-25/1206/585-87 - Fixados, com validade a contar de 31.08.2003, os proventos de Edson Gomes - 3º Sgt PM Ref. RG 1/05.134.\r\n\r\nProcesso nº E-09/165/2502-2007 - Fixados, com validade a contar de 22.11.2003, os prove tos de Tony Alex de Freitas Monteiro - 3º Sgt PM RR RG 50.633.\r\n\r\nProcesso nº E-25/001/517-88 - Fixados, com validade a contar de 06.03.1996, os proventos de Waldecy Torres Alves - 3º Sgt PM Ref. RG 12.773.\r\n\r\nId: 681252"
                    ],
                    "681718": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/042/2502-03- Fixados, com validade a contar de 11.04.2003, os proventos de Sergio Lessa Camodego - Cel PM Ref. RG 21.074.\r\n\r\nProcesso nº E-25/004/519-91- Fixados, com validade a contar de 02.10.2003, os proventos de Édio Francisco Bezerra da Silva - Ten Cel PM Ref. RG 1/05.053.\r\n\r\nProcesso nº E-25/15838/502-92- Fixados, com validade a contar de 14.10.2008, os proventos de Antonio Janoni Filho - Sub Ten PM Ref. RG 11.559.\r\n\r\nProcesso nº E-25/532/586-91- Fixados, com validade a contar de 10.04.2005, os proventos de Jose Amaro do Nascimento - Sub Ten PM RG 13.423.\r\n\r\nProcesso nº E-25/1722/591-93- Fixados, com validade a contar de 11.12.2006, os proventos de Hernandes Azevedo Antunes - Sub Ten PM Ref. RG 14.589.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6121/2592-95- Fixados, com validade a contar de 28.12.1995, os proventos de Jose Carlos da Silva Leite - Sub Ten PM RR RG 1/13.378.\r\n\r\nProcesso nº E-09/019/2526-05- Fixados, com validade a contar de 12.03.2007, os proventos de Ricardo Borges Santos - Sub Ten PM RR RG 28.619.\r\n\r\nId: 681718"
                    ],
                    "681641": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/000519/2508/2008 - AUTORIZO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços nº 087/2008 do Pregão Presencial nº 060/2008, da Fundação de Saúde de Angra dos Reis (FuSAR), nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa SERCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), referente a aquisição de 05 (cinco) autoclaves.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000520/2508/2008 - AUTORIZO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços nº 087/2008 do Pregão Presencial nº 060/2008, da Fundação de Saúde de Angra dos Reis (FuSAR), nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa SERCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais), referente a aquisição de 02 (dois) autoclaves e Ata nº 090/2008 do Pregão Presencial nº 060/2008, da Fundação de Saúde de Angra dos Reis (FuSAR), nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa DENTAL ALTA MOGIANA COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, no valor de R$ 5.050,00 (cinco mil e cinqüenta reais), referente a aquisição de 01 (um) equipo odontológico, perfazendo um valor total de R$ 10.090,00 (dez mil e noventa reais).\r\n\r\n*Processo nº E-09/000521/2508/2008 - AUTORIZO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços nº 004/2007 do Pregão Presencial nº 765000/004/2007, da Diretoria de Saúde da Marinha (DSM), nos termos do artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa DENTAL ALTA MOGIANA COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, no valor de R$ 3.225,00 (três mil duzentos e vinte e cinco reais), referente a aquisição de 02 (dois) aparelhos para profilaxia e no valor de R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinqüenta reais), referente a aquisição de 01 (um) aparelho para raio X, perfazendo um valor total de R$ 6.075,00 (seis mil e setenta e cinco reais).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 17.10.2008. \r\n\r\nId: 681641"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "678284": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDE ACORDO COM DECRETO Nº 36.872 DE 17.01.2005 E RESOLUÇÃO SSP Nº 760 DE 14.02.2005 O INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DIVULGA OS INDICADORES DE CRIMINALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO MÊS DE MARÇO DE 2008. \r\n\r\n[ ERRATA - Esta página substitui a anteriormente publicada devido a incorreções observadas nos dados relativos às AISP 07 e 30 ]\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - INDICADORES DE CRIMINALIDADE\r\n\r\nÁREA INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA REGIÃO: ESTADO Mês:MARÇO/08\r\n\r\nCapital\r\n\r\nBaixada\r\n\r\nGrande Niterói\r\n\r\nInterior\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n/100 mil ha\r\n\r\nVITIMAS DE CRIMES VIOLENTOS\r\n\r\nHomicídio Doloso\r\n\r\n185\r\n\r\n182\r\n\r\n49\r\n\r\n106\r\n\r\n522\r\n\r\n3,19\r\n\r\nLesão Corporal Seguida de Morte\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n0,01\r\n\r\nLatrocínio (Roubo seguido de morte)\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n0,12\r\n\r\nTentativa de Homicídio\r\n\r\n139\r\n\r\n64\r\n\r\n32\r\n\r\n97\r\n\r\n332\r\n\r\n2,03\r\n\r\nLesão Corporal Dolosa\r\n\r\n2387\r\n\r\n1657\r\n\r\n642\r\n\r\n1863\r\n\r\n6549\r\n\r\n40,04\r\n\r\nEstupro\r\n\r\n48\r\n\r\n35\r\n\r\n8\r\n\r\n43\r\n\r\n134\r\n\r\n0,82\r\n\r\nAtentado Violento ao Pudor\r\n\r\n68\r\n\r\n46\r\n\r\n16\r\n\r\n58\r\n\r\n188\r\n\r\n1,15\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES DE TRÂNSITO\r\n\r\nHomicídio Culposo\r\n\r\n68\r\n\r\n55\r\n\r\n38\r\n\r\n97\r\n\r\n258\r\n\r\n1,58\r\n\r\nLesão Corporal Culposa\r\n\r\n1563\r\n\r\n615\r\n\r\n405\r\n\r\n987\r\n\r\n3570\r\n\r\n21,82\r\n\r\nVÍTIMAS DE MORTES COM TIPIFICAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nEncontro de Cadáver\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n67\r\n\r\n0,41\r\n\r\nEncontro de Ossada\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n0,01\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nREGISTROS DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO\r\n\r\nRoubo a Estabelecimento Comercial\r\n\r\n204\r\n\r\n76\r\n\r\n67\r\n\r\n63\r\n\r\n410\r\n\r\n2,51\r\n\r\nRoubo a Residência\r\n\r\n38\r\n\r\n19\r\n\r\n18\r\n\r\n44\r\n\r\n119\r\n\r\n0,73\r\n\r\nRoubo de Veículo\r\n\r\n1494\r\n\r\n575\r\n\r\n264\r\n\r\n90\r\n\r\n2423\r\n\r\n14,81\r\n\r\nRoubo de Carga\r\n\r\n45\r\n\r\n24\r\n\r\n5\r\n\r\n23\r\n\r\n97\r\n\r\n0,59\r\n\r\nRoubo a Transeunte\r\n\r\n3381\r\n\r\n1009\r\n\r\n672\r\n\r\n296\r\n\r\n5358\r\n\r\n32,75\r\n\r\nRoubo em Coletivo\r\n\r\n446\r\n\r\n157\r\n\r\n104\r\n\r\n39\r\n\r\n746\r\n\r\n4,56\r\n\r\nRoubo a Banco\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n0,02\r\n\r\nRoubo de Aparelho Celular\r\n\r\n420\r\n\r\n171\r\n\r\n81\r\n\r\n24\r\n\r\n696\r\n\r\n4,25\r\n\r\nRoubo com condução da vítima para saque em I.F.\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n19\r\n\r\n0,12\r\n\r\nFurto de Veículos\r\n\r\n959\r\n\r\n241\r\n\r\n313\r\n\r\n306\r\n\r\n1819\r\n\r\n11,12\r\n\r\nExtorsão Mediante Seqüestro (Sequestro Clássico)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00\r\n\r\nExtorsão\r\n\r\n88\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n19\r\n\r\n149\r\n\r\n0,91\r\n\r\nExtorsão com momentânea privação da liberdade (Sequestro Relâmpago)\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n0,01\r\n\r\nEstelionato\r\n\r\n1287\r\n\r\n303\r\n\r\n232\r\n\r\n345\r\n\r\n2167\r\n\r\n13,25\r\n\r\nATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nApreensão de Drogas\r\n\r\n301\r\n\r\n125\r\n\r\n82\r\n\r\n393\r\n\r\n901\r\n\r\n5,51\r\n\r\nArmas Apreendidas\r\n\r\n351\r\n\r\n202\r\n\r\n77\r\n\r\n292\r\n\r\n922\r\n\r\n5,64\r\n\r\nPrisões\r\n\r\n480\r\n\r\n238\r\n\r\n129\r\n\r\n406\r\n\r\n1253\r\n\r\n7,66\r\n\r\nApreensão de criança/adolescente\r\n\r\n22\r\n\r\n58\r\n\r\n36\r\n\r\n46\r\n\r\n162\r\n\r\n0,99\r\n\r\nRecuperação de veículo\r\n\r\n1033\r\n\r\n292\r\n\r\n200\r\n\r\n175\r\n\r\n1700\r\n\r\n10,39\r\n\r\nCumprimento de Mandado de Prisão\r\n\r\n388\r\n\r\n201\r\n\r\n104\r\n\r\n289\r\n\r\n982\r\n\r\n6,00\r\n\r\nOUTROS REGISTROS\r\n\r\nAmeaça (vítimas)\r\n\r\n1955\r\n\r\n1318\r\n\r\n650\r\n\r\n1567\r\n\r\n5490\r\n\r\n33,56\r\n\r\nPessoas Desaparecidas\r\n\r\n147\r\n\r\n117\r\n\r\n39\r\n\r\n87\r\n\r\n390\r\n\r\n2,38\r\n\r\nResistência com morte do opositor - Auto de Resistência\r\n\r\n80\r\n\r\n48\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n140\r\n\r\n0,86\r\n\r\nPoliciais Militares Mortos em Serviço\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nPoliciais Civis Mortos em Serviço\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAIS DE REGISTROS\r\n\r\nRoubos\r\n\r\n7149\r\n\r\n2345\r\n\r\n1380\r\n\r\n675\r\n\r\n11549\r\n\r\n70,60\r\n\r\nFurtos\r\n\r\n7331\r\n\r\n1821\r\n\r\n1474\r\n\r\n2781\r\n\r\n13407\r\n\r\n81,96\r\n\r\nRegistro de Ocorrências\r\n\r\n27382\r\n\r\n10228\r\n\r\n5755\r\n\r\n10975\r\n\r\n54340\r\n\r\n332,19\r\n\r\nPopulação do Estado: 16.357.992 ha\r\n\r\nId: 678284. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "681226": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 31 de julho de 2008, RONALDO MANHÃES DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração, matrícula nº 178.091-5, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/930.127/2008.\r\n\r\n*NOMEIA, com validade a contar de 16 de setembro de 2008, DÉBORA ROSALINO MORAES, Inspetor de Segurança e Administração, matrícula nº 939.702-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Ronaldo Manhães de Souza, matrícula nº 178.091-5. Processo nº E-21/930.127/2008.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 24.10.2008. \r\n\r\nId: 681226"
                    ],
                    "681701": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/976306/2008 - GISELE DE OLIVEIRA RANGEL, RG nº 2000581514 - INDEFIRO o pedido, consoante parecer da Douta Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 681701"
                    ],
                    "681702": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-21/901506/2008 - GÉRSIA MAIA CEIA - CONCEDO o Auxílio Funeral, nos termos da Resolução Sare nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/901704/2008 - SONIA SOARES DA SILVA - CONCEDO o Auxílio Funeral, nos termos da Resolução Sare nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 681702"
                    ],
                    "681677": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23/10/2008\r\n\r\n*Processo no E-21/901.894/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor de LEMUEL GOMES MOREIRA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente a concessão de adiantamento para atender despesas de caráter secreto ou reservado.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/10/2008\r\n\r\nId: 681677"
                    ],
                    "681699": [
                        "I - Despacho",
                        "subsecretaria GEral\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/962008/2007 - ESTENDE poderes à Comissão Permanente de Inquérito Administrativo desta Pasta nos termos do art. 6º do Decreto Estadual nº 39.904/2006, alterado pelo Decreto nº 40.365/2006, para processar os servidores GINO MAKOTO TAKAMINE, matrícula nº 853262-4, LEONARDO SANTOS BOTELHO, matrícula nº 888330-8 e MARIO MARCELO BARROSO NASCIMENTO, matrícula nº 834944-1, por terem agido com negligência no exercício de suas funções.\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/905081/2006 - ESTENDE poderes à Comissão Permanente de Inquérito Administrativo desta Pasta nos termos do art. 6º do Decreto Estadual nº 39.904/2006, alterado pelo Decreto nº 40.365/2006, para processar o servidor público PAULO FERREIRA DE FIGUEIREDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 178075-8, por ter sido negligente em suas funções. \r\n\r\nId: 681699"
                    ],
                    "681224": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-21/924.042/2008 - Com fundamento no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, dispenso a licitação e adjudico o fornecimento para aquisição de Dieta Enteral, visando atender as necessidades da Clínica Médica de Niterói - SEAP/NH, no valor total de R$ 6.496,60 (seis mil quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta centavos), em favor da empresa CADERSON MÓVEIS ESCOLARES E SERVIÇOS LTDA-ME.\r\n\r\nId: 681224"
                    ],
                    "681682": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nREMOVE EMELYN SANTOS GONÇALVES BOTTO, Auxiliar Operacional - Administração, matrícula 4.904.080-1, do Departamento Geral de Administração e Finanças para a Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, Coordenação de Acompanhamento de Execução Penal, com validade a contar de 24 de outubro de 2008. - Proc. nº E-21/976.347/2008. \r\n\r\nId: 681682"
                    ],
                    "681672": [
                        "I - Apostila",
                        "DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\ncertidão de 21.08.2008 - neide vieira da silva, mat. 238.920-3, com validade a contar de 02.06.2000;\r\n\r\nato de 25.03.85 - edilson boechat martins, mat. 181.385-6, com validade a contar de 04.05.2000;\r\n\r\ncertidão de 02.03.93 - josé roberto ferrazZani, mat. 181.422-7, com validade a contar de 27.02.2000.\r\n\r\nOs servidores, a quem se referem os presentes Atos, ficam reposicionados na 1ª classe do cargo de AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, com as validades especificadas.\r\n\r\nato de 19.11.1986 - ilma dutra machado, mat. 181.844-2;\r\n\r\ncertidão de 21.08.2008 - neide vieira da silva, mat. 238.920-3;\r\n\r\nato de 25.03.85 - edilson boechat martins, mat. 181.385-6;\r\n\r\ncertidão de 02.03.93 - josé roberto ferrazZani, mat. 181.422-7.\r\n\r\nFica alterada a nomenclatura do cargo efetivo dos servidores acima para INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE I, conforme os termos da Lei nº 4.583, de 25.07.2005.\r\n\r\nato de 03.01.2006 - josE alexandre barbosa de carvalho, mat. 867.895-5. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na classe II do cargo de INSPETOR E SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com validade a contar de 18.09.2006\r\n\r\nATO DE 17.06.98 - márcia de queiroz medeiros, mat. 812.169-1;\r\n\r\nATO DE 17.06.98 - verônica romano cunha, mat. 812.168-3.\r\n\r\nOs servidores, a quem se referem os presentes Atos, ficam reposicionados na classe “A”, do cargo de PSICÓLOGO, com as validades especificadas.\r\n\r\nATO DE 17.06.98 - rosane cristina moreira de souza, mat. 812.198-0. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na classe “A”, do cargo de ASSISTENTE SOCIAL , com validade a contar de 17.09.2008.\r\n\r\nId: 681672"
                    ],
                    "681674": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-21/990.054/2008 - JOSÉ CARLOS DE PAULA, mat. 181.835-0. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 03 (três) meses da licença especial não gozada relativa ao período base de 17/07/85 a 15/07/90.\r\n\r\nProc. nº E-21/990.054/2008 - JOSÉ CARLOS DE PAULA , mat. 181.835-0. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas no exercício de 1997.\r\n\r\nId: 681674"
                    ],
                    "681700": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nDesigna os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade. \r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nJOÃO CARLOS OLIMPIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 822406-5, Diretor; \r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nGILBERTO MONTEIRO MAINOTH, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931249-7, Subdiretor;\r\n\r\nLILIAN APARECIDA FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939806-6, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nFABIO DE SOUZA BEZERRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834928-4, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nALEXANDER FLORENTINO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931153-1, Chefe de Seção I de Turma de Agentes;\r\n\r\nEDUARDO ALMEIDA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931252-1, Chefe de Seção II de Turma de Agentes;\r\n\r\nLUCIANO FERRAIOLO GASPAR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931141-6, Chefe de Seção III de Turma de Agentes;\r\n\r\nCYNTHIA MARA MONTEIRO SILVA, Assistente Social, CRESS 8391/7ª região;\r\n\r\nCINTIA ALVES MIGUEL, Psicólogo, CRP 05/33388. \r\n\r\nProcesso nº E-21/938048/2008.\r\n\r\nId: 681700"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "680895": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 016/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de medicamento - calcitonina 200ui spray nasal. Detentora do Registro: VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - Item Único. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 211/2008. Processo nº E-08/004.173/2008. Data de Assinatura: 21/10/2008. Valor total: R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nId: 680895"
                    ],
                    "681758": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO\r\n\r\nRETIFICAÇAO\r\n\r\nD.O. DE 01.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL BARRA DE SÃO JOÃO\r\n\r\nCargo: CIRURGIA PLASTICA\r\n\r\nClassif\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\nTitulos\r\n\r\n4\r\n\r\nKLEILTON DE CARVALHO ARAUJO\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\nOSMAR FREIRE DE SIQUEIRA\r\n\r\n11\r\n\r\nLEIA-SE: ....\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL BARRA DE SÃO JOÃO\r\n\r\nCargo: CIRURGIA PLASTICA\r\n\r\nClassif\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\nTitulos\r\n\r\n4\r\n\r\nKLEILTON DE CARVALHO ARAUJO\r\n\r\n10\r\n\r\nId: 681758"
                    ],
                    "681746": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/120.119/2008 - LIVIA WAGNER PAES, matr. nº 923.092-1, AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nProc. nº E-08/601.485/2008 - MILENE RANGEL DA COSTA, matr. nº 863.989-0, AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nProc. nº E-08/602.899/2006 - LILIANE FARIA DA SILVA, matr. nº 865.802-3, INDEFIRO o afastamento para cumprir estágio experimental, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. nº E-08/600.298/2007 - ADRIANA ALVES CARNEIRO, matr. nº 814.159-0, INDEFIRO o afastamento para cumprir estágio experimental, por falta de amparo legal. \r\n\r\nId: 681746"
                    ],
                    "681747": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO\r\n\r\nRETIFICAÇAO\r\n\r\nD.O. DE 18.09.2001\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 13.09.2001\r\n\r\nProcesso nº E-08/ 600792/2001\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...a partir de 01/02/2001\r\n\r\nLEIA-SE: ... a partir de 10/02/2001\r\n\r\nId: 681747"
                    ],
                    "681390": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE URGÊNCIA E EMERGÊCIA\r\n\r\nPRÉ-HOSPITALAR\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 24/10/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidade objeto de OFICIO CG nº 1103/2008, pertencente ao SAMU Rio, de 15 de outubro de 2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, sendo sindicante o Ten Cel BM Sidney Franklin de Sá, QOS/Méd/86, RG 09747 CBMERJ. \r\n\r\nId: 681390"
                    ],
                    "681222": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/088/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - HOMOLOGO a licitação realizada por Pregão, na forma Eletrônica, nº 33/2008, que tem por objeto a contratação de serviço de seguro para viaturas do CBMERJ, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002 e com a Lei Federal nº 8.666/93, tendo como adjudicatária do certame a empresa TÓKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A, vencedora da licitação com proposta no valor total de R$ 23.450,00 (vinte e três mil quatrocentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nId: 681222"
                    ],
                    "681751": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nTransfere para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso III, IV e V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/76 - JOSÉ CARLOS DE SOUZA COIMBRA, RG 02.853, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0120/51155/2008.\r\n\r\nTransfere para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/76 - JÚLIO CÉSAR OLIVEIRA DA SILVA, RG 02.905, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do artigo 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0184/51155/2008.\r\n\r\nTransfere para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 - JORGE TELES DE MELO, RG 04.441, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos artigos 16 e 17 (redação do artigo 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do artigo 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0155/51155/2008.\r\n\r\nTransfere para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/78 - DÁRIO BORGES RIBEIRO, RG 04.685, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0131/51155/2008.\r\n\r\nTransfere para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/77 - JOSÉ BAHIA, RG 03.708, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos artigos 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do artigo 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0142/51155/2008.\r\n\r\nTransfere para a Reserva Remunerada, nos termos dos art. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/77 - VALCI OLIVEIRA DA SILVA, RG 04.119, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos artigos 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0107/51155/2008.\r\n\r\nTransfere para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso III; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 - ERIVELTON RIBEIRO DA FONSECA, RG 04.783, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos artigos 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do artigo 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0051/51155/2008.\r\n\r\nTransfere para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso III; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 - ALQUEDIR DA SILVA AMARAL, RG 04.486, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos artigos 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do artigo 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0105/51155/2008.\r\n\r\nTransfere para a Reserva Remunerada, nos termos dos artigos 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º (este último artigo acrescido da Lei nº 904 de 29.10.85); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/80 - CARLOS ALBERTO GAMA SILVA, RG 05.608, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos artigos 16 e 17 (redação do artigo 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do artigo 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0071/51155/2008.\r\n\r\nReforma, nos termos dos artigos 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso II; 95, §§ 1º e 2º; 104; 105, inciso II; 107, inciso III, § 1º; 108, 109 §§ 1º e 2º, alínea “b”; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III, IV e V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar - Q02/90 - COSME VALÉRIO DE OLIVEIRA - CBMERJ - RG 13.735, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos artigos 16 e 17 (redação do artigo 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do artigo 1º, inciso IV, da Lei nº 12.094, de 26.10.88); 65, incisos I e II, parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único; 73 e §§ 1º e 2º; 74 e parágrafo único; 78 (redação do art. 1º, inciso III do Decreto nº 21.389, de 20.04.95, combinado com o art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.86); 79, inciso III, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0020/51155/2008.\r\n\r\nReforma, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso II; 95, §§ 1º e 2º; 104; 105, inciso II; 107, inciso V; 110, inciso I; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III, IV e V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar - Q00/78 - JOSÉ CARLOS SOUZA DA SILVA - CBMERJ - RG 04.570, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II, da Lei nº 12.094, de 26.10.88); 65, incisos I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único; 73 e §§ 1º e 2º; 74; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0180/51155/2008.\r\n\r\nReforma, nos termos dos arts. 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso II; 104; 105, inciso II; 107, inciso III, § 1º; 108, 109 §§ 1º e 2º, alínea “b”; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º (este último artigo acrescido da Lei nº 904 de 29.10.85); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar - Q00/90 - ADILSON BARROS DE CARVALHO - CBMERJ - RG 14.088, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do artigo 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso IV da Lei nº 12.094, de 26.10.88); 65, incisos I e II, parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único; 73 e §§ 1º e 2º; 74 e parágrafo único; 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.95, combinado com o art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.86); 79, inciso III, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86 e art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004. Processo nº E-08/0196/51155/2008.\r\n\r\nId: 681751"
                    ],
                    "679526": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nATO publicado no Diário Oficial de 27.03.1996 - Fica alterada a fundamentação do ato de MAURO JOSÉ ALVES DE ARAUJO, SD BM Reformado, RG: 7.581, para: os benefícios estabelecidos pelos arts. 107, inciso IV, 108, 109, §§ 1º, 2º e alínea “c”, todos da Lei nº 880, de 25.07.1985, e de conformidade com os arts., 65 incisos I e II, parágrafo único, 78 (redação do art. 1º, inciso III do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995, c/c o § 3º do art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.1986, 79, inciso IV, 81, inciso II e § 4º, todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988, a contar de 02.06.2008, data do segundo laudo médico. Processo nº E-08/286/51182/2008.\r\n\r\nId: 679526"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "681292": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/966896/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 031/2008, referente à Aquisição de Material de Informática, a favor das empresas Luisagnes Comércio e Distribuição de Materiais LTDA lotes 01, 02 e 18, no valor total de R$ 1.043,40 (hum mil e quarenta e três reais e quarenta centavos), Mondeo Comercial e Distribuidora LTDA lotes 07, 08, 09 e 13, no valor total de R$ 1.689,90 (hum mil seiscentos e oitenta e nove reais e noventa centavos), Mar cos Vinicius Borges & Cia LTDA-ME lotes 05, 11, 12 e 14, no valor total de R$ 2.310,61 (dois mil trezentos e dez reais e sessenta e um centavos), Jorge Domingos de Souza Suprimentos ME lote 15, no valor total de R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), R. Pasqualotto & Cia LTDA-ME lotes 06 e 10, no valor total de R$ 3.966,50 (três mil novecentos e sessenta e seis reais e cinqüenta centavos), Printcents - com. de Peças para Impressoras e Copiadoras LTDA-EPP lote 20, no valor total de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), Zenit Comércio e Suprimentos de Informática LTDA lotes 03, 04, 16 e 17, no valor total de R$ 3.629,92 (três mil seiscentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos) e Diboá Comercial LTDA lote 19, no valor total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). \r\n\r\nId: 681292. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "682094": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SSCS Nº 314\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA REALIZAÇÃO DA CAMPANHA PUBLICITÁRIA REFERENTE À MATRÍCULA/2009.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2008, e o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD, para o exercício de 2008 e o Decreto nº 41.162, de 31 de janeiro de 2008, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a execução Orçamentária e Financeira do Estado, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/008.571/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: realização de campanha publicitária através das diversas mídias disponíveis ao alcance máximo da população, a fim de viabilizar a divulgação da matrícula para o ano letivo de 2009.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 01/09/2008 - término: 28/02/2009.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1801 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nUO: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nUG: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3901.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUO: 2102.00 - SSCS\r\n\r\nUG: 3901.00 - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 12.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 4.433.119,75\r\n\r\nArt. 2.º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/09/2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO \r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 682094"
                    ],
                    "681689": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 319 \r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento de Despesas Orçamentárias - QDRD e o Decreto nº 40.688, de 29 de março de 2007, que dispõe sobre a execução de obras nos prédios públicos afetos aos serviços da Secretaria de Estado de Educação, que neste ato passaram a ser de responsabilidade exclusiva da Empresa de Obras Públicas do Estado - EMOP.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Termo Aditivo para complementação das obras de reforma geral no Instituto de Educação Professora Ismar Gomes de Azevedo, no Município de Cabo Frio.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 60 dias.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1800/Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nUO: 1801/Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nUG: 180100/Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452/Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 0452/Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 0452.00/Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1801.12.362.0048.1122 - Expansão e Consolidação do Ensino Médio.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\nAno\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n05\r\n\r\n354.852,70\r\n\r\n2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO \r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR \r\n\r\nDiretor - Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 681689"
                    ],
                    "682093": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4126 DE 24 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA O JARDIM ESCOLA RECREIO INFANTIL, MUNICÍPIO DE NITERÓI A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto na Deliberação CEE no 231/98, e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 05/04/2006, no processo nº E-03/812.080/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar o JARDIM ESCOLA RECREIO INFANTIL, mantido pelo JARDIM ESCOLA RECREIO INFANTIL LTDA, com sede na Travessa Dr. Emílio Angrada nº 02, Icaraí, Município de Niterói, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 05/04/2006, com capacidade física total de matrícula em número de duzentos e doze alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, primeiro segmento.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO \r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4127 DE 24 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO FUTURO VIP, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL E O ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98, e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 10/10/2005, no processo nº E-03/10.203.971/2004,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o COLÉGIO FUTURO VIP, mantido pelo COLÉGIO E CURSO FUTURO VILA DA PENHA VIP LTDA, com sede na Av. Meriti nº 2460, Vila da Penha, Município do Rio de Janeiro, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 10/10/2005, com capacidade física total de matrículas em número de seiscentos e doze alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, segundo segmento;\r\n\r\n- ENSINO MÉDIO REGULAR.\r\n\r\nArt. 2º - O estabelecimento de ensino funcionou no período de 25/05/2005 até 09/10/2005, amparado pelo art. 20, § 6º da Deliberação CEE n° 231/98.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4128 DE 24 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA O CASTELINHO ENCANTADO, MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, A MINISTRAR A EDUCAÇÃO INFANTIL E O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto nas Deliberações CEE nºs 231/98 e 245/99, considerando os Pareceres Favoráveis da Comissão Verificadora, em 29/12/2003 e 11/09/2006, no processo nº E-03/10.400.902/2002, tendo como apenso o de nº E-03/10.406.313/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar o CASTELINHO ENCANTADO, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL CASTELINHO ENCANTADO LTDA, com sede na Rua Cora de Alvarenga nº 231, Parque Leopoldina, Município de Campos dos Goytacazes, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 29/12/2003 e 11/09/2006, com capacidade física total de matrículas em número de quinhentos alunos, a ministrar:\r\n\r\n- EDUCAÇÃO INFANTIL;\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, primeiro segmento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4129 DE 24 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA O JARDIM ESCOLA CANTINHO DO CÉU, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto na Deliberação CEE no 231/98, e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 01/12/2004, no processo nº E-03/10.102.434/2003, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar o JARDIM ESCOLA CANTINHO DO CÉU, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL SILVA GUERREIRO LTDA ME, com sede na Rua Oscar Guanabarino, lote 1, quadra 71, casa 3, Laranjal, Município de São Gonçalo, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 01/12/2004, com capacidade física total de matrículas em número de oitenta e oito alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, primeiro segmento.\r\n\r\nArt. 2º - O estabelecimento de ensino funcionou no período de 25/05/2004 até 30/11/2004, amparado pelo art. 20, § 6º da Deliberação CEE nº 231/98.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4130 DE 24 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO EVANGÉLICO ALMEIDA BARROS, MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL E O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto nas Deliberações CEE nos 231/98, 259/2000 e 285/2003, e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 07/08/2000, no processo nº E-03/10.004.285/1999, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar o COLÉGIO EVANGÉLICO ALMEIDA BARROS, mantido pelo COLÉGIO EVANGÉLICO ALMEIDA BARROS LTDA, com sede na Avenida Presidente Kennedy, nº 2875, lote XV, Município de Belford Roxo, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, da Deliberação nº 259/2000 e Deliberação nº 285/2003, a partir de 07/08/2000, com capacidade física total de matrículas em número de quatrocentos e trinta e dois alunos, a ministrar:\r\n\r\nNA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, fases V a VIII;\r\n\r\n- ENSINO MÉDIO, fases I a III.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4131 DE 24 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO COMERCIAL BANDEIRANTE, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, A MINISTRAR O ENSINO MÉDIO REGULAR E O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto nas Deliberações CEE nºs 231/98, 259/2000, 285/2003, e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 15/08/2001, no processo nº E-03/11.002.640/99,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o COLÉGIO COMERCIAL BANDEIRANTE, mantido pela ACEB - ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL BANDEIRANTE, com sede na Avenida Tenente Nilton Campos Soares, nº 222, São Mateus, Município de São João de Meriti, com base no art. 17, § 2º das Deliberações CEE nºs 231/98, 259/2000 e 285/2003, a partir de 15/08/2001, com capacidade física total de matrículas em número de mil quatrocentos e quarenta alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO MÉDIO REGULAR.\r\n\r\nNA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS:\r\n\r\n- ENSINO MÉDIO, fases I a III.\r\n\r\nArt. 2º - A instituição de ensino encerrou suas atividades em 10/08/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4132 DE 24 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA O CEI - CENTRO EDUCACIONAL IMPERIAL, MUNICÍPIO DE MAGÉ, A MINISTRAR O ENSINO MÉDIO REGULAR E NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto nas Deliberações CEE nºs 231/98, 259/2000, 285/2003 e Parecer CEE nº 593/2002 (N) e, considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 14/06/2006, no processo nº E-03/4.110.827/2005,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o CEI - CENTRO EDUCACIONAL IMPERIAL, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL IDEAL LTDA, com sede na Av. Simão da Motta, nº 650, Centro, Município de Magé, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, Deliberação CEE nº 259/2000 e Deliberação CEE nº 285/2003, e Parecer nº 593/2002 (N), a partir de 14/06/2006, com capacidade física total de matrículas em número de mil quatrocentos e quarenta alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO MÉDIO REGULAR.\r\n\r\nNA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\n- ENSINO MÉDIO, fases I a III\r\n\r\nArt. 2º - Os cursos supramencionados foram autorizados a funcionar inicialmente no CEI - CENTRO EDUCACIONAL IMPERIAL, com sede na Rua Salgado Zenha, nº 115, Centro, Município de Magé, mantido pela Sociedade Educacional Cozzolino Abrahão LTDA, através das Portarias E/COIE-E nºs 135/97 e 1620/2002, publicadas no D.O. de 08/10/97 e de 04/10/2002.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/02/2006, data da Cessão de Direitos dos atos autorizativos supramencionados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4133 DE 24 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL REBRAL, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98, e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 01/02/2001, no processo nº 07/207.167/2000,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o CENTRO EDUCACIONAL REBRAL, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL REBRAL LTDA, com sede na Rua Ourique nº 73, Penha, Município do Rio de Janeiro, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 01/02/2001, com capacidade física total de matrículas em números de duzentos e vinte e quatro alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, primeiro segmento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4134 DE 24 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA O INSTITUTO SANTA ROSA, MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A MINISTRAR O ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto na Deliberação CEE no 231/98 e Parecer CEE nº 593/2002 (N), considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 01/07/2008, no processo nº E-03/10.600.616/2006.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar o INSTITUTO SANTA ROSA, mantido pela BERNARDO & SIQUEIRA S/C, com sede na Rua Raul Veiga nº 485, Centro, Município de Cabo Frio, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98 e Deliberação CEE nº 263/2001 e Parecer CEE nº 593/2002 (N), a partir de 01/07/2008, com capacidade física total de matrículas em número de duzentos e vinte alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO MÉDIO\r\n\r\nArt. 2º - O curso supramencionado foi autorizado a funcionar inicialmente no Instituto Santa Rosa, mantido pela Firma Individual Elza Maria Bernardo, reconhecido através da Resolução SEEC nº 421/1981, publicada no D.O. de 30/06/1981.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24/04/2001, data da transferência de responsabilidade ocorrida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4135 DE 24 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA O JARDIM ESCOLA FADINHA AZUL, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto na Deliberação CEE no 231/98, e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 28/04/2005, no processo nº E-03/10.203.784/2002.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o JARDIM ESCOLA FADINHA AZUL, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL ERMELINDA CLEMENTE LTDA - ME, com sede na Rua Zake José Thomaz (antiga Rua Sirici), nº 678, com entrada complementar pela Rua Américo da Rocha nº 465, Marechal Hermes, Município do Rio de Janeiro, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 28/04/2005, com capacidade física total de matrículas em número de cento e trinta e dois alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, primeiro segmento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4136 DE 24 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA O JARDIM ESCOLA OFICINA MÁGICA/COLÉGIO CLARA QUEIROZ, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto na Deliberação CEE no 231/98, e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificado ra, em 25/06/2007, no processo nº E-03/280.973/2002, tendo como apenso o de nº E-03/11.203.652/2003,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o JARDIM ESCOLA OFICINA MÁGICA/COLÉGIO CLARA QUEIROZ, mantido pelo COLÉGIO CLARA QUEIROZ LTDA - ME, com sede na Rua Antônio Galvão, nº 445, Realengo, Município do Rio de Janeiro, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 25/06/2007, com capacidade física total de matrículas em número de cento e dois alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, primeiro segmento.\r\n\r\nArt. 2º - O estabelecimento funcionou no período de 30/04/2003, até 24/06/2007, amparado pelo art. 20, § 6º da Deliberação CEE nº 231/98.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 682093"
                    ],
                    "681434": [
                        "I - Ato",
                        "DE 24.10.2008\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 18/09/2008, MARCIA CRISTINA TÔRRES LEAL DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.708-8, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Matias Neto, U.A. 18-3308, Município de Macaé, da SEEDUC. Proc. nº E-03/11.302.695/2008.\r\n\r\nId: 681434"
                    ],
                    "682066": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.10.2008 \r\n\r\nProc. nº E-03/11.948/2008 - Ratifico o despacho de dispensa de licitação de 17.10.2008, da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 682066"
                    ],
                    "682012": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/12.476/2008 - Indefiro o recurso impetrado pela empresa SIGMA DATASERV INFORMÁTICA S/A, tendo em vista o parecer do Assessor-Chefe de Tecnologia da Informação - SEEDUC, às fls. 20 e 21.\r\n\r\nId: 682012"
                    ],
                    "682052": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/7.155/2008 - Homologo e adjudico o resultado da licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 026/2008 (aquisição de material de limpeza), em favor das empresas abaixo relacionadas: \r\n\r\nEMPRESAS\r\n\r\nLOTES\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nTHICK-ALL COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS E SUPRIMENTOS LTDA.\r\n\r\n01 e 07\r\n\r\nR$ 5.562,75\r\n\r\n(cinco mil quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos)\r\n\r\nDIBOA COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n03 e 08\r\n\r\nR$ 1.653,60\r\n\r\n(um mil seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos)\r\n\r\nFERREIRA SANCHES COM. E SERV. DE PRODUTOS DE LIMPEZA EM GERAL LTDA-ME.\r\n\r\n02, 04, 05, 06 e 09\r\n\r\nR$ 8.351,50\r\n\r\n(oito mil trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 15.567,85\r\n\r\n(quinze mil quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos)\r\n\r\nId: 682052"
                    ],
                    "681691": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/12.189/2008\r\n\r\nOnde se lê: ... às fls. 170.\r\n\r\nLeia-se: ... às fls. 69.\r\n\r\nId: 681691"
                    ],
                    "681357": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGER Nº 08 DE 24 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIAR CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE RECURSOS E INFRA-ESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo nº E-03/3.300/2008 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEE nº 2.362, de 20 de fevereiro de 2001, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e com fulcro no art. 2º e no § 1º do art. 3º,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Ana Christina Oliveira de Barros, mat. nº 944.030-6, para Gerente do Instrumento Contratual ASJU/SEEDUC nº 23/2008, objeto do processo nº E-03/3.300/2008, referente à prestação de serviços de locação mensal de equipamentos de informática, sendo 08 (oito) notebooks do tipo NT1, com manutenção corretiva e substituição de peças, conforme Requisição de Serviços nº 050/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à gerência a fiscalização e o controle da execução do aludido instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nJULIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura\r\n\r\nId: 681357"
                    ],
                    "681437": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/7.754/2008 - Indefiro, nos termos do parecer da Assessoria Jurídica desta pasta.\r\n\r\nId: 681437"
                    ],
                    "681397": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/140.118/2008 - CRISTIANE SANTOS ALMEIDA DANTAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.983-9.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.523/2008 - ROBERTO SIMÕES FREIRE, Encarregado de Jardinagem, mat. nº 5.017.589-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.286/2008 - RAQUEL CANDIDA DA SILVA, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.018.842-4.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.611.039/2008 - ELENILZA FERREIRA DA S. E. SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 929.897-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.701.917/2008 - JOYCE VIROTE LAUREANO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.586-0.\r\n\r\nProc. nº E-01/140.153/2008 - ILCA DAMIANA SOARES DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 234.448-9.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.320/2008 - ADRIANE CRISTINA FERREIRA FELIX, Prof. Doc. I, mat. nº 911.465-3.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO-NATALIDADE.\r\n\r\nId: 681397"
                    ],
                    "681435": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.300.003/1999 - CARMELIA RODRIGUES GOMES, matrícula nº 1.202.429-5, Servente I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 05/06/2002, revogando-se o despacho de 29/01/2008, publicado no D.O. de 31/01/2008.\r\n\r\nDE 24/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/026.969/84 - MOEMA DE ASSIS HILÁRIO, matrícula nº 172.878-1, Prof. Doc. I. Concedo 12(doze) meses de licença especial relativa aos períodos base de 13/12/74 a 12/12/79; de 13/12/79 a 12/12/84; de 13/12/84 a 12/12/89 e de 27/05/94 a 26/05/99, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nProcesso nº E-03/012.200/2008 - ARINA DE OLIVEIRA, matrícula nº 230.975-5, Prof. Ass. Adm. Educ. II. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/03/70 a 26/04/76 e de 01/03/82 a 28/02/83, num total de 2.611 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 01/03/83 a 01/02/84, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.310.117/2008 - MARIA EULÁLIA JULIA PACHECO, matrícula nº 839.365-4, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 13/08/82 a 28/02/83 e de 01/02/93 a 11/07/99, num total de 2.551 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 09/05/75 a 31/08/76, período averbado na matrícula nº 155.048-2; e o período de 12/07/99 a 30/12/2000, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/201.757/2008 - SUELY DE FREITAS BASTOS, matrícula nº 253.326-3, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/77 a 31/08/78; de 15/02/79 a 08/03/79; de 09/08/79 a 28/02/81 e de 01/03/81 a 08/02/87, num total de 3.309 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.406.702/2008 - OLIVAN ANTONIO PEREIRA VIANA, matrícula nº 1.204.845-0, Servente II. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/05/76 a 02/09/76; de 25/10/76 a 18/11/76; de 01/12/76 a 10/03/78; de 01/05/78 a 21/02/79; de 16/03/79 a 15/07/80 e de 01/06/81 a 30/07/82, num total de 1.817 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.800.916/1986 - ANGELA MARIA DA SILVA TORRES, matrícula nº 194.741-5, Prof. Doc. II. Anote-se o tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Itaperuna, num total de 2.528 dias referente ao período de 28/04/75 a 31/03/82 e não como constou no despacho de 24/11/86, publicado no D.O. de 11/12/86.\r\n\r\nId: 681435"
                    ],
                    "681614": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 17/09/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/10.011.427/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores REGINA COELI FERREIRA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 242.757-3, SANDRA PEREIRA LIMA, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 942.541-4 e CINELANDE GOMES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.146-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/10.011.631/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores LUIS CARLOS HENRIQUES MONTEIRO, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 195.166-4, ALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 942.474-8 e MARIA JOSÉ BRANDÃO DE MORAES, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 27.118-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 681614"
                    ],
                    "681615": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 24/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/10.011.817/08 - CRISTIANO ALEX DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 870.028-8, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/900.365/97 - ELIANE VELOTÃO MARTINS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 233.368-0, período base de 11/07/97 a 10/07/2002.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.011.617/2008 - GERALDINA SOUZA FERNANDES, Prof. Doc. II, mat. nº 840.583-9, período base de 23/03/2000 a 22/03/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/900.678/94 - LUCIA HELENA DE SOUZA PAVÃO, Prof. A.A.E. II, mat. nº 233.217-9, período base de 07/06/2003 a 06/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/900.679/94 - LUCIA HELENA DE SOUZA PAVÃO, Prof. A.A.E. II, mat. nº 242.857-1, período base de 08/06/2003 a 07/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-23/001.841/94 - MARA LUCIA LAPORT, Prof. Doc. II, mat. nº 248.049-9, período base de 27/05/95 a 29/06/2000.\r\n\r\nProc. E-03/903.264/88 - MARIA ALICE GONÇALVES BRAGA, Prof. Doc. II, mat. nº 167.392-0, período base de 17/05/2003 a 01/07/2008. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.900/98 - MARIA JOSÉ PINTO DA CRUZ, Prof. Doc. II, mat. nº 242.510-6, período base de 12/08/2002 a 11/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/903.032/86 - MARIA DE LOURDES PEREIRA DE MORAES Prof. Doc. I, mat. nº 512.357-5, período base de 31/03/2001 a 30/03/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.001.197/90 - NEISY MACHADO DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 662.524-8, período base de 28/06/97 a 27/06/2002.\r\n\r\nProc. E-03/905.249/87 - SOLANGE LIMA FARIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 160.832-2, período base de 16/04/2003 a 15/04/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/901.113/90 - DEIZE RAMOS MUZY DE JESUS, Prof. Doc. II, mat. nº 161.585-5, período base de 22/09/98 a 21/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.011.615/2008 - ELIZABETH DE LIMA BAPTISTA, Servente II, mat. nº 274.760-8, período base de 01/03/88 a 14/05/93 e de 21/12/2000 a 28/02/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.011.702/2008 - MARIA JOSE VIGNES DA SILVA MELO, Merendeira, mat. nº 5.023.339-4, período base de 01/09/94 a 31/08/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.000.093/2001 - MAURILIA MALAQUIAS NEVES, Servente II, mat. nº 274.928-1, período base de 01/03/98 a 28/02/2008.\r\n\r\nProc. E-03/900.060/90 - SONIA CERQUEIRA SANTOS TAVARES, Prof. Doc. II, mat. nº 151.818-2, período base de 05/05/91 a 04/05/96 e de 24/05/2002 a 23/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/903.268/90 - ZILDA MARIA MATOS DE ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 25.720-4, período base de 13/03/96 a 12/03/2001 e de 22/02/2003 a 23/03/2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.522/99 - ANTONIA DA SILVA, Merendeira II, mat. nº 270.158-9, período base de 01/07/92 a 30/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.011.829/2008 - DAISE DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 186.853-8, período base de 01/09/80 a 31/08/95.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.011.926/2008 - NILZA NUNES EUGÊNIO, Prof. Doc. II, mat. nº 165.768-3. Concedo 12 (doze) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 10/05/78 a 09/05/88, de 01/05/96 a 30/04/2001 e de 15/02/2003 a 14/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.011.810/2008 - ANA MARIA COSTA LOBO, Servente, mat. nº 5.021.841-1.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.011.823/2008 - ELIANE DANTAS SALES, Prof. Doc. II, mat. nº 869.773-2.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 681615"
                    ],
                    "681616": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 20/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.494/2003 - CRISTINA TOSTES SOARES, Prof. Doc. II, mat. nº 829.728-5, período base de 15/02/2003 a 01/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/800.971/86 - VERA LUCIA CARVALHO LIMA VIANNA, Servente, mat. nº 163.555-6, período base de 01/06/2003 a 31/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.927/2003 - MARIA DE FÁTIMA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 831.029-4, período base de 08/02/2003 a 09/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.288/2005 - TEREZA CRISTINA NOCCHI FLORIANO, Prof. Doc. II, mat. nº 250.375-3, período base de 20/08/2001 a 19/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.096/2001 - MARLENE VARGAS MACIEL, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.005.496-4, período base de 01/08/2000 a 31/07/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.904.739/90 - NEUZA MENDONÇA DA FONSECA, Prof. A.A.E. I, mat. nº 073.553-0, período base de 14/12/2000 a 13/12/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/02456/2001 - LIBÂNIA SILVA AFONSO, Prof. Doc. II, mat. nº 281.304-6, período base de 10/03/98 a 13/04/2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.266/2003 - ELISABETE MENDONÇA GOMES BARCELLOS, Prof. Doc. II, mat. nº 830.975-9, período base de 09/02/2003 a 08/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.051/2003 - ELAINE ANDRADE RAMALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 830.982-5, período base de 24/02/2003 a 23/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.900.067/90 - IRACY DE FRANÇA ZELLIN, Prof. Doc. II, mat. nº 515.489-3, período base de 02/01/2002 a 01/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.910.189/2000 - LENIRA DE SOUZA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 515.093-3, período base de 03/01/2002 a 02/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.902.388/95 - MARCIA ANDRÉ BARBOSA DOS SANTOS, Merendeira, mat. nº 278.739-8, período base de 01/01/2003 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.883/2003 - GILCEIA NUNES MACHADO, Merendeira, mat. nº 5.005.150-7, período base de 09/05/2003 a 08/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.171/2005 - ISABEL CRISTINA CRUZ DE MOURA, Prof. Doc. I, mat. nº 832.776-9, período base de 24/08/2003 a 23/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.902.301/94 - NELI DA SILVA AGUIAR, Servente, mat. nº 278.653-1, período base de 20/03/2003 a 18/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.368/2001 - MARIA DA CONCEIÇÃO MESSIAS, Servente, mat. nº 5.022.882-4, período base de 21/11/99 a 07/01/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.001/2005 - RENATO DA CUNHA NUNES, Prof. Doc. I, mat. nº 826.900-3, período base de 09/02/2003 a 08/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.106/2003 - LAUDICÉIA DA CONCEIÇÃO LIMA, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.005.152-3, período base de 06/12/2002 a 05/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.808/2003 - ALBA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.305-1, período base de 15/08/2000 a 03/09/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.920.454/99 - ANDRÉZIA ARAUJO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 804.996-7, período base de 01/02/2001 a 31/01/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.910.004/2000 - MARIA AMELIA DA SILVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 240.694-0, período base de 16/05/2000 a 15/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.266/2002 - DARLY DA SILVA BORGES, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.002.717-6, período base de 02/12/2001 a 23/12/2006.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.910.466/99 - SONIA MARIA DE FIGUEIREDO, Prof. Doc. II, mat. nº 199.834-3. Concedo 06 (seis) meses de licença especial, relativa ao período base de 12/07/97 a 11/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.103.992/2007 - ROSA ELISETE DA TRINDADE CORDEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 240.628-8. Concedo 06 (seis) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 16/05/85 a 15/05/90 e de 27/03/99 a 26/03/2004, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.104.845/2008 - AGNÉA DO NASCIMENTO PORTO, Servente, mat. nº 163.534-1, períodos base de 26/01/86 a 25/01/91 e de 09/08/96 a 08/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.902.649/90 - CONCEIÇÃO DAS GRAÇAS RAMOS VALE, Merendeira, mat. nº 154.512-8, período base de 01/04/87 a 17/07/2002.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.808/2002 - CINTIA MARIA DE BRITO PIRES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.174-7. Indefiro o processo.\r\n\r\nId: 681616"
                    ],
                    "681617": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA IX\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 22/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/3.600.304/95 - MARIA VICTÓRIA TIMOTEO RIBEIRO, Prof. A.A.E. II, mat. nº 243.521-2, período base de 21/05/2000 a 20/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.600.322/88 -- MARIA VICTÓRIA TIMOTEO RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 187.274-6, período base de 04/03/2001 a 03/03/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.600.927/88 - MARIA RITA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 0.187.236-5, período base de 04/03/2001 a 03/03/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.537/2002 - MARIA JOSÉ ROCHA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 243.137-7, período base de 21/05/2000 a 16/07/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.367/2001 - HERLI CORRÊA ALVES, Servente I, mat. nº 163.359-3, período base de 01/06/98 a 04/06/2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.900.081/94 - MARIA ROSANNE CHEVRAND LATTANZI, Prof. Doc. II, mat. nº 291.306-9, período base de 15/08/2000 a 03/11/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.693/2003 - VALDA MARIA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 803.777-2, período base de 07/09/2002 a 23/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.967/2004 - ILZA MARIA DE ANDRADE BASTOS, Prof. A.A.E. II, mat. nº 187.250-6, período base de 18/04/2001 a 16/07/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/810.718/2002 - TEREZINHA DA SILVA LEAL, Servente II, mat. nº 1.202.188-7, período base de 02/08/97 a 09/08/2002.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.855/2008 - CRISTIANE ROSA PEREIRA JARDIM, Prof. Doc. I, mat. nº 846.051-1, período base de 04/02/2002 a 08/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.620.163/99 - TANIA DA COSTA COUTINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 282.670-9, período base de 11/03/98 a 12/05/2003.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.600.358/96 - MARIENE JORGE DUARTE GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 187.238-1, período base de 04/03/96 a 03/03/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.891/2008 - NEIDE DIAS, Auxiliar de Apoio Educacional III, mat. nº 284.615-2, período base de 27/06/89 a 26/06/99.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.611.202/2008 - CELES GUIMARÃES PINA, Prof. Doc. II, mat. nº 238.080-6, períodos base de 10/06/95 a 09/06/2000 e de 10/06/2000 a 04/09/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.611.224/2008 - MARCIA PETTI DA CRUZ, Prof. Doc. I, mat. nº 815.400-7, períodos base de 01/06/94 a 10/08/99 e de 06/10/99 a 05/10/94.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.611.206/2008 - HETIENY CARMO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 804.180-8. Concedo 09 (nove) meses de licença especial, relativa ao período base de 01/02/91 a 31/01/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.611.229/2008 - MARIA VITÓRIA FERREIRA DE MELO, Prof. Doc. II, mat. nº 514.573-5. Concedo 12 (doze) meses de licença especial, relativa ao período base de 25/01/87 a 24/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.049/97 - MARIA LYDIA MONTEIRO ARAÚJO, Servente II, mat. nº 1.205.407-8. Indefiro o processo.\r\n\r\nId: 681617"
                    ],
                    "681618": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA X\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 15/09/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/201.512/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLAUDIA REGLI PORTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.452-6, SILVIA CABRAL DA CONCEIÇÃO REGO, Prof. Doc. I, mat. nº 840.682-9 e SYLVIA MARIA DOS SANTOS DE LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.228-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 10/10/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/3.156/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLAUDIA REGLI PORTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.452-6, SYLVIA MARIA DOS SANTOS DE LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.228-8 e RENATA CHRISTINA MOREIRA DE JESUS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.384-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 681618"
                    ],
                    "681120": [
                        "I - Ato",
                        "DE 06/10/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/203.199/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLAUDIA REGLI PORTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.452-6, SILVIA CABRAL DA CONCEIÇÃO REGO, Prof. Doc. I, mat. nº 840.682-9 e SYLVIA MARIA DOS SANTOS DE LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.228-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 681120"
                    ],
                    "681797": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 12/08/2008\r\n\r\nAPLICA ao servidor JORGE LUIZ DA SILVA LOPES, matrícula nº 818.852-6, a pena de repreensão, por transgressão ao art. 285, incisos V, VI e X do Decreto nº 2479/79, que regulamentou o Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-12/650046/08.\r\n\r\nId: 681797"
                    ],
                    "681255": [
                        "I - Ato",
                        "DE 24/09/2008\r\n\r\nAPLICA ao servidor MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA DANTAS, matrícula nº 817.590-3, a pena de repreensão, com fulcro no art. 292, inciso II, c/c o art. 295 do Decreto nº 2479/79, que regulamentou o Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-25/50011/2006.\r\n\r\nDE 22/10/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para, no prazo de (30) trinta dias, apurar irregularidades e responsabilidades apontadas no OFÍCIO Nº 6606/2008/OF, de 20/08/2008, da V.I.J. - Com. da Capital, descritas no processo nº E-03/90634/2008, designando o servidor Gláucio Lira de Oliveira, matrícula nº 835.702-2, para procedê-la. \r\n\r\nDE 23/10/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para, no prazo de (30) trinta dias, apurar possíveis irregularidades e responsabilidades apontadas na nota referente à Assembléia do Sind - DEGASE, descrita no processo nº E- 03/91335/2008, designando o servidor Adilson Câmara, matrícula nº 921.147-5, para procedê-la.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para, no prazo de (30) trinta dias, apurar possíveis irregularidades e responsabilidades na ocorrência descrita no processo nº E-03/90107/2008, designando o servidor Adilson Câmara, matrícula nº 921.147-5, para procedê-la.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para, no prazo de (30) trinta dias, apurar irregularidades e responsabilidades apontadas na denúncia de Contratados do concurso FESP/2007 ao M.P., referente ao pagamento do mês de dezembro de 2007, descritas no processo nº E-03/91336/2008, designando a servidora Bianca Abrahão, matrícula nº 835.136-3, para procedê-la.\r\n\r\nId: 681255"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "681643": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nPort. nº 1162/2008 - Dispensa JOSÉ SANTOS SILVA, matr. nº 7336-1, Auxiliar Operacional/Conservação de Jardins, da função gratificada de Encarregado do Setor de Jardinagem, símbolo FG-03, código 334, a partir de 01/10/2008.\r\n\r\nPort. nº 1163/2008 - Designa JOSÉ RAIMUNDO FERREIRA LEITE, matr. nº 6281-0, Oficial de Zeladoria, para exercer a função gratificada de Chefe do Setor de Jardinagem, símbolo FG-03, código 334, a partir de 01/10/2008.\r\n\r\nPort. nº 1164/2008 - Dispensa MARIA LINDA CHU, matr. nº 4063-4, Professor Auxiliar, da função gratificada de Chefe do Serviço de Imagem da Policlínica Piquet Carneiro, equivalente ao símbolo FG-01, a contar de 01/10/2008.\r\n\r\nPort. nº 1165/2008 - Dispensa NELSON JOSÉ BRAGA DA CUNHA, matr. SIAPE nº 0647923, da função gratificada de Chefe do Serviço de Patrimônio da Policlínica Piquet Carneiro, equivalente ao símbolo FG-01, a contar de 30/09/2008.\r\n\r\nPort. nº 1166/2008 - Dispensa GETÚLIO TEIXEIRA DIAS, matr. nº 26445-7, Oficial/Eletricista, da função gratificada de Encarregado Ele tricista, equivalente ao símbolo FG-04, código 631, a partir de 01/10/2008.\r\n\r\nPort. nº 1167/2008 - Designa GERSON SENNA IGNÁCIO, matr. nº 7551-5, Agente de Documentação Universitária, para exercer a função gratificada de Chefe do Serviço de Patrimônio da Policlínica Piquet Carneiro, equivalente ao símbolo FG-01, a contar de 01/10/2008.\r\n\r\nPort. nº 1168/2008 - Designa OLAVO RAMOS, matr. nº 25781-6, Oficial/Eletricista, para exercer a função gratificada de Encarregado Eletricista, símbolo FG-04, código 631, a contar de 01/10/2008.\r\n\r\nPort. nº 1169/2008 - Designa GETÚLIO TEIXEIRA DIAS, matr. nº 26445-7, Oficial/Eletricista, para exercer a função gratificada de Chefe do Serviço de Manutenção, símbolo FG-01, código 346, a contar de 01/10/2008.\r\n\r\nId: 681643. A faturar por empenho"
                        ],
                        "681123": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nProcesso n° 8884/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da SHIMADZU CORPORATION, no valor de R$ 20.416,76, com fulcro no art. 25, CAPUT, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nId: 681123. A faturar por empenho"
                        ],
                        "681398": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nProcesso n° 07488/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor de Centro de Estudos e Pesquisa em Saúde Coletiva no valor de R$ 353.087,00, com fulcro no art. 24, inciso XIII do supramencionado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nId: 681398. A faturar por empenho"
                        ],
                        "681782": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23/10/2008\r\n\r\n*Processo CEPUERJ nº 1250/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da SANYO COMERCIAL SOLUTIONS, no valor de R$ 25.337,50 (vinte e cinco mil trezentos e trinta e sete reais e cinqüenta centavos), com fulcro no art. 25, caput do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Processo CEPUERJ nº 1273/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8666/93, a favor da DOTLIB REPRESENTAÇÃO EDITORIAL LTDA, no valor de R$ 46.092,00 (quarenta e seis mil e noventa e dois reais), com fulcro no art. 25, inciso I do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Processo CEPUERJ nº 1290/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8666/93, a favor da SH-ASSESSORIA, CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 25, caput do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28/10/2008.\r\n\r\nId: 681782. A faturar por empenho"
                        ],
                        "681644": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nPort. nº 4703/2008 - APOSENTA NEUSA VIEIRA DE ALMEIDA, matr. 4285-3, Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 40, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 681644. A faturar por empenho"
                        ],
                        "681645": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 6246/2008 - ANDREIA JORGE DA COSTA, matr. nº 34854-0 - Anote-se o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/08/96 a 31/07/98, 01/08/98 a 01/11/98 e de 02/11/98 a 22/12/99, totalizando 1.237 dias de exercício; e junto à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 23/12/99 a 29/05/2008, 3.081 dias de exercício para fins de aposentadoria e 3.066 dias de exercício para fins de triênio. \r\n\r\nProc. UERJ nº 7536/2008 - VERA LUCIA BARROS ABELENDA, matr. nº 34805-2 - Anote-se o tempo de serviço prestado à Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, no período de 02/08/85 a 03/05/90, totalizando 1.736 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9004/2008 - JORGE DIAS, matr. nº 26981-1 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/06/74 a 09/07/74, 01/08/74 a 26/09/74, 21/10/74 a 08/11/74, 03/12/74 a 13/03/76, 13/08/76 a 28/06/77, 03/10/77 a 31/08/78, 31/10/78 a 13/02/79, 20/02/79 a 12/03/79, 03/05/79 a 21/06/79, 08/08/79 a 17/09/79, 08/10/79 a 31/01/80, 10/04/80 a 23/04/80, 20/05/80 a 17/06/80, 07/07/80 a 17/08/80, 07/11/80 a 21/05/82, 07/06/82 a 16/06/82, 09/08/82 a 30/11/82 e de 24/07/84 a 20/02/85, totalizando 2.545 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9232/2008 - MANILDO MENEZES DE PENAFORT, matr. nº 5402-3 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/12/71 a 24/01/73, 16/05/73 a 19/06/73, 01/10/75 a 08/03/76, 11/05/76 a 28/02/77, 14/04/77 a 22/03/78, 09/05/78 a 25/07/78, 17/08/78 a 06/09/78, 03/05/79 a 20/08/79, 01/05/80 a 08/06/80, 07/08/80 a 19/01/81 e de 09/02/81 a 28/02/81, totalizando 1.681 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9344/2008 - LUIZ HENRIQUE AGUIAR DE AZEVEDO, matr. nº 5651-5 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/11/70 a 08/03/73, 01/12/75 a 31/12/77 e de 01/01/78 a 12/11/81, totalizando 3.030 dias de exercício. \r\n\r\nId: 681645. A faturar por empenho"
                        ],
                        "681806": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.686/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de YACHT CLUB LAGOA DE CIMA, no valor de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), conforme Caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Diretor Geral de Administração, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.749/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de PONTO DOS FAZENDEIROS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, no valor de R$ 1.101,88 (um mil cento e um reais e oitenta e oito centavos) e de R. J. FONTES & CIA LTDA ME, no valor de R$ 2.814,10 (dois mil oitocentos e quatorze reais e dez centavos), conforme inciso XXI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\n*Processo nº E-26/052.740/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme Caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Diretor Geral de Administração, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.10.2008.\r\n\r\nId: 681806. A faturar por empenho"
                        ],
                        "681359": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nAPOSENTA AILTON BENEDITO DE SOUSA, matrícula nº 00/0823.205-0, Professor I - Língua Portuguesa, nível 110-7 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, de acordo com o § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-26/39.645/2005. \r\n\r\nAPOSENTA EROTILDES ALVES DE MOURA, matrícula nº 00/0220.010-3, Almoxarife, nível 806-0 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal de 1988, a contar de 15.10.2008. Processo nº E-26/38.089/2008. \r\n\r\nId: 681359. A faturar por empenho"
                        ],
                        "681360": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/38.177/2008, de 09/10/2008, designando para procede-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação os servidores Armando Mesquita Silva, matr. nº 221.459-1 e Isabela Coelho, matr. nº 823.057-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/38.178/2008, de 09/10/2008, designando para procede-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação os servidores Armando Mesquita Silva, matr. nº 221.459-1 e Isabela Coelho, matr. nº 823.057-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 681360. A faturar por empenho"
                        ],
                        "681362": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/34.264/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 011/2008, para Aquisição de uma Impressora Braile, com garantia de 12 (doze) meses, por estar em conformidade com o sistema instituído pela Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Estaduais nnº 31.863/2002 e nº 31.864/2002, Resolução SEPLAG Nº 007/2007 e Lei Federal nº 8.666/93 e que teve como adjudicatária a empresa BENGALA BRANCA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., item 01 no valor de R$ 17.199,00 (dezessete mil cento e noventa e nove reais).\r\n\r\nId: 681362. A faturar por empenho"
                        ],
                        "681363": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/37.403/2008 - Autorizo a prorrogação do prazo do processo de sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação do Sindicante.\r\n\r\nId: 681363. A faturar por empenho"
                        ],
                        "681364": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2008\r\n\r\nProcesso n° E-26/30217/2008\r\n\r\nOnde se lê: ... R$ 213,90 (duzentos e treze reais e noventa centavos)...\r\n\r\nLeia-se: ... R$ 213,99 (duzentos e treze reais e noventa e nove centavos)...\r\n\r\nId: 681364. A faturar por empenho"
                        ],
                        "681361": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/34.512/2008 - LUCIA MARIA MARTINS, matrícula nº 00/0223.466-4. Indefiro o requerimento por falta de amparo legal.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2° COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.07.2008\r\n\r\nProcesso n° E-26/37.138/2007 - EDUARDO DE SOUTO CRASTO\r\n\r\nOnde se lê: ...a partir de 31.12.2003...\r\n\r\nLeia-se: ...a partir de 29.03.2006...\r\n\r\nId: 681361. A faturar por empenho"
                        ],
                        "681671": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/FAETEC Nº 107\r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRELIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 16 da Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2008, o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização de Créditos Orçamentários, o Decreto n° 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2008.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Implementação do Programa de Desenvolvimento Tecnológico da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de Início: 01/07/2008 - Término: 31/12/2008;\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nUG: 4041.00 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nIV - Para/Executante: 4044 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC;\r\n\r\nUO: 4044 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC;\r\n\r\nUG: 4044.00 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC;\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.12.363.0130.2166 - Desenvolvimento Educacional e Tecnológico da FAETEC.\r\n\r\nNatureza Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n00\r\n\r\n4.720.280,64\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFEM ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput desse artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/07/2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nNELSON MASSINI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 681671. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "681446": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.07.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/133.951/2008 - APROVO o modelo de planta nº 3590 requerido por Induscar Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbana modelo Apache Vip.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1418\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.250mm\r\n\r\nLotação: 40 passageiros sentados.\r\n\r\n33 passageiros em pé.\r\n\r\nObs.: Veículo com inversão de fluxo, porta no entre-eixo.\r\n\r\nId: 681446. A faturar por empenho"
                        ],
                        "681125": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/132.592/2008 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, pelo flagrante de intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.594/2008 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, pelo flagrante de intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.253/2008 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.346/2008 - MARCIO MATTOS BARBOZA - Autorizo.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.347/2008 - MARIO CUSTODIO CORREA - Autorizo.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.348/2008 - JOSE RODRIGUES DA SILVA - Autorizo.\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/133.994/2008 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.794/2008 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.893/2008 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nProc. nºs E-10/138.904/2008 e E-10/139.238/2008 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 681125. A faturar por empenho"
                        ],
                        "681449": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.07.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/133.952/2008 - APROVO o modelo de planta nº 3591 requerido por Induscar Indústria e comércio de Carrocerias Ltda com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbana modelo Apache Vip.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1722\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm\r\n\r\nLotação: 44 passageiros sentados.\r\n\r\n34 passageiros em pé.\r\n\r\nObs.: Veículo com inversão de fluxo, porta no entre-eixo.\r\n\r\nId: 681449. A faturar por empenho"
                        ],
                        "681448": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/134.848/2008 - APROVO o modelo de planta nº 153632 requerido por Induscar Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbana modelo Apache Vip\r\n\r\nChassi: VW 15.190\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.180mm\r\n\r\nLotação: 38 passageiros sentados.\r\n\r\n36 passageiros em pé. \r\n\r\nId: 681448. A faturar por empenho"
                        ],
                        "681447": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/134.847/2008 - APROVO o modelo de planta nº 153633 requerido por Induscar Indústria e comércio de Carrocerias Ltda com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbana modelo Apache Vip.\r\n\r\nChassi: VW 17.230\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.940mm\r\n\r\nLotação: 42 passageiros sentados.\r\n\r\n39 passageiros em pé.\r\n\r\nId: 681447. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "681030": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nAPOSENTA AILTON MARTINS NORONHA, Auxiliar Ambiental, Grupo I, nível “G”, matrícula nº 2701064-4, no art. 214, inciso III e art. 219, inciso II do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, com validade a contar de 08.09.2008. Processo nº E-08/221.950/2008.\r\n\r\nAPOSENTA CID PENCO, Motorista, Grupo II, nível “F”, matrícula nº 2701660-9, no art. 214, inciso III e art. 219, inciso II do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, com validade a contar de 02 de setembro de 2008. Processo nº E-08/221.935/2008. \r\n\r\nId: 681030. A faturar por empenho"
                        ],
                        "681744": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/202.939/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da FUNDAÇÃO CEARENSE. DE PESQUISA E CULTURA - FCPC, para atender despesas com a inscrição da servidora MARIA DO CARMO M. S. DE SOUZA, matrícula nº 27/4077-3, no “XI ENCONTRO NACIONAL DE MICROBIOLOGIA AMBIENTAL” no período de 04 a 07.11.2008, na cidade de Fortaleza/CE, no valor de R$ 350,00 - NE 00873/2008, com base no art. 25, inciso II da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nProc. nº E-07/201.706/2005 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor de FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA, para atender despesas com aquisição de vales transportes, no valor de R$ 1.312,00 - NE 00872/2008, com base do art. 25, inciso I da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa. \r\n\r\nProc. nº E-07/200.401/2007 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor do SIND. DAS EMP. DE TRANSPORTES DE BARRA MANSA, para atender despesas de aquisição de vales transportes, no valor de R$ 5.806,20 - NE 00870/2008, com base no do art. 25, inciso I da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.108/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da FEDERAÇÃO EMP. TRANSP. ROD. LESTE MER DO BRASIL, para atender despesas com aquisição de vales transportes, no valor de R$ 40.991,96 - NE 00868/2008, com base no art. 25, inciso I da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.548/2007 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor do SIND. DAS EMPRESAS DE TRANSP. RODOV./PETRÓPOLIS, para atender despesas com aquisição de vales transportes, no valor de R$ 588,00 - NE 00869/2008, com base no art. 25, inciso I da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa. \r\n\r\nId: 681744. A faturar por empenho"
                        ],
                        "681182": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nPROC. nº E-07/100.306/2007 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS - RATIFICO a despesa, a emissão de empenho e a inexigibilidade, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/1993, com base no art. 25 da Lei nº 8.666/1993, em favor da FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA.\r\n\r\nPROC. nº E-07/100.307/2007 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS - RATIFICO a despesa, a emissão de empenho e a inexigibilidade, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/1993, com base no art. 25 da Lei nº 8.666/1993, em favor do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA - SINDPASS.\r\n\r\nPROC. nº E-07/102.331/2008 - FUNDAÇÃO SERLA - RATIFICO a despesa, emissão de empenho e a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/1993, em favor do CENTRO DE CONVENÇÕES SULAMÉRICA.\r\n\r\nId: 681182. A faturar por empenho"
                        ],
                        "681415": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-07/301.395/2008 - Homologo os procedimentos, bem como o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 09/2008, realizado em 10.10.2008, no site do Banco do Brasil S.A., para a Aquisição de Material de Combate a Incêndios Florestais, em que a Pregoeira adjudicou o resultado em favor das empresas vencedoras: V.S. Comércio Ltda., CNPJ: 02.049.998/0001-44 - itens 01 e 03, no valor total de R$ 145.999,98 (cento e quarenta e cinco mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos); e DF Equipamentos de Proteção Pessoal Ltda.-ME, CNPJ: 06.145.207/0001-30 - item 02, no valor total de R$ 64.780,10 (sessenta e quatro mil setecentos e oitenta reais e dez centavos); PT: 2442.18.541.0082.1576 - ND: 4490.52.01 - Fonte: 00.\r\n\r\nId: 681415. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "681133": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/000991/2006 - Aprovo a Prestação de Contas Final no valor de R$ 319.410,00 (trezentos de dezenove mil quatrocentos e dez reais), referente à utilização de recursos de Convênio celebrado em 14/11/2003 ente a Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior - SEAAPI e a Cooperativa Regional de Piscicultores e Ranicultores do Vale do Macacu e Adjacências - Coopercramma e atesto conhecer as conclusões do Relatório da Coordenadoria de Contabilidade Analítica às fls. 285 a 287, nos termos do art. 24, incisos IV e V da Deliberação nº 198/96 TCE e do art. 18, inciso II, alínea “b” do Decreto nº 3.148 de 28/04/1980.\r\n\r\nId: 681133"
                    ],
                    "681711": [
                        "I - Ato",
                        "GRUPO GESTOR DO PROGRAMA MOEDA VERDE\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nDivulga tabela de preços de equivalência do Programa Moeda Verde,, instituído no âmbito da SEAPPA, através do Decreto n° 25.520, de 12.08.99 e deliberação do Grupo Gestor em Reunião Ordinária de 27.12.2007, publicada no D.O. de 16.01.2008, com vigência para o período de 21.10.2008 a 27.10.2008.\r\n\r\nTabela de Preços de Equivalência nº 480\r\n\r\nMédia dos\r\n\r\nPRODUTO\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreços \r\n\r\nPreços\r\n\r\nreferência\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n(R$ ) - (2)\r\n\r\nAbacaxi\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n2,39\r\n\r\n1,72\r\n\r\nBanana Nanica\r\n\r\nTorito 13/18 kg\r\n\r\n16,57\r\n\r\n12,16\r\n\r\nBanana Prata\r\n\r\nTorito 13/18 kg\r\n\r\n20,83\r\n\r\n21,12\r\n\r\nCaqui Rama Forte\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n11,11\r\n\r\n14,67\r\n\r\nCaqui Taubaté\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n11,11\r\n\r\n11,82\r\n\r\nCoco Verde\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n0,78\r\n\r\n0,56 \r\n\r\nGoiaba\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n9,31\r\n\r\n4,73\r\n\r\nLaranja\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n21,54\r\n\r\n18,08\r\n\r\nLimão Tayti\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n83,03\r\n\r\n46,90\r\n\r\nManga Espada\r\n\r\ncx. K 18/20 kg\r\n\r\n24,68\r\n\r\n13,86\r\n\r\nManga Tommy\r\n\r\ncx. K 18/20 kg\r\n\r\n19,96\r\n\r\n16,14\r\n\r\nMaracujá\r\n\r\ncx. K 16/20 kg\r\n\r\n34,35\r\n\r\n24,99\r\n\r\nPinha\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n3,70\r\n\r\n3,54\r\n\r\nTangerina Rio\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,59\r\n\r\nTangerina Murcot\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n22,26\r\n\r\n19,20\r\n\r\nTangerina Ponkan\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n18,94\r\n\r\n15,52\r\n\r\nAipim\r\n\r\ncx. K 20/22 kg\r\n\r\n19,80\r\n\r\n16,27\r\n\r\nAlface\r\n\r\nPregadinho ¾ kg\r\n\r\n6,04\r\n\r\n4,90\r\n\r\nBatata Doce\r\n\r\ncx. k 22/24 kg\r\n\r\n15,85\r\n\r\n13,55\r\n\r\nBerinjela\r\n\r\ncx. k 10/13 kg\r\n\r\n14,81\r\n\r\n11,01\r\n\r\nCenoura\r\n\r\ncx. k 22/25 kg\r\n\r\n18,65\r\n\r\n13,79\r\n\r\nChuchu\r\n\r\ncx. k 23/27 kg\r\n\r\n13,52\r\n\r\n10,05\r\n\r\nCouve-Flor\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n1,35\r\n\r\n1,05\r\n\r\nErvilha\r\n\r\nKg\r\n\r\n3,89\r\n\r\n2,24\r\n\r\nInhame\r\n\r\ncx. k 20/22 kg\r\n\r\n20,10\r\n\r\n19,82\r\n\r\nJiló\r\n\r\ncx. k 15/18 kg\r\n\r\n22,65\r\n\r\n14,73\r\n\r\nMilho Verde\r\n\r\nSaco 30 kg\r\n\r\n11,04\r\n\r\n10,97\r\n\r\nPepino\r\n\r\ncx. k 22/24 kg\r\n\r\n18,12\r\n\r\n12,89\r\n\r\nPimentão\r\n\r\ncx. k 10/13 kg\r\n\r\n16,39\r\n\r\n10,46\r\n\r\nQuiabo\r\n\r\ncx. k 10/13 kg\r\n\r\n45,45\r\n\r\n25,03\r\n\r\nTomate\r\n\r\ncx. k 23/25 kg\r\n\r\n20,53\r\n\r\n16,29\r\n\r\nVagem Manteiga\r\n\r\ncx. k 17/20 kg\r\n\r\n23,24\r\n\r\n17,61\r\n\r\nArroz Beneficiado\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n85,70\r\n\r\n52,12\r\n\r\nCafé Arábica\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n221,25\r\n\r\n187,35\r\n\r\nCafé Robusta\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n206,25\r\n\r\n163,05\r\n\r\nCana-de-Açucar\r\n\r\nTon.\r\n\r\n30,56\r\n\r\n34,49\r\n\r\nFeijão Preto\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n177,29\r\n\r\n70,51\r\n\r\nMilho em Grão\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\nLeite de Vaca\r\n\r\nLitro\r\n\r\n0,69\r\n\r\n0,52\r\n\r\nLeite de Cabra\r\n\r\nLitro\r\n\r\n0,65\r\n\r\n0,65\r\n\r\nPescado\r\n\r\nPeixes - Artesanal\r\n\r\nKg\r\n\r\n3,00\r\n\r\n2,60\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nKg\r\n\r\n6,24\r\n\r\n5,74\r\n\r\nDupla Finalidade\r\n\r\nKg\r\n\r\n7,10\r\n\r\n6,17\r\n\r\nCamarões-Artesanal\r\n\r\nKg\r\n\r\n8,49\r\n\r\n6,74\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nKg\r\n\r\n17,24\r\n\r\n13,53\r\n\r\nDupla Finalidade\r\n\r\nKg\r\n\r\n2,58\r\n\r\n2,12\r\n\r\nRã Viva (1)\r\n\r\nKg\r\n\r\n7,50\r\n\r\n6,40\r\n\r\nId: 681711"
                    ],
                    "681774": [
                        "I - Ato",
                        "DE 23.10.2008\r\n\r\nDivulga tabela de preços de equivalência do Programa Moeda Verde,, instituído no âmbito da SEAPPA, através do Decreto n° 25.520, de 12.08.99 e deliberação do Grupo Gestor em Reunião Ordinária de 27.12.2007, publicada no DOE de 16.01.2008, com vigência para o período de 28.10.2008 a 03.11.2008.\r\n\r\nTabela de Preços de Equivalência nº 481\r\n\r\nMédia dos\r\n\r\nPRODUTO\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreços \r\n\r\nPreços\r\n\r\nreferência\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n(R$ ) - (2)\r\n\r\nAbacaxi\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n2,35\r\n\r\n1,72\r\n\r\nBanana Nanica\r\n\r\nTorito 13/18 kg\r\n\r\n16,07\r\n\r\n12,31\r\n\r\nBanana Prata\r\n\r\nTorito 13/18 kg\r\n\r\n20,58\r\n\r\n20,67\r\n\r\nCaqui Rama Forte\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n11,11\r\n\r\n14,67\r\n\r\nCaqui Taubaté\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n11,11\r\n\r\n11,82\r\n\r\nCoco Verde\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n0,78\r\n\r\n0,56 \r\n\r\nGoiaba\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n9,46\r\n\r\n4,57\r\n\r\nLaranja\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n20,84\r\n\r\n18,24\r\n\r\nLimão Tayti\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n86,28\r\n\r\n47,96\r\n\r\nManga Espada\r\n\r\ncx. K 18/20 kg\r\n\r\n21,39\r\n\r\n14,28\r\n\r\nManga Tommy\r\n\r\ncx. K 18/20 kg\r\n\r\n17,61\r\n\r\n15,55\r\n\r\nMaracujá\r\n\r\ncx. K 16/20 kg\r\n\r\n33,78\r\n\r\n24,62\r\n\r\nPinha\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n3,70\r\n\r\n3,52\r\n\r\nTangerina Rio\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,59\r\n\r\nTangerina Murcot\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n22,09\r\n\r\n19,92\r\n\r\nTangerina Ponkan\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n19,16\r\n\r\n14,67\r\n\r\nAipim\r\n\r\ncx. K 20/22 kg\r\n\r\n19,66\r\n\r\n16,23\r\n\r\nAlface\r\n\r\nPregadinho ¾ kg\r\n\r\n5,99\r\n\r\n4,88\r\n\r\nBatata Doce\r\n\r\ncx. k 22/24 kg\r\n\r\n16,08\r\n\r\n13,93\r\n\r\nBerinjela\r\n\r\ncx. k 10/13 kg\r\n\r\n14,99\r\n\r\n11,25\r\n\r\nCenoura\r\n\r\ncx. k 22/25 kg\r\n\r\n16,20\r\n\r\n13,34\r\n\r\nChuchu\r\n\r\ncx. k 23/27 kg\r\n\r\n11,41\r\n\r\n9,80\r\n\r\nCouve-Flor\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n1,37\r\n\r\n1,04\r\n\r\nErvilha\r\n\r\nKg\r\n\r\n4,18\r\n\r\n2,22\r\n\r\nInhame\r\n\r\ncx. k 20/22 kg\r\n\r\n19,60\r\n\r\n20,28\r\n\r\nJiló\r\n\r\ncx. k 15/18 kg\r\n\r\n20,29\r\n\r\n15,68\r\n\r\nMilho Verde\r\n\r\nSaco 30 kg\r\n\r\n10,49\r\n\r\n10,61\r\n\r\nPepino\r\n\r\ncx. k 22/24 kg\r\n\r\n18,23\r\n\r\n12,32\r\n\r\nPimentão\r\n\r\ncx. k 10/13 kg\r\n\r\n15,18\r\n\r\n10,23\r\n\r\nQuiabo\r\n\r\ncx. k 10/13 kg\r\n\r\n41,14\r\n\r\n24,69\r\n\r\nTomate\r\n\r\ncx. k 23/25 kg\r\n\r\n22,03\r\n\r\n15,87\r\n\r\nVagem Manteiga\r\n\r\ncx. k 17/20 kg\r\n\r\n22,61\r\n\r\n17,09\r\n\r\nArroz Beneficiado\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n86,20\r\n\r\n52,02\r\n\r\nCafé Arábica\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n218,75\r\n\r\n187,20\r\n\r\nCafé Robusta\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n202,50\r\n\r\n164,35\r\n\r\nCana-de-Açúcar\r\n\r\nTon.\r\n\r\n30,56\r\n\r\n35,50\r\n\r\nFeijão Preto\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n178,94\r\n\r\n70,59\r\n\r\nMilho em Grão\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\nLeite de Vaca\r\n\r\nLitro\r\n\r\n0,69\r\n\r\n0,53\r\n\r\nLeite de Cabra\r\n\r\nLitro\r\n\r\n0,65\r\n\r\n0,65\r\n\r\nPescado\r\n\r\nPeixes - Artesanal\r\n\r\nKg\r\n\r\n3,02\r\n\r\n2,62\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nKg\r\n\r\n6,24\r\n\r\n5,81\r\n\r\nDupla Finalidade\r\n\r\nKg\r\n\r\n7,11\r\n\r\n6,14\r\n\r\nCamarões-Artesanal\r\n\r\nKg\r\n\r\n8,49\r\n\r\n6,67\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nKg\r\n\r\n19,09\r\n\r\n13,65\r\n\r\nDupla Finalidade\r\n\r\nKg\r\n\r\n2,58\r\n\r\n2,07\r\n\r\nRã Viva (1)\r\n\r\nKg\r\n\r\n7,50\r\n\r\n6,40\r\n\r\n(1) Baixada Litonânea/Metropolitana. Fonte: SIMA-RJ/PESAGRO-RIO\r\n\r\nId: 681774"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "681790": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/200827/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 25, inciso I, a favor de SEMINÁRIOS ADUANEIROS S/C LTDA, no valor de R$ 708,00 (setecentos e oito reais), referente à inscrição em curso.\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\n*Processo n° E-02/200832/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 25, inciso I, a favor de CATHO ONLINE LTDA, no valor de R$ 1.495,00 (um mil quatrocentos e noventa e cinco reais), referente à inscrição em curso.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.10.2008.\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\n*Processo n° E-02/200835/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 25, inciso I, a favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no valor de R$ 770,74 (setecentos e setenta reais e setenta e quatro centavos), referente à aquisição de passagem aérea.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.10.2008.\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\n*Processo n° E-02/200846/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 25, inciso I, a favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no valor de R$ 904,24 (novecentos e quatro reais e vinte e quatro centavos), referente à aquisição de passagem aérea.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.10.2008.\r\n\r\nId: 681790. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "681211": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-18/450.689/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação de acordo com o inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666 de 21/06/93, no valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), em favor da empresa SOLEIL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/10/2008\r\n\r\nId: 681211. A faturar por empenho"
                        ],
                        "680873": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDO DE 20.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nProcesso nºE-18/450621/2008\r\n\r\nOnde se Lê: ...no total de 573 dias.\r\n\r\nLeia-se: ... no total de 936 dias.\r\n\r\nProcesso nºE-18/450676/2008\r\n\r\nOnde se Lê: ...no total de 1219 dias.\r\n\r\nLeia-se:...no total de 1056 dias.\r\n\r\nId: 680873. A faturar por empenho"
                        ],
                        "681929": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.479/2008 - Pregão Eletrônico FTMRJ Nº 004/2008 - Aquisição de 08 (oito) televisores/monitores em LCD. HOMOLOGO o fornecimento do item 03 à empresa MITRA COMÉRCIO DE MATERIAL ELETRÔNICO LTDA - EPP e declaro que os itens 01 e 02 foram fracassados, em virtude da desclassificação dos licitantes desses itens no referido certame.\r\n\r\nId: 681929. A faturar por empenho"
                        ],
                        "681630": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/400.649/2008 - Torno sem efeito a publicação de 24/10/2008, página 24, tendo em vista o teor do despacho do Sr. Vice-Presidente. \r\n\r\nId: 681630. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "681658": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\n*Processo nº E-23/201449/2008 - HOMOLOGO a firma PST GAZ COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA - CNPJ 02.763.978/0001-30, com o valor total contratado de R$ 119.041,50 (cento e dezenove mil quarenta e um reais e cinqüenta centavos), referente a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 018/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.10.2008. \r\n\r\nId: 681658. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "680848": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10/10/2008\r\n\r\n*Processo nº E-30/000.569/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o contido no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como, a despesa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em nome da servidora Isabel Cristina Silva Dias, para despesas eventuais de gabinete, com fulcro no art. 26, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/10/2008\r\n\r\nId: 680848"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "681351": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-14/4376/2008 - DETERMINA, para fins de consulta pública, a publicação da minuta-padrão de Pregão Eletrônico - Portal do Banco do Brasil e a sua inclusão no site da Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nEventuais dúvidas, esclarecimentos ou sugestões em relação à mencionada minuta deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15), no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente despacho.\r\n\r\nRemetam-se cópias às Assessorias da Administração Direta e Indireta.\r\n\r\nMINUTA PADRÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nPORTAL BANCO DO BRASIL - licitacoes-e\r\n\r\n1- INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo (ÓRGÃO) ......................, com sede no (ENDEREÇO), torna público que, devidamente autorizada pelo (AUTORIDADE COMPETENTE) ........................., na forma do disposto no processo administrativo nº ................., que no dia, hora e local indicados no item 3 deste edital, será realizada licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO (ESPECIFICAR SE É GLOBAL OU UNITÁRIO), que será regido pela Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e do Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital. \r\n\r\n1.2 A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, no dia e hora indicados no item 3 deste Edital e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe .\r\n\r\n1.3 As retificações deste edital, por iniciativa oficial ou provocadas por eventuais impugnações, obrigarão a todos os licitantes, devendo ser publicadas no Diário Oficial do Estado, divulgadas na página eletrônica (home page do ÓRGÃO ou ENTIDADE promotora da licitação - WWW...) e no campo “mensagens” do portal licitações-e, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas. (notas 1 e 3)\r\n\r\n1.4 O edital se encontra disponível no endereço eletrônico (home page do ÓRGÃO ou ENTIDADE promotora da licitação - WWW...). podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante o pagamento da importância de R$ .............. ( ....................), na ............................... (local), comprovado pela guia de depósito do Banco ITAÙ, conta corrente nº ..................., a favor do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.5 Os interessados poderão solicitar esclarecimentos acerca do objeto deste edital ou interpretação de qualquer de seus dispositivos em até 2 (dois) dias úteis anteriores à abertura da sessão, por escrito, no seguinte endereço: ........................................ , de ........ até ........ horas, ou, ainda, através do telefone ( fac-símile / e-mail) nº ..................\r\n\r\n1.5.1 Os interessados poderão formular impugnações ao edital em até 2 (dois) dias úteis anteriores à abertura da sessão, por escrito, até 02 (dois) dias, no seguinte endereço: ........................................ , de ........ até ........ horas, ou, ainda, através do telefone ( fac-símile / e-mail) nº ..................\r\n\r\n1.5.2. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, responder aos esclarecimentos no prazo de 24 (vinte e quatro horas).\r\n\r\n1.5.3. Caberá à Autoridade Superior/Ordenador de Despesas decidir sobre as impugnações no prazo de 24 (vinte e quatro horas).\r\n\r\n1.6 - Tanto a resposta às impugnações quanto aos pedidos de esclarecimentos, serão divulgados mediante nota na página eletrônica do órgão promotor da licitação e no campo “mensagem” do sistema eletrônico licitacoes-e,. ficando as empresas interessadas em participar do certame, que não adquiriram o Edital no mencionado órgão, obrigadas a acessá-los para a obtenção das informações prestadas.\r\n\r\n2- DO OBJETO\r\n\r\n2.1 O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de (DESCREVER O BEM OU O SERVIÇO COMUM). \r\n\r\n3. DA ABERTURA\r\n\r\n3.1 A abertura da presente licitação dar-se-á por meio eletrônico, em sessão pública on line, dirigida pelo Pregoeiro designado, a ser realizada de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste edital, conforme indicado abaixo:\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:\r\n\r\n___/___/___ às ___h \r\n\r\nENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:\r\n\r\n___/___/___ às ___h \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO:\r\n\r\n___/___/___ às ___h\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS:\r\n\r\n___/___/___ às ___h\r\n\r\nTEMPO DE DISPUTA:\r\n\r\nDeterminado pelo Pregoeiro durante a disputa.\r\n\r\nREFERÊNCIA DE TEMPO:\r\n\r\nPara todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nwww.licitacoes-e.com.br \r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Ocorrendo Ponto Facultativo, ou outro fato superveniente de caráter público, que impeça a realização deste evento nas datas acima marcadas, a licitação ficará automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subseqüente, independentemente de nova comunicação.\r\n\r\n4- DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\n4.1 Os recursos necessários à realização do serviço ora licitado correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nFONTE: ........................................................................\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: .....................................\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: .........................................\r\n\r\n5- TIPO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n5.1 O presente pregão eletrônico reger-se-á pelo tipo menor preço (ESPECIFICAR SE É PREÇO UNITÁRIO OU GLOBAL) por lote. \r\n\r\n6- CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n6.1 Poderão participar do certame as pessoas físicas ou jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, inscritas ou não no Registro Central de Fornecedores do Estado, mantido pela Subsecretaria de Recursos Logísticos - SUBLO, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\n6.2 Não serão admitidas na licitação as empresas punidas, no âmbito da Administração Pública Estadual, com as sanções prescritas no art. 7º da Lei nº 10.520/02, bem como nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n6.3 Não será permitida a participação na licitação de mais de uma empresa sob o controle de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas. Ver Nota 5 \r\n\r\n6.4 Não será permitida a participação na licitação das pessoas físicas e jurídicas arroladas no artigo 9º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n6.5 O licitante que se enquadrar como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá declarar, no momento de inserção de sua proposta, junto ao sistema eletrônico, que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, em especial quanto ao seu art. 3º. \r\n\r\n7- CREDENCIAMENTO\r\n\r\n7.1. Somente poderão participar deste pregão eletrônico os licitantes devidamente credenciados junto ao provedor do Sistema na página eletrônica www.licitacoes-e.com.br, devendo o credenciamento ser realizado no prazo de até três dias úteis antes da data de abertura da sessão, conforme previsto no art. 5º, parágrafo 2º do Decreto n.º 31.864/2002.\r\n\r\n7.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.\r\n\r\n7.2.1 - O fornecedor deverá dirigir-se a qualquer agência do Banco do Brasil e solicitar seu registro no sistema, fornecendo cópia autenticada em cartório ou original e cópia do Contrato Social, do CNPJ e dos documentos pessoais dos sócios; firmar Termo de Adesão ao Regulamento e nomear representante(s) (pessoa física), que será(ão) registrado(s) no sistema e reconhecido(s) como legítimo(s) para realizar(em) negócios em seu nome e sob sua responsabilidade (Termo de Nomeação de Representante).\r\n\r\n7.2.2 - Caso o fornecedor não seja correntista do Banco, deverá fornecer cópia autenticada em cartório ou cópia e original da identidade, do CPF e comprovante de residência. \r\n\r\n7.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que por terceiros.\r\n\r\n7.4. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.\r\n\r\n7.5 O credenciamento do licitante junto ao provedor do sistema implica na presunção de sua capacidade técnica para realização das operações inerentes ao pregão eletrônico.\r\n\r\n8- DA CONEXÃO COM O SISTEMA E DO ENVIO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n8.1 Observado o disposto no item 6 deste edital, a participação neste pregão eletrônico dar-se-á por meio da conexão do licitante ao sistema eletrônico, pela digitação de sua senha privativa e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico licitações-e.com.br, no período compreendido entre a data de início e de encerramento do acolhimento das propostas, conforme item 3.1. deste edital.\r\n\r\n8.2 O prazo para acolhimento das propostas não será inferior a 8 (oito) dias úteis, contados da data da publicação do aviso da licitação.\r\n\r\n8.3 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. \r\n\r\n8.4 Como requisito para a participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, sob as penas da lei, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital.\r\n\r\n8.5 Incumbirá, ainda, ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.\r\n\r\n9. DA PROPOSTA DE PREÇOS\r\n\r\n9.1 A Proposta de Preços deverá ser elaborada e enviada, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo específico, o qual deverá ser integralmente preenchido. \r\n\r\n9.1.1 Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada. \r\n\r\n9.1.2 O formulário de proposta de preços, em sua forma impressa, anexo 02, somente será utilizado pelo licitante vencedor com vistas à readequação de sua oferta final.\r\n\r\n9.1.3 Os documentos anexados, durante a inserção da proposta, no campo “informações adicionais” (folders, prospectos, declarações, etc.) não poderão estar identificados, ou seja, não será admitida a veiculação do nome da empresa ou de seus representantes, utilização de papel timbrado ou qualquer outro meio que facilite a identificação do licitante.\r\n\r\n9.2 A cotação de preços englobará todas as despesas relativas ao objeto do contrato, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, remunerações, despesas fiscais e financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta Licitação, salvo expressa previsão legal. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada. \r\n\r\n9.3 O licitante, cujo estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá apresentar proposta isenta de ICMS, quando cabível, de acordo com o Convênio CONFAZ 26/2003 e a Resolução SER 047/2003, com alteração introduzida pela Resolução SER nº 121/2004 sendo este valor considerado para efeito de competição na licitação.\r\n\r\n9.4 Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório. \r\n\r\n9.5 A proposta deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista no Edital. \r\n\r\n9.6 Os licitantes ficam obrigados a manter a validade da proposta por 60 (sessenta) dias contados da data de abertura da sessão, conforme disposto no item 3.\r\n\r\n9.6.1 - Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse da (o)...................... (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE) este poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.\r\n\r\n10. DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DE LANCES\r\n\r\n10.1 A partir do horário previsto no item 3.1 deste Edital, terá início a sessão de abertura do Pregão Eletrônico, ficando os licitantes no aguardo do término da análise da conformidade das propostas e início da disputa de preços, quando poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.\r\n\r\n10.2 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos. \r\n\r\n10.3 Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último ofertado pelo próprio licitante e registrado no sistema. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. \r\n\r\n10.4 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance. \r\n\r\n10.5 No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.\r\n\r\n10.6 Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes, através de aviso inserto no campo mensagens do sistema eletrônico, divulgando data e hora para a reabertura da sessão. \r\n\r\n10.7 A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico aos licitantes, após o que transcorrerá período de até trinta minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. \r\n\r\n10.8 Caso não sejam apresentados lances, verificar-se-á a aceitabilidade da proposta de menor valor, considerando-se o valor estimado para a contratação. VIDE NOTA 7\r\n\r\n11. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n11.1 O julgamento obedecerá ao critério de menor preço, na forma do item 5. \r\n\r\n11. 2 O Sistema indicará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após verificação de empate ficto, nos termos do item 11.3 deste Edital, cabendo decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do menor lance ofertado e, ainda, negociação para redução do valor.\r\n\r\n11.3 Havendo empate no momento do julgamento das propostas, será assegurada às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte preferência na contratação, caso a licitação tenha sido vencida por empresa que não detenha tal condição.\r\n\r\n11.3.1 Para efeito da verificação da existência de empate, no caso das microempresas ou das empresas de pequeno porte, serão consideradas as propostas por estas apresentadas iguais ou superiores em até 5% àquela mais bem classificada.\r\n\r\n11.3.2 Havendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:\r\n\r\na. - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar proposta de preço inferior àquela vencedora do certame no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento da fase de lances, sob pena de preclusão.\r\n\r\nb. - caso a microempresa ou empresa de pequeno porte, que se apresente neste caso, abdique desse direito ou não venha a ser contratada, serão convocadas, na ordem classificatória, as demais que se enquadrem na mesma hipótese, para o exercício de igual direito.\r\n\r\nc. - na situação de empate na forma antes prevista, inexistindo oferta de lances e existindo equivalência nos valores apresentados por mais de uma microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema identificará aquela que primeiro inseriu sua proposta, de modo a possibilitar que esta usufrua da prerrogativa de apresentar oferta inferior à melhor classificada. \r\n\r\n11.3.3 Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte venha a ser contratada pelo critério de desempate, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.\r\n\r\n11.4 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. Vide Nota 6\r\n\r\n11.4.1 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 10.8 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço.\r\n\r\n11.5 Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\n11.6 A critério do pregoeiro, poderão ser relevados erros ou omissões formais, de que não resultem prejuízo para o entendimento das propostas.\r\n\r\n12. DA HABILITAÇÃO\r\n\r\n12.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 10 deste Edital, o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor deverá encaminhar para o seguinte endereço: ( ________), no prazo máximo de três dias úteis contados do encerramento da etapa de lances da sessão pública: \r\n\r\na) a documentação de habilitação prevista no item 12.2; \r\n\r\nb) a proposta de preços relativa ao valor arrematado, inclusive, se for o caso, detalhando a planilha de custos.\r\n\r\n12.2 Os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos de habilitação para participar do presente certame:\r\n\r\nQuebra 12.2.1 Habilitação Jurídica:\r\n\r\na) registro comercial, no caso de empresário pessoa física;\r\n\r\nb) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;\r\n\r\nc) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;\r\n\r\nd) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. Ver nota 7\r\n\r\n12.2.2 Regularidade Fiscal\r\n\r\na) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);\r\n\r\nb) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;\r\n\r\nc) prova de regularidade perante as Fazenda Nacional, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante com a apresentação das seguintes certidões:\r\n\r\nc.1) a prova de regularidade com a Fazenda Federal será efetuada por meio da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da sede do licitante. \r\n\r\nc.2) a prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito negativo do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e certidão da Dívida Ativa para fins de Licitação expedida pela Procuradoria Geral do Estado, ou se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, pelo respectivo objeto, está isento de inscrição estadual.\r\n\r\nc.3) a prova de regularidade com a Fazenda Municipal será feita por meio da certidão negativa ou positiva com efeito negativo de imposto sobre serviços de qualquer natureza, ou se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, pelo respectivo objeto, está isento de inscrição municipal.\r\n\r\nd) Certidão Negativa de Débito, ou Certidão Positiva com efeito negativo referente à Contribuição Previdenciária e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) da sede do licitante. \r\n\r\ne) prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS).\r\n\r\n12.2.2.1 Na hipótese de cuidar-se de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma da lei, não obstante a obrigatoriedade de apresentação de toda a documentação habilitatória, a comprovação da regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, caso se sagre vencedora na licitação.\r\n\r\n12.2.2.2 Caso a documentação apresentada pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte contenha alguma restrição, lhe será assegurado o prazo de dois (2) dias úteis, contados do momento em que seja declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas que tenham efeito de negativas.\r\n\r\n12.2.2.3 O prazo acima poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento do interessado, a critério exclusivo da Administração Pública.\r\n\r\n12.2.2.4 A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\n12.2. 3 Qualificação Econômico-Financeira\r\n\r\na) certidões negativas de recuperação judicial (falências e concordatas) expedidas pelos distribuidores da sede. Se o licitante não for sediado na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões de recuperação judicial - Lei nº 11.101/2005. \r\n\r\n12.2.4 Qualificação Técnica\r\n\r\nVide (nota 6)\r\n\r\n12.2.5 Declaração relativa ao trabalho de menores\r\n\r\na) declaração do licitante (Anexo 5 ) de que não possui em seu quadro funcional nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, na forma do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal ou certidão negativa de ilícitos trabalhistas emitida pela Delegacia Regional do Trabalho ao invés da declaração mencionada no item anterior.\r\n\r\n12.2.6 Caso o licitante se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar declaração de que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, em especial quanto ao seu art. 3º, na forma do Anexo 07 do Edital. \r\n\r\n12.2.7 Na forma do disposto no § 2º do art. 4º, da Resolução SEPLAG nº 007, de 01/02/2007, para aquisições com valores até o limite determinado para a modalidade CONVITE, a(s) Microempresa(s) e Empresa(s) de Pequeno Porte, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, assim qualificada(s) na forma da Lei nº 3.343, de 29/12/1999, sagrando-se vencedora, deverá(ao) apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\n\r\nII. Certidão Negativa de Débito, ou Certidão Positiva com efeito negativo referente à Contribuição Previdenciária e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) da sede do licitante;\r\n\r\nIII. Ato constitutivo da microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, devidamente registrado na JUCERJA;\r\n\r\nIV. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (ICMS), mediante a apresentação da certidão negativa de imposto sobre circulação e mercadorias e serviços expedida pela Secretaria de Estado de Finanças e Certidão da Dívida Ativa para fins de licitação expedida pela Procuradoria Geral do Estado, ou, ainda, certidão comprobatória de que o licitante, pelo respectivo objeto, está isento de inscrição estadual;\r\n\r\nV. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS).\r\n\r\n(nota 12)\r\n\r\n12.3 O Certificado de Inscrição no Registro Central de Fornecedores do Estado, mantido pela Subsecretaria de Recursos Logísticos - SUBLO, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG poderá ser apresentado em substituição aos documentos elencados nos itens 12.2.1 e 12.2.2, a e b. \r\n\r\n12.3.1 A empresa que no ato licitatório, concorrer com Certificado de Inscrição no Registro Central de Fornecedores - RCF, com quaisquer documentos constantes do verso com prazos expirados, deverá entregá-los ao Pregoeiro, no mesmo ato, em original ou cópia autenticada com as novas datas de validade.\r\n\r\n12.4 Os documentos exigidos nos itens anteriores deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do art. 32, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n12.5 As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.\r\n\r\n12.6 Constatado o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação pelo próprio Pregoeiro, na hipótese de inexistência de recursos, ou pela AUTORIDADE SUPERIOR na hipótese de existência de recursos.\r\n\r\n12.7 Se o licitante desatender às exigências previstas no item 12, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor. \r\n\r\n13. DOS RECURSOS\r\n\r\n13.1. O interesse do licitante em interpor recurso deverá ser manifestado, através do campo “acolhimento de recurso” do sistema eletrônico, imediatamente após o encerramento da fase competitiva do pregão, quando lhe será concedido o prazo de três dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentarem contra-razões em igual prazo que correrá a partir do término do prazo do recorrente. \r\n\r\n13.1.1 - Entende-se por “imediatamente” o prazo de 24 horas, destinado, caso necessário, à vista do procedimento, objetivando colher subsídios à elaboração do recurso. O acesso ao campo “acolhimento de recurso” próprio à manifestação de intenção recursal, é encerrado dado o término o prazo. \r\n\r\n13.2. As razões e contra-razões de recurso poderão, facultativamente, ser enviadas para o e-mail (XXX@XXX XXX.br) ou para o fax (XXXXXX), com posterior envio do original, desde que observado o prazo de 3 (três) dias úteis, contado a partir da declaração de vencedor do certame.\r\n\r\n13.3 A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor.\r\n\r\n13.4 O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.\r\n\r\n13.5 Os recursos serão dirigidos à (AUTORIDADE SUPERIOR). Reconsiderando ou não sua decisão, no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o Pregoeiro o recurso à (AUTORIDADE SUPERIOR), que a ratificará ou não, de forma fundamentada.\r\n\r\n14- DA ADJUDICAÇÃO, DA HOMOLOGAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n14.1 Não sendo interposto recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela AUTORIDADE SUPERIOR. Havendo interposição de recurso, após o julgamento, a AUTORIDADE SUPERIOR adjudicará e homologará o procedimento. \r\n\r\n14.2 Uma vez homologado o resultado da licitação pelo (AUTORIDADE SUPERIOR) ............................., será o licitante vencedor convocado, por escrito, com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para assinatura do contrato. \r\n\r\n14.3 Na forma do disposto no Decreto Estadual nº 33.925, de 18.09.2003, o licitante vencedor deverá apresentar, como condição para assinatura do contrato, Declaração (anexo 6) de que preenche, em seus quadros, o percentual mínimo de empregados beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:\r\n\r\nI - de cem a duzentos empregados, 2% (dois por cento);\r\n\r\nII - de duzentos e um a quinhentos empregados, 3% (três por cento);\r\n\r\nIII - de quinhentos e um a mil empregados, 4% (quatro por cento);\r\n\r\nIV - mais de mil empregados, 5% (cinco por cento).\r\n\r\n14.4 Poderá o ordenador de despesas, a seu critério, encaminhar a declaração apresentada pelo licitante vencedor à Delegacia Regional do Trabalho, órgão responsável pela fiscalização e cumprimento da legislação relativa ao trabalho das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\n14.5 Na hipótese de não atendimento do dispositivo no item anterior, poderá a Administração contratante proceder à convocação dos demais licitantes, observada a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação da penalidade a que se refere o art. 81 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n14.6 O licitante vencedor poderá ser instado pelo Pregoeiro a apresentar amostra do produto cotado para verificação de sua compatibilidade com a especificação do objeto desta licitação no prazo máximo de ______ horas, contados a partir da sua notificação, que será efetivada por aviso incluso no “chat mensagem” do correspondente lote.\r\n\r\n14.7 A amostra será analisada por representante do (INDICAR O ÓRGÃO RESPONSÁVEL), que emitirá laudo motivado acerca do produto apresentado, podendo, ainda, serem realizados testes em laboratórios especializados ou quaisquer outros procedimentos necessários para a adequada verificação da amostra apresentada. \r\n\r\n14.8 As amostras aprovadas permanecerão em poder da Administração, até a entrega de todo o quantitativo cotado pelo licitante.\r\n\r\n14.9 A proposta do licitante será desclassificada no caso de a amostra ser reprovada, devendo o mesmo ser notificado por uma das formas previstas na cláusula 1.3 para ciência do laudo e retirada da amostra.\r\n\r\n14.10 A desclassificação da proposta na forma prevista no item anterior, acarretará o conseqüente chamamento do segundo colocado, adotando-se o mesmo procedimento em relação à amostra.\r\n\r\n14.11 Deixando o adjudicatário de assinar o contrato no prazo fixado, poderá o Pregoeiro, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas ao faltoso, examinar as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.\r\n\r\nQuebra 15 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\n\r\n15.1 Os pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, através de crédito em conta corrente do Banco ITAÚ S/A , cujo número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato. \r\n\r\n15. 2 No caso do contratado estar estabelecido em localidade que não possua agência do ITAÚ o pagamento poderá ser efetuado no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, cujo número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato.\r\n\r\n15.2.1 A contratada deverá encaminhar a fatura para pagamento ao ................................., sito à Rua .............................................., acompanhada de comprovante de recolhimento mensal do FGTS e INSS relativa à mão de obra empregada no contrato.\r\n\r\n15.3 O prazo de pagamento será de até 30 (trinta) dias, a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela.\r\n\r\n15.3.1 Considera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do objeto, devidamente atestada pelo(s) agente(s) competente(s).\r\n\r\n15.4 Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa do contratado, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação.\r\n\r\n15.5 Os pagamentos eventualmente realizados com atraso sofrerão a incidência de atualização financeira pelo ____ (INDICAR ÍNDICE QUE NÃO A TR) e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die.\r\n\r\n15.6 A forma de pagamento será (ESPECIFICAR SE À VISTA, MENSAL, ETC, ALÉM DE OUTRAS INFORMAÇÕES PERTINENTES).\r\n\r\n16- DAS PENALIDADES\r\n\r\n16.1 Os licitantes, adjudicatários ou contratados inadimplentes estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, assegurado o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n16.1.2 - O licitante que, convocado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Estado do Rio de Janeiro, e terá o seu cadastramento do RCF suspenso pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital, contrato e das demais cominações legais. \r\n\r\n16.2. O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o contratado à multa de mora de 1% (um por cento) ao dia, por dia útil que exceder o prazo, sobre o valor da nota de empenho, ou do saldo não atendido, respeitados os limites da lei civil e sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pela Administração e da aplicação das sanções previstas neste edital e na legislação inicialmente citada.\r\n\r\n17 - ACEITAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL\r\n\r\n17.1 - Executado o contrato, o seu objeto será recebido na forma prevista no art. 73 da Lei nº 8.666/93, dispensado o recebimento provisório nas hipóteses previstas no art. 74 da mesma lei.\r\n\r\n17.2 - O recebimento provisório ou definitivo do objeto do Contrato não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela sua perfeita execução do Contrato.\r\n\r\n17.3 - Salvo se houver exigência a ser cumprida pelo adjudicatário, o processamento da aceitação provisória ou definitiva deverá ficar concluído no prazo de 30 dias úteis, contados da entrada do respectivo requerimento no protocolo da repartição interessada.\r\n\r\n18 - DO PRAZO\r\n\r\n18.1 O prazo de vigência do contrato será de .....(......) meses, contados a partir de dd/mm/aaaa, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVer notas 10 e 11\r\n\r\n19 - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n19.1 É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.\r\n\r\n19.2 A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes qualquer direito a reclamação ou indenização por esses fatos, de acordo com o art. 229 da Lei Estadual nº 287/79, c/c o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n19.3 O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme previsto no art. 65, § 1º e 2º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n19.4 Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. \r\n\r\n19.5 Ficam os licitantes sujeitos às sanções administrativas, cíveis e cabíveis caso apresentem, na licitação, qualquer declaração falsa que não corresponda à realidade dos fatos. \r\n\r\n19.6 Acompanham este edital os seguintes anexos:\r\n\r\nAnexo 1 - Minuta Contratual (quando couber)\r\n\r\nAnexo 2 - Proposta de Preços\r\n\r\nAnexo 3 - Termo de Referência\r\n\r\nAnexo 4 - Planilha Estimativa de Quantitativos e Preços Unitários (quando couber)\r\n\r\nAnexo 5 - Modelo de Declaração de Atendimento ao disposto no 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (item 12.2.4)\r\n\r\nAnexo 6 - Declaração de que dispõe em seus quadros funcionais percentual mínimo de beneficiários da Previdência Social (Decreto 33.925/2003)\r\n\r\nAnexo 7 - Modelo de Declaração de enquadramento da empresa licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.\r\n\r\nAnexo 8 - Cronograma de Execução do Contrato (quando couber)\r\n\r\n19.7 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.\r\n\r\n19.8 Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com auxílio da equipe de apoio. \r\n\r\nQuebra 19.9 O foro da cidade do Rio de Janeiro é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este Pregão e à adjudicação, contratação e execução dela decorrentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de .\r\n\r\n________________________________\r\n\r\n(AUTORIDADE SUPERIOR)\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS \r\n\r\n1) Em relação ao item 1.3 do edital, será necessária também a publicação em jornal de grande circulação nas hipóteses previstas no art. 10, inciso I, do Decreto nº 31.864, de 16.09.2002. \r\n\r\n2) Quando o edital se refere à autoridade superior, entenda-se como o ordenador de despesa, ou seja, aquele agente que tem competência para assinar o contrato.\r\n\r\n3) O valor a ser cobrado pelo edital, conforme previsão no item 1.3 da minuta-padrão, não poderá ser superior ao custo de sua reprodução gráfica, tal qual preceitua o art. 5º, III, da Lei nº 10.520, de 17.07.2002.\r\n\r\n4) O pregão eletrônico somente poderá ser utilizado na aquisição de bens e serviços comuns, cuja definição legal encontra-se prevista no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.520, de 17.07.2002 e na Resolução SEPLAG nº 07, de 1º de fevereiro de 2007. \r\n\r\n5) Caso seja conveniente a participação de empresas consorciadas, a cláusula 6.3 deverá conter o seguinte teor:\r\n\r\n“6.3 - Será permitida a participação em regime de consórcio.\r\n\r\n6.3.1 - As empresas consorciadas apresentarão compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito por todas, onde deverá estar indicada a empresa líder, como responsável principal perante o Estado (empresa, ou órgão idealizador da licitação), pelos atos praticados pelo consórcio, devendo constar expressamente do instrumento os poderes específicos para requerer, assumir compromissos, transigir, discordar, desistir, renunciar, receber e dar quitação, com também receber citação de Juízo.\r\n\r\n6.3.2 - No consórcio de que participem empresas estrangeiras e brasileiras, a empresa líder deverá ser sempre brasileira.\r\n\r\n6.3.3 - Cada um dos membros do consórcio deverá comprovar, individualmente, mediante a apresentação da documentação comprobatória, a sua Habilitação Jurídica, a sua Qualificação Técnica, a sua Qualificação Econômico-Financeira e a sua Regularidade Fiscal.\r\n\r\n6.3.3.1 - As empresas consorciadas poderão, todavia, somar os seus quantitativos técnicos e econômico-financeiros, estes últimos na proporção da respectiva participação no consórcio, para a finalidade de atingir os limites fixados para tal objetivo neste edital.\r\n\r\nObs. Caberá ao edital estabelecer, em cada caso, a forma e os critérios que orientarão o somatório dos quantitativos técnicos e econômico-financeiro.\r\n\r\n6.3.4 - As empresas consorciadas não poderão participar isoladamente da concorrência, nem mediante a participação em qualquer outro consórcio”\r\n\r\n6) Dependendo da complexidade dos bens ou serviços, poderão ser impostos requisitos de habilitação concernentes à qualificação técnica (art. 30, da Lei nº 8.666/93) e econômico-financeira (art. 31 da Lei nº 8.666/93) além do requisito previsto na minuta. É importante lembrar que a fase de habilitação deve ser proporcional à complexidade do objeto licitado, não podendo ser feitas exigências desnecessárias e que não tenham correlação direta com a execução do objeto. De acordo com a natureza e/ou o vulto da contratação, o órgão licitante, mediante justificativa prévia nos autos do processo, indicará o rol de documentos a serem apresentados dentre os previstos no art. 30 da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\n7) Na forma do disposto no inciso XX do art. 10 do Decreto nº 31.864, de 16.09.2002, no caso de prestação de serviços, o licitante vencedor deverá encaminhar a planilha de custos, com os respectivos valores readequados ao valor total representado pelo lance vencedor, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados do encerramento da etapa competitiva. \r\n\r\n8) Na hipótese de participação de empresas estrangeiras na licitação, observar o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 4º da Resolução SEPLAG no 7/2007\r\n\r\n9) Poderá o edital, se for o caso, exigir garantia do licitante vencedor, na forma do disposto no art. 56 da Lei nº 8.666/93. Se optar por esta exigência, sugere-se a seguinte redação para a cláusula: “Exigir-se-á do licitante vencedor, no momento da assinatura do contrato, uma garantia, a ser prestada em qualquer das modalidades de que trata o § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93, da ordem de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, a ser restituída após sua execução satisfatória.” E, ainda: “As garantias prestadas não poderão se vincular a novas contratações, salvo após sua liberação”. Lembre-se, ainda, que o percentual de 5% poderá ser minorado, devendo-se observar sobre a matéria o que disciplina o art 47, e seus parágrafos, do Decreto Estadual nº 3.149/80. \r\n\r\n10) Quando se tratar de contrato com prazo superior a doze meses, deverá ser previsto critério de reajuste de preço (art. 40, XI, da Lei nº 8.666/93), indicando-se o índice de reajuste a ser utilizado, excluída a possibilidade de reajuste pela variação da TR (Taxa Referencial).\r\n\r\n10.A) O índice de reajuste previsto no edital e no contrato administrativo deve ser setorial, refletindo a variação dos curso e insumos daquele segmento específico. Somente é admissível a adoção de um índice geral quando inexistir índice setorial. O prazo de 12 (doze) meses para início do cômputo do reajuste começa a contar da data da apresentação da proposta ou do orçamento a que esta referir, consoante expressamente previsto no art. 40, XI da Lei nº 8.666, de 21 .06.93 e na Lei nº 10.192, de 14.02.2001. Não é cabível o reajuste se não há previsão expressa no edital e no contrato administrativo.\r\n\r\n11) No caso de serviços contínuos (art. 57, II, da Lei nº 8.666/93) e desde que o edital e o contrato estabeleçam expressamente, o prazo do contrato poderá ter sua duração prorrogada por períodos sucessivos iguais ou inferiores aquele originalmente previstos, desde que o preço praticado e as condições contratuais sejam comprovadamente vantajosas para o contratante, vedando-se a alteração de seu objeto. Esta prorrogação deverá ser devidamente justificada no processo administrativo.\r\n\r\n12) A chave de identificação e a senha cadastradas serão válidas para outros pregões eletrônicos, cabendo à entidade provedora do sistema definir o seu prazo de validade.\r\n\r\nQuebra 13) O rol de documentos de que trata o item 12.2.7 somente se aplicará para os casos de aquisição de bens cujo valor não ultrapasse àquele fixado como limite máximo da modalidade Convite, conforme dispõe o art. 4º, da Resolução SEPLAG nº 007, de 01/02/2007.\r\n\r\n14) Os itens 14.6 a 14.10 deverão ser desconsiderados nos casos de contratação de serviços.\r\n\r\n15) Nos casos de contratação de lote com mais de 1 item, não obstante a adoção do critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, o critério de aceitabilidade dos preços considerará o menor valor unitário, nos termos do Anexo 4 - Planilha Estimativa de Quantitativos e Preços Unitários.\r\n\r\nId: 681351"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "682036": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE CONVÊNIO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil, doravante denominada CONCEDENTE, representada pelo Secretário de Estado Regis Velasco Fichtner Pereira e o Banco da Providência, doravante denominada BENEFICIÁRIA, representada por Marina Martins de Araújo. \r\n\r\nOBJETO: A concessão de subvenção social à BENEFICIÁRIA para a execução do projeto “Inclusão Produtiva de Famílias e Indivíduos em Situação de Extrema Pobreza”, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado, que passa a faz parte integrante do Termo de Convênio, independentemente de transcrição. \r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial, podendo ser prorrogado, desde que devidamente justificado, mediante a celebração de termo aditivo, para assegurar o integral cumprimento do objeto. A prorrogação será admitida quando demonstrado o atendimento das metas pactuadas no presente ajuste. \r\n\r\nVALOR: R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) e correrão por conta do Programa de Trabalho 2101.04.122.0002.2902, Natureza da Despesa 3350.41, Fonte de Recurso 00, Nota de Empenho liberado pelo Decreto nº 41.293, de 07/5/2008.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-12/1440/2008\r\n\r\nId: 682036"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "681185": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E \r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br Ouvidoria 0800 285 9796\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONVITE Nº 01/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/010.102/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para execução de serviços técnicos de assessoria em engenharia para levantamentos de quantitativos físicos, orçamentários e análises física e financeira dos investimentos efetivados pela Concessionária ROTA 116 para a recuperação da Rodovia RJ-116, em decorrência das fortes chuvas havidas na região em janeiro/2007, de modo a subsidiar as decisões a cargo do Conselho-Diretor da AGETRANSP.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Global\r\n\r\nDATA: 07/11/08 (sexta-feira) - HORÁRIO: 14h30min\r\n\r\nLOCAL: Rua São Bento, nº 8 - 18º andar - Centro - RJ\r\n\r\nCondições de retirada do Convite: As empresas interessadas poderão retirar o Edital e seus Anexos a partir do dia 29/10/08, das 10 às 16 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel reprográfico A-4, na Câmara de Transportes - CATRA, 18º andar no endereço supracitado.\r\n\r\nId: 681185. A faturar por empenho"
                            ],
                            "681781": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS Nº 143/2008 - PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - OBJETO: Doação de bens móveis - DATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2008 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 17, inciso II, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93, art. 538 e segs. do Código Civil, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 153/75 - PROCESSO Nº E-12/44516/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.10.2008. \r\n\r\nId: 681781. A faturar por empenho"
                            ],
                            "682249": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ comunica aos interessados o ADIAMENTO da licitação por CONCORRÊNCIA Nº 001/2008, para o dia 11 de novembro de 2008, às 14h, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, sito na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro, RJ. Processo n° E-12/LOTERJ/780/2007.\r\n\r\nId: 682249. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "681791": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna pública e para conhecimento dos interessados, que o Pregão Eletrônico nº 005/2008, que seria realizado no dia 20/10/2008, às 11 horas, conforme publicação no D.O. do dia 03/10/2008, Parte I, página 15, 3ª coluna, foi adiado para o dia 04/11/2008, às 11 horas, permanecendo inalteradas as demais condições publicadas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.10.2008\r\n\r\nId: 681791"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "681457": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS DE CONTRATOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 406/2008\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Ultrapeças Comercial de Peças e Serviços Automotivos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e instalação de rádios.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/10/2008 a 27/10/2009\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.707,00 (um mil setecentos e sete reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Natureza da Despesa nº 4490.52.18; Fonte 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2008NE00929 \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPROC. Nº E-04/012.744/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 410/2008\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Riotron Comércio e Indústria de Máquinas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Manutenção preventiva e corretiva de envelopadora.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/10/2008 a 27/10/2009\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.000,00 (três mil reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Natureza da Despesa nº 3390.39.17; Fonte 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2008NE00966 \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPROC. Nº E-04/012.273/2008\r\n\r\nId: 681457"
                        ],
                        "681460": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega de Recebimento do Imóvel.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Sr. Clóvis Melo Wermelinger.\r\n\r\nOBJETO: Termo de entrega e recebimento do imóvel localizado na Rua Comendador Alves Ribeiro, nº 12, loja 02, Duas Barras, Rio de Janeiro. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2008\r\n\r\nPROC. Nº E-04/000.708/2008\r\n\r\nId: 681460"
                        ],
                        "681241": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à Legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinqüenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 389/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 03.01 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua Paulo de Frontim, s/nº - Fórum - Centro - Cep 27123-120\r\n\r\nAREAL PARQUE MAYRA PINHEIRAL LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 75.739.354 - Processo nº E-04/172766/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.219643-8, de 14/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 647,33 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro \r\n\r\nCep 25010-007 - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nAEMISTEEL COMÉRCIO E ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.321.152 - Processo nº E-04/190730/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226875-7, de 10/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 117,05 UFIR-RJ.\r\n\r\nGASOX GASES E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.875.220 - Processo nº E-04/190733/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226878-1, de 10/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 234,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nRua Castelo Branco, nº 220 - 3º andar - Centro\r\n\r\n- Cep 27541-220 - Resende - RJ\r\n\r\nCARLOS MAGNO PEIXOTO DA FONSECA\r\n\r\nCPF 792.713.167-20 - Processo nº E-04/41385/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223868-5, de 26/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 52,58 UFIR-RJ.\r\n\r\nCRISTIANO LUIS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nCPF 82.525.657-78 - Processo nº E-04/230502/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223491-6, de 08/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.000,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMAGAZIN 352 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.335.166 - Processo nº E-04/140784/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221611-1, de 03/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 921,18 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 681241"
                        ],
                        "681245": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados de que, nos termos da legislação vigente, são considerados revéis, por não terem efetuado o pagamento do crédito tributário reclamado nem apresentado impugnação aos autos de infração respectivos no prazo regulamentar.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo 3 (três) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito. \r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 390/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE RAMONIK LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.807.021 - Processo nº E-04/138291/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.205823-2, de 24/07/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 219085, de 29/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 408,41 UFIR-RJ\r\n\r\nDOMO COMÉRCIO DA MODA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.554.963 - Processo nº E-04/143649/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.009199-3, de 05/05/2008\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 218428, de 05/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 93,91 UFIR-RJ\r\n\r\nId: 681245"
                        ],
                        "681253": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Titular da Repartição Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 391/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nRua Castelo Branco, nº 220 - 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 27541-220 - Resende - RJ\r\n\r\nBISON TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.940.921- Processo nº E-04/652337/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.765971-7, de 17/11/1993\r\n\r\nValor reclamado: 1.919,31 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre \r\n\r\nCep 21230-363 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBOQUINHA MEXICANA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.123.733 - Processo nº E-04/129732/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.203373-0, de 04/06/2007\r\n\r\nValor reclamado: 48.054,50 UFIR-RJ.\r\n\r\nBOQUINHA MEXICANA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.123.733 - Processo nº E-04/129731/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.203374-8, de 04/06/2007\r\n\r\nValor reclamado: 1.204,26 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 681253"
                        ],
                        "681259": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 392/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.676.589 - Processo nº E-04/57120/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.009171-2, de 26/02/2008\r\n\r\nValor reclamado: 780.374,36 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nAv. Domingos Mariano, nº 7 - Centro - Cep 27345.310\r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nC ALVES ARMAZÉM\r\n\r\nInscrição Estadual 86.232.898 - Processo nº E-04/497341/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.039105-0, de 10/05/1999\r\n\r\nValor reclamado: 5.862,77 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro \r\n\r\nCep 25010-007 - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nALU-RIO METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.725.310 - Processo nº E-04/189608/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.214498-2, de 05/03/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.052.400,64 UFIR-RJ.\r\n\r\nDROGARIA PADRÃO DO CATETE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.748.742 - Processo nº E-04/326955/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.052733-1, de 02/08/1999\r\n\r\nValor reclamado: 13.019,95 UFIR-RJ.\r\n\r\nDROGARIA PADRÃO DO CATETE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.748.742 - Processo nº E-04/326956/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.052735-6, de 02/08/1999\r\n\r\nValor reclamado: 10.164,98 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nRua Castelo Branco, nº 220 - 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 27541-220 - Resende - RJ\r\n\r\nBISON TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.940.921 - Processo nº E-04/692451/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.861817-5, de 05/04/1995\r\n\r\nValor reclamado: 18.628,87 UFIR-RJ.\r\n\r\nI B DA SILVA MERCEARIA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.773.510 - Processo nº E-04/260389/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.620533-0, de 26/06/1992\r\n\r\nValor reclamado: 30.540,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Jose Augusto da Costa, nº 33 - Centro \r\n\r\nCep 25953.160 - Teresópolis - RJ\r\n\r\nCELG COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.554.050 - Processo nº E-04/663268/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.003099-7, de 05/06/1996\r\n\r\nValor reclamado: 102.736,93 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MÉIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, nº 254 - Méier - Cep 20770-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSERGIO KURIS\r\n\r\nInscrição Estadual 85.786.482 - Processo nº E-04/337041/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.068785-3, de 28/09/1998\r\n\r\nValor reclamado: 272,62 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.05 - MADUREIRA\r\n\r\nPraça Armando Cruz, nº 120 - Lojas 12, 13 e 14 - Madureira \r\n\r\nCep 21310-350 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJ R ABOLIÇÃO AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.265.640 - Processo nº E-04/150772/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.551089-6, de 23/04/1992\r\n\r\nValor reclamado: 17.830,77 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre \r\n\r\nCep 21230-363 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCLAREN DO BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.801.376 - Processo nº E-34/124752/2004\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.160065-3, de 06/04/2004\r\n\r\nValor reclamado: 12.212,08 UFIR-RJ.\r\n\r\nTRANSPORTADORA TRESMAIENSE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.937.443 - Processo nº E-04/643538/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.002372-9, de 14/07/1995\r\n\r\nValor reclamado: 57.632,79 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 681259"
                        ],
                        "681262": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Terceira Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho mencionado acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 393/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca \r\n\r\nCep 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCENTRAL DE PRODUÇÕES GWUP LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.170.469 - Processo nº E-34/147328/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.176271-9, de 05/09/2005\r\n\r\nValor reclamado: 161.273,47 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 681262"
                        ],
                        "681263": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 394/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro \r\n\r\nCep 25010-007 - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nPLASTILUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO CINE FOTO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.607.133 - Processo nº E-04/189100/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.213514-7, de 26/12/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nRua Castelo Branco, nº 220 - 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 27541-220 - Resende - RJ\r\n\r\nCUMMINS BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.942.298 - Processo nº E-04/895492/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.085069-1, de 28/09/1999\r\n\r\nM A ARBEX HOTEL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.373.133 - Processo nº E-04/256611/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.096084-7, de 04/07/2001\r\n\r\nROYAL CENTER COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.585.886 - Processo nº E-04/256672/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.118067-6, de 23/07/2001\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso \r\n\r\nCep 21042-110 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNORSKE SKOG PISA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.056.978 - Processo nº E-34/109645/2003\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.038452-3, de 27/08/2003\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 - Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nTRANSBARBACENA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 03.889.798/0001-62 - Processo nº E-34/102058/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.175099-5, de 23/02/2005\r\n\r\nId: 681263"
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                        "681266": [
                            "I - Edital",
                            "Nos termos da legislação vigente, os contribuintes, abaixo, ficam cientificados do CANCELAMENTO dos respectivos parcelamentos, por atraso no pagamento das parcelas. \r\n\r\nEntretanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da publicação deste edital, para os contribuintes efetuarem o recolhimento das parcelas em atraso. \r\n\r\nFindo o prazo, sem a regularização, o débito será imediatamente encaminhado para inscrição em DÍVIDA ATIVA e EXECUÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados no endereço da repartição fiscal abaixo identificada.\r\n\r\nNúmero de Controle 395/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 5º e 6º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.504.664 - Processo nº E-04/71708/2007\r\n\r\n- RQP nº 2008.000035-0, de 12/12/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nFlorismundo Decnop, nº 135 - Centro - Cep 28470-000\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 80.895.372 - Processo nº E-04/227413/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.016211-0, de 31/10/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso \r\n\r\nCep 21042-110 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 86.249.278 - Processo nº E-04/272466/1999\r\n\r\n- RQP nº 1991.093335-0, de 25/02/2002\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca\r\n\r\nCep 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.739.491 - Processo nº E-04/151685/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.016373-6, de 07/11/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 78.047.623 - Processo nº E-04/152361/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.015931-3, de 30/10/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 75.805.314 - Processo nº E-04/159197/2007\r\n\r\n- RQP nº 2008.000864-4, de 09/10/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.642.536 - Processo nº E-34/151619/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.002136-0, de 12/04/2006\r\n\r\nInscrição Estadual 76.040.508 - Processo nº E-04/158440/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.008456-9, de 27/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 82.265.171 - Processo nº E-34/63431/2005\r\n\r\n- RQP nº 2005.004722-6, de 12/08/2005\r\n\r\nInscrição Estadual 82.265.171 - Processo nº E-04/158845/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.013656-9, de 16/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 82.265.171 - Processo nº E-04/158846/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.013678-0, de 16/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 82.265.171 - Processo nº E-04/158844/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.013692-5, de 16/08/2007\r\n\r\nId: 681266"
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                "Secretaria de Estado de Obras": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/204.756/2008\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC/DOP Nº 23/2008\r\n\r\nTIPO: Técnica e Preço\r\n\r\nOBJETO: “Serviços Técnicos de Assessoramento à Fiscalização na Supervisão e Controle Tecnológico e Topográfico de Obras na Região Metropolitana do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.496.094,04\r\n\r\nPRAZO: 120 dias corridos\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 28/11/2008, às 09h30min.\r\n\r\nO Edital, para consulta ou aquisição ao preço de R$ 50,00, estará a disposição dos interessados, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 681294. A faturar por empenho"
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                            "681708": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 de Rerratificação ao Contrato CEDAE nº 067/2007 (DG).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a BIOAGRI AMBIENTAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Modificação de itens da planilha orçamentária, com redução de R$ 5,00 do valor inicialmente contratado.” (TP).\r\n\r\nASSINATURA: 24/09/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.910/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/09/2008.\r\n\r\nId: 681708. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 063/2008 - ADL- DP\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição por compra de 05 motores elétricos 300hp de baixa tensão para elevatória de água bruta de Rio das Ostras - RJ”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe e que a licitação teve sua data de realização adiada para o dia 11/11/2008, às 10:30h, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 681060. A faturar por empenho"
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                            "681334": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 11 ao Contrato nº 022/2005. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Enimont - Emp. Nac. Instalações e Mont. Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo para 31.10.2008, bem como reajustar o valor do contartoa face a anualidade. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/400.295/2005. DATA: 29/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 027/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Cozil Equipamentos Industriais Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo do contrato para 31.10.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.296/2005. DATA: 30/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 047/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Felix Leão Construções Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo do contrato para 28.10.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.152/2008. DATA: 26/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 003/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a FW Empreendimentos Imobiliários e Cosntruções Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo do contrato para 20.12.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.586/2007. DATA: 30/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 039/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Construcon Construção Urbanismo e Conservação Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.651/2007. DATA: 03/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 040/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S/A. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.489/2008. DATA: 29/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 07 ao Contrato nº 067/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Nobilis Cosntruções e Empreendimentos Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo do contrato para 17.11.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.252/2007. DATA: 09/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Cessão de Direitos, Obrigações e Responsabilidades decorrentes do Contrato nº 066/2008. PARTES: Construtora Mello Junior Ltda e a Irmãos Haddad Construtora Ltda, com interveniência da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. OBJETO: Ceder o contrato de obras de reparos em Unidades Escolares. VALOR: R$ 699.349,83. PRAZO: 08.04.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.332/2008. DATA: 03/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 10 ao Contrato nº 022/2005. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Enimont - Empresa Nacional de Instalações e Montagens Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo para 30.09.2008, bem como formalizar o acréscimo do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/400.295/2005. DATA: 29/08/2008.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 18.09.2008.\r\n\r\nId: 681334. A faturar por empenho"
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                            "SECRETARIA ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nOUVIDORIA DA POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUMÁRIO TRIMESTRAL DAS ATIVIDADES\r\n\r\n01 de JULHO de 2008 a 30 de SETEMBRO de 2008\r\n\r\nI - Em nove anos e seis meses de funcionamento, a Ouvidoria da Polícia recebeu 12.953 comunicações relativas a policiais civis e/ou militares;\r\n\r\nII - Dentre as 12.953 comunicações recebidas neste período, 566 são referentes a elogios (228 à PM e 338 à PC) e 12.387 reclamações diversas (8.576 contra a PM e 3.811 contra a PC);\r\n\r\nIII - Do total de 12.387 reclamações, 69% referem-se à PM e 31% referem-se à PC;\r\n\r\nIV - Na Polícia Militar as maiores concentrações, nas que dizem respeito à natureza das Comunicações, referem-se à falta de policiamento (18% dos casos), qualidade de atendimento (13% dos casos) e extorsão/concussão (11% dos casos). No caso da Polícia Civil as maiores concentrações estão em qualidade de atendimento (30% dos casos), prevaricação (14% dos casos) e abuso de autoridade (7% dos casos);\r\n\r\nV - 10 % do total das reclamações referem-se a casos de violência contra a pessoa;\r\n\r\nVI - Os Oficiais da Polícia Militar e os Delegados da Polícia Civil estão representados no universo das comunicações, na base de 8% e 6%, respectivamente, do efetivo das duas forças policiais e respondem por 30% e 33% do total das comunicações chegadas a Ouvidoria da Polícia, relativas a cada força policial;\r\n\r\nVII - Das comunicações recebidas pela Ouvidoria de Polícia e encaminhadas a Órgãos da Secretaria de Segurança Pública, do Poder Judiciário e do Ministério Público, obtivemos algum tipo de resposta em 72 % dos casos;\r\n\r\nVIII - Do total de policiais denunciados, 730 foram punidos em conseqüência de comunicações feitas a Ouvidoria, sendo 646 Policiais Militares e 84 Policiais Civis.\r\n\r\nIX - Das comunicações realizadas no 38º trimestre em relação às quais as Polícias já se manifestaram, neste trimestre, 19% confirmaram-se;\r\n\r\nX - Das comunicações de períodos anteriores em relação às quais as Polícias se manifestaram no 38º trimestre, 17% confirmaram-se;\r\n\r\nXI - Do total das comunicações acumuladas nos 114 meses, em relação às quais as Polícias se manifestaram, 15% confirmaram-se;\r\n\r\nXII - Das comunicações, de períodos anteriores e finalizadas no corrente trimestre, que resultaram confirmadas, 61% são anônimas;\r\n\r\nXIII - Do total das comunicações acumuladas nos 114 meses que resultaram confirmadas 62% são anônimas;\r\n\r\nXIV - Do total de comunicações recebidas pela Ouvidoria, 71% são anônimas e 29% são identificadas, dentre estas 75% foram feitas por homens e 25 % por mulheres;\r\n\r\nXV - Dos comunicantes que forneceram seus dados pessoais para fins de estatística desta Ouvidoria, 31%, 16% e 5% são das cores branca, parda e preta respectivamente; sendo o grau de escolaridade que mais se destaca o de nível médio (21% dos casos) e a faixa etária predominante é entre 21 e 40 anos de idade (23% dos casos).\r\n\r\nXVI - Na Polícia Militar 91% dos procedimentos instaurados se referem a Praças e 9% a Oficiais, entretanto, 94% das punições foram impostas a Praças e 6% a Oficiais.\r\n\r\nXVII - Na Polícia Civil 19% dos procedimentos instaurados relaciona-se a comunicações contra Delegados e 81% das comunicações contra outros agentes policiais da Instituição. No entanto, 92% do total de punições foram impostas a Agentes, enquanto 8% foram impostas a Delegados de Polícia.\r\n\r\nXVIII - A partir das comunicações recebidas pela Ouvidoria, foram instaurados na Polícia Militar 148 Inquéritos Policiais Militares, 118 Sindicâncias, 719 Averiguações, 33 Conselhos de Disciplina, 31 Comissões de Revisão Disciplinar e 10 Conselhos de Justificação, resultando em 39 punições contra Oficiais e 607 contra Praças. Na Polícia Civil, foram instaurados 86 Inquéritos Policiais e 293 Sindicâncias Sumárias, resultando em 77 punições contra Agentes e 7 (sete) contra Delegados de Polícia.\r\n\r\nXIX - Vale ressaltar que existem divisões funcionais dentro da Polícia Civil (Delegados e Outros) e da Polícia Militar (Oficiais e Praças). Segue a discriminação de cada categoria funcional:\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\nOFICIAIS\r\n\r\nPRAÇAS\r\n\r\nAUTORIDADE POLICIAL\r\n\r\nAGENTES E AUXILIARES (OUTROS)\r\n\r\nCEL.\r\n\r\nSUBTEN.\r\n\r\nDELEGADO\r\n\r\nPERITO LEGISTA\r\n\r\nTEN.CEL.\r\n\r\n1º SGT.\r\n\r\n1ª CLASSE\r\n\r\nPERITO CRIMINAL\r\n\r\nMAJ.\r\n\r\n2º SGT.\r\n\r\n2ª CLASSE\r\n\r\nENG. POLICIAL EM TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nCAP.\r\n\r\n3º SGT.\r\n\r\n3ª CLASSE\r\n\r\nPILOTO POLICIAL\r\n\r\n1º TEN.\r\n\r\nCB.\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\n2º TEN.\r\n\r\nSD.\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n\r\nAsp. Oficial\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\nAluno Oficial\r\n\r\nINVESTIGADOR DE POLÍCIA\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECRÓPSIA\r\n\r\nBREVE HISTÓRICO\r\n\r\nA Ouvidoria da Polícia do Estado do Rio de Janeiro foi criada através da Lei nº 3.168, de 12/01/1999, e tem como finalidade precípua receber reclamações e elogios relacionados a policiais civis e/ou militares, sendo uma atividade eminentemente técnica, cujas atribuições são as seguintes:\r\n\r\n1 Ouvir as reclamações de qualquer cidadão contra os abusos de autoridades e agentes policiais, civis e militares;\r\n\r\n2 Receber denúncias contra os atos arbitrários, ilegais e de improbidade administrativa praticados por servidores públicos vinculados à Secretaria de Segurança Pública;\r\n\r\n3 Promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias e, sendo o caso, tomar as medidas necessárias ao saneamento das irregularidades, ilegalidades e arbitrariedades constatadas, bem como para responsabilização civil, administrativa e criminal dos imputados.\r\n\r\nA Ouvidoria garantirá sigilo da fonte e anonimato ao denunciante, sendo que, no desempenho de suas atribuições, deverá apresentar um relatório público trimestral, onde informará sobre as reclamações e denúncias que atendeu, quais os encaminhamentos a que procedeu e o que resultou objetivamente deles.\r\n\r\nÀ vista disso, com a divulgação do seu relatório trimestral, a Ouvidoria busca tornar transparente todo o seu trabalho, com fulcro no Princípio da Publicidade dos atos administrativos, previsto no art. 37, caput, da nossa Carta Magna.\r\n\r\nCONSIDERAÇÕES IMPORTANTES\r\n\r\nEntende-se como 38º trimestre, o período compreendido entre julho e setembro de 2008;\r\n\r\nÉ importante mencionar que as tabelas e gráficos referentes à natureza da ocorrência possuem um valor total (17.489) maior que o total de comunicações (12.953) propriamente dito. Isto se deve ao fato de que uma única comunicação pode conter mais de uma natureza.\r\n\r\nNo trimestre foram realizados 10 atendimentos pessoais, equivalentes a 3% das comunicações recebidas neste período (341 comunicações) e dentro deste total, 73% foram anônimas e 27% identificadas.\r\n\r\nAs reclamações contra os setores de atendimento emergencial - 190 da PMERJ, no trimestre, referem-se em sua totalidade a qualidade de atendimento prestado pelo referido serviço.\r\n\r\nAs reclamações contra Batalhões de Polícia Militar e Delegacias de Polícia Civil, no trimestre, referem-se a postos de trabalho que foram identificados pelos comunicantes através da associação com a área da localidade da ocorrência. Tanto na Polícia Militar, quanto na Polícia Civil, os índices de concentrações estão dispostos em ordem decrescente nos gráficos XXX e XXXI. \r\n\r\nForam confeccionados no trimestre, 120 Circulares Internas e 1010 ofícios, totalizando 1130 documentos;\r\n\r\nNo Trimestre foram realizados 41 Atendimentos, para prestar informações diversas, sendo 24 por telefone e 17 por e-mail.\r\n\r\nA partir de 1º de agosto de 2005, foram consignados neste Sumário, os dados referentes a Atendimentos para informações diversas.\r\n\r\nOBS. Os gráficos, tabelas e demais informações complementares estão PUBLICADOS no SITE da SECRETARIA DE SEGURANÇA, página da OUVIDORIA DA POLÍCIA, com endereço eletrônico, citado ao final deste relatório de atividades. \r\n\r\nEQUIPE MULTIDISCIPLINAR\r\n\r\nOuvidor da Polícia\r\n\r\nDr. Luiz Sérgio Wigderowitz, Procurador de Justiça.\r\n\r\nAssessoria da Polícia Civil\r\n\r\nDr. Luís Sarti Neto, Delegado de Polícia.\r\n\r\nAssessoria da Polícia Militar\r\n\r\nJorge Ismael Ferreira Horsae, Coronel PM.\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nLeila Abrahão\r\n\r\nAssessoria Jurídica\r\n\r\nVictor Cezar Peixoto Nunes, Tenente Coronel PM.\r\n\r\nApoio Técnico de Informática e Estatística\r\n\r\nJorge Marinho de Souza, Inspetor de Polícia.\r\n\r\nAndré Pedroso da Silva, CB PM.\r\n\r\nSetor de Atendimento\r\n\r\nValéria Pinheiro Correa\r\n\r\nSetor de Apoio Administrativo\r\n\r\nAline Pereira Lima SGT PM\r\n\r\nÂngela Abrahão\r\n\r\nMaurício Guimarães Desiderati, SGT PM.\r\n\r\nRodolfo Augusto de Salles, CB PM.\r\n\r\nMarly Rodrigues dos Santos\r\n\r\nMaria Inês Rocha Pinheiro Moreira, CB PM.\r\n\r\nRoberto Jorge Cardoso, SGT PM.\r\n\r\nSetor DE Protocolo e Transporte\r\n\r\nConrado Annucaro Lassance Soares, CB PM.\r\n\r\nJorge Henrique Ferreira Queirós, CB PM.\r\n\r\nMarco Antônio do Rosário Queiroz, SGT PM.\r\n\r\nRenato Borges Figueiredo, SGT PM.\r\n\r\nRodrigo de Almeida Gropo, CB PM. \r\n\r\nAlex Sandro Reis Estaner, CB PM.\r\n\r\nMarcos Vinicius Cunha Ramiro, CB PM.\r\n\r\nO atendimento da Ouvidoria ao público se faz de segunda a sexta-feira, das 9 às 17h, na Avenida Presidente Vargas, nº 817, 11º andar, CEP: 20.071-004, telefone: (21) 3399-1199, fax: (21) 3399-1194 e o endereço eletrônico é:ouvidoriadapolicia@proderj.rj.gov.br - www.seguranca.rj.gov.br/seseg/site/ouvidoriadapolicia\r\n\r\nId: 674665"
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                        "681458": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 036/2008, processo nº E-09/00.595/1704/2008, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizado em 08 de outubro de 2008, às 14:00 horas, que teve por objeto a aquisição de mobiliários com montagem para as Delegacias Legais, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo I (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor total estimado de R$ 281.044,91 (duzentos e oitenta e um mil quarenta e quatro reais e noventa e um centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa ITÁLIA OFFICE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, vencedora do lote I, por ter oferecido o menor preço, no valor total de R$ 94.399,82 (noventa e quatro mil trezentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 681458"
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                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 036/2008, processo nº E-09/00.595/1704/2008, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizado em 08 de outubro de 2008, às 14:00 horas, que teve por objeto a aquisição de mobiliários com montagem para as Delegacias Legais, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo I (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor total estimado de R$ 281.044,91 (duzentos e oitenta e um mil quarenta e quatro reais e noventa e um centavos). O Ilmo. Sr. Chefe da Policia Civil em exercício, em despacho datado de 24.10.2008 HOMOLOGOU o feito à empresa ITÁLIA OFFICE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, vencedora do lote I, por ter oferecido o menor preço, no valor total de R$ 94.399,82 (noventa e quatro mil trezentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 681459"
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                        "681771": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE/2008.\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, em cumprimento à decisão de caráter liminar do MM Dr. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Fazenda Pública, nos autos do processo nº 2008.001.346795-0, faz saber que se acham suspensas as inscrições para o precitado certame. \r\n\r\nId: 681771"
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                        "681749": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 022/2008 - PMERJ, de 17.10.2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa MSL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAIS LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de material e de mão-de-obra especializada para reforço estrutural e construção de telhado no PER (Próprio Estadual Residencial) nº 24, Rua Barão de Mesquita nº 671 - Andaraí.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa dias).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 49.999,70 (quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e setenta centavos).\r\n\r\nEMPENHO: 506/2546-C-0247.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000475/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.10.2008.\r\n\r\nId: 681749"
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                        "681750": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 024/2008 - PMERJ, de 17.10.2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa APOLLO SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de material e de mão-de-obra especializada para adequação das instalações elétricas na DGS/QG/PMERJ.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta dias).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 44.812,41 (quarenta e quatro mil oitocentos e doze reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nEMPENHO: 506/2547-C-0248.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000473/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.10.2008.\r\n\r\nId: 681750"
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                        "681684": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 094/2008 PMERJ Tipo Menor Preço Por Lote.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000508/2508/2008. \r\n\r\nFonte: 12.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Equipamentos Hospitalares e Instrumentos Odontológicos.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 343.167,91.\r\n\r\nRealização: 10/11/2008, às 10 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 DO - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2241, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14h30min às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC).\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 100/2008 PMERJ Tipo Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000517/2508/2008. \r\n\r\nFonte: Convênio Tribunal de Justiça / PMERJ\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Colchões para Beliches.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 24.692,00.\r\n\r\nRealização: 10/11/2008, às 14 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 EAC - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2254, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14h30min às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC).\r\n\r\nId: 681684"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "682286": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, COM VISTAS AO PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE MÉDICO E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP.\r\n\r\nO Secretário de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, considerando o disposto no Decreto nº 40.950, de 20 de setembro de 2007, e em conformidade com a Resolução SEAP nº 195 de 28 de setembro de 2007, torna pública a realização do Processo Seletivo Simplificado, por avaliação de títulos, com vistas ao preenchimento de 50 (cinqüenta) vagas para o cargo de Médico e formação de Cadastro Reserva no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP mediante as condições estabelecidas neste Edital.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1. O Processo Seletivo Simplificado será regido por este Edital, organizado e executado pela Fundação Escola de Serviço Público FESP - RJ, segundo o calendário previsto no cronograma apresentado no Anexo I deste Edital.\r\n\r\n1.2. O Processo Seletivo Simplificado visa o provimento do cargo de Médico, com vistas ao preenchimento de 50 (cinqüenta) vagas distribuídas nas Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário.\r\n\r\n1.3. A seleção de que trata este Edital será realizada mediante avaliação de títulos, de caráter classificatório.\r\n\r\n1.4. A classificação inicial do candidato ocorrerá após o pagamento do boleto bancário, de acordo com a pontuação atribuída pelo próprio candidato durante o preenchimento de sua ficha de inscrição.\r\n\r\n1.5 Os candidatos serão convocados para comprovação da titulação declarada no ato da inscrição.\r\n\r\n1.5.1. A convocação dos candidatos de que trata o subitem 1.5. obedecerá ao quantitativo estabelecido por especialidade, constante no Anexo II B deste Edital.\r\n\r\n1.5.2. Serão convocados para a comprovação da titulação, o quantitativo de candidatos correspondente a 10 (dez) vezes o número das vagas disponibilizadas.\r\n\r\n1.6 Os candidatos poderão ter sua pontuação e conseqüentemente sua classificação alteradas, após a análise dos títulos entregues.\r\n\r\n1.7 A convocação dos candidatos para contratação obedecerá rigorosamente a ordem da classificação final, de acordo com as vagas oferecidas no Anexo II A deste Edital.\r\n\r\n1.7.1. Os demais candidatos integrarão o Cadastro de Reserva da SEAP.\r\n\r\n1.8. O cargo/especialidades, as vagas, a qualificação mínima, a carga horária e os vencimentos estão estabelecidos no Anexo II A deste Edital.\r\n\r\n1.9. As atribuições do cargo constam do Anexo IV deste Edital.\r\n\r\n2. DA PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS DEFICIENTES\r\n\r\n2.1. Em cumprimento ao Decreto nº 3.298/99, de 20/12/1999, publicado no D.O.U. de 21/12/1999, fica reservado aos candidatos deficientes o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas, conforme discriminado no Anexo II A.\r\n\r\n2.2. O Candidato Deficiente participará do Certame em igualdade de condições com os demais candidatos e sua eventual classificação não implica o reconhecimento da deficiência declarada e/ou da compatibilidade da deficiência com a atividade pertinente à vaga, a qual será determinada por meio de Exame Médico.\r\n\r\n2.3. Os Candidatos que se declararem Deficientes, se classificados, além de figurarem na lista geral de classificação terão seus nomes publicados em relação à parte, observada a rigorosa ordem de classificação.\r\n\r\n2.4. Os Candidatos que se declararem Deficientes, se classificados, quando convocados, serão submetidos a Exame Médico, realizado por Junta de Especialistas, promovido pelo SEAP, devendo estar munidos de laudo médico original, cuja validade não ultrapasse 90 (noventa) dias na data de término das inscrições.\r\n\r\n2.4.1. O laudo a que se refere o item 2.4. deverá atestar a espécie e o grau/nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente, segundo a Classificação Internacional de Doenças (CID). \r\n\r\n2.5. As vagas para os Deficientes, definidas neste Edital, que não forem providas por falta de Candidatos classificados, serão preenchidas pelos demais Candidatos, observada a rigorosa ordem de classificação.\r\n\r\n3. DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO\r\n\r\nO candidato deverá atender, cumulativamente, para contratação, aos seguintes requisitos:\r\n\r\n3.1. Ter sido selecionado e convocado pela ordem de classificação no Processo Seletivo Simplificado, na forma estabelecida neste Edital, seus Anexos e em suas retificações.\r\n\r\n3.2. Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972 e na forma do disposto do art. 12 § 1º da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998, art. 3º.\r\n\r\n3.3. Estar quite com as obrigações eleitorais.\r\n\r\n3.4. Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\n3.5. Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos, na data da contratação.\r\n\r\n3.6. Possuir a qualificação mínima exigida para a contratação, em conformidade com o disposto no Anexo I deste Edital.\r\n\r\n3.7. Ter situação regularizada perante o Órgão fiscalizador do exercício profissional (Conselho Regional da Classe).\r\n\r\n3.8. Não possuir antecedentes criminais.\r\n\r\n3.9. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada em exame médico pré-admissional, realizado pela SEAP.\r\n\r\n3.10.Todos os requisitos especificados acima deverão ser comprovados por meio da apresentação de documento original, juntamente com fotocópia, sendo eliminado do Processo Seletivo Simplificado aquele que não os apresentar.\r\n\r\n4. DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\n4.1. O valor da taxa de inscrição será de R$ 40,00 (quarenta reais).\r\n\r\n4.2. A inscrição dar-se-á exclusivamente por meio eletrônico.\r\n\r\n4.3.Para se inscrever o candidato deverá:\r\n\r\n4.3.1. Acessar o site www.fesp.rj.gov.br, onde estarão disponíveis o Edital, o Cronograma, o Requerimento de Inscrição e o Boleto Bancário.\r\n\r\n4.3.2. Preencher o Requerimento de Inscrição no período previsto no Cronograma do Processo Seletivo e constante no Anexo I.\r\n\r\n4.3.3. Imprimir o boleto bancário específico.\r\n\r\n4.3.4. Efetuar o pagamento, obrigatoriamente por meio de boleto bancário, emitido após a conclusão de preenchimento do Requerimento de Inscrição on-line, sendo este o único meio aceito para a realização da inscrição.\r\n\r\n4.3.5. A data final para a efetuação do pagamento do boleto bancário consta do cronograma do Processo Seletivo - Anexo I deste Edital.\r\n\r\n4.3.6. Não serão aceitos depósitos bancários em favor da FESP - RJ como forma de pagamento da Taxa de Inscrição.\r\n\r\n4.3.7. A inscrição só será efetivada após a confirmação, pela Instituição Bancária, do pagamento do boleto bancário. \r\n\r\n4.3.8. O valor referente à taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da administração pública.\r\n\r\n4.3.9. O Candidato Deficiente, quando do preenchimento do Requerimento de Inscrição, deverá assinalar sua condição no campo apropriado. Obrigatoriamente deverá declarar se deseja concorrer às vagas reservadas aos Deficientes.\r\n\r\n4.3.10. Aquele que, no Requerimento de Inscrição, não declarar ser Deficiente concorrerá às vagas regulares.\r\n\r\n4.3.11. O candidato deverá indicar claramente, no Requerimento de Inscrição todas as informações solicitadas, sendo de sua inteira responsabilidade o preenchimento correto, cabendo ao candidato as conseqüências de eventuais erros no preenchimento do mesmo.\r\n\r\n4.3.12. A FESP - RJ não se responsabiliza por solicitação de inscrição via Internet não recebida por quaisquer motivos, sejam de ordem técnica dos equipamentos, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados por procedimento indevido dos usuários.\r\n\r\n4.3.13. As informações relativas ao Processo Seletivo Simplificado estarão disponíveis no site www.fesp.rj.gov.br, no ato da inscrição, e não eximem o candidato do dever de continuar acompanhando no site, novas informações referentes à seleção no decorrer de todo o Processo Seletivo.\r\n\r\n4.3.14. O descumprimento das instruções implicará a não efetivação da inscrição.\r\n\r\n4.3.15. O Requerimento de inscrição, não contempla a indicação de município ou complexo penitenciário para opção do candidato, que concorrerá, portanto ao total das vagas disponibilizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4.3.16. O candidato inscrito terá exclusiva responsabilidade pelas informações cadastrais fornecidas, dispondo a FESP, do direito de excluir da seleção simplificada aquele que não preencher o formulário de forma completa, correta e/ou que fornecer dados não comprovados ou de comprovação inverídica.\r\n\r\n4.3.17. Caso pretenda, nos termos do dispositivo normativo expresso pelo art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989, obter isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá protocolizar requerimento, na sede da FESP-RJ, no período previsto no Cronograma do Processo Seletivo Simplificado, constante do Anexo I deste Edital.\r\n\r\n4.3.18. A Portaria FESP/RJ nº 8.291, de 11 de março de 2008 que estabelece os critérios para concessão de isenção do pagamento da taxa de inscrição dos concursos públicos e processos seletivos realizados pela FESP RJ, assim como a Ordem de Serviço DRS nº 001 de 04 de abril de 2008 que define os indicadores para a comprovação da hipossuficiência, estarão disponibilizadas, aos interessados, no site www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\n4.3.19. O requerimento será dirigido ao Diretor da Diretoria de Recrutamento e Seleção da FESP-RJ e incluirá a qualificação completa do requerente, os fundamentos do pedido de isenção, cópia do comprovante de residência, cópia de comprovante de renda do requerente e/ou de quem este dependa economicamente, declaração de dependência econômica firmada por quem provê o sustento do requerente (quando for o caso), declaração de renda do núcleo familiar e demais documentos eventualmente necessários à comprovação da alegada hipossuficiência de recursos. \r\n\r\n4.3.19.1. O Requerimento de que trata o subitem anterior estará disponível a todos os candidatos interessados no sítio eletrônico www.fesp.rj.gov.br \r\n\r\n4.3.20. O candidato deverá, primeiramente, efetuar sua inscrição pela Internet, para posteriormente requerer a Isenção pretendida.\r\n\r\n4.3.21. O candidato que pretender obter a isenção da taxa de inscrição ficará responsável, civil e criminalmente, pelas informações e documentos que apresentar.\r\n\r\n4.3.22. Não será concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que:\r\n\r\n4.3.22.1. omitir informações ou torná-las inverídicas;\r\n\r\n4.3.22.2. fraudar e ou falsificar qualquer documento exigido;\r\n\r\n4.3.22.3. deixar de apresentar os documentos previstos no art. 3º da Ordem de Serviço DRS nº 001 de 04 de abril de 2008.\r\n\r\n4.3.22.4. não observar o prazo estabelecido para requerimento da isenção da taxa de inscrição, previsto no cronograma - Anexo I deste edital.\r\n\r\n4.3.23. Não será permitida a entrega de documentos ou a sua complementação em data posterior ao término do prazo previsto para requerer isenção. \r\n\r\n4.3.24. Após o término do período de isenção, a FESP-RJ providenciará, em seu site e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a divulgação e a publicação das isenções deferidas.\r\n\r\n4.3.24.1. Deferido o pedido de isenção da taxa de inscrição, o candidato estará automaticamente inscrito no Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n4.3.24.2. Em caso de indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição, caso for do interesse, o candidato deverá efetuar o recolhimento da taxa de inscrição.\r\n\r\n5. PROVA DE TÍTULOS\r\n\r\nPara fins de pontuação, serão considerados, de acordo com a qualificação mínima exigida para o cargo de Médico, os seguintes títulos:\r\n\r\n5.1. Experiência em atividade afeta ao Sistema Penitenciário, compreendendo o exercício em entidades e órgãos de administração penitenciária.\r\n\r\n5.2. Experiência no desempenho das atribuições típicas do cargo pretendido.\r\n\r\n5.3. Conclusão de Curso de Pós - Graduação, Lato-Sensu, referente ao cargo a que concorre.\r\n\r\n5.4.Conclusão de Curso de Mestrado.\r\n\r\n5.5. Conclusão de Curso de Doutorado.\r\n\r\n5.6. Conclusão de Residência Médica em Instituição cujo programa esteja credenciado junto à Comissão Nacional de Residência Médica.\r\n\r\n6. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS \r\n\r\n6.1. A Prova de Títulos é de caráter exclusivamente classificatório, com valor máximo de 16 (dezesseis) pontos.\r\n\r\n6.2. No período constante no cronograma do Anexo I, o candidato deverá entregar as cópias autenticadas dos documentos abaixo relacionados em envelope fechado, tamanho ofício, com o formulário apresentado como modelo no Anexo IV deste Edital, colado em sua parte externa:\r\n\r\n6.2.1. Comprovante do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n6.2.2. Cópia do Registro Profissional.\r\n\r\n6.2.3. Certificado/diploma de conclusão de curso com a escolaridade mínima exigida para o cargo.\r\n\r\n6.2.4. Cópia de todos os títulos relacionados na ficha de inscrição on-line, que serão submetidos à avaliação.\r\n\r\n6.3. A ausência de qualquer documento constantes dos subitens 6.2.1., 6.2.2. e 6.2.3. acarretará a eliminação do candidato do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n6.4. A ausência de qualquer documento constante no subitem 6.2.4. acarretará a perda da pontuação do candidato no Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\nQuebra 6.5. CRITÉRIOS PARA PONTUAÇÃO DOS TÍTULOS\r\n\r\nDescrição do Título\r\n\r\nValor do Título\r\n\r\nQuantidade Máxima de Títulos\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nA\r\n\r\nExperiência em atividade afeta ao Sistema Penitenciário.\r\n\r\n0,5 (meio) ponto para cada seis meses de experiência\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nB\r\n\r\nExperiência no desempenho das atribuições típicas do cargo pretendido.\r\n\r\n0,5 (meio) ponto para cada seis meses de experiência\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nC\r\n\r\nCertificado/Declaração de Conclusão Curso de Pós Graduação com carga horária mínima de 360h, na área específica ao cargo a que concorre.\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nD\r\n\r\nMestrado na área específica ao cargo a que concorre.\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nE\r\n\r\nDoutorado na área específica ao cargo a que concorre.\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nF\r\n\r\nCertificado/Declaração de Conclusão de Residência Médica \r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nMáximo de Pontos\r\n\r\n16\r\n\r\n7. DA ENTREGA DOS TÍTULOS E PRAZOS\r\n\r\n7.1 .Os candidatos inscritos serão convocados para a entrega dos títulos através de listagem a ser divulgada no sítio eletrônico www.fesp.rj.gov.br \r\n\r\n7.2. Os candidatos convocados para proceder a entrega dos Títulos, poderão dirigir-se à FESP-RJ, situada na Av. Carlos Peixoto No 54,Térreo - Botafogo - Rio de Janeiro RJ - CEP 22.290-090, de 2ª a 6ª feira de 10 às 16 h, no período constante do Anexo I, Cronograma do Processo Seletivo, ou enviá-los via SEDEX, para o mesmo endereço. \r\n\r\n7.2.1. Os Títulos enviados via SEDEX deverão ser devidamente lacrados e só serão aceitos, se postados até o último dia do período previsto para a entrega de documentos constante no cronograma - Anexo I deste Edital. \r\n\r\n7.3. No ato da entrega do envelope, o candidato deverá preencher e assinar devidamente o formulário constante do Edital em seu Anexo IV, no qual indicará a quantidade de Títulos apresentados.\r\n\r\n7.3.1. As orientações do subitem 7.2. se aplicam, na íntegra, à remessa de Títulos pelo Correio. \r\n\r\n7.4. Os candidatos convocados que não comparecerem para a apresentação de títulos ou não enviá-los no prazo deter minado neste Edital, serão eliminados do Processo Seletivo Simplificado. \r\n\r\n7.5. Não serão considerados os títulos entregues fora do período, local e data divulgados no cronograma do presente Edital.\r\n\r\n7.6. Não serão aceitos títulos encaminhados via fax e/ou via correio eletrônico.\r\n\r\n8. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DOS TÍTULOS\r\n\r\n8.1. A experiência afeta ao Sistema Penitenciário, compreende o exercício em entidades e órgãos de administração penitenciária.\r\n\r\n8.2. A experiência acumulada pelo candidato em entidades e órgãos de administração penitenciária em funções inerentes ao cargo a que concorre, (Alínea A do item 6.5.), gerará automaticamente pontuação do candidato na Alínea B do item 6.5., cuja descrição se refere à experiência no desempenho das atribuições típicas do cargo pretendido.\r\n\r\n8.3. A experiência acumulada no desempenho das atribuições típicas do cargo (Alínea B do item 6.5.) não acarretará para o candidato pontuação na Alínea A do item 6.5. (experiência afeta ao sistema penitenciário).\r\n\r\nQuebra 8.4. Tanto a experiência em atividade afeta ao Sistema Penitenciário, quanto à experiência no desempenho das atribuições típicas do cargo, deverão ser comprovadas através de:\r\n\r\n8.4.1. Declaração devidamente assinada pela Chefia competente, constando o nome, início e término do serviço, se for o caso, atividades desenvolvidas, com data de expedição até o último dia de entrega de documentos. \r\n\r\n8.4.2. Declaração de Pessoa Jurídica com firma reconhecida e com data de expedição até o último dia de entrega de documentos.\r\n\r\n8.4.3. Fotocópia de Carteira Profissional, inclusive da parte de identificação, com as anotações de admissão e dispensa, se for o caso.\r\n\r\n8.5. Para efeito de comprovação da Experiência Profissional, considerar-se-á Declaração de Estágio Supervisionado, apresentada em conformidade com as exigências especificadas no subitem 8.4.1.\r\n\r\n8.6. Para a comprovação da conclusão do Curso de Pós - Graduação Lato Sensu, será aceito diploma, devidamente registrado ou Certificado/Declaração expedido por Instituição reconhecida pelo MEC, onde conste a carga horária mínima de 360h. \r\n\r\nQuebra 8.7. Para a comprovação da conclusão do Curso de Pós - Graduação em nível de Doutorado ou de Mestrado, será aceito o diploma, devidamente registrado, expedido por Instituição reconhecida pelo MEC, ou ata de defesa de tese/certificado/declaração de conclusão de Curso de Mestrado ou Doutorado, expedido por Instituição reconhecida, acompanhado do histórico escolar do candidato, no qual conste o número de créditos obtidos, as disciplinas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e do julgamento da dissertação ou da tese. \r\n\r\n8.8. Os diplomas de conclusão de curso expedidos em Língua Estrangeira somente serão considerados quando traduzidos para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado, atendida a Legislação vigente.\r\n\r\n8.9. Somente serão pontuados os títulos que forem específicos ao cargo.\r\n\r\n8.10. A avaliação dos documentos/títulos será realizada por Banca Examinadora nomeada pela FESP - RJ.\r\n\r\n8.11. Todos os documentos deverão ser autenticados e entregues, em envelope tamanho ofício, identificado de acordo com o modelo do Anexo IV.\r\n\r\n8.12. Não será computado tempo de serviço concomitante, sendo considerado, nesse caso, o documento que comprove o maior tempo de serviço.\r\n\r\n8.13. Para efeito de pontuação dos títulos constantes no subitem 6.5. alíneas A e B, NÃO será considerado período de experiência inferior a 1 (um) semestre, salvo na circunstância especificada no subitem 8.13.1.\r\n\r\n8.13.1. Períodos ininterruptos, comprovados em separado, que caracterizem através das datas especificadas nos documentos, experiência profissional contínua.\r\n\r\n8.14. Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não autenticadas.\r\n\r\n8.15. Não serão aceitos documentos postados, nem entregues fora do prazo.\r\n\r\n8.16. O resultado final da avaliação de títulos será divulgado de acordo com a data constante no Anexo I deste Edital no endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br e publicado pela SEAP no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. DA RECONTAGEM DE PONTOS DA PROVA DE TÍTULOS\r\n\r\n9.1. Será concedido ao candidato o direito à recontagem de pontos no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados a partir do dia posterior ao da divulgação do Resultado da Avaliação Curricular constante do Cronograma do Processo Seletivo Simplificado exclusivamente para retificação de eventual erro material, sendo vedada a inclusão de novos documentos. \r\n\r\n9.2. Para a recontagem de pontos o candidato poderá dirigir-se ao protocolo da FESP RJ situado na Avenida Carlos Peixoto, nº 54, Térreo, Botafogo - Rio de Janeiro RJ - CEP 22.290-090 ou encaminharem solicitação, via SEDEX, para o mesmo endereço.\r\n\r\n9.3. Os pedidos de recontagem de pontos enviados por SEDEX, somente serão analisados se postados até o último dia para recebimento de recurso, constante do Cronograma do Processo Seletivo, no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\n10. DO RESULTADO FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n10.1. O Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado e a classificação dos candidatos serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e disponibilizados no sítio eletrônico www.fesp.rj.gov.br \r\n\r\n10.2. Em caso de igualdade de pontos na classificação final serão adotados os seguintes critérios de desempate, nessa ordem:\r\n\r\n1º) maior idade, dentre aqueles com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em atendimento à Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003;\r\n\r\n2º) maior número de pontos em experiência em atividade afeta ao Sistema Penitenciário;\r\n\r\n3º) maior idade dentre os candidatos com idade inferior a 60 (sessenta) anos.\r\n\r\n11. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n11.1. Os candidatos classificados e convocados dentro do número de vagas oferecidas deverão comparecer ao Departamento de Administração de Pessoal da Secretaria de Administração Penitenciária no dia e hora determinados na correspondência de convocação, para contratação, com a seguinte documentação (original e cópia):\r\n\r\na)Carteira de Identidade;\r\n\r\nb)CPF;\r\n\r\nc)Título de Eleitor, comprovando a quitação com a Justiça Eleitoral;\r\n\r\nd)PIS, PASEP, NIT;\r\n\r\ne)Certificado de Serviço Militar - quando for o caso;\r\n\r\nf)Comprovante de Naturalização; quando for o caso;\r\n\r\ng)Comprovante de Residência;\r\n\r\nh)Diploma ou Certificado do curso que concluiu (Curso Superior)\r\n\r\ni)Certificado de Residência Médica ou Título de Especialização, na especialidade a que concorre.\r\n\r\nj)Carteira do Conselho Regional de Classe, com o comprovante de quitação do pagamento da anuidade de 2008;\r\n\r\nl)Exames Médicos:\r\n\r\n1.Oftalmologia - 1.1) Acuidade Visual\r\n\r\n1.2) Tonometria de Aplanação\r\n\r\n1.3) Fundoscopia\r\n\r\n2. Hemograma completo\r\n\r\n3. Uréia\r\n\r\n4. Creatinina\r\n\r\n5. Glicose;\r\n\r\n6.Comprovante de vacinação de Hepatite B.\r\n\r\n11.2. O candidato que não possuir comprovante da última votação deverá apresentar declaração expedida pelo TRE.\r\n\r\n11.3. Os candidatos convocados dentro do número de vagas serão contratados em conformidade com o Decreto Nº 40.950/2007, pelo prazo de até 2 (dois) anos, podendo o prazo ser prorrogado por mais 1 (um) ano, a critério da SEAP.\r\n\r\n11.4. A carga horária semanal de contratação corresponderá a 24 (vinte e quatro) horas semanais.\r\n\r\n11.5. Os candidatos convocados serão submetidos à investigação social, que ficará a cargo da Coordenadoria de Inteligência do Sistema Penitenciário - CISPEN.\r\n\r\n11.6. O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado será de 2 (dois) anos, contado após a divulgação do Resultado Final Classificatório, podendo ser prorrogado por igual período na forma do art. 37 III da Constituição Federal.\r\n\r\n11.7. É vedada a contratação de servidor ou empregado da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas empresas públicas, socie dades de economia mista ou suas subsidiárias ou controladas, ressalvados os casos autorizados por lei.\r\n\r\n11.8. Os resultados pertinentes ao Certame serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e também disponibilizados no site www.fesp.rj.gov.br. \r\n\r\n11.9. As Convocações são de responsabilidade da SEAP.\r\n\r\n11.9.1. Os candidatos serão convocados em rigorosa obediência ao Resultado Final Classificatório. \r\n\r\n11.9.2. O candidato convocado procederá a escolha do seu posto de trabalho, de acordo com o Quadro de Vagas disponíveis no momento da escolha. \r\n\r\n11.9.3. Caso o candidato não se interesse pelos postos de trabalho disponibilizados no momento da escolha, poderá declinar de fazer a sua opção, passando a integrar o cadastro reserva, condição em que aguardará uma nova convocação.\r\n\r\n11.10. A Coordenação do Processo Seletivo Simplificado divulgará, sempre que necessário normas complementares, listas de classificados e avisos oficiais sobre o Processo Seletivo.\r\n\r\n11.11. A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a FESP RJ se reservam o direito de promover as correções que se fizerem necessárias, em qualquer fase do Processo Seletivo, em razão de atos e fatos não previstos, respeitados os princípios que norteiam a Administração Pública. \r\n\r\n11.12. A prestação de declaração falsa ou inexata e/ou a não apresentação de qualquer documento exigido importará em insubsistência de inscrição, nulidade de habilitação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções aplicáveis à falsidade de declaração, ainda que o fato seja constatado posteriormente.\r\n\r\n11.13. O Candidato é responsável pela atualização de endereço residencial durante a realização do Processo Seletivo Simplificado junto à FESP-RJ, e, após a homologação, junto à SEAP. A não atualização poderá gerar prejuízos ao candidato, sem nenhuma responsabilidade para a FESP - RJ e para a SEAP.\r\n\r\n11.14. Este Edital estará à disposição na Internet através do site www.fesp.rj.gov.br.\r\n\r\n11.15. A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma de expressa aceitação, por parte do candidato, de todas as condições, normas e exigências constantes deste Edital, bem como os atos que forem expedidos sobre o Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n11.16. Os casos omissos serão resolvidos pela FESP-RJ e pela SEAP.\r\n\r\nProcesso autorizatório nº E-21/900.967/2007.\r\n\r\nId: 682286"
                        ],
                        "682287": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA \r\n\r\nAtividades\r\n\r\nResponsabilidades\r\n\r\nDatas Previstas 2008\r\n\r\nPeríodo de Inscrição\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n29/10 a 23/11/2008\r\n\r\nPeríodo de Solicitação de Isenção de Taxa de Inscrição\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n03/11 a 06/11/2008\r\n\r\nResultado da Avaliação dos Pedidos de Isenção de Taxa de Inscrição\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n14/11/2008\r\n\r\nData Final para pagamento do boleto bancário.\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n24/11/2008\r\n\r\nConvocação para a entrega dos Títulos.\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\nEntrega de Títulos\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n01/12 a 03/12/2008\r\n\r\nDivulgação/Publicação do Resultado Preliminar da Avaliação dos Títulos.\r\n\r\nFESP / SEAP\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\nPeríodo de Recebimento do Pedido de Recontagem de Pontos.\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n15/12 a 16/12/2008\r\n\r\nDivulgação/Publicação do Resultado da Recontagem de Pontos e do Resultado Final Classificatório do Processo Seletivo.\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n22/12/2008\r\n\r\nANEXO II - A\r\n\r\nCARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS, MUNICÍPIOS, VAGAS, CARGOS, QUALIFICAÇÃO MÍNIMA,\r\n\r\nCURSO SUPERIOR - MÉDICO\r\n\r\nComplexo/\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nNº de Vagas R/D\r\n\r\nQualificação Mínima\r\n\r\nC.H.\r\n\r\nVencimentos\r\n\r\nR$ \r\n\r\nGericinó / RJ\r\n\r\nPlantonista\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nCURSO SUPERIOR EM MEDICINA. ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA DE ATUAÇÃO E/OU RESIDÊNCIA NA ESPECIALIDADE.\r\n\r\nREGISTRO NO ÓRGÃO DE CLASSE, CONFORME LEGISLAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\n24h\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nOftalmologista\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nOtorrinolaringologista\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nProctologista\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nUrologista\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nNeurologista\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nCardiologista\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nRadiologista\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nInfectologista\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nGinecologista\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\nClínico de Rotina\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nClínico Geral\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\nPsiquiatra\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\nPneumologista\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\nFrei Caneca / RJ\r\n\r\nPsiquiatra\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nClínico Geral\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nPsiquiatra\r\n\r\n3\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nClínico Geral\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nMagé\r\n\r\nClínico Geral\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nClínico Geral\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nClínico Geral\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL DE VAGAS\r\n\r\n47\r\n\r\n3\r\n\r\nLegendas:\r\n\r\nR - Vagas Regulares\r\n\r\nD - Vagas Deficientes\r\n\r\nANEXO II - B\r\n\r\nQUANTITATIVO DE CANDIDATOS A SEREM CONVOCADOS POR ESPECIALIDADE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nQUANTITATIVO DE CANDIDATOS A SEREM CONVOCADOS\r\n\r\nR\r\n\r\nD\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nPlantonista\r\n\r\n19\r\n\r\n01\r\n\r\nOftalmologista\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nOtorrinolaringologista\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nProctologista\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nUrologista\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nNeurologista\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nCardiologista\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nRadiologista\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nInfectologista\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nGinecologista\r\n\r\n38\r\n\r\n02\r\n\r\nClínico de Rotina\r\n\r\n19\r\n\r\n01\r\n\r\nClínico Geral\r\n\r\n209\r\n\r\n11\r\n\r\nPsiquiatra\r\n\r\n76\r\n\r\n04\r\n\r\nPneumologista\r\n\r\n38\r\n\r\n02\r\n\r\nTOTAL DE CANDIDATOS\r\n\r\n479\r\n\r\n21\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nQUADRO DE ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nNível\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nESPECIALIDADES\r\n\r\nATRIBUIÇÕES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nClínico Geral\r\n\r\n1 - Executar atividades que envolvam estudo para diagnóstico e tratamento de doenças;\r\n\r\n2 - Promover e assegurar o bem-estar físico, mental e social na área da saúde;\r\n\r\n3 - Promover palestras visando a medidas de educação, prevenção e tratamento da saúde; \r\n\r\nPlantonista\r\n\r\n4 - Acompanhar os casos patológicos no âmbito da entidade administrativa encaminhando às emergências, e os casos mais graves aos setores públicos mais indicados; \r\n\r\nPsiquiatra\r\n\r\nClínico de Rotina\r\n\r\n5 - Interagir com outros profissionais da área de saúde, visando à defesa, à preservação e à recuperação da saúde;\r\n\r\nInfectologista\r\n\r\nGinecologista\r\n\r\n6 - Coordenar, orientar, executar em \r\n\r\ncaráter especializado ou sob supervisão superior, diagnóstico, tratamento de doenças, visando à defesa, preservação e à recuperação da saúde;\r\n\r\nPneumologista\r\n\r\nCardiologista\r\n\r\n7 - Executar programas destinados à preservação da saúde dos servidores e apenados;\r\n\r\n8 - Proceder a levantamentos e pesquisas com a finalidade de \r\n\r\nRadiologista\r\n\r\nOtorrinolaringologista\r\n\r\naperfeiçoar os serviços de saúde e o atendimento aos presos oriundos das delegacias, Rede Pública do Estado e Municípios, DEGASE (menores infratores), bem como todas as suas\r\n\r\nOftalmologista\r\n\r\nProctologista\r\n\r\nunidades prisionais com seus respectivos ambulatórios e unidades hospitalares, de\r\n\r\nNeurologista\r\n\r\nacordo com suas patologias; \r\n\r\n9 - Orientar, no âmbito de sua competência, acerca de materiais e utilização adequada de ambientes onde se dará o seu exercício profissional;\r\n\r\nUrologista\r\n\r\n10 - Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta;\r\n\r\n11 - Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nMODELO DE FORMULÁRIO PARA ENTREGA DE TÍTULOS\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE MÉDICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n(Para colar no envelope com os títulos apresentados)\r\n\r\nData: / /2008\r\n\r\nNome: Inscrição:\r\n\r\nEndereço: \r\n\r\nBairro: Telefone: \r\n\r\nCargo:\r\n\r\nN° de folhas entregues: Rubrica do candidato:\r\n\r\nObservação: Os documentos deverão ser entregues em envelope tamanho ofício.\r\n\r\nO envelope deverá ser lacrado, pela FESP RJ, no ato da entrega dos documentos.\r\n\r\nDeclaro estar ciente de todas as condições, normas e exigências constantes do Edital e demais instrumentos reguladores do \r\n\r\nProcesso Seletivo, referentes à Prova de Títulos, das quais não poderei alegar desconhecimento, valendo para todo e qualquer \r\n\r\nefeito, como forma de expressa aceitação.\r\n\r\nAssinatura do Candidato\r\n\r\nId: 682287"
                        ],
                        "681220": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público e para conhecimento dos interessados:\r\n\r\nAos senhores participantes da Tomada de Preços nº 008, referente ao Processo nº E -21/933.082/2008, que o Recurso Administrativo ora impetrado pela Empresa DARDO ENGENHARIA LTDA, foi ACATADO. \r\n\r\nAssim sendo, comunico aos participantes que compareçam em nova sessão pública no dia 29/11/2008, às 14h, no endereço abaixo mencionado, para abertura dos envelopes de propostas de preços e prosseguimento do certame licitatório.\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar - sala 516, Central do Brasil - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nA Comissão de Licitações da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária torna público e para conhecimento dos interessados:\r\n\r\nAos senhores participantes da Tomada de Preços nº 010, referente ao Processo nº E -21/900.273/2008, que o Recurso Administrativo ora impetrado pela Empresa SENIC SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, foi INDEFERIDO. \r\n\r\nAssim sendo, comunico aos participantes que compareçam em nova sessão pública no dia 30/11/2008, às 14h, no endereço abaixo mencionado, para abertura dos envelopes de propostas de preços e prosseguimento do certame licitatório.\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar - sala 516, Central do Brasil - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 681220"
                        ],
                        "681710": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e-.com.br), a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, ABAIXO mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/924.003/2007 - PE nº 041/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço. \r\n\r\nData do Acolhimento das Propostas: da presente data até 11/11/2008.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 11/11/2008, às 10h30min. \r\n\r\nData do Pregão: 11/11/2008, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: O Objeto do presente Pregão Eletrônico é a AQUISIÇÃO DE 01 (UM) GERADOR DE AEROSOL TÉRMICO (TERMONEBULIZADOR). Valor estimado: R$ 21.951,75 (vinte e um mil novecentos e cinqüenta e um reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.seap.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Cristiano Otoni, s/nº 5º andar sala 516-Centro - Rio de Janeiro - RJ CEP 20.221-250, tel. 2213-2966 (fac-símile)/2203-0828 \r\n\r\nId: 681710"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "681766": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Convite nº 023/2008\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de reforma e reestruturação dos NDVS - (Núcleo Descentralizado de Vigilância em Saúde) das Regiões Norte (Campos), Metro II (São Gonçalo) e Baixada Litorânea (Barra de São João), RJ, nos termos detalhados do Projeto Básico.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/005.327/2006\r\n\r\nDATA: 05/11/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 10h\r\n\r\nMODALIDADE: Convite nº 024/2008\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de engenharia para reforma da infra-estrutura, tratamento radiológico e instalações elétricas das salas de tomografia das seguintes unidades: Hospital Estadual Azevedo Lima, Hospital Estadual Carlos Chagas e Hospital Regional da Região dos Lagos - Araruama, nos termos detalhados do Projeto Básico.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007.136/2008\r\n\r\nDATA: 05/11/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 14h\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, 128 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (Tel.: 2299-2548).\r\n\r\nId: 681766"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "681036": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIA ZULMIRA TORRES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA ZULMIRA TORRES, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Paraíba do Sul, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline da Conceição\r\n\r\n02-Ana Paula Medeiros Ferreira\r\n\r\n03-Bruno Lopes Massabane\r\n\r\n04-Carine Moreira Estevan\r\n\r\n05-Daiana da Silva Rodrigues\r\n\r\n06-Daniel Esteves Ribeiro\r\n\r\n07-Daniele Felicio do Amaral Gomes\r\n\r\n08-Filipe Peres Bernardes Fernandes\r\n\r\n09-Gisele da Silva Barros \r\n\r\n10-Guilherme da Silva Dias\r\n\r\n11-Indaiara Nelsina Rodrigues e Silva\r\n\r\n12-Jordana Cristina Geronymo Silva\r\n\r\n13-Laisi Almeida Didres da Cruz\r\n\r\n14-Luciane Domingues Ribeiro\r\n\r\n15-Maicon D'Addazio Pereira\r\n\r\n16-Marília Gabriela da Silva Caldeira\r\n\r\n17-Patricia Lopes Motta\r\n\r\n18-Patrick Dutra de Carvalho\r\n\r\n19-Pedro Victor Rivello Ferro Barbosa\r\n\r\n20-Shaina Ribeiro Gorito\r\n\r\n21-Tales dos Santos Rodrigues\r\n\r\n22-Tamires Sant'Anna Teixeira\r\n\r\n23-Tamiris Dias Fernandes de Oliveira\r\n\r\n24-Tatiane Goulart Monsores\r\n\r\n25-Tiago da Silva Castro\r\n\r\n26-Vanessa das Graças Dias Soares\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alice Bernardes do Vale Silva\r\n\r\n02-Amanda do Vale Silva Carvalho\r\n\r\n03-Camila Batista Rezende\r\n\r\n04-Caroline Batista Rezende\r\n\r\n05-Daiane Paulino da Silva\r\n\r\n06-Douglas Soares dos Santos\r\n\r\n07-Edilane Paredes da Silveira\r\n\r\n08-Isabela Mariano Santos\r\n\r\n09-Jonathan Gomes da Silva Dias\r\n\r\n10-Luan Gaspar Silva\r\n\r\n11-Luan Henrique Bento Borges\r\n\r\n12-Sérgio Isaias de Queiroz Filho\r\n\r\n13-Taís Leal de Souza\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andreia de Lima Silva\r\n\r\n02-Ane Kelly dos Santos de Jesus\r\n\r\n03-Diego Vieira Ramos\r\n\r\n04-Duane Costa Guimarães\r\n\r\n05-Edson Carlos Corrêa Júnior\r\n\r\n06-Edson Vander de Lima Silva\r\n\r\n07-Elisabete Cristina Baptista\r\n\r\n08-Erica de Fátima Conceição da Silva\r\n\r\n09-Fernanda Silva Cassau\r\n\r\n10-Joel Antonio dos Santos Junior\r\n\r\n11-Jonatas Ribas da Silva\r\n\r\n12-Laura Louise da Silva\r\n\r\n13-Luane Alberto Kopke\r\n\r\n14-Luciano da Silva Santos\r\n\r\n15-Luciano Guimarães dos Santos\r\n\r\n16-Luís Claudio Stelmann Santos Junior\r\n\r\n17-Mariana de Araujo Guimarães\r\n\r\n18-Meiriéle da Conceição Milano\r\n\r\n19-Paulo Vitor Gouvêa Ferreira\r\n\r\n20-Rafael Pecoraro Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daniela Pinto Parreira \r\n\r\n02-Daniele Nunes da Silva Alves\r\n\r\n03-Élica Couto da Silva\r\n\r\n04-Emiliana Aparecida da Silva Laina\r\n\r\n05-Fernanda Garcez Costa\r\n\r\n06-Gustavo da Rosa Aguiar\r\n\r\n07-Janice Araújo Atilio\r\n\r\n08-Marluce Cristina Ramos Felicio\r\n\r\n09-Natália Sena Pereira\r\n\r\n10-Ramon Carvalho Medeiros\r\n\r\n11-Regina Célia da Conceição Santos\r\n\r\n12-Robson Luiz de Oliveira Araujo\r\n\r\n13-Robison Ramos de Oliveira\r\n\r\n14-Selma Chaeffer Cravo\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana da Silva Santos\r\n\r\n02-Alessandra Francisca Araujo da Costa\r\n\r\n03-Alessandra Santos da Silva Pires\r\n\r\n04-Alessandro da Silva Lino\r\n\r\n05-Ana Carla de Barros Couto Silva\r\n\r\n06-Ana Cristina Dantas de Freitas\r\n\r\n07-Ana Maria Rodrigues \r\n\r\n08-Ariana Gomes Vieira\r\n\r\n09-Bárbara Regina Bernardes Soares\r\n\r\n10-Carla Alessandra da Silva\r\n\r\n11-Daniela Alves Campos Santos\r\n\r\n12-Daniele da Silva\r\n\r\n13-Débora Aparecida Xavier Carvalho\r\n\r\n14-Dulcinéia de Jesus Victorelli\r\n\r\n15-Eci Couto da Silva de Pinho\r\n\r\n16-Eduardo Pereira Romualdo\r\n\r\n17-Elisa Aparecida Cangússu Mauro\r\n\r\n18-Emilene Barros Delmonte \r\n\r\n19-Gildete Trajano dos Santos Vieira\r\n\r\n20-João Batista Nepomuceno de Brito\r\n\r\n21-Josimara Faria Barbosa\r\n\r\n22-Leliane Pedrozo Dias\r\n\r\n23-Luciana Santos da Rosa Nascimento\r\n\r\n24-Marcela Guimarães Azevedo\r\n\r\n25-Marinês da Silva Manso\r\n\r\n26-Marly Pereira Azevedo\r\n\r\n27-Mauro Carlos da Silva\r\n\r\n28-Melina de Souza Costinhas\r\n\r\n29-Nelizete Faria Barbosa Silva\r\n\r\n30-Paulo Henrique Pacheco do Nascimento\r\n\r\n31-Ricardo da Silva\r\n\r\n32-Rosiane Gouvêa Pífano\r\n\r\n33-Sandra Regina da Silva Sardinha\r\n\r\n34-Sonia Maria da Silva Ramos\r\n\r\n35-Tatiane de Araujo Vicente\r\n\r\nTURMA: JA-3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Affonso Ferreira da Silva Caldas\r\n\r\n02-André Luis Gonçalves Bastos\r\n\r\n03-Artur Barbosa Pereira\r\n\r\n04-Carlos Eduardo de Paula Silva\r\n\r\n05-Cristiana Alves dos Santos Silva\r\n\r\n06-Edilson de Oliveira Abrahão\r\n\r\n07-Elaine Rosa dos Santos \r\n\r\n08-Erivan Arruda Oliveira\r\n\r\n09-Ezequiel dos Reis Vicente\r\n\r\n10-José Luiz Fernandes Junior\r\n\r\n11-Luciano da Silva Pires\r\n\r\n12-Maria Eugenia da Costa Andrade\r\n\r\n13-Monique Brasil Almeida \r\n\r\n14-Natália Tanure de Carvalho\r\n\r\n15-Rafael de Andrade Souza\r\n\r\n16-Renan Delgado Malheiros Barbosa Chagas\r\n\r\n17-Roberto Moreira Barbosa Junior \r\n\r\n18-Rosenilda Aparecida Raimundo\r\n\r\n19-Rosária de Fátima da Costa Baptista\r\n\r\n20-Sandra de Aquino Oliveira Pereira\r\n\r\n21-Teresinha Aparecida Raimundo Lúcio\r\n\r\n22-Ualace Júlio Elias\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA ZULMIRA TORRES, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Paraíba do Sul, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 130 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Amanda Francisco Soares\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Natalia Aline de Souza Arantes\r\n\r\n02-Viviane Teixeira Guimarães\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Jonas da Silva Eugenio\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Rodrigo de Souza Corrêa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alex Barbosa D'Addázio\r\n\r\n02-Moísa Gonçalves da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Débora Cristina da Costa Oliveira\r\n\r\n02-João Carlos Caratiero Lopes\r\n\r\n03-Juliana Damasceno de Oliveira\r\n\r\n04-Maiara Teresa dos Santos Alves de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cláudio Olímpio Figueiredo Alves\r\n\r\n02-Micaele Faceroli Arlindo\r\n\r\n03-Priscila de Oliveira Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Pedro Henrique de Paula Ramos\r\n\r\n02-Viviane de Paula Benedito\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Paulo Roberto Rodrigues de Assis Junior\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO 2007\r\n\r\n01-Ana Paula nascimento Celestino\r\n\r\n02-Edson Silva de Souza\r\n\r\n03-Michel Santos Ribeiro\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.08.2007\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 12-Mariana Teixeira Silveira Xavier\r\n\r\nLeia-se: 12-Mariana Silveira Teixeira Xavier\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE TEFÉ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE TEFÉ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Seropédica, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jonathan dos Santos Florentino de Sousa\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Araujo Barbosa\r\n\r\n02-Bruno Barcelos Rodrigues\r\n\r\n03-Carla Alves de Lima \r\n\r\n04-Carlos Augusto Sayão Santos Junior\r\n\r\n05-Cíntia Araujo da Silva\r\n\r\n06-Cláudia Paschoal\r\n\r\n07-Douglas da Silva Ribeiro\r\n\r\n08-Edilene de Sousa David\r\n\r\n09-Elizabeth Santos da Silva\r\n\r\n10-Emanuelle de Souza Lopes\r\n\r\n11-Gabriel Gervasio de Souza\r\n\r\n12-Geovane Souza da Silva\r\n\r\n13-Glaucia Justino dos Santos\r\n\r\n14-Jonas Duarte Cidade\r\n\r\n15-Josiane de Brito Lima \r\n\r\n16-Leonardo Gomes dos Santos Vasconcellos\r\n\r\n17-Letícia Amélia dos Santos Oliveira\r\n\r\n18-Luiz Carlos Lima de Morais\r\n\r\n19-Margerie da Silva Monteiro Marquione\r\n\r\n20-Nathália da Silva Moreira de Sá\r\n\r\n21-Priscila Baier de Lima\r\n\r\n22-Sabrina de Barros Vieira\r\n\r\n23-Verônica dos Santos Ribeiro da Costa\r\n\r\n24-Wallace Rodrigues Peçanha\r\n\r\n25-William Gomes de Oliveira\r\n\r\n26-Yuri Alecksey Leite Guerra\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ágatha Andrade Santos da Silva\r\n\r\n02-Alba de Jesus Santos\r\n\r\n03-Aline de Souza Viana\r\n\r\n04-Allan Braga Silva\r\n\r\n05-Barbara da Silva Maranhão\r\n\r\n06-Cintia de Oliveira Côrrea\r\n\r\n07-Diego do Bonfim Peçanha\r\n\r\n08-Diogo de Souza da Silva\r\n\r\n09-Edineide Feliciano da Silva\r\n\r\n10-Edmar de Oliveira Gomes\r\n\r\n11-Elisângela Santos Silva\r\n\r\n12-Eloise Mendes Apolinario\r\n\r\n13-Elton Roberto da Cunha da Silva\r\n\r\n14-Fernanda Gonçalves da Silva\r\n\r\n15-Juliana Cristina Bernardino Martins\r\n\r\n16-Karina Gonçalves\r\n\r\n17-Mauro Luis Rodrigues da Silva\r\n\r\n18-Patrícia Estefania França Santiago\r\n\r\n19-Renato Tiago Moncorvo\r\n\r\n20-Suelen Cristine Feitosa Marinho da Silva\r\n\r\n21-Tiago Figueira da Silva Teixeira\r\n\r\n22-Victor Magaiver Silva de Oliveira\r\n\r\nQuebra TURMA :3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Agrimaldo Teixeira Alves\r\n\r\n02-Cintia da Silva Mathias\r\n\r\n03-Conceição Rosa de Freitas\r\n\r\n04-Danielle dos Santos\r\n\r\n05-Driele Ribeiro Marinho\r\n\r\n06-Eduardo Silva Theodoro\r\n\r\n07-Elaine Oliveira dos Anjos\r\n\r\n08-Eurides Margarida Batista\r\n\r\n09-Francisca Meire da Silva\r\n\r\n10-Geovânia Maria dos Santos\r\n\r\n11-Glaucia da Silva Monteiro\r\n\r\n12-Jônatas Wernech Rosa de Moura\r\n\r\n13-Kátia Leite Ouverney\r\n\r\n14-Lilian Batista de Jesus \r\n\r\n15-Marcelo Ferreira do Carmo Silva\r\n\r\n16-árcia Cristina Siqueira da Silva Perreira\r\n\r\n17-Márcia Custodio Teodoro Estevam\r\n\r\n18-Marcos Aurélio Antonio de Souza\r\n\r\n19-Maria Neuza Wendos Pena\r\n\r\n20-Marina Faustino Gomes \r\n\r\n21-Martilene Moreira Monteiro\r\n\r\n22-Moisés Cabral dos Santos \r\n\r\n23-Roberta Cassemiro de Lima\r\n\r\n24-Robson Queiroz de Oliveira\r\n\r\n25-Rosemeri de Souza Flores Bronzato\r\n\r\n26-Silvio Rogério de Souza Junior\r\n\r\n27-Tamires Soares de Medeiros\r\n\r\n28-Vanessa Ferreira da Silva\r\n\r\n29-Viviane Rodrigues da Silva\r\n\r\n30-Washington Borret\r\n\r\n31-Wellington de Souza Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE TEFÉ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Seropédica, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Elizete Ribeiro da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301: ANO: 2003\r\n\r\n01-Dominique Nunes Ventura\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - Ano: 2004\r\n\r\n01-Michele Rodrigues Claudino\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - Ano: 2006\r\n\r\n01-Zaqueu Estevão da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GANDHI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GANDHI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Allan de França Katogi\r\n\r\n02-Alexandre de Oliveira Silva\r\n\r\n03-Ana Maria Gouvêa\r\n\r\n04-Camila Pereira de Vasconcelos\r\n\r\n05-Cristiane Maria de Sousa Araújo\r\n\r\n06-David Barreto Videira\r\n\r\n07-Débora Silva Santos\r\n\r\n08-Elen Cristina dos Santos Nactividade\r\n\r\n09-Elias da Costa Oliveira Júnior\r\n\r\n10-Fabiane Notes Furtado\r\n\r\n11-Géssica da Silva Gonçalves\r\n\r\n12-Gisele Ferreira Chagas.\r\n\r\n13-Isabelle Fernandes de Souza\r\n\r\n14-Jaldemir Nascimento de Oliveira Júnior\r\n\r\n15-Janila Ferreira de Lima\r\n\r\n16-Luana Aguiar de Lima\r\n\r\n17-Maicon Correia Barcelos\r\n\r\n18-Naiara Cristina de Andrade Pinto\r\n\r\n19-Paulo Sérgio e Silva\r\n\r\n20-Rosineide Gonçalves de Lima\r\n\r\n21-Simone de Souza Santos\r\n\r\n22-Suellen Novaes de Mendonça\r\n\r\n23-Tiago Evilazio Jaques Toledo\r\n\r\n24-Vanessa Carneiro Pereira\r\n\r\n25-Vanusa Aires Aleixo\r\n\r\n26-Wanderson Pacheco Carneiro\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Wallace Cruz Martins\r\n\r\n02-Alan Pereira Alves\r\n\r\n03-Alexandre Barbosa da Costa\r\n\r\n04-Bianca Passos de Andrade\r\n\r\n05-Bruno César Sá de Oliveira\r\n\r\n06-Bruno Jesus da Penha\r\n\r\n07-Daniela Barbosa de Menezes\r\n\r\n08-Denilce Regina dos Santos Rosa\r\n\r\n09-Eliane Souza Santos\r\n\r\n10-Eloides Maria Brunes\r\n\r\n11-Elton Vilela da Silva\r\n\r\n12-Isabella Fernandes de Souza\r\n\r\n13-Joanita Nunes da Silva\r\n\r\n14-Luiz Carlos Andrade dos Santos\r\n\r\n15-Maria da Conceição de Almeida Palmeira\r\n\r\n16-Ricardo Martinho da Silva\r\n\r\n17-Rodrigo Cordeiro da Silva Andrade\r\n\r\n18-Thiago Rodrigues Molina\r\n\r\n19-Vera Maria Vieira\r\n\r\n20-Vinícius Viana Santos\r\n\r\n21-Viviane Ferreira Lemos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GANDHI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Diogo Menezes Iris\r\n\r\n02-Neiva Lúcia Mendes Martins\r\n\r\n03-Leonardo Candido da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jéssica Gomes Freitas\r\n\r\n02-Juliana Conceição Pereira\r\n\r\n03-Marcos Ricardo da Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luana Melo de Sá\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE FRONTIN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE FRONTIN, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Daniele de Souza Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos Henrique Nery da Costa\r\n\r\nQuebra COLÉGIO ESTADUAL ROMUALDO MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.05.2008\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 11-Meire Carla de Jesus da Silva\r\n\r\nLeia-se: 11-Meiri Carla de Jesus da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALVINA\r\n\r\nVALÉRIO DA SILVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/07/2006\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 19-Rogéria Santos da Silva Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 19-Rogéria Santos da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO PEDREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO PEDREIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Japeri, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.12.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Shirlei da Silva Alves\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Celio Gomes Batista\r\n\r\n02-Cristiane Silva Trajano\r\n\r\n03-Valquir Marques da Silva\r\n\r\n04-Zilda Ferreira Teles\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriano da Silva Serafim\r\n\r\n02-Aline Rosa de Lima\r\n\r\n03-Charles da Silva Rodrigues\r\n\r\n04-Franciane Oliveira de Araújo\r\n\r\n05-Joseane Silva Ferreira\r\n\r\n06-Rafaela Oliveira Lourenço\r\n\r\n07-Stefane Lopes Mendes Mariano\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Eliane Cardoso de Santa Ana\r\n\r\n02-Fabíola dos Santos Castro\r\n\r\n03-Joice Gualberto de Oliveira\r\n\r\n04-Vanusa Queiroz\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre da Costa Santiago\r\n\r\n02-Aline Aguiar da Silva\r\n\r\n03-Anderson da Silva Rocha\r\n\r\n04-Andréa Cristina Pereira dos Santos\r\n\r\n05-Carlos Alexandre Silva Guimarães\r\n\r\n06-Dayane Rodrigues \r\n\r\n07-Herika Alvarenga da Silva Souza de Oliveira\r\n\r\n08-Jane Mary Pereira Araujo\r\n\r\n09-Juliana Gomes dos Santos\r\n\r\n10-Luana Araújo Silva de Oliveira \r\n\r\n11-Lucimar Soares da Silva\r\n\r\n12-Mônica Suely Alves da Silva\r\n\r\n13-Neuza Vieira de Souza\r\n\r\n14-Raul de Souza Oliveira\r\n\r\n15-Suelí Ferreira\r\n\r\n16-Vânia Cristina Gomes\r\n\r\nTURMA: JA-3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula Silva de Sales\r\n\r\n02-Cássia Pereira da Silva\r\n\r\n03-Edna das Mercês de Moura Marinho\r\n\r\n04-Elaine Quintanilha Lima\r\n\r\n05-Elane de Almeida Freire da Conceição\r\n\r\n06-Elizabeth Martins Moura\r\n\r\n07-Fabiano Ferreira da Silva\r\n\r\n08-Honorio Soares Corrêa\r\n\r\n09-Jacqueline Rufino de Vasconcelos\r\n\r\n10-Jaqueline Vicente de Almeida Conceição\r\n\r\n11-Josélia Vieira Aragão\r\n\r\n12-Leandro José Pereira Severino\r\n\r\n13-Maria da Silva\r\n\r\n14-Paulo Henrique Nunes da Silva\r\n\r\n15-Sandra da Conceição Faria Cerqueira\r\n\r\n16-Susana Lourenço da Silva\r\n\r\n17-Thainá Santos Alves Ferreira\r\n\r\n18-Vagner de Souza Ferreira Coelho\r\n\r\n19-Valeria Geraldo\r\n\r\n20-Viviane de Moraes Oliveira\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 374 - AUGUSTO RODRIGUES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 374 - AUGUSTO RODRIGUES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11/12/2000 e nº 2355, de 18/10/2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Luciana Aquino Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana da Silva\r\n\r\n02-Amanda Nascimento Magalhães\r\n\r\n03-Ana Paula Lemos da Silva\r\n\r\n04-Caline Santos Souza\r\n\r\n05-Camila Pereira Raimundo da Silva\r\n\r\n06-Carla Cristina Laurentino\r\n\r\n07-Cenira Bulhões de Oliveira\r\n\r\n08-Deucilene dos Santos Silva\r\n\r\n09-Joice dos Santos Lopes\r\n\r\n10-Leandro Feijó da Costa\r\n\r\n11-Roseli Guimarães da Silva\r\n\r\n12-Sebastiana Pereira Gomes Viana\r\n\r\n13-Suelen Guimarães Braga Freitas\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre Mendes da Silva\r\n\r\n02-Ana Célia Silva e Silva\r\n\r\n03-André Luiz dos Santos Almeida\r\n\r\n04-Andreia Barcelos Cassiano Miranda\r\n\r\n05-Bruno Gomes Natividade\r\n\r\n06-Clara Lucia Pereira da Costa\r\n\r\n07-Cristina Gonçalves Martins\r\n\r\n08-Dayse Tito Moreira de Sousa Barbosa\r\n\r\n09-Edi Aparecida Pereira dos Santos\r\n\r\n10-Elizabeth Pereira de Oliveira\r\n\r\n11-Eliseu da Conceição Farias\r\n\r\n12-Fernanda Conceição de Carvalho\r\n\r\n13-Gisele de Freitas Pereira\r\n\r\n14-Gisele dos Santos Souza\r\n\r\n15-Leandro Ferreira dos Reis\r\n\r\n16-Luciana de Couto de Assis\r\n\r\n17-Magda Campos Pereira\r\n\r\n18-Maicon Pires Nunes\r\n\r\n19-Marcia Keli Macedo\r\n\r\n20-Marcos Francisco dos Santos\r\n\r\n21-Patrícia Lara de Oliveira\r\n\r\n22-Paulo Henrique Queiroz da Silva\r\n\r\n23-Raphael da Costa Rezende\r\n\r\n24-Ronald de Souza Vieira\r\n\r\n25-Ruth Pereira de Oliveira\r\n\r\n26-Sonia Pereira da Silva\r\n\r\n27-Suzana Farias Bulão da Silva\r\n\r\n28-Valcilene Bernadino Nascimento\r\n\r\n29-Vitor Gomes Mello\r\n\r\n30-Walace da Conceição Farias\r\n\r\n31-Welington Lopes da Cruz\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano de Souza Moraes\r\n\r\n02-Alex Sandro da Silva Martins\r\n\r\n03-Alex Sandro de Oliveira\r\n\r\n04-Alexandre Pinto Pereira\r\n\r\n05-Alexsandro dos Santos Pereira\r\n\r\n06-Ana Carla Teles Elpidio\r\n\r\n07-Carlos Eduardo de Jesus Gomes\r\n\r\n08-Danielle Reis da Silva Barbosa\r\n\r\n09-Denner Bruno Costa da Silva\r\n\r\n10-Evandro Rangel dos Passos\r\n\r\n11-Frânia Maria dos Santos Dias\r\n\r\n12-Hugo Gomes Natividade\r\n\r\n13-Jefferson Henrique Ribeiro Santos\r\n\r\n14-Lucimar Esteves de Oliveira\r\n\r\n15-Manoel Alexandre Rangel de Lima\r\n\r\n16-Max Erisson dos Santos Macedo\r\n\r\n17-Milton Rodrigues Furtado\r\n\r\n18-Nilson Pereira Gomes\r\n\r\n19-Pedro Ernesto de Aguiar\r\n\r\n20-Priscila Maia dos Reis\r\n\r\n21-Regina Helena Dematos da Silva\r\n\r\n22-Rubens Rodrigues Furtado\r\n\r\n23-Samara Cristina dos Santos Amorim\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FELICIANO COSTA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FELICIANO COSTA, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Debora Aparecida da Conceição\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA 3001 / 1ª SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andreia Antonio de Souza Mariano\r\n\r\n02-Arlene Rosa da Silva\r\n\r\n03-Carlos Augusto da Luz\r\n\r\n04-Danielle Pena Santos Monteiro\r\n\r\n05-Deysiane Lourenço da Silva\r\n\r\n06-Edmo Toledo\r\n\r\n07-Jadir Nilberto Maciel Bussinger\r\n\r\n08-Janaina Ecard\r\n\r\n09-Jonathann de Souza Antonio\r\n\r\n10-Layane de Jesus Figueiredo\r\n\r\n11-Luciana Lima de Oliveira\r\n\r\n12-Marcos José de Souza Santos\r\n\r\n13-Maria Raimunda Rodrigues dos Santos\r\n\r\n14-Marlene Pena Santos\r\n\r\n15-Marli de Oliveira\r\n\r\n16-Ricardo da Silva Gama Junior\r\n\r\n17-Rodrigo dos Anjos Oliveira\r\n\r\n18-Rondinely da Cruz Celestino\r\n\r\n19-Rosiane Maria Moura\r\n\r\n20-Telma Nunes da Silva Nascimento\r\n\r\n21-Toni Ribeiro Correa\r\n\r\n22-Viviane Lourenço de Oliveira\r\n\r\n23-Zirozinei Marinho\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. FELICIANO COSTA, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Isaque de Souza Assis\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruno Barbosa Almeida\r\n\r\n02-Roney dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. FELICIANO COSTA, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Geziane Cunha de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-André Mendes de Souza\r\n\r\nId: 681036"
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DE 16.06.2008\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4012 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 11-Michelle Alves Cardoso\r\n\r\nLeia-se: 11-Michelle Alves Cardoso Nogueira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM ANTÔNIO DE ALMEIDA\r\n\r\nMORAES JÚNIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM ANTÔNIO DE ALMEIDA MORAES JÚNIOR, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Caroliny da Silva de Araujo\r\n\r\n02-Cristiane da Silva Santana\r\n\r\n03-Danilo José Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n04-Douglas Araujo Pinheiro\r\n\r\n05-Douglas Tavares da Cunha\r\n\r\n06-Ebert Barreto Leira\r\n\r\n07-Edma Iracema da Cruz\r\n\r\n08-Elaine Maria da Silva\r\n\r\n09-Estevão de Oliveira Ferreira Santiago\r\n\r\n10-Felipe dos Santos Firmino\r\n\r\n11-Fellipe Moraes Araujo\r\n\r\n12-Fernanda Malafaia da Silva\r\n\r\n13-Gabriela Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n14-Gilcarla Souza da Silva\r\n\r\n15-Guilherme Caetano de Moraes\r\n\r\n16-Helder da Silva Novaes\r\n\r\n17-Jaciana de Lima Costa\r\n\r\n18-Luana da Cruz Coelho Buarque\r\n\r\n19-Mairla de Melo Moreira\r\n\r\n20-Marcela da Conceição Eleoterio\r\n\r\n21-Márcia Santos Silva\r\n\r\n22-Mariana Alves de Oliveira\r\n\r\n23-Marina Tavares Braga\r\n\r\n24-Renato Guilherme de Sant'Anna Silva\r\n\r\n25-Thiago Emanuel Ramos Lopes\r\n\r\n26-Vanessa Cristina Alves\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana da Silva Lima\r\n\r\n02-Adriana Silva Marques\r\n\r\n03-Carlos César Lopes Pinto Junior\r\n\r\n04-Diego Rodrigues do Nascimento\r\n\r\n05-Eliziany Silva de Almeida\r\n\r\n06-Flavia Pessanha da Silva\r\n\r\n07-Guilherme Camilo Perciliano\r\n\r\n08-Jadyrlene Paschoal da Silva\r\n\r\n09-Janete Cleia Machado\r\n\r\n10-Juliana Ferreira de Amorim Silva\r\n\r\n11-Micaelle da Silva Carneiro\r\n\r\n12-Núbia Rodrigues Oliveira\r\n\r\n13-Silvia de Oliveira Antunes Carvalho\r\n\r\n14-Varley Medeiros Silva\r\n\r\n15-Walquiria Carvalho de Almeida\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO DOM ANTÔNIO DE ALMEIDA MORAES JUNIOR, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cláudia Márcia Cordeiro da Silva\r\n\r\n02-Débora Faustino Gomes Ramos\r\n\r\n03-Érika Carolina Silva de Oliveira\r\n\r\n04-Fábio de Sousa Gonçalves\r\n\r\n05-Géssica Cristiny Bueno dos Santos\r\n\r\n06-Haroldo Alves da Silva\r\n\r\n07-José Carlos Carvalho Ribeiro\r\n\r\n08-Juliana Paschoal da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.01.2008\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA:3002 - ANO:2006\r\n\r\nOnde se lê: 11-Diego Lopes Rodrigues dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 11-Diogo Lopes Rodrigues dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MOACYR PADILHA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MOACYR PADILHA, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila Santos Pantoja de Oliveira\r\n\r\n02-Cristiane da Silva Bezerra\r\n\r\n03-Heloisa Alberta Pacheco Pereira\r\n\r\n04-Laila Nascimento Moreira\r\n\r\n05-Marcelo de Oliveira\r\n\r\n06-Maria da Glória Alves da Conceição\r\n\r\n07-Vanessa Roberta dos Santos\r\n\r\n08-Viviane Galvão da Costa\r\n\r\n09-Weverton Gonçalves Arruda\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MOACYR PADILHA, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Hipolito\r\n\r\n02-Ana Cristina Sarmento Bilheri\r\n\r\n03-Carla Viviane Gomilla\r\n\r\n04-Carlos Henrique da Silva\r\n\r\n05-Catia Aparecida Hipolito Costa\r\n\r\n06-Cleusa Arouca Borges\r\n\r\n07-Dieniffer de Almeida Soares Barbosa\r\n\r\n08-Eber da Cruz Dias\r\n\r\n09-Eliziária Vialonga\r\n\r\n10-Geraldo Vicente Filho\r\n\r\n11-Isabela Lucia da Silva\r\n\r\n12-Lucas Martins Tavares\r\n\r\n13-Maria José Teixeira Gomes Correa Azevedo\r\n\r\n14-Michaellis da Silva Dias\r\n\r\n15-Ronan Mauro Silva\r\n\r\n16-Tânia Maria Carvalho Toneli\r\n\r\n17-Taylane Oliveira Cardoso\r\n\r\n18-Valquiria dos Santos Moreira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MOACYR PADILHA, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Rosilaine Lili dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ian Anderson Linck Tavares\r\n\r\n02-Tiago Brito Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Patricia Aparecida de Castro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01 Rafaela da Silva Cruz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Josiane Silva dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE CAIRU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Carolina Gomes da Costa Silva\r\n\r\n02-Areli Gonzalez Rodrigues\r\n\r\n03-Beatriz Cristina Brocolo Lopes\r\n\r\n04-Camila Santiago Vieira Pereira\r\n\r\n05-Danielle Caixo Ferreira\r\n\r\n06-Dhiego José da Silva\r\n\r\n07-Diogo de Oliveira Bringel\r\n\r\n08-Felippe Cortines de Almeida Guena\r\n\r\n09-Gabriel da Silva Moura Manso\r\n\r\n10-Gabriela Pereira Braz\r\n\r\n11-Igor de Oliveira Tinoco\r\n\r\n12-João Pedro dos Santos Silva\r\n\r\n13-Joe Brasil da Silva Santos Pereira\r\n\r\n14-Kelly da Rocha Dias\r\n\r\n15-Lulysmar Targino Alves\r\n\r\n16-Manuela Cordeiro Alves\r\n\r\n17-Marcellus Simões da Rocha\r\n\r\n18-Marlon Dias da Cunha de Souza\r\n\r\n19-Maycon da Silva Tannis\r\n\r\n20-Nathalia de Figueiredo Pinheiro\r\n\r\n21-Paulo Vinicius Reis Pereira\r\n\r\n22-Sandro Alves Silvestre\r\n\r\n23-Thais de Souza Horsth\r\n\r\n24-Thuane dos Santos Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amineh Sant´Anna de Paula Martins\r\n\r\n02-Andressa de Lima Saldanha\r\n\r\n03-Bianca Pereira de Sousa\r\n\r\n04-Bruno Sérgio Soares Peixoto\r\n\r\n05-Camila do Espírito Santo de Lima\r\n\r\n06-Daniel Lima da Silva\r\n\r\n07-Ebenezér Simeão da Silva\r\n\r\n08-Fabiene Mendes Amoreira\r\n\r\n09-Jozilane Balbino da Silva\r\n\r\n10-Luis Fernando de França Romão\r\n\r\n11-Nicole Santos da Silva\r\n\r\n12-Paula Dayane Monteiro Lima\r\n\r\n13-Priscila Alves de Souza\r\n\r\n14-Raquel Marinho da Silva Werneck\r\n\r\n15-Ricardo Pereira Dinis\r\n\r\n16-Suellen Evellyn Oliveira de Souza\r\n\r\n17-Suellen Fernandes de Souza\r\n\r\n18-Taíres Martins Lima\r\n\r\n19-Tamires Martins Lima\r\n\r\n20-Thais Monteiro Fernandes\r\n\r\n21-Thais Soares Lucena da Silva\r\n\r\n22-Thayana Martins Gonçalves\r\n\r\n23-Vinicius Tavares Torres\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos Henrique de Santana\r\n\r\n02-Daniel Adão de Souza\r\n\r\n03-Diego Gomes da Silva\r\n\r\n04-Diogo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n05-Felipe Fernandes Gomes\r\n\r\n06-Filipe Santos Quaresma Pinto\r\n\r\n07-Genival Nunes da Silva\r\n\r\n08-Isabela Cristine Lins Ramos\r\n\r\n09-Larissa de Oliveira Teixeira Borges\r\n\r\n10-Leandro Ballona Vieira Correa\r\n\r\n11-Mariana Libório Machado\r\n\r\n12-Mayara Torres Araújo\r\n\r\n13-Raquel Oliveira Gonçalve\r\n\r\n14-Rodrigo dos Passos Luiz\r\n\r\n15-Viviane Leni Silva Berquo\r\n\r\n16-Wanderson Albertin de Souza\r\n\r\n17-William Vidal da Rocha\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Brunna Laura de Souza da Silva\r\n\r\n02-Harley Dracxler dos Santos\r\n\r\n03-Karim Cristiane Nunes de Souza\r\n\r\n04-Marcella Tavares da Silva\r\n\r\n05-Mariana Monteiro de Mello Oliveira\r\n\r\n06-Patricia Brito de Sousa\r\n\r\n07-Rômulo de Figueiredo Fernandes\r\n\r\n08-Walter Pereira Lima Neto\r\n\r\n09-Yve Cristine Valladares Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Cristina Silva Azevedo\r\n\r\n02-Andreza Ferreira da Silva\r\n\r\n03-Caroline Marques de Lima e Silva\r\n\r\n04-Cristian Costa dos Santos\r\n\r\n05-Daiane dos Santos Beraldi\r\n\r\n06-Gabriel Maurísio Pereira da Silva\r\n\r\n07-Hallana de Freitas Gomes\r\n\r\n08-Isadora Cardinalli Pereira\r\n\r\n09-Jonathan Costa da Cruz\r\n\r\n10-Jorge Luiz Amparo da Silva\r\n\r\n11-Karla Christina Ferreira Cardoso\r\n\r\n12-Leandra Nazário do Nascimento\r\n\r\n13-Leonildo Antonio de Oliveira\r\n\r\n14-Luan Gabriel Godoy de Oliveira\r\n\r\n15-Lucas Assunção Xavier\r\n\r\n16-Paula Ferreira Tagarro\r\n\r\n17-Ramon Silva de Lima\r\n\r\n18-Raphael Porto Alves\r\n\r\n19-Ricardo Mesquita de São João Junior\r\n\r\n20-Vanessa Cristiano dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre Santos Ribeiro\r\n\r\n02-Bárbara Borges Cruz\r\n\r\n03-Bianca da Silva Paulino\r\n\r\n04-Bruna de Oliveira Silva\r\n\r\n05-Bruna de Souza Fonseca\r\n\r\n06-Carlos Vinicius de Santana\r\n\r\n07-Diego Paulino Lucindo\r\n\r\n08-Djalma Jones Carvalho Alves\r\n\r\n09-Evellyn Fonteles Carneiro\r\n\r\n10-Fabiene Ferreira Gama\r\n\r\n11-Fernanda Gonçalves dos Santos\r\n\r\n12-Fernanda Moraes Nogueira\r\n\r\n13-Ingrid dos Santos Tavares\r\n\r\n14-Juliana da Silva Barros\r\n\r\n15-Leonardo de Oliveira Otero da Presa\r\n\r\n16-Marcos Vinicius Oliveira da Silva\r\n\r\n17-Mauricio Monteiro dos Santos Junior\r\n\r\n18-Pamela Cristina França Maia\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alain Oliveira Gonçalves Peraphan\r\n\r\n02-Amanda de Sousa Machado\r\n\r\n03-Bruno da Silva Moura Manso\r\n\r\n04-Carolina Espasandin Lopes\r\n\r\n05-Dayane Geraldes Correia\r\n\r\n06-Deyse Brandenburg Martins\r\n\r\n07-Fernando Nogueira Maciel\r\n\r\n08-Hannah Priscilla Alves Bezerra\r\n\r\n09-Igor Luiz Alves Mathias\r\n\r\n10-Tatiana Bárbara de Souza\r\n\r\n11-Tony Rodrigo Leite Rodrigues\r\n\r\n12-Victor Hugo da Silva Ramos\r\n\r\n13-Vinicius Cosme Caetano da Silva Pereira\r\n\r\n14-Yasminny de Moura Freitas Silva\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Caroline Chaves Silva\r\n\r\n02-Andreia dos Santos Xavier\r\n\r\n03-Camilla Parente Rosa\r\n\r\n04-Gabriela Mailes de Andrade\r\n\r\n05-Leandro de Freitas Dias\r\n\r\n06-Lethicia Cordeiro Barbosa\r\n\r\n07-Marciélle Brandão Souza\r\n\r\n08-Matheus Rodrigues Melim Bollos\r\n\r\n09-Mayra Rodrigues da Silva\r\n\r\n10-Pedro Felipe Dionísio Simião\r\n\r\n11-Priscila da Costa Madeira\r\n\r\n12-Priscila Paixão Cortez\r\n\r\n13-Rafael de Freitas Vicente\r\n\r\n14-Thiago Lopes da Silva\r\n\r\n15-Tiago Francisco Fagundes dos Santos\r\n\r\n16-Vitor Francisco Miranda Barros\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Arthur Capo Prado da Silva\r\n\r\n02-Dayane Santana Barbosa\r\n\r\n03-Gabrielle da Silva Mendes\r\n\r\n04-Julio Cesar Soares de Miranda\r\n\r\n05-Mariana Fernandes de Almeida\r\n\r\n06-Natalia Pacheco de Moraes\r\n\r\n07-Priscila dos Santos Mangueira de Barros\r\n\r\n08-Rafael Augusto da Silva\r\n\r\n09-Tamires da Silva Rosalino\r\n\r\n10-Thaise Azevedo Silva de Souza\r\n\r\n11-Thiago de Freitas Santos\r\n\r\n12-Vanessa Teles da Silva\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Rodrigues Coelho\r\n\r\n02-Alexandre Luciano Rodrigues Junior\r\n\r\n03-Cláudia Walesca Soares da Silva\r\n\r\n04-Luciene de Souza Cunha\r\n\r\n05-Marcos Vinicius Sampaio Rangel\r\n\r\n06-Marcus Veríssimo da Silva Luiz\r\n\r\n07-Roberta Maria Lopes de Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan Lindolfo Neves\r\n\r\n02-Alessandra Cavalcanti da Costa\r\n\r\n03-Catarina Maria Lima\r\n\r\n04-Diego Marques Batalha\r\n\r\n05-Elias da Silva Archanjo\r\n\r\n06-Hellen de Vasconcelos Ferreira\r\n\r\n07-Ighor Fellipe Vianna Rocha Pitta Azevedo\r\n\r\n08-Ledelane Mesquita da Silva\r\n\r\n09-Leticia Ribeiro Barbosa\r\n\r\n10-Rafael Oliveira de Araujo\r\n\r\n11-Renata Christielle Costa da Silva\r\n\r\n12-Romario Almeida dos Santos\r\n\r\n13-Romulo Martins de Oliveira\r\n\r\n14-Thiago Gonçalves da Cunha\r\n\r\n15-Vinicius dos Santos Leite\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre Costa de Almeida\r\n\r\n02-Allan de Lima Dias\r\n\r\n03-Bruno da Silva Flores\r\n\r\n04-Carlos Barbosa da Cunha\r\n\r\n05-Cleidir Felix da Silva\r\n\r\n06-Daniel Baptista Siqueira\r\n\r\n07-Danielle da Silva Machado\r\n\r\n08-Diogo dos Santos Rodrigues\r\n\r\n09-Eloisa Ferreira Barcelos\r\n\r\n10-Flávio Thomazini Fassarella\r\n\r\n11-Ilana Paula da Silva Mendonça\r\n\r\n12-Jairo de Albuquerque Santo\r\n\r\n13-José Nilton Fidelis de Santana\r\n\r\n14-Kathlen Juliana Aleixo Cordeiro\r\n\r\n15-Marcela Bizarrias\r\n\r\n16-Sandra Peixoto de Oliveira\r\n\r\n17-Sonia Morais Manoel\r\n\r\n18-Thayane José Nery\r\n\r\n19-Tiago Rodrigo da Silva\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Cavalcante Barreto Ornela\r\n\r\n02-Antonia Tatiane Ferreira de Lima\r\n\r\n03-Bruno Rodrigo Barbosa Dias\r\n\r\n04-Daiene Souza Barboza\r\n\r\n05-Davi Edison Monteiro Rodrigues\r\n\r\n06-Fabiana Dorr Moreira\r\n\r\n07-Filipe Santos Trajano da Silva\r\n\r\n08-Hugo José de Oliveira\r\n\r\n09-João Gabriel Pereira Luzia\r\n\r\n10-Joselane de Jesus Santos\r\n\r\n11-Kelly Auxiliadora da Silva\r\n\r\n12-Lázaro Domingos da Silva\r\n\r\n13-Márcio José de Pontes\r\n\r\n14-Sirlei Maria da Costa\r\n\r\n15-Thiago Guimarães de Oliveira\r\n\r\n16-Valquiria Barbosa da Silva\r\n\r\n17-Walter Bandeira Crespo Junior\r\n\r\nTURMA 3014 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ananda Oliveira dos Santos\r\n\r\n02-Antonia Jucileide de Melo Moraes\r\n\r\n03-Bethania de Lemos Santos\r\n\r\n04-Camila Nascimento de Santana\r\n\r\n05-Carlo Cavalcante Pinto\r\n\r\n06-Délio Luiz Inocencio Santos\r\n\r\n07-Dulcinéa Maria Conceição Loures\r\n\r\n08-Ednildo dos Santos Silva\r\n\r\n09-Eduardo Rohr Cruz dos Santos\r\n\r\n10-Elson Fucks Vieira Neto\r\n\r\n11-Jonas Paulo da Silva Almeida\r\n\r\n12-Leandro Santos de Oliveira\r\n\r\n13-Luiz Carlos Ferreira de Góes Filho\r\n\r\n14-Marcelo Souza de Jesus\r\n\r\n15-Marcos Alberto Názaro Bastos\r\n\r\n16-Maria Ednea Bosembecker\r\n\r\n17-Patrícia César da Silva Cholbi\r\n\r\n18-Tatila de Jesus Rodrigues \r\n\r\n19-Tiago Moura de Miranda\r\n\r\n20-Vitor Roberto de Oliveira Ramos\r\n\r\n21-Wellington Luiz da Silva Francisco\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA JOSÉ \r\n\r\nRAUNHEITTI DUCCINI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA JOSÉ RAUNHEITTI DUCCINI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos da Resolução SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline da Silva Ferreira\r\n\r\n02-Alison Maciel Barcellos\r\n\r\n03-Camila da Silva dos Santos de Oliveira\r\n\r\n04-Camila de Carvalho Barcellos\r\n\r\n05-Camila Ferreira dos Santos\r\n\r\n06-Carina de Avila Pereira\r\n\r\n07-Cleber Barbosa Guimarães\r\n\r\n08-Daiane de Oliveira Piergiorge\r\n\r\n09-Edna Ramos da Silva\r\n\r\n10-Fernando Alves de França\r\n\r\n11-Gabriel Soares de Lima\r\n\r\n12-Graziele Rhayne Santos Caldas\r\n\r\n13-Jônathas Vinicius Rodrigues Jardim\r\n\r\n14-Juliana de Almeida Gomes\r\n\r\n15-Leandro de Oliveira Batista\r\n\r\n16-Natália Romana de Souza Manhães\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline Aragão Soares\r\n\r\n02-Carla Avellar Faenza\r\n\r\n03-Carla dos Santos Farias\r\n\r\n04-Caroline de Almeida Gonçalves Conde\r\n\r\n05-Cleuber Alexandre Moreira Andrade\r\n\r\n06-Cosma dos Santos Batista\r\n\r\n07-Daniele Gonçalves da Conceição\r\n\r\n08-Edneide Costa dos Santos\r\n\r\n09-Elaine Magalhães de Oliveira\r\n\r\n10-Eliane da Silva Gonçalo Cunha\r\n\r\n11-Gabriel Martins de Souza\r\n\r\n12-Isabela Assis Farias da Silva\r\n\r\n13-José Augusto Dias\r\n\r\n14-Kellen de Souza Oliveira\r\n\r\n15-Lucia Helena Rafael Amaral\r\n\r\n16-Miriam Cardoso de Jesus\r\n\r\n17-Mislene Araújo de Sousa Rodrigues\r\n\r\n18-Nathália Silva da Conceição\r\n\r\n19-Roberta Monique Fernandes\r\n\r\n20-Rosemere Moura Rosa\r\n\r\n21-Sandra de Souza Nascimento Silva\r\n\r\n22-Vanessa Barbosa Ribeiro da Silva\r\n\r\n23-Vânia Nunes da Conceição\r\n\r\n24-Viviane Sant'Ana de Almeida\r\n\r\n25-Zeni Flatani de Abreu dos Praseres\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alvaro Reis Pires\r\n\r\n02-Andréa Mendonça Miguel\r\n\r\n03-Camila da Silva\r\n\r\n04-Cláudio de Almeida Santos\r\n\r\n05-Elmano Carvalho de Santana\r\n\r\n06-Gildo dos Reis Silva\r\n\r\n07-Henrique Martins Carvalho\r\n\r\n08-João Roberto Giolo Santiago da Silva\r\n\r\n09-Juliana Barbosa Leite\r\n\r\n10-Lidiane da Silva Santos\r\n\r\n11-Luiz Guilherme Lyra Palhares\r\n\r\n12-Marli José dos Santos\r\n\r\n13-Reginaldo Santiago da Silva Júnior\r\n\r\n14-Regina Martins Villela Rodrigues\r\n\r\n15-Rosana Gil Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n1-Anderson de Lima Avellar\r\n\r\n2-Bruna Talita Bazilio da Silva\r\n\r\n3-Camila Aguiar Peixoto de Moraes\r\n\r\n4-Diego Silva de Castro\r\n\r\n5-Lucimar Cardoso de Oliveira\r\n\r\n6-Maria das Neves Silva de Santana\r\n\r\n7-Moisés Loureiro Bento Junior\r\n\r\n8-Paulo Fernandes do Couto\r\n\r\n9-Sandra Peixoto de Oliveira Ramos\r\n\r\n10-Sérgio Peixoto de Oliveira\r\n\r\n11-Solange Lima Bezerra\r\n\r\n12-Tonny da Silva Cunha\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA JOSÉ RAUNHEITTI DUCCINI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Estevão Silva Santos\r\n\r\n02-Flavia da Silva Martins\r\n\r\n03-Vera Lúcia Gonçalves Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Eder Soares de Lima\r\n\r\n02-Charles Henrique Foly da Silva\r\n\r\n03-Milena Barros\r\n\r\n04-Sandro Araujo de Souza\r\n\r\n05-Sebastião Mota Junior\r\n\r\n06-Katelyn Rose Santos de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA JOSÉ RAUNHEITTI DUCCINI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos da Resolução 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a emissão de 2ª via de certificado expedido por este estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 1998\r\n\r\n01-Elisângela dos Santos\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2000\r\n\r\n01- Selma Peixoto de Oliveira Souza\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Narajá Chacon Coelho de Mello\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA JOSÉ RAUNHEITTI DUCCINI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a emissão de 2º via de certificado expedido por este estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Fagner de Azevedo Falcão\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DR. JOÃO MAIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. JOÃO MAIA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba III, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Carolina Teixeira Salvador\r\n\r\n02-Anselmo Felipe Vieira Lima\r\n\r\n03-Carla Henrique Soares\r\n\r\n04-Dalva Maria de Oliveira\r\n\r\n05-Daniela do Carmo Silva\r\n\r\n06-Delzira Luiza da Silva Ribeiro\r\n\r\n07-Diego Alexandre Chaves\r\n\r\n08-Fabiane Castilho de Oliveira\r\n\r\n09-Felipe Alexandro Rodrigues\r\n\r\n10-Ismenia Francisca da Silva\r\n\r\n11-Jonatan Medeiros Goulart\r\n\r\n12-José Carlos dos Santos Silva\r\n\r\n13-Josiane da Conceição Rodrigues\r\n\r\n14-Joyce Mara Ferreira de Souza\r\n\r\n15-Karen de Andrade da Silva\r\n\r\n16-Leandro da Conceição Araujo\r\n\r\n17-Luciano Luis da Cunha Diniz\r\n\r\n18-Marcia Regina dos Santos Almeida Silva\r\n\r\n19-Marco Antonio de Morais Faria\r\n\r\n20-Maria Benedita Rodrigues Nogueira\r\n\r\n21-Maria Margarida Chaves\r\n\r\n22-Mauro Braine da Silva Costa\r\n\r\n23-Paula Cristina de Andrade\r\n\r\n24-Priscila Ferreira Costa\r\n\r\n25-Rosemere Lopes Soares de Assis\r\n\r\n26-Tassiane Maria Ribeiro da Silva\r\n\r\n27-Wagner Lopes\r\n\r\nTURMA: 901 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Allexandre Luis Vasconcelos Couto\r\n\r\n02-Amanda Carolina Ambrosio de Souza\r\n\r\n03-Daiane de Andrade Tavares \r\n\r\n04-Diego Ribeiro Pereira\r\n\r\n05-Edimar Landim da Costa\r\n\r\n06-Esdras Lopes da Silva Xavier\r\n\r\n07-Fabiani da Rocha Porciuncula\r\n\r\n08-Fábio de Souza\r\n\r\n09-Isabel Cristina Valeriano\r\n\r\n10-Ivan Benedito da Silva\r\n\r\n11-Jerre Adriano Ferreira\r\n\r\n12-John da Mata Rizz\r\n\r\n13-Jorge Ribeiro Nunes\r\n\r\n14-José Lopes de Oliveira\r\n\r\n15-José Thiago Barbosa Pimenta\r\n\r\n16-Laudicéia dos Santos\r\n\r\n17-Marcelo Cristiano de Andrade\r\n\r\n18-Marcos Barbosa Almeida\r\n\r\n19-Renata Mendonça Ribeiro\r\n\r\n20-Rodrigo Farias Dias\r\n\r\n21-Romilson da Silva Oliveira\r\n\r\n22-Rosângela Pompermayer Procópio\r\n\r\n23-Sérgio Francisco Xavier\r\n\r\n24-Teresa Lopes Teixeira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. JOÃO MAIA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba III, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Marques Salvador\r\n\r\n02-Alexandra Nogueira Lima\r\n\r\n03-Ariani Silva Fidelis\r\n\r\n04-Bruno Henrique Cunha de Pinho\r\n\r\n05-Daiana de Freitas\r\n\r\n06-Fernanda dos Santos Silva\r\n\r\n07-Herbert Felipe de Oliveira Almeida\r\n\r\n08-Igor Diniz\r\n\r\n09-Júlio César Teixeira\r\n\r\n10-Lauriane Felipe da Silva\r\n\r\n11-Letícia da Conceição Alves\r\n\r\n12-Maísa de Oliveira Sampaio\r\n\r\n13-Marcela Cássia Procópio\r\n\r\n14-Marcos da Silva Chaves\r\n\r\n15-Marcus Vinicius de Mattos Gomes\r\n\r\n16-Maycon Carlos da Silva\r\n\r\n17-Patrícia Lopes Rezende\r\n\r\n18-Pedro Paulo Rocha\r\n\r\n19-Reginaldo Sampaio Moreira\r\n\r\n20-Tuanny Aparecida Oliveira Alves\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amilton Belarmino Domingos Júnior\r\n\r\n02-Ana Gomes Barros\r\n\r\n03-Ana Paula Rodrigues do Nascimento Marques\r\n\r\n04-Andréia Pinheiro Monteiro\r\n\r\n05-Carina Aparecida de Oliveira\r\n\r\n06-Douglas de Jesus do Amaral\r\n\r\n07-Edson do Nascimento\r\n\r\n08-Emerson Luis Pereira\r\n\r\n09-Fabiana de Souza Correia\r\n\r\n10-Franklin Guimarães Ferreira\r\n\r\n11-Glaucio Antunes Diniz\r\n\r\n12-Ivanilde Ramos Gustavo\r\n\r\n13-Jeam Carla da Silva Pereira Moraes da Silva\r\n\r\n14-Jefferson Brante Vital\r\n\r\n15-Jéssica Aparecida Eugenio Pedrozo\r\n\r\n16-José Carlos Macêdo Júnior\r\n\r\n17-Kátia da Conceição Pereira\r\n\r\n18-Leonardo da Costa\r\n\r\n19-Luana Moreira Gomes\r\n\r\n20-Luis Augusto Alexandre\r\n\r\n21-Nívia Maria Pereira da Silva\r\n\r\n22-Odilon Carlos de Souza Farias Brandão\r\n\r\n23-Paula Oliveira de Faria\r\n\r\n24-Rosiane de Souza Oliveira\r\n\r\n25-Veimar da Silva Vilarinho\r\n\r\n26-Vívian Ferreira Pinto Domingos\r\n\r\n27-Viviane Sales de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Agnaldo dos Santos\r\n\r\n02-Alice Maria Moreira Bendinskas\r\n\r\n03-André Viana Xavier\r\n\r\n04-Anna Paula Francisco dos Santos\r\n\r\n05-Arnaldo Alonso Camilo Junior\r\n\r\n06-Elisângela Cláudia Máia\r\n\r\n07-Eloy Alves de Souza Júnior\r\n\r\n08-Fabiana Lima Silva\r\n\r\n09-Fernanda Carvalho de Carli\r\n\r\n10-José Nogueira de Oliveira\r\n\r\n11-Maísa Fernandes Leal\r\n\r\n12-Priscila Faulstich Rodrigues de Moura\r\n\r\n13-Rafael de Assis Costa\r\n\r\n14-Rafael Peixoto Jorge\r\n\r\n15-Ronivaldo Alvaro da Conceição Rodrigues\r\n\r\n16-Tiago Moreira dos Santos\r\n\r\n17-Valcilene Angelo de Souza\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alberson Luíz Soares de Assis\r\n\r\n02-Alcino José Pereira\r\n\r\n03-Ana Maria dos Santos Basilio\r\n\r\n04-Ana Sabrina Sant`Anna Ramos\r\n\r\n05-Athaide Correa\r\n\r\n06-Benedito Leci da Silva\r\n\r\n07-Carlos Alberto Luducene\r\n\r\n08-Carlos Eduardo dos Santos Moura\r\n\r\n09-Cláudia da Conceição\r\n\r\n10-Cristiane Domingos de Almeida da Silva\r\n\r\n11-Diego Antonio da Silva\r\n\r\n12-Edson Reis Filho\r\n\r\n13-Edvaldo André Conceição\r\n\r\n14-Fernanda de Paula Guimarães\r\n\r\n15-Juciara de Jesus Álvares\r\n\r\n16-Luís Antônio Silva de Oliveira\r\n\r\n17-Márcio da Silva\r\n\r\n18-Marlene Ismeria da Silva Herculano\r\n\r\n19-Neide Maria Rodrigues de Almeida\r\n\r\n20-Nilda Maria de Medeiros\r\n\r\n21-Osmar dos Prazeres Silva Garcia\r\n\r\n22-Pâmela Cristina Campos Joaquim\r\n\r\n23-Renata Cristina Ribeiro\r\n\r\n24-Rodrigo Ramos Aprígio\r\n\r\n25-Rosilene Colistet Corrêa\r\n\r\n26-Tamiris de Andrade Reis Corrêa\r\n\r\n27-Valdecir Soares\r\n\r\n28-Vanderleia de Oliveira Vitor Souza\r\n\r\n29-Walter Vinícius de Abreu Florenzano\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Eder de Almeida Rosa\r\n\r\n02-Carmen Lúcia Ferreira Justino\r\n\r\n03-Debora Andreia Andrade Custodio\r\n\r\n04-Eunice de Fátima Perreira da Silva Rezende\r\n\r\n05-Glaucia da Silva Corrêa\r\n\r\n06-Irineu Viveiros Junqueira\r\n\r\n07-José Ailton da Silva Miguel\r\n\r\n08-Karina Vieira Dutra\r\n\r\n09-Lidiane Cardoso Nunes\r\n\r\n10-Luziane Lourenço Pinheiro\r\n\r\n11-Marcio dos Santos Benevenuto\r\n\r\n12-Mariane da Silva Corrêa\r\n\r\n13-Rafael Anselmo de Oliveira Silva\r\n\r\n14-Renata de Carvalho Pires\r\n\r\n15-Rodrigo Ribeiro Alves\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andre Luiz da Silva Chagas\r\n\r\n02-Bruna Maria Benedito\r\n\r\n03-Cláudio Marcos Martins\r\n\r\n04-Cláudio Silva Florindo\r\n\r\n05-Criszeldo Dantas Fernandes\r\n\r\n06-Eliane Fimino da Silva\r\n\r\n07-Elton Gomes de Almeida\r\n\r\n08-Felipe de Carvalho Santos\r\n\r\n09-Flávia Ribeiro da Silva\r\n\r\n10-Gerson Leopoldino\r\n\r\n11-Gideone Ferreira dos Santos\r\n\r\n12-Iolanda Peixoto\r\n\r\n13-Isabel Ferreira\r\n\r\n14-Juliana Regina Lopes de Freitas\r\n\r\n15-Jussimar Araujo Gomes santos\r\n\r\n16-Karoline Grassi\r\n\r\n17-Leandro Ribeiro\r\n\r\n18-Luís Antonio Dias Irineu\r\n\r\n19-Marcia Cristina Dutra de Carvalho\r\n\r\n20-Maria Benedita da Conceição Andrekovski\r\n\r\n21-Marlene Pedroso\r\n\r\n22-Nicéia de Olineira Rosa\r\n\r\n23-Nilza Helena de Oliveira dos Santos\r\n\r\n24-Quelen Ramos dos Anjos\r\n\r\n25-Ricardo Bruno Ribeiro Tavares\r\n\r\n26-Saulo Pires de Oliveira\r\n\r\n27-Sidney Otaviano Silva\r\n\r\n28-Tatiane da Rocha Nascimento\r\n\r\n29-Marco Antonio Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alice Cristina Soares de Assis\r\n\r\n02-Ana Paula Coelho\r\n\r\n03-Ataide Francisco de Oliveira\r\n\r\n04-Bruna Vitorino da Silva\r\n\r\n05-Denilson da Silva Fidelis\r\n\r\n06-Diego Silva Soares\r\n\r\n07-Edmilson Reis\r\n\r\n08-Elizabete de Jesus da Silva de Oliveira\r\n\r\n09-Elza Soares da Silva\r\n\r\n10-Fabio da Silva Nogueira\r\n\r\n11-Guilherme Delmindo Mascarenhas Flecher\r\n\r\n12-Jorge Rosa Júnior\r\n\r\n13-Juliana Sabrina do Nascimento\r\n\r\n14-Lizia Santos da Silva\r\n\r\n15-Ludymila de Carvalho Afonso Cardoso\r\n\r\n16-Marcia Cristina da Silva Barbosa\r\n\r\n17-Maria Raquel Seixas de Oliveira\r\n\r\n18-Marlí Vieira da Silva\r\n\r\n19-Nicéa Ramos\r\n\r\n20-Sônia Maria Batista da Silva\r\n\r\n21-Tiago dos Prazeres Silva Garcia\r\n\r\n22-Vanessa Roberta de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. JOÃO MAIA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba III, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Josele Silva da Conceição\r\n\r\n02-Rodrigo Luiz Vilas Bôas Machado\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 2° SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Hugo Estevão Ferreira Marcondes dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Paulo Sérgio de Souza Santos\r\n\r\n02-Fernanda Pinheiro Caetano\r\n\r\n03-Gilson Rosa Martins Júnior\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 1° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ednair da Silva\r\n\r\n02-Daniele da Silva Gomes\r\n\r\n03-Elisabete Nogueira Ramos Marcelino\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.06.2008\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nENSINO MÉDIO: MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 07-Dilcéia de Andrade da Silva\r\n\r\nLeia-se: 07-Dilcéa de Andrade da Silva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 399 - JEAN BAPTISTE DEBRET\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 399 JEAN BAPTISTE DEBRET, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001- ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Costa de Santana Martins\r\n\r\n02-Aline Rodrigues Sant'Ana\r\n\r\n03-Anderson Nunes da Silva\r\n\r\n04-Anderson Sérgio Lopes de Oliveira\r\n\r\n05-Bruno de Oliveira e Silva\r\n\r\n06-Cosme de Jesus\r\n\r\n07-Cristiane Soares Vilarim Bello\r\n\r\n08-Glaucia Silva Rangel\r\n\r\n09-Hadassa Bezerra de Andrade\r\n\r\n10-Ítalo Toledo da Eira\r\n\r\n11-Jeniffer Paula dos Santos Falcão\r\n\r\n12-Jonas dos Santos Sabino\r\n\r\n13-Julyana da Silva Rodrigues de Souza\r\n\r\n14-Leví Lima Silva\r\n\r\n15-Maicon Vinicius da Silva dos Santos\r\n\r\n16-Marcelo Costa Baptista Junior\r\n\r\n17-Misael Corbã Lima da Costa\r\n\r\n18-Natasha de Oliveira Alves\r\n\r\n19-Paulo Victor dos Santos Pinheiro\r\n\r\n20-Rafael Gomes da Silva Junior\r\n\r\n21-Rafael Gonçalves da Silva\r\n\r\n22-Raone Vieira Gomes\r\n\r\n23-Renata de Azevedo Feliciano\r\n\r\n24-Rodrigo Gonçalves de Araújo\r\n\r\n25-Simone Charles Borges de Souza\r\n\r\n26-Suzane Neto Ferreira\r\n\r\n27-Thiago Silva de Carvalho\r\n\r\n28-Tuanni da Silveira Melo\r\n\r\n29-William José Dias\r\n\r\n30-Winnie Pinheiro Alcantara Lucio\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Beatriz Monteiro Palrinhas\r\n\r\n02-Andrews Douglas da Silva Oliveira\r\n\r\n03-Bianca Lemos Passos\r\n\r\n04-Carla Valeria Moraes Mosry\r\n\r\n05-Carlos Alberto da Silva Junior\r\n\r\n06-Danielle Braga Lordelo\r\n\r\n07-Estefani de Souza dos Santos\r\n\r\n08-Fernanda Gracielle Costa de Souza\r\n\r\n09-Fernanda Rodrigues da Costa\r\n\r\n10-Gustavo Vale de Oliveira\r\n\r\n11-Jéssica José de Souza\r\n\r\n12-Juliana Muniz do Nascimento Eurico\r\n\r\n13-Jussara Gomes\r\n\r\n14-Keyla Magalhães Moreira de Santana\r\n\r\n15-Laiz Reis da Silva Santos\r\n\r\n16-Leonardo Pereira\r\n\r\n17-Lucas Siqueira Mendes\r\n\r\n18-Lucian Elan da Silva Fialho de Souza\r\n\r\n19-Márcia Guimarães Ferreira\r\n\r\n20-Maria Fabiana Pessoa\r\n\r\n21-Priscila Angélica da Silva Oliveira\r\n\r\n22-Suzane Regina Lopes Esteves\r\n\r\n23-Thaís Marcella Ferreira Diniz Araújo\r\n\r\n24-Thiago Dodds Guerra de Andrade\r\n\r\n25-Vanessa Santos da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Arcilene Maria Pereira Lopes\r\n\r\n02-Edvânia Salviano Ferreira\r\n\r\n03-Heloisa Maria Machado Nascimento\r\n\r\n04-Irapuan Alves Feijó\r\n\r\n05-Leillane Cristina da Silveira Varella\r\n\r\n06-Neuza Maria Alves da Costa Silva\r\n\r\n07-Samuel Soares Lopes\r\n\r\n08-Simone Ramos da Silva\r\n\r\n09-Valeria Fortunato\r\n\r\n10-Valéria Silva de Araújo\r\n\r\n11-Valeria Silva de Souza\r\n\r\n12-Venicio Medeiros\r\n\r\n13-Wellington Cardoso de Almeida\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana de Oliveira Muniz\r\n\r\n02-Andréa de Sousa da Silva\r\n\r\n03-Claudio Botelho de Melo\r\n\r\n04-Elizabete Souza da Silva\r\n\r\n05-Flávia Meri de Aguiar Pinto\r\n\r\n06-Isaque Gonzaga dos Santos\r\n\r\n07-Leandro Romão da Silva\r\n\r\n08-Marcio Luiz Lopes Andrade\r\n\r\n09-Marília de Oliveira da Silva\r\n\r\n10-Rafael Ribeiro da Silva\r\n\r\n11-Renato Gomes Carneiro\r\n\r\n12-Vanessa Silva de Sá\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 399 JEAN BAPTISTE DEBRET, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marcio Fernando Ladeira Madeira\r\n\r\n02-Marcos Venicios Xavier Martins da Silva\r\n\r\n03-Monique Paula Ferreira Diniz Araujo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula Januário de Brito\r\n\r\n02-Deusimar Oliveira da Silva\r\n\r\n03-Lohraine de Assis Lopes\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.03.2006\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 08-Ayton de Oliveira Santos\r\n\r\nLeia-se: 08-Aylton de Oliveira Santos\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE PETRÓPOLIS, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Petrópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Marques Barreto\r\n\r\n02-Dalila da Costa Mariano Morada\r\n\r\n03-Edson Fernandes Tosta\r\n\r\n04-Eni Gomes de Jesus da Silva\r\n\r\n05-Isabel Cristina Lopes Cardoso\r\n\r\n06-Jhonatan Verdugo de Paula\r\n\r\n07-Julio Cesar da Costa\r\n\r\n08-Lindinei Rodrigues da Cunha\r\n\r\n09-Luis Fernando da Silva Quintella\r\n\r\n10-Marco Aurelio Bento da Silva\r\n\r\n11-Patricia de Nazaret Duarte\r\n\r\n12-Rosa Maria Pereira\r\n\r\n13-Rosinéa Graciano Sanabio\r\n\r\n14-Sidnei das Graças Bastos\r\n\r\n15-Valeria Silvia Caridade de Amorim Tosta\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE PETRÓPOLIS, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Petrópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Breno de Schepper Barboza\r\n\r\n02-Maria Helena Zandonela de Castro\r\n\r\n03-Sergio Luiz da Silva Fonseca\r\n\r\n04-Vivian Rosa de Carvalho Etiene\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandro Araujo\r\n\r\n02-Alex Sandro Schneider Coelho\r\n\r\n03-Aparecida dos Santos Bittencourt\r\n\r\n04-Camila Faria Souza Reis\r\n\r\n05-Dircelene Terra Chaves Pereira\r\n\r\n06-Edson Vander Saar de Araujo\r\n\r\n07-Genilda de Oliveira da Silva\r\n\r\n08-João Antonio da Rocha\r\n\r\n09-Jorge Roberto de Lemos\r\n\r\n10-Marcia Machado Chaves\r\n\r\n11-Marcos José Gomes Madeira\r\n\r\n12-Maria Aparecida dos Reis\r\n\r\n13-Patricia Alves Teixeira\r\n\r\n14-Renilda de Souza Klôh\r\n\r\n15-Rilda de Fatima Botelho de Melo\r\n\r\n16-Sebastião Carlos Firmino\r\n\r\n17-Vagner de Souza Ramos\r\n\r\n18-Viviane da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE PETRÓPOLIS, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Petrópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso Técnico em Administração, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Jorge Pires Alves\r\n\r\n02-Dircelene Terra Chaves Pereira\r\n\r\n03-Mario Nelson da Silva Conceição\r\n\r\n04-Osvaldo Luis Franco\r\n\r\n05-Sergio Luiz da Silva Fonseca\r\n\r\n06-Tania Kling de Paula Araújo\r\n\r\n07-Vivian Rosa de Carvalho Etiene\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE PETRÓPOLIS, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Petrópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso Técnico em Secretariado, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Osvaldo Luis Franco\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE PETRÓPOLIS, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Petrópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso Técnico em Secretário de Escolas, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007:\r\n\r\n01-Cristina Souza Carvalho Storck Silva\r\n\r\nANO: 2008:\r\n\r\n01-Antonio Natal de Oliveira\r\n\r\n02-Debora Granja de Oliveira\r\n\r\n03-Luana Marçal Bassan\r\n\r\n04-Rosane Maciel Garcia Rodrigues\r\n\r\nId: 681646"
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                        "681436": [
                            "I - Edital",
                            "COLÉGIO ESTADUAL DOS LÍRIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOS LÍRIOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alice Ramos da Silva Cassimiro\r\n\r\n02-Ana Paula Castro da Silva \r\n\r\n03-Angelica Peres da Silva \r\n\r\n04-Cristiano Moreira Cataldo\r\n\r\n05-Darlan Nogueira Sarmento\r\n\r\n06-Ednalda de Souza Brandão Sarmento\r\n\r\n07-Elecilda Viana\r\n\r\n08-Ernandes de Souza Rosa \r\n\r\n09-Fabiane Ferreira de Araujo\r\n\r\n10-Felipe Santos da Silva \r\n\r\n11-Genilda Souza Medeiros \r\n\r\n12-Heloisa Kelly de Souza Oliveira\r\n\r\n13-Irlei de Carvalho Silva \r\n\r\n14-Leydjane Tertulino dos Santos Ribeiro\r\n\r\n15-Marcos Brito Fernandes \r\n\r\n16-Maria Aparecida Soares de Carvalho\r\n\r\n17-Marinez de Mello Moura \r\n\r\n18-Mauricio da Costa Ribeiro\r\n\r\n19-Miriam Inacio Machado.\r\n\r\n20-Patrícia Andrade de Oliveira. \r\n\r\n21-Patrícia Santos da Silva. \r\n\r\n22-Priscila Bragança Pereira \r\n\r\n23-Rafaela Fonseca Corrêa \r\n\r\n24-Rafael Arcanjo Pereira da Silva. \r\n\r\n25-Renato Costa \r\n\r\n26-Roselene Ferreira da Silva Borges. \r\n\r\n27-Sirlene Martinez Garcia \r\n\r\n28-Ubiragibe Sabino de Lima. \r\n\r\n29-Ulisses de Oliveira Von Rondove\r\n\r\n30-Valdelice Borges Fernandes\r\n\r\n31-Washington Santos de Almeida\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 24.10.2008.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 262 - CURVELINA DIAS CURVELLO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 262 - CURVELINA DIAS CURVELLO, Coordenadoria Regional da Região Baixadas Litorâneas I, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adelir Maria da Silva Santos\r\n\r\n02-Aline da Silva Costa\r\n\r\n03-André Silva dos Santos\r\n\r\n04-Arimar Marins dos Santos\r\n\r\n05-Dilceia Cardoso Pereira\r\n\r\n06-Dilene Pereira Porto\r\n\r\n07-Edineia Pereira de Souza Silva\r\n\r\n08-Elaine Silva Rodrigues\r\n\r\n09-Fatima Cristina Cordovil de Oliveira\r\n\r\n10-Gerusa Souza da Silva\r\n\r\n11-Gilmar Rocha Santos\r\n\r\n12-Glauber Laurindo Ataide \r\n\r\n13-Iará Lima da Cunha Santos\r\n\r\n14-Jonas Batista de Sousa\r\n\r\n15-Karin Priscila Braga Knauft Monteiro\r\n\r\n16-Kelly Cristina de Souza\r\n\r\n17-Kelly da Fonseca Silveira\r\n\r\n18-Leonardo Barreto da Silva\r\n\r\n19-Marilza Marins dos Santos\r\n\r\n20-Olga Suely Monteiro da Silva Batista\r\n\r\n21-Ricardo da Conceição Vidal\r\n\r\n22-Silvio Francisco Rodrigues\r\n\r\n23-Tânia Divino de Paula\r\n\r\n24-Verônica da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline dos Santos Oliveira\r\n\r\n02-Ana Claúdia da Silva Trindade\r\n\r\n03-Ananda Dark de Lima\r\n\r\n04-Claudia Marcia Dias de Abreu\r\n\r\n05-Cleyson da Silva Santos\r\n\r\n06-Everton Monteiro Tavares\r\n\r\n07-Fabiana Santos de Souza\r\n\r\n08-Francisca Celi Nogueira de Almeida\r\n\r\n09-Glauco Laurindo Ataide\r\n\r\n10-Jefferson dos Santos Silva \r\n\r\n11-João Neto Cruz Souza\r\n\r\n12-Júlio Cesar dos Santos Oliveira\r\n\r\n13-Luciene Mattos do Carmo\r\n\r\n14-Maria Helena Estevão Benevides Passos \r\n\r\n15-Maria Otilia Carvalho Lopes\r\n\r\n16-Mateus Azeredo de Souza\r\n\r\n17-Neves de Fátima do Espirito Santo Rogerio\r\n\r\n18-Patrick Rigueira de Souza \r\n\r\n19-Rafael Santos de Oliveira\r\n\r\n20-Weverson de Oliveira Silva Souza\r\n\r\n*Republicado, parcialmente, por incorreções no original, publicado no D.O. de 24.10.2008.\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS SENAI PACIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CES SENAI PACIÊNCIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-William Costa dos Santos\r\n\r\nId: 681436"
                        ],
                        "682097": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Pregoeira da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC comunica aos interessados que o Pregão Presencial nº 004/2008, objeto do processo nº E-03/10.340/2008, foi suspenso por determinação judicial exarada no processo nº 2008.900.010470-6.\r\n\r\nA nova data para realização do certame será, oportunamente, publicada em Diário Oficial.\r\n\r\nId: 682097"
                        ],
                        "681798": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-03/90183/08. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE e MAPA FILMES. OBJETO: Cooperação Técnica entre os partícipes, visando o aperfeiçoamento profissional dos servidores do DEGASE e re-estruturação da prática institucional do trabalho sócio-educativo por servidores do IPS e ESD através do Projeto “Oficinas Culturais Cine DEGASE - Fase II” conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado. DATA DA ASSINATURA: 25/08/08. PRAZO: 07 (sete) meses a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado por acordo entre os partícipes e/ou inserido novos parceiros mediante termo aditivo. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art.116; Lei nº 287/79; Decreto nº 33.502/2003, e Resolução SEF nº 09/2003.\r\n\r\nId: 681798"
                        ],
                        "681799": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do BANCO DO BRASIL (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-03/90683/2008 - P. E. nº 017/2008.\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para LOCAÇÃO DE MÁQUINAS MULTIFUNCIONAIS NOVAS, COLORIDA E PRETO E BRANCO, LACRADAS, SEM NENHUM TIPO DE USO ANTERIOR, COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA (INCLUINDO PEÇAS), TREINAMENTO E TODO FORNECIMENTO DO MATERIAL DE CONSUMO (TONER, CILINDRO, REVELADOR, PAPEL “A4” RECICLADO E MÍDIA ANTI CÓPIAS), conforme especificações no edital e anexos.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: até às 16 horas do dia 10/11/2008.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até às 16 horas do dia 12/11/2008.\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 13/11/2008, às 14 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, e, quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 02 dias úteis anteriores à data da licitação, através do telefone/fax: (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 681799"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "678928": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 242/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 10/11/2008, às 10 horas e 30 minutos, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de medicamentos para Policlínica Piquet Carneiro, no valor total estimado de R$ 50.056,20. O edital e os demais elementos que o integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 678928. A faturar por empenho"
                            ],
                            "681807": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 003/2008 ao Contrato 010-A/2007.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a GECOPLAN ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alterar o Contrato nº 010-A/2007, datado de 08 de novembro de 2007, para acrescer a execução da obra os serviços especializados e qualificados no anexo a este Termo, dentro do limite de 25% preconizados no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPRAZO: O referido no contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.456.349,17(um milhão, quatrocentos e cinqüenta e seis mil trezentos e quarenta e nove reais e dezessete centavos). \r\n\r\nASSINATURA: 05.08.2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/052.548/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.08.2008.\r\n\r\nId: 681807. A faturar por empenho"
                            ],
                            "681808": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO da UENF torna pública a reabertura do prazo do Pregão Eletrônico nº 040/2008, publicado no D.O. de 14.10.2008, página 27, 1ª coluna, e no D. O. de 17.10.2008, página 43, 3ª coluna, tendo em vista impugnação ao edital, conforme abaixo:\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.325/2008 - PE nº 040/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nVisita técnica gratuita obrigatória: somente no dia 10/11/2008, todos juntos, em um único horário, às 09h, no campus da UENF (Campos-RJ).\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 12.11.2008, às 08 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 12.11.2008, às 10 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de grupo gerador diesel, conforme especificado na Proposta Detalhe (Anexo 1), com valor estimado em R$ 616.195,02.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO da UENF torna pública que realizará no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.765/2008 - PE nº 052/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 10.11.2008, às 08 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 10.11.2008, às 10 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços gráficos, conforme especificado na Proposta Detalhe (Anexo 1), com valor estimado em R$ 14.987,82.\r\n\r\nOs editais das referidas licitações encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 681808. A faturar por empenho"
                            ],
                            "681767": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 24/2008 - Menor Preço Por Lote\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos para Informática\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/61297/2008\r\n\r\nDATA: 10/11/2008, às 10 horas (hora de Brasília-DF)LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Nº da Licitação: 214235\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 64.848,34 (sessenta e quatro mil oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos)\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10 às 16 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 681767. A faturar por empenho"
                            ],
                            "681369": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL\r\n\r\nHENRIQUE LAGE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE nos termos da Portaria PR/FAETEC N° 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO 2000\r\n\r\n01 - Anselmo Moreira Neves\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO 2001\r\n\r\n01 - Alessandro de Tarso da Silva Teixeira\r\n\r\n02 - Flávia Abreu Soares da Silva\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO 2002\r\n\r\n01 - Gisele da Silva Bosquilha Ramos\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO 2004\r\n\r\n01 - Elton Santana de Freitas\r\n\r\n02 - Gabriela Fernandes Sousa\r\n\r\n03 - Rachel Rodrigues Carvalho\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO 2005\r\n\r\n01 - Gisele Rainha\r\n\r\n02 - Mayara Gonçalves Vieira\r\n\r\n03 - Rafael César Buriche de Oliveira\r\n\r\n04 - Renan da Cunha Cardoso\r\n\r\n05 - Robson Rodrigues Mendonça\r\n\r\n06 - Vanusa Cadena de Araujo Melo\r\n\r\n07 - Walington Lança Simonato Júnior\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO 2006\r\n\r\n01 - Carlos Eduardo Malavaze\r\n\r\n02 - Gabriel Siqueira Corrêa\r\n\r\n03 - Guilherme da Silva Rodrigues\r\n\r\n04 - Victor Ribeiro Gomes da Silva\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO 2007\r\n\r\n01 - Beatriz Jacyra Gomes Baptista\r\n\r\n02 - Bruno dos Santos Zampiroli\r\n\r\n03 - Leonardo Lisbôa de Oliveira\r\n\r\nId: 681369. A faturar por empenho"
                            ],
                            "681374": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual n 31.864/2002 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a seguinte licitação do tipo menor preço por item:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2008\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-26/35.606/2008\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE 100 POLTRONAS PARA O AUDITÓRIO DA FAETEC.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 23.670,80 (vinte e três mil seiscentos e setenta reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA LIMITE PARA O ENVIO DAS PROPOSTAS: dia 10/11/2008, às 10:00 h.\r\n\r\nINÍCIO DA DISPUTA: dia 11/11/2008, às 10:00 h. \r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2299-1808.\r\n\r\nId: 681374. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "681688": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL \r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nwww.serla.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2008 - SERLA\r\n\r\nA FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA comunica aos interessados que será realizado no dia 12 de novembro de 2008, às 14h30min, horário de Brasília/DF, no site www.licitacoes-e.com.br do Banco do Brasil, a licitação por Pregão Eletrônico nº 015/2008 - SERLA.\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nO objeto do presente pregão é a contratação de empresa especializada em fornecimento de\r\n\r\n“SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA”.\r\n\r\nTipo:\r\n\r\nMenor Preço Global\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-07/102.358/2008\r\n\r\nFonte:\r\n\r\n10\r\n\r\nPrograma de Trabalho:\r\n\r\n2463.1854400022.027\r\n\r\nNatureza da Despesa:\r\n\r\n3390.30.23\r\n\r\nValor Estimado:\r\n\r\nR$ 30.777,82 (trinta mil e setecentos \r\n\r\ne setenta e sete reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.serla.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Divisão de Material e Patrimônio, sito Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 203B - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10h às 16h, mediante a permuta de (Uma) resma de papel reciclado modelo A4.\r\n\r\nOutras informações através do telefax nº (21) 2332-4630 ou e-mail: carvalho@.serla.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 681688. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "681754": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna pública que será realizada a licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 009/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA: 11 de novembro de 2008, às 10 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo (Suprimentos de Informática).\r\n\r\nCLASSE: 7440.\r\n\r\nRECURSO ORÇAMENTÁRIO: Programa de Trabalho: 1301.2012200022.016 - Código de Despesa: 3390.30.23 - Fonte: 00.\r\n\r\nPROCESSO: E-02/002331/2008.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO: 213910.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 30/10/2008, no site: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nId: 681754"
                        ],
                        "681663": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, por intermédio da Divisão de Patrimônio, em cumprimento ao que estabelece o art. 9º do Decreto nº 153/75, observadas as disposições do Decreto nº 24065 de 16.02.1998, torna público para conhecimento dos órgãos estaduais interessados, que dispõe de bens sucateados e inservíveis, conforme relatório da Comissão de Vistoria - constante nos processos nºs E-02/001041/2008, E-02/000075/2008 e E-02/001523/2008.\r\n\r\nOs bens poderão ser vistoriados pelos órgãos interessados na Divisão de Patrimônio, sita a Alameda São Boa Ventura, nº 770 - Fonseca - Niterói-RJ, no horário das 10h às 16h. Telefones: 2625-0664. O prazo para realização da vistoria é de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação deste edital, devendo os interessados apresentar pedidos até 10 (dez) dias após o prazo.\r\n\r\nProcesso nº E-02/001040/2008\r\n\r\nUC: 13.03.00 - DGAF\r\n\r\nPatrimônio\r\n\r\nDescrição do bem\r\n\r\nValor\r\n\r\n10\r\n\r\nMesa de madeira envernizada\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n11\r\n\r\nArmário de madeira\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n16\r\n\r\nCesto para papel\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n46\r\n\r\nArmário de madeira com 03 portas\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n69\r\n\r\nArmário de madeira com 01 porta\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n71\r\n\r\nMáquina de escrever elétrica\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n75\r\n\r\nCesto para papel\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n76\r\n\r\nCesto para papel\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n78\r\n\r\nPoltrona em courvin preto\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n89\r\n\r\nMáquina de escrever elétrica\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n97\r\n\r\nMesa de madeira com 6 gavetas\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n108\r\n\r\nMáquina de escrever\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n110\r\n\r\nMáquina de escrever\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n115\r\n\r\nGrampeador carbex\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n131\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n144\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n147\r\n\r\nCadeira giratória com rodizios\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n152\r\n\r\nCaixa para expediente\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n177\r\n\r\nArquivo de aço com 4 gavetas\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n185\r\n\r\nCadeira fixa\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n188\r\n\r\nMesa de madeira 3 gavetas\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n216\r\n\r\nCesto para papel em madeira \r\n\r\n0,01 \r\n\r\n217\r\n\r\nCesto para papel\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n272\r\n\r\nCadeira giratória com rodizios\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n286\r\n\r\nMáquina de escrever manual\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n288\r\n\r\nMáquina de escrever manual\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n313\r\n\r\nArquivo de aço com 4 gavetas\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n314\r\n\r\nArquivo de aço com 4 gavetas\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n327\r\n\r\nCesta para papel\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n329\r\n\r\nNumerador\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n335\r\n\r\nPapeleira de madeira\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n340\r\n\r\nPapeleira de madeira\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n341\r\n\r\nGrampeador arbex\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n350\r\n\r\nMesa de madeira com 2 rodizios\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n358\r\n\r\nVentilador marca eletromar\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n402\r\n\r\nMesa de madeira\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n419\r\n\r\nPoltrona de madeira\r\n\r\n0,01\r\n\r\n421\r\n\r\nCadeira giratória\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n442\r\n\r\nMesa de madeira com 4 gavetas\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n446\r\n\r\nCadeira giratória\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n480\r\n\r\nMesa de madeira\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n496\r\n\r\nArquivo rotativo\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n511\r\n\r\nFichário com 2 gavetas\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n540\r\n\r\nGrampeador carbex\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n541\r\n\r\nGrampeador carbex\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n542\r\n\r\nGrampeador carbex\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n572\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n598\r\n\r\nCaixa de madeira para expediente\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n640\r\n\r\nRefrigerador 146 litros\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n657\r\n\r\nCadeira com braços estofados em courvin preto\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n689\r\n\r\nMesa de madeira com 1 gaveta\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n695\r\n\r\nVentilador eletromar\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n707\r\n\r\nArmário de aço com 8 portas\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n821\r\n\r\nCadeira de madeira comum\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n878\r\n\r\nMesa de madeira com 3 gavetas\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n894\r\n\r\nArmário de aço com porta \r\n\r\n0,01 \r\n\r\n897\r\n\r\nVentilador de pé\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n904\r\n\r\nCaixa de madeira para expediente\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n985\r\n\r\nCesta de lixo em madeira\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1108\r\n\r\nCadeira\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1192\r\n\r\nMesa para datilografia\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1212\r\n\r\nCadeira tipo comum fixa\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1250\r\n\r\nAparelho ozonizador\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1251\r\n\r\nGeladeira marca Gelomatic\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1252\r\n\r\nArmário com 2 portas\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1262\r\n\r\nVentilador\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1269\r\n\r\nPoltrona de madeira\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1275\r\n\r\nMáquina de escrever elétrica\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1376\r\n\r\nArmário de cozinha\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1389\r\n\r\nCadeira giratória\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1422\r\n\r\nVentilador marca eletromar\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1425\r\n\r\nMáquina de calcular\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1429\r\n\r\nMáquina de calcular\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1434\r\n\r\nMáquina de calcular\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1435\r\n\r\nMáquina de calcular\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1436\r\n\r\nMáquina de calcular\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1437\r\n\r\nMáquina de calcular\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1539\r\n\r\nAparelho gps multitil \r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1550\r\n\r\nPerfurador de papel\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1551\r\n\r\nPerfurador de papel\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1569\r\n\r\nMáquina de escrever\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1570\r\n\r\nMáquina de escrever\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1571\r\n\r\nMáquina de escrever\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1573\r\n\r\nMáquina de escrever\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1587\r\n\r\nPoltrona giratória\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1626\r\n\r\nArmário estante alto em madeira\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1629\r\n\r\nMesa de madeira\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1630\r\n\r\nMesa de madeira\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1631\r\n\r\nBebedouro tipo garrafão\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1632\r\n\r\nCadeira giratória\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1635\r\n\r\nMesa para datilografia\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1637\r\n\r\nVentilador de coluna\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1638\r\n\r\nVentilador de coluna\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1641\r\n\r\nCesta para papel\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1642\r\n\r\nCesta para papel\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1647\r\n\r\nFurador marca Central \r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1651\r\n\r\nMáquina de calcular\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1656\r\n\r\nMáquina de escrever\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1658\r\n\r\nCadeia giratória sem braços\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1664\r\n\r\nCadeia giratória sem braços\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1671\r\n\r\nGrampeador grande\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1673\r\n\r\nGrampeador grande\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1683\r\n\r\nMesa para telex\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1691\r\n\r\nFichário com duas gavetas\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1701\r\n\r\nVentilador de parede\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1743\r\n\r\nMáquina de calcular\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1801\r\n\r\nImpressora marca Epson\r\n\r\n716,00 \r\n\r\n1850\r\n\r\nMicrocomputador marca Pentium 133\r\n\r\n2.259,89 \r\n\r\n1851\r\n\r\nTelefone de teclas\r\n\r\n27,00 \r\n\r\n1854\r\n\r\nTelefone de teclas\r\n\r\n27,00 \r\n\r\n1861\r\n\r\nMicrocomputador marca Pentium 133\r\n\r\n2.259,89 \r\n\r\n1862\r\n\r\nTelefone de teclas\r\n\r\n27,00 \r\n\r\n1865\r\n\r\nKit multmidia\r\n\r\n432,86 \r\n\r\n1866\r\n\r\nTelefone com teclas\r\n\r\n27,00 \r\n\r\n1872\r\n\r\nTelefone de teclas cm chave lateral\r\n\r\n27,00 \r\n\r\n1873\r\n\r\nNobreak de 06 kva\r\n\r\n348,86 \r\n\r\n1874\r\n\r\nTelefone de teclas\r\n\r\n27,00 \r\n\r\n1879\r\n\r\nArquivo de aço\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1883\r\n\r\nBalança\r\n\r\n555,00 \r\n\r\n1888\r\n\r\nCadeira estofada\r\n\r\n63,00 \r\n\r\n1889\r\n\r\nCadeira giratória com braços\r\n\r\n111,80 \r\n\r\n1890\r\n\r\nCadeira giratória com braços\r\n\r\n111,80 \r\n\r\n1891\r\n\r\nMesa de madeira com 3 gavetas\r\n\r\n95,00 \r\n\r\n1893\r\n\r\nCadeira giratória com braços\r\n\r\n111,80 \r\n\r\n1894\r\n\r\nMesa para microcomputador\r\n\r\n60,72 \r\n\r\n1896\r\n\r\nMesa para microcomputador medindo 096x075x075\r\n\r\n60,72 \r\n\r\n1897\r\n\r\nMesa de madeira com 3 gavetas\r\n\r\n95,00 \r\n\r\n1898\r\n\r\nMesa com 3 gavetas medindo 165x063x075\r\n\r\n156,43 \r\n\r\n1907\r\n\r\nMesa para telefone\r\n\r\n44,72 \r\n\r\n1908\r\n\r\nMesa para telefone\r\n\r\n44,72 \r\n\r\n1910\r\n\r\nCadeira giratória sem braços\r\n\r\n85,68 \r\n\r\n1942\r\n\r\nCadeira giratória sem braços\r\n\r\n111,80 \r\n\r\n1948\r\n\r\nCadeira giratória sem braços\r\n\r\n111,80 \r\n\r\n1949\r\n\r\nCadeira giratória sem braços\r\n\r\n111,80 \r\n\r\n1950\r\n\r\nCadeira giratória sem braços\r\n\r\n111,80 \r\n\r\n1952\r\n\r\nCadeira giratória sem braços\r\n\r\n111,80 \r\n\r\n1953\r\n\r\nCadeira giratória sem braços\r\n\r\n111,80 \r\n\r\n1955\r\n\r\nCadeira giratória sem braços\r\n\r\n111,80 \r\n\r\n1957\r\n\r\nNobreak 1200kva 110v power-pack\r\n\r\n325,00 \r\n\r\n1965\r\n\r\nMesa de madeira com 1 gaveta\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1966\r\n\r\nCadeira de madeira pés de ferro\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1967\r\n\r\nMáquina de escrever\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1970\r\n\r\nMáquina de escrever\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1972\r\n\r\nCesto para lixo\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1976\r\n\r\nGrampeador central\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1977\r\n\r\nGrampeador central\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1978\r\n\r\nCarrinho para transporte\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1979\r\n\r\nMáquina de escrever elétrica\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1980\r\n\r\nTelefone Panasonic\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1983\r\n\r\nImpressora 250 cps marca grafix\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1993\r\n\r\nTv a cores marca cineral\r\n\r\n421,00 \r\n\r\n1994\r\n\r\nTv a cores marca cineral\r\n\r\n421,00 \r\n\r\n1995\r\n\r\nVídeo cassete marca sharp\r\n\r\n465,00 \r\n\r\n1996\r\n\r\nVídeo cassete marca sharp\r\n\r\n465,00 \r\n\r\n2001\r\n\r\nArquivo de aço 4 gavetas\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n2002\r\n\r\nEscrivaninha de madeira\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n2003\r\n\r\nEscrivaninha de madeira\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n2004\r\n\r\nMesa para datilografia\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCesta para papel usado\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n2007\r\n\r\nCadeira de madeira napa preta\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n2009\r\n\r\nBebedouro elétrico\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCaixa de madeira para documentos\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCaixa de madeira para documentos\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n2015\r\n\r\nMáquina de escrever elétrica\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n2016\r\n\r\nMesa de madeira para datilografia\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n2019\r\n\r\nMesa de madeira com 1 gaveta\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n2020\r\n\r\nMesa de madeira com 3 gavetas\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCesto de papel em fibra\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n2023\r\n\r\nMesa para datilografia\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n2025\r\n\r\nCadeira giratória\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n2026\r\n\r\nMesa de madeira 2 gavetas\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n2027\r\n\r\nCadeira fixa\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n2029\r\n\r\nMesa de madeira \r\n\r\n0,01 \r\n\r\n2031\r\n\r\nImpressora marca epson \r\n\r\n716,00 \r\n\r\n2032\r\n\r\nImpressora marca epson \r\n\r\n396,00 \r\n\r\n2038\r\n\r\nMesa de madeira para telefone\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n2047\r\n\r\nMáquina de calcular sharp\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n2075\r\n\r\nCadeira giratória\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n2102\r\n\r\nMesa para datilografia\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n2106\r\n\r\nMesa para computador\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n2112\r\n\r\nGrampeador carbex \r\n\r\n0,01 \r\n\r\n2130\r\n\r\nMesa de madeira\r\n\r\n156,43 \r\n\r\n2131\r\n\r\nCadeira giratória\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n2132\r\n\r\nCadeira giratória\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n2161\r\n\r\nCadeira giratória\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n2237\r\n\r\nCadeira giratória\r\n\r\n138,00 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nProcesso nº E-02/001523/2008\r\n\r\nPatrimônio\r\n\r\nDescrição do bem\r\n\r\nValor \r\n\r\n13.03.00 - 2049\r\n\r\nVeículo Volkswagen Santana 2.0, ano 1997/98, placa LCB 0329, chassi 9BWZZZ327VP044110, preto\r\n\r\n26129,49\r\n\r\nProcesso nº E-02/000075/2008\r\n\r\nPatrimônio\r\n\r\nDescrição do bem\r\n\r\nValor \r\n\r\n*****\r\n\r\nVolkswagen Gol branco, ano 1988, placa RJ1144, chassi 9BWZZZ30ZJT028036\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n13.03.00 - 1766\r\n\r\nCaminhão Mercedez Benz Placa RJ 1118, ano 1974 chassi 34404112082738\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n13.03.00 - 1767\r\n\r\nCaminhão Mercedez Benz Placa RJ 1120, ano 1974, chassi 34404112062607\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n13.03.00 - 2137\r\n\r\nVeículo marca Peugeot 206, branco ano/ mod 2005/2006, chassi 9362CKFW96B008867\r\n\r\n28.500,03 \r\n\r\n13.04.00 - 1878\r\n\r\nVolkswagen Kombi, ano 1977, placa RJ0340, chassi 518637\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n13.10.10 - 135\r\n\r\nVolks Gol branco ano 1988, placa RJ 1167, chassis 9BWZZZ3OZJZ022179.\r\n\r\n0,28 \r\n\r\n13.10.12 - 17\r\n\r\nCaminhão Mercedes Benz, mod. 1113, díesel, ano 1970, placa RJ 1045, nº de ordem 14-1045, chassi 34403314007632.\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n13.10.22 - 454\r\n\r\nVeículo marca Volkswagen, modelo GOL, ano 1992, Placa RJ-0101, cor branca\r\n\r\n10,89 \r\n\r\n13.99.02 - 2240\r\n\r\nVeículo Volkswagen-Saveiro, ano 1989, placa RJ 0100 chassi 98WZ ZZ30ZKP235765, ordem 11-010\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30.09.2008.\r\n\r\nId: 681663"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "681810": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 46 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProcesso nº E-22/01062/2007\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProcesso nº E-22/01062/2008\r\n\r\nId: 681810"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "681755": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviços; PARTES: FTM/RJ e a SOLEILPRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: a contratação da empresa Soleil Produções Artísticas Ltda que representa a artista Dalal Achcar para realizar a concepção e a execução do ballet “um conto de natal” que contará com o corpo de baile da casa, será encenado no Teatro João Caetano, período 10/10/2008 a 17/12/2008; DATA DA ASSINATURA: 08/10/2008; VALOR GLOBAL: R$ 335.000,00(trezentos e trinta cinco mil reais); FUNDAMENTO: Inciso III, art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93; AUTORIZAÇÃO: Proc. nº E-18/450.689/2008. \r\n\r\nId: 681755. A faturar por empenho"
                            ],
                            "681632": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/267/2008. PARTES: FUNARJ e Claudia Maria Monteiro Montenegro. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, das Arcadas Stella Marinho (CCLA), para a realização da premiação do “I Concurso de Fotografia do Observatório da Infância”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.053/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/275/2008. PARTES: FUNARJ e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional / Museu Villa-Lobos. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da SCM, para a realização do Festival Villa-Lobos com apresentação da Orquestra Sinfônica da UFRJ (ORSEM). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.074/2008.\r\n\r\nId: 681632. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "681371": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo. OBJETO: Alteração das Cláusu las Segunda, Terceira e Nona. VALOR GLOBAL: R$ 11.340,00. VIGÊNCIA: 15.09.2008 a 14.03.2009. PARTES: TURISRIO e Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S/A.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.09.2008\r\n\r\nId: 681371. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "681474": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr.Defensor Público Dr. TIAGO FERNANDES DE BARROS para, prestar auxílio a Vara Criminal de Angra dos Reis no dia 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. DENISE DE OLIVEIRA DUARTE para, prestar auxílio no Plenário do Tribunal do Júri, a ser realizado no dia 23.10.2008, na Comarca de Paraty, processo nº 2000.041.000368-2.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Niterói até 09.11.2008, tornando sem efeito designação da Defensora Pública natural.\r\n\r\nDESIGNA o Exmoº Sr. Defensor Público Dr. MARCELO MACHADO DA COSTA para, atuar na Ação Social da Campanha lançada pela Defensoria Pública “CIDADÃO TEM NOME e SOBRENOME” a ser realizado no dia 11.10.2008, sábado, na Comarca de Araruama.\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs Srs. Defensores Públicos em exercício nas Defensorias Pública da Vara de Execuções Penais e Núcleos do Sistema Penitenciário para, sem prejuízo de suas atribuições atuarem nos processos de responsabilidade da Vara de Execuções Penais, código 11203, em razão de licença médica da Defensora Pública natural.\r\n\r\nId: 681474"
                    ],
                    "681473": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO \r\n\r\nDE 24/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.206/2008 - Ratifico o Ato de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 1.840,00 (hum mil oitocentos e quarenta reais), em favor da Agência Fornecedora de Informações Técnicas e Comerciais Ltda., objetivando a aquisição de 02 (dois) Guias de Cores, sem um em 04 (quatro) escalas de cores, e outro em 09 (nove) escalas - Pantone Essentials Plus + Euro, a serem utilizados pela Assessoria de Comunicação. \r\n\r\nId: 681473"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "681484": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO E. CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro que, no próximo dia 03 de novembro de 2008, segunda-feira, às 18 horas, na sede da Defensoria Pública, sito na Avenida Marechal Câmara, nº 314, 2º andar, irá se realizar a Reunião do E. Conselho Superior, cuja pauta é a seguinte:\r\n\r\n1. Promoção dos Defensores Públicos à Classe Especial;\r\n\r\n2. XIX CECON - DP;\r\n\r\n3. Assuntos Gerais.\r\n\r\nOutrossim, comunica ainda que, os requerimentos dos Defensores Públicos interessados em se promover à Classe Especial e que preencham os requisitos para tanto, bem como, os requerimentos daqueles não interessados deverão ser entregues no Protocolo da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, até o dia 31 de outubro, do corrente, sexta-feira, 18 horas ou enviados para o Fax.:2332-6217.\r\n\r\nId: 681484"
                    ],
                    "681475": [
                        "DPGE - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA faz saber aos interessados que é a seguinte a relação dos candidatos aprovados na Prova Escrita Específica de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Previdenciário e Princípios Institucionais da Defensoria Pública, do concurso em epígrafe, habilitados, portanto, a participar das Provas Orais, cujas datas serão oportunamente divulgadas.\r\n\r\n726\r\n\r\nAGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\n55.5\r\n\r\n1658\r\n\r\nALBERTO FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\n52.5\r\n\r\n359\r\n\r\nALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO\r\n\r\n50.0\r\n\r\n3950\r\n\r\nANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n50.0\r\n\r\n1244\r\n\r\nANA FLÁVIA SZUCHMACHER VERÍSSIMO LOPES\r\n\r\n50.0\r\n\r\n2453\r\n\r\nANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA\r\n\r\n50.0\r\n\r\n1659\r\n\r\nANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA\r\n\r\n50.0\r\n\r\n89\r\n\r\nBIANCA DE ABREU SIMÕES\r\n\r\n55.5\r\n\r\n2861\r\n\r\nCAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN\r\n\r\n50.5\r\n\r\n4276\r\n\r\nDANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n62.5\r\n\r\n4696\r\n\r\nDANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES\r\n\r\n50.0\r\n\r\n3694\r\n\r\nDIOGO DO COUTO ESTEVES\r\n\r\n50.0\r\n\r\n4159\r\n\r\nELISA ESTEVES DAMES PASSOS\r\n\r\n50.0\r\n\r\n196\r\n\r\nEMERSON DE PAULA BETTA\r\n\r\n52.0\r\n\r\n4911\r\n\r\nFELIPE BRUNO CAMBRAIA\r\n\r\n50.0\r\n\r\n2097\r\n\r\nFRANKLYN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\n50.5\r\n\r\n1200\r\n\r\nISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n50.0\r\n\r\n1584\r\n\r\nJOANA VIEGAS SOARES\r\n\r\n50.5\r\n\r\n890\r\n\r\nJULIANA MOREIRA MENDONÇA\r\n\r\n58.5\r\n\r\n459\r\n\r\nKARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS\r\n\r\n65.0\r\n\r\n210\r\n\r\nLETÍCIA FARIA AZIZ SIMÃO\r\n\r\n50.0\r\n\r\n2125\r\n\r\nLÍVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO\r\n\r\n50.5\r\n\r\n2543\r\n\r\nLUCIANA PINHEIRO TEIXEIRA MOTTA\r\n\r\n50.0\r\n\r\n944\r\n\r\nMARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\n54.5\r\n\r\n334\r\n\r\nRAFAEL HENRIQUE RENNER\r\n\r\n50.0\r\n\r\n915\r\n\r\nRENATA SALLES DE FREITAS\r\n\r\n50.0\r\n\r\n1271\r\n\r\nRITA MÁRCIA MENDES FRANCO\r\n\r\n50.0\r\n\r\n3491\r\n\r\nRODRIGO CÂMARA FERRAZ\r\n\r\n50.0\r\n\r\n4852\r\n\r\nRODRIGO ESPINDOLA DE FREITAS\r\n\r\n60.0\r\n\r\n5073\r\n\r\nRODRIGO ROCHA DE JESUS\r\n\r\n52.5\r\n\r\n146\r\n\r\nSULA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\n51.5\r\n\r\n498\r\n\r\nTHAIS DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n50.0\r\n\r\n340\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE CUNHA BASILIO\r\n\r\n52.0\r\n\r\nId: 681475"
                    ],
                    "681476": [
                        "DPGE - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA faz saber aos interessados que é o seguinte o resultado da Prova Escrita Específica de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Previdenciário e Princípios Institucionais da Defensoria Pública do Concurso em epígrafe.\r\n\r\n89\r\n\r\n55.5\r\n\r\n92\r\n\r\n25.0\r\n\r\n146\r\n\r\n51.5\r\n\r\n196\r\n\r\n52.0\r\n\r\n210\r\n\r\n50.0\r\n\r\n334\r\n\r\n50.0\r\n\r\n340\r\n\r\n52.0\r\n\r\n359\r\n\r\n50.0\r\n\r\n430\r\n\r\n39.0\r\n\r\n459\r\n\r\n65.0\r\n\r\n498\r\n\r\n50.0\r\n\r\n550\r\n\r\n40.5\r\n\r\n569\r\n\r\n36.0\r\n\r\n583\r\n\r\n40.0\r\n\r\n590\r\n\r\n30.0\r\n\r\n592\r\n\r\n20.0\r\n\r\n595\r\n\r\n40.0\r\n\r\n619\r\n\r\n38.5\r\n\r\n630\r\n\r\n39.0\r\n\r\n709\r\n\r\n33.25\r\n\r\n726\r\n\r\n55.5\r\n\r\n780\r\n\r\n33.0\r\n\r\n856\r\n\r\n36.5\r\n\r\n890\r\n\r\n58.5\r\n\r\n915\r\n\r\n50.0\r\n\r\n936\r\n\r\n38.5\r\n\r\n944\r\n\r\n54.5\r\n\r\n953\r\n\r\n42.5\r\n\r\n1030\r\n\r\n36.0\r\n\r\n1116\r\n\r\n30.0\r\n\r\n1200\r\n\r\n50.0\r\n\r\n1244\r\n\r\n50.0\r\n\r\n1259\r\n\r\n35.5\r\n\r\n1271\r\n\r\n50.0\r\n\r\n1337\r\n\r\n23.0\r\n\r\n1418\r\n\r\n32.0\r\n\r\n1499\r\n\r\n29.0\r\n\r\n1584\r\n\r\n50.5\r\n\r\n1618\r\n\r\n31.5\r\n\r\n1658\r\n\r\n52.5\r\n\r\n1659\r\n\r\n50.0\r\n\r\n1694\r\n\r\n39.5\r\n\r\n1725\r\n\r\n29.0\r\n\r\n1812\r\n\r\n37.0\r\n\r\n1935\r\n\r\n42.5\r\n\r\n1978\r\n\r\n44.0\r\n\r\n2011\r\n\r\n28.0\r\n\r\n2014\r\n\r\n33.0\r\n\r\n2097\r\n\r\n50.5\r\n\r\n2125\r\n\r\n50.5\r\n\r\n2144\r\n\r\n46.0\r\n\r\n2179\r\n\r\n39.0\r\n\r\n2211\r\n\r\n24.0\r\n\r\n2251\r\n\r\n30.0\r\n\r\n2266\r\n\r\n33.5\r\n\r\n2312\r\n\r\n36.0\r\n\r\n2382\r\n\r\n42.0\r\n\r\n2453\r\n\r\n50.0\r\n\r\n2461\r\n\r\n38.5\r\n\r\n2487\r\n\r\n28.0\r\n\r\n2543\r\n\r\n50.0\r\n\r\n2861\r\n\r\n50.5\r\n\r\n2943\r\n\r\n31.0\r\n\r\n3181\r\n\r\n31.5\r\n\r\n3351\r\n\r\n35.5\r\n\r\n3435\r\n\r\n36.5\r\n\r\n3491\r\n\r\n50.0\r\n\r\n3551\r\n\r\n30.0\r\n\r\n3650\r\n\r\n37.5\r\n\r\n3694\r\n\r\n50.0\r\n\r\n3721\r\n\r\n19.0\r\n\r\n3885\r\n\r\n34.0\r\n\r\n3950\r\n\r\n50.0\r\n\r\n4018\r\n\r\n37.0\r\n\r\n4096\r\n\r\n40.0\r\n\r\n4159\r\n\r\n50.0\r\n\r\n4276\r\n\r\n62.5\r\n\r\n4515\r\n\r\n40.5\r\n\r\n4684\r\n\r\n33.0\r\n\r\n4696\r\n\r\n50.0\r\n\r\n4712\r\n\r\n36.0\r\n\r\n4852\r\n\r\n60.0\r\n\r\n4911\r\n\r\n50.0\r\n\r\n4956\r\n\r\n35.5\r\n\r\n5000\r\n\r\n42.0\r\n\r\n5073\r\n\r\n52.5\r\n\r\nId: 681476"
                    ],
                    "681704": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil -www.licitacoes-e.com.br, a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 43/2008\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nDIA: 10/11/2008 HORÁRIO: 14h:30min.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Comunicação - serviços gráficos\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.762/2008\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 73.986,14\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 10/11/2008, às 12h\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 10/11/2008, às 14h:30min.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 681704"
                    ],
                    "681483": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1379243\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e a estudante Angela Souza Emidio.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1384623\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura e a estudante Aline Oliveira da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 20/09/2008 até 28/02/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1387939\r\n\r\nPARTES: DPGE, Centro Universitário Augusto Motta e o estudante Anderson Rocha da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 30/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1378037\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e a estudante Ana Carolina Mariano Peixoto.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1378151\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Abner Pinto Bastos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1376383\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Ana Paula Moraes Cabral Macieski.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2008 até 31/12/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1368840\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Andreia de Barros Ribas.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1367906\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Aimêe Gomes de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1380166\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Bruna Pereira Traven.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 20/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1364073\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Santa Úrsula e o estudante Bruno Sili Pedroso.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 30/06/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1368233\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal do Rio de Janeiro e a estudante Bruna Benemann Blaas.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1373154\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Camila Monteiro Leite de Castro.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1372185\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Celina Povoa de Mattos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1388067\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Camille Moraes Rangel.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 30/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1378191\r\n\r\nPARTES: DPGE, Faculdade de Economia e Finanças e a estudante Clara Silveira Belato.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1384212\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e a estudante Cristiane Souto de Lima.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 20/09/2008 até 28/02/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1344272\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Gama Filho e a estudante Carmem Lucia Vasconcellos Nunes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/06/2008 até 31/12/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1372042\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Claudia Candida Soares da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1369033\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal do Rio de Janeiro e a estudante Carolina Machado Calheiros.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1388855\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade de Volta Redonda e a estudante Daffiny Souza Estevam.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 30/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1380010\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Débora Cristina Iagi de Vieira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/12/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1381791\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Daniane dos Santos Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1370240\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Diego Veras Barros.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1378069\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Daniel Martins Pires de Medeiros.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1375352\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Deborah de Azeredo Abreu.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio não remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 30/06/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1378266\r\n\r\nPARTES: DPGE, Faculdade de Economia e Finanças e o estudante Danton Dornellas da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1379925\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e a estudante Deyse Araujo Moreira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1381828\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Serra dos Órgãos e a estudante Debora de Paula Massena.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1386508\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Debora Garcia Parreira Brito.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 30/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nQuebra INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1378341\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal do Rio de Janeiro e o estudante Denys Rachevsky Dorf.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 30/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1373144\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Darliana de Almeida Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/12/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1374475\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Gama Filho e a estudante Debora Bezerra de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/12/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1384229\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Moacyr Sreder Bastos e a estudante Erica Gomes Rocha Pinto.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 20/09/2008 até 28/02/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1387453\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e a estudante Elenice Ribeiro da Cunha.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 30/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1360698\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade do Grande Rio e a estudante Evelyn Samea Custodio.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1384619\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Flavia Lima Miller da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 20/09/2008 até 28/02/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1377432\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal Fluminense e o estudante Frederico Gama dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1379896\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Felipe Greff Moraes Guimarães.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1381768\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e o estudante Fabio Vinicius da Gama Martins.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1387448\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Fernanda Paula Machado Moreira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 30/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1389773\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Fabíola Ferreira de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/12/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1374054\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura e o estudante Fernando Cesar Procópio da Silva Filho.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1369070\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Plínio Leite e o estudante Fernando José de A. Fernandes Júnior.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1380043\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Flavia Esteves Gomes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1388677\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal do Rio de Janeiro e a estudante Giovana Teixeira Brantes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 30/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1387281\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal Rio de Janeiro e o estudante Gustavo da Costa Lima.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 30/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1370124\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Guilherme Canellas Lessa e Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1378491\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Germano Correa Nesprido.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1368796\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Salgado de Oliveira e o estudante Gustavo Braulio Benirschke.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 28/02/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1368052\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura e o estudante Gilmar de Paiva de Mendes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1357469\r\n\r\nPARTES: DPGE, Centro Universitário Augusto Motta e a estudante Graziele Vital Valente.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2008 até 31/07/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1367089\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Gabriel Domingos Vasconcelos Coelho.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1366270\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e o estudante Igor de Almeida Assunção.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1392278\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro e a estudante Isis Pereira Machado.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 30/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1356984\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Inalda Teixeira de Mendonça.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2008 até 31/12/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1372418\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal Fluminense e a estudante Julia de Souza Moreira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1377276\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal Fluminense e o estudante João Gabriel Britto Borges.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1382097\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Juliana da Cunha Peixoto.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1375523\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Juliana Paixão de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1384123\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Karina da Silva Marques.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 20/09/2008 até 28/02/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1382093\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Karime Alves Andrade.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1382722\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Larissa Sampaio Santos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1384471\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Leandro Rocha Duarte da Fonseca.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 20/09/2008 até 28/02/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1367740\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Luciana Carvalho Mendes dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/09/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1379932\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Letícia Marques Espinola.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1377327\r\n\r\nPARTES: DPGE, Centro Universitário Augusto Motta e a estudante Luana de Lima Gonçalves.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1367690\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade do Estado do Rio de Janeiro e a estudante Laura Bastos Carvalho.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 28/02/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1369140\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e o estudante Moises Domethildes da Silva Ferreira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1374909\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Gama Filho e o estudante Mauri Inácio Nogueira Filho.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1378139\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Mauricio Morais Bordovsky.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1390772\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal do Rio de Janeiro e a estudante Marianna Costa Bernardes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1382549\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade de Barra Mansa e o estudante Maximiliano Amaral de Souza Arruda.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 30/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1386596\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro e a estudante Manuela Mourão Colker.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 30/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1377250\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade do Rio de Janeiro e a estudante Mariana Gomes Peixoto Medeiros.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no vValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1367822\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Mirelle Faleiro Silva Campos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1373298\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Salgado de Oliveira e a estudante Manuela Martins Santos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1360448\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e o estudante Marcelo Severiano dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2008 até 31/12/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1384584\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Mayra Lima Miller da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 20/09/2008 até 28/02/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1377064\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Augusto Motta e a estudante Marisa Gomes Correia.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1392279\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro e a estudante Mariana Rachman Viegas.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 30/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1366971\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Maria Tereza M. T. Povoa Ribeiro.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1358532\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Veiga de Almeida e a estudante Monique Guimarães.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2008 até 31/07/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1369153\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Marcelo Ferreira Costa.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1368050\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Marinalva de Macena.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1367903\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Católica de Petrópolis e a estudante Mariana de Paula Marinho.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1369159\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Marco Aurelio da Silva Gomes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/09/2008 até 04/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1378236\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Augusto Motta e o estudante Marcelo Antonio Cordeiro Correa.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1366789\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Católica e a estudante Priscila Malta Carneiro Gonzalez.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09/09/2008 até 08/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1369228\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Priscila Bockony da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1366793\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçú e a estudante Patricia Fabiana Rios Sanches.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1380201\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Priscilla A. P. Barra.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/12/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1366917\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Priscila Gomes da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1364369\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade do Estado do Rio de Janeiro e a estudante Rosimere Lima Cardoso.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 28/02/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1373256\r\n\r\nPARTES: DPGE, Faculdade de Economia e Finanças e a estudante Raquel Ferreira Lobo Andrade Maciel.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1382710\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Rafaella Santos de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1373395\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Gama Filho e a estudante Rosa Maria Rodrigues.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1384105\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura e a estudante Renata Ramos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 20/09/2008 até 28/02/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1375214\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçú e a estudante Renata Poiani Resende.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1355213\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Rodrigo Chermont Bastos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio não remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2008 até 30/06/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1388191\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Renata de Carvalho Martins.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 30/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1388786\r\n\r\nPARTES: DPGE, Faculdade Gama e Souza e o estudante Robson Emilio Cortes Velozo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/10/2008 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1366795\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçú e o estudante Ramon Diego Ramos Figueiredo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1369806\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Sabrina Manhães Pinto Jardim.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1370085\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Veiga de Almeida e o estudante Syllas Pereira Cabral.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 28/02/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1380517\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Sarah Aparecida dos Santos Siqueira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1369696\r\n\r\nPARTES: DPGE, Fundação Educacional Dom André Arcoverde Valença e a estudante Suani Jorgete Almeida da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1366633\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Sergio Augusto R. Bechara Gomes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1372268\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e o estudante Sergio Siqueira Júnior.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1366780\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Thatiane Pinto Santoro.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1389989\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal do Rio de Janeiro e o estudante Thiago Silva Vaz.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 30/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1352309\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal do Rio de Janeiro e a estudante Taisa Costa dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2008 até 31/07/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1370098\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Veiga de Almeida e o estudante Thiago Silva Carvalho.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 28/02/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1367941\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Veiga de Almeida e o estudante Tamilis de Souza Alves.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 28/02/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1366668\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Thamires Pinto Santoro.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1379079\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal do Rio de Janeiro e o estudante Thiago Guerra Duarte.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1388863\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade de Volta Redonda e a estudante Vania Torturella Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 30/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1387879\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçú e a estudante Vanessa Teixeira Telles.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 30/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1381911\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e a estudante Vanda da Silva Linhares.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1369029\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal do Rio de Janeiro e a estudante Vanessa Tavares de Vasconcelos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1377396\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade do Estado do Rio de Janeiro e a estudante Veronica Tavares de Freitas.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1378102\r\n\r\nPARTES: DPGE, Faculdade de Economia e Finanças e a estudante Vanessa Freitas Barros.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1366920\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Viviane Cruz de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2008 até 31/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1384504\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e o estudante Washinton Araujo Trigueiro.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 20/09/2008 até 28/02/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nId: 681483"
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                        "DPGE - Aviso",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, por determinação do Excelentíssimo Senhor Defensor Público Geral, no processo nº E-20/20.541/2008, será realizada a partir de 05.11.2008, na forma do art. 20, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 06/77, a INSPEÇÃO LOCAL PARA AFERIÇÃO DE DADOS no interesse da administração, tendo por objeto os órgãos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro junto as Defensorias Públicas da 1ª Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso e da 2ª Vara de Família, ambas da Comarca de Nova Friburgo, embora dispensada a audiência de instalação deva estar presentes, Excelentíssimo Senhor Defensor Público Titular e/ou em exercício, bem como, todos os servidores da Defensoria Pública que se encontram à disposição daquele Foro Regional.\r\n\r\nFAZ SABER, outrossim, que durante os trabalhos serão recebidas quaisquer informações ou reclamações verbais ou por escrito, sobre a assistência jurídica, ali prestada, aos hipossuficientes e sobre os atos judiciais praticados.\r\n\r\nId: 680900"
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